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Processo nº 5495188-34.2025.8.09.0011

ID: 308937548

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5495188-34.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus n. 5495188-34Comarca: Rio VerdeImpetrante: Elizângela de Almeida CamposPacientes: Paulo Evangelista Ribeiro e Rodrigo Soares de Freitas (PRESOS)Juíza prolatora da decisão: Grymã Guerreiro Caetano BentoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Paulo Evangelista Ribeiro e Rodrigo Soares de Freitas, apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, impugnando o decreto preventivo no Proc. n. 5118265-40, por imputação de associação criminosa e tentativa de furto qualificado por fraude eletrônica (CP, arts. 288, caput, e 155, § 4º-B, c/c art. 14, II), sustentando as seguintes teses: (i) trancamento da ação penal, por negativa de autoria e ausência de vínculo associativo; (ii) ausência de requisitos da prisão preventiva; (iii) predicados pessoais favoráveis; e (iv) suficiência de cautelares diversas.Nos sistemas consta os registros, além deste: Paulo Evangelista Ribeiro: (1) condenação por furto qualificado (0002076-18.2018.8.26.0664 – 2ª Vara Criminal de Votuporanga/SP), fato de 8/8/2017, transitada em julgado em 18/6/2024; (2) condenação por furto qualificado e furto qualificado tentado (1500067-69.2022.8.26.0631 – 2ª Vara Criminal do Foro de Serra Negra/SP), fato de 19/2/2022, transitado em julgado em 27/9/2022; (3) condenação por furto qualificado consumado e tentado (010495-61.2017.8.26.0664 – Comarca de Votuporanga/SP), fato de 17/6/2017, transitado em julgado em 20/9/2022. Rodrigo Soares de Freitas: (1) condenação por furto qualificado (0002076-18.2018.8.26.0664 – 2ª Vara Criminal de Votuporanga/SP), fato de 8/8/2017, transitada em julgado em 5/9/2024; (2) condenação por furto qualificado consumado e tentado (010495-61.2017.8.26.0664 – Comarca de Votuporanga/SP), fato de 17/6/2017, transitado em julgado em 20/9/2022. Distribuição sem identificação de conexão/prevenção (mov. 4).É o relatório. Decido.1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (fl. 24): “I. Consta dos autos que, entre os meses de setembro de 2024 e fevereiro de 2025, os autores PAULO EVANGELISTA RIBEIRO, RODRIGO SOARES DE FREITAS, DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, NICKSON LUCAS REZENDE DA SILVA e WILLIAN SILVA FERREIRA DOS SANTOS se associaram para o fim específico de cometer crime s de furto qualificado pela fraude eletrônica, conforme RAI n. 40281476 (evento n. 45, p. 281/325), termo de exibição e apreensão (evento n. 45, p. 251/253), ofício do Banco do Brasil (evento n. 45, p. 354/356), imagens das câmeras de segurança (evento n. 1, p. 357/369) e relatório policial (evento n. 45, p. 394/422).” “II. Consta ainda que, nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2025, em agências do Banco do Brasil, em Rio Verde/GO, os autores PAULO EVANGELISTA RIBEIRO e RODRIGO SOARES DE FREITAS, em concurso e unidade de desígnios, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico (cartões bancários dotados de chips), com a violação de mecanismo de segurança (obtenção da senha do legítimo titular para saques em terminais eletrônicos), tentaram subtrair cartões magnéticos e dados bancários de diversas vítimas, somente não atingindo o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme documentos já mencionados.” “Segundo apurado, os autores PAULO EVANGELISTA RIBEIRO, RODRIGO SOARES DE FREITAS, DANILO HENRIQUE DE CARVALHO, NICKSON LUCAS REZENDE DA SILVA e WILLIAN SILVA FERREIRA DOS SANTOS se associavam para praticar crimes de furto qualificados pela fraude eletrônica em agências bancárias.” “Consta nos autos que, no dia 27 de junho de 2024, foi criado o grupo 'Estala bb bixota' no aplicativo WhatsApp, sendo composto por 12 (doze) integrantes. Tal grupo era utilizado para troca de informações sobre o sistema de segurança utilizado em agências bancárias e a aquisição de tecnologias para aplicação das fraudes nos terminais eletrônicos.” “O modus operandi da associação consistia na utilização