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Processo nº 0012833-97.2014.4.01.3200

ID: 298142955

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012833-97.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES RIBEIRO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Sentença Tipo B Autos: 0012833-97.2014.4.01.3200 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Sentença Tipo B Autos: 0012833-97.2014.4.01.3200 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Executado: FABIO RODRIGUES RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra FABIO RODRIGUES RIBEIRO, por meio da qual pretende a satisfação do crédito inscrito na CDA que integra a inicial. Em 05/07/2017, depois de esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis do executado, foi proferida decisão determinando a suspensão deste executivo fiscal por 01 (um) ano e, caso nenhum bem fosse indicado à penhora pelo exequente nesse período, a posterior remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, caput, §§ 1° e 2º, da Lei nº6.830/80 (Id. 1610073347 - Pág. 43). Em 17/07/2017, o exequente foi validamente intimado dessa decisão (art. 40, § 1°, da Lei nº6.830/80), porquanto manifestou sua anuência assinando o referido ato judicial (Id. 1610073347 - Pág. 43). Em 18/07/2017, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, durante o qual o processo permaneceu arquivado provisoriamente sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n°6.830/80. Em 11/12/2024, o exequente manifestou-se informando não ter identificado causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei n°6.830/80 (Id. 2162991899). É o relatório. DECIDO. Consoante previsto no art. 40 da Lei n°6.830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora para satisfação do crédito. Ademais, transcorrido o prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de constrição, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 40, § 2º, Lei n°6.830/80). Esse arquivamento provisório se opera de forma automática após o decurso de um ano da suspensão do executivo fiscal, razão pela qual os autos só serão desarquivados na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do devedor (art. 40, § 3º, da Lei n°6.830/80). No Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, que tratou da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, o STJ fixou a tese de que a suspensão e o prazo prescricional iniciará automaticamente na data da ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) […] 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. O STJ também fixou tese no sentido de que, decorrido o período durante o qual a execução fiscal deveria estar arquivada sem baixa na distribuição (art. 40, §§ 2°, 3° e 4° da Lei n°6.830/80), o Juiz, após ouvir o exequente, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2°, 3° e 4° da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No presente caso, a execução fiscal foi automaticamente suspensa em 17/07/2017, a partir da ciência do exequente acerca decisão que suspendeu o feito por não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, consoante tese firmada pelo STJ no REsp Repetitivo 1.340.553/RS. Em 09/10/2018, ultrapassado o período de 01 (um) ano de suspensão, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório, iniciando-se de maneira automática o prazo prescricional (art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n°6.830/80), em consonância com a tese firmada no REsp Repetitivo 1.340.553/RS. Em 11/12/2024, o exequente manifestou-se informando não ter identificado causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei n°6.830/80 (Id. 2162991899). Assim, verifica-se que os autos permaneceram paralisados por prazo superior ao prescricional, sem que o exequente indicasse bens passíveis de penhora ou promovesse a tramitação da execução fiscal, com vistas à satisfação do débito exequendo. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n°6.830/80, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução, com fulcro art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Determino a liberação de eventuais bens/valores constritos. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários. Manaus, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Das Szlachta Administrativo E Transportes Ltda

ID: 300580690

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012833-85.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DAS SZLACHTA ADMINISTRATIVO E TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0012833-85.2025.8.16.0185 Processo: 0012833-85.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.602,50 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DAS SZLACHTA ADMINISTRATIVO E TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0012833-97.2025.8.26.0576

ID: 317824309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012833-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012833-97.2025.8.26.0576 (processo principal 1049220-31.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cristiane Aparecida Correa - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprime… Processo 0012833-97.2025.8.26.0576 (processo principal 1049220-31.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cristiane Aparecida Correa - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 418,55, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP)

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Edilce Aparecida Machado x Nilza Aparecida Magalhaes Cassis

ID: 260554318

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012833-60.2023.5.15.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILCE APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

NILZA APARECIDA MAGALHAES CASSIS

Notificação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAILA CAMPOS AMORIM FARIA RISCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0012833-60.2023.5.15.0015 : EDILCE APARECIDA MACHADO : NILZA APARECIDA MAGALHAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0012833-60.2023.5.15.0015 : EDILCE APARECIDA MACHADO : NILZA APARECIDA MAGALHAES CASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ac0567 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Sentença de conhecimento transitada em julgado. I - Intime-se a parte reclamada para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais (atenção ao disposto na Súmula 368 do TST, inclusive quanto aos juros devidos), observando os limites do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Considerando a necessidade da padronização dos atos da Justiça do Trabalho, nos termos da Resolução 185/CSJT e a necessidade de análise dos cálculos com mais eficiência e segurança às partes, recomenda-se aos procuradores que os cálculos sejam elaborados no PJE-CALC, versão cidadão, disponível no https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao que permite ao usuário realizar seus cálculos com mais precisão numa plataforma simplificada, indutiva e completa. Deverá a parte juntar o arquivo PDF e em seguida discriminar credor e devedor e após anexar também o arquivo PJC* dos cálculos, a fim de viabilizar eventuais retificações e atualizações posteriores, evitando intimações das partes para tal finalidade. No mesmo prazo, deverá a parte reclamada comprovar nos autos o pagamento dos valores incontroversos, e, ainda, comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas processuais (inclusive as custas complementares fixadas no v. Acórdão, se acaso houver), em guias próprias. Advirto que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade e boa-fé processual será considerado por este Juízo como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma dos artigos 79 e 774 do Novo Código de Processo Civil. Fica(m) a(s) reclamada(s) ciente(s) da possibilidade, em caso de sua eventual inércia, de nomeação de perito para elaboração das contas de liquidação, hipótese em que responderá(ão) pelos honorários à ele devidos, posto que a aplicação da regra instituída pelo artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe apuração de sucumbência, o que não se contempla na fase de liquidação, pouco importando para essa finalidade se o cálculo apresentado pelo expert guardou maior proximidade com o apresentado por uma ou outra parte, posto que aqui apenas se confirma, em termos financeiros, a certeza de um direito já reconhecido pela sentença exequenda. II – Cumprida a providência constante do item I, deverá o reclamante, independentemente de nova notificação, no prazo de oito dias , apresentar seus cálculos, apontando itens e valores objetos de discordância, na forma prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Neste mesmo prazo ou na primeira vez que tiver que falar nos autos, deverá, ainda, indicar os meios pelos quais pretende o processamento de eventual execução, sendo o seu silêncio interpretado pelo Juízo como requerimento de impulso ex offício na forma prevista no artigo 765 da CLT c/c artigos 6º e 139, IV, ambos do CPC. III – Descumprida a providência constante do item “a”, deverá o reclamante, no prazo de oito dias e independentemente de nova intimação, apresentar seus cálculos de liquidação, devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais (atenção ao disposto na Súmula 368 do TST, inclusive quanto aos juros devidos), observando os limites do título executivo, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente na forma do art. 11-A da CLT. IV - Deverá o(a) autor(a) indicar conta corrente de sua titularidade, para fins de transferência de eventual valor depositado, na forma do §1º, do Art. 5º, da Portaria GP-VPA-VPJ-CR nº 03/20 deste Regional. Faculta-se a indicação de conta corrente de titularidade do advogado, desde que possua poderes específicos para o ato. Prazo constante do item III supra. Para correta efetivação da transferência, deverão ser informados os seguintes dados: Nome completo do beneficiário, nº CPF/CNPJ, nº do Banco, Nome do Banco, nº da Agência, Tipo de conta e nº da conta. A informação correta de todos os dados é de responsabilidade da parte interessada. Após, transfira-se ao reclamante eventual valor incontroverso depositado nos autos, através do SIF ou SISCONDJ, se em termos. V – Ficam as partes cientes de que os prazos anteriormente fixados são preclusivos e improrrogáveis, não sendo, pois, objetos de futuras dilações. VI - Transcorridos os prazos supra, retornem os autos conclusos para análise. VII – Sem prejuízo do quanto disposto nos itens precedentes, deverá a reclamada formalizar o contrato de trabalho junto ao eSocial (PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021) em estrita atenção aos parâmetros fixados na r. sentença no prazo de 15 dias e, nos cinco dias imediatamente subsequentes, comprovar nos autos o cumprimento da indigitada obrigação de fazer. Intimem-se. ATENÇÃO: A partir de 1º de outubro de 2023*, os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). *Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. *ROTEIRO PARA ENVIO DO ARQUIVO PJC: Durante o processo de peticionamento, selecionar o Tipo de Documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; A tela apresentará um comportamento diferenciado, exibindo três campos adicionais que possibilitarão ao usuário anexar, opcionalmente, um arquivo de cálculo exportado do PJe-Calc (extensão PJC); Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado; Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado; PJC (Cálculo Exportado do Pje-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Saliente-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML, que diferem do PJC aqui descrito e consumido pelo PJe. É importante ressaltar que, se um arquivo de cálculo PJC for anexado, é obrigatório que se preencham os campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Dentro do PJE, o arquivo está salvo na pasta LIQUIDAÇÃO, com o nome APRESENTAR CÁLCULOS (NOVO) FRANCA/SP, 24 de abril de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILCE APARECIDA MACHADO

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Edilce Aparecida Machado x Nilza Aparecida Magalhaes Cassis

