Resultados para "0021567-92.2025.8.16.0001" – Página 19 de 25

Magali Sabino Fava x Joao Paulo De Lima

ID: 275444985

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0015941-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI SABINO FAVA

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO MARCOS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Erick Douglas Bitencourt x Clemente Bortoloti

ID: 324799683

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002458-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DOUGLAS BITENCOURT

Polo Passivo:

CLEMENTE BORTOLOTI

Citação

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

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DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Terceiros interessados, incertos e/ou desconhecidos PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Fábio Luis Decoussau Machado, da 10ª Vara Cível de Curitib…

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Solange Aparecida De Oliveira Branco x Nosso Lar Med Odontologia Ltda

ID: 294406020

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021567-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA BRANCO

Polo Passivo:

NOSSO LAR MED ODONTOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GÊNESIS CARDOSO DA CRUZ

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JOÃO LUCAS PETILE

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WALMIRAR BRITO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0021567-24.2023.8.16.0014 8 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §4, ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 4. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Adelmar Alves De Mello x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 309953471

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0021858-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELMAR ALVES DE MELLO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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LUCIA PORTO NORONHA

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PEDRO DA SILVA PERFEITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021858-92.2025.8.16.0001 Recurso: 0021858-92.2025.8.16.0001 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021858-92.2025.8.16.0001 Recurso: 0021858-92.2025.8.16.0001 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Embargante: ADELMAR ALVES DE MELLO Embargada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto em face da decisão monocrática de mov. 8.1 (autos nº 0020349-29.2025.8.16.0001 Ap), que negou conhecimento ao recurso de apelação. O embargante sustentou que a decisão recorrida possui natureza jurídica de sentença, por extinguir a fase de cumprimento de sentença, de modo que seria cabível o recurso de apelação, e não agravo de instrumento. Requer, assim, o recebimento do recurso de apelação e, sucessivamente, que o juízo se pronuncie expressamente sobre esse ponto, caso mantida a rejeição, com base nos arts. 203, §1º, e 924 do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são as únicas em que se admite a interposição e embargos, o que indica se tratar de modalidade recursal com fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz (Coord.) [et al]. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595). Na mesma linha, ensina Fredie Didier Júnior: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248). No presente caso, inexistem vícios sanáveis pela via dos embargos, tendo em vista que a fundamentação da decisão recorrida é plena (sem omissões), clara (sem obscuridade), coesa (sem contradição) e sem erro material. Inclusive, o embargante nem sequer discriminou expressamente um dos vícios que poderiam ser corrigidos por embargos de declaração. A decisão embargada explicitou os motivos pelos quais considerou que o recurso de apelação não poderia ser conhecido, por erro grosseiro, já que a decisão foi proferida em liquidação de sentença e sem extinguir o processo, pelo que não pode ser considerada sentença (mov. 8.1, autos nº 0020349-29.2025.8.16.0001 Ap): Em que pese a insurgência recursal apresentada, a decisão objeto do recurso de apelação apenas homologou o laudo pericial e determinou a intimação das partes para se manifestarem, sem extinguir o processo em fase de execução. Dessa forma, o recurso adequado, na hipótese, era o de agravo de instrumento. Esse entendimento deriva de interpretação autêntica do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de segurança, no processo de execução e no processo de inventário”. (...) Ao contrário do que afirma a apelante, essa decisão não é terminativa; portanto só poderia ser impugnada por meio de recurso de apelação se implicasse a extinção do processo de execução, o que não ocorreu no caso. O artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil apenas define que “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz (...) põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Em contrapartida, como ressaltado na decisão embargada, a decisão impugnada não extinguiu a execução em momento algum, de modo que não se justifica considerá-la uma sentença. Nessa conjuntura, conclui-se que não há vícios a reconhecer. O acórdão não é omisso, contraditório, obscuro, nem incorreu em erro material. Os embargos de declaração opostos demonstram mera insatisfação com a decisão, o que não induz ao cabimento desta espécie recursal. Isso posto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, impõe-se REJEITAR os embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Everton Dos Santos Arieiro

ID: 294678445

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0018948-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