de equipamentos espúrios, os quais eram instalados de forma clandestina em terminais eletrônicos, como caixas eletrônicas, tokens de atendimento e máquinas de pagamento, sem o conhecimento dos usuários ou das instituições financeiras, conforme detalhado em relatório policial (evento n. 45, p. 400/401).” “Com esses equipamentos fraudulentos, que permitiam diversas formas de ação, os autores registravam as teclas digitadas pelo cliente, incluindo as senhas bancárias, e travavam o respectivo cartão bancário nos terminais adulterados. Além disso, os autores afixavam adesivos com número da falsa central de atendimento (0800) sobre o número verdadeiro da agência bancária e, quando alguma vítima era cooptada, a instigavam para ligar no número.” “Para dificultar a identificação e o desmantelamento da associação criminosa, os autores diversificavam os números da falsa central (0800 000 0191, 0800 065 0004, 0800 580 3670, 0800 883 6248), conforme registros de ocorrência (evento n. 45, p. 403/406). O último número se destaca em razão de ter sido utilizado pelos autores nesta cidade de Rio Verde/GO, como será exposto adiante.” “Ao serem fisgadas pelos equipamentos espúrios e ligarem para a falsa central, as vítimas eram induzidas a fornecer dados sigilosos, como as informações do cartão magnético e a senha bancária. Além disso, as vítimas recebiam orientações para deixar o cartão magnético no caixa eletrônico, com a alegação de que já havia sido cancelado.” “Assim que as vítimas deixavam o cartão no terminal e iam embora, os autores, que já estavam a espera, entravam na agência bancária e, utilizando a senha bancária fornecida à falsa central, subtraíam o cartão magnético, realizando saques e transações bancárias sem o conhecimento da vítima.” “Em suma, o papel do autores PAULO, RODRIGO, DANILO, NICKSON e WILLIAN era o de realizar as ações presenciais, quais sejam, instalar os equipamentos espúrios nos terminais eletrônicos, fixar os adesivos com o número da falsa central sobre o número verdadeiro, aguardar nas proximidades da agência bancária até alguma vítima ser fisgada, instigar a vítima a ligar no número da falsa central, subtrair o cartão bancário da vítima que ficava no equipamento espúrio e, por fim, subtrair todo o valor existente na conta bancária da vítima, utilizando a senha bancária repassada por esta à falsa central.” “De acordo com o relatório policial (evento n. 45, p. 394/422), a associação criminosa atuava em diversas regiões do país, sendo que, em fevereiro de 2025, a ação se concentrou em Goiás.” “Somente entre os dias 9 e 16 de fevereiro de 2025, foram registradas 7 (sete) ocorrências, com o mesmo modus operandi, nas cidades de Rio Verde/GO, Quirinópolis/GO, São Simão/GO, Santa Helena/GO, São Simão/GO, Indiara/GO e Caçu/GO, confirmando a estabilidade e permanência da associação criminosa.” “Foi apurado que, aos 14 de fevereiro de 2025, os autores PAULO e RODRIGO vieram até esta comarca de Rio Verde/GO, na condução do veículo Fiat/Mobi, cor branca, placa RUH8G20, para executar tal crime nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Para não levantar suspeitas, os autores se hospedaram no Hotel Pôr do Sol utilizando nomes falsos.” “Enquanto isso, os autores WILLIAM e NICKSON praticavam crimes em outras cidades da região na condução do veículo VW/Gol, cor branca, placa PBT-8799 (evento n. 45, p. 411/ 412).” “No mesmo dia em que chegaram na cidade, PAULO e RODRIGO receberam 6 (seis) aparelhos de moldem para instalar em agências bancárias, os quais tinham sido encaminhados através de uma empresa de ônibus (evento n. 45, p. 399).” “Por volta das 19h24min, PAULO e RODRIGO foram até a agência do Banco do Brasil, localizada na Rua Rafael Nascimento, centro, e realizaram uma avaliação preliminar do local, estabelecendo diretrizes para instalar os equipamentos nos caixas eletrônicos, iniciando a execução do crime. Para tanto, o autor RODRIGO tirou uma fotografia da fachada e realizou um vídeo do interior da agência bancária (evento n. 45, p. 397/398).” “No dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 