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"0021567-24.2023.8.16.0014" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria Conceição Sartori Freitas

ID: 292772233

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059750-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO SARTORI FREITAS

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RESINA MOLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PROTA SANNINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059750-38.2025.8.16.0000, DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E… 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059750-38.2025.8.16.0000, DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: MARIA CONCEIÇÃO SARTORI FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito, em fase de Cumprimento de Sentença, nº 0039900- 24.2023.8.16.0014 1 , oriundos da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante (mov. 83.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que pleiteou a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, para evitar o enriquecimento ilícito e nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil. Alude que demonstrou a necessidade da liquidação, acostando retornos bancários e demonstrativos de débitos com valores realmente pagos. Ressalta que o pleito está amparado em dispositivo legal, sendo que os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário indicação de profissional capacitado para que eventuais valores devidos sejam apurados de forma correta. 1 Valor da causa: R$ 4.505,26, à época do ajuizamento, em julho de 2023.Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob argumento de que o valor discutido é expressivo e pode trazer prejuízos irreversíveis. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de que seja determinada a liquidação por arbitramento e realização de cálculos por perícia (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Pretende a insurgente a suspensão do cumprimento de sentença, sob argumento de que deve ser determinada a prévia liquidação do valor devido por arbitramento. Os requisitos para a concessão de efeito que serão analisados no caso são os estabelecidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A referida legislação processual estabelece, no dispositivo supracitado, como condições para o deferimento do efeito suspensivo, que a imediata produção de efeitos da decisão acarrete risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação e que esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo de cognição sumária, mostram-se relevantes os argumentos expedidos nas razões recursais. A regularidade do ato judicial, tanto em relação à sua extensãoquanto no que diz respeito ao seu conteúdo (especialmente no que tange a necessidade ou não de liquidação por arbitramento), demanda análise mais aprofundada do pleito exordial, impondo-se, neste momento e por medida de cautela, sua suspensão. O risco de dano grave decorrente da produção de efeitos do pronunciamento vergastado consiste no fato de que eventual provimento da insurgência poderá acarretar tumulto processual, resultante do prosseguimento do feito, com prática de atos expropriatórios, o que pode, desde já, ser evitado. Desse modo, satisfeitos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO, por ora, o pedido formulado, a fim de suspender o cumprimento de sentença, até o julgamento final deste recurso. 3. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. 4. Após, intime-se a recorrida, por intermédio de seus advogados constituídos, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, a insurgência, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Processo nº 0067157-24.2023.8.16.0014

