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Alexandre Do Nascimento La Terza x Leandro Do Nascimento Mendonca

ID: 308847854

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048932-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZA

Polo Passivo:

LEANDRO DO NASCIMENTO MENDONCA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA

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GABRIEL DE PAULA FERREIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048932-43.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048932-43.2025.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0830394-95.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00526430 AGTE: ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZA ADVOGADO: GABRIEL DE PAULA FERREIRA OAB/RJ-230565 AGDO: LEANDRO DO NASCIMENTO MENDONCA ADVOGADO: JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA OAB/RJ-113592 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: Agravado: ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZA LEANDRO DO NASCIMENTO MENDONÇA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALEXANDRE DO NASCIMENTO LA TERZA em face de LEANDRO DO NASCIMENTO MENDONÇA. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para compelir o réu a permitir que o autor acesse o imóvel situado na Rua Arcelino Pereira Neves, nº 238, ap 102, Centro, Nova Iguaçu. As ações possessórias têm como objetivo discutir tão somente o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, as alegações de direito de propriedade, que deve ser discutido via de procedimento adequado. