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Processo nº 0009969-91.2012.4.01.3803

ID: 282649934

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-91.2012.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DIVANDIR GONCALVES ROSA

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Apelação Cível Nº 0009969-91.2012.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIVANDIR GONCALVES ROSA (OA… Apelação Cível Nº 0009969-91.2012.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIVANDIR GONCALVES ROSA (OAB MG072819) EMENTA Direito Administrativo. Apelação. Conselho Regional de Administração. Embargos à Execução. Holding pura. Atividade básica da empresa. Inexistência de obrigação de registro. Ausência de prestação de serviços típicos da profissão de administrador. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Fenix Investimentos e Participações Ltda., para declarar a inexistência de obrigação de registro da empresa no referido Conselho, bem como a nulidade do auto de infração e a insubsistência dos créditos cobrados em execução fiscal correlata. 2. O juízo a quo entendeu que a atividade básica da empresa, conforme seu contrato social, consiste na participação no capital de outras sociedades, sem exploração de atividades típicas da área da Administração, o que afasta a obrigatoriedade de registro no CRA, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80. II. Questão em discussão 3. Discute-se a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional de empresa com atividade de holding pura, voltada à gestão de participações societárias, sem prestação de serviços a terceiros ou exercício de atividades típicas da profissão de administrador. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional decorre da atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, e da relação com atividades típicas e privativas da profissão fiscalizada. 5. A Lei nº 4.769/65 estabelece que somente estão obrigadas ao registro no CRA as empresas que explorem atividades nos campos da Administração, tais como consultoria, assessoria, organização e métodos, entre outras descritas no art. 15 da referida norma. 6. No caso concreto, o contrato social da apelada demonstra que sua atividade principal é a participação societária, característica típica de holding pura, não havendo prestação de serviços a terceiros nem exploração de atividades privativas de administrador. 7. Assim, inexistindo vínculo entre a atividade desenvolvida e os campos específicos da Administração, não se impõe o registro no CRA, tampouco é legítima a exigência de anuidades e sanções por ausência de registro. 8. Precedente específico do TRF1 (AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho) corrobora esse entendimento, afastando a obrigatoriedade de registro de holding que não desempenha atividades técnicas de administração. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da natureza da atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. Empresas que exercem exclusivamente atividades de holding, sem prestação de serviços típicos da Administração, não estão sujeitas à inscrição no Conselho Regional de Administração. 3. É nula a exigência de anuidades e sanções em razão da ausência de registro em conselho profissional quando a atividade da empresa não se enquadra no rol de atividades fiscalizadas pela autarquia." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 4.769/1965, art. 15; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, julgado em 11/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação. Vencido o Conselho tanto em primeira como em segunda instância, aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais de que trata o art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual devem ser acrescidos em dois por cento, aplicando os critérios fixados pelo Juízo de origem, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1010571-71.2025.4.01.0000

ID: 327203897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010571-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBER MARCELO SARDINHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EVA MARIA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009969-34.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010571-71.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eva Maria de Souza Sardinha contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o encaminhamento do precatório com bloqueio não dependeria de autorização da agravada, uma vez que não geraria nenhum prejuízo econômico à Fazenda Pública. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010571-71.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eva Maria de Souza Sardinha contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. A controvérsia dos autos se refere à possibilidade ou não de expedição dos precatórios, com incidente de bloqueio, independente da concordância da agravada. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Nesses termos, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Diante da rejeição de reiteradas impugnações opostas pela parte executada no cumprimento de sentença, revela-se legítima a determinação judicial de expedição de precatórios com bloqueio, em conformidade com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2. Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4. Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00.010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento não provido (AG 1025021-58.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 25/06/2024 PAG.) Ressalte-se, ainda, que a própria expedição com bloqueio assegura a proteção do erário, de modo que eventuais decisões futuras sobre o levantamento dos valores devem ser impugnadas pelos meios processuais próprios. Em atenção ao poder geral de cautela, justifica-se a inclusão do incidente de bloqueio no precatório objeto da decisão agravada (ID n. nº 2174243311), a qual reconheceu a preclusão da alegação de excesso de execução suscitada pela parte executada no âmbito do cumprimento de sentença. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010571-71.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA Advogado do(a) AGRAVANTE: RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que negou o pedido de migração dos precatórios com bloqueio, sob a alegação de que a emissão com bloqueio depende da autorização do INCRA. 2. Possibilidade de determinação judicial de expedição de precatórios com bloqueio, em conformidade com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, diante da rejeição de reiteradas impugnações opostas pela parte executada no cumprimento de sentença. Precedentes. 3. O bloqueio incidental assegura a proteção do erário, cabendo à parte interessada utilizar os meios processuais próprios para questionar eventual levantamento indevido de valores. Precedentes 4. Em atenção ao poder geral de cautela, justifica-se a inclusão do incidente de bloqueio no precatório objeto da decisão agravada, a qual reconheceu a preclusão da alegação de excesso de execução suscitada pela parte executada no âmbito do cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Bruno Dos Santos Laurindo x Surf Telecom Sa

