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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Ailton Alves Barreto

ID: 257022635

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004420-66.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

AILTON ALVES BARRETO

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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ANA CAROLINA WEILER SILVA

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JOSE ANDERSON SCHLEMPER

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CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU… Autos n. 0004420-66.2020.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de AILTON ALVES BARRETO. De acordo com a inicial a autora é credora do réu no importe de R$ 38.078,26 (posição em fevereiro/20). A dívida é relativa ao saldo remanescente da cédula de crédito bancário nº B76520066-8. A inicial foi recebida no mov.15. Após inúmeras diligências, não se obteve êxito na localização do réu, razão pela qual foi citado por edital (mov. 209) Em seguida, nomeado curador especial (mov. 211), que apresentou embargos à monitória no mov. 214, alegando: excesso de cobrança - decorrente de juros e correção monetária. Postula ainda a concessão da assistência judiciária gratuita ao réu. Impugnação no mov. 217.1 As partes não desejaram a produção de outras provas (mov. 227 e 228) Vieram os autos conclusos.II. DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do feito nos moldes do art. 355, I, do CPC. 1. Assistência Judiciária Gratuita O fato do embargante ser defendido por meio curador especial não significa automaticamente a concessão da assistência judiciária gratuita. É preciso o preenchimento dos requisitos previstos na Lei. Além do que, já entendeu o STJ que por não possuir condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte não é dado ao curador requerer a benesse ou se lhe exigir que demonstre os requisitos para deferimento. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial,pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Assim também entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL – PRECEDENTES STJ – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021352- 48.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) Por outro lado, não se exige do curador, ainda que não integrante dos quadros da defensoria pública que arque com o pagamento das despesas processuais, tendo-se em vista que tal profissional exerce um múnus público. Ao caso, aplica-se o disposto no art. 91 do CPC. As despesas, portanto, serão pagas ao final pelo vencido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Mérito Sustenta o embargante que há excesso nos cálculos da parte autora eis que, desde a consolidação da propriedade não se aplicam mais taxas e juros objeto do contrato sobre o saldo remanescente. Pois bem, A mora cessa na data da consolidação da propriedade pelo credor, ou seja, cinco dias após a apreensão do bem, nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto Lei nº 911/69, in verbis: “ § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Tem sido neste sentido as decisões da Corte Paraense. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – (...) – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDORFIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos garantidos por cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69[2], após 5 dias da realização da busca e apreensão do bem móvel, considera-se consolidada a propriedade e posse em favor do credor fiduciário e, consequentemente, cessa a mora do devedor. (TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013669- 12.2017.8.16.0194, rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 29/10/2021). Destaquei APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ABATIMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEFICIENTE EM TAL ASPECTO, CONFORME ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 – JUROS DE MORA QUE CESSAM NA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADEPELO CREDOR FIDUCIÁRIO, 05 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL, COM BASE NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL – CABIMENTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0013669-12.2017.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00136691220178160194 Curitiba 0013669-12.2017.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021) destaquei No caso em análise, tem que apreensão ocorreu em data de 01 de novembro de 2017 (mov.1.7), de modo que os encargos da mora incidem até 06 de novembro de 2017. A insurgência da parte autora quanto a ausência da apresentação dos cálculos dos valores que entende por corretos, não se justifica. O réu é representado por curador especial, que não se sujeita ao ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ COMO CURADORA ESPECIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA PETICÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM RECEBIDOS – POSSIBILIDADE DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO SUJEIÇÃO DO CURADOR ESPECIAL AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1 - A matéria arguida pelo Apelante em preliminar de apelação, ante a alegada impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 13.1, já foi decidida por esta 4ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento nº 0023023- 56.2020.8.16.0000. 2 - O curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável aos embargos à execução (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008045- 71.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 14.03.2021– grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DEDEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS . PROCEDÊNCIA. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15) . DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0085842-24.2023 .8.16.0000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 01/12/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Sendo assim, os presentes embargos comportam acolhimento para determinar que a parte autora refaça os cálculos levando-se em consideração os encargos da mora até a data de 06 de novembro de 2017. III. DA PARTE DISPOSITIVA Outrossim, com base no art . 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida nos p resentes embargos monitórios, o que faço para constituir de pleno direito, em favor da parte autora um título executivo representado pela documentação carreada com a inicial – determinando a parte autora que refaça os c álculos para o fim de constar os encargos da mora at é a data de 06 de nov e m bro de 20 1 7.Condeno a parte autora/ embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (aqui considerado o valor que deixou de pagar), nos termos do art. 85 §2º e 86, parágrafo único do CPC. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Luciomar Machado Filho x Coodetec Desenvolvimento, Producao E Comercializacao Agricola Ltda

ID: 277052844

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIOMAR MACHADO FILHO

Polo Passivo:

COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA

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ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

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SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA

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MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013. AUTOR(A): LUCIOMAR MACHADO FILHO REU: COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013. AUTOR(A): LUCIOMAR MACHADO FILHO REU: COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação indenizatória movida por LUCIOMAR MACHADO FILHO contra COODETEC DESENVOLVIMENTO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Partes qualificadas nos autos. O autor narra que é agropecuarista e adquiriu, na mesma época do ano, 7 espécies de sementes do réu, realizando a plantação em uma área superior a 1.600,00 há sendo todas armazenadas no mesmo espaço e modo, de forma que o plantio ocorreu no lapso temporal de 64 dias, nas mesmas condições de clima e solo, recebendo a mesma dosagem de defensivos. Asseverou que, após 5 dias do plantio, o engenheiro agrônomo Euder Gilmar Redivo Junior fez uma avaliação preliminar e constatou que a espécie CD-246 não apresentava germinação normal, uma vez que as demais sementes apresentara germinação de 10 plantas e, por sua vez, àquela apresentou apenas 4 plantas, ambos por metro linear no espaço de 45 centímetros. Afirmou que a fazenda na qual foi realizado o plantio foi visitada pelo funcionário do réu que constatou e identificou o problema de vigor nas sementes, uma vez que a espécie supracitada estava abaixo da qualidade esperada. Na sequência, disse que a empresa MARCOLIN E RONDON LTDA, especializada em agricultura, realizou estudos técnicos e elaborou um laudo, sendo constatado o aludido problema de geminação e vigor das sementes da espécie CD-246 afetando, consequentemente, o plantio do autor. Ingressa com a presente objetivando a condenação do réu em danos materiais no valor de R$ 501.756,20 (danos emergentes) e R$ 294.484,25 (lucros cessantes), sem prejuízo dos danos morais que afirma ter sofrido. Contestação apresentada pela parte requerida. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles que deveriam comprovar a propriedade ou o arrendamento da terra e, ainda, a aquisição das sementes, estes últimos por meio de notas fiscais, e, por fim, não foi juntada a prova dos gastos efetuados. A sessão de conciliação restou infrutífera. Este Juízo promoveu o saneamento do processo, com a fixação do ponto controvertido: a) o vício de qualidade de germinação da semente da espécie CD-246, cujo desenvolvimento resultou no suposto plantio irregular, id 44588748 – fls. 74/76. Na mesma decisão, rechaçou a aplicação do CDC e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo técnico pericial apresentado, id 44588758 – fls. 06/68. Em seguida, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento, id 44588758 – fls. 143. Solenidade realizada, id 44588761 – fls. 20/25 e id 44588761 – fls. 68. Ao término da última audiência, este juízo deliberou pela conversão do julgamento em diligência e realização de uma nova perícia. Laudo pericial encartado, id 102115912. Esclarecimentos anexados ao id 168065294. Este Juízo intimou as partes a apresentar as alegações finais, id 173224652. Alegações finais do réu, id 178575440. Alegações finais do autor, id 179002986. Restou constatado que as mídias das audiências estavam impossibilitadas de acesso. Consequentemente, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a prova oral produzida. Em resposta, a parte requerida promoveu a juntada das mídias por meio link funcional, cujo acesso foi restabelecido. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre as mídias anexadas. O prazo escoou in albis e os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Na legislação, a responsabilidade civil encontra referência nos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim dispostos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em sua peça inaugural, a parte autora alega que adquiriu da ré sete espécies de sementes, incluindo a CD-246, todas plantadas nas mesmas condições de solo, clima e manejo, em área superior a 1.600 hectares, todavia, a semente CD-246 apresentou índice de germinação anormalmente baixo quando comparado às demais cultivadas no mesmo período. Alega que a baixa produtividade gerou um prejuízo relevante, ensejando pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 501.756,20 (danos emergentes) e R$ 294.484,25 (lucros cessantes), além de compensação por danos morais. Para reforçar sua alegação, argumenta que as demais cultivares tiveram desenvolvimento acima do esperado, apesar de plantadas sob as mesmas condições, o que isolaria o problema exclusivamente à semente CD-246. Sustenta ainda que a requerida apresentou laudo unilateral e não produziu provas suficientes para afastar sua responsabilidade. Em sua contestação, a parte requerida COODETEC DESENVOLVIMENTO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA defendeu que não há qualquer prova nos autos de que o autor efetivamente tenha adquirido sementes da COODETEC, tampouco que tenha realizado o plantio conforme recomendações técnicas, bem como que as alegações do autor baseiam-se em laudo unilateral e fotografias sem valor probatório objetivo. Afirmou, também, que eventual baixa produtividade decorreu de falhas no manejo agrícola, como o armazenamento prolongado sob temperaturas inadequadas e plantio fora da janela ideal de semeadura. Por fim, requereu a improcedência total da demanda. A controvérsia cinge-se à existência de vício de germinação nas sementes da cultivar CD-246 fornecidas pela ré e à suposta relação entre tal vício e os prejuízos alegados pelo autor. Pois bem. De início, destaco que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Outrossim, no "simples conflito de versões para um só fato, o encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão. O importante é que o fato fundamental da causa de pedir não foi aceito pelo réu e, portanto, terá necessariamente de ser comprovado pelo autor, nos termos do art. 371, I" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 64a ed, 2023, p. 787). É cediço que o insucesso do desenvolvimento da plantação pode decorrer de diversos fatores, dentre os quais pode-se citar a ação de agentes externos (ex. variações climáticas, praga de insetos, etc.) ou até mesmo a imperícia do produtor no tratamento adequado da lavoura. Dentro do contexto dos autos, compete à parte autora a produção das provas que demonstrem a falha no produto, ou seja, que as sementes CD-246 fornecidas pela ré apresentavam vício. E, para o deslinde da causa, reporto-me ao que restou concluído pelo expert nomeado por este Juízo, de onde se depreende que, para o boletim de germinação nº 001347/2015, referente ao lote 70/74514810 da cultivar CD-246, houve a constatação de que as sementes estavam dentro do padrão de qualidade exigido pelo MAPA, conforme Instrução Normativa nº 45/2013 e Decreto nº 5.153/04. Constatou-se, ainda, pela análise documental que as sementes foram entregues em 18/10/2015, mas o plantio só ocorreu em 12/12/2015, ou seja, após 54 dias de armazenamento. Todavia, considerando as condições climáticas desfavoráveis no ano de 2015, o plantio tardio revelou um acerto do produtor, uma vez que impediu a estiagem mais severa, caso tivesse promovido o plantio dentro da janela ideal. O local de armazenamento não apresentava condições ideais, especialmente em relação à temperatura, o que pode ter acarretado perda de vigor e germinação. Malgrado a argumentação da parte autora, o perito concluiu que não foram amealhados aos autos quaisquer registros de que o autor tenha realizado teste de germinação in loco antes de alegar vício nas sementes, contrariando o que previa o art. 45, §3º, do Decreto nº 5.153/04. Desta forma, o perito concluiu, definitivamente, a ausência de vício na qualidade do produto, reportando a possibilidade de baixa germinação ao armazenamento inadequado na propriedade da parte autora. O laudo técnico judicial, revestido de imparcialidade, foi claro e minucioso em afastar a origem do problema à atuação da ré, sendo certo que o autor não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar tais conclusões. A ausência de nexo causal, portanto, é evidente. A responsabilidade objetiva do fornecedor não se confunde com garantia irrestrita de resultado, tampouco impõe indenização automática sempre que houver insucesso na lavoura. É indispensável, mesmo nesse regime, a presença de elemento probatório mínimo que conecte o dano ao vício do produto, o que não se verificou nos autos. Assim, não comprovado o vício no produto, nem o nexo causal entre a conduta da ré e os danos invocados pelo autor, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE SEMENTES – FALHA NA GERMINAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO QUE O DEFEITO ESTAVA NO PRODUTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Sem a comprovação de que as sementes adquiridas não germinaram exclusivamente porque ultrapassado o prazo de validade e consequentemente a qualidade do produto, descabe a pretensão de reparação de danos. (TJ-MT - AC: 10511612820208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE SEMENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO EM VIRTUDE DA MÁ QUALIDADE DO PRODUTO . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Sem prova suficiente da alegada má qualidade das sementes adquiridas e dos prejuízos concernentes, incabível a pretensão de reparação de danos . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0241047-74.2016.8 .09.0036, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023)” “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDA E DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE PASTAGEM – DEFICIÊNCIA NA GERMINAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER O PRODUTO ANALISADO DO MESMO LOTE ADQUIRIDO DA FORNECEDORA – RECURSO DESPROVIDO. O laudo produzido unilateralmente pela parte autora não tem o condão de atestar a ineficiência das sementes, eis que fora realizado exclusivamente pela parte interessada, sem a participação da parte contrária. No caso, não ficou devidamente comprovado que eventual prejuízo suportado pelos consumidores finais da empresa Apelante tenha advindo das sementes vendidas pela Apelada, porquanto não se pode inferir dos elementos dos autos que há correspondência entre as sementes analisadas pelo laboratório com os lotes vendidos pelos Apelados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000628-34 .2020.8.11.0019, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. DECLARO encerrada a fase cognitiva, extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Mateus Peres x Banco Votorantim S.A.

ID: 259295654

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-55.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PERES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Autos nº 0001086-55.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0001086- 55.2024.8.16.0030 de ação revisional em que é autor MATEUS PIRES e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa:… Autos nº 0001086-55.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0001086- 55.2024.8.16.0030 de ação revisional em que é autor MATEUS PIRES e é réu BANCO VOTORANTIM S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO EM FINANCIAMENTOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SE OS VALORES ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. TAXA DE JUROS REVISADA PARA ADEQUAÇÃO AO QUANTO PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM REVISÃO DA TAXA DE JUROS E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato proposta por parte autora em face de instituição financeira, alegando a inclusão indevida de tarifas abusivas em contrato de financiamento de veículo, o que teria elevado o valor das parcelas mensais. A parte autora requer a declaração de abusividade das tarifas, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da prova. A parte ré contesta, defendendo a legalidade das tarifas e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro e avaliação de veículo cobradas em contrato de financiamento e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente, além da revisão da taxa de juros contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é típica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. As tarifas de registro e avaliação do bem são consideradas legais, desde que comprovada a prestação do serviço e não caracterizada abusividade. 5. A parte autora não comprovou a abusividade das taxas de juros, que foram pactuadas no contrato. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, pois as cobranças ocorreram antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a restituição em dobro. 7. A parte ré foi penalizada com multa de 2% por não comparecer à audiência de conciliação sem justificativa plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos da ação revisional julgados parcialmente procedentes, determinando a revisão da taxa de juros e condenando a parte ré à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato em financiamentos, desde que previstas contratualmente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não configurando abusividade se os valores estiverem em conformidade com a média praticada no mercado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CPC, arts. 334, § 8º, e 373; CC, art. 389, p.u.; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0008045-09.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 18.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0004664-24.2015.8.16.0165, Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 25.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0000340- 08.2019.8.16.0017, Rel. Juíza de DireitoSubstituto em Segundo Grau Fabiana Silveira Karam, j. 11.03.2022. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido do autor para revisar o contrato de financiamento com o Banco Votorantim foi parcialmente aceito. Ele entendeu que algumas tarifas cobradas eram legais, como a de registro do contrato e a de avaliação do veículo, pois foram comprovados os serviços prestados. No entanto, o juiz determinou que o banco devolvesse os valores que foram cobrados a mais, corrigidos, e que a taxa de juros fosse revisada. O banco também foi multado por não comparecer à audiência de conciliação. As custas e honorários foram divididos entre as partes, já que ambas tiveram pedidos aceitos e negados. MATEUS PIRES ajuizou ação revisional de contrato contra BANCO VOTORANTIM S/A, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas inseridas em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado em 26/03/2021, no valor de R$66.756,47, dividido em 60 parcelas mensais de R$1.673,79. Alegou que foram incluídas indevidamente tarifas de registro e avaliação do veículo no montante de R$600,00, o que elevou artificialmente o valor financiado e, por consequência, as prestações mensais, ocasionando cobrança superior à taxa de juros pactuada (1,49% a.m. ao invés de 1,40% a.m.). Requereu, preliminarmente, a concessão de segredo de justiça e do benefício da justiça gratuita. Sustentou a aplicação do CDC e a competência do foro de seu domicílio. No mérito, pediu a declaração de abusividade das tarifas mencionadas, o recálculo das parcelas, a restituição emdobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a inversão do ônus da prova. Apontou também a existência de parecer técnico que demonstraria a diferença nas taxas aplicadas. Indicou como valor incontroverso da parcela o montante de R$1.637,05. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a revisão do contrato, restituição dos valores pagos indevidamente, autorização para pagamento no valor revisto das parcelas e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. O Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita, evento 14.1. Recolhidas as custas processuais, foi proferida decisão inicial (mov. 31.1). A parte ré foi citada, evento 42.1. O réu, Banco Votorantim S/A, apresentou contestação alegando ausência de interesse na audiência de conciliação e existência de indícios de atuação predatória por parte da procuradora da autora, destacando a similitude com outras ações ajuizadas, a distância entre a residência da parte e o escritório do advogado, além da existência de vícios nos documentos apresentados. Requereu, por isso, apuração dos indícios e eventual extinção do feito com condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas cobradas, especialmente a de avaliação do bem e de registro do contrato, conforme precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP) e regulamentação do CMN. Sustentou que os valores cobrados seguem os parâmetros oficiais estabelecidos pelo Detran/PR. Impugnou os cálculos apresentados na inicial, alegando manipulação e ausência de identificação do suposto perito responsável pelo “laudo”.Afirmou não haver abusividade nos encargos cobrados, ausência de vulnerabilidade da parte autora e inexistência de vício contratual. Argumentou, ainda, que eventual devolução de valores deve ser simples, ante a ausência de má-fé, e pleiteou compensação com o saldo devedor existente. Requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, além da decretação de sigilo sobre os documentos anexados em razão da proteção de dados pessoais (mov. 46.11). A parte autora apresentou impugnação à contestação, evento 54.1. A tentativa de conciliação restou prejudicada em razão da ausência da parte requerida (mov. 56.1). A parte requerida justificou a ausência na audiência de conciliação no mov. 64.1. O autor requereu a aplicação de multa em desfavor do réu pelo não comparecimento na audiência de conciliação (mov. 68.1). O Banco Votorantim S/A, em manifestação, invoca a Recomendação nº 159 do CNJ, que trata da litigância abusiva, e alega que o patrono da parte autora tem ajuizado volume anormal de ações revisionais contra instituições financeiras, com características que indicam litigância predatória, como fragmentação de pedidos, procurações genéricas e endereços manipulados. Sustenta que tais práticas configuram má-fé processual e requer, caso comprovadas, a extinção do feito sem resolução de mérito, condenação da parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar, evento 71.1.Foi determinada a especificação das provas, alertando às partes que se nada fosse requerido o feito seria julgado antecipadamente, evento 72.1. A parte autora, Mateus Pires, apresentou manifestação em resposta à alegação de litigância predatória feita pelo réu. A advogada contesta a acusação, sustentando que atua de forma especializada na área de revisão de contratos bancários, com regular inscrição suplementar na OAB/PR. Afirma que a acusação do réu é genérica e infundada, requerendo o desentranhamento da manifestação da parte ré e o prosseguimento regular do feito. Argumenta que a atuação digital é legítima e que não há indícios de irregularidades processuais. Por fim, requer que os atos processuais sejam dirigidos exclusivamente à advogada subscritora, sob pena de nulidade, evento 75.1. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Outrossim, saliente-se que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). Da litigância predatória. Quanto às alegações de captação indevida de clientes, compete ao interessado buscar administrativamente eventuais penalidades contra o patrono da parte autora.Isso porque, não há nos autos qualquer indicativo de afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual inexistem razões para interferência do Juízo neste ponto. Da ausência da parte requerida na audiência de conciliação. Verifica-se, da ata de audiência de mov. 56.1, que a sessão de conciliação designada para o dia 12/08/2024 restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte ré e de seus procuradores, apesar da regular citação (mov. 42). Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. A parte ré, por meio da manifestação de mov. 64.1, limitou-se a informar, de forma genérica, que não haveria interesse em acordo e que houve “confusão quanto à data da audiência”, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou documento que comprove eventual impossibilidade real de comparecimento. Não se trata de hipótese de recusa expressa e tempestiva por ambas as partes, o que afastaria a obrigatoriedade da audiência conforme previsto no caput e § 5º do art. 334 do CPC. Assim, caracterizado o descumprimento injustificado, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Diante do exposto, aplico à parte ré multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, a ser recolhida em favor do Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário – FUNREJUS. O pedido é parcialmente procedente. Verifica-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretaçãode tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. Estabelecendo o CDC que é vedado ao fornecedor “exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida” (art. 39, V), e que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 51, IV), torna-se possível o questionamento, pelo consumidor, da licitude de determinadas cláusulas contratuais que, aplicadas pela instituição financeira, aumentem ou mesmo mantenham artificialmente o valor do débito, sujeitando o consumidor a pagar mais do que o justo. Frequentemente as instituições financeiras invocam o princípio pacta sunt servanda, para verem cumpridas as disposições contratuais e assim pretenderem inviabilizar a revisão do que foi contratado. Porém o princípio da pacta sunt servanda deve ser encarado apenas como um princípio e não como um dogma imutável. As instituições financeiras utilizam contratos em massa, com cláusulas contratuais prontas e previamente impressas e elaboradas por uma das partes. Tais cláusulas são submetidas à aceitação da outra parte, não deixando sequer espaço para discussão isolada de cada uma. Assim a parte contratada não tem alternativa: ou opta pela contratação com todas as cláusulas expressas ou acaba não usufruindo o bem que necessita. Contudo, apesar de ser caso de relação de consumo, diante da ausência de dificuldade de cumprimento do encargo pelas partes, o ônus probatório deve ser mantido tal como distribuído no artigo 373, do Código de Processo Civil. Pois bem, o autor ajuizou ação revisional de contrato contra o Banco Votorantim S/A, alegando que, ao contratarfinanciamento para aquisição de veículo no valor de R$66.756,47, com parcelas mensais de R$1.673,79, foram inseridas tarifas abusivas, especialmente a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato, totalizando R$600,00. Sustenta que tais cobranças elevaram indevidamente o valor financiado e as parcelas mensais, contrariando a boa-fé contratual e o Código de Defesa do Consumidor. Requer a revisão do contrato para exclusão dessas tarifas, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Requereu, também, a concessão da justiça gratuita. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade das tarifas impugnadas, com base em precedentes do STJ e normas do Conselho Monetário Nacional e do CONTRAN. Alega que os serviços foram efetivamente prestados, com valores fixados por edital público do DETRAN/PR, não havendo abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Do registro de contrato. Em relação ao valor de Registro de Contrato, cobrado no montante de R$350,00 (evento 1.5), verifica-se que possui a finalidade de custear os valores cobrados pelo Estado, através do órgão de trânsito competente, para inserção do registro de alienação fiduciária no prontuário do veículo garante. Referida tarifa pode ser cobrada, pois, além de ser adequada em termos consumeristas, não conflita com as regulamentações bancárias, excetuados os casos de onerosidade excessiva. Assim restou consolidada a tese no Recurso Repetitivo de nº 1.578.553/SP sobre a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.Na mesma esteira, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ESPECIFICAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO RESP 1.578.526/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. JUROS REFLEXOS NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008045-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.05.2020) Uma vez estabelecida a legalidade da tarifa e comprovada a prestação do serviço (evento 1.5), aliado ao fato de inexistir nos autos comprovação de eventual abusividade, revela-se válida a cobrança do Valor de Registro do Contrato. Da avaliação do bem. Em relação às tarifas discutidas, verifica-se que a tarifa de avaliação do bem está prevista na cláusula D.2 da cédula firmada, evento 1.5. Nos termos do artigo 5°, VI, da Resolução CMN 3.919/2010 é aprovada a cobrança tarifa de avaliação de bem nos moldes a seguir:Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. O STJ e o TJPR firmaram entendimento no sentido de ser possível a cobrança da referida tarifa, desde que prevista contratualmente e se comprovada a prestação do serviço. Confira-se: “É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958). AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. - É da própria natureza desse tipo de contrato que suas cláusulas sejam previamente redigidas, não se oportunizando ao consumidor discuti-las ou alterar substancialmente seu conteúdo TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP,para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA “OUTROS”. PARA O CASO, CONSUMIDOR QUESEGURO. FOI COMPELIDO A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA. - “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004664-24.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.03.2019) Depreende-se, pois, que existindo expressa previsão e desde que comprovado o serviço, mostra-se regular a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem. No caso em exame, há comprovação da avaliação do veículo realizada pela parte requerida, conforme se extrai dos mov. 46.12, fl. 7.Dessa forma, comprovada a realização do serviço, não há que se falar em restituição da quantia paga. Da taxa de juros remuneratórios. Quanto à taxa de juros remuneratórios, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. É improcedente a pretensão revisional de contrato de empréstimo para aquisição de veículo porque contraria a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, uma vez aceitas as condições do financiamento na data da contratação. Nesse passo, mesmo que os juros remuneratórios sejam superiores à média de mercado, não é ilegal a contratação assim realizada, na medida em que a referida taxa serve como mero parâmetro, podendo ser ajustado encargo maior, sem que signifique abusividade, conforme precedentes do STJ. (STJ, REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS) No caso, verifica-se que a parte autora não busca a revisão da cláusula referente à taxa de juros remuneratórios em si, mas a apenas a aplicação dos termos pactuados pelas partes quando da contratação do empréstimo. No evento 1.6, o autor juntou aos autos laudo contábil, demonstrando, assim, a aplicação de taxa de juros onerosa e diversa daquela prevista no contrato. Desse modo, caso os valores apontados pela autora excedessem a aplicação de juros e alcançassem além das taxas, os demaisencargos do contrato, caberia à parte ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumprindo o que dispõe o inciso II, do artigo 373 do CPC, o que não se observa nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDEU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS A MAIOR DO FIXADO EM CONTRATO EM RAZÃO DE SEREM JUROS CAPITALIZADOS. CÁLCULO REALIZADO PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO” QUE NÃO CONSIDERA A DATA DE TODOS OS MESES COMO TRINTA DIAS. INDEFERIMENTO. DETERMINADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, A PARTE AUTORA ACOSTOU DOIS CÁLCULOS, UM PELA “CALCULADORA DO CIDADÃO” E O OUTRO PELA “CALCULADORA HP”. REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. DEFERIMENTO. VALORES DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000340-08.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.03.2022) Reconhecida a irregularidade acima disposta, é necessário o recálculo do valor da dívida, garantindo à parte autora o direito de restituição dos valores pagos a maior. Da restituição do indébito. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo dofornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. No caso em tela, considerando que as cobranças indevidas são anteriores a 30/03/2021, e ausente a comprovação da má-fé, devida a repetição simples dos valores indevidamente cobrados. Conclui-se, assim, pela procedência parcial do pedido. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a revisão da taxa de juros, nos termos da fundamentação; b) condenar a parte ré na restituição dos valores até então cobrados a maior, na forma simples. Os valores cobrados abusivamente, deverão ser restituídos de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que,a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º), autorizada a compensação. Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Condeno a autora no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Condeno a ré no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e 50% dos honorários advocatícios fixados. Observe o Senhor Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Grafica Meridional Ltda