EVERTON DOS SANTOS ARIEIRO

Conclusão

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018948-92.2025.8.16.0001 Processo: 0018948-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: 1 - Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$750.345,33 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): EVERTON DOS SANTOS ARIEIRO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, na forma do Decreto-Lei 911/69, na qual a parte autora requereu a concessão de liminar de busca e apreensão. Inicialmente, acolho as ponderações feitas pelo autor a justificar o segredo de justiça, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias para a restrição de visualização pública dos autos. 2. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132, proferido em 09/08/2023, o STJ fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.). Colhe-se da íntegra do r. acórdão a seguinte fundamentação: “Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. (...) Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.”. Desse modo, considerando que houve a expedição de notificação ao devedor para o endereço indicado no contrato, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido de busca e apreensão liminar. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem ao autor ou à terceira pessoa por ele indicada, nos termos do art. 3º, § 13, do Decreto-Lei 911/69. 3. Paralelamente, e como corolário lógico da liminar de busca e apreensão, lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, mediante a comprovação do recolhimento de eventuais custas correspondentes à prática do ato (nos moldes do art. 2º, IV, da instrução normativa n. 04/2016). 4. Cumprida a medida liminar ora deferida, a parte requerida terá o prazo de 5 dias para promover o pagamento da dívida, nos termos do art. 3o, § 2o, do Decreto-Lei 911/69, ocasião em que o bem será restituído livre de ônus. Caso o requerido opte por exercer esse direito, deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (parcelas vencidas e vincendas). 5. Independentemente do cumprimento da obrigação, a parte devedora deverá ser citada, com prazo de 15 dias para contestar a presente ação (art. 3o, §§ 3o e 4o, do Decreto-Lei 911/69). 6. Se for apresentada manifestação pelo requerido, intime-se o requerente para se manifestar, em 15 dias, e tornem os autos conclusos para deliberação. 7. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Código Processo Civil, art. 344). 8. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, se necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Código Processo Civil, bem como com o arrombamento e contar com o auxílio de força policial, mediante requisição, nos termos do art. 139, VII, e do art. 536, §§ 1º e 2º, do CPC. 9. Após a apreensão do veículo, fica autorizado o levantamento da restrição de circulação inserida sobre o registro do bem. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Banco Itaucard S.A. x Ana Carolina Andrade Zambon

ID: 312902785

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0019821-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ANDRADE ZAMBON

Conclusão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0019821-92.2025.8.16.0001 Processo: 0019821-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$55.650,13 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 7ºA, Conceição - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Réu(s): Ana Carolina Andrade Zambon (CPF/CNPJ: 088.921.069-10) Rua Cristiano Strobel, 1819 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-000 DECISÃO 1. A documentação anexada à inicial comprova satisfatoriamente a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, tendo a parte requerida deixado de efetuar o pagamento de algumas parcelas, inobstante tenha sido notificada (seq. 1.5 – Página 13) para que regularizasse a pendência. Está, assim, autorizada a apreensão do veículo, como reza o art. 3º do D.L. 911/69. Ressalte-se que a notificação extrajudicial foi enviada pela Instituição Financeira para o endereço constante no contrato, tendo retornado com a indicação “DESCONHECIDO”, situação que implica em responsabilidade para o devedor, vez que o credor cumpriu com sua obrigação adequadamente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, CONFORME O PERMISSIVO EXPRESSO NO ART. 1.013, § 3º, I do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002086-32.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 10.06.2024) (grifei) 2. Assim, expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o bem ser depositado em mãos do autor ou de seu representante legal, lavrando-se o competente termo. 3. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para em 5 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia (art. 3o, § 2o, Decreto-Lei n° 911/69), consignando-se que decorrido o prazo de cinco dias a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD APÓS EFETIVADA A APREENSÃO POR NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – TESE DE DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA A BAIXA DA CONSTRIÇÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL – BEM QUE SE CONSOLIDA NA POSSE E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A APREENSÃO DO BEM – CONSTRIÇÃO QUE NÃO POSSUI MAIS UTILIDADE APÓS EFETIVADA A MEDIDA – PRECEDENTE – DECISÃO REFORMADA – LIMINAR CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027283-40.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 11.06.2024) (grifei) 4. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2o, do Código de Processo Civil, caso se faça necessário ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. 5. Por último, a parte Requerente pugna pela concessão de segredo de justiça ao presente feito, para proteger os dados de ambas as partes e evitar possíveis golpes. Todavia, não merece guarida o pleito do requerente, tendo em vista que o segredo de justiça só pode ser concedido em sede de medida excepcional, especialmente nas hipóteses aludidas no artigo 189 do CPC. Nesse contexto, cabe destacar que a regra geral é a publicidade dos atos processuais, em consonância com os ditames principiológicos que regem o processo civil atual. Assim, tenho que não há interesse público regendo o caso em apreço, pois a medida aqui pleiteada resulta em defesa dos interesses da Requerente, que oferece bens ao mercado de consumo, com garantias especiais, a exemplo da alienação fiduciária, que permite a busca e apreensão do bem. Portanto, indefiro o pedido de Segredo de Justiça a ser conferido ao feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (R) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

