Resultados para "0015897-42.2022.8.26.0602" – Página 19 de 27

Processo nº 1014776-93.2021.8.26.0602

ID: 319786546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014776-93.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012087-42.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcos Roberto de Souza Moura - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Nos autos do Processo nº …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto De Souza Moura x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319862425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012087-42.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAVANIN MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA CHIODETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012087-42.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcos Roberto de Souza Moura - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Nos autos do Processo nº …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500060-94.2024.8.26.0538

ID: 291500740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500060-94.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMELA TAIS ROCHA MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500060-94.2024.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAMELA TAIS ROCHA MARTINS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 320/332, comunicando…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015897-56.2025.4.05.8200

ID: 320841907

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015897-56.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0015897-56.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA DA COSTA Advogad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1515225-57.2022.8.26.0602

ID: 302000085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1515225-57.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOLZAN SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA BOLZAN SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1515225-57.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1515226-42.2022.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Bolzan Servicos Medicos Ltda - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariovaldo Ferraz e outros x Rodrigo Cordeiro Rachid

ID: 309668727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERRAZ PAMELA CONSERVANI FERRAZ

Polo Passivo:

RODRIGO CORDEIRO RACHID

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLISE ELMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariovaldo Ferraz e outros x Rodrigo Cordeiro Rachid

ID: 293588140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERRAZ PAMELA CONSERVANI FERRAZ

Polo Passivo:

RODRIGO CORDEIRO RACHID

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLISE ELMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariovaldo Ferraz e outros x Rodrigo Cordeiro Rachid

ID: 293588149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERRAZ PAMELA CONSERVANI FERRAZ

Polo Passivo:

RODRIGO CORDEIRO RACHID

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLISE ELMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Mezavilla x Alessandro Dos Santos Pavin e outros

ID: 324679150

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015897-25.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MEZAVILLA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DOS SANTOS PAVIN DORACI MARTINS GERALDA SIEBRA DOS SANTOS PAVIN GRAZIELY MARTINS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS GIOVANI FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015897-25.2025.8.16.0017 Processo: 0015897-25.2025.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.922,02 Exequente(s): EDNA MEZAVILLA representado(a) por LUCAS GIOVANI FREITAS Executado(s): ALESSANDRO DOS SANTOS PAVIN Doraci Martins GERALDA SIEBRA DOS SANTOS PAVIN GRAZIELY MARTINS DA SILVA 1. EDNA MEZAVILLA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALESSANDRO DOS SANTOS PAVIN, GERALDA SIEBRA DOS SANTOS PAVIN, GRAZIELY MARTINS DA SILVA e DORACI MARTINS, objetivando em síntese o recebimento do montante de R$ 18.922,02 (dezoito mil e novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), ante o inadimplemento dos executados ao pagamento dos aluguéis e multa moratória referente ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Nilo Ferrato, 936, Maringá, Paraná. Juntou documentos. Certificados o pagamento das custas iniciais (evento 13.1) e a suspeita de prevenção (evento 13.2). É o relato do essencial. 2. Da suspeita de prevenção. Nos termos do artigo 286, do Código de Processo Civil: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza. I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento”. Sobre conexão, dispõe o artigo 55, caput e §§ 1º e 3º, do referido Código: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. No tocante à continência, acrescenta o artigo 56, caput, do mesmo diploma: “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Assim, é imprescindível a análise da ocorrência de conexão e continência para verificar a obrigatoriedade da reunião processual, visando evitar os riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. No caso, os autos de n. 0024692-54.2024.8.16.0017, que tramitaram perante a 7ª Vara Cível deste Foro Central, consistiram em ação de despejo que EDNA MEZAVILLA moveu em face de ALESSANDRO DOS SANTOS PAVIN e GRAZIELY MARTINS DA SILVA. Naqueles autos, pretendia a autora a decretação do despejo dos réus, ante o inadimplemento ao pagamento dos aluguéis, e multa moratória referente ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Nilo Ferrato, 936, Maringá, Paraná. O feito foi extinto sem resolução do mérito ante o pedido de desistência da parte autora. Já nestes autos, distribuídos sob o n. 0015897-25.2025.8.16.0017, EDNA MEZAVILLA moveu ação de execução em face de ALESSANDRO DOS SANTOS PAVIN, GERALDA SIEBRA DOS SANTOS PAVIN, GRAZIELY MARTINS DA SILVA e DORACI MARTINS, objetivando o recebimento do montante de R$ 18.922,02 (dezoito mil e novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), ante o inadimplemento dos executados ao pagamento dos aluguéis, e multa moratória referente ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Nilo Ferrato, 936, Maringá, Paraná. Pois bem. Embora os negócios jurídicos que deram origem a ambas as ações sejam relacionados ao mesmo contrato de locação (imóvel localizado na Rua Nilo Ferrato, 936, Maringá, Paraná) não há conexão entre os feitos, nos termos do artigo 55, §1º do Código de Processo Civil, já que a pretensão em cada lide é distinta. Ademais, não estão presentes as circunstâncias necessárias à caracterização da continência. Assim, considerando que o pedido e a causa de pedir são diversos, já que nestes autos pretende-se o recebimento dos valores dos aluguéis e multa moratória referente ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Nilo Ferrato, 936, Maringá, Paraná. e, naqueles autos, a autora pleiteou apenas pelo despejo, não há a necessidade de que seja promovida a reunião processual, eis que ausente o risco de prolação de decisões conflitantes em ambos os processos. 2.1. Assim, afasto a prevenção certificada. 3. Da emenda à inicial. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela exequente, o que se faz com fulcro no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 3.1. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos comprovante de residência atualizado (expedido há no máximo três meses) em nome próprio ou, sendo em nome de terceiro, com comprovação do vínculo, bem como junte documentos de identificação, eis que aqueles acostados no evento 1.10 a princípio, pertencem à terceira estranha ao feito. 4. Cumprido o item supra, conclusos para decisão inicial. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Schulze Advogados Associados x Isaac Ramos Ferreira e outros

