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Gilberto Ferreira Da Silva e outros x Funcef e outros

ID: 276265828

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008867-38.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA DA SILVA JOSÉ HELIODORO PEREIRA FILHO JOSÉ MANOEL PIRES KÁTIA MARIA COUTINHO MARTINS LAUSIMAR LIMA DE MENEZES RIBEIRO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MONTEIRO UNIAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS UNEI VERA LOPES SILVA WILMA SIMÕES DE OLIVEIRA SANTOS ZILMA FERREIRA DE BARROS WANDERLEY

Polo Passivo:

FUNCEF FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Despacho

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500727700 NÚMERO ÚNICO: 0008867-38.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO … < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500727700 NÚMERO ÚNICO: 0008867-38.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 19/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202100703605 PROCEDÊNCIA......: G-14 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - UNIAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS UNEI ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOSÉ HELIODORO PEREIRA FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ZILMA FERREIRA DE BARROS WANDERLEY ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - GILBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOSÉ MANOEL PIRES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - WILMA SIMÕES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LAUSIMAR LIMA DE MENEZES RIBEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - VERA LOPES SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - KÁTIA MARIA COUTINHO MARTINS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE EMBARGADO - FUNCEF ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.023 DO NCPC, INTIME-SE AS PARTES EMBARGADAS PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. APÓS, ENCAMINHE-SE OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

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Gilberto Ferreira Da Silva e outros x Funcef e outros

ID: 322502127

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008867-38.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA DA SILVA JOSÉ HELIODORO PEREIRA FILHO JOSÉ MANOEL PIRES KÁTIA MARIA COUTINHO MARTINS LAUSIMAR LIMA DE MENEZES RIBEIRO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MONTEIRO UNIAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS UNEI VERA LOPES SILVA WILMA SIMÕES DE OLIVEIRA SANTOS ZILMA FERREIRA DE BARROS WANDERLEY

Polo Passivo:

FUNCEF FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Certidão

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500727700 NÚMERO ÚNICO: 0008867-38.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA … < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500727700 NÚMERO ÚNICO: 0008867-38.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 19/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202100703605 PROCEDÊNCIA......: G-14 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - UNIAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS UNEI ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOSÉ HELIODORO PEREIRA FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ZILMA FERREIRA DE BARROS WANDERLEY ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - GILBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOSÉ MANOEL PIRES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - WILMA SIMÕES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LAUSIMAR LIMA DE MENEZES RIBEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - VERA LOPES SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - KÁTIA MARIA COUTINHO MARTINS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMBARGADO - FUNCEF ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 1ª CÂMARA CÍVEL NO DIA 18/07/2025 ÀS 00:00. MOTIVO: EXCLUÍDO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO PELO ADVOGADO. FICANDO DESIGNADO PARA JULGAMENTO NA PRIMEIRA SESSÃO PRESENCIAL DESIMPEDIDA.

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Gilberto Ferreira Da Silva e outros x Funcef e outros

ID: 325358922

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008867-38.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA DA SILVA JOSÉ HELIODORO PEREIRA FILHO JOSÉ MANOEL PIRES KÁTIA MARIA COUTINHO MARTINS LAUSIMAR LIMA DE MENEZES RIBEIRO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MONTEIRO UNIAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS UNEI VERA LOPES SILVA WILMA SIMÕES DE OLIVEIRA SANTOS ZILMA FERREIRA DE BARROS WANDERLEY

Polo Passivo:

FUNCEF FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Inclusão em Pauta

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500727700 NÚMERO ÚNICO: 0008867-38.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA … < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500727700 NÚMERO ÚNICO: 0008867-38.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 19/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202100703605 PROCEDÊNCIA......: G-14 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - UNIAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS UNEI ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOSÉ HELIODORO PEREIRA FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ZILMA FERREIRA DE BARROS WANDERLEY ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - GILBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOSÉ MANOEL PIRES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - WILMA SIMÕES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LAUSIMAR LIMA DE MENEZES RIBEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - VERA LOPES SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - KÁTIA MARIA COUTINHO MARTINS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - OAB: 11694/DF EMBARGADO - FUNCEF ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 04/08/2025 ÀS 08:30

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Município De Tapejara/Pr x Paulo Roberto De Souza e outros

ID: 256055146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008867-60.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA P R DE SOUZA & ANDRADE LTDA ME

Conclusão

Advogados:

PATRICIA DE MATOS RIBEIRO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008867-60.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.712,56 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): P R DE SOUZA & ANDRADE LTDA ME Paulo Roberto de Souza DECISÃO 1. Proceda-se consulta e penhora via RENAJUD. 2. Localizando-se veículo, livre de restrições, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Tratando-se de bem móvel, devendo o mesmo prioritariamente permanecer com o exequente, salvo quando anuído pelo mesmo, com fundamento no artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC, proceda-se a remoção do veículo penhorado, ficando o bem depositado com o exequente, que deverá providenciar os meios necessários para a retirada do bem na casa do executado. Em caso de impossibilidade, determino a guarda do bem para o depositário público. Desde já, em caso de negativa de acesso e apresentação do bem, autorizo o emprego de força policial e arrombamento para cumprimento do ato, com as cautelas e diligências de praxe, bem como o disposto no artigo 846, do Código de Processo Civil. Requisite-se a força policial, para cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de Justiça. 3. Caso o veículo não possua restrições, à Secretaria para que cumpra as determinações da Portaria deste Juízo. 4. Realizada a penhora e avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Caso a diligência reste negativa, defiro pedido de consulta de informações via sistema via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda da executada pertinentes aos 3 (três) últimos exercícios financeiros. 5.1. Os resultados obtidos deverão ser juntados aos autos, sob sigilo médio, resguardado a privacidade da executada e o sigilo fiscal das informações fornecidas. 5.2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias. 6. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria nº 05/2024, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 10 de abril de 2025. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronivaldo Luis Huss

ID: 294557849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003138-24.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONIVALDO LUIS HUSS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003138-24.2025.8.16.0148 Processo: 0003138-24.2025.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RONIVALDO LUIS HUSS O auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.3), o boletim de ocorrência (seq. 1.12), as mídias (seq. 1.16 e 1.18), o extrato do teste de alcoolemia (seq. 1.17) e demais documentos e declarações constantes dos autos demonstram a probabilidade da materialidade do delito e indícios da respectiva autoria. Não estão presentes motivos capazes de impor a rejeição da denúncia, na forma do disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal. Tratando-se de ação penal que tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada é menor que 4 anos, o procedimento será o sumário, na forma do art. 394, § 1º, II, do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia e determino que o acusado seja citado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de dez dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 5 testemunhas, devendo, ainda, manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo (seq. 35.2). Se a resposta não for apresentada no prazo estabelecido, será nomeado defensor para oferecê-la no prazo de dez dias. A Escrivania deve atentar para as comunicações à ofendida, nos termos do disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Requisitem-se os antecedentes criminais, cf. requerido na denúncia. Comunique-se o recebimento da denúncia nos autos 0008867-65.2024.8.16.0148 e 0001923-13.2025.8.16.0148. Considerando o disposto no §6º do art. 201 do CPP, verifica-se que no caso não se fazem presentes as hipóteses do art. 143 do ECA e do art. 234-B do Código Penal, nem das exceções à publicidade previstas no art. 5ª da CF e no art. 792, §1º, do CPP. Portanto, determino que o feito tramite de forma pública. Expeça-se mandado (constar que o oficial de justiça deve indagar se o réu tem condições de constituir advogado). Rolândia, 22 de maio de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

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Processo nº 0008867-82.2025.4.05.8001

ID: 280235734

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-82.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILMA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA REIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA MELO BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008867-82.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA LEITE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO PEREIRA REIS - AL12375, THIAGO PEREI… 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008867-82.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA LEITE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO PEREIRA REIS - AL12375, THIAGO PEREIRA MELO BARROS - AL17940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo rito juizado especial cível proposta por ILMA LEITE DOS SANTOS contra face do INSS e outros, todos qualificados na inicial, na qual a parte autora postula, liminarmente, a imediata suspensão dos valores descontados em seu benefício previdenciário. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. O perigo da demora dispensa maiores considerações, sendo notórios os prejuízos da parte autora, a qual vem sofrendo descontos em seu benefício que, segundo alega, jamais autorizou/contratou. Resta, então, analisar a plausibilidade do direito. A parte autora provou a existência dos descontos. Quanto ao fato de tais descontos serem indevidos, não há como se exigir prova feita pela autora. É que a sua alegação é que o contrato/autorização não existe, ou se existir não é autêntico. Não é exigível a prova negativa – o demandante não teria como provar que não autorizou tais descontos junto à litisconsorte. Assim, neste caso, ao menos em sede de cognição sumária, a autora se desincumbiu razoavelmente do ônus probatório que lhe competia. Há plausibilidade do direito, o que não impede de se formar convencimento definitivo em sentido contrário, na hipótese da parte demandada vir a provar que os descontos são legítimos e autorizados. Registre-se que nesta hipótese, de a ré vir a provar que a negativa do demandante é falsa (que ele, na realidade, autorizou o desconto dos valores), a parte autora está sujeito não somente à cassação da liminar e à improcedência da ação, mas também a eventual condenação por litigância de má-fé. O eventual crédito poderá ser cobrado regularmente. A autora sofre mais risco com o indeferimento da liminar, do que a litisconsorte com o seu deferimento. Do exposto, defiro a antecipação de tutela requerida e determino a intimação da parte demandada para se abster, até ulterior deliberação, de efetuar os descontos mensais impugnados no benefício da parte autora. Citem-se os demandados, devendo ser na mesma oportunidade intimados para cumprimento da liminar e para colacionar aos autos cópia do contrato firmado com a parte demandante, referente aos descontos realizados diretamente no benefício, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intime-se a autora acerca desta. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal – 10ª Vara/AL

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Processo nº 0008867-84.2010.4.03.9999

ID: 339452355

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008867-84.2010.4.03.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATENDIMENTO CRIACOES E PRODUCOES LTDA - ME