ID: 260554323

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012833-60.2023.5.15.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILCE APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

NILZA APARECIDA MAGALHAES CASSIS

Notificação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAILA CAMPOS AMORIM FARIA RISCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0012833-60.2023.5.15.0015 : EDILCE APARECIDA MACHADO : NILZA APARECIDA MAGALHAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0012833-60.2023.5.15.0015 : EDILCE APARECIDA MACHADO : NILZA APARECIDA MAGALHAES CASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ac0567 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Sentença de conhecimento transitada em julgado. I - Intime-se a parte reclamada para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais (atenção ao disposto na Súmula 368 do TST, inclusive quanto aos juros devidos), observando os limites do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Considerando a necessidade da padronização dos atos da Justiça do Trabalho, nos termos da Resolução 185/CSJT e a necessidade de análise dos cálculos com mais eficiência e segurança às partes, recomenda-se aos procuradores que os cálculos sejam elaborados no PJE-CALC, versão cidadão, disponível no https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao que permite ao usuário realizar seus cálculos com mais precisão numa plataforma simplificada, indutiva e completa. Deverá a parte juntar o arquivo PDF e em seguida discriminar credor e devedor e após anexar também o arquivo PJC* dos cálculos, a fim de viabilizar eventuais retificações e atualizações posteriores, evitando intimações das partes para tal finalidade. No mesmo prazo, deverá a parte reclamada comprovar nos autos o pagamento dos valores incontroversos, e, ainda, comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas processuais (inclusive as custas complementares fixadas no v. Acórdão, se acaso houver), em guias próprias. Advirto que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade e boa-fé processual será considerado por este Juízo como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma dos artigos 79 e 774 do Novo Código de Processo Civil. Fica(m) a(s) reclamada(s) ciente(s) da possibilidade, em caso de sua eventual inércia, de nomeação de perito para elaboração das contas de liquidação, hipótese em que responderá(ão) pelos honorários à ele devidos, posto que a aplicação da regra instituída pelo artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe apuração de sucumbência, o que não se contempla na fase de liquidação, pouco importando para essa finalidade se o cálculo apresentado pelo expert guardou maior proximidade com o apresentado por uma ou outra parte, posto que aqui apenas se confirma, em termos financeiros, a certeza de um direito já reconhecido pela sentença exequenda. II – Cumprida a providência constante do item I, deverá o reclamante, independentemente de nova notificação, no prazo de oito dias , apresentar seus cálculos, apontando itens e valores objetos de discordância, na forma prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Neste mesmo prazo ou na primeira vez que tiver que falar nos autos, deverá, ainda, indicar os meios pelos quais pretende o processamento de eventual execução, sendo o seu silêncio interpretado pelo Juízo como requerimento de impulso ex offício na forma prevista no artigo 765 da CLT c/c artigos 6º e 139, IV, ambos do CPC. III – Descumprida a providência constante do item “a”, deverá o reclamante, no prazo de oito dias e independentemente de nova intimação, apresentar seus cálculos de liquidação, devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais (atenção ao disposto na Súmula 368 do TST, inclusive quanto aos juros devidos), observando os limites do título executivo, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente na forma do art. 11-A da CLT. IV - Deverá o(a) autor(a) indicar conta corrente de sua titularidade, para fins de transferência de eventual valor depositado, na forma do §1º, do Art. 5º, da Portaria GP-VPA-VPJ-CR nº 03/20 deste Regional. Faculta-se a indicação de conta corrente de titularidade do advogado, desde que possua poderes específicos para o ato. Prazo constante do item III supra. Para correta efetivação da transferência, deverão ser informados os seguintes dados: Nome completo do beneficiário, nº CPF/CNPJ, nº do Banco, Nome do Banco, nº da Agência, Tipo de conta e nº da conta. A informação correta de todos os dados é de responsabilidade da parte interessada. Após, transfira-se ao reclamante eventual valor incontroverso depositado nos autos, através do SIF ou SISCONDJ, se em termos. V – Ficam as partes cientes de que os prazos anteriormente fixados são preclusivos e improrrogáveis, não sendo, pois, objetos de futuras dilações. VI - Transcorridos os prazos supra, retornem os autos conclusos para análise. VII – Sem prejuízo do quanto disposto nos itens precedentes, deverá a reclamada formalizar o contrato de trabalho junto ao eSocial (PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021) em estrita atenção aos parâmetros fixados na r. sentença no prazo de 15 dias e, nos cinco dias imediatamente subsequentes, comprovar nos autos o cumprimento da indigitada obrigação de fazer. Intimem-se. ATENÇÃO: A partir de 1º de outubro de 2023*, os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). *Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. *ROTEIRO PARA ENVIO DO ARQUIVO PJC: Durante o processo de peticionamento, selecionar o Tipo de Documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; A tela apresentará um comportamento diferenciado, exibindo três campos adicionais que possibilitarão ao usuário anexar, opcionalmente, um arquivo de cálculo exportado do PJe-Calc (extensão PJC); Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado; Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado; PJC (Cálculo Exportado do Pje-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Saliente-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML, que diferem do PJC aqui descrito e consumido pelo PJe. É importante ressaltar que, se um arquivo de cálculo PJC for anexado, é obrigatório que se preencham os campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Dentro do PJE, o arquivo está salvo na pasta LIQUIDAÇÃO, com o nome APRESENTAR CÁLCULOS (NOVO) FRANCA/SP, 24 de abril de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILZA APARECIDA MAGALHAES CASSIS