ID: 327990909

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067157-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO MONICA MENEGHINI CORDEIRO TEREZA DE FATIMA JULIAO MENEGHINI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DOS REQUERIDOS: ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO inscrito no CPF/MF 016.330.369-0, MONICA MENEGHINI CORDEIRO inscrita no CPF/MF. 022.080.399-47 e TEREZA DE FATIMA JULIAO MENEGHINI inscrita no CPF/MF. 034.168.519-43, em lugar incerto e não sabido, COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. FAZ SABERa todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório DE AÇÃO DE COBRANÇA da 4ª Vara Cível, tramitam os autos nº0067157-24.2023.8.16.0014de AÇÃO movida por MARIO ROCHA FILHO em face MARCELO MEGHINI, brasileiro, vigilante, portador do RG nº 5.541.209-0 SSP/PR, inscrito no CPF nº 863.179.979-34, casado com TEREZA DE FATIMA JULIÃO MENEGHINI, brasileira, profissão desconhecida, CEP 86082-120; e ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO, brasileiro, vigilante, portador do RG nº 6.695.300-9 SSP PR, inscrito no CPF nº 016.330.369-01, casado com MONICA MENEGHINI CORDEIRO, brasileira. Alega na inicial apresentada que: " Em data de 21 de dezembro de 2007 o autor celebrou com os réus contrato particular de venda e compra referente ao lote de nº 25 da quadra nº 03, do Loteamento denominado Parque Residencial Portal do Sol, sendo que, dentre as obrigações dos réus prevê a Cláusula VI do Contrato firmado, prevê que os réus adimplirão com todos os impostos do referido terreno visando o recebimento da quantia de R$ 44.899,26 (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), requereu a citação dos requeridos por edital em lugares ignorados ara responderem a AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, promovida por MARIO ROCHA FILHO, autos nº 0067157- 24.2023.8.16.0014. Como o autor não sabe informar o paradeiro dos requeridos, e como estejam os mesmos em lugares incertos e não sabido, não sendo possível citá-los pessoalmente, razão pela qual foi deferido a dos requeridos CITAÇÃOALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO inscrito no CPF/MF 016.330.369-0, MONICA MENEGHINI CORDEIRO inscrita no CPF/MF. 022.080.399-47 e TEREZA DE FATIMA JULIAO MENEGHINI inscrita no CPF/MF. 034.168.519- Ficando devidamente , através deste edital da petição ora resumida, e para no prazo de 1543,. CITADOS (quinze) dias, apresentarem CONTESTAÇÃO. Decorrido o prazo acima, sem apresentação de defesa, pesumir-se-ão como verdadeiro todos os fatos narrados pela parte autora, decretando-se a sua completa revelia, conforme o disposto nos artigos 334 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para conhecimento de todos e passado o presente edital, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de E, paraJustiça, que deve ser certificada nos autos, nos termos do inciso II, do artigo 257 do CPC. constar expediu-se o presente, que será afixado no local de costume deste Juízo e publicado na forma da Lei. nesta cidade e Comarca de Londrina-Pr., aos 16/07/2025. Eu, (Suely Alves deDADO E PASSADO Souza – Analista Judiciário) fiz digitar., JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Raul Leão De Araujo Vidal

ID: 300998542

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052898-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RAUL LEãO DE ARAUJO VIDAL

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0052898-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$115.340,44 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE RAUL LEÃO DE ARAUJO VIDAL representado por ANGÉLICA PAUKA 1 - Recebo os Embargos de Declaração de seq. 114 opostos pela terceira ANGELICA em 01/05/2025 porque tempestivos. 2 - E após analisar detidamente os autos, dou PARCIAL provimento ao recurso porque reconhecido o erro material na indicação do falecimento do executado RAUL, nos termos do art. 1.022, inciso III do Código de Processo Civil. Assim, acolho o pedido formulado para alterar o primeiro parágrafo do item 3 da decisão de seq. 107 para fazer constar a seguinte redação: “3 - Ilegitimidade passiva Há ilegitimidade passiva dos herdeiros do executado, porque a demanda foi originalmente ajuizada contra o devedor original, ainda que após seu falecimento, tratando-se de fato que não era do conhecimento do banco, o que autoriza a migração para os herdeiros ou do espólio, se devidamente representado, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual a fim de permitir a regularização do polo passivo no curso do processamento. Veja-se o julgamento recente para o tema: “Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CP Comercial S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação de Cobrança contra Sebastião Gonçalves, falecido antes da propositura da ação. [...] 3. A apelante não teve conhecimento do falecimento do réu antes da propositura da ação, não podendo ser penalizada pela extinção do feito. 4. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, permitindo a retificação do polo passivo para incluir os herdeiros ou representantes do Espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. Possibilidade de retificação do polo passivo para incluir herdeiros ou representantes do Espólio em caso de falecimento do réu antes da propositura da ação. 2. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2°. STJ, AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação Cível 0005593-86.2019.8.26.0020, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1003108-76.2017.8.26.0405, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2019.” (TJSP; Apelação Cível 1000368-64.2023.8.26.0073; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)” 3 - Todavia, rejeito os demais termos do recurso porque: I - inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida em relação aos demais temas suscitados pela parte embargante (hipóteses ditadas no art. 1022 do CPC); II - está a parte a pretender nova apreciação de fatos já decididos; III - o item 3 da decisão atacada aponta os motivos que justificaram a inclusão do espólio no polo passivo da ação em substituição ao executado falecido, bem como a inclusão dos herdeiros como terceiros interessados para acompanharem a demanda; IV - estariam, ainda, mantidas as bases de fato que motivaram a prolação da decisão proferida. Por fim, não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. 4 - Promova-se a averbação e nova intimação. 5 - Em prosseguimento, cumpra-se integralmente o comando de seq. 107. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 0020692-23.2024.8.16.0013

ID: 256574129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0020692-23.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0020692-23.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 20/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GUILHERME VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA Investigado(s): A Apurar 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº 1129/2024, instaurado para a investigação de ilicitude supostamente praticada por policiais militares em desfavor do civil Guilherme Vinicius de Oliveira da Silva. Finalizado o procedimento investigativo, o Parquet, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento do feito inquisitorial, em razão da ausência de justa causa (mov. 11.1). 2. Pois bem. Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) In casu, compulsando o caderno procedimental, constata-se que o feito inquisitorial foi instaurado após Guilherme Vinicius de Oliveira da Silva, durante audiência de custódia promovida nos autos nº 0061143-24.2023.8.16.0014, relatar que sofreu agressão física por parte da equipe policial responsável por sua prisão, ocorrida no dia 20 de agosto de 2024, no município de Londrina/PR (mov. 1.8). No entanto, ao ser notificado para comparecer ao 5º Batalhão de Polícia Militar a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos narrados, o ofendido declarou, de forma escrita: “deixei tudo esclarecido que nada ocorreu não presto parte sem mais”. Por sua vez, os policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão do ofendido foram uníssonos ao afirmar que não houve emprego de força, tendo Guilherme sido entregue íntegro à Polícia Penal (movs. 1.26, 1.27 e 1.28). Ressalta-se, ainda, que o ofendido não compareceu ao Instituto Médico Legal para a realização do exame de lesões corporais (mov. 1.19). Assim, o feito não reúne indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva, inexistindo, portanto, justa causa a ensejar o exercício da ação penal. Ademais, é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, o oferecimento da denúncia, inexistindo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, por consequência, determino o arquivamento dos autos. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409.

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Jocinei Dos Santos x Sintiitel - Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Instalações Telefonicas Do Estado Do Paraná e outros

ID: 300370246

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062969-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAçõES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANá WALDOMIRO FERREIRA FILHO WALDOMIRO FERREIRA FILHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA KUBASKI DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAÇÕES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. VISTOS ... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de seq. 15.1/origem, proferida 1 nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E/OU DE EXIGIR CONTAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob nº. 0021567-32.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 2. Analisando o presente recurso, contudo, verifica-se que ele não está afeto à competência desta c. Câmara Cível, contrariamente ao que constou do Termo de Distribuição de seq. 3.1. Como se sabe, o critério desde há muito consolidado neste e. Tribunal de Justiça para definição da competência de seus órgãos julgadores repousa no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial (DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES - Órgão Especial - DJ de 3-8- 2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012). No presente caso, após detida análise dos autos, verifica-se que a demanda tem por objeto a anulação de um contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre as partes, bem como a indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos (seq. 1.2/origem). 1 Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Erick Antônio Gomes.Ora, como se sabe, o contrato de prestação de serviços advocatícios possui tipicidade e regulamentação próprias (arts. 22 a 26 da Lei n.º 8.906/1994) e não se confunde com o contrato de prestação de serviços em geral (arts. 593 a 609 do CC), sendo que somente este último encontra-se abrangido pela competência desta c. Câmara. Assim, dada a natureza do pedido e da causa de pedir postos em discussão, a qual não encontra amparo em nenhuma área de especialização dentre os órgãos julgadores desta e. Corte, entendo que o presente recurso deveria ser analisado pelas Câmaras com competência residual, conforme estabelecido no art. 111, II, do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização; Esse, aliás, tem sido o entendimento manifestado pela d. 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA C, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002405-61.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 22.11.2024) (destaquei)EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004220-46.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.01.2025) (destaquei) Não se olvida da competência desta c. Câmara para apreciação de tais recursos residuais, todavia, sendo de competência comum entre todos os órgãos julgadores, há de ser observada a equanimidade no procedimento de distribuição. 3. Por tais razões, com fulcro no artigo 179, §1º, do RITJPR, determino o retorno destes autos ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição) para redistribuição a uma das Câmaras competentes, na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 291050872

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000420-71.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. TERESINHA MARIA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. TERESINHA MARIA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA COSTELLA

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0000420-71.2025.8.16.0110 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Apelante(s): Banco Itaú Consignado S/A. Teresinha Maria d… 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0000420-71.2025.8.16.0110 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Apelante(s): Banco Itaú Consignado S/A. Teresinha Maria da Luz Apelado(s): Banco Itaú Consignado S/A. Teresinha Maria da Luz DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA BANCÁRIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. SÚMULA 57/TJPR NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. 1. A competência para julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório, fundada em suposta ausência de contratação de empréstimo consignado, é das Câmaras Cíveis especializadas em negócios jurídicos bancários, nos termos do art. 110, inc. VI, alínea "b", do RITJPR. 2. A Súmula 57 do TJPR não se aplica quando há elementos que indiquem, em tese, a existência da relação jurídica impugnada. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO O Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, da 14ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento da Apelação Cível nº 0000420-71.2025.8.16.0110, interposta em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada[1]. No seu dizer, a autora alega inexistência de relação contratual entre as partes, e visa à responsabilização civil da ré por suposta prática de ato ilícito. Diante disso, determinou a redistribuição do recurso às Câmaras Cíveis especializadas em responsabilidade civil, conforme o art. 110, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal (RI TJPR). A Desembargadora Ana Cláudia Finger, da 8ª Câmara Cível, suscitou exame de competência. Defendeu que o ponto central da discussão nos autos versa sobre a existência e validade de contrato de empréstimo consignado, ao passo que os pedidos indenizatórios são meramente acessórios, pois dependem de prévia análise da regularidade contratual. Concluiu, assim, que a matéria deve ser julgada pelas Câmaras especializadas em direito bancário, conforme o art. 110, inc. VI, alínea “b”, do RI TJPR. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir a competência regimental para julgamento de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais morais, decorrente de supostos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Discute-se se o recurso deve ser julgado pelas Câmaras especializadas em responsabilidade civil ou em negócios jurídicos bancários. A competência entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal é definida conforme a matéria em discussão, nos termos do art. 110, do Regimento Interno (RI TJPR). Em ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedido indenizatório, a competência deve ser atribuída à Câmara especializada no julgamento da relação jurídica controvertida (prestação de serviços, negócios jurídicos bancários, etc.). Quando o negócio jurídico não se amolda à nenhuma área de especialização, aplica-se critério residual, previsto no art. 111, inc. II, do RI TJPR. Ademais, a Súmula 57 do TJPR[2] aplica-se somente quando a inexistência da relação jurídica for evidente ou não houver elementos mínimos que permitam a sua identificação.[3] No caso, a autora visa à declaração de inexistência de relação jurídica com ré, alegando não ter firmado o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos impugnados no seu benefício previdenciário. Além disso, pretende a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No âmbito recursal, o banco apresentou o contrato supostamente firmado entre as partes, o que afasta a incidência da Súmula 57 do TJPR. Assim, como a controvérsia envolve negócio jurídico bancário, a competência para julgamento do recurso é das Câmaras especializadas na matéria, nos termos do art. 110, inc. VI, alínea "b", do RI TJPR. Dessa forma, deve ser ratificada a distribuição do recurso ao Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, da 14ª Câmara Cível. III – DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, a fim de ratificar a distribuição ao excelentíssimo Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, da 14ª Câmara Cível (RI TJPR, art. 179, § 3º c/c art. 110, inciso VI, alínea “b”). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Autos nº 0000342-19.2021.8.16.0110. [2] Súmula 57 do TJPR: "Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil". [3]Neste sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DE COBRANÇA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSENTADA NO PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 57 /TJPR AO CASO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0043101-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 31.10.2024) G1V-4 G1V-50

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Vinicius Roberto Crispim

ID: 306932753

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-12.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Polo Passivo:

VINICIUS ROBERTO CRISPIM

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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SCARLET STUNDER

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THIAGO DANTAS DE PAULA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0005364-12.2021.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0005364-12.2021.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Apelado(s): Vinicius Roberto Crispim DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS. 1. A competência para o julgamento de ações contendo garantia de alienação fiduciária deve ser fixada pelo critério residual, previsto no art. 111, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RI TJPR), com distribuição equânime do recurso entre todas as Câmaras Cíveis. 2. A Súmula 57 do TJPR não se aplica quando há elementos que indiquem, em tese, a existência da relação jurídica impugnada. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I — RELATÓRIO O Desembargador José Camacho Santos, da 13ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento da Apelação Cível nº 0005364-12.2021.8.16.0190, interposta contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais[i]. Defendeu que, embora a demanda envolva uma instituição financeira, não se trata de relação contratual bancária típica, mas sim de responsabilidade civil decorrente de fraude, atraindo a competência das 8ª, 9ª ou 10ª Câmaras Cíveis, conforme o artigo 110, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno do TJPR. O Desembargador Marco Antonio Antoniassi, da 10ª Câmara Cível, também declinou da competência. Argumentou que, como a ação envolve entes públicos (Detran e Estado do Paraná), a competência para julgar o recurso não é das câmaras de direito privado, mas sim das câmaras especializadas em responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais (RI TJPR, art. 110, I, “b”). O Desembargador Espedito Reis do Amaral, da 2ª Câmara Cível, por sua vez, suscitou exame de competência. Argumentou que a causa principal da ação é a fraude na celebração de contrato bancário com alienação fiduciária, sendo a atuação dos entes públicos apenas consequência dessa fraude. A responsabilidade dos órgãos públicos é secundária, por decorrer da existência do contrato fraudulento. Assim, concluiu que a controvérsia central é de natureza bancária e contratual, e não de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público. II — FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exame de competência que visa definir qual Câmara Cível deve processar e julgar Apelação Cível, interposta na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Discute-se se o recurso deve ser julgado pelas Câmaras especializadas em responsabilidade civil, em negócios jurídicos bancários ou seguir a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis por força da alienação fiduciária. O art. 110, inc. VI, alínea “b”, do Regimento Interno do TJPR atribui às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis a competência para o julgamento de ações relativas a negócios jurídicos bancários. Todavia, nas hipóteses em que o contrato bancário é garantido por cláusula de alienação fiduciária, a distribuição é equânime entre todas as Câmaras Cíveis, aplicando-se o critério residual previsto no art. 111, inc. I, do mesmo Regimento[ii]. Ademais, a Súmula 57 do TJPR[iii] aplica-se somente quando a inexistência da relação jurídica for evidente ou não houver elementos mínimos que permitam a sua identificação[iv]. No caso, o autor sustenta que não contratou financiamento com o banco réu para aquisição de veículo. No entanto, foi juntada aos autos cédula de crédito enviada pela instituição financeira, de modo que há elementos indicando, em tese, a existência da relação jurídica impugnada, elidindo a incidência da Súmula 57 do TJPR. Referida cédula, aliás, contém garantia de alienação fiduciária, ensejando a aplicação do critério de distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis (RI TJPR, art. 111, I). III — DISPOSITIVO Do exposto, proceda-se à devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição livre do recurso, entre todas as Câmaras Cíveis (RI TJPR, art. 179, § 3º c/c 111, I). Intimem-se. Diligências possíveis. Curitiba, dados da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-4 [i] Autos nº 0005364-12.2021.8.16.0190. [ii] Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO CRITÉRIO DE EQUALIZAÇÃO. 1. Nas ações revisionais em que a causa de pedir e os pedidos estão relacionados a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, deve prevalecer a competência por equalização, prevista no art. 111, inc. I, do RITJPR, ainda que o contrato verse sobre operação de compra e venda de imóvel. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0010799-18.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2025) [iii] Súmula 57 do TJPR: "Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil". [iv] Neste sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DE COBRANÇA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSENTADA NO PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 57 /TJPR AO CASO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0043101-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 31.10.2024)

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Marcelly Vitória Das Neves x Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas

ID: 282413396

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009510-10.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLY VITóRIA DAS NEVES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BONACHINI RODRIGUES CAVALLINI

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BIANCA GIULIA NEVES GRACIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009510-10.2025.8.16.0044 Processo: 0009510-10.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARCELLY VITÓRIA DAS NEVES Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais na qual a autora alega que é titular de cartão de crédito de emissão da ré, com limite no valor de R$ 1.200,00. Contudo, ao tentar realizar compras, a operação não foi aprovada, por ausência de limite disponível, pois foi reduzido para R$ 360,00. Diz ter entrado em contato com a ré, a qual confirmou a redução do limite, sem qualquer justificativa. Relata que a conduta da ré vem prejudicando-lhe financeiramente, e mesmo após diversas reclamações administrativas, não obteve solução para o caso. Diante disso ajuizou a presente demanda e requer, em tutela provisória de urgência antecipada, seja determinado à parte réu o restabelecimento do limite do cartão de crédito no valor anteriormente concedido. É o relatório. DECIDO. Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelas faturas do cartão de crédito nº 6505.****.****.8539, juntadas nos movs. 1.10-1.14, denota-se que até o mês de janeiro, o limite de crédito da autora era de R$ 1.200,00. Contudo, aduz que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida pela não aprovação da mesma em face da insuficiência de limite no mesmo cartão, o qual foi reduzido para R$ 360,00. A parte afirma que a redução do limite ocorreu de forma unilateral pela ré, sem sua prévia notificação, causando-lhe prejuízos, pois não conseguiu realizar transações devido à ausência de limite suficiente. Considerando as alegações da parte consumidora, hipossuficiente na relação com os réus, e os documentos colacionados, neste momento processual, entendo presente a probabilidade do direito, ou seja, prova inequívoca do alegado e a verossimilhança das alegações, uma vez que a ausência de notificação prévia do consumidor viola o seu direito de informação, consagrado no art. 6º, inciso III, do CDC, bem como demonstra a falha na prestação dos serviços pelos réus. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA (ART. 6º, III, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE. LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002709-64.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10, §1º, INCISO I DA RESOLUÇÃO BACEN 96/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO AO CASO EM TELA (R$3.000,00) ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026320-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.09.2024) O perigo de dano decorre de eventuais prejuízos que a autora poderá suportar ante a impossibilidade de efetuar transações com o cartão de crédito, uma vez que o limite foi reduzido para o valor de R$ 360,00, o qual é ínfimo considerando as transações parceladas constantes no cartão, realizadas anteriormente à redução, as quais afetam o limite disponível. Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da antecipação, pois tal medida poderá ser revogada posteriormente. Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Para tanto, intime-se a instituição requerida a fim de que restabeleça o limite de crédito no valor de R$ 1.200,00, no cartão de crédito nº 6505.****.****.8539, de titularidade da requerente MARCELLY VITORIA DAS NEVES, até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, até o limite de R$ 7.000,00. Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6. °, inc. VIII, do CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada. Cite(m)-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Maria Alice Barcellos Dos Santos x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 322694943

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-58.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

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CELIANA SURIS SIMOES PIRES

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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BENONI CANELLAS ROSSI

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1774f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 10 de julho de 2025. ALEXANDRA CARDOSO BORGES Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT, que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas aos seus julgados, faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No silêncio do reclamante será presumida a concordância quanto à execução dos seus créditos. A elaboração deverá ser feita PREFERENCIALMENTE pelo sistema PJe-Calc, acompanhado do arquivo .PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme art. 22, § 6ª, da Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 146/202; ou obrigatoriamente apresentando resumo conforme Recomendação nº 1/2015 da Corregedoria Regional do TRT4. Dê-se vista à(s) reclamada(s) dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante no ID f1ef42b, em 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, se outros não estiverem expressamente determinados no título executivo: Atualização dos Créditos e Juros - Em conformidade com a alteração prevista na Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes critérios : a) a variação do IPCA-E com acréscimo dos juros previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 (TRD Juros Simples) do vencimento da obrigação até a data que antecedeu o ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) a taxa SELIC (Receita Federal), como juros, nesta já abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; c) a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com acréscimo da taxa legal correspondente aos juros de mora resultante da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Obs.: No caso de a reclamada estar em recuperação judicial, a atualização deverá ser até a data do pedido da recuperação; no caso de ser massa falida, até a data da decretação da falência. Em ambos os casos, a referida data deverá ser a "Data de Liquidação" no PJe-Calc.Execução contra Fazenda Pública e equiparados, quando responsáveis principais: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o período pré-judicial (salvo se expedido/pago precatório até 25/03/2015, quando então se aplica TR até tal data e IPCA-E no período posterior), acrescido de juros da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a "SELIC (Receita Federal)" (englobando correção e juros), conforme o artigo 3° da EC 113/2021.FGTS - Corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, salvo determinação de depósito em conta vinculada (independentemente de eventual posterior liberação por alvará), quando deve ser observado o índice de correção próprio do órgão gestor, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do E. TRT da 4ª Região;Honorários de Assistência Judiciária - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor, conforme Súmula nº 37 do E. TRT da 4ª Região;Contribuições Previdenciárias - Serão calculadas segundo critérios da Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região e OJ nª 01 da SEEx. Devem ser consideradas como contribuições dessa espécie as parcelas devidas pelo empregado, pelo empregador e seguro acidente do trabalho (SAT). As parcelas relativas à arrecadação destinada a terceiros não têm natureza previdenciária, por isso sua execução refoge da competência restrita da Justiça do Trabalho;Imposto de Renda - Os descontos fiscais devem ser calculados conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010 e observando-se a Súmula 53 do TRT da 4ª Região;Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST. Orientações quanto à metodologia e à apresentação do cálculo: No PJe-Calc, é imperioso o preenchimento do CPF das partes pessoas físicas e o CNPJ das partes pessoas jurídicas;O cálculo de liquidação deverá apresentar a integralidade dos valores devidos e o demonstrativo com os abatimentos dos valores já liberados;No caso de condenação subsidiária, havendo períodos diversos de responsabilidades para cada uma das reclamadas, o cálculo de liquidação deverá contemplar, em quadros resumos distintos, as responsabilidades de cada uma delas;Deverá ser especificado de forma expressa se o FGTS deverá ser pago diretamente à parte autora ou se deverá ser recolhido em sua conta vinculada, conforme sentença;Havendo condenação ao pagamento de honorários periciais (fase de instrução), na planilha resumo de cálculos deverá constar a respectiva rubrica, com atualização pelo IGP-M;Havendo condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, deverá ser apresentado o valor devido, separando o principal e os juros;No cálculo (de 2%) das Custas de Conhecimento Devidas, deverá ser selecionada a opção "Bruto Devido ao Reclamante", sem “Outros débitos do reclamado”. Fazenda Pública e equiparados são sempre isentos de custas. Caso o cálculo de liquidação não atenda às determinações acima, a parte contrária será instada a apresentá-lo, sob pena de elaboração da conta por contador(a) nomeado(a). Apresentados os cálculos, dê-se vista na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

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Maria Alice Barcellos Dos Santos x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 322694986

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-58.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

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CELIANA SURIS SIMOES PIRES

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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BENONI CANELLAS ROSSI