ID: 306232840

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS LAURINDO

Polo Passivo:

SURF TELECOM SA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO D… Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO DOS SANTOS LAURINDO Polo Passivo(s): SURF TELECOM SA Decisão interlocutória Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. Int.-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, comprovante de residência na Comarca, datado de menos de 90 dias. Anoto que é suficiente para provar o domicílio do autor na comarca a juntada de: i) fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do reclamante e datado de menos de 90 dias, dirigido a endereço nesta comarca; ou; ii) algum dos documentos antes referidos em nome de: a) cônjuge, pai, mãe, filho ou filha do reclamante, provada a relação por documento público oficial; b) outro parente do reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o reclamante reside em sua companhia; ou, c) pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o reclamante. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, não está presente um requisito essencial para seu deferimento, qual seja, a probabilidade do direito. No caso em tela, não verifico a presença de provas que, em um juízo de cognição sumária, façam crer que a parte ré está aplicando o uso de ligações e mensagens de modo desarrazoado. De forma que está presente demonstração verossímil dos fatos que ensejam o direito pleiteado pela parte autora. Nesse sentido: “Recurso inominado. Indenização por danos morais. Cobrança vexatória. Relação de consumo. Ausência de lastro probatório mínimo das alegações do autor. Ligações em horários inapropriados e feitas para terceiros para cobrança não comprovadas. Gravações juntadas aos autos não corroboram os fatos narrados na inicial. Xingamentos não comprovados. Dívida existente. Direito de cobrança do fornecedor. Ausência de abuso na cobrança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da lei 9.099/95. Recurso não provido”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015203-17.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - j. em 11/3/2016) “Recurso inominado. Indenização. Obrigação de fazer. Autor inadimplente. Ligações de cobrança durante horário de expediente. Duty to mitigate the loss. Exercício regular do direito a cobrança de dívida. …”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023022-15.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - j. em 8/11/2019) Em razão do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !287+373+79+417

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Processo nº 5003678-23.2023.8.08.0069

