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Processo nº 1092852-46.2025.8.26.0100

ID: 320133300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092852-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES DA SILVA GUILHERME GRAZZIOTIN BONGIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA CRUZ SILVEIRO

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CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS

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Processo 1092852-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Grazziotin Bongiolo - - Caroline Rodrigues da Silva - Vistos. A tutela de ur… Processo 1092852-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Grazziotin Bongiolo - - Caroline Rodrigues da Silva - Vistos. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência pretendida fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa nas provas aparentemente idôneas acerca do negócio jurídico entabulado entre as partes (fls. 69/100) e no entendimento de que é líquido e certo o direito dos contratantes, na condição de consumidores do contrato, de postularem a rescisão deste, dando por rescindida a relação jurídica estabelecida e, por conseguinte, a promessa de compra do objeto do contrato (Súmula 1, TJ/SP). Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, protestar os títulos que considera devidos, apontar o nome dos autores nos cadastros de restrição ao crédito e ainda cobrar judicialmente os valores que entender merecidos. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda a cobranças das parcelas do contrato objeto da demanda, e se abstenha de incluir o nome dos autores no rol de inadimplentes. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 10.000,00 sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS (OAB 272612/SP), CRISTINA CRUZ SILVEIRO (OAB 316349/SP), CRISTINA CRUZ SILVEIRO (OAB 316349/SP), CARLOS EDUARDO PARDUCCI DOS SANTOS (OAB 272612/SP)

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Dilma Nascimento Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275915644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022554-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DILMA NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 0022554-46.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dilma Nascimento da Costa - Exectdo: Faceb… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 0022554-46.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dilma Nascimento da Costa - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em caráter definitivo. Prejudicada a pretensão de obrigação de fazer. Conforme constou no comando condenatório (fl. 52), a ré já foi intimada, na própria sentença, a "dar cumprimento à tutela antecipada no prazo de 15 (quinze) dias, desta feita sob pena de multa de R$600,00 por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$6.000,00. Atingido o máximo, a multa converter-se-á em indenização por perdas e danos, em caráter substitutivo ao da obrigação, no valor de R$6.000,00". Assim sendo, e considerando que a multa cominada já atingiu o seu teto sem que a obrigação tenha sido cumprida, o presente incidente se limitará à execução da quantia certa, conforme demonstrativo da fl. 06. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1093434-46.2025.8.26.0100

ID: 321553119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093434-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO WERTHEIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ZULAR WERTHEIM

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Processo 1093434-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Wertheim - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Há probabilidade do direito invocado pelos aut… Processo 1093434-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Wertheim - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Há probabilidade do direito invocado pelos autores, pois os elementos trazidos indicam que a corré Golf Travel não disponibilizou parte dos "vouchers" e códigos de reservas relativos a pacote de viagem já pago. Há, ainda, urgência e perigo de dano, pois a Golf Travel recentemente divulgou estar com dificuldade de cumprir os contratos, e acumulam-se reclamações em seu nome junto ao site Reclame Aqui. Assim, presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com o fim de que (a) GOLF TRAVEL e AZUL LINHAS AÉREAS emitam, solidariamente, as passagens aéreas contratadas, nos seguintes moldes: voos diretos de ida e volta Campinas-Orlando-Campinas, com embarque em 03 de outubro (voo noturno) ou 04 de outubro (voo diurno) e retorno em 17 de outubro de 2025 (voo noturno), sendo 02 bilhetes em classe executiva e 03 em classe econômica premium; (b) GOLF TRAVEL e BEST BUY, solidariamente, transfiram integralmente a titularidade da parte terrestre da viagem para os autores, incluindo o controle, códigos de reserva, senhas e comprovantes de todas as reservas já efetuadas e garantam a entrega de toda a parte terrestre, qual seja, dos hotéis, ingressos e locação de veículo, nos seguintes moldes: hospedagem no Disneys Grand Floridian Resort Spa, em 2 acomodações Double Room Resort View, de 4 a 11 de outubro; hospedagem no Hard Rock Hotel Orlando, em 2 acomodações Standard 2 Queen Room, de 11 a 17 de outubro; ingressos para todos os passageiros para 05 dias de parques Disney; Guiamento virtual para os 05 dias de parques Disney; ingressos para todos os passageiros para 03 dias de parques Universal (Park-to-Park), sendo um deles o EPIC; ingressos para todos os passageiros para 01 dia de parque Legoland; Aluguel de veículo minivan para todo o período. Prazo para cumprimento: cinco dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a trinta dias. Cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, devendo o patrono da parte autora instrui-lo com o necessário e diretamente encaminhá-lo à(s) ré(s), para ciência e cumprimento. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da Enfam). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO ZULAR WERTHEIM (OAB 271387/SP), FERNANDO ZULAR WERTHEIM (OAB 271387/SP), FERNANDO ZULAR WERTHEIM (OAB 271387/SP), FERNANDO ZULAR WERTHEIM (OAB 271387/SP), FERNANDO ZULAR WERTHEIM (OAB 271387/SP)