ID: 293682578

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GRAFICA MERIDIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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JOSÉ MAURICIO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185 Vistos, etc. ADEMILTON MARQUES GRÁFICA, MICROEM… 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Processo: 0008045-87.2009.8.16.0185 Vistos, etc. ADEMILTON MARQUES GRÁFICA, MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NOME DE FANTASIA: GRÁFICA MERIDIONAL opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando que: a) somente tomou conhecimento da existência da execução fiscal quando houve constrição de valores em sua conta- corrente, devendo ser declarada a nulidade da citação; b) a nulidade da CDA por inobservância dos requisitos legais. Postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela extinção da execução fiscal.(mov. 64) MUNICÍPIO DE CURITIBA, em defesa (mov. 69), disse que a citação é válida e que CDA atende ao requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional e postulou pela rejeição do incidente. No mov. 70 a parte excipiente juntou documentos para respaldar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. Exceção de pré-executividade - cabimento A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”2 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ainda: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) É o caso dos autos. Citação – Nulidade Afirma a parte excipiente que a citação pelo correio é nula uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro. O pedido não merece guarida. O artigo 8º da Lei de Execução Fiscal assim dispõe em seus incisos I e II: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; (...)”3 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim, para validade da citação basta que a carta tenha sido encaminhada ao endereço do executado, sendo irrelevante o fato de não ser recebida pessoalmente. Tal entendimento, contudo pode ser revertido caso haja demonstração inequívoca de que o endereço para onde foi encaminhada a citação não corresponde ao correto, o que sequer foi invocado no presente caso. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO (A.R) POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO ENDEREÇO. TESE DE QUE A CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. TESE RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA E NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 8º, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80). PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00284404820248160000 Curitiba, Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 30/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024)4 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E DO CONSEQUENTE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADA POR TERCEIRO. EXECUTADO QUE COMPROVOU RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL A CITAÇÃO FOI ENCAMINHADA. ARTIGOS 8º, INCISO II, E 12, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DO ATO QUE DEPENDE DA ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00695032420228160000 Cascavel, Relator: substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes Do Amaral, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) No caso, o documento do mov. 1.3 (fls. 15) demonstra que o AR foi recebido pelo próprio excipiente. Assim, disto, de rigor o reconhecimento da validade da citação.5 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA CDA – validade Relativamente à validade do título executivo, insta dizer que adequada está a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, § 5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os artigos 202 do CTN e 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;6 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A CDA que instrui a execução fiscal possui os seguintes elementos: Da análise da CDA (observa-se que nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem (MULTA COM) inclusive com a indicação dos processos administrativos (183972 e 186525), a data da inscrição (02.06.09), a natureza e o fundamento legal da cobrança (artigos 25 e 78 da Lei Complementar 40/2001) e o total do crédito exequendo (que, nesse caso, se confunde com o valor da causa, suprindo-a). Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte. Aliás, a excipiente, que ciente está do procedimento administrativo gerador do débito, dada a indicação dele na CDA, todos os7 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA elementos possuía para, se reais dúvidas tivesse acerca do mesmo, buscar os documentos que o instruíram e, caso ainda assim lhe conviesse, daí então poderia impugná-los objetivamente. Isso não fez, o que lhe obsta seja albergado uma imposição ao ente público de juntada do processo administrativo nestes autos. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Dessa forma, o ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do crédito ou da CDA cabe à excipiente. A simples alegação de que os valores cobrados são ilegais, desprovida de quaisquer elementos probatórios, até mesmo porque não seria admissível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, nem tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. A propósito: “ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida8 PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. (...).” (AgRg no AREsp 646.902/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) “(...)CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CÁLCULO DO IMPOSTO E DOS ENCARGOS PERFEITAMENTE DISCRIMINADO NA CDA E DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EXEGESE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES NA NOTA FISCAL. (...) APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ” (Ac. e Reex. Nec. n.º 497.069-2, Rel. Des. Celso Rotoli de Macedo, julg. 29/07/2008) Por derradeiro, diante dos documentos juntados no mov. 70, defiro ao excipiente os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Assim sendo, rejeito a exceção de pré- executividade, consignando que “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente” (STJ – EREsp 1048043/SP). Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 5 de junho de 2025. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

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Rokylane Goncalves Brasil x Maria Emilia Goncalves De Rueda

ID: 280354803

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-97.2019.8.06.0126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

Polo Passivo:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0008045-97.2019.8.06.0126 [Defeito, nulidade ou anulação] FELISBELA ALVES DE ALMEIDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FELISBELA ALVES DE ALMEIDA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Planilha, ID 124660191/124660192. Impugnação ao cumprimento de sentença, ID 128132390, o executado alegou excesso de execução sustentando que, em relação aos danos materiais, o cálculo encontra-se equivocado, pois a restituição deveria ser integralmente de forma simples, bem como o termo inicial da correção monetária encontra-se errado, pois a parte autora exequente contabilizou que os descontos iniciaram em JUNHO/2018, quando o correto seria a partir de JULHO/2018. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devida a quantia de R$ 16.874,43, já depositado (ID 128132393), além de reconhecer o excesso de R$ 2.088,87. Em resposta, a impugnada/exequente rebateu os argumentos levantados pela parte executada, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e a aplicação da multa disposta no art. 523, §1 do CPC. Por fim, pugnou pela rejeição da impugnação. (ID 132698504) É o que importa relatar. DECIDO. O título executivo judicial encontra-se na decisão monocrática de ID 124660205, com o seguinte comando decisório: Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso e condenando a instituição financeira apelada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ). Inverto a condenação nos ônus sucumbenciais, condenando a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como decido. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. Diante do trânsito em julgado, o exequente cobra a quantia de R$ 18.963,30 (ID 124660190) e planilha (ID 124660191). 1. Encargos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil No caso em tela, é devida a condenação do impugnante em honorários e multa, haja vista a expressa dicção do art. 523, § 1º, do ordenamento processual e, ainda, o entendimento sedimentado na Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão da incompetência da justiça estadual pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação do art. 84 do CPC, visto que o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Agravo improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.813.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo o agravo nos próprios autos refutado adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, é caso de reconsiderar a decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ e prosseguir no exame do especial. 2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. Se o devedor não deposita voluntariamente a quantia devida em juízo, com o intuito de imediato pagamento do débito executado, é devida a aplicação da multa do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, assim como a incidência de honorários advocatícios. Precedentes. 5.1. A Corte de apelação admitiu a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, sobre a dívida, pois a recorrente apenas apresentou seguro judicial para garantir o juízo e discutir o débito na impugnação ao cumprimento de sentença, ao invés de proceder ao depósito em dinheiro para quitar sua obrigação. Ademais, o valor da garantia mencionada estava aquém dos parâmetros dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do NCPC. 6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e 83 do STJ. Além disso, decisões monocráticas não servem para comprovar o dissídio. Precedentes. 8. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024. - ementa reproduzida parcialmente e grifos acrescidos) Assim, cabíveis os 10% a título de multa e, ainda, os 10% a título de honorários do cumprimento de sentença, ambos sobre o valor executado. 2. Levantamento do valor incontroverso Na presente execução busca-se o pagamento da monta de R$ 18.963,30, por sua vez, em sede de impugnação, o executado informou o depósito judicial do valor que reconhece como devido, qual seja, R$ 16.874,43 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Logo, considero esse como valor incontroverso do débito, expressamente declarado pelo executado. Assim, não vejo óbice a autorizar tal levantamento. 3. Excesso de execução. Restituição de forma simples. Termo inicial da correção monetária. O executado/impugnante sustentou o excesso de execução, em relação aos danos materiais, pois a restituição deveria ser dar de forma simples, além do termo inicial da correção encontrar-se errado, pois a parte exequente contabilizou que os descontos iniciaram em JUNHO/2018, quando o correto seria a partir de JULHO/2018. Assiste razão em parte ao impugnante. Do exame do cálculos realizado pelo exequente (ID 124660191/124660192), verifica-se claramente a utilização da devolução em dobro a partir de 01/04/2021, diversamente do que restou expresso no título executivo (ID 124660205), in verbis: "Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando a repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso e condenando a instituição financeira apelada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ)." Ressalto que, nos termos do art. 504 do Diploma Processual atual, a etapa dispositiva da sentença é a que, de fato, faz coisa julgada, constituindo o título judicial executável, logo, caberia a parte autora/exequente, em caso de contradição/omissão ou obscuridade no julgado, impetrar o recurso cabível, uma vez que quanto a ela se omitiu e a decisão transitou em julgado. Assim, reconheço o excesso de execução nesse ponto, pois a repetição do indébito deve se dar integralmente na forma simples. Entretanto, em relação ao termo inicial da correção monetária ser o mês de 07/2018, não merece prosperar. Explico. Dá analise das faturas do cartão de crédito colacionadas pelo executado, na fase de conhecimento, (ID 124660153), nota-se claramente que o primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora/exequente, de fato, restou realizado no mês de JUNHO/2018, mas precisamente na data de 12/06/2018. Por fim, tendo em vista que a contadoria oficial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, com o fito de expurgar qualquer dúvida com relação aos cálculos, hei por bem remeter os autos à Contadoria Judicial. DISPOSITIVO: Isso posto e o mais que dos autos consta, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso em relação a repetição do indébito, em dobro, a partir do mês de 04/2021, bem ainda reconhecer o direito ao pagamento das verbas do art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor executado. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução, restando suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para atualização do valor devido, nos termos da decisão monocrática de ID 124660205, bem como nas disposições contidas na presente decisão, em especial, inclusão da multa de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º) e honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% sobre o valor executado (art. 523, § 1º), devendo a contadoria levar em consideração a data do depósito já realizado, nos termos do disposto na Sumula 179 do STJ. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestarem-se em prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, volva-me os autos conclusos. Em tempo, expeça-se o alvará para transferência da quantia incontroversa, qual seja, R$ 16.874,43 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme dados informados na petição ID 132698504. Cumpra-se. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Município De Curitiba/Pr x Roseli Teresinha Lourenço

