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Processo nº 1066835-70.2025.8.26.0100

ID: 279851027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066835-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO KRONOS MOEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1066835-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Kronos Moema - Vistos. Cite-se a parte executada para, no pr… ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1066835-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Kronos Moema - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial (R$ 758,27), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. (Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento - Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1088951-70.2025.8.26.0100

ID: 317207867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088951-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1088951-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1088951-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 10ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - MARINA LENI DOS SANTOS, CPF 58635149068 e O BALEIRO DISTRIBUIDOR DE BALAS LTDA, CNPJ 13816887000132, cujo valor da causa é: R$ 254.656,86(DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

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Processo nº 1097099-70.2025.8.26.0100

ID: 328532129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097099-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TODAY BRIGADEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097099-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Today Brigadeiro - Vistos. 1. A presente execução de cotas condominiais foi distribuída no d… Processo 1097099-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Today Brigadeiro - Vistos. 1. A presente execução de cotas condominiais foi distribuída no dia 13/07/2025 e é reiteração de pedido deduzido na ação de nº 1031132-78.2025.8.26.0100, ajuizada no dia 11/03/2025 pelo autor Condomínio Today Brigadeiro, e extinta sem resolução do mérito. Inobstante seja diverso o período da mora, com fundamento no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, o presente juízo é competente em razão de distribuição por dependência a demanda anterior, uma vez que as parcelas inadimplidas se modificarão pelo decurso do tempo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Cível e a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar a execução de título extrajudicial, considerando a alegação de repetição de ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir. III. Razões de Decidir 3. A propositura de nova ação com identidade de partes e causa de pedir, ainda que com períodos de mora distintos, implica a prevenção do juízo que conheceu da demanda anterior, conforme o art. 286, inciso II, do CPC. 4. A prevenção objetiva a preservação do juiz natural do processo e evita práticas atentatórias à boa-fé processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante, 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema. Tese de julgamento: 1. A prevenção é configurada pela identidade de partes e causa de pedir, mesmo com períodos de mora distintos. 2. O juízo que conheceu da demanda anterior é prevento para julgar a nova ação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigo 286, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017561-03.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 21.06.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012509-26.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 25.04.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0011678-75.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 16.04.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0033038-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 20.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0008020-14.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 18.04.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0005961-53.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 22.03.2022. (TJSP; Conflito de competência cível nº 0019991-88.2025.8.26.0000; Relator(a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Comarca: Diadema; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 15/07/2025; Data de publicação: 15/07/2025) (destaquei) 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para apresentar nova planilha atualizada do débito, devendo especificar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios e dos abatimentos e deduções realizados. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1093122-70.2025.8.26.0100

ID: 328421843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093122-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BORGES FRASSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093122-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Borges Frassetto - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 64/70 como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, … Processo 1093122-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Borges Frassetto - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 64/70 como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da titularidade da conta +55(48) 99600-8300 na plataforma WHATSAPP BUSINESS pelo autor e da desativação da respectiva conta pelo réu. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor é criador de conteúdo, utilizando os perfis para monetização. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto os perfis já pertenciam à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a recuperação da conta na plataforma WhatsApp Business vinculada ao número +55 (48) 99600-8300 , no prazo de 48 h. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à parte ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela parte autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1100882-70.2025.8.26.0100

ID: 332412864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100882-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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Processo 1100882-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - P.P.C. - Vistos. A priori, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido da anulação de cláusula da … Processo 1100882-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - P.P.C. - Vistos. A priori, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido da anulação de cláusula da escritura de união estável do casal. Trata-se de caso de incompetência absoluta em razão da matéria, nos termos do artigo 62 do CPC. Este Juízo é competente apenas para apreciar o pedido o reconhecimento e extinção da União Estável, podendo a requerente, se o caso, distribuir ação de anulação de cláusula da escritura de união estável no Juízo Cível competente, excluindo o pedido destes autos. Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: Corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao valor total dos bens a serem partilhados. Excluir o pedido de anulação de cláusula da escritura de união estável do casal, nos termos da fundamentação supra. Informar/discriminar qual o último domicílio do casal. Instruir a inicial com certidão de Escritura de Declaração de União Estável, caso tenha. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, a requerente deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. Alternativamente, se preferirem, comprovem o recolhimento da taxa judiciária, da despesa para citação pessoal do(a) requerido(a), por mandado, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do feito (artigos 485, IV, e 290, ambos do Código de Processo Civil). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP)