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Jose Fabio Dos Santos x A F De M Tosta Restaurante e outros

ID: 331427476

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012833-76.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

A F DE M TOSTA RESTAURANTE ALITOSTA REFEICOES LTDA FRI-TOSTA FRIOS E LATICINIOS LTDA - EPP MANA REFEICOES EIRELI - ME REFEICOES MANAHIN RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME SUAVE SABOR COZINHA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA CARBONERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012833-76.2022.5.15.0021 AUTOR: JOSE FABIO DOS SANTOS RÉU: ALITOSTA REFEICOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012833-76.2022.5.15.0021 AUTOR: JOSE FABIO DOS SANTOS RÉU: ALITOSTA REFEICOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3053e05 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO Proceda à Serventia a exclusão das empresas INFINITY INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (8ª RECLAMADA), EUROGERM BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMITADA (9ª RECLAMADA) MOBE COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES DE ACOS LTDA (10º RECLAMADA). HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo reclamante, planilha de ID f5c9be0, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, a partir de 21/8/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988); - recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, por meio de guia GRF; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 21 de julho de 2025. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta BOSK Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FABIO DOS SANTOS

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Jose Fabio Dos Santos x A F De M Tosta Restaurante e outros

ID: 331427490

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012833-76.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

A F DE M TOSTA RESTAURANTE ALITOSTA REFEICOES LTDA FRI-TOSTA FRIOS E LATICINIOS LTDA - EPP MANA REFEICOES EIRELI - ME REFEICOES MANAHIN RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME SUAVE SABOR COZINHA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA ANDRADE DA SILVA

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FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA CARBONERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012833-76.2022.5.15.0021 AUTOR: JOSE FABIO DOS SANTOS RÉU: ALITOSTA REFEICOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012833-76.2022.5.15.0021 AUTOR: JOSE FABIO DOS SANTOS RÉU: ALITOSTA REFEICOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3053e05 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO Proceda à Serventia a exclusão das empresas INFINITY INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (8ª RECLAMADA), EUROGERM BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMITADA (9ª RECLAMADA) MOBE COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES DE ACOS LTDA (10º RECLAMADA). HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo reclamante, planilha de ID f5c9be0, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, a partir de 21/8/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - recolher os valores atinentes ao IRRF em guia DARF, código 1889 (rendimentos acumulados - art. 12-A da Lei n. 7.713/1988) ou 5936 (rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988); - recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, por meio de guia GRF; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 21 de julho de 2025. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta BOSK Intimado(s) / Citado(s) - MANA REFEICOES EIRELI - ME - ALITOSTA REFEICOES LTDA - SUAVE SABOR COZINHA INDUSTRIAL LTDA - REFEICOES MANAHIN RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME - A F DE M TOSTA RESTAURANTE - FRI-TOSTA FRIOS E LATICINIOS LTDA - EPP

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Processo nº 0012833-24.2014.4.03.6181

ID: 332192210

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012833-24.2014.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDENICIO SEVERINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAS GOMES

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HENRIQUE PEREZ ESTEVES

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HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA

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MARTA CRISTINA MACHADO

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PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO

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MARLI APARECIDA SILVA

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THAILA SILVA SANTOS

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JOSE LUIZ FILHO

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LUCAS FERNANDES

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ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO

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GIUSEPPE LISA

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RAFAEL RODRIGUES CHECHE

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JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

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CLAUDIO LANSONI COLOMBI

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JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA

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MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA

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VITOR TEDDE DE CARVALHO

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JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO

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JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012833-24.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ROBERTO EULETERIO DA SILVA, TATI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012833-24.2014.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ROBERTO EULETERIO DA SILVA, TATIANA ALVES DA SILVA LUZ, TOMY DIAS ELEUTERIO DA SILVA, FAUSTO SAMUEL RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, JOSE CARLOS CHRISTOFANI, ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA, RODRIGO JOSE TRABANCA, AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AQUINALDO MAGNO MONTENEGRO, ALEXSANDRE DE ANDRADE CRUCI, VILMAR SILVA LEITE, ALEXANDRE ALTAMIR DOS SANTOS, EDIVALDO LUIZ DE LIMA, GILVANA FELIX DA SILVA, VALMIR VIEIRA DA SILVA, EDENICIO SEVERINO DE LIMA, EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS, JORDIANO FERNANDES DE ALMEIDA, ANAILTON SANTOS FERREIRA RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236075-A Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA - SP222938-A Advogados do(a) APELANTE: MARLI APARECIDA SILVA - SP117861-A, THAILA SILVA SANTOS - SP363112-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO - SP363944-A, GIUSEPPE LISA - RJ1502-A, RAFAEL RODRIGUES CHECHE - SP252990-A Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181-A, JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA - SP309467-A, MARCIO SOUZA DA SILVA - SP195400-A, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938-A Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES - SP268806-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO - SP133606-A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO LANSONI COLOMBI - SP321846-A, JESSICA TALISSA MOLINA DE OLIVEIRA - SP319453-A Advogado do(a) APELANTE: VITOR TEDDE DE CARVALHO - SP245678-A Advogado do(a) APELANTE: MARTA CRISTINA MACHADO - SP289865-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO - SP173187-A Advogado do(a) APELANTE: JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA - SP309467-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIZ FILHO - SP103654-A, LUCAS FERNANDES - SP268806-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: ROBERTO EULETERIO DA SILVA, JOSE CARLOS CHRISTOFANI, GILVANA FELIX DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARTA CRISTINA MACHADO - SP289865-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO SOUZA DA SILVA - SP195400-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA - SP222938-A OUTROS PARTICIPANTES: CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: JOSE ROBERTO ALMEIDA ABSOLVIDO: THIAGO DANIEL DOS SANTOS LIMA, MARTA CRISTINA MACHADO TERCEIRO INTERESSADO: JANE CLEIDE DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS FERNANDO BRAGA - SP284000-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS FERNANDO MATTARELLO BRAGA - SP324169-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDENER ALEXANDRE BREDA - SP231705-A D E C I S Ã O Trata-se de agravos regimentais interpostos por VALMIR VIEIRA DA SILVA (id 326541688) e EDIVALDO LUIZ DE LIMA (id 326541686); e agravo em recurso extraordinário interposto por EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS (id 327435959), este com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão de id 324912208 que negou seguimento aos recursos extraordinários de id's 292907145, 292996968, 292930307, cujos arrazoados não superaram o óbice dos Temas de Repercussão Geral 182, 339, 660 e 895, respectivamente. Em apertada síntese, os recorrentes afirmam que não é caso para a incidência dos Temas de Repercussão Geral elencados, que houve afronta direta à Constituição Federal e que os agravos devem ser providos para o fim de reconhecer a admissibilidade dos recursos excepcionais, com sua remessa ao Excelso Pretório. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos. DECIDO. O recurso adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, consoante hipótese de cabimento expressa no art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil, ao preceituar que: "Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021". De modo que, caracteriza erro grosseiro a interposto de recurso diverso consubstanciado no agravo regimental previsto nos arts. 250 e 251 do Regimento Interno desta Corte Regional; ou do agravo em recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, este último, na dicção do § 1º, do mesmo art. 1.030, somente cabível em face da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V e deverá ser dirigido ao tribunal superior. Assim, forçoso concluir que os agravantes veicularam sua irresignação utilizando-se de recursos inapropriados. Novamente, a previsão expressa da modalidade recursal adequada, não sendo observada, impõe que se reconheça, inclusive, que houve erro grosseiro, inviabilizando até mesmo o conhecimento dos recursos pela aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento uníssono do C. Supremo Tribunal Federal, confira-se: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Furto qualificado. Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2. O “erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014” (ARE 1282030-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.08.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339. INCABÍVEL RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃL GERAL. ART. 1.030, I, DO CPC. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO APELO EXTREMO E DE RECURSO ESPECIAL. PRÉVIO JULGAMENTO DO RESP. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. ALEGADA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS. 1. Incabível recurso endereçado ao STF contra aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Previsão de agravo interno direcionado à Corte de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC). 2. Não há que se falar em nulidade absoluta do decisum monocrático, considerando que a orientação desta Corte é no sentido de que, na hipótese de interposição simultânea de recursos especial e de extraordinário, o prévio julgamento do REsp pelo STJ apenas se faz necessário quando ambos os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu na espécie dos autos. Precedentes. 3. Desse modo, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal a jurisdição foi prestada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985), determinando-se o retorno dos autos ao STJ, conforme pleiteado no presente agravo, após o trânsito em julgado da decisão recorrida, para apreciação da alegação da parte Recorrente, a respeito de eventual pendência de recurso de sua competência. (ARE 1335711 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023). Face ao exposto, por manifestamente incabíveis, não conheço dos agravos interpostos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Carlos Alberto Rodrigues De Aguiar e outros x Chen Kuo Yi