ID: 278808856

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-28.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ROSELI TERESINHA LOURENçO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-28.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Divany Martins Santana Breves e outros x Clarissa Maria Dos Santos e outros

ID: 278363123

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-62.2015.8.16.0190

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVANY MARTINS SANTANA BREVES JAIR BREVES LUIZ SARTORIO MARINETE VITORINO SARTORIO

Polo Passivo:

CLARISSA MARIA DOS SANTOS ESTADO DO PARANá FABIO JUNIOR ALVES BARRETO JOãO ANTONIO AMORIM GIACIANI JOSE HELIO DA SILVA LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LETICIA CHAGAS MORESCHI LUCAS VINICIUS GARCIA PASQUINI LUIZ DE CARLO JUNIOR PLINIO RODRIGUES LAGO SEBASTIANA MERINO RODRIGUES SIDNEY FERREIRA DE SOUZA VALDENOR PARREIRA VANIA LAURINDO RICATO VANTUIR PEREIRA DE ALMEIDA ZPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA SOARES BRAGA

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BRUNA RODRIGUES CORREIA LINARES

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SEMIRAMIS DE FREITAS DUARTE DE CARLO

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BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA

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AIRTON KEIJI UEDA

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MARIANA ALVES FEITOSA

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GISLAINE MÁRCIA PUZI COSTA

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FLÁVIA DE CAMPOS FERNANDES DIAS

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GABRIELA BATISTA DA SILVA

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SERGIO RICARDO RIBEIRO DE NOVAIS

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IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO

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ARNALDO MORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-62.2015.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$184.000,00 Autor(s): DIVANY MARTINS SANTANA BREVES Jair Breves LUIZ SARTORIO MARINETE VITORINO SARTORIO Réu(s): CLARISSA MARIA DOS SANTOS ESTADO DO PARANÁ FABIO JUNIOR ALVES BARRETO JOSE HELIO DA SILVA JOÃO ANTONIO AMORIM GIACIANI LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LUCAS VINICIUS GARCIA PASQUINI Leticia Chagas Moreschi Luiz de Carlo Junior ESPÓLIO DE PLINIO RODRIGUES LAGO representado(a) por SEBASTIANA MERINO RODRIGUES, PLINIO RODRIGUES MERINO LAGO SEBASTIANA MERINO RODRIGUES representado(a) por PLINIO RODRIGUES MERINO LAGO Sidney Ferreira de Souza VANIA LAURINDO RICATO VANTUIR PEREIRA DE ALMEIDA Valdenor Parreira ZPA Empreendimentos Imobiliários LTDA representado(a) por Valdenor Parreira Vistos e examinados estes autos: I. Tratam-se de inúmeros embargos declaratórios opostos em face da sentença prolatada na seq. 737.1 que reconheceu a ilegitimidade ativa de Jair Breves e Luiz Sartorio e julgou procedente os pedidos formulados por Divany Martins Santana Breves e Marinete Vitorino Sartorio em face Estado do Paraná e outros para o fim de declarar a nulidade de todos os negócios jurídicos tratados no decisum e condenar solidariamente os réus a indenizar as autoras. Considerando a multiplicidade de recursos opostos, cada um deles será analisado individualmente. Eis o relato do essencial. Decido. II. Todos os embargos declaratórios devem ser conhecidos, já que são tempestivos e cabíveis. No que tange ao mérito, passo à análise de cada um deles de maneira pormenorizada. II.1. Dos embargos declaratórios opostos nas seq. 739.1; 741.1; 745.1; 749.1; 752.1 e 755.1 Nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição e/ou omissão. No caso sob exame, a parte embargante opôs os declaratórios com fundamento no incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Lucas Vinicius Garcia Pasquini apresentou embargos de declaração nas seq. 739.1 e 741.1 e apontou a ocorrência de omissão ao argumento de que o juízo deixou de analisar as teses que afastariam o nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o prejuízo suportado pelos autores. Requereu o saneamento do vício apontado, com a incidência de efeitos infringentes para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante. Divany Martins Santana Breves e outros opuseram embargos declaratórios de seq. 745.1 e sustentaram a legitimidade ativa de Jair Breves e Luiz Sartorio, devendo incidir efeitos infringentes para julgar procedentes os pedidos em relação aos referidos embargantes. Além disso, requereram a condenação solidária dos réus/embargados a indenizar todos os embargantes de danos morais e ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Clarissa Maria dos Santos apresentou embargos declaratórios na seq. 749.1 e apontou omissão, que, em tese, eiva o julgado. Para tanto, sustentou que não concorreu para os fatos narrados na inicial e não recebeu qualquer valor a título de comissão. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. ZPA Empreendimentos Imobiliários e Valdenor Parreira opuseram embargos de declaração na seq. 752.1 e sustentaram a ocorrência de obscuridade ao argumento de que não é possível a condenação solidária de todos os réus, vez que não há obrigação legal dos embargantes perante a embargada Marinete Vitorino Sartorio. Requereram o saneamento do vício para que fosse esclarecida a culpa concorrente dos embargantes. Luiz de Carlos Júnior opôs embargos declaratórios na seq. 755.1 e sustentou a ocorrência de omissão sob o fundamento de que não houve prova pericial para atestar a falsidade da assinatura. Requereu o saneamento do vício com a consequente declaração de ilegitimidade passiva do embargante. Houve a apresentação de contrarrazões nas seq. 797.1, 776.1; 781.1 e 782.1. No que toca à omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “in verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo, se assim provocado, e somente se o for pela via correta. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1274 Grifos acrescidos). Quanto à obscuridade, a doutrina de José Miguel Garcia Medina elucida que se considera “obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (in: Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1611). Ademais, insta consignar que consequência da obscuridade é a ineficácia do ato processual, oriunda da própria incerteza acerca do escopo do pronunciamento pela pecha contaminado. Noutros termos, a decisão obscura revela-se impraticável no todo ou em parte. No caso sob exame, do pronunciamento judicial hostilizado não é possível verificar qualquer ou quaisquer dos vícios presentes nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sobretudo porque este Juízo exauriu seu dever de fundamentação e, desse modo, chegou à conclusão ora combatida. Dos embargos apresentados e cotejando as provas trazidas nos autos, tem-se que a conclusão firmada pelo magistrado foi ao encontro da comprovação de falsidade da assinatura – sendo desnecessária a produção de prova pericial, não requerida pelas partes quando da especificação das provas. A condenação solidária dos embargantes/réus deu-se na exata medida da solidariedade, eis que se tratava de negócios jurídicos sucessivos e coligados. Além disso, tem-se que a questão da ilegitimidade ativa de Jair e Luiz foi amplamente esboçada na decisão de seq. 714.1 e na sentença de seq. 737.1, sendo a pretensão da parte embargante verdadeiro inconformismo. Salienta-se, também, que eventuais alegações de ilegitimidade passiva não se trata de erro passível de correção via embargos declaratórios, mas e eventual erro de julgamento, que deverá ser alegado em sede de recurso de apelação. Dessa forma, tenho que não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal. Salienta-se que, caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não erro de forma. Todavia, aludido equívoco, caso existente, somente poderia ser suscitado através do manejo do recurso adequado - que, diga-se, não se confunde com a estreita via dos embargos declaratórios. Verifica-se, portanto, o mero inconformismo da parte embargante, que agora busca a modificação do pronunciamento hostilizado, com reanálise de seu mérito, sem que dele conste mácula apta a fundamentar o manejo dos embargos de declaração. A via eleita pela parte embargante, de seu turno, possui o escopo precípuo de integrar o pronunciamento recorrido, a fim tão somente de aprimorá-lo caso eventualmente verificada algumas das hipóteses autorizadoras e exaustivamente arroladas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim sendo, pode-se dizer que a mera e manifesta irresignação da parte embargante com o pronunciamento hostilizado não possui o condão de autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tampouco de justificar eventual provimento do recurso em comento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 2.051.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. Grifos acrescidos). Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. 1. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAMINADAS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO. ART. 277 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO SE O ARGUMENTO INVOCADO PELA PARTE É INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (CPC, ART. 489, § 1º, IV). 2. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VAGUEZA E/OU AMBIGUIDADE A SER ELUCIDADA. 3. MERO INCONFORMISMO DA PARTE, COM PRETENSO REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO (CPC, ART. 1.022). 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000588-67.2015.8.16.0193/1 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.01.2023. Grifos acrescidos). Dessarte, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios arrolados exaustivamente pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, tenho que, em que pese o seu conhecimento, o desprovimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. II.2. Dos embargos declaratórios opostos à seq. 742.1 O embargante Vantuir Pereira de Almeida opôs embargos declaratórios na seq. 742.1 e requereu o suprimento de omissão para o fim de serem fixados honorários advocatícios em favor do curador especial designado nos autos. O conceito de omissão foi trazido no item anterior, a qual me reporto. Os embargos devem ser conhecidos e no mérito, providos. A atuação de curador especial faz jus ao recebimento de honorários na forma do art. 22, da Lei n. 8.906/94. No mesmo sentido, segue a jurisprudência: Apelação cível. Pleito para fixação dos honorários ao curador especial. Possibilidade. Curador especial nomeado em decisão liminar. Arbitramento do valor dos honorários de acordo com a Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA vigente à época da sentença. Remuneração específica para contestação por negativa geral. Recurso conhecido e parcialmente provido .1. Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0002243-39.2014.8.16.0119 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 30.03.2021 - destacamos). III. Ante o exposto: a) CONHEÇO os embargos declaratórios opostos nas seq. 739.1; 741.1; 745.1; 749.1; 752.1 e 755.1 e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, a fim de manter hígida a sentença embargada, porque, na forma da fundamentação, não vislumbro a ocorrência de qualquer ou quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. b) CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos na seq. 742.1 para o fim de sanar a omissão apontada na sentença na seq. 737.1 e fixar honorários advocatícios para a curadora especial. Para tanto, MAJORO os honorários advocatícios fixados na decisão de seq. 201.1 ao patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) devidos ao defensor, valor que considero razoável se considerada a atuação do Advogado, sopesados os critérios do art. 85, § 3º, CPC. Desse modo, em cumprimento ao que decidiu o e. TJPR no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000 (Tema 18), à Secretaria para que dê ciência ao Estado do Paraná da presente sentença que fixou os honorários ao defensor dativo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 8047448-38.2025.8.05.0001