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Processo nº 1037056-70.2025.8.26.0100

ID: 335207236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037056-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRAZILINA MARCONDES MASUYAMA MáRIO MASATO MASUYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Processo 1037056-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mário Masato Masuyama - - Brazilina Marcondes Masuyama - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/compleme… Processo 1037056-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mário Masato Masuyama - - Brazilina Marcondes Masuyama - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 71 a 76: Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Declaração de próprio punho de cada autor e sob as penas da lei, na usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, e que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, juntando declaração de IR, caso não seja isento; de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238. par. único, CC); de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse econômico, juntando documentos que comprovem a aquisição onerosa, com base em registro que posteriormente foi cancelado (art. 1242, par. único CC); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, vide fl. 55; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP), MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1005438-36.2025.8.11.0000

ID: 258511631

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005438-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMILTON GARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AMILTON GARDES - CPF: 274.319.081-72 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AMILTON GARDES, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro, Pedido de Danos Morais nº 1036862-41.2023.8.11.0041, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., lhe atribuiu o ônus do pagamento em 50% das despesas com a produção da prova pericial. Para tanto, aduz a agravante que a decisão violou o entendimento do Tema 1.061 do STJ, segundo o qual, em casos de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, o que incluiria o custeio da perícia grafotécnica e documentoscopia. Sustenta que a imposição do rateio da perícia compromete seu direito de defesa e contraria a jurisprudência aplicável ao caso. Liminar de efeito suspensivo deferida à id. de n. 271289373. Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 277339862) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à decisão que atribuiu à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais, a fim de averiguar a existência ou não de fraude no contrato bancário, objeto da lide. Pois bem. No tocante ao pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova com exclusividade, ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou a sua realização tenha sido determinada de ofício. A propósito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Contudo, no caso específico – prova da autenticidade de assinatura – a Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), se posicionou no sentido de atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado pela casa bancária, quando a firma for impugnada pelo consumidor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser atribuído ao banco requerido o pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para atribuir ao banco agravado o pagamento dos honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005438-36.2025.8.11.0000

ID: 258511632

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005438-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005438-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AMILTON GARDES - CPF: 274.319.081-72 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INCUMBÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio, em 50%, das despesas com a perícia grafotécnica e documentoscópica. O agravante sustenta que a decisão violou o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, que atribui ao banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura contestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve arcar integralmente com os custos da perícia destinada a comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a parte que requerer a produção da prova deve adiantar os honorários periciais, salvo quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ), firmou-se a tese de que, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, incluindo o custeio da perícia. A imposição do rateio das despesas periciais compromete o direito de defesa do consumidor e contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da perícia necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AMILTON GARDES, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro, Pedido de Danos Morais nº 1036862-41.2023.8.11.0041, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., lhe atribuiu o ônus do pagamento em 50% das despesas com a produção da prova pericial. Para tanto, aduz a agravante que a decisão violou o entendimento do Tema 1.061 do STJ, segundo o qual, em casos de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, o que incluiria o custeio da perícia grafotécnica e documentoscopia. Sustenta que a imposição do rateio da perícia compromete seu direito de defesa e contraria a jurisprudência aplicável ao caso. Liminar de efeito suspensivo deferida à id. de n. 271289373. Certificado o decurso do prazo para a parte agravada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 277339862) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à decisão que atribuiu à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais, a fim de averiguar a existência ou não de fraude no contrato bancário, objeto da lide. Pois bem. No tocante ao pagamento do perito, o art. 95 do Código de Processo Civil dispõe que a verba honorária deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova com exclusividade, ou por todos os litigantes quando o pedido for comum a todos ou a sua realização tenha sido determinada de ofício. A propósito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Contudo, no caso específico – prova da autenticidade de assinatura – a Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), se posicionou no sentido de atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado pela casa bancária, quando a firma for impugnada pelo consumidor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser atribuído ao banco requerido o pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para atribuir ao banco agravado o pagamento dos honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Daniel Amaral Sobrinho x Banco Itaú Bmg Consignado S.A.