ID: 309679836

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-23.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renan Carvalho da Silva em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a cobrança e a negativação decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 9922474 foram irregulares. A concessionária alegou a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da cobrança, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a modificação dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de valores decorrentes do TOI n. 9922474 observou os procedimentos legais e regulamentares exigidos; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais foram devidas e proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre a concessionária de serviço público e o usuário final, sendo legítima a atuação judicial para controle dos atos administrativos que desrespeitem normas consumeristas. A Resolução ANEEL n. 414/2010 era vigente à época da constatação da suposta fraude e impunha requisitos específicos para a validade do TOI, inclusive a necessidade de comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da perícia técnica pelo consumidor ou representante, o que não foi observado. A ausência de notificação regular e a produção unilateral de provas sem a participação do consumidor tornam inválida a cobrança baseada no TOI, comprometendo a exigibilidade dos débitos e, por consequência, a inscrição em cadastro de inadimplentes. O dano moral decorrente da indevida negativação é presumido (in re ipsa) e o valor fixado em R$ 3.000,00 revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Deve ser reformada apenas a parte dispositiva da sentença quanto aos consectários legais, para adoção exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrentes de TOI é inválida quando não observadas as exigências procedimentais previstas na Resolução ANEEL n. 414/2010, notadamente a comunicação prévia e a possibilidade de acompanhamento da perícia pelo consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A taxa SELIC incide como juros moratórios a partir da citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VI; Resolução ANEEL n. 414/2010, arts. 129, §§ 1º, 6º e 7º; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2022, DJe 04.11.2022; TJES, AC n. 0009969-66.2018.8.08.0048, Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, j. 13.09.2022, DJES 19.06.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELANTE: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. sentença do id. 12817520, que julgou parcialmente os pedidos autorais, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Marataízes, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” proposta por RENAN CARVALHO DA SILVA em desfavor da apelante. Em razões recursais (id. 12817520), alega a apelante, em síntese, que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorreu de procedimento legítimo e regulamentado, realizado por técnicos especializados conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Sustenta que a análise do equipamento de medição foi pautada com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção da irregularidade. Argumenta que o apelado foi notificado da irregularidade e exerceu seu direito ao contraditório, apresentando recurso administrativo, o qual foi analisado e indeferido pela equipe técnica por falta de provas. Salienta que o procedimento de inspeção e cobrança está pautado nos artigos 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevêem a possibilidade de apuração e cobrança de consumo não faturado mesmo sem a concordância do consumidor. Rechaça a condenação por danos morais, afirmando que não houve qualquer ato ilícito e a negativação se deu com base em débito devidamente apurado. Por fim, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de que seja reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos do Apelado. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como para que seja utilizado o IPCA como índice de correção monetária e da SELIC-IPCA para a taxa de juros. Contrarrazões no id. 12817524, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. O apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda informando que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de errôneo procedimento da apelante, ora ré, que originou o Termo de Ocorrência Inspeção n. 3240972, o qual apurou a suposta fraude no medidor de energia em unidade consumidora que não lhe pertence, além de não seguir os trâmites legais antes de realizar a cobrança. Respeitosamente, há uma narrativa confusa em relação aos acontecimentos que geraram os débitos alegados e a posterior negativação do nome do recorrido, o que, inclusive, foi bem observado pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Verifica-se que sobre a Instalação n. 160512632, pertencente ao recorrido, constam dois Termos de Ocorrência e Inspeção que não podem ser confundidos, quais sejam, um registrado sob o n. 3240972, referente ao período de 23/06/2016 e 30/08/2016, no valor de R$ 1.178,52 (hum mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavo); e outro com número 9922474, com cálculo de cobrança relativo a 18/08/2018 e 13/08/2021, que perfaz a quantia de R$ 17.847,79 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do id. 12816572. Assim, desde logo, em consonância com a sentença examinada, conclui-se que a apelante examinou exatamente a instalação do apelado, porém, a negativação decorreu do documento n. 9922474. Com efeito, necessário apurar se houve regularidade do procedimento administrativo advindo do TOI 9922474, que apurou a fraude no medidor de energia elétrica. É cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A questão, inclusive, é pacífica tanto no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto neste Egrégio Tribunal, a saber: [...] 