ID: 327085625

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8047448-38.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO FREITAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE SANTANA MATOS

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ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8047448-38.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: HAROLDO FREITAS DE ARAUJO Advogado(s): ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA35114), CRISTIANE SANTANA MATOS (OAB:BA38339) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA HAROLDO FREITAS DE ARAUJO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE EVIDÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, que é policial militar inativo, cujo provento de inatividade, entre outras parcelas, é composto pela Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, em seu nível IV. Neste passo, pretende ver sanada suposta ilegalidade da Administração Pública Estadual, porquanto afirma fazer jus à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, em sua referência V, desde a data de implementação das mesmas aos servidores em atividade. Desta forma, busca a tutela jurisdicional a fim de ver sua Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM elevada para a referência V, bem como o seu pagamento retroativo à data em que implementadas aos servidores em efetivo exercício. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Audiência de conciliação dispensada. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido QUESTÕES PRÉVIAS. Inicialmente, o Estado da Bahia impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifica-se que o Autor não requereu os benefícios da justiça gratuita. Superada tal questão prévia, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão do Requerente de ver sua Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM elevada para a referência V, bem como o seu pagamento retroativo. Conforme se depreende da dicção da Lei Estadual nº 7.145/1997, destinada reestruturar o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar foi instituída em benefício dos servidores policiais civis, com o escopo de compensar os riscos da atividade policial, onde foi feita a observação de que a mesma seria escalonada em 5 (cinco) referências. Todavia, a própria Lei Estadual nº 7.145/1997 estabeleceu que a verificação dos requisitos para a concessão e pagamento da mencionada gratificação ficaria vinculada à regulamentação posterior realizada pelo Poder Executivo. Eis as disposições sobre o tema: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição. Sucessivamente, contudo, o Poder Executivo Estadual, através do Decreto nº 6.749/1997, regulamentou o procedimento de apuração dos critérios para concessão e pagamento da GAPM até a sua referência III, mas sequer fez menção à forma de concessão das referências IV e V, que vieram a ser disciplinadas apenas a partir da publicação da Lei Estadual nº 12.566/2012, onde foram apresentadas as regras para o processo de revisão para o acesso às referências IV e V da aludida gratificação. Conforme os termos da Lei Estadual nº 12.566/2012: Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais). […] Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei. […] Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Neste passo, percebe-se que o art. 8º da Lei Estadual nº 12.566/2012 restringiu a concessão da GAPM, em suas referências IV e V, aos servidores em efetivo exercício. Contudo, tal limitação se afigura como atentatória às regras constitucionais da integralidade e paridade. Ora, em que pese o Estado da Bahia afirmar que os requisitos para a percepção do GAPM, em seus níveis IV e V, apenas podem ser aferidos se o servidor estiver em efetivo exercício através de processo revisional, é sabido que a referida gratificação é concedida, indistintamente, aos policiais militares da ativa, uma vez que não há demonstração ou sequer notícia de que, de fato, foram instaurados processos administrativos para a concessão da GAPM IV e V, sendo tal caráter geral já reconhecido, pacificamente, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dessa forma, por não se tratar a GAP de gratificação em razão do labor, mas de gratificação concedida de forma genérica, é devida, portanto, a toda a categoria, devendo o Autor receber a GAP V, preenchido o requisito temporal e carga horária. É dizer, se o Réu já garantia ao Autor o benefício da GAP III, não pode, com o ato de sua aposentadoria, deixar de verter os mesmos direitos aos inativos, pois, ainda que inativo, continua com o direito a receber essa gratificação. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA A REFERÊNCIA V. EXCLUSÃO DOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. VANTAGEM ESTENDIDA INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GAP COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. REGRAS DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em inadequação da via eleita quando a impetração se volta não contra lei em tese, mas, sim, contra a omissão da autoridade impetrada que, a partir dos efeitos concretos oriundos da legislação local, viola a paridade constitucional entre ativos e inativos, malferindo suposto direito líquido e certo. 2. Tratando-se de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 3. Na hipótese de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ. 4. Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. 5. Os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 41/2003 (31/12/03) permanecem com o direito à paridade, mesmo que tenham se aposentado após a emenda, observada a regra de transição. Segurança parcialmente concedida. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0008045-22.2016.8.05.0000, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 01/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ELEVAÇÃO DO NÍVEL III AO V. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A, DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. GAPS IV E V. CARÁTER GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DOS AUTORES/APELANTES À IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NAS REFERÊNCIAS MAIS ELEVADAS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar. Rejeição. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 285-A, do CPC de 1973, a saber, matéria controvertida unicamente de direito e repetitiva, não há falar em nulidade da sentença que decreta a improcedência prima facie do pedido, constituindo o acerto ou desacerto do decisum matéria afeta ao mérito. II - Adentrando à questão de fundo, tem-se que o cerne da presente controvérsia refere-se à existência ou não do direito dos autores/apelantes, que já recebem a Gratificação de Atividade Policial - GAP na referência III, à percepção da rubrica no seu nível V. III - Originariamente, a elevação da GAP para as referências IV e V possuía caráter pro labore faciendo, por estar condicionada à instauração de processo administrativo para se aferir os critérios de avaliação elencados no art. 8º, da Lei nº 12.566/2012. IV - Ocorre que, com a antecipação do processo revisional previsto no referido texto normativo, o valor relativo às GAPs IV e V passou a ser concedido de forma genérica, sendo pago indistintamente a todos os policiais militares em efetivo exercício da atividade, independentemente da aferição de desempenho (conforme MS 00004073-49.2013.8.05.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09.07.2014, da Relatoria da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no qual restou concedida a segurança). V - Assim, as GAPs IV e V, embora originalmente condicionadas à avaliação de desempenho, passaram a ser pagas de forma genérica, consubstanciando-se em benefício de caráter geral, com características de típico adicional de função (ex facto officii). VI - Nas circunstâncias, estando demonstrado nos autos que os apelantes satisfazem os requisitos legais reclamados para o percebimento das GAPs IV e V, posto que já auferem a rubrica na modalidade III, para o que são exigidos idênticos parâmetros subjetivos e objetivos, a procedência do pedido vertido na inicial é medida que se impõe. Apelo provido para tal fim. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0081648-04.2011.8.05.0001, Relator(a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/11/2016) Além disto, não deve ser acolhida a tese de necessária observância da súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, pois, apesar do ato de aposentadoria do Autor ser anterior ao advento da Lei Estadual nº 12.566/2012, a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM aos seus proventos de inatividade decorre da já citada regra da paridade, a qual assegura aos inativos as vantagens pecuniárias, posteriormente, conferidas aos servidores em atividade. Ademais, no presente feito, convém registrar que não há falar-se na incidência da súmula vinculante nº 37, pois a pretensão aduzida não se fundamenta na aplicação do princípio da isonomia, mas na observância efetiva da regra da paridade de proventos e vencimentos entre servidores ativos e inativos, ou seja, direito decorrente de norma jurídica distinta. Por fim, com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Estado da Bahia, tendo em vista que a Lei Complementar nº 101/2000, instrumento legal que fixa as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, excepciona a situação em comento. Veja-se: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: […] §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: […] IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; Sendo assim, afigura-se a inexistência de qualquer impedimento legal ou constitucional à pretensão autoral. Por conseguinte, merece prosperar sua pretensão ao recebimento da diferença pretérita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o direito do Autor à elevação da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM para a referências V nas mesmas condições e datas em que foram concedidas aos policiais militares em efetivo exercício, na forma da Lei Estadual nº 12.566/2012. Por conseguinte, ao pagamento retroativo das diferenças decorrentes da elevação da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP para a referência V, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, a partir de 17 de maio de 2014, devendo também ser observada a alçada deste Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme os arts. 2º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Processo nº 8176006-62.2024.8.05.0001