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Processo nº 1095277-46.2025.8.26.0100

ID: 324273442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095277-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

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Processo 1095277-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Oliveira Mascarenhas - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que a… Processo 1095277-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Oliveira Mascarenhas - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que a ré seja compelida a promover a restabelecer o acesso do autor ao canal https://www.youtube.com/channel/UC-RKEkB-zpry9anJRc-mF7Q junto à plataforma YouTube. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pelo demandante, foi arbitrariamente removido, acarretando prejuízos de ordem profissional ao demandante. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Pelo que se depreende dos autos, embora a autora sustente não ter violado os termos de uso da plataforma em questão, observo que, em linhas de princípio, a requerida parece alegar ter verificado a ocorrência de "políticas de spam, práticas enganosas e golpes" no conteúdo publicado pelo demandante (fls. 09). Sendo assim, para que haja elucidação a este respeito - bem como para que sejam evitados eventuais prejuízos a terceiros, haja vista a possibilidade de que, de fato, tenha sido publicado conteúdo em violação às diretrizes daquela rede social, observando-se desde já que, salvo melhor juízo, o canal do requerente veiculava conteúdo baseado em cenas de filmes ou séries, resultando na posterior sobrevinda de múltiplos comentários de caráter aparentemente robotizados, cuja origem o demandante aduz desconhecer (fls. 40/43 e 58/62) - hei por bem relegar a deliberação acerca do pedido liminar para após a manifestação da requerida nos autos (ou, alternativamente, o decurso in albis do prazo para a interposição de contestação e para a oferta de esclarecimentos neste sentido). Por todo quanto o exposto, conforme o previamente disposto, RELEGO a deliberação acerca do pedido liminar para para após a manifestação da requerida nos autos (ou, alternativamente, o decurso in albis do prazo para a interposição de contestação e para a oferta de esclarecimentos neste sentido). 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP)

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Processo nº 1077914-46.2025.8.26.0100

ID: 329654797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077914-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON AUGUSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1077914-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Augusta - Vistos. O pedido de arresto cautelar não comporta acolhimento por ausência de p… Processo 1077914-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Augusta - Vistos. O pedido de arresto cautelar não comporta acolhimento por ausência de prova do requisito legal do risco de dano potencial (NCPC, art. 300). Com efeito, não há informação sobre dissipação patrimonial, desvio de bens, mudança de domicílio ou de qualquer outra situação indicativa de insolvência ou propósito de fraudar credores. A mera inadimplência ou mesmo ajuizamento de outras execuções contra a parte devedora não autoriza a medida extrema. Nesse sentido, recente precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Ajuizamento de outras execuções contra a agravada que não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2266033-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pelo correio, para pagamento da dívida, acrescida de custas e despesas processuais, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (art. 85, § 2º), sendo reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo ora assinado (art. 827, §1º), sem prejuízo de modificação no julgamento de eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica Uma vez localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, proceder-se-á à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a,s) exequente(s) (art. 829, §2º), intimando-se o(a,s) requerido(a,s) da penhora. O(a,s) executado(a,s) fica(m) advertido(a,s) de que poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, a partir da juntada do Aviso de Recebimento (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o,s) executado(a,s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC,obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento, servindo também servirá para os fins do art. 782, § 3º. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1087711-46.2025.8.26.0100