4. Como se sabe, todos os contratos de concessão de serviço público, assim como as normas administrativas editadas pelas Agências Reguladoras, subordinam-se ao princípio da legalidade e ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, estatuto maior de controle de abusos praticados no mercado de consumo. Descabe fazer uso da chamada discricionariedade técnica para, pela porta dos fundos - por meio de artifícios incompatíveis com o legal, o razoável, o justo, a boa-fé, a dignidade humana -, negar direitos e obrigações estabelecidos na ordem jurídica com o desiderato de proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Logo, sempre que necessário, o Judiciário não só pode, como deve, intervir preventiva, reparatória e repressivamente, de modo a assegurar a inteireza dos direitos dos consumidores e de outros sujeitos débeis, prerrogativa essa perfeitamente compatível com o princípio da separação dos poderes. 5. A autoridade e a legitimidade das Agências Reguladoras e de órgãos públicos similares se fortalecem quando sua ação regulatória, fiscalizatória e técnica segue os mandamentos constitucionais e legais vigentes, não quando deles se afasta, ou quando transforma em pantomima os valores superiores da ordem jurídica em vigor. Do contrário, teríamos a multiplicação, em plena República, de "pequenos imperadores incontidos" ou "senhores de guetos administrativos de injuricidade", sem voto e sem jurisdição, mas com voz e poderes imensos, capazes de enfraquecer, inviabilizar ou derrubar vitais conquistas sociais legisladas, inclusive aquelas reconhecidas por precedentes dos Tribunais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. TOI LAVRADO NA AUSÊNCIA DO USUÁRIO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA VERIFICADA. DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a apelante argumente pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC é aplicável nas relações entre usuários finais do serviço público e as concessionárias. [...] (TJES; AC 0009969-66.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 13/09/2022; DJES 19/06/2022) Considerando ser o fato apurado em 13/08/2021 (id. 12816572), convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que a responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, inobservando o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sabe-se que referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, contudo, a questão deve ser apreciada à luz da normativa existente à época e, ainda que assim não o fosse, a novel previsão legal a respeito dessa questão permanece basicamente a mesma, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, de forma que os elementos produzidos unilateralmente não têm o condão de, isoladamente, evidenciar a prática de fraude por parte do consumidor. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso. Embora conste a informação de que houve a recusa do consumidor no comunicado de substituição do medidor, a legislação vigente à época disciplinava que, nessas circunstâncias, caberia à recorrente providenciar o envio do TOI em até 15 (quinze) dias, com comprovação de recebimento (artigo 129, § 2º e 3º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL), o que não foi observado, pois na cópia de notificação postal ao cliente do id. 42730608 consta a informação “não procurado”. Nesses termos, possível concluir que o apelado se recusou a assinar a inspeção, mas não foi notificado posteriormente, tampouco foi oportunizado a indicar um representante para acompanhamento da diligência e da perícia. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos à título de refaturamento, sem a devida observância do procedimento estabelecido no art. 129, §7º, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor do apelado, bem como a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. No tocante aos danos morais, fixados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), melhor razão não possui a apelante, haja vista que o referido valor se revela compatível, sobretudo se consideradas as peculiaridades do caso concreto, além de ser razoável e proporcional, e atender ao escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar em enriquecimento ilícito. Por outro lado, os consectários legais incidentes sobre a quantia devem ser modificados, ponto este que deve ser modificado no comando sentancial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, com juros a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5003678-23.2023.8.08.0069

ID: 309679853

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003678-23.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MARVILA BARBOSA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renan Carvalho da Silva em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a cobrança e a negativação decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 9922474 foram irregulares. A concessionária alegou a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da cobrança, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a modificação dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de valores decorrentes do TOI n. 9922474 observou os procedimentos legais e regulamentares exigidos; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e a condenação por danos morais foram devidas e proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre a concessionária de serviço público e o usuário final, sendo legítima a atuação judicial para controle dos atos administrativos que desrespeitem normas consumeristas. A Resolução ANEEL n. 414/2010 era vigente à época da constatação da suposta fraude e impunha requisitos específicos para a validade do TOI, inclusive a necessidade de comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da perícia técnica pelo consumidor ou representante, o que não foi observado. A ausência de notificação regular e a produção unilateral de provas sem a participação do consumidor tornam inválida a cobrança baseada no TOI, comprometendo a exigibilidade dos débitos e, por consequência, a inscrição em cadastro de inadimplentes. O dano moral decorrente da indevida negativação é presumido (in re ipsa) e o valor fixado em R$ 3.000,00 revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Deve ser reformada apenas a parte dispositiva da sentença quanto aos consectários legais, para adoção exclusiva da taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrentes de TOI é inválida quando não observadas as exigências procedimentais previstas na Resolução ANEEL n. 414/2010, notadamente a comunicação prévia e a possibilidade de acompanhamento da perícia pelo consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de débito inexigível configura dano moral presumido. A taxa SELIC incide como juros moratórios a partir da citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VI; Resolução ANEEL n. 414/2010, arts. 129, §§ 1º, 6º e 7º; Resolução ANEEL n. 1.000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2022, DJe 04.11.2022; TJES, AC n. 0009969-66.2018.8.08.0048, Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, j. 13.09.2022, DJES 19.06.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003678-23.2023.8.08.0069 APELANTE: EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELADO: RENAN CARVALHO DA SILVA RELATOR: DES SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. sentença do id. 12817520, que julgou parcialmente os pedidos autorais, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Marataízes, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” proposta por RENAN CARVALHO DA SILVA em desfavor da apelante. Em razões recursais (id. 12817520), alega a apelante, em síntese, que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorreu de procedimento legítimo e regulamentado, realizado por técnicos especializados conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Sustenta que a análise do equipamento de medição foi pautada com base no conhecimento de técnicos especializados para a detecção da irregularidade. Argumenta que o apelado foi notificado da irregularidade e exerceu seu direito ao contraditório, apresentando recurso administrativo, o qual foi analisado e indeferido pela equipe técnica por falta de provas. Salienta que o procedimento de inspeção e cobrança está pautado nos artigos 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevêem a possibilidade de apuração e cobrança de consumo não faturado mesmo sem a concordância do consumidor. Rechaça a condenação por danos morais, afirmando que não houve qualquer ato ilícito e a negativação se deu com base em débito devidamente apurado. Por fim, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de que seja reformada integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos do Apelado. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como para que seja utilizado o IPCA como índice de correção monetária e da SELIC-IPCA para a taxa de juros. Contrarrazões no id. 12817524, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. O apelado, ora autor na origem, ingressou com a demanda informando que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de errôneo procedimento da apelante, ora ré, que originou o Termo de Ocorrência Inspeção n. 3240972, o qual apurou a suposta fraude no medidor de energia em unidade consumidora que não lhe pertence, além de não seguir os trâmites legais antes de realizar a cobrança. Respeitosamente, há uma narrativa confusa em relação aos acontecimentos que geraram os débitos alegados e a posterior negativação do nome do recorrido, o que, inclusive, foi bem observado pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Verifica-se que sobre a Instalação n. 160512632, pertencente ao recorrido, constam dois Termos de Ocorrência e Inspeção que não podem ser confundidos, quais sejam, um registrado sob o n. 3240972, referente ao período de 23/06/2016 e 30/08/2016, no valor de R$ 1.178,52 (hum mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavo); e outro com número 9922474, com cálculo de cobrança relativo a 18/08/2018 e 13/08/2021, que perfaz a quantia de R$ 17.847,79 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do id. 12816572. Assim, desde logo, em consonância com a sentença examinada, conclui-se que a apelante examinou exatamente a instalação do apelado, porém, a negativação decorreu do documento n. 9922474. Com efeito, necessário apurar se houve regularidade do procedimento administrativo advindo do TOI 9922474, que apurou a fraude no medidor de energia elétrica. É cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A questão, inclusive, é pacífica tanto no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto neste Egrégio Tribunal, a saber: [...] 