ID: 321978066

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051158-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR LUIZ ALBERTO OLIVEIRA JORGE

Polo Passivo:

CHEN KUO YI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS AFFONSO LEONY NETO

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HENRIQUE BENTO NIGRI

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BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051158-21.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051158-21.2025.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005903-98.2002.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00550816 AGTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR AGTE: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA JORGE ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA OAB/RJ-133087 AGDO: CHEN KUO YI ADVOGADO: HENRIQUE BENTO NIGRI OAB/RJ-190425 ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO OAB/RJ-122760 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0051158-21.2025.8.19.0000 AGRAVANTES: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR E OUTRO (RÉUS) AGRAVADO: CHEN KUO YI (AUTOR) RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR E OUTRO contra decisão de proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse (índice 1.635 dos originários): "Pois bem. Às fls. 1135 consta pedido de intimação das partes para realização da perícia no dia 21/07/2016, às 9:00h, o que fora realizado às fls. 1136. Em razão da ausência do perito, as partes foram intimadas para nova data em 19/10/2016, às 10:00h, conforme fls. 1139 e 1140. O laudo fora apresentado narrando no item "Diligência" todos os profissionais que participaram da diligência, regularmente publicada com intimação das partes e assistentes, tendo inclusive sido apresentado parecer técnico às fls. 1188. Não há elementos nos autos que indiquem a conclusão do laudo, anteriormente, à participação dos assistentes, como narra a parte ré, às fls. 1582, tendo a parte ré, por diversas vezes, se manifestado nos autos, sem, contudo, alegar qualquer nulidade, que deveria ter se dado na primeira oportunidade. Após a diligência, a parte ré se manifestou, nos idos de 2017, às fls. 1188, 1243/1246, 1257, 1273, 1374/1376, 1433, 1446, 1487/1488, 1515,1534/1535, 1562, 1565 e, finalmente, a petição que ora se requer a nulidade. Ora, não é crível que, desde 2017, o réu vem alegar, em 2025, nulidade da perícia acerca da delimitação do imóvel ! A parte ré não teve seu direito prejudicado, mormente quando se manifestou regularmente pelo seu assistente técnico. Em razão disso, indefiro o pedido de fls. 1586. O laudo pericial realizado às fls. 1589 observou corretamente a localização do terreno, uma vez que, além dos documentos já constantes nos autos, contou com a retificação da descrição e averbação da localização do imóvel no RGI, conforme fls. 1615 (AV-11), ressaltando-se, ainda, que pode auxiliar a OJA a localizar , em cam,po, o terreno, com topógtafo respectivo. Desta forma, diante da decisão liminar que data de 2004, inicialmente, até hoje, não cumprida, bem como que, após várias perícias, somente será possível identificar o imóvel com a retificação perante o RGI (AV-11), às fls. 1626, ratifico o indeferimento da realização de nova perícia. Expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel localizado à Estrada Alceu de Carvalho, lote 04 da quadra A, objeto da matrícula n. 158.857 do 9º RGI do Rio de Janeiro, a ser cumprido nas exatas delimitações e conclusões do laudo pericial, com acompanhamento do Perito Judicial, Sr. Gilberto Adib Couri e pelo topógrafo, designado por ele." Ab initio, requer o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Examinados, decide-se. Na origem, cuida-se de ação de manutenção da posse, na qual foi concedida a liminar, nos termos da decisão de índice 153. Posteriormente, em razão da invasão do referido terreno, restou determinada a expedição de mandado de reintegração de posse (índice 355), a qual não foi cumprida até o presente momento, em razão da ausência de delimitação exata da área do imóvel objeto da ação. Em razão disso, foi produzida prova pericial, a qual indicou a delimitação da área do lote a ser reintegrado (índice 1.589). Os agravantes sustentam a existência de irregularidades no laudo pericial produzido, bem como que este foi homologado e determinada a reintegração de posse, sem que lhes tivesse sido conferido o direito de impugná-lo. Compulsando os autos originários, verifica-se que já foi redigido o mandado de reintegração de posse a ser a ser cumprido nas exatas delimitações e conclusões do laudo pericial (índice 1661). Além disso, informam os agravantes que diversas famílias residem no referido terreno há mais de 30 (trinta) anos (índice 27-48). Com efeito, diante de todo o analisado e em razão da natureza da medida decretada (cumprimento de mandado de reintegração de posse), resta flagrante o risco de dano grave ou de difícil reparação em desfavor da parte ré, caso não seja aplicado o efeito suspensivo pleiteado, o que poderá gerar a irreversibilidade da medida, e, por conseguinte, afastar o resultado útil do julgamento em eventual reforma do decisum impugnado. À vista disso, com fundamento no poder geral de cautela, é prudente que se aguarde o julgamento final do recurso por este Tribunal ad quem. Sobre o assunto, confira-se aresto desta Corte em caso análogo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO E DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DAS EMBARGANTES. PROVIMENTO I. Caso em exame 1. Agravo que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro e de revogação da liminar de reintegração na posse proferida nos autos do processo nº 0012833-97.2019.8.19.0028 (apenso). II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre as razões alegadas pelas recorrentes para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro e de revogação da liminar de reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Demanda originária que versa sobre pedido de reintegração de posse em relação ao imóvel oferecido em garantia no contrato de financiamento realizado pela empresa ré (CARBOFLEX). Inadimplência da devedora fiduciante, com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (Banco Santander). 4. Agravantes alegam a posse sobre o imóvel há mais de 05 (cinco) anos de forma mansa, pacífica e contínua, utilizando-o para moradia e para a realização da atividade produtiva de coleta de resíduos que são reciclados e que não são absorvidos e tratados pelo Município de Macaé. 5. Manifestação nos autos de terceiros interessados que também afirmam exercer a posse do imóvel, com a informação de que existe no local uma cooperativa de catadores de lixo e uma empresa de reciclagem do material coletado. 6. Questões que demandam apreciação mais atenta, permitindo-se a manifestação dos réus, ocupantes dos imóveis, antes que seja promovido o desalijo forçado. 7. Reintegração que atingirá várias famílias, sem a permissão de se defenderem na lide, o que pode representar grave violação ao direito básico da sua dignidade, posto que, conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, não possuem recursos para a solução rápida de moradia e utilizam o imóvel para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos urbanos, dali retirando o seu sustento. 8. Revogação da liminar que se impõe. IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO. Dispositivo legal citado: Lei nº 9.514/97, arts. 23, 26, §1º e 30 Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.811.718/SP - MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Julgamento: 02/08/2022; 0000443-62.2015.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 25/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0000931-27.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 26/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) (0100671-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - Grifos nossos Pelo exposto, nos moldes do art. 1.019, I do CPC, DEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada (índice 1.635 dos originários) até o julgamento final do recurso interposto. Comunique-se ao Juízo a quo e intimem-se as partes com urgência. Ante o lançamento desta decisão, devolvo integralmente o prazo em contrarrazões, já em curso. Local, data e assinatura lançados digitalmente. FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESEMBARGADOR RELATOR Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado 0051158-21.2025.8.19.0000 YW