21h13min, em continuidade à execução do crime, PAULO e RODRIGO estavam chegando na mencionada agência do Banco do Brasil para instalar os equipamentos espúrios, quando foram surpreendidos e abordados por policiais militares, os quais estavam em diligências para localizar os autores após receberem informações de que estes pertenciam a uma associação criminosa especializada em furtos de agências bancárias.” “Em busca pessoal, foram apreendidos no bolso de RODRIGO 7 (sete) adesivos do Banco do Brasil e 10 (dez) etiquetas da Caixa Econômica Federal, sendo que todos indicavam o número da falsa central de atendimento como sendo 0800 883 6248 (evento n. 45, p. 295). Já no veículo foram localizados um moldem roteador com cabeamentos fixos, vários cabos, conectores e outros materiais necessários para instalação dos equipamentos nos terminais eletrônicos, R$ 146,00 em espécie e um aparelho celular Samsung/Duos.” “Posteriormente, foram apreendidos no quarto do hotel dos autores mais 5 (cinco) aparelhos de moldem roteador e cabeamentos já preparados para a instalação.” “Diante de tais fatos, RODRIGO e PAULO foram presos em flagrante e conduzidos à delegacia.” “Apesar da prisão de RODRIGO e PAULO, os comparsas WILLIAM e NICKSON deram continuidade ao plano da associação, instalando equipamentos espúrios em agências da Caixa Econômica Federal da região sudeste goiana.” “Em 16 de fevereiro de 2025, após furtarem uma vítima em Indiara/GO às 7h45min (evento n. 45, p. 409/411), WILLIAM e NICKSON vieram para Rio Verde/GO para praticar mais crimes.” “Às 9h09min, tais autores foram até a agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua 76, Bairro Popular (evento n. 45, p. 412/414), onde instalaram equipamentos espúrios e colaram os adesivos da falsa central de atendimento com o número 0800 883 6248, mesmo número que havia nos adesivos apreendidos com PAULO e RODRIGO, confirmando a existência associação criminosa.” “Os fatos praticados na mencionada agência da Caixa Econômica Federal contra as vítimas NELSON PEDRO DA SILVA (RAI 40325587 – evento n. 53) e TEREZINHA ALVES ANDRADE (RAI n. 40304513 – evento n. 45, p. 379/381), serão apurados em outro inquérito policial, conforme decido pela Justiça Federal (evento n. 61).” “No dia 22 de fevereiro de 2025, ao tentarem aplicar golpes em Indiara/GO, WILLIAM e NICKSON foram presos em flagrante pela Polícia Militar, conforme relatório policial (evento n. 45, p. 415).” “Após autorização judicial, foi realizada análise no s aparelhos celulares dos autores PAULO e RODRIGO (evento n. 45, p. 395/399), restando confirmado que todos os autores integravam uma associação criminosa especializada em furtos em agências bancárias.” “Ainda durante a investigação, foi apurado que DANILO HENRIQUE DE CARVALHO também integrava a associação, sendo preso em flagrante em Caçu/GO, no dia 1º de março de 2025, por crime praticado com idêntico modus operandi. Na ocasião, DANILO havia instalado equipamento espúrio e afixado o número da falsa central 0800 065 0004 e m terminais eletrônicos da Caixa Econômica Federal, mesmo número utilizado pelos demais autores em golpes (RAI n. 40323449 – evento n. 45, p. 404/405; RAI n. 40323359 – evento n. 45, p. 404).” “Além disso, DANILO foi filmado praticando o crime em agências bancárias de Santa Helena de Goiás/GO, São Simão/GO e Rio Verde/GO nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2025 (evento n. 45, p. 416/418), confirmando que integra a associação criminosa.” A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, na audiência de custódia, nos seguintes termos (fl. 17): “Ainda, em que pese a primariedade dos agentes, relataram já terem cometido outros crimes no Estado de São Paulo, e o fato concreto denota extrema gravidade.” “Consta que os autuados integram organização criminosa e vinham cometendo uma série de crimes, inclusive em outros Estados, como Minas Gerais, gerando grande risco à ordem pública. Presente também o risco de frustrar a aplicação da lei penal se colocados em liberdade, uma vez que não possuem paradeiro fixo, perpassando por diversas localidades em