ID: 292648297

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8176006-62.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME EVANGELISTA NOBRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL

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MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8176006-62.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JAIME EVANGELISTA NOBRE Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA JAIME EVANGELISTA NOBRE ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é policial militar inativo, cujos proventos de inatividade, entre outras parcelas, são compostos pela Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM em sua referência III. Nesse passo, pretende ver sanada suposta ilegalidade da Administração Pública Estadual, porquanto afirma fazer jus à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM em suas referências IV e V, desde a data de implementação destas aos servidores em atividade, nos termos da Lei Estadual nº 12.566/2012 e em razão do princípio da paridade remuneratória com os servidores ativos. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional a fim de que seja reconhecido o seu direito à elevação da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM para as referências IV e V e a consequente incorporação em seus proventos, com a condenação do Réu ao pagamento retroativo das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Procedida à citação do Réu, que ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA QUESTÃO PRÉVIA O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, rejeito a impugnação, pois a parte Autora não pleiteou o benefício. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão do Requerente de ver sua Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM elevada para as referências IV e V, bem como o seu pagamento retroativo. Conforme se depreende da dicção da Lei Estadual nº 7.145/1997, destinada reestruturar o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar foi instituída em benefício dos servidores policiais civis, com o escopo de compensar os riscos da atividade policial, onde foi feita a observação de que a mesma seria escalonada em 5 (cinco) referências. Todavia, a própria Lei Estadual nº 7.145/1997 estabeleceu que a verificação dos requisitos para a concessão e pagamento da mencionada gratificação ficaria vinculada à regulamentação posterior realizada pelo Poder Executivo. Eis as disposições sobre o tema: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição. Sucessivamente, contudo, o Poder Executivo Estadual, através do Decreto nº 6.749/1997, regulamentou o procedimento de apuração dos critérios para concessão e pagamento da GAPM até a sua referência III, mas sequer fez menção à forma de concessão das referências IV e V, que vieram a ser disciplinadas apenas a partir da publicação da Lei Estadual nº 12.566/2012, onde foram apresentadas as regras para o processo de revisão para o acesso às referências IV e V da aludida gratificação. Conforme os termos da Lei Estadual nº 12.566/2012: Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais). […] Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei. […] Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Neste passo, percebe-se que o art. 8º da Lei Estadual nº 12.566/2012 restringiu a concessão da GAPM em sua referência V aos servidores em efetivo exercício. Contudo, tal limitação se afigura como atentatória às regras constitucionais da integralidade e paridade. Ora, em que pese o Estado da Bahia afirmar que os requisitos para a percepção do GAPM em seu nível V, apenas podem ser aferidos se o servidor estiver em efetivo exercício através de processo revisional, é sabido que a referida gratificação é concedida, indistintamente, aos policiais militares da ativa, uma vez que não há demonstração ou sequer notícia de que, de fato, foram instaurados processos administrativos para a concessão da GAPM V, sendo tal caráter geral já reconhecido, pacificamente, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dos documentos acostados, em especial os contracheques, verifica-se que Autor percebe a GAP na referência III. Dessa forma, por não se tratar a GAP de gratificação em razão do labor, mas de gratificação concedida de forma genérica, é devida, portanto, a toda a categoria, devendo GAP percebida pelo Autor ser majorada para as referências IV e V, preenchido o requisito temporal e carga horária, com o consequente pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. É dizer, se o Réu já garantia ao Autor o benefício da GAP III, não pode, com o ato de sua aposentadoria, deixar de verter os mesmos direitos aos inativos, pois, ainda que inativo, continua com o direito a receber essa gratificação. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA A REFERÊNCIA V. EXCLUSÃO DOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. VANTAGEM ESTENDIDA INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GAP COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. REGRAS DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em inadequação da via eleita quando a impetração se volta não contra lei em tese, mas, sim, contra a omissão da autoridade impetrada que, a partir dos efeitos concretos oriundos da legislação local, viola a paridade constitucional entre ativos e inativos, malferindo suposto direito líquido e certo. 2. Tratando-se de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 3. Na hipótese de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ. 4. Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. 5. Os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 41/2003 (31/12/03) permanecem com o direito à paridade, mesmo que tenham se aposentado após a emenda, observada a regra de transição. Segurança parcialmente concedida. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0008045-22.2016.8.05.0000, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 01/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ELEVAÇÃO DO NÍVEL III AO V. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A, DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. GAPS IV E V. CARÁTER GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DOS AUTORES/APELANTES À IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NAS REFERÊNCIAS MAIS ELEVADAS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar. Rejeição. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 285-A, do CPC de 1973, a saber, matéria controvertida unicamente de direito e repetitiva, não há falar em nulidade da sentença que decreta a improcedência prima facie do pedido, constituindo o acerto ou desacerto do decisum matéria afeta ao mérito. II - Adentrando à questão de fundo, tem-se que o cerne da presente controvérsia refere-se à existência ou não do direito dos autores/apelantes, que já recebem a Gratificação de Atividade Policial - GAP na referência III, à percepção da rubrica no seu nível V. III - Originariamente, a elevação da GAP para as referências IV e V possuía caráter pro labore faciendo, por estar condicionada à instauração de processo administrativo para se aferir os critérios de avaliação elencados no art. 8º, da Lei nº 12.566/2012. IV - Ocorre que, com a antecipação do processo revisional previsto no referido texto normativo, o valor relativo às GAPs IV e V passou a ser concedido de forma genérica, sendo pago indistintamente a todos os policiais militares em efetivo exercício da atividade, independentemente da aferição de desempenho (conforme MS 00004073-49.2013.8.05.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09.07.2014, da Relatoria da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no qual restou concedida a segurança). V - Assim, as GAPs IV e V, embora originalmente condicionadas à avaliação de desempenho, passaram a ser pagas de forma genérica, consubstanciando-se em benefício de caráter geral, com características de típico adicional de função (ex facto officii). VI - Nas circunstâncias, estando demonstrado nos autos que os apelantes satisfazem os requisitos legais reclamados para o percebimento das GAPs IV e V, posto que já auferem a rubrica na modalidade III, para o que são exigidos idênticos parâmetros subjetivos e objetivos, a procedência do pedido vertido na inicial é medida que se impõe. Apelo provido para tal fim. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0081648-04.2011.8.05.0001, Relator(a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/11/2016). Além disto, não deve ser acolhida a tese de necessária observância da súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, pois, apesar do ato de aposentadoria do Autor ser anterior ao advento da Lei Estadual nº 12.566/2012, a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM aos seus proventos de inatividade decorre da já citada regra da paridade, a qual assegura aos inativos as vantagens pecuniárias, posteriormente conferidas aos servidores em atividade. Ademais, no presente feito, convém registrar que não há falar-se na incidência da súmula vinculante nº 37, pois a pretensão aduzida não se fundamenta na aplicação do princípio da isonomia, mas na observância efetiva da regra da paridade de proventos e vencimentos entre servidores ativos e inativos, ou seja, direito decorrente de norma jurídica distinta. Por fim, com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Estado da Bahia, tendo em vista que a Lei Complementar nº 101/2000, instrumento legal que fixa as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, excepciona a situação em comento. Veja-se: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: […] §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: […] IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; Sendo assim, afigura-se a inexistência de qualquer impedimento legal ou constitucional à pretensão autoral. Por conseguinte, merece prosperar sua pretensão ao recebimento da diferença pretérita. Por fim, deve-se destacar que a pretensão de recebimento das diferenças retroativas está limitada ao prazo prescricional. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu a promover a majoração da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM recebida pelo Autor para as referências IV e V nas mesmas condições em que foram concedidas aos policiais militares em efetivo exercício, na forma da Lei Estadual nº 12.566/2012, além de condená-lo ao pagamento das diferenças retroativas devidas, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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Processo nº 8165349-61.2024.8.05.0001

ID: 328482439

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8165349-61.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ

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NATHALIA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES

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LUCAS SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8165349-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: IVAN DOS SANTOS MATOS Advogado(s): LUCAS SANTANA SANTOS (OAB:BA39770), NATHALIA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES (OAB:BA65458), ALANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ (OAB:BA34418) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA IVAN DOS SANTOS MATOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é policial militar inativo, cujos proventos de inatividade, entre outras parcelas, são compostos pela Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP em sua referência III. Nesse passo, pretende ver sanada suposta ilegalidade da Administração Pública Estadual, pois afirma fazer jus à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP em sua referência V, nas mesmas condições em que foi concedida aos servidores em atividade, em razão da natureza genérica da gratificação e do seu direito à paridade com os servidores ativos. Desta forma, busca a tutela jurisdicional a fim de que seja reconhecido o seu direito à elevação da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP para a referência V e a consequente incorporação em seus proventos, com a condenação do Réu ao pagamento das diferenças retroativas. Procedida à citação do Réu, que ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão do Requerente de ver sua Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM elevada para a referência V, bem como o seu pagamento retroativo. Conforme se depreende da dicção da Lei Estadual nº 7.145/1997, destinada reestruturar o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar foi instituída em benefício dos servidores policiais civis, com o escopo de compensar os riscos da atividade policial, onde foi feita a observação de que a mesma seria escalonada em 5 (cinco) referências. Todavia, a própria Lei Estadual nº 7.145/1997 estabeleceu que a verificação dos requisitos para a concessão e pagamento da mencionada gratificação ficaria vinculada à regulamentação posterior realizada pelo Poder Executivo. Eis as disposições sobre o tema: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição. Sucessivamente, contudo, o Poder Executivo Estadual, através do Decreto nº 6.749/1997, regulamentou o procedimento de apuração dos critérios para concessão e pagamento da GAPM até a sua referência III, mas sequer fez menção à forma de concessão das referências IV e V, que vieram a ser disciplinadas apenas a partir da publicação da Lei Estadual nº 12.566/2012, onde foram apresentadas as regras para o processo de revisão para o acesso às referências IV e V da aludida gratificação. Conforme os termos da Lei Estadual nº 12.566/2012: Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais). […] Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei. […] Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Neste passo, percebe-se que o art. 8º da Lei Estadual nº 12.566/2012 restringiu a concessão da GAPM em sua referência V aos servidores em efetivo exercício. Contudo, tal limitação se afigura como atentatória às regras constitucionais da integralidade e paridade. Ora, em que pese o Estado da Bahia afirmar que os requisitos para a percepção do GAPM em seu nível V, apenas podem ser aferidos se o servidor estiver em efetivo exercício através de processo revisional, é sabido que a referida gratificação é concedida, indistintamente, aos policiais militares da ativa, uma vez que não há demonstração ou sequer notícia de que, de fato, foram instaurados processos administrativos para a concessão da GAPM V, sendo tal caráter geral já reconhecido, pacificamente, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dos documentos acostados, verifica-se que o Autor percebe a GAP na referência III, como se infere do contracheque em anexo à inicial. Dessa forma, por não se tratar a GAP de gratificação em razão do labor, mas de gratificação concedida de forma genérica, é devida, portanto, a toda a categoria, devendo o Autor receber a GAP V, preenchido o requisito temporal e carga horária. É dizer, se o Réu já garantia ao Autor o benefício da GAP III, não pode, com o ato de sua aposentadoria, deixar de verter os mesmos direitos aos inativos, pois, ainda que inativo, continua com o direito a receber essa gratificação. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA A REFERÊNCIA V. EXCLUSÃO DOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. VANTAGEM ESTENDIDA INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GAP COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. REGRAS DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em inadequação da via eleita quando a impetração se volta não contra lei em tese, mas, sim, contra a omissão da autoridade impetrada que, a partir dos efeitos concretos oriundos da legislação local, viola a paridade constitucional entre ativos e inativos, malferindo suposto direito líquido e certo. 2. Tratando-se de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. 3. Na hipótese de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ. 4. Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. 5. Os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC nº 41/2003 (31/12/03) permanecem com o direito à paridade, mesmo que tenham se aposentado após a emenda, observada a regra de transição. Segurança parcialmente concedida. (TJBA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0008045-22.2016.8.05.0000, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 01/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ELEVAÇÃO DO NÍVEL III AO V. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A, DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. GAPS IV E V. CARÁTER GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DOS AUTORES/APELANTES À IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NAS REFERÊNCIAS MAIS ELEVADAS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar. Rejeição. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 285-A, do CPC de 1973, a saber, matéria controvertida unicamente de direito e repetitiva, não há falar em nulidade da sentença que decreta a improcedência prima facie do pedido, constituindo o acerto ou desacerto do decisum matéria afeta ao mérito. II - Adentrando à questão de fundo, tem-se que o cerne da presente controvérsia refere-se à existência ou não do direito dos autores/apelantes, que já recebem a Gratificação de Atividade Policial - GAP na referência III, à percepção da rubrica no seu nível V. III - Originariamente, a elevação da GAP para as referências IV e V possuía caráter pro labore faciendo, por estar condicionada à instauração de processo administrativo para se aferir os critérios de avaliação elencados no art. 8º, da Lei nº 12.566/2012. IV - Ocorre que, com a antecipação do processo revisional previsto no referido texto normativo, o valor relativo às GAPs IV e V passou a ser concedido de forma genérica, sendo pago indistintamente a todos os policiais militares em efetivo exercício da atividade, independentemente da aferição de desempenho (conforme MS 00004073-49.2013.8.05.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09.07.2014, da Relatoria da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no qual restou concedida a segurança). V - Assim, as GAPs IV e V, embora originalmente condicionadas à avaliação de desempenho, passaram a ser pagas de forma genérica, consubstanciando-se em benefício de caráter geral, com características de típico adicional de função (ex facto officii). VI - Nas circunstâncias, estando demonstrado nos autos que os apelantes satisfazem os requisitos legais reclamados para o percebimento das GAPs IV e V, posto que já auferem a rubrica na modalidade III, para o que são exigidos idênticos parâmetros subjetivos e objetivos, a procedência do pedido vertido na inicial é medida que se impõe. Apelo provido para tal fim. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0081648-04.2011.8.05.0001, Relator(a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/11/2016). Além disto, não deve ser acolhida a tese de necessária observância da súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, pois, apesar do ato de aposentadoria do Autor ser anterior ao advento da Lei Estadual nº 12.566/2012, a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM aos seus proventos de inatividade decorre da já citada regra da paridade, a qual assegura aos inativos as vantagens pecuniárias, posteriormente conferidas aos servidores em atividade. Ademais, no presente feito, convém registrar que não há falar-se na incidência da súmula vinculante nº 37, pois a pretensão aduzida não se fundamenta na aplicação do princípio da isonomia, mas na observância efetiva da regra da paridade de proventos e vencimentos entre servidores ativos e inativos, ou seja, direito decorrente de norma jurídica distinta. Por fim, com relação à alegação de afronta ao teor do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo Estado da Bahia, tendo em vista que a Lei Complementar nº 101/2000, instrumento legal que fixa as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, excepciona a situação em comento. Veja-se: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: […] §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: […] IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; Sendo assim, afigura-se a inexistência de qualquer impedimento legal ou constitucional à pretensão autoral. Por conseguinte, merece prosperar sua pretensão ao recebimento da diferença pretérita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu a efetivar a majoração da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP recebida pelo Autor para a referência V nas mesmas condições em que foram concedidas aos policiais militares em efetivo exercício, na forma da Lei Estadual nº 12.566/2012, além de condená-lo ao pagamento das diferenças retroativas devidas em razão da elevação da GAP para a referência V, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal em relação à diferenças anteriores ao ajuizamento da ação. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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