4. Como se sabe, todos os contratos de concessão de serviço público, assim como as normas administrativas editadas pelas Agências Reguladoras, subordinam-se ao princípio da legalidade e ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, estatuto maior de controle de abusos praticados no mercado de consumo. Descabe fazer uso da chamada discricionariedade técnica para, pela porta dos fundos - por meio de artifícios incompatíveis com o legal, o razoável, o justo, a boa-fé, a dignidade humana -, negar direitos e obrigações estabelecidos na ordem jurídica com o desiderato de proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Logo, sempre que necessário, o Judiciário não só pode, como deve, intervir preventiva, reparatória e repressivamente, de modo a assegurar a inteireza dos direitos dos consumidores e de outros sujeitos débeis, prerrogativa essa perfeitamente compatível com o princípio da separação dos poderes. 5. A autoridade e a legitimidade das Agências Reguladoras e de órgãos públicos similares se fortalecem quando sua ação regulatória, fiscalizatória e técnica segue os mandamentos constitucionais e legais vigentes, não quando deles se afasta, ou quando transforma em pantomima os valores superiores da ordem jurídica em vigor. Do contrário, teríamos a multiplicação, em plena República, de "pequenos imperadores incontidos" ou "senhores de guetos administrativos de injuricidade", sem voto e sem jurisdição, mas com voz e poderes imensos, capazes de enfraquecer, inviabilizar ou derrubar vitais conquistas sociais legisladas, inclusive aquelas reconhecidas por precedentes dos Tribunais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. TOI LAVRADO NA AUSÊNCIA DO USUÁRIO. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA VERIFICADA. DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a apelante argumente pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC é aplicável nas relações entre usuários finais do serviço público e as concessionárias. [...] (TJES; AC 0009969-66.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 13/09/2022; DJES 19/06/2022) Considerando ser o fato apurado em 13/08/2021 (id. 12816572), convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que a responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, inobservando o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sabe-se que referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, contudo, a questão deve ser apreciada à luz da normativa existente à época e, ainda que assim não o fosse, a novel previsão legal a respeito dessa questão permanece basicamente a mesma, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Ao contrário do que afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, de forma que os elementos produzidos unilateralmente não têm o condão de, isoladamente, evidenciar a prática de fraude por parte do consumidor. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso. Embora conste a informação de que houve a recusa do consumidor no comunicado de substituição do medidor, a legislação vigente à época disciplinava que, nessas circunstâncias, caberia à recorrente providenciar o envio do TOI em até 15 (quinze) dias, com comprovação de recebimento (artigo 129, § 2º e 3º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL), o que não foi observado, pois na cópia de notificação postal ao cliente do id. 42730608 consta a informação “não procurado”. Nesses termos, possível concluir que o apelado se recusou a assinar a inspeção, mas não foi notificado posteriormente, tampouco foi oportunizado a indicar um representante para acompanhamento da diligência e da perícia. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos à título de refaturamento, sem a devida observância do procedimento estabelecido no art. 129, §7º, da Resolução n.º 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor do apelado, bem como a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. No tocante aos danos morais, fixados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), melhor razão não possui a apelante, haja vista que o referido valor se revela compatível, sobretudo se consideradas as peculiaridades do caso concreto, além de ser razoável e proporcional, e atender ao escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar em enriquecimento ilícito. Por outro lado, os consectários legais incidentes sobre a quantia devem ser modificados, ponto este que deve ser modificado no comando sentancial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, com juros a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864884

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

Intimação

Advogados:

BARBARA BARROS BOTEGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801145-45.2025.8.20.5112 AUTOR: Savio Flamengo Almeida Dantas RÉU: Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática EIRELI SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864892

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA BARROS BOTEGA

Intimação

Advogados:

BARBARA BARROS BOTEGA

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VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801145-45.2025.8.20.5112 AUTOR: Savio Flamengo Almeida Dantas RÉU: Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática EIRELI SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864897

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE ALMEIDA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801145-45.2025.8.20.5112 AUTOR: Savio Flamengo Almeida Dantas RÉU: Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática EIRELI SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Antonio Vicente Baltokoski x Baltokoski Investimentos Empresa Simples De Crédito

ID: 278249271

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007278-64.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE BALTOKOSKI

Polo Passivo:

BALTOKOSKI INVESTIMENTOS EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO

Conclusão

Advogados:

ELOI TREVISAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007278-64.2025.8.16.0031 Processo: 0007278-64.2025.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$488.777,86 Autor(s): ANTONIO VICENTE BALTOKOSKI Réu(s): Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito 1. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por ANTÔNIO VICENTE BALTOKOSKI em face de BTK INVESTIMENTOS e KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI. Narra a inicial, que as partes celebraram diversos contratos de prestação de serviços perfazendo um total inicial de R$ 184.000,00 que seria aplicado em Bolsa de Valores ao rendimento prometido de 4% a 6% a.m. Discorre o autor, que o segundo requerido juntamente com um terceiro estranho aos autos, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo de outro contratante, alega que foi induzido ao erro por meios fraudulentos e também restou prejudicado. Sustenta, ainda, que os réus deixaram de pagar os valores referentes a aplicação do capital depositado, caracterizando a mora, bem como a rescisão contratual. Arguiu, a desconsideração da personalidade jurídica sob alegação de que o segundo réu sendo único proprietário da empresa estaria confundindo o capital próprio com o da primeira ré, caracterizando a ocorrência de confusão patrimonial. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Postulou pela concessão de tutela de urgência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, o arresto de criptomoedas a rescisão dos contratos firmados com os réus, subsidiariamente, requereu buscas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e em caso negativo a conversão do feito com imposição ao pagamento de honorários, a condenação dos réus ao pagamento de custa e a não realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (mov. 1.1/34). Determinada a intimação do autor para esclarecer a natureza da demanda, devendo retificar os pedidos iniciais e corrigir o valor da causa, bem como instruir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). O autor informou que a natureza da demanda versa sobre o descumprimento do contrato e que o título não tem força executiva podendo a pretensão executiva ser intentada mediante ação monitória, apontou como valor atual da coisa reclamada o valor de R$ 488.777,86 e o proveito econômico no valor de R$ 167.000,00. Sustentou que a rescisão contratual se deu de forma tácita e a desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Requereu a sua habilitação em eventual ação com concurso de credores e reiterou os pedidos iniciais (mov. 17.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se que a parte autora pretende a devolução dos valores pagos aos réus em decorrência dos contratos de prestação de serviço celebrados, sob alegação de rescisão tácita dos referidos contratos. A ação monitória, visa a obtenção de título executivo judicial por procedimento especial, conforme prevê o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, o autor ainda alega a rescisão tácita dos contratos celebrados, o que demanda dilação probatória e se torna incompatível com o procedimento monitório. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal de justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. VIA PROCESSUAL DA AÇÃO MONITÓRIA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E QUE DEPENDE DE RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC. MÉRITO PREJUDICADO. Importa destacar que mesmo não tendo as partes se insurgido contra a decisão saneadora do processo em que restou rejeitada a preliminar de carência de ação, o Tribunal deve conhecer, de ofício, dessa questão, pois se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Como a pretensão é de ressarcimento do valor pago pelas bolas de feno, o pedido depende da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, o que é incompatível com a via da monitória escolhida pelo apelante. Mesmo que estabelecida a relação de comprador e vendedor entre as partes, o direito de exigir a devolução dos valores pagos, apenas surge quando uma das partes viola as cláusulas contratuais e há necessidade de rescisão do contrato, sendo que a ação monitória não é, todavia, o mecanismo processual para essa pretensão, pelo que falta ao apelante interesse processual na modalidade adequação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003607-42.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.11.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si, na ação monitória cumulada com pedido de rescisão contratual. O autor pleiteia a constituição de título executivo para cobrança de dívida e a rescisão do contrato por culpa dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, é válida ou se o autor deveria ter sido previamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em uma única demanda, desde que sejam compatíveis entre si, conforme o art. 327, §2º, CPC, e que sejam observados os respectivos ritos processuais.4. A ação monitória, prevista no art. 700, CPC, visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A cumulação com pedido de rescisão contratual é incompatível com esse rito, caracterizando a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º, IV, CPC.5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial.Tese de julgamento:8. O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções.9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025) – grifei. Ainda que tenha emendado o pedido, considerando que não há comprovação acerca da rescisão contratual, o que demanda ação própria, bem como evidenciada a inviabilidade de reconhecer a rescisão e seguir com pedido monitória para devolução dos valores decorrentes da rescisão contratual, bem como que a emenda não supre a necessidade de prévia rescisão contratual , o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, tendo em vista a inexistência de decisão inicial, tampouco de citação. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que mesmo intimada para comprovar sua hipossuficiência a parte autora não juntou documentos hábeis para tanto. Decorrido o prazo de quinze dias sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002782-26.2022.4.01.0000

ID: 317564182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002782-26.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAZ CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO JORGE HAGE NETO

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NATALIA VELOSO SOUZA MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023796-28.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAZ CONSTRUCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023796-28.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAZ CONSTRUCOES EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539-A e JOAO JORGE HAGE NETO - PA5916-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 - [Penhora / Depósito/ Avaliação, FGTS] Nº na Origem 0023796-28.2019.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZ CONSTRUÇÕES EIRELI em face de decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio e de substituição da penhora, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. Sustenta a agravante que: a) foi realizada a indisponibilização do único valor encontrado em conta bancária da recorrente. Ocorre que o valor indisponibilizado seria destinado ao pagamento de funcionários da empresa, logo possuindo natureza alimentar, razão pela qual é defesa a sua penhora; b) desde 05/03/2021, a recorrente realizou o pedido de parcelamento do débito perante a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual requereu ao Juízo a quo a suspensão da Execução, o que também foi desarrazoadamente indeferido. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 - [Penhora / Depósito/ Avaliação, FGTS] Nº do processo na origem: 0023796-28.2019.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens do executado, em aplicação ao disposto no art. 185-A do CTN, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal sobre a matéria, que se firmou no sentido de que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias, não incidindo nas hipóteses em que a dívida ostentar natureza diversa. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MANUTEÇÃO DA DECISÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte possui entendimento no sentido de que, em se tratando o processo que deu origem a este recurso de execução fiscal que visa à cobrança de créditos referente à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS é incabível a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, por se tratar de dívida de natureza não tributária. 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional ajuizou ação de execução fiscal a objetivar a cobrança de débitos da parte executada da contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e que, não obstante o deferimento de medida que este Tribunal entende incabível (aplicabilidade do art. 185-A do CTN a execução de créditos não tributários), foi indeferido o pedido de expedição de ofícios para a Capitania dos Portos e para a Comissão de Valores Mobiliários - CV, parte esta que foi objeto do presente recurso. 3. Manutenção da decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 185-A do CTN que se impõe, ante a ausência de qualquer recurso da parte executadaacerca deste deferimento, sob pena da ocorrência da reformatio in pejus, bem como aquela que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Capitania dos Portos e para a Comissão de Valores Mobiliários - CV, por não ser medida cabível para a cobrança do crédito em discussão e, como afirmado na decisão recorrida, não haver indício de que a parte execução possuía bens a serem controlados de qualquer forma pela Capitania dos Portos e o bloqueio de ativos via BACENJUD já ter ocorrido e nada foi encontrado. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TRF-1 - AI: 00099691520164010000 0009969-15.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/10/2017 e-DJF1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incabível a decretação de indisponibilidade de bens, com fundamento nas disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional, considerando o entendimento estabelecido na Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Agravo regimental desprovido. (TRF-1 - AGA: 00101026720104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/08/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. "O crédito tributário referente à taxa de ocupação não tem natureza tributária. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 185-A do CTN." (TRF/1ª Região: AG 0079764-50.2012.4.01.0000/MA, Oitava Turma, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 17/01/2014, p. 583.) 2. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (STJ: RESP 1.073.094, Primeira Turma, na relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, unânime, DJE de 23/09/2009.) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGRAVO 00740833620114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:03/06/2016 PAGINA:.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL/AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária" (STJ, REsp 1073094/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009). 2. Agravo regimental da exequente/União desprovido. (AGRAVO 00648541820124010000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:01/04/2016 PAGINA:.) Impõe consignar que esse entendimento está em consonância, inclusive, com o enunciado da Súmula 353 do STJ, segundo o qual “as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”, por se tratar de crédito de natureza não tributária. Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio dos valores na conta do agravante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MAZ CONSTRUCOES EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO JORGE HAGE NETO - PA5916-A, NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZ CONSTRUÇÕES EIRELI em face de decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio e de substituição da penhora, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. 2. Este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias, não incidindo nas hipóteses em que a dívida ostentar natureza não tributária. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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