ID: 339542399

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038732-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMARAL SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038732-58.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: DANIEL AMARAL SOBRINHO POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038732-58.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: DANIEL AMARAL SOBRINHO POLO PASSIVO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DANIEL AMARAL SOBRINHO em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Na Decisão de id. 129343782 foi saneado o feito, deferindo a produção de prova pericial, fixando os honorários periciais em R$ 2.000,00 e nomeado a empresa de perícia FORENSE LAB. No id. 131854458 a Ré pugnou pela minoração dos honorários sucumbenciais. Na Decisão de id. 165590631 foram mantidos os honorários no patamar fixado, bem como determinada a intimação da Ré para depositar os honorários em 10 (dez) dias. No id. 168618132 a Ré pugna que seja afastada a prova de perícia grafotécnica, para que a regularidade da contratação seja demonstrada por outros meios de prova, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, requer o deferimento de prazo suplementar para apresentação dos quesitos e pagamento dos honorários periciais. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. No caso, cuida-se de pedido formulado pela parte Ré, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, no intuito de afastar a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, sob o argumento de que a regularidade da contratação bancária pode ser demonstrada por outros meios de prova, especialmente a juntada do suposto instrumento contratual acompanhado de documentos pessoais da parte autora, bem como do comprovante de transferência bancária do valor objeto do mútuo. Contudo, verifica-se que a controvérsia posta nos autos gravita em torno da existência de suposta contratação de empréstimo consignado, sendo a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pela instituição financeira expressamente impugnada pela parte Autora. Nesse contexto, tem-se que a prova pericial grafotécnica revela-se imprescindível para o correto deslinde da lide, porquanto se cuida de contrato bancário em formato físico, com assinatura manuscrita, cuja validade e eficácia jurídica dependem, necessariamente, da aferição de sua autenticidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, fixou a tese segundo a qual, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Todavia, por mais que sejam admitidos outros meios de prova, é certo que tal entendimento não autoriza, de forma automática e genérica, o afastamento da perícia quando esta se mostra adequada e necessária, como no caso em tela, em que o meio de prova mais idôneo para aferição da veracidade da assinatura questionada é justamente o exame técnico especializado. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, tratando-se de assinatura manuscrita impugnada em contrato bancário, a realização da prova pericial grafotécnica deve ser admitida, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa — principalmente quando a parte Autora pleiteou sua produção, como é o caso —, bem como garantir a segurança jurídica do julgamento da demanda, sob pena de cerceamento de defesa. A propósito, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA NULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Amilton Gardes contra sentença da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica para impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida pelo apelante para impugnar a autenticidade de assinatura; (ii) definir se, diante da impugnação, caberia ao banco recorrido o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial grafotécnica é essencial quando há impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato, conforme entendimento consolidado no STJ (tema 1061, REsp 1.846.649/MA), cabendo ao banco o ônus de provar a veracidade da assinatura. 4. A negativa da realização da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, pois impede o autor de comprovar a alegação de fraude, o que fere o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia não pode fundamentar sentença de improcedência, sob pena de violação ao princípio da busca pela verdade real (AgRg no AREsp 35.795/CE e AgRg no REsp 1087375/MS). 6. Diante da impugnação específica da assinatura, a ausência de perícia compromete a lisura do julgamento e impõe a anulação da sentença para oportunizar a produção da prova requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial grafotécnica, requerida para impugnação de assinatura constante em contrato bancário, configura cerceamento de defesa quando essa prova for essencial à comprovação da alegada fraude. 2. Quando impugnada a autenticidade de assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061); AgRg no AREsp 35.795/CE; AgRg no REsp 1087375/MS. (TJMT - N.U 1036862-41.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Grifei. Assim, INDEFIRO o pedido para afastamento da prova pericial designada. Posto isso, INTIME-SE a parte Ré, BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar nos autos o valor dos honorários periciais, bem como para apresentar seus quesitos. Após o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito nomeado para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando-se nos autos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, VOLTEM-ME conclusos para deliberações. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Lucas Santos Umburana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308864087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062858-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS UMBURANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1062858-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Santos Umburana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 126/149: (i) As par… Processo 1062858-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Santos Umburana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 126/149: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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