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Jose Adilson Prado x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 317783971

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016717-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON PRADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0016717-92.2025.8.16.0001 Processo: 0016717-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSE ADILSON PRADO Réu(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO 1. A parte executada requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que não teria condições de arcar com as custas do processo. (mov. 379) Primeiramente, deve o magistrado verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de Justiça Gratuita. Com efeito, não havendo elementos mínimos de comprovação da necessidade nos autos, resta prejudicada a demonstração da impossibilidade para o pagamento das custas processuais. Tal conclusão decorre da interpretação teleológica do artigo 98 do atual Código de Processo Civil. Assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)” “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. 2. Hipótese em que o requerente atestou sua miserabilidade na petição inicial, não havendo determinação do magistrado para que se comprove a impossibilidade de assunção das custas processuais, tendo ficado atendidas, portanto, as exigências do art. 4º da Lei 1.060/1950. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 555917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009)” Neste mesmo sentido os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no AI 889951-8, AI 896208-3, AI 888856-4, AI 899476-3, dentre outros. No presente caso, foi oportunizada à parte requerente a demonstração de que realmente encontra-se em situação de necessitada a ponto de se valer do benefício da justiça gratuita, conforme exige o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República. No caso dos autos, o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Consta apenas a juntada de extratos bancários (mov. 10.4 e 10.5), os quais evidenciam movimentações mensais superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem que tenha sido esclarecida a origem ou finalidade dos valores. A ausência de comprovação documental idônea acerca da real renda auferida pela parte impossibilita o deferimento do benefício pretendido, uma vez que a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de prova efetiva, não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça. 2. Não tendo apresentando, portanto, documentos que demonstrassem a impossibilidade de adimplir as custas processuais, embora lhe tenha sido oportunizado tal demonstração (NCPC, art. 99, § 2º), INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financeira ou como financeiramente necessitada. 3. Assim, intime-se a parte requerente para efetuar o preparo das custas processuais, inclusive de distribuição, e recolher a taxa Funrejus, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.. 4. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

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Andrea Hofmann Brasil x Milton Miró Vernalha Filho e outros

ID: 306468082

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019918-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA HOFMANN BRASIL

Polo Passivo:

MILTON MIRó VERNALHA FILHO NAOTO YAMASAKI

Conclusão

Advogados:

PEDRO VITOR BOTAN CÍCERI

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Processo: 0019918-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$84.632,37 Autor(s): ANDREA HOFMANN BRASIL Réu… Processo: 0019918-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$84.632,37 Autor(s): ANDREA HOFMANN BRASIL Réu(s): MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO Naoto Yamasaki 1. A fim de viabilizar o exame do pedido formulado de gratuidade de justiça, diligencie a parte requerente a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, de documentos que comprovem que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo como, por exemplo, comprovante de recebimentos de proventos, contra-cheque, holerite, folha de pagamento, cópia da CTPS, entre outros. 2. Ressalto que a jurisprudência admite a exigência de apresentação de documentos que comprovem a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. No mesmo sentido vem entendendo o E.TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. 2. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DEFERIMENTO DA BENESSE. 3. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. 4. NÃO ATENDIMENTO. 5. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002485-06.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO POR PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA. DECISÃO MANTIDA. A mera inatividade empresarial não significa o esvaziamento do capital integralizado, razão pela qual não é possível presumir que a empresa não possui condições de suportar as custas processuais sem que haja comprovação efetiva nesse sentido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008306-34.2023.8.16.0000/1 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 31.05.2023) 3. Finalmente, destaco ao requerente que a fluência in albis do prazo assinado no item ‘1’ importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

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Gabriela Fuyumi Taou Barbosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 306373994

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017687-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FUYUMI TAOU BARBOSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. KFX COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

JESSICA ANTUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0017687-92.2025.8.16.0001 1. Não obstante as ponderações da parte Autora, assevero que os rendimentos mensais, permitem concluir que ela pode suportar os valores das custas processuais de forma parcelada. 2. Neste aspecto, destaco que a gratuidade da justiça deve ser voltada a beneficiar aquelas pessoas realmente carentes, e que não possuem a mínima condição de suportar os gastos com as custas processuais, já que a prestação jurisdicional em si, demanda custos de elevada monta para ser realizada. No caso em apreço, entendo que os rendimentos mensais, demonstram que não estamos diante de parte necessariamente hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais. Não obstante, entendo ser viável a concessão de parcelamento dilatado para que não seja prejudicado o seu acesso à Justiça. 3. ISTO POSTO: 3.1 INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, CONCEDENDO-LHE, todavia, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, o parcelamento em 06 (seis) prestações idênticas e sucessivas de seu valor; 3.2 Intimem-se a parte Autora, para que no prazo de até 15 dias, efetue o recolhimento da primeira prestação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC; 3.3. Efetuado o pagamento da primeira parcela, retornem imediatamente conclusos no campo decisão inicial; 3.4 Por fim, no intuito de assegurar o direito à intimidade e o sigilo fiscal da parte autora, determino à Serventia, que seja efetuada a restrição da visualização do documento de seq. 12.3 desses autos, observando assim, o disposto no art. 385 do Código de Normas da CGJ. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

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Tatiane Sinesio Correia x Danilo Schuede Comercio De Veiculos Ltda

ID: 305342279

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012255-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SINESIO CORREIA

Polo Passivo:

DANILO SCHUEDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIELLE OLIVEIRA GRECA PORTO KOSSOWSKI

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GABRIELA LEANE FREITAS DE FRANÇA

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Processo: 0012255-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$68.933,99 Autor(s): TATIANE… Processo: 0012255-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$68.933,99 Autor(s): TATIANE SINESIO CORREIA (RG: 137669323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.525.329-73) Rua Emanoel Ernesto Bertoldi, 851 casa 2 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-532 - E-mail: tatiane.sinesio.correia@gmail.com - Telefone(s): (41) 98507-9956 Réu(s): DANILO SCHUEDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 51.428.351/0001-39) Avenida João Manoel dos Santos Ribas, 631 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.053-005 - E-mail: danilo-schuede@hotmail.com DESPACHO (mov. 33) 1. Trata-se a presente demanda de ação declaratória cumulada com pedido condenatório ajuizada por Tatiane Sinesio Correia em face de Danilo Schuede Comércio de Veículos Ltda. em que busca a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Hyundai HB20 (placa MLE-8E10) e a declaração de nulidade do “termo de declaração compra e venda de veículos de repasse”, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos material no importe de R$ 7.606,95 (sete mil, seiscentos e seis Reais e noventa e cinco centavos) e moral, sugeridos em R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Pugnou pela concessão da medida liminar consistente na imediata suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Emenda à petição inicial realizada no mov. 13 para a instrução de documentos que atestem a hipossuficiência econômica. Os declaratórios opostos pela parte requerente (mov. 18) foram acolhidos (mov. 21) para sanar a omissão existente na decisão (mov. 16) que não concedera o beneplácito de justiça gratuita a fim de apreciar o pedido de parcelamento das custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto possível emenda da petição inicial para incluir no polo passivo a instituição financeira (mov. 1.9), já que eventual procedência da pretensão inicial tem o condão, ao menos em tese, de afetar seu patrimônio jurídico. 3. Após, conclusos para decisão inicial. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

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