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de julho de 2025. Processo nº 0008867-84.2010.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na ses… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de julho de 2025. Processo nº 0008867-84.2010.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ATENDIMENTO CRIACOES E PRODUCOES LTDA - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Reical Industria E Comercio De Calcario Ltda x Rodrigo Carderalli

ID: 298510459

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008867-32.2007.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO CARDERALLI

Decisão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 0008867-32.2007.8.11.0041 Autor: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA Réu: RODRIGO CARDERALLI DECISÃO. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA em face de RODRIGO CARDERALLI, ambos devidamente qualificados nos autos. A decisão proferida em ID. 109221513 rejeitou a impugnação à avaliação realizada em ID. 39887349 – pág. 26, datada de 15/03/2017, pelo valor de R$ 1.035.595,00. Decisão suspendendo os autos pelo artigo 921, III, do CPC/15 (ID. 117831927). Posteriormente, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos, pugnando pelo prosseguimento da execução pelo valor de R$ 362.293,82, com a designação de hasta pública (ID. 186545968). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, em que pese o pedido de hasta pública formulado pelo exequente, verifica-se dos autos que a última avaliação do bem imóvel penhorado ocorreu há considerável lapso temporal (08 anos), circunstância que, por si só, já justifica a necessidade de reavaliação, ante a possibilidade de alteração significativa do valor de mercado no período. O decurso do tempo pode comprometer a fidedignidade do laudo anterior, especialmente diante de fatores econômicos que influenciam diretamente na precificação de bens imóveis. Nesse contexto, a atualização do valor atribuído ao bem é medida que se impõe para garantir a adequada efetivação da execução, evitando-se tanto a alienação por preço vil quanto a frustração do crédito exequendo. A propósito, dispõe o artigo 873, inciso III, do Código de Processo Civil, que é admitida nova avaliação quando: III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Deste modo, para que se assegure a observância ao princípio da utilidade da execução e o justo equilíbrio entre o direito do exequente à satisfação do crédito e a proteção do executado contra eventual desvalorização indevida de seu patrimônio, impõe-se a realização de nova avaliação judicial. Trata-se de providência que visa preservar a higidez do processo executivo, com respaldo tanto legal quanto na prudência do julgador. Assim, proceda-se a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel 01 (uma) área de terra, denominada Sitio Esperança, matrícula 401, do CRI de Tapurah, localizada às margens da Rua das Acácias. Caso exista necessidade de expedição de Carta Precatória, deverá o exequente, na hipótese de não ser beneficiário da Gratuidade da Justiça, ser intimado para providenciar a distribuição da deprecata, no prazo de 20 (vinte) dias, com a respectiva comprovação nos autos. A deprecata deverá ser expedida para a prática de todos os atos processuais até a regular alienação do bem penhorado visando a satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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F. L. L. S. I. De A. x M. De R. P.

ID: 313069440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. L. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

TAISA CINTRA DOSSO

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FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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Processo 0008867-45.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060718-43.2024.8.26.0506) (processo principal 1060718-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0008867-45.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060718-43.2024.8.26.0506) (processo principal 1060718-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.L.L.S.I.A. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), TAISA CINTRA DOSSO (OAB 214001/SP)

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Processo nº 1013884-40.2022.8.26.0477

ID: 313018313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013884-40.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DIAS GOIS

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Processo 1013884-40.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo … Processo 1013884-40.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos autos, os pontos controvertidos podem ser imediatamente solucionados, sem a necessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação na qual a autora pretende a nulidade de processo de suspensão do direito de dirigir, a fim da regularização de sua carteira nacional de habilitação, alegando em síntese, não ter tido oportunidade de indicação de condutor, pois em sua grande maioria, não foram suas, as multas aplicadas. O pedido é improcedente. A alegação do autor no sentido de falta de oportunidade de indicação de condutor, indica alegação de ausência de recebimento de notificações das multas sofridas. Porém, esta não se sustenta, considerando os documentos que acompanharam a contestação,fls. 49/65. Com efeito, a mera declaração no sentido de que não foi oportunizado o direito de indicação de condutor, não tem o condão de afastar a presunção de legalidade dos atos da Administração, diante da confiabilidade dos serviços postais e da própria movimentação interna do órgão autuador. Evidentemente, para que surta os efeitos legais, a notificação está adstrita à teoria da expedição, e não da recepção - que é presumida. E, como se sabe, a expedição das notificações das multas e da instauração e andamento do processo administrativo obedece a um procedimento automático, sendo que não se processa multa nem processo administrativo sem a correspondente notificação feita pelos Correios. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA- Suspensão do direito de dirigir- Alegada ausência de notificação da instauração do procedimento administrativo. Está-se diante de negativa relativa, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a demonstração do fato- Inexistência de prova pré-constituída- Ausência de direito certo e líquido- Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1071089-43.2019.8.26.0053; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro:16/03/2022)". Ademais, todo o processo administrativo correu com higidez, havendo as devidas notificações, inclusive com a certificação de decurso de prazo para apresentação de recurso pela autora (fls. 54). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: AMANDA DIAS GOIS (OAB 422284/SP)

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