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Julio Cesar Leite x Neon Pagamentos S.A. e outros

ID: 261012241

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045273-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LEITE

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0045273-41.2024.8.16.0001 Processo: 0045273-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIO CESAR LEITE (CPF/CNPJ: 150.776.857-54) Rua Padre Estanislau Piasecki, 1190 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-040 - E-mail: civelcaetano@gmail.com - Telefone(s): (47) 99200-9452 Réu(s): NEON PAGAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 20.855.875/0001-82) Avenida Francisco Matarazzo, 1350 andar 2, setor - Água Branca - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.001-100 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 30.680.829/0001-43) Rua Capote Valente, 120 andar 12/15 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.409-000 SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (CPF/CNPJ: 45.879.000/0001-41) Avenida Doutora Ruth Cardoso, 7221 andar 17, 18, 19 e 26 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-902 DECISÃO 1. O ônus da prova deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tomando em consideração a hipossuficiência técnica da parte autora e a definição da parte ré como fornecedora de serviços nos moldes do artigo 3º da Lei n.º 8.078/90. Deste modo, a presente relação jurídica encontra-se sob a égide da legislação consumerista e torna-se necessária a observância do referido estatuto que, dentre outras medidas protetivas, objetiva facilitar a defesa dos consumidores e seus direitos com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, bastando a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Por essas razões, a inversão do ônus probante é medida que se impõe para que a parte ré produza as provas necessárias, e/ou, que julgar pertinentes, pois, com base nas regras de experiência, é notório que a parte requerida possui maiores condições de apresentar documentos necessários para o deslinde da causa do que a parte autora, que frente à parte contrária é considerada hipossuficiente. Saliente-se que não se pode confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realizá-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela parte ré. 3. Dito isso, a fim de não alijar o contraditório pleno, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem outras provas que entendam aplicáveis à espécie. 4. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

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Maria Lopes De Santana x Oral Unic Odontologia Curitiba Ltda

ID: 259677681

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023836-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DE SANTANA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA CURITIBA LTDA

Conclusão

Advogados:

NIZE LACERDA ARAÚJO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Regina Celia Adena x Cesar Félix De Bittencourt e outros

ID: 275899323

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012031-09.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA ADENA

Polo Passivo:

CESAR FéLIX DE BITTENCOURT SALLVI ADMINISTRAçãO E INTERMEDIçãO DE IMóVEIS S/C TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

