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Rosilene Maia Souza x Zero Açucar Gestão De Franquias Ltda

ID: 314196128

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013061-67.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MAIA SOUZA

Polo Passivo:

ZERO AçUCAR GESTãO DE FRANQUIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SARTORI ALVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: CAS-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0013061-67.2025.8.16.0021 Processo: 0013061-67.2025.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$83.631,53 Embargante(s): ROSILENE MAIA SOUZA Embargado(s): ZERO AÇUCAR GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA 1. Recebo os embargos opostos eis que tempestivos, porém sem efeitos suspensivos. Na atual previsão legal, a propositura de embargos do devedor não suspende automaticamente o andamento da execução (NCPC, art. 919, §1º). O efeito suspensivo só tem lugar (critério ope judicis), com a roupagem cautelar a suspender total ou parcialmente a processo executivo (NCPC, art. 921, I), quando, mediante (a) requerimento do embargante, ficar demonstrado (b) a relevância dos fundamentos articulados e o (c) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que (d) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (NCPC, art. 919, §1º). No presente caso, não vislumbro a presença concomitante de todos os requisitos legais. Ainda que haja plausibilidade nas alegações da parte embargante, denota-se que a execução não se encontra garantida. Tem-se ainda que a concessão do efeito suspensivo demanda a presença cumulativa de todos os requisitos. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0037077- 32.2017.8.16.0000 -Campo Mourão - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – J. em 30.05.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0036259- 75.2020.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 05.10.2020) Logo, não estando presentes os requisitos legais cumulativos, inviável agregar à defesa o efeito pretendido. 2. Considerando os documentos juntados nos mov.10, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora/embargante de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, par. único, do CPC). 3. Sobre os embargos à execução ofertados, diga a parte exequente/embargada no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). 4. Caso sejam juntados documentos com a impugnação, ouça-se a parte embargante no prazo de 15 dias. 5. Após, com ou sem aproveitamento, intimem-se as partes, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. 6. Oportunamente, conclusos Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0011315-68.2023.8.26.0309

ID: 295859522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011315-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAPPUCCELLI & OLIVEIRA ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011315-68.2023.8.26.0309 (processo principal 1002389-18.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Processo nº 0011315-68.2023.8.26.0309

ID: 295858914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011315-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAPPUCCELLI & OLIVEIRA ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011315-68.2023.8.26.0309 (processo principal 1002389-18.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Processo nº 0013453-08.2023.8.26.0309

ID: 333892236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013453-08.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013453-08.2023.8.26.0309 (processo principal 1000424-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Sonia Maria da Silva Barboza - Vistos. Em face do pagamento do dé…

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Processo nº 0008746-60.2024.8.26.0309

ID: 338839832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008746-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MAIRA MIATELLO BRESCANSIN CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008746-60.2024.8.26.0309 (processo principal 1021861-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Juliana Maira Miatello Brescansin Cardos…

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Processo nº 0007724-64.2024.8.26.0309

ID: 338839845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007724-64.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTOFOLETTI GALVãO BRUNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL NORMANTON PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007724-64.2024.8.26.0309 (processo principal 1023413-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabiana Cristofoletti Galvão Bruni - Vistos…

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Processo nº 0000436-65.2024.8.26.0309

ID: 338843283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000436-65.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CANDIDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000436-65.2024.8.26.0309 (processo principal 1001297-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aline Candido Soares - Vistos. Em face d…

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Processo nº 0009221-16.2024.8.26.0309

ID: 338840971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009221-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009221-16.2024.8.26.0309 (processo principal 1017690-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana da Silva Oliveira - Vistos. Em f…

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Processo nº 0013061-61.2025.8.26.0224

ID: 302952331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013061-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAúDIO AURéLIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013061-61.2025.8.26.0224 (processo principal 1065297-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Claúdio Aurélio Fernandes - Nos termos do ar…

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Sociedade Hípica De Campinas x Amarone Restaurante E Lanchonete Ltda Ep e outros

ID: 309218484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013061-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE HíPICA DE CAMPINAS

Polo Passivo:

AMARONE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA EP BENEDITO DE ALMEIDA PEREIRA GILMAR DE OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA PARISI E MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013061-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1031338-55.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sociedade Hípica de Campinas - Amarone Restaurante e Lan…

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