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Mariana Grigolin Aredes x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 324257132

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012833-36.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GRIGOLIN AREDES

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0012833-36.2024.5.15.0044 AUTOR: MARIANA GRIGOLIN AREDES RÉU: A DUQUEZA RIO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0012833-36.2024.5.15.0044 AUTOR: MARIANA GRIGOLIN AREDES RÉU: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 970a12c proferido nos autos. DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. Diante da pesquisa SISBAJUD sob Id 91dfdf8, notifiquem-se as reclamadas A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA na pessoa da proprietária CRISLAINE ISBAEX nos seguintes endereços : R VIRGILIO DIAS CASTRO, 505 CS 153, CONJUNTO HABITA, CEP: 01505-703, SAO JOSE DO RIO PRETO SP, bem como, na AV ROMEU STRAZZI, 1631 AP 22, JARDIM WALKIRIA, CEP: 01508-552, SAO JOSE DO RIO PRETO SP. Em sendo infrutíferas as notificações, retificar os endereços de acordo com a pesquisa SISBAJUD e refazer as intimações. Em relação à notificação do reclamado CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA deverá ser feita no endereço RUA BARAO DO RIO BRANCO , 1712, JARDIM BURITI, BURITAMA/SP, CEP 15290-000. Designo AUDIÊNCIA UNA (com oitiva de partes e testemunhas) na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 04/09/2025 13:30. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, que deverão cientificar as respectivas partes da designação da audiência e da cominação legal em caso de ausência (artigo 385, § 1º do CPC e Súmula 74, do TST). A audiência será realizada TELEPRESENCIALMENTE, com a utilização da ferramenta Zoom Meeting. LINK - Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/83908187251?pwd=Ty9tcHNFb0pLZk5WQ0l2Y0V3ZHhhdz09 ou utilizando-se o ID da reunião: 839 0818 7251 e Senha de acesso: 959576 Caso seja utilizado um computador e estiver usando o Google Chrome, Mozilla Firefox ou Apple Safari para ingressar na reunião, verá uma caixa de diálogo para iniciar o aplicativo Zoom. Em casos em que os plug-ins não podem ser habilitados ou desabilitados, não foram/podem ser instalados corretamente ou foram instalados corretamente, mas não funcionam, poderá utilizar link com acesso direto no navegador: https://zoom.us/wc/join/83908187251 Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 1.COMPARECIMENTO - as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sendo que a ausência do reclamante implicará em arquivamento e a ausência da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do artigo 844, § 1º, da CLT. 2.PETIÇÃO INICIAL - a petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 3. DEFESA - a defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. -caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. -na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). -não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. -salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não juntar contestação e documentos em sigilo. - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). 4. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. AMBIENTE VIRTUAL -ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. -para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção, e se possível a utilização de fone de ouvido com microfone, evitando a microfonia. -os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que podem ocorrer atrasos, pois audiências anteriores podem não ter sido encerradas e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. -a fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 dias antes da audiência, e-mail e número de telefone celular das partes e dos advogados. 6. CABE AOS ADVOGADOS - cabe aos advogados repasse do link de acesso aos seus respectivos clientes e testemunhas, bem como a confirmação do recebimento, devendo informar nos autos, em até 05 dias antes da audiência o e-mail e número de telefone celular das partes e testemunhas para eventual contato em caso de imprevistos. O(a)s advogado(a)s das partes deverão peticionar nos autos até 05 dias antes da data da audiência informando os nomes e meios de contato (telefone fixo/celular e e-mail) das testemunhas que pretendam ouvir, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que espontaneamente acessarem o sistema no dia da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, notadamente nos seus parágrafos § 1º e 2º; 7. Orientamos as partes e advogados para a utilização do navegador Google Chrome. 8. DÚVIDAS - eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br 9. NESTA AUDIÊNCIA SERÃO COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS PARTES E TESTEMUNHAS, através do procedimento abaixo explicitado: 9.1) a ausência injustificada da parte importará em confissão quanto à matéria fática. Caso a parte não consiga acessar a audiência por problema técnico, a parte deverá peticionar no sistema PJe ou encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br, informando esse fato com a maior brevidade possível; 9.2) caso o(a) advogado da parte opte por disponibilizar ao(à) seu(sua) cliente a estrutura de seu escritório para viabilizar a participação deste último na audiência, deverá tomar as precauções sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde e decretos municipais/estaduais para evitar a disseminação do vírus Sars-CoV-2; 9.3) a parte que ainda não prestou depoimento não poderá ouvir o(s) depoimento(s) pessoal(ais) anterior(es); 9.4) O ingresso de todos os participantes na audiência telepresencial deverá ser acompanhado da apresentação de documento de identidade com foto, sendo o documento, no caso dos advogados, necessariamente a carteira de identidade expedida pela OAB. 10) TESTEMUNHAS - as testemunhas deverão acessar o mesmo link e será encaminhada para “SALA DE ESPERA TELEPRESENCIAL” onde deverá aguardar, desde o horário marcado para início da audiência até seu ingresso à sala de audiência virtual a ser autorizado pelo magistrado. 10.1) Recomenda-se três formatos para oitiva das testemunhas na seguinte ordem de preferência: - que a testemunha seja ouvida de sua residência através de dispositivo próprio, seja celular ou computador; - que a testemunha seja ouvida no escritório do advogado ou na sede da reclamada utilizando-se para isso uma sala exclusiva onde a testemunha fique sozinha apenas com seu dispositivo de conexão; - caso o escritório ou a reclamada não disponha de um espaço exclusivo para oitiva da testemunha, que seja ouvida na mesma sala em que se encontram partes e advogados, desde que a câmera consiga captar o ambiente em sua integralidade; - orienta-se que a câmera consiga focar o rosto da testemunha e suas mãos; - enquanto estiverem na sala de espera as testemunhas deverão permanecer com microfone e câmera constantemente abertas para garantir a incomunicabilidade. 11) CASO NECESSÁRIO, as testemunhas poderão ser ouvidas na sala de audiências da 2a VT de São José do Rio Preto (Av. José Munia, 5.500, Chácara Municipal, São José do Rio Preto-SP), devidamente instrumentalizada com os equipamentos para tomada de depoimentos, mantendo-se o formato telepresencial de realização de audiência, porém, disponibilizando-se o espaço necessário para perfectibilização do ato. 11.1) Neste caso, incumbe às partes, nos termos do artigo 825/852-H, §2º da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento das testemunhas na audiência designada. Adverte-se que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, mediante recibo escrito, da entrega do convite à testemunha. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de julho de 2025 SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA GRIGOLIN AREDES

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