ID: 331800215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087711-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NARLA BEATRIZ PINHEIRO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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Processo 1087711-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narla Beatriz Pinheiro Viana da Silva - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à autora os beneficios da gr… Processo 1087711-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narla Beatriz Pinheiro Viana da Silva - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à autora os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. Recebo a emenda à petição inicial, ao qual atribuído novo valor à causa. Anote-se. No mais, trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora objetiva o restabelecimento do contrato de seguro de vida firmado com o réu. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da contratação do seguro, fls. 37/42. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que eventual sinistro poderá prejudicar eventual beneficiário indicado pela autora para o recebimento do seguro. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar ao requerido que, no prazo de 48 horas, restabeleça o seguro de vida firmado com a autora, Número de Certificado - DBSVBZ708161503; Data de Emissão 06.06.2024, Ramo 0993 e Apólice nº 1093930013044, fls. 37/42, bem como disponibilize os meios necessários para o pagamento da contra prestação a ser fornecido diretamente à autora. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Ricardo Berezin

ID: 332897861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007907-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO BEREZIN

Intimação

Advogados:

EMILIO CEZARIO VENTURELLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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Processo 0007907-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1031949-84.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0007907-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1031949-84.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Ricardo Berezin - Vistos. Fls. 193/194 e 198/202: 1) Defiro a penhora no rosto dos processos nº 1195332-39.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível - Foro Central Cível da Capital/SP; nº 0010876-68.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 44ª Vara Cível - Foro Central Cível da Capital/SP e nº 0042940-34.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível - Foro Central Cível da Capital/SP, em relação aos créditos existentes nos referidos processos a favor do ora executado RICARDO BEREZIN, até o limite correspondente ao valor do débito exequendo (R$47.357,25). Servindo esta decisão por termo. SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELA PARTE EXEQUENTE, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2) Defiro, ainda, o requerimento de penhora de 30% do pró-labore e/ou retirada que o executado RICARDO BEREZIN aufere do escritório RICARDO BEREZIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, porquanto amplamente admitida e não implica desobediência à ordem legal preconizada pelo artigo 835, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso PENHORA DE 'PRÓ LABORE' POSSIBILIDADE O artigo 649 do CPC não dispôs expressamente acerca da verba em questão e o agravante, que é sócio de cinco empresas, não fez qualquer prova acerca da natureza estritamente alimentar, imprescindível para seu sustento e de sua família Precedente do STJ. - Agravo não provido (Agravo Regimental nº 2048116-52.2013.8.26.0000/50000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Malerbi, j. 16/12/2013). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DE ADVOGADO - PROCURAÇÃO - SUPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PENHORA EFETUADA SOBRE O PRO LABORE - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO LEGAL DE GARANTIR A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I- A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do artigo 524 do Código de Processo Civil, de indicação do nome e endereço do advogado. II- A ordem da penhora estabelecida no art. 655 do CPC é flexível, se demonstrada pelo executado a necessidade de mudança. III - A ausência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados inviabiliza a análise do recurso especial. IV - Agravo improvido. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.330 - PR (2004/0019593-3) Min. MASSAMI UYEDA j. 15.03.2007). Intime-se o escritório RICARDO BEREZIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, por carta com aviso de recebimento, para que depositem mensalmente 30% do pró-labore e/ou retirada que o executado RICARDO BEREZIN aufere em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor atualizado da dívida (R$47.357,25), sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: EMILIO CEZARIO VENTURELLI (OAB 248107/SP), AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1031839-46.2025.8.26.0100

ID: 334003435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031839-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MADSON ASSAYAG DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1031839-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Madson Assayag de Brito - Vistos. I) Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, s… Processo 1031839-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Madson Assayag de Brito - Vistos. I) Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que os documentos exigidos são simples e de fácil obtenção pela parte interessada. O prazo para emenda já se escoou sem que a parte juntasse os documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, conforme certidão de fl. 46. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. b) a guia de recolhimento postal e o devido comprovante de pagamento; O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). II) providencie a regularização da representação processual, nos termos declinados na determinação de fls. 39/40. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1098672-46.2025.8.26.0100

ID: 335202533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098672-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FG REFEIçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR

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ARTUR LUIZ GODOY FERNANDES

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Processo 1098672-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fg Refeições Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente afe… Processo 1098672-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fg Refeições Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A cláusula que condiciona a rescisão do contrato por iniciativa do beneficiário à exigência de aviso prévio de 60 dias estava amparada pelo artigo 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, que dispõe: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Em ação civil pública proposta pelo PROCON contra a ANS (Processo 0136265-83.2013.4.02.5101), ficou decidido, com efeitos erga omnes em âmbito nacional, nos termos do artigo 103, incisos I e III, do CDC, que não é admissível exigir dos consumidores prazos de fidelidade ou permanência mínima no contrato, tampouco aviso prévio para o cancelamento. Dessa forma, foi declarada a nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, permitindo a rescisão do contrato sem a imposição de multas ou exigência de prazo mínimo de permanência. Logo, verifico a possibilidade do direito invocado pela parte autora. O perigo de dano é igualmente evidente, pois a continuidade da cobrança indevida, além de representar prejuízo financeiro, gera o risco de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, situação que pode acarretar consequências graves e de difícil reparação. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição. Cobrança de prestações relativas ao aviso prévio. Decisão agravada suspendendo a cobrança. Manutenção. Verossimilhança na alegação de abusividade na cobrança de mensalidades após manifestação de resilição do contrato pelo consumidor. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21672035020238260000 São Paulo, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 07/07/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) Por conseguinte, defiro parcialmente a tutela antecipada, para determinar a imediata suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao período posterior à data de solicitação de rescisão, até julgamento definitivo da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: ARTUR LUIZ GODOY FERNANDES (OAB 207654/SP), RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR (OAB 207582/SP)

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Processo nº 1082085-46.2025.8.26.0100

ID: 302301075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082085-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IURY RANDLEY DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1082085-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iury Randley de Sousa Rocha - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais e pe… Processo 1082085-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iury Randley de Sousa Rocha - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência que IURY RANDLEY DE SOUSA ROCHA move contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando, em síntese, ser titular da conta "@iury.randley" da rede social Instagram, usado para fins pessoais. Ocorre que sua conta fora bloqueado (desativada) de forma arbitrária, não tendo mais permissão para acessar a rede, tampouco interagir com a comunidade, compartilhando opiniões, fotografia e vídeos com amigos e familiares. Narra que se utilizou de todas as formas administrativas para solucionar seu problema, inclusive com notificação extrajudicial, mas não obteve êxito. Ressalta que os bloqueios foram realizados de forma indevida, contrariando a Lei Geral de Proteção de Dados, e não foi disponibilizado direito a defesa. Aduz que, diante do dever de informação, caberia à plataforma ré apontar de forma clara a violação ao termo supostamente ocorrida e posteriormente oportunizar o direito a defesa, o que não ocorreu. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré reative em 24 horas a seguinte conta do autor junto ao Instagram "@iury.randley", sob pena de multa diária. Nesse sentido, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida reative a conta do autor junto ao Instagram "@iury.Randley", no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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