DANLLARY RIBEIRO BERNARDO

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INAYARA MARIANA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012031-09.2025.8.16.0017 Processo: 0012031-09.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$62.355,45 Autor(s): REGINA CELIA ADENA Réu(s): CESAR FÉLIX DE BITTENCOURT Sallvi Administração e Intermedição de Imóveis S/C TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. 1. REGINA CÉLIA ADENA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, CESAR FÉLIX DE BITTENCOURT e SALLVI ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA – EPP narrando, em síntese, que: a) é agropecuarista, pessoa honrada e residente há mais de 20 anos na cidade de Maringá/PR, onde reside em imóvel próprio; b) nunca residiu ou negociou imóveis na cidade de Curitiba/PR; c) no dia 23 de maio de 2024, seu filho, João Vitor Adena, recebeu via WhatsApp uma mensagem de cobrança que dava conta da existência de Ação de Despejo proposta em seu nome (Regina Célia Adena), relativa a imóvel situado no bairro Alto, em Curitiba/PR, contrato este jamais firmado por ela; d) a mensagem mencionava contatos do escritório de advocacia que estava realizando a cobrança; e) ao entrar em contato com o escritório de cobrança, foi informada da ação judicial nº 0002011-41.2024.8.16.0001, movida por CÉSAR FÉLIX DE BITTENCOURT, alegando inadimplência contratual referente a aluguel supostamente celebrado com a Autora no ano de 2022; f) jamais esteve em Curitiba para tal fim, tampouco assinou contrato com a referida parte; g) a pessoa que atendeu a Autora, identificada como Júlia, informou que havia indícios de fraude na assinatura do contrato e de que seus documentos pessoais (CPF, RG, CNH) haviam sido utilizados ilegalmente, por terceiros, em contrato firmado com a imobiliária SALLVI ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, que intermediou a locação; h) lavrou Boletim de Ocorrência relatando o uso fraudulento de seus dados, com indícios de falsificação de documentos e assinatura (B.O anexo); i) ainda assim, acreditando que a situação estava esclarecida, foi surpreendida, no mês de abril de 2025, com negativa de crédito bancário, ao descobrir que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes do SERASA, por iniciativa da empresa TOKIO MARINE SEGURADORA, pela quantia de R$ 52.355,45 (cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), classificada como “aluguel”; j) além de manifestamente abusivo, decorrente de negócio jurídico inexistente, baseado em fraude documental, jamais anuído ou autorizado pela Autora, a restrição tem impedido a realização de negócios fundamentais para sua atividade como agropecuarista, gerando sérios danos à sua imagem e ao seu crédito; k) a própria ação de despejo foi posteriormente desistida, reforçando a inexistência de relação contratual válida. Pugnou pelo deferimento de tutela de urgência a fim de determinar que a Ré TOKIO MARINE SEGURADORA S/A proceda à imediata exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista e similares), referente à negativação no valor de R$52.355,45 (cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sob pena de multa diária. Ao final, requereu: a) seja reconhecida a inexistência da relação jurídica de débito entre a autora e os réus no que tange à suposta locação objeto da ação de despejo n.º 0002011-41.2024.8.16.0001; b) seja declarada a nulidade da negativação indevida realizada pela Ré TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, com a consequente exclusão definitiva do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito; c) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (eventos 1.1/1.8). Certificou-se terem sido recolhidas as custas iniciais (evento 15.1) e a existência de suspeita de prevenção (evento 15.2). Esse o relato. 2. Da suspeita de prevenção. Nos termos do artigo 286, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Acrescenta o artigo 54 do Código de Processo Civil que “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção”. Ademais, o art. 55, caput, aduz que se reputam conexas as ações em que houver identidade entre o pedido ou a causa de pedir. Ainda, o §1º, do mesmo dispositivo legal acrescenta que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Na hipótese dos autos, certidão de evento 15.2 informou suspeita de prevenção com o feito de número 0002011-41.2024.8.16.0001. Da análise daqueles autos, distribuídos perante a 4ª Vara Cível de Curitiba, verifica-se que se tratam de ação de despejo ajuizada por CESAR FÉLIX DE BITTENCOURT em face de REGINA CÉLIA ADENA (autora nestes autos), fundada no contrato de locação do imóvel situado no bairro Alto, em Curitiba/PR, que gerou a negativação objeto destes autos e cujo reconhecimento de inexistência pretende a parte autora. Aquele feito foi extinto, a pedido da parte autora, com trânsito em julgado certificado na data de 23/08/2024. Desta forma, embora a parte autora figure no polo daquela ação, esta ação está fundada em outros fatos [(in) existência do negócio jurídico e negativação (in) indevida], o que afasta a prevenção prevista no artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil, eis que as ações não são idênticas. 2.1. Pelo exposto, afasto a prevenção certificada no evento 20, eis que ausente o risco de prolação de decisões conflitantes nos processos. À Secretaria, para dispensar a pendência de suspeita de prevenção certificada. 3. Da emenda da inicial. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 3.1. Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de: a) juntar comprovante de residência idôneo (conta de água, luz, telefone), com expedição há no máximo três meses, em seu nome ou, sendo em nome de terceiro, com comprovação do vínculo, tendo em vista que o documento de evento 1.13 está desatualizado; b) juntar íntegra dos autos nº 0002011-41.2024.8.16.0001, incluindo os documentos juntados por ambas as partes; c) juntar cópia da mensagem mencionada na inicial (fls. 02), que teria sido recebida na data de 23/05/2025; d) juntar cópia do contrato que pretende seja declarada a inexistência; e) esclarecer se houve pedido administrativo de retirada do apontamento e, se for o caso, juntar comprovante da negativa administrativa. 4. Apresentada resposta, conclusos. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

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Ednea Cristina Viana Dos Santos x Alinutri Refeicoes Industriais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318933162

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-04.2017.5.15.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEA CRISTINA VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA GARCIA DI PIETRANTONIO

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RAFAEL VIVEIROS CORONA

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FLAVIO ROGERIO LOBODA FRONZAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0013069-04.2017.5.15.0021 AUTOR: EDNEA CRISTINA VIANA DOS SANTOS RÉU: ALINUTRI REFEICOES IN…

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Ednea Cristina Viana Dos Santos x Alinutri Refeicoes Industriais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318933177

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-04.2017.5.15.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEA CRISTINA VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIANA GARCIA DI PIETRANTONIO

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RAFAEL VIVEIROS CORONA

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FLAVIO ROGERIO LOBODA FRONZAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0013069-04.2017.5.15.0021 AUTOR: EDNEA CRISTINA VIANA DOS SANTOS RÉU: ALINUTRI REFEICOES IN…

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Jarzis Mari Angelica Machado e outros x Bomboloni Padaria E Confeitaria Ltda e outros

ID: 297537311

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042557-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JARZIS MARI ANGELICA MACHADO MARCELO CAVALHEIRO DALL ACQUA

Polo Passivo:

BOMBOLONI PADARIA E CONFEITARIA LTDA DONNY MATOS FRANCISCO ILDETE FUCK

Conclusão

Advogados:

ANA MARIA HARGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0042557-41.2024.8.16.0001 Processo: 0042557-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$69.000,00 Autor(s): JARZIS MARI ANGELICA MACHADO MARCELO CAVALHEIRO DALL ACQUA Réu(s): BOMBOLONI PADARIA E CONFEITARIA LTDA DONNY MATOS FRANCISCO ILDETE FUCK Vistos para decisão inicial. 1. Recebo a inicial, entretanto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil em razão da natureza da causa e da diminuta probabilidade de conciliação nestes casos, sendo desaconselhável que se realize um ato processual infrutífero, vislumbrado desde já em prognóstico. Ademais, o artigo 1° do CPC garante que o processo civil será ordenado com base nos princípios constitucionais, dentre eles o da promessa de razoável duração do processo, inclusive da atividade satisfativa (art. 4º CPC). Neste sentido, a dispensa da realização da audiência, em casos como o presente, visa concretizar tais postulados, possibilitando a célere fluência e prestação jurisdicional. Anoto, contudo, que a realização da audiência de conciliação pode se dar a qualquer momento, o que não gera, de qualquer sorte, prejuízo às partes. 2. Cite-se a parte requerida, com as advertências nos termos do que dispõe o artigo 335 e seguintes, do CPC, para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, à luz do princípio da boa-fé processual, informar se deseja ou não a realização da audiência de conciliação. Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. Nesse caso, a Escrivania deverá observar as demais modalidades previstas. Se a parte requerida desejar a conciliação, à Escrivania, para que independentemente de conclusão designe a audiência junto ao CEJUSC. 3. Porém, apresentada contestação nada mencionando a respeito da audiência de conciliação ou pugnando pela não realização do ato, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC. 4. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 5. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. 6. Atentem-se os procuradores quanto ao dever de informar e manter atualizado seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações (art. 77, VII, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito Substituta

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Avalyst Servicos E Tecnologia S.A x Adriano Yoshio Sugeda

ID: 282193425

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036058-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AVALYST SERVICOS E TECNOLOGIA S.A

Polo Passivo:

ADRIANO YOSHIO SUGEDA

Conclusão

Advogados:

GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0036058-41.2024.8.16.0001 Processo: 0036058-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$16.116,04 Exequente(s): AVALYST SERVICOS E TECNOLOGIA S.A Executado(s): ADRIANO YOSHIO SUGEDA Vistos, etc. 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) através do Sistema Sisbajud. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Sisbajud foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.” Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já a utilização da nova ferramenta disponível, pelo prazo de 30 (trinta) dias. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. DEFIRO, também, o pedido de busca por veículos mediante sistema RENAJUD, devendo, contudo, apenas incidir a restrição de transferência caso sejam localizados bens, porquanto a medida de restrição de circulação pugnada pelo exequente se revela medida demasiadamente gravosa e que somente tem cabimento quando há fundada suspeita de ocultação de bens pelo executado, o que não é o caso dos autos. 3. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito Substituta

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Rosilene Do Rocil De Paula x Banco Bmg Sa

ID: 278531140

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028686-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DO ROCIL DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OLIMPIERRI MALLMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0028686-41.2024.8.16.0001 Processo: 0028686-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$19.300,50 Autor(s): Rosilene do Rocil de Paula Réu(s): BANCO BMG SA 1. A parte ré alega o ajuizamento de múltiplas ações pelo Advogado do Autor e invoca a prática de litigância predatória. Ao final, requer “requer o BMG que se digne este D. Juízo a intimar a parte autora para, expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação do advogado, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação, promovendo-se o sobrestamento do feito” (seq. 14.1). 2. Em relação ao tema, o Conselho Nacional de Justiça aprovou recente recomendação sobre a Litigância Abusiva (Recomendação n. 159/2024 de 23/10/2024 - https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5822), visando recomendar aos Juízes e Tribunais “que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”, inclusive com apresentação de lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. Dentre outras medidas, recomendadas: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;”; “4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;”; “9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo;” e “17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital.”. 3. Neste contexto, em função do alegado pela parte ré, o teor da RECOMENDAÇÃO nº 159 do CNJ e as medidas acima elencadas, determino a intimação pessoal da Autora para ciência quanto ao trâmite do feito, bem como a juntada de procuração, declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda e de residência atualizados (emitidos há menos de 30 dias) em nome de ROSILENE. Prazo: 15 dias. Outrossim, assinala-se que a diligência não demanda maior dificuldade, especialmente, em função dos deveres inerentes à Advocacia, qual seja, manter o contato com o cliente, aliás, trata-se de medida adequada no regular exercício da atividade. 4. Atendido o item supra, faculte-se manifestação da Ré e retornem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Edgar De Cristo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278823806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013069-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE CRISTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JARI FERNANDES

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ADV: Jari Fernandes (OAB 152694/SP) Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edgar de Cristo - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ADV: Jari Fernandes (OAB 152694/SP) Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edgar de Cristo - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

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Laurita Rita De Souza Xavier x Luiz Felipe Ferreira Xavier

ID: 319183445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA RITA DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERREIRA XAVIER

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS

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IARA LOPES OLIVEIRA

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Processo 0013069-62.2024.8.26.0001 (processo principal 1009972-47.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Laurita Rita de Souza Xavier - Luiz Felipe Ferreira Xavier…

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