diversos Estados da Federação.” “Assim, converto a prisão em flagrante em preventiva.” Na sequência, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, com a seguinte fundamentação (fl. 31): “Inicialmente, em que pese a defesa pugne pela revogação da prisão preventiva de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos para manutenção de sua prisão preventiva, bem como que tratam-se de réus primários, com família e profissão lícita e que os crimes imputados aos acusados não foram perpetrados com violência ou grave ameaça, saliento que os requisitos para decretação da prisão foram devidamente analisados na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.” “Ademais, em que pese os argumentos da defesa, infere-se dos autos que tratam-se de réus reincidentes, conforme informado pelo representante ministerial (processos e-SAJ n. 0008405-08.2022.8.26.0502, 0000799-95.2025.8.26.0154, 0000800-80.2025.8.26.0154 e 0004982-17.2022.8.26.0154 – movimentação n.º 74).” “Ademais, os elementos de prova acostados aos autos até o momento indicam que, em tese, os denunciados integravam uma associação criminosa especializada na prática de furtos qualificados pela fraude eletrônica em agências bancárias.” “Assim, cumpre pontuar que na ordem infraconstitucional, a prisão preventiva está regulamentada pelos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Decorre de sua natureza cautelar que, para que venha a ser decretada, devem estar presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, que, na dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal, significam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (pressupostos) e a finalidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentos ou requisitos).” “No caso vertente, com embargos do pleito defensivo, observo que permanecem presentes os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro. Isto porque, em juízo de cognição sumária, verifico haver comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.” “Ademais, as circunstâncias da prisão em flagrante dos acusados, conforme já salientado, reforçam a necessidade da manutenção da segregação de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro para a garantia da ordem pública, bem como a impossibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares diversas.” (...) “Dessa forma, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, tais fatos estão a demonstrar que a concessão de liberdade aos requerentes Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro, não se revela como medida mais acertada.” “Nesse passo, observo que não há nenhum elemento novo capaz de afastar o juízo de cognição sumária anteriormente formado quanto a cautelar aplicada.” “Assim, vislumbro que a manutenção da prisão preventiva no caso em exame faz-se imperiosa para a garantia da ordem pública. (…).” “Por derradeiro, consigno que em pese os requerentes tenham alegado possuírem residência fixa, trabalho lícito e família, os seus predicados pessoais, por si só, não são suficientes para ensejar a concessão de liberdade provisória, notadamente diante dos elementos coligidos aos autos, associados a gravidade dos delitos.” “Assim, diante do que restou exposto, entendo que as medidas alternativas diversas da prisão não se revelam adequadas e suficientes ao caso, em especial, dado o desajustamento do ilícito praticado.” 2. Pedido de liminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso, notadamente porque os pacientes são reincidentes na prática de delitos contra o patrimônio.3. ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar. Colha-se parecer do Ministério Público com atuação no 2º grau.Goiânia, datado e assinado digitalmenteEdison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

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Processo nº 5495188-34.2025.8.09.0011

ID: 308937552

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5495188-34.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

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Decisão

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