ID: 327470305

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015897-93.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ISAAC RAMOS FERREIRA LUA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

NEY PINTO VARELLA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PIRAMON ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0015897-93.2013.8.16.0001 Processo: 0015897-93.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$64.780,23 Exequente(s): SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Isaac Ramos Ferreira Lua Comércio de Veículos LTDA 1. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do EREsp nº 1874222 / DF, sob a relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, passou a entender que é possível penhorar parte do salário para quitação de dívidas de caráter não alimentar, mesmo que o valor seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que sejam observados os requisitos a seguir: a) A penhora deve ser uma medida subsidiária, ou seja, é necessário que tenha havido busca infrutífera por outros bens patrimoniais; b) O montante penhorado não pode violar um direito fundamental do devedor, ou seja, não pode comprometer o mínimo indispensável para a subsistência digna do devedor ou de sua família. O CPC prevê em seu Art. 833, que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando os autos percebo que a parte executada não juntou documentos comprobatórios da origem de sua conta bancária junto ao Banco Itaú, não sendo possível verificar de forma hábil e idônea que os valores bloqueados são oriundos de conta-poupança, e de consequência, são impenhoráveis. Corroborando entendimento, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio online de ativos financeiros da executada efetivado pelo sistema SISBAJUD. PENHORA . Possibilidade. Não comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, ou de que estavam depositados em conta com efetiva natureza de poupança. Utilização como conta corrente. Ônus da prova que incumbe à agravada-executada . Art. 854, § 3º, inciso I, do CPC Inaplicabilidade do artigo 833, IV e X, do CPC. Precedentes deste E. TJ/SP . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322452-91.2023 .8.26.0000 Arujá, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 20/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. E no caso, contrário do que pretende fazer crer a executada, não há nos autos indicativo concreto de que os valores bloqueados das contas se encontram em conta poupança. Assim, é o caso de manutenção do bloqueio e consequente penhora em favor da parte exequente. 2.1. Ainda, determino a imediata transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos. 2.2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais diligências requer que sejam realizadas a fim de excutir os bens do devedor, bem como para que acoste a planilha atualizada do débito, não se olvidando de abater os valores levantados em cumprimento ao item 2.2 da presente decisão 4. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes