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Localiza Rent A Car S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293444705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020981-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020981-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Localiza Rent A Car S/A… Processo 1020981-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Localiza Rent A Car S/A propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 19 do Marco Civil da Internet, a concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida suspenda imediatamente o perfil "@ran_br96" e todo o conteúdo publicado na plataforma Instagram, bem como preserve e forneça informações referentes ao cadastro e identificação do usuário, incluindo registros de IP, datas e horários de acesso, e-mail e demais dados cadastrais disponíveis. Para fundamentar sua pretensão, alegou que a conta mencionada vem imputando, por meio de postagens, supostos atos caluniosos à autora, notadamente ao afirmar que, após veículos pertencentes à autora serem furtados, esta estaria cobrando de seus clientes valores de ressarcimento. A autora defendeu que o teor da postagem, conquanto se trate de manifestação de consumidor, está eivado de ilicitude em razão do anonimato, violando o artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Aduziu, ainda, que o uso de inteligência artificial para criar perfil e conteúdo falsos amplia a gravidade da situação e o potencial lesivo, configurando a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos necessários à concessão da medida antecipatória pretendida (fls. 12/57). Foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que suprima o perfil no aplicativo Instagram @ran_br96, no prazo de quinze dias, sob pena de multa (fls. 58/60). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual argumentou que o Facebook Brasil é mera subsidiária administrativa da Meta Platforms, Inc., responsável pela operação global do Instagram, não detendo controle direto sobre o conteúdo publicado por terceiros. Esclareceu que cumpriu integralmente a ordem liminar, tendo removido o perfil apontado. Ressaltou que a remoção integral de contas configura medida censória e desproporcional, devendo a ordem judicial limitar-se a publicações específicas indicadas pela parte autora, para que sejam analisadas de forma pormenorizada pelo juízo. Por fim, requereu o reconhecimento do cumprimento integral e tempestivo da ordem liminar, bem como a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (fls. 101/120). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Busca a parte autora a supressão de perfil (https://www.instagram.com/ran_br96?igsh=eTRsNDUyY3lmeHUz) da rede social de titularidade da parte requerida, conhecida como Instagram. Nos termos consignados na decisão que deferiu parte da tutela pretendida, analisando as postagens do referido perfil, verifica-se que seu titular, protegido pelo anonimato, publicou dois vídeos em que, colocando-se como consumidor da requerida, relata caso de furto de veículo locado, em que suspeita que o furtador, de alguma forma, tivesse a chave do veículo e impugna as cobranças que a ré lhe realizou posteriormente. A princípio, o teor da postagem nada tem de irregular, já que se trataria de relato de consumidor, que tem liberdade para expressar sua opinião. A irregularidade da conduta reside no anonimato. Nos termos do artigo 5, inciso IV, da Constituição da República, é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato. O objetivo da norma é bastante óbvio, já que a identificação do interlocutor é necessário para coibir eventuais abusos e, no caso, sem a identificação daquele que se diz consumidor da ré, esta sequer pode verificar se o fato por ele narrado realmente ocorreu e, portanto, se a manifestação é ilícita ou não. Patente, pois, o direito da requerida à sua supressão, com fundamento do artigo 19, da Lei n.º 12.965/14. O titular de tal perfil o utiliza em contrariedade a que dispõe nosso ordenamento jurídico sobre a livre manifestação de pensamento e opinião, de modo que deve ser suprimido e não somente determinadas publicações, até porque suas únicas publicações são as que dizem respeito à requerida. No que tange ao fornecimento de informações, nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, demonstrou a parte autora o interesse em identificar o titular da referida conta que veicula vídeos difamatórios à sua imagem. A utilidade dos dados, como já mencionado, servirão para permitir a identificação do usuário, a princípio. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Os parágrafos do referido dispositivo especificam que a legislação brasileira se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, bem como, nos casos em que, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, seja ofertado serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Nessa linha, ofertando a parte requerida seus serviços do público brasileiro, ainda que a conta de usuário em questão não tenha sido criada ou operada em terminais aqui sediados, persiste a obrigação de observação da legislação pátria, em especial, no que diz respeito ao fornecimento de informações. Nos termos do artigo 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, como é o caso da parte requerida, de guardar e, portanto, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet. Considerando que não há como impor à parte requerida obrigação não prevista em lei, resta rejeitada a pretensão à exibição de qualquer outro dado ou informação pertinente à conta do usuário mencionada na inicial. Nos termos do artigo 23, do referido diploma legal, as informações a serem prestadas pela parte requerida terão caráter sigiloso e somente poderão ser visualizadas pelas partes deste processo. Por fim, a ré não praticou qualquer ilícito, já que, por força do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº12.965/2014, necessita de ordem judicial para fornecer informações e suprimir perfis e publicações, motivo pelo qual nada deve a título de indenização ao autor, nem mesmo, a título de sucumbência, já que não deu causa ao processo. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - MARCO CIVIL DA INTERNET - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - Procedência - Ré que não apresentou resistência à pretensão, porém cumpriu a obrigação de forma incompleta - Alegação de impossibilidade de cumprimento total pela inexistência de todos os dados no momento da busca - culpa da ré - Dados que devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15 do MCI - Aplicação do art. 248 do CC (segunda figura) - Obrigação que se resolve em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença - Condenação da ré em custas despesas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados - Procedimento necessário - Ausência de resistência - Ré que não deu causa à demanda - Isenção da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1084722-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida a suprimir o perfil no aplicativo Instagram @ran_br96, no prazo de quinze dias, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, bem como, a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo pela conta vinculada ao referido perfil, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas, bem como, em honorários, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Gilberto Henrique Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304084097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020593-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARP VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1020593-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Henrique da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - VISTOS. Gilberto Henrique da Silva ajui… Processo 1020593-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Henrique da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - VISTOS. Gilberto Henrique da Silva ajuizou ação revisional de cláusula contratual com pedido de tutela antecipada em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, alegando, em resumo, que contratou empréstimo na modalidade crédito pessoal com a ré (contrato nº. 095010600837), em 24 de setembro de 2024, no valor de R$3.200,00, a ser pago em 15 parcelas no valor de R$786,00 cada, com taxa de juros de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. Narra que o contrato prevê a incidência de juros em patamar superior à taxa média de mercado. Acrescenta que, em consulta à página do Banco Central, constatou que a taxa média de juros para operações de crédito pessoal não consignado era de 5,69% ao mês e 94,23% ao ano (setembro de 2024). Alega que a taxa anual de juros superou em cerca de 12 vezes a taxa média de juros divulgada pelo BACEN, o que demonstra a abusividade, bem como ausência de boa-fé por parte da requerida. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado no Recurso Repetitivo nº 1.061.530 - RS do C. STJ. Pugna pela apresentação do contrato e sua revisão, a fim de adequar a cláusula contratual à taxa média de mercado, apontando como valor incontroverso R$4.842,00 e requer a repetição do indébito em dobro. Juntou os documentos de fls. 20/36. O benefício à justiça gratuita foi deferido, mas a tutela de urgência foi indeferida (fls. 50). Comparecendo espontaneamente aos autos, a ré apresentou contestação (fls. 77/113). Preliminarmente, alegou a falta de interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito, alega que as taxas de juros cobradas não são estipuladas aleatoriamente, mas refletem a natureza e particularidades dos contratos celebrados. Afirma que a taxa de juros é proporcional ao grau de risco de crédito e destacou que, por ser uma intermediária financeira, a CREFISA enfrenta altos custos operacionais e riscos de liquidez, justificados pelo perfil dos clientes e pela dinâmica das operações. Acrescenta que a cobrança de tarifas bancárias e a necessidade de múltiplos lançamentos para compensação das prestações mensais aumentam significativamente o custo operacional, impactando na definição das taxas de juros. Aduz que as taxas de juros praticadas são maiores do que as de outras instituições devido aos elevados riscos e custos de operação. Além disso, sustentou que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é adequada para a revisão de juros bancários, pois não considera as circunstâncias específicas dos contratos firmados por cada instituição. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de fls. 114/294. Houve réplica fls. 298/303. Afastadas as preliminares arguidas e retificado o polo passivo, as partes foram instadas a especificar provas (fls. 304), requerendo a parte autora o julgamento antecipado da lide (fls. 307) e a parte ré, a produção da prova pericial (308/312). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como se verá na fundamentação, o julgamento prescinde de novas provas ou de perícia requerida pela ré. Ressalta-se que é objeto de revisão o "contrato de empréstimo pessoal" nº 095010600837, conforme cópia juntada pela parte ré às fls. 136/140, celebrado em 23 de setembro de 2024. A relação entre as partes é de consumo, de conformidade com os artigos 2º e3º da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se, portanto, ao caso, as regras protetivas previstas nos artigos 6º e 7º, bem como a de interpretação de que trata o artigo 47, além do artigo 52. Veja-se, a propósito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consoante é incontroverso, o contrato firmado entre as partes é de adesão, com cláusulas unilateralmente estabelecidas e previamente impressas pela instituição financeira. E, no contrato de adesão, a interpretação desfavorece aquele que o elabora. Não significa dizer, porém, que só por isso os contratos são abusivos, ensejando um julgamento a favor do consumidor. A requerente teve prévio conhecimento dos termos do contrato, inclusive no que se refere à forma de contagem dos juros, e mesmo assim o firmou. Não se discorda de que o contrato traz a indicação clara e precisa das taxas de juros que seriam praticadas durante a sua vigência, tanto a mensal, quanto a anual, consoante se verifica de fls. 136/140. A priori, se a parte autora optar livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Entretanto, ainda que tenha a autora aderido às taxas de juros de 23,00% a.m. e 1.099,12% a.a., a pretensão revisional deve prevalecer, já que a autonomia privada encontra limites nas regras protetivas da legislação consumerista, de natureza cogente. Assim, é necessário averiguar se as taxas superam em muito o índice médio apurado pelo Banco Central. Nessa toada, ainda que os juros sejam importantes para manter o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, abrange como função do Poder Judiciário averiguar alegações de abusividade contratual. Sob esta ótica, embora tenha a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal consagrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que são livres as instituições integrantes do sistema financeiro nacional na fixação das taxas de juros, sendo inaplicável à espécie, pelo disposto no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), cabe ao juiz, "no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos", sendo, em tal circunstância, consideradas as taxas médias de mercado, enquanto critério balizador (REsp 1.061.530 RS - 2008/0119992-4). As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, desde que ausente abusividade, não estando submetidas aos limites impostos pelo Decreto n. 22.626/1933, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, mas, para que sejam válidas as cobranças, impõe-se que sejam previamente informados ao contratante, em observância à boa-fé objetiva, enquanto dever anexo de conduta inerente a todas as relações contratuais (CC, art. 422), além do que, é necessário que as taxas estejam dentro da média divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade, se exorbitantemente superiores. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DECLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DEPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROSREMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM AMULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 -Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO Apelação Cível nº 1089775-39.2019.8.26.0100 -Voto nº09077 5 consolidados neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp nº1.112.879-PR, registro nº 2009/0015831-8, 2ª Seção, v.u., Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, j. em 12.5.2010, DJe de 19.5.2010.)" Na hipótese vertente, os índices praticados pela ré são evidentemente excessivos, já que alcançam percentual muito superior à média de mercado para operações similares, no período de contratação, extrapolando a mera compensação, rendimento ou garantia de adimplemento, objetivos naturais dos juros. Com efeito, há abusividade nos contratos, dado que as taxas propostas de 23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano estão em patamares evidentemente diverso da média disponibilizadas pelo BACEN, destoando das referidas taxas médias à época da contratação de crédito pessoal não consignado celebrada entre as partes. Nesse sentido, desnecessária a perícia requerida pela ré, uma vez que as taxas de juros são patentemente abusivas, independentemente das circunstâncias de celebração do empréstimo. Em casos análogos, da mesma forma tem se posicionado o Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO - Empréstimo pessoal - Alegação de juros exorbitantes no patamar de 22% ao mês - Sentença de improcedência- Recurso da autora- Taxa de juros remuneratórios exorbitante - Fixação em mais do que o dobro da média praticada no período - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS - Aplicação da taxa média de mercado devida -Disciplina da sucumbência alterada - Recurso provido, com observação. (TJSP, Apelação nº1007215-19.2014.8.26.0196, 38ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j.29.03.2016)." "JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, sem que se verifique abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ. Caso concreto, porém, de exorbitância da taxa de juros, estipulada em mais de seis vezes a média do mercado para a mesma operação no período analisado. Encargos que acarretam desvantagem excessiva ao consumidor. Vedação, na forma do art. 51, IV e § 1º, III do CDC. Revisão à média do mercado". (TJSP, 18ªCâmara de Direito Privado, Apelação Cível nº1009366-33.2019.8.26.0664, rel. Hélio Faria, jul. 30.4.2020)." Com efeito, verificada a abusividade por parte da instituição financeira, autonomia privada, regra na formação dos contratos, cede espaço à função social e à boa-fé objetiva, critérios que também norteiam as relações contratuais, com amparo no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, diante da desvantagem excessiva imposta ao consumidor contratante. Por isso, é evidente a inaplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Quanto à taxa de juros remuneratórios, sua previsão em patamar superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para determinada operação quando da contratação não configura por si só abusividade. É preciso que se demonstre no caso concreto que houve estipulação abusiva, rompendo o sinalagma contratual desde a formação dos contratos. No caso do contrato nº 095010600837, os juros remuneratórios foram estipulados em 23% ao mês e 1.099,12% ao ano. A veracidade dessas informações consta do contrato acostado aos autos, de fls. 136/140. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa de juros remuneratórios para operações de crédito referentes a empréstimo pessoal não consignado com recursos livres, na época da contratação (setembro/2024), era de 5,69% ao mês e 94,23% ao ano. A taxa anual dos juros remuneratórios praticada no contrato supera em quase 12 (doze) vezes a taxa média de mercado na época das contratações, não havendo qualquer motivo que justifique tamanha discrepância, nem mesmo o fato de realizar empréstimos para negativados. Assim, é de se reconhecer que as taxas de juros praticadas no caso em análise são abusivas, devendo ser reduzidas às taxas médias de juros remuneratórios acima apontadas, restituindo-se o valor cobrado em excesso de forma simples, porquanto não se demonstrou violação da boa-fé objetiva. Com efeito, o caso não cumpre os requisitos necessários do art. 42 do Código de Processo Civil para a procedência da repetição do indébito, dado que a má-fé não foi configurada expressamente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução domérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar nula, por abusiva, a cláusula contratual que fixou as taxas de juros remuneratórios em 23,00% a.m e 1.099,12% a.a., substituindo-os pelas taxas média de mercado divulgada pelo Banco Central por operações similares, no mesmo período; (ii) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior, com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, desde os respectivos desembolsos, e com juros de mora pela taxa legal (SELIC) a contar da citação. Considerando que o autor foi vencedor em parte maior do pedido, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). P.I. - ADV: MATHEUS BARP VIEIRA (OAB 133093/RS), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MT)

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Processo nº 1084225-53.2025.8.26.0100

ID: 309632323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084225-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR KOBAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GENNARI MAZZAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084225-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Kobayashi - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por João Vitor Kobayashi contra PORTO SEGURO - SEGUR… Processo 1084225-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Kobayashi - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por João Vitor Kobayashi contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em breve síntese, ser beneficiária do plano de saúde réu e ter sido diagnosticada com transtorno do espectro autista, CID F84, sendo-lhe prescrito tratamento pelo método ABA (tratamento psicoterápico multifuncional): "terapia ABA - 40h semanais; fonoaudiologia com base em ABA - 4h semanais; terapia ocupacional com integração sensorial - 2h semanais; Fisioterapia motora especializada - 3h semanais; acompanhamento escolar (AT); preparador físico por 03 horas semanais - para treino postural e tratamento de hipotonia grave; supervisão médica periódica e equipe técnica qualificada". A ré, porém, passou a negar o reembolso ou a criar entraves à sua efetivação. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a prestar cobertura integral ao tratamento multidisciplinar, sem limitação de quantidade, para "sessões de terapia ABA, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional com integração sensorial, acompanhamento escolar (AT), preparador físico e supervisão profissional especializada, nos ambientes clínico, domiciliar e escolar". Ao final, pede a confirmação da liminar e a condenação da ré no pagamento de reparação por danos morais. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial da tutela. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora comprova seu vínculo com a ré (fls. 29/30), bem como as moléstias que lhe acometem (fls. 25/28) e a prescrição médica para diversas sessões de terapias. Prevalece, destarte, o relatório médico, que confirma a patologia e os tratamentos necessários (fls. 25/28). Conforme explicitado pelo Ministro Menezes Direito, quando do julgamento do REsp n. 668.216-SP: (...) não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor. Foi nessa linha que esta Terceira Turma caminhou quando existia limite de internação em unidade de terapia intensiva (REsp n° 158.728/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/5/99), reiterado pela Segunda Seção (REsp n° 251.024/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/2/02). Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, por exemplo, se está coberta a cirurgia cardíaca, não é possível vedar a utilização de stent, ou, ainda, se está coberta a cirurgia de próstata, não é possível impedir a utilização de esfíncter artificial para controle da micção. O mesmo se diga com relação ao câncer. Se a patologia está coberta, parece-me inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de que a quimioterapia é uma das alternativas possíveis para a cura da doença. Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. A Súmula n. 102, do TJSP, bem resume o ponto: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, a princípio, a negativa da parte ré se mostra ilegal, o que confere probabilidade ao direito. O perigo de dano decorre da possibilidade real de depreciação da saúde da parte autora caso insista a ré na negativa, resultando, em última análise, em irreversibilidade do quadro de saúde. Com relação ao fornecimento de tratamento com acompanhante terapêutico escolar e preparador físico, não há que se falar em cobertura, porque se trata de profissionais relacionados à área da educação e cujo tratamento foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. A respeito: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo Método ABA: 1) Terapia ABA 5x/semana (20 horas semanais); 2) Fonoaudiologia ABA 3x/semana; 3) Terapia Ocupacional com integração sensorial 2x/semana; 4) Musicoterapia 2 x/semana; 5) Preparador físico 5x/semana; 6) Acompanhante Terapêutico Escolar 5x/semana. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Requerida que não comprovou a existência de tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o método prescrito pelo médico assistente. Musicoterapia. Terapia multidisciplinar que visa o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Acompanhante escolar e Preparador Físico. Matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde, de modo que a ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. Ausência do dever de custeio. Danos morais não caracterizados. Questão que ainda resta controvertida na jurisprudência. Descumprimento contratual que se resume a mero dissabor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1006132-09.2021.8.26.0297; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Sentença de procedência da ação - Inconformismo da operadora do Plano de Saúde - Pretensão de afastamento do tratamento ABA - Inviabilidade - Transtorno do Espectro Autista - Havendo previsão de cobertura para a doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente - Não cabe ao plano de saúde interferir nas indicações feitas pelo médico da paciente, sob o risco de inviabilizar o tratamento adequado - Pretensão de afastamento quanto à acompanhante terapêutico escolar - Acolhimento - Falta de previsão expressa no contrato - Serviço de natureza pedagógica e não médica - Operadora não pode ser compelida a cobrir profissional que atua fora do âmbito da assistência médica - Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003049-42.2022.8.26.0590; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada parcialmente indeferida. Tratamentos multidisciplinares para autismo. Método ABA. Musicoterapia. Preparador físico. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ausência de probabilidade do direito em relação ao pedido de atendimento por preparador físico, visto que, em princípio, tal atividade não é abarcada por contratos de plano de saúde, nos termos do art. 1º, I, da Lei 9656/98. Excluída eventual assistência terapêutica em ambiente domiciliar ou escolar. Extrapolação dos limites contratuais. Acompanhamento feito integralmente em ambiente clínico. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183688-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Outrossim, o pedido para "supervisão profissional especializada nos ambientes clínico, domiciliar e escolar" é genérico, de modo que não pode ser atendido. Já serão disponibilizadas as sessões de terapia em ambiente clínico, as quais pressupões "supervisão profissional"; no ambiente domiciliar, ausente indicação de acompanhamento em regime de home care, não há falar-se em supervisão custeada pelo plano de saúde; e no ambiente escolar, como visto, não há dever contratual correspondente pela ré. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para que a parte ré autorize e custeie "sessões de terapia ABA, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional com integração sensorial" conforme relatório médico de fls. 25/28, a serem realizadas em rede credenciada e com corpo clínico da parte ré (ou reembolso nos termos do contrato, caso a parte autora indique profissionais), no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RENATO GENNARI MAZZAROLO (OAB 228179/SP)

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Processo nº 1085971-53.2025.8.26.0100

ID: 309945853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085971-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA AURORA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR

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HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085971-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Therezinha Aurora Gomes - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no art… Processo 1085971-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Therezinha Aurora Gomes - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Indique ainda sua profissão. 2) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou três Advogados particulares com domicílio em São Paulo/SP (fls. 07), reside na cidade de Jundiaí/SP (fls. 07), assinou a procuração em Campo Limpo Paulista/SP (fls. 08), tem profissão não declarada, o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). E ainda: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA (OAB 469350/SP), VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR (OAB 470080/SP)

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Bianca Brenda Andrade Da Silva x Construtora Metrocasa S.A e outros