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1774f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 10 de julho de 2025. ALEXANDRA CARDOSO BORGES Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT, que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas aos seus julgados, faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No silêncio do reclamante será presumida a concordância quanto à execução dos seus créditos. A elaboração deverá ser feita PREFERENCIALMENTE pelo sistema PJe-Calc, acompanhado do arquivo .PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme art. 22, § 6ª, da Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 146/202; ou obrigatoriamente apresentando resumo conforme Recomendação nº 1/2015 da Corregedoria Regional do TRT4. Dê-se vista à(s) reclamada(s) dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante no ID f1ef42b, em 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, se outros não estiverem expressamente determinados no título executivo: Atualização dos Créditos e Juros - Em conformidade com a alteração prevista na Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes critérios : a) a variação do IPCA-E com acréscimo dos juros previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 (TRD Juros Simples) do vencimento da obrigação até a data que antecedeu o ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) a taxa SELIC (Receita Federal), como juros, nesta já abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; c) a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com acréscimo da taxa legal correspondente aos juros de mora resultante da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Obs.: No caso de a reclamada estar em recuperação judicial, a atualização deverá ser até a data do pedido da recuperação; no caso de ser massa falida, até a data da decretação da falência. Em ambos os casos, a referida data deverá ser a "Data de Liquidação" no PJe-Calc.Execução contra Fazenda Pública e equiparados, quando responsáveis principais: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o período pré-judicial (salvo se expedido/pago precatório até 25/03/2015, quando então se aplica TR até tal data e IPCA-E no período posterior), acrescido de juros da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a "SELIC (Receita Federal)" (englobando correção e juros), conforme o artigo 3° da EC 113/2021.FGTS - Corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, salvo determinação de depósito em conta vinculada (independentemente de eventual posterior liberação por alvará), quando deve ser observado o índice de correção próprio do órgão gestor, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do E. TRT da 4ª Região;Honorários de Assistência Judiciária - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor, conforme Súmula nº 37 do E. TRT da 4ª Região;Contribuições Previdenciárias - Serão calculadas segundo critérios da Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região e OJ nª 01 da SEEx. Devem ser consideradas como contribuições dessa espécie as parcelas devidas pelo empregado, pelo empregador e seguro acidente do trabalho (SAT). As parcelas relativas à arrecadação destinada a terceiros não têm natureza previdenciária, por isso sua execução refoge da competência restrita da Justiça do Trabalho;Imposto de Renda - Os descontos fiscais devem ser calculados conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010 e observando-se a Súmula 53 do TRT da 4ª Região;Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST. Orientações quanto à metodologia e à apresentação do cálculo: No PJe-Calc, é imperioso o preenchimento do CPF das partes pessoas físicas e o CNPJ das partes pessoas jurídicas;O cálculo de liquidação deverá apresentar a integralidade dos valores devidos e o demonstrativo com os abatimentos dos valores já liberados;No caso de condenação subsidiária, havendo períodos diversos de responsabilidades para cada uma das reclamadas, o cálculo de liquidação deverá contemplar, em quadros resumos distintos, as responsabilidades de cada uma delas;Deverá ser especificado de forma expressa se o FGTS deverá ser pago diretamente à parte autora ou se deverá ser recolhido em sua conta vinculada, conforme sentença;Havendo condenação ao pagamento de honorários periciais (fase de instrução), na planilha resumo de cálculos deverá constar a respectiva rubrica, com atualização pelo IGP-M;Havendo condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, deverá ser apresentado o valor devido, separando o principal e os juros;No cálculo (de 2%) das Custas de Conhecimento Devidas, deverá ser selecionada a opção "Bruto Devido ao Reclamante", sem “Outros débitos do reclamado”. Fazenda Pública e equiparados são sempre isentos de custas. Caso o cálculo de liquidação não atenda às determinações acima, a parte contrária será instada a apresentá-lo, sob pena de elaboração da conta por contador(a) nomeado(a). Apresentados os cálculos, dê-se vista na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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