ID: 279954089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034949-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRENDA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA S.A SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRóPRIA 004 LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1034949-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Brenda Andrade da S… ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1034949-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Brenda Andrade da Silva - Reqdo: Construtora Metrocasa S.a, Spe Empreendimentos Casa Própria 004 Ltda - Vistos. BIANCA BRANDA ANDRADE DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRÓPRIA 004 LTDA e CONSTRUTORA METROCASA S.A. Aduzindo, em síntese, que, em 19.01.2021, firmou "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel" com as requeridas, no qual adquiriu a unidade imobiliária nº 509 do empreendimento "Residencial Metrocasa Itaquera II", a ser pago no valor de R$ 167.100,00. Afirma que o prazo de entrega da unidade estava previsto para 31.03.2022, extensível até 28.09.2022, mas este foi desrespeitado, já que a entrega das chaves ocorreu em 22.12.2023. Alega que, mesmo com o atraso, foi obrigada a adimplir parcelas denominadas "evolução de obra" de forma ilícita, visto que decorrentes do inadimplemento contratual das rés. Aponta, ainda, que o contrato indicava o pagamento de indenização de 1% do valor total pago por cada mês em mora. Sustenta o inadimplemento contratual, a conduta abusiva das rés ao fazer tais cobranças e a existência de danos morais indenizáveis tendo em vista o atraso de mais de 12 meses da data prevista para a entrega da unidade. Pleiteou a procedência da demanda para: "c) condenar as Rés no pagamento de indenização por danos materiais (aluguel por mês de atraso/lucros cessantes), equivalente a 1% do valor efetivamente pago pela Autora (R$167.100,00), o que corresponde à quantia de R$1.671,00 (mil, seiscentos e setenta e um reais) por mês de atraso, valor sem aplicação de juros e correção monetária, totalizando o importe de R$25.065,00 (vinte e cinco mil e sessenta e cinco reais), sem prejuízo das correções de praxe e juros de 1% ao mês, a partir da citação. d) condenar as Rés na restituição da taxa de evolução da obra/juros de obra pagas durante o período de atraso da obra, ou seja, dos meses de OUT/2022 a MAR/2025, o que totaliza a quantia de R$21.487,97 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), sem prejuízo das parcelas que eventualmente pagas ao longo da demanda, com juros e correção de praxe; f) a condenação das Rés no pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior à R$10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista o longo atraso da obra que perdurou por mais de 15 (quinze) meses". Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e juntou documentos (fls. 29/79) Decisão de fl. 80 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Citadas, as requeridas ofertaram contestação de fls. 90/119, na qual sustentam ilegitimidade passiva da Construtura Metrocasa, visto que o contrato discutido possui como partes apenas a ré SPE Empreendimento e a promitente compradora; incompetência material pela observância do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal; irregularidade na representação processual; inépcia da inicial e, ainda, houve impugnação do pedido de gratuidade de justiça. No mérito, aduziram que o contrato foi firmado com alienação fiduciária em garantia e que entregaram o empreendimento dentro do prazo previsto pela Instituição Financeira, sendo as taxas de evolução de obra um juros que incide ao consumidor pela Caixa Econômica Federal, sendo tais valores repassados automaticamente à última e não auferidos pelas rés. Informa que a autora tomou conhecimento acerca da alteração da data de entrega do empreendimento, a qual é estabelecida a partir do alcance da demanda mínima, e que termo final previa a data de 26.11.2024, extensível até 26.05.2025. Alegam a ausência de descumprimento contratual pela ocorrência de caso fortuito, tendo em vista que a pandemia de Covid-19 fez com que o ritmo das obras diminuísse sensivelmente, influenciando no prazo de conclusão. Pugnam pela inaplicabilidade da multa de 1% por descumprimento contratual e, subsidiariamente, a multa seja reduzida devido ao pagamento parcial do valor global à ré incorporadora. Sustentam a impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes e da cláusula penal e a ausência de danos morais. Pleitearam a extinção do processo sem análise do mérito e, caso assim não aconteça, a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 120/289). Houve réplica (fls. 293/324). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do processo no estado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para elucidar os fatos. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza que foi prestada pela parte autora, não permite a revogação do benefício concedido à fl. 80. A peça inicial é apta, não comportando a extinção prematura do processo, já que os pedidos formulados são juridicamente possíveis e foram instruídos com os documentos que os amparam. Cabe ao Juiz de Direito verificar se, do acolhimento de algum dos pedidos implica na perda de interesse em relação ao outro, o que deve ser analisado no mérito da lide. A preliminar de ausência de procuração válida também não merece guarida. A procuração que acompanha a inicial (fls. 32/33) confere poderes ao advogado para a propositura da ação, inexistindo vício na representação processual a justificar-se a extinção do processo, sobretudo porque a apresentação de documentos que só a parte poderia possuir não deixa dúvidas do contato e da validade da procuração outorgada nos autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré METROCASA, pois a análise da legitimidade deve ser verificada a partir da narrativa da petição inicial, aplicando-se a teoria da asserção, de modo que alegando a parte autora que todas as rés participam da relação jurídica e teriam responsabilidade na reparação dos danos, aquelas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda, sendo a análise da responsabilidade da construtora matéria de mérito. Rejeito a alegação de incompetência material do Juízo. O instrumento contratual foi firmado entre a parte autora e a corré SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRÓPRIA 004 LTDA (fls. 40/61). A figura da Caixa Econômica Federal como mero agente financiador, parte de outro negócio jurídico que, embora conexo, estatui direitos e obrigações autônomas, não acarreta o litisconsórcio passivo necessário com a empresa pública e, assim, a incompetência deste juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Compromisso decompraevendaAtrasona entrega doimóvel Juros da obra Pretensão à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra durante oatrasona entrega da obra - Decisão que reconheceu a existência de litisconsórcio com aCEF, já que é ela que recebe os juros, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal - Irresignação - Acolhimento - Pedidos formulados pelos autores que não repercutirão no direito daCEFao recebimento dos juros de obra, discutindo-se somente a restituição pela vendedora dos valores pagos pela compradora sem amortização do saldo devedor Ausência de interesse daCEFCompetência da Justiça Estadual - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2035133-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Passo ao mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária econômicos final do bemimóvelque seria edificado pela ré, enquadrando-se esta como fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das rés é solidária, enquadrando-se como fornecedoras na cadeia de consumo, seja para aquela que figura como contratante, SPE, seja para aquela que, perante o consumidor, apresentava-se como construtora responsável pelo grupo econômico, METROCASA, conferindo, com seu nome, segurança à contratação e fazendo com que a aderente venha a adquiririmóvelpor haver sua participação. Com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 31 e 47 do referido diploma legal, a oferta de produto ou serviço deve assegurar informações precisas sobre as características e condições, enquanto a interpretação de cláusulas contratuais deve se dar de maneira mais favorável aos consumidores. Dessa maneira, não se pode sustentar que o termo final para a entrega do imóvel teria sido aditado para novembro de 2024, permitindo atraso até maio de 2025, pois tal termo foi definido junto à instituição financiadora do empreendimento, não vinculando a parte consumidora aderente que possuía justa expectativa da data em que ocorreria a entrega da unidade, haja avista as datas previstas no "Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel" celebrado entre as partes (fls. 40/61). A parte ré não comprovou que a parte autora anuiu com o Instrumento Particular de Novação com Confissão de Dívida e de Aditivo ao Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel (fls. 154/159), que modificava o prazo final para a entrega para o dia 31/12/2022, com tolerância de postergação de até 180 dias corridos, de modo que aplica-se o prazo final ajustado no contrato celebrado entre as partes 28.09.2022. A alegação de que a pandemia de Covid-19 teria diminuído o ritmo da construção, influenciado diretamente no prazo de conclusão do empreendimento também não pode ser levantada como excludente de responsabilidade, uma vez que o contrato foi celebrado em janeiro de 2021, quase um ano após o início da tomada de medidas de restrição de pessoas, que ocorreu em março de 2020, quando estava, por completo, autorizado o setor da construção civil para desempenhar a atividade. A caracterização de força maior exige a ocorrência de fato imprevisível, absolutamente extrínseco à cadeia de atividade e que gera uma impossibilidade no cumprimento da obrigação conforme pactuado, o que não acontece, de modo que a pandemia não pode ser utilizada como uma hipótese de excludente da responsabilidade civil. Assim, não só porque a falta de mão de obra caracteriza fortuito interno, mas também porque a situação pandêmica era de total conhecimento da parte ré quando celebrado o contrato, o que implica na ausência do elemento de imprevisibilidade, restou configurado o inadimplemento das requeridas ao deixar de entregar o imóvel no prazo ajustado (28.09.2022). Nesse sentido: "Indenização por danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel. Preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Atraso na entrega do imóvel evidenciada. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Contrato firmado durante a pandemia, com estabelecimento de prazo de entrega e prazo de tolerância de 180 dias, não respeitado pelas Corrés. Inexistência de hipótese de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia. Atividade da construção civil considerada, por lei, com essencial, de forma que não suspensa no período. Lucros cessantes que se mostram devidos. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1002224-83.2024.8.26.0152; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Incontroverso o inadimplemento da parte ré ao deixar de entregar oimóvelno prazo ajustado, sendo de rigor sua condenação à multa nos termos do contrato, conforme dispõe a cláusula I.8 do quadro-resumo: "(ii) receber 1% (um por cento) sobre o valor total já pago, também atualizado da mesma forma, para cada mês de atraso" até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em 22.12.2023 (fls. 72/73). A disposição está de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 43-A da Lei nº4.591/64, com redação dada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), que estabelece que "na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato". Logo, procede a pretensão inicial com a ressalva de que deve se apurar, em liquidação, aquilo que a parte autora efetivamente pagou à incorporadora. Quanto às"taxasdeevoluçãodaobra" cobradas à autora, assim dispõe o Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxadeevoluçãodaobra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Dessa maneira, no período deatrasonaentregadoimóvel, é ilícita qualquer transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, pelo que, de rigor resta a condenação dos réus, solidariamente, à devolução dos juros pagos no período de atraso da ré, motivo pelo qual procede o pedido da requerente à restituição dos encargos cobrados após o fim do prazo máximo para entrega do imóvel. Nesse sentido: "COMPRAEVENDATAXADEEVOLUÇÃODA OBRA ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEMIMÓVEL PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DOIMÓVELPOR CULPA DA CONSTRUTORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007972-82.2024.8.26.0577; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)" No entanto, em relação aos danos morais, entendo que, no caso, estes não restaram configurados. O inadimplemento contratual, embora indesejado por ambos os contratantes, faz parte dos riscos inerentes a qualquer negócio jurídico, não pressupondo ofensa anormal à personalidade. O atraso na entrega na obra, por mais que gere eventuais constrangimentos e dissabores, não enseja em ofensa à imagem, intimidade ou honra da parte requerente.A orientação firmada pela jurisprudência é no sentido de que cabível indenização em situações em que oatrasose prolongou por tempo excessivo, colocando a adquirente em situação de abalo emocional, o que entendo não ter ocorrido, pois o atraso não é de tal magnitude, não se justificando o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento deindenizaçãopor lucros cessantes, conforme previsto em contrato (indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato), pelo atraso correspondente ao período de 28.09.2022 a 22.12.2023; e, para CONDENAR as rés a restituirem os valores pagos pela autora à terceira, Caixa Econômica Federal, dos juros deevoluçãodaobra ou encargos de mesma natureza no período de 28.09.2022 a 22.12.2023, a serem apurados em liquidação. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme estipulado em contrato (cláusula 7ª) desde os respectivos desembolsos e/ou incidência, e, ainda, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, pois o previsto em contrato, a contar da citação. Em razão da sucumbência preponderante, arcarão as rés, em solidariedade, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Dado o valor ilíquido da condenação, o preparo deverá ser calculado sobre 4% do valor da causa. Publique-se. Dispensado o registro.

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Nathalia Ouverney x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278957253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003521-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA OUVERNEY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP) Processo 1003521-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Ouverney - Reqdo: Facebook Serviç… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP) Processo 1003521-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Ouverney - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Melhor compulsando os autos, rejeito os embargos de declaração de fls. 162/164. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ao contrário do alegado pelo réu, existem elementos suficientes nos autos para que a parte ré identifique o perfil a ser restituído à autora. A autora juntou aos autos prints que indicam o nome de usuário original da conta (fls. 36/42) e que demonstram as tentativas de recuperação do seu acesso à referida conta pela via administrativa (fls. 43/47), bem como indicou nos autos a URL do perfil (fls. 188). Ademais, o réu não comprovou nos autos a invalidade das informações prestadas pela autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar a reativação da conta mantida pelo autor no Facebook. Decisão agravada que rejeitou a alegação de que o cumprimento da medida dependeria do fornecimento da URL do perfil, com imposição de multa diária. Inexistência de impedimento técnico para restabelecimento da conta. A indicação da URL específica não é necessária no caso, pois existem elementos suficientes nos autos capazes de permitir a segura identificação do perfil em discussão. Autor que indicou o nome de usuário, e-mail anterior e também o endereço eletrônico atual utilizado pelos invasores. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 12.965/2014, tendo em vista que a ação visa à reativação de perfil invadido de rede social e não remoção de conteúdo ilegal. Multa cominatória. Manutenção do quantum fixado, considerando o porte econômico da agravante e a finalidade coercitiva da medida, inexistindo razão para o seu afastamento ou redução. Ademais, multa que poderá ser a qualquer tempo revista ou excluída pelo Juízo a quo caso se torne excessiva ou desproporcional. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127963-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) grifei PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Conta mantida pela autora, usuária da rede social Facebook para fins pessoais desativada Tentativa de recuperação pela via administrativa sem sucesso Desnecessidade de apresentação de URL. Perfil que pode ser perfeitamente identificado pelas informações constantes nos autos. Também não demonstrada a necessidade de indicação, pela autora, de e-mail nunca vinculado à plataforma para o procedimento de recuperação da conta. Pelo exposto na narrativa da empresa ré, a solicitação de novo e-mail visa garantir a segurança do procedimento. Contudo, ajuizada a demanda e proferida a sentença, a determinação de restabelecimento provém de ordem judicial e deve ser cumprida pela ré no prazo assinalado, não havendo óbice para tanto. Caso a ré entenda que é relevante a indicação de novo e-mail, com o intuito de reforçar a segurança, poderá orientar a autora neste sentido após o restabelecimento da conta - Dano moral caracterizado Sentença reformada nesse ponto. Apelação da autora provida e da empresa ré improvida. (TJSP; Apelação Cível 1108969-49.2024.8.26.0100; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. após a autora ter seus perfis nas redes sociais Instagram e Facebook invadidos por terceiros, que alteraram seus dados de acesso e utilizaram as contas para aplicar golpes. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência e determinou a recuperação das contas, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indicação da URL específica para o cumprimento da decisão de recuperação dos perfis, a segurança do e-mail indicado pela autora para a recuperação das contas e a possibilidade de afastamento ou redução das astreintes impostas ao agravante. III. Razões de Decidir 3. A indicação da URL específica é desnecessária no presente caso, pois a ação visa a reativação dos perfis invadidos, e não a remoção de conteúdo ilegal. A identificação dos perfis pode ser feita pelo nome do perfil e pelo e-mail atual utilizado pelos invasores e indicado pela autora. 4. O agravante não comprovou a invalidade e o alerta de segurança com relação ao e-mail indicado pela autora para a recuperação do perfil. 5. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, e com o objetivo de assegurar a efetividade da determinação judicial. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300, art. 537 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2348404-38.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2268151-97.2023.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040446-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) grifei Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. 2 - Defiro o prazo adicional de 5 dias para que o réu cumpra a determinação de recuperação do acesso da autora à conta indicada nos autos, nos termos determinados na r. sentença retro, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. 3 - Por fim, a fim de evitar tumulto processual, em caso de descumprimento da determinação acima, a parte autora deverá providenciar a instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença em apenso, na forma adequada, bem como comprovando o recolhimento das devidas custas e despesas de ingresso, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, na redação da Lei Estadual nº 17.785/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), se o caso. Intimem-se.

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda. e outros

ID: 291345826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA AKZO NOBEL LTDA ALGEMIRO RAIMUNDO PEREIRO ME ALR FABRICAçãO, SERVICOS PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA. ANDMAX LOCADORA COMERCIAL LTDA AREIA E PEDRA MATERIAL DE CONSTRUçãO EIRELI ASTRA S/A INDUSTRIA E COMéRCIO BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BIANCA VITORIA DE SOUZA ME BIG RENTAL LTDA C3 CONSTRUTORA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARFLAX HIDRáULICA LTDA. CERAMICA RAMOS LTDA CG LOCAçãO GUINDASTES LTDA. CLARO S/A CM2 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS COMéRCIO DE TINTAS PIG LTDA. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB - SP COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONCEITO ESTRUTURA LOCADORA LTDA. CONCEITO LOCADORA LTDA - EPP CONCRESERV SUDESTE S/A CZLOC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA. DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DL TERRAPLANAGEM LTDA DOMINIO COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA ELETRO METALURGICA BRUM LTDA FABIANA BERTI ONARY BARBOSA FAULIN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA FJ HIDRáULICA E CONSTRUçõES LTDA FOCO GESTãO E EMPREENDIMENTOS LTDA FORMEQ RENTAL LTDA G D O PRé-MOLDADOS LTDA. GEOESP GEOTECNICA E FUNDAçõES LTDA. GEOLOG GEOTECNIA E FUNDAçõES EIRELI GHIA GESTãO DE RECURSOS LTDA GS LOCAçãO E TERRAPLANAGEM LTDA. HIDROGáS DISTRIBUIDORA LTDA IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. INSTITUTO VIVACIDADES – VALORIZAçãO, INOVAçãO E VISãO AMBIENTAL ITATERRA TRANSPORTES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JF FUNDAçõES E LOCAçõES LTDA JI TERRAPLANAGEM E LOCAçõES LTDA L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA LAZARA MARIA FERREIRA ROSSATO E CIA LTDA LOCK CAçAMBAS E TRANSPORTES LTDA. LOPES ALOJAMENTOS INDUSTRIA DE COLCHõES LTDA LOPES COMERCIAL ELETRICA LTDA LUCAS SEIKI ONARY BARBOSA MACCAFERRI GABIõES DO BRASIL LTDA. MEGA REFORçA FUNDAçõES E COMéRCIO DE PRé-MOLDADOS LTDA. MENDES CONSTRUçõES LTDA METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA. MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP PIZANI TERRAPLENAGEM LTDA PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA RCY PAINEIS EIRELI RED ASSET FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RESCAVAT LOCAçãO LTDA M.E. SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA SAMAVI ENGENHARIA LTDA SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE SERVICOS DE LOCAçãO E TRANSPORTES HERA LTDA - EPP SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME STAR LUMI COMéRCIO DE VIDROS E INDúSTRIA DE PORTAS E JANELAS LTDA ME STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA STOCKTOTAL TELECOMUNICAçõES LTDA TERJAC LOCAçãO PARA TERRAPLANAGEM LTDA. THORIO LOCAçãO DE GERADORES LTDA. TIFANY APARECIDA VICENTE TOLEDO SOLUçõES EM CONCRETO LTDA UNA ASSESSORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

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TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA BARDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA KAIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE ALMEIDA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE JACINTO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MILANI BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROSSI LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RICARDO RATC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RAINHA TUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MANCASTROPI OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material … Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material de Construção Eireli e outro - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Caixa Econômica Federal - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda. - - CG Locação Guindastes Ltda. - - Carflax Hidráulica Ltda. - - Astra S/A Industria e Comércio - - Thorio Locação de Geradores Ltda. - - Concreserv Sudeste S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Czloc Locação de Equipamentos para Construção Civil Ltda. - - Conceito Estrutura Locadora Ltda. e outro - Lopes Comercial Eletrica Ltda - - Lazara Maria Ferreira Rossato e Cia Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Algemiro Raimundo Pereiro Me - - Bianca Vitoria de Souza Me - - SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME - - Coflex Industria e Comercio de Plasticos - - ITATERRA TRANSPORTES LTDA. - - CLARO S/A - - Star Lumi Comércio de Vidros e Indústria de Portas e Janelas Ltda ME - - Red Asset Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Ibrac Industria Brasileira de Condutores Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Açofer Comércio de Ferro LTDA - - Mega Reforça Fundações e Comércio de Pré-moldados Ltda. - - Cm2 Engenharia e Tecnologia Ltda - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Geolog Geotecnia e Fundações Eireli - - Samavi Engenharia Ltda e outro - Geoesp Geotecnica e Fundações Ltda. - - G D O Pré-moldados Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Lock Caçambas e Transportes Ltda. e outro - Mendes Construções Ltda - - Andmax Locadora Comercial Ltda - - Sfera Comercial e Importadora Ltda. - - Stocktotal Telecomunicações Ltda - - Foco Gestão e Empreendimentos Ltda - - Conceito Locadora Ltda - epp - - Faulin Empreendimentos Spe Ltda - - Una Assessoria Em Sustentabilidade Ltda - - Gs Locação e Terraplanagem Ltda. - - Rescavat Locação Ltda M.E. - - STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - - Hidrogás Distribuidora Ltda - - Ghia Gestão de Recursos Ltda - - Jf Fundações e Locações Ltda - - Dl Terraplanagem Ltda - - Saae Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba - - Ji Terraplanagem e Locações Ltda - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Rcy Paineis Eireli - - Formeq Rental Ltda - - C3 Construtora Silva Empreendimentos Eireli - - Toledo Soluções Em Concreto Ltda - - Terjac Locação para Terraplanagem Ltda. - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - - Comércio de Tintas Pig Ltda. - - Ceramica Ramos Ltda - - Dominio Comércio de Ferramentas Ltda - - Fj Hidráulica e Construções Ltda - - Fabiana Berti Onary Barbosa - - Lucas Seiki Onary Barbosa - - Servicos de Locação e Transportes Hera Ltda - Epp - - Instituto Vivacidades – Valorização, Inovação e Visão Ambiental - - MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP - - Pizani Terraplenagem Ltda - - Big Rental Ltda - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - SP - - Lopes Alojamentos Industria de Colchões Ltda - - Tifany Aparecida Vicente - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Akzo Nobel Ltda - - ALR Fabricação, Servicos para Construção e Transportes Ltda. e outro - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA e outro - 1) Fls. 2.374/2.382: Última decisão. 2) Fls. 2.383/2.406, 2.407/2.413, 2.414/2.422, 2.433/2.452, 2.453/2.458, 2.916/2.942, 2.943/2.959, 2.978/2.990, 2.991/3.009, 3.015/3.016, 3.017/3.018, 3.020/3.032, 3.049/3.063, 3.064/3.074, 3.186/3.196, 3.237/3.258, 3.259/3.276, 3.279/3.287, 3.426/3.430, 3.431/3.444, 3.446/3.461, 3.564/3.570, 3.571/3.591, 3.592/3.611, 4.452/4.453, 4.502/4.528, 4.547/4.554, 4.568/4.570, 4.571/4.576, 4.599/4.617, 4.620/4.621 e 4.622/4.634: Petições de credores juntando de instrumentos de mandato e indicando dados bancários. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Ciência às Recuperandas quanto aos dados bancários informados. 3) Fls. 2.459/2.480, 2.481/2.880, 2.898/2.911, 3.033/3.048, 3.091/3.102, 3.103/3.115, 3.116/3.138, 3.199/3.236, 3.288/3.299, 3.311/3.326, 3.327/3.336, 3.337/3.345, 3.348/3.402, 3.403/3.424, 4.529/4.546, 4.557/4.567 e 4.579/4.598: Petições de credores requerendo a habilitação/retificação de créditos e juntando procuração. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Em razão de estar em curso a fase administrativa de verificação de créditos, ciência à Administradora Judicial quanto aos requerimentos para habilitação/retificação de créditos para que realize sua análise administrativamente. 4) Fls. 2.423/2.432, 2.881/2.897 e 2.962/2.977: Petições de credores manifestando concordância com o valor do crédito, juntando procuração e indicando dados bancários. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Ciência às Recuperandas para anotação dos dados bancários. 5) Fls. 3.011/3.014: Parecer do Ministério Público manifestando ciência do feito, requerendo a manifestação da AJ quanto aos pedidos formulados pelos credores e não se opondo aos requerimentos constantes no relatório inicial da AJ. Ciente o Juízo, as questões serão deliberadas ao longo da presente decisão. 6) Fl. 3.019: Petição apresentada pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba concordando com o valor do crédito e informando que forneceu seus dados bancários à AJ. Ciência às Recuperandas. 7) Fls. 3.075/3.085 e 3.559/3.563: Petições de credores requerendo a incidência de atualização monetária e juros sobre o valor do crédito no momento do seu pagamento. À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 8) Fls. 3.086/3.089: Petição das Recuperandas: (i) prestando esclarecimentos acerca dos equipamentos locados da empresa Siscom Telecomunicações Ltda., quanto ao impacto da paralisação das obras na reestruturação da empresa, bem como da redução e ajustes no PL das Recuperandas; (ii) informando que realizaram a apresentação dos documentos faltantes diretamente à AJ; (iii) concordando com a proposta de honorários apresentada pela Administradora Judicial. Ciência à empresa Siscom Telecomunicações Ltda. quanto à informação prestada pelas Recuperandas que os equipamentos locados estão disponíveis para retirada. À Administradora Judicial para manifestação quanto aos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas quanto a redução no PL, distribuição de dividendos e envio de documentos. Por ocasião do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, foi determinada a apresentação, por parte da Administradora Judicial, de proposta de honorários, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 11.101/2005. A referida proposta foi devidamente apresentada às fls. 2.101/2.215, com sugestão de fixação no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o valor dos créditos submetidos aos efeitos do processo recuperacional, com pagamento parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais, sucessivas e de igual valor, corrigidas monetariamente conforme a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da data de distribuição do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público, às fls. 3.011/3.014, manifestou-se sem oposição. Por sua vez, as Recuperandas, às fls. 3.086/3.089, apresentaram manifestação concordando com os termos apresentados pela Administradora Judicial. Diante da expressiva dimensão do passivo envolvido, do elevado número de credores, da pluralidade de matérias e da complexidade das questões já submetidas à apreciação judicial, bem como da necessidade de acompanhamento contínuo das fases processuais e da execução do Plano de Recuperação Judicial, HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada, fixando-se a remuneração da Administradora Judicial no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o montante dos créditos sujeitos ao procedimento recuperacional, a ser paga em 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor, com atualização anual pela tabela vigente do TJSP. A fixação ora homologada observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no §1º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, além de se mostrar compatível com a capacidade financeira das Recuperandas, conforme por elas reconhecida, assegurando, assim, a justa remuneração pelos serviços técnicos especializados prestados pela Auxiliar do Juízo, sem comprometer a continuidade das atividades empresariais. 9) Fls. 3.139/3.153: Petição da Administradora Judicial manifestando ciência quanto à regularidade fiscal informada pela PGFN e do pedido de habilitação de crédito de Lazara Maria Ferreira Rosatto e Cia. Ltda., bem como requer a intimação das Recuperandas para esclarecimentos com relação a ruptura contratual com a CDHU. Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam de que forma pretendem dar prosseguimento às suas atividades, considerando a impossibilidade de continuidade das obras dos empreendimentos listados à fl. 3.141, bem como informem o impacto dessa situação no plano de reestruturação. Após, dê-se vista à Administradora Judicial para manifestação. 10) Fls. 3.154/3.185: Petição da Caixa Econômica Federal acerca do pedido das Recuperandas de fls. 1.797/1.844, informando, em síntese, que os valores retidos referem-se a créditos extraconcursais, decorrentes de CCBS com cessão fiduciária de direitos creditórios. À Administradora Judicial e Ministério Público, consoante determinado na decisão de fls. 2.374/2.382. Após, tornem conclusos para deliberação. 11) Fls. 3.197/3.198: Petição da Samavi Engenharia Ltda. informando que teria ocorrido intimação para manifestação acerca de fls. 22337-22338 e 22373, no entanto, não há tal numeração nos autos principais. Intime-se o credor para que esclareça o seu requerimento, haja vista que não foi localizada a referida intimação indicada no petitório. 12) Fls. 3.300/3.304: Petição apresentada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB SP informando que teria recepcionado e-mail da patrona das Recuperandas comunicando conta bancária diversa da conta judicial vinculada ao presente processo para depósito de eventuais valores devidos, bem como esclarecendo que não há valor líquido devido à Múltipla Engenharia Ltda. no momento. Consigno que eventuais valores devidos às Recuperandas deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, nos exatos termos da decisão de fls. 2.374/2.382. Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do quanto alegado pela COHAB. Por fim, esclareço que se encontra em curso a fase administrativa de verificação de créditos, de modo que, caso a peticionante possua créditos a serem habilitados no presente feito, deverá enviar, de forma administrativa, à Auxiliar do Juízo, o pedido de habilitação de crédito. Após o decurso do prazo e a apresentação da relação de credores prevista no art. 7º da LFR, a habilitação do crédito deverá ser realizada por meio de incidente de crédito. 13) Fls. 3.305/3.310: Embargos de Declaração opostos por Ghia Recebíveis I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em face da decisão de fls. 2.374/2.382, objetivando a reconsideração do deferimento da consolidação substancial. Às Recuperandas, Administradora Judicial e Ministério Público para manifestação sucessivamente. Após, tornem conclusos para deliberação. 14) Fl. 3.445: Petição da COHAB requerendo a retificação do seu endereço no cadastro do sistema do TJSP. À z. Serventia para que proceda a retificação solicitada. 15) Fls. 3.464/3.558: Petição da COHAB requerendo que seja autorizada a compensação entre os créditos e débitos que possui com as Recuperandas. À Administradora Judicial, Recuperandas e Ministério Público para manifestação. 16) Fls. 3.613/4.451: Petição da Administradora Judicial comprovando o envio das correspondências aos credores. Ciência aos interessados. 17) Fls. 4.454/4.490: Petição da CDHU comprovando o depósito das medições devidas às Recuperandas e informando que tomou posse nas obras para realizar a substituição da construtora. Ciência aos interessados. 18) Fls. 4.491/4.495: Petição da Administradora Judicial prestando esclarecimentos e requerendo concessão de prazo suplementar. Ciência aos credores Conceito Locadora Ltda. e Una Assessoria em Sustentabilidade Ltda. acerca dos esclarecimentos prestados. Intime-se a credora Sfera Comercial e Importadora Ltda. para que apresente instrumento de mandato devidamente assinado. Por fim, observo que já houve o deferimento do prazo requerido pelo ato ordinatório de fls. 4.501. 19) Fls. 4.496/4.499: Petição das Recuperandas requerendo a liberação da integralidade dos valores depositados pelo CDHU em conta judicial. À Administradora Judicial e Ministério Público para manifestação. 20) Fls. 4.635/4.662: Petição da Administradora Judicial requerendo autorização para realizar a análise administrativa dos pedidos de divergências e habilitações apresentados após o encerramento do prazo previsto no art. 7º, §1º da LFR, informando acerca da mudança da sede da Múltipla e requerendo a sua intimação para esclarecimentos): Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o prazo para a análise administrativa dos créditos pela Auxiliar do Juízo ainda se encontra em curso, defiro o requerimento formulado, autorizando que também sejam apreciados, no âmbito administrativo, os pedidos de habilitação ou de divergência protocolados após o decurso do prazo previsto no edital, nos termos pleiteados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos detalhados acerca da manutenção da essencialidade dos imóveis indicados, uma vez que não mais se encontram sob sua posse direta. Int. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP)

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Processo nº 4004410-53.2025.8.26.0100

ID: 339300971

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004410-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA FERNANDA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4004410-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ELIZANDRA FERNANDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pela análise… Procedimento Comum Cível Nº 4004410-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ELIZANDRA FERNANDA SILVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pela análise dos autos, a parte autora é domiciliada na Rua 21 de abril, 169 - Seminário - 89278000, Corupá/SC (Residencial), renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos – que não são regra – um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade – não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em Comarca longínqua para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro – PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação. Sem prejuízo, proceda, ainda, a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – Responsabilidade civil – Dívidas prescritas – Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização – Inconformismo do autor – 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível – Direito do Consumidor – Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Deverá a parte autora, ainda, comprovar a adoção das medias administrativas para recuperação da conta, já que a alegada invasão se deu em 27/07/205, ou seja, três dias antes da distribuição a presente demanda. Por fim, traga ata notarial que comprove a situação da conta cujo acesso pretende obter. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1067832-53.2025.8.26.0100

ID: 302606286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067832-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO RUBIM FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067832-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Célio Rubim Faria Junior - Vistos. Fls. 26/29: recebo a emenda a inicial e transformo o feito em inventário. Remetam-se os … Processo 1067832-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Célio Rubim Faria Junior - Vistos. Fls. 26/29: recebo a emenda a inicial e transformo o feito em inventário. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe (39) e do assunto processual (7687). Para o cargo de inventariante do espólio de Hugo Cesar Casarini, CPF: 72088842691, RG: 4337246, nomeio Célio Rubim Faria Junior, CPF: 04737863890, RG: 13999256, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. A realização de pesquisas em nome do inventariado está esclarecida no item 12 desta decisão. Ademais, o item 11 auxilia a parte, servindo esta decisão como oficio. Indefiro a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. A medida é administrativa, podendo inventariante realizar a pesquisa junto ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Providencie o inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 370704/SP)

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Keen Part Neg E Empreen Ltda Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 302297023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011766-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KEEN PART NEG E EMPREEN LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1011766-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keen Part Neg e Empreen Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Keen … Processo 1011766-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keen Part Neg e Empreen Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Keen Part Neg e Empreen Ltda Me propôs ação em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., requerendo seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, desde 17/01/2025; e a inexigibilidade das mensalidades incidentes sobre o período posterior à denuncia ao contrato. Para fundamentar sua pretensão, alega que, desinteressada da continuidade da relação contratual com a ré, endereçou-lhe notificação, em 17/01/2025, comunicando-a de sua intenção de rescisão imediata, ao que se opôs a requerida, exigindo-lhe a observância de aviso prévio de 60 dias, com a cobrança do valor das mensalidades incidentes no período. Afirma que a cláusula contratual que prevê tal aviso prévio é abusiva e nula de pleno direito. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 222). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, com fundamento no artigo 427, do Código Civil, pugnou pelo reconhecimento da legalidade da referida cláusula contratual e da força obrigatória dos contratos. Requereu a improcedência (fls. 226/239). Não foi apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a alegação das partes sobre questão exclusivamente de direito, o que permite a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato celebrado entre as partes prevê, para o caso de rescisão unilateral imotivada, aviso prévio de 60 dias, contado a partir da data da notificação da intenção da parte contratante que assim pretende. Portanto, a princípio, após a notificação feita pela parte autora, o contrato vigeria por mais 60 dias, com a exigibilidade das mensalidades pertinentes ao referido período. Todavia, a cláusula contratual que implica na exigência de aviso prévio pela operadora de plano de saúde se mostra abusiva. A relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora é destinatária final dos serviços da ré. A relação entre as partes é de consumo, pois, o serviço prestado pela ré tem o autor como destinatário final, já que não é revendido por este a terceiro, ainda que com valor agregado. A definição de consumidor adotada pela nossa legislação consumerista não diferencia a pessoa natural da pessoa jurídica, apenas elege como requisito essencial se tratar de destinatário final, presumidamente a parte vulnerável da referida relação. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor é um código geral sobre o consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, que podem assumir papéis ora de fornecedores ora de consumidores. Corroborando este entendimento, Cláudia Lima Marques observa que, segundo a corrente finalista ou dos maximalistas, adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do Código de Defesa do Consumidor possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. Consideram que a definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático' do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - o novo regime das relações de contratuais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, os. 67/69). Em adição, nos dizeres do Exmo. Ministro do e. Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 814.060/RJ, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. Nesta ótica, analisando o caso em questão, não há dúvidas de que a parte autora deve ser considerada destinatária final e, portanto, tem direito à aplicação das normas de consumo à relação entre as partes, já que não utiliza o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo 1º, inciso III, presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Pois bem, é certo que a relação entre operadoras de saúde e consumidores, como qualquer outra relação de consumo, é caracterizada pela vulnerabilidade deste último contratante, com a especificidade de residir tal vulnerabilidade em situações que envolvem um dos bens mais preciosos para o consumidor, que é a sua saúde. Por isso, a par da proteção genérica do Código de Defesa do Consumidor, a lei e a agência reguladora competente prevê uma série de obrigações às operadoras de plano de saúde, a fim de proteger o consumidor. Entre tais obrigações se encontrava aquela, prevista na Resolução n.º 195, artigo 17, parágrafo único, que exigiaavisopréviode sessenta dias, para o caso de denúncia ao contrato. O objetivo de tal norma era ou deveria ser proteger o consumidor, em caso de denúncia por parte da operadora de plano de saúde, conferindo-lhe um prazo mínimo para que possa se organizar e contratar outra operadora de plano de saúde. A operadora, por sua vez, não precisa de qualquer proteção desse tipo. Cessando a contraprestação, quando do pedido de cancelamento, desnecessária qualquer contraprestação por parte do consumidor, inexistindo prejuízo ou dano à operadora, ou, ainda, a necessidade de prazo para qualquer providência. Oavisoprévionão é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, a previsão de prazo para se operar a resilição unilateral apenas se justifica se a outra parte necessitar de maior prazo para auferir os benefícios almejados com o contrato, diante dos investimentos realizados. Assim, nos termos do artigo supracitado, da legislação consumerista, tal previsão, em favor da operadora de plano de saúde, se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, sem que exista um motivo justo e relevante para concessão de tal benefício em favor da operadora. A corroborar tal entendimento, insta destacar os termos do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, a qual possui eficácia erga omnes e declarou nula a exigência prevista no mencionado dispositivo, bem como o pagamento das mensalidades correspondentes ao período, concluindo que tal previsão regulamentar coloca o contratante em desvantagem, violando seu direito de buscar plano de saúde mais vantajoso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do Julgamento 12/5/2015, Data da Disponibilização 18/5/2015, TJ 18/10/2018). Em consequência do julgamento da referida ação civil pública, a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, anulando o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09, que assim dispôs: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. É certo que a referida resolução foi ora revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022. Todavia, o que nela se específica é que as condições de rescisão contratual devem constar do ajuste, o que não significa dizer que o entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 esteja superado. Em outras palavras, não há como concluir pela possibilidade de que as operadoras/seguradoras, por via transversa, estabeleçam no contrato aquilo que o Judiciário reconheceu defeso em ação coletiva. Não há que se falar que tal solução é iníqua, por não conferir o mesmo direito para ambas as partes. A relação entre as partes, desde o início, não é equilibrada, em função da vulnerabilidade do consumidor, sendo que as normas protetivas de seu interesse têm por objetivo conferir-lhe tratamento diferenciado para suprir tal vulnerabilidade. O tratamento desigual é da essência da proteção ao consumidor, já que tem por objetivo amenizar ou suprir sua vulnerabilidade. Em conclusão, tendo o consumidor comprovadamente comunicado à operadora de plano de saúde sua intenção de cancelar imediatamente o contrato celebrado entre as partes e tratando-se de contrato com cobrança prévia ao período de cobertura, mostra-se inexigível da parte autora as mensalidades vencidas a partir da data da notificação por ela enviada à requerida, comunicando seu intento de rescindir o contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da requerida que pugna pela inaplicabilidade do CDC. Insubsistência. Contratação de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de participantes (apenas três). Relação jurídica permeada pela vulnerabilidade da autora. Aplicação da teoria finalista mitigada (STJ). Inteligência da Súmula 608 do STJ. Pretendido afastamento do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual dispondo sobre a exigência de aviso prévio de 60 dias no caso de resilição unilateral. Impossibilidade. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS, cujo teor dava respaldo à referida previsão contratual, por decisão proferida no bojo da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes. Edição posterior, pela própria ANS, da Resolução nº 455/2020, confirmando a nulidade da exigência em questão. Precedentes desta Câmara. Cobrança em duplicidade pela requerida de valores devidos a título de reajuste por mudança de faixa etária. Alegação de erro no sistema informatizado que não a isenta de responsabilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de débitos declarados inexistentes no presente feito. Dano moral configurado. Valor indenizatório, todavia, reduzido para se adequar aos precedentes desta Câmara. Observância de parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo da ré acolhido em parte, apenas neste ponto. Recurso da requerente que pugna pelo acolhimento de pedido de repetição de indébito, com base no art. 42 do CDC. Inviabilidade. Almejada restituição em dobro que somente pode ser aplicada nos casos em que ocorra efetivo pagamento de valores indevidos, não bastando, por si só, o envio das cobranças. Precedentes do STJ. Pretendida reforma da distribuição do ônus da sucumbência. Acolhimento. Autora que decaiu em parte mínima da pretensão deduzida na inicial. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada nesse tópico. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005408-46.2021.8.26.0445; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) APELAÇÃO. Embargos à execução. Plano de saúde. Cancelamento solicitado. Cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ilicitude de conduta. Abusividade de exigência de cobrança de valor a título de aviso prévio - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007047-27.2022.8.26.0005; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Assim, de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas do contrato, que estabeleçam a necessidade de notificação prévia pelo denunciante, com antecedência de 60 (sessenta) dias e manutenção das contraprestações mensais durante o aviso prévio. Em relação aos honorários de sucumbência, o art. 85, § 8º, do CPC, prevê que Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No entanto, ressalve-se que não se trata de valor irrisório. Por regra, os honorários devem ser fixados observando-se a complexidade e dificuldades inerentes ao processo, dentre outros quesitos conforme fixado no §2º do mesmo artigo. O caso dos autos trata de demanda massificada e que não envolveu qualquer afazer inusual, além de não apresentar complexidade. Neste sentido, é de rigor a aplicação do art. 85, §2º do CPC, não havendo que se falar na hipótese de incidência dos §§ 8º e 8º-A do referido artigo. Sendo assim, arbitro os honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% sobre o valor da causa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para declarar rescindido o contrato de plano de saúde entre as partes desde 17/01/2025, bem como, inexigíveis as mensalidades vencidas após tal data, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VANESSA VIEIRA DA COSTA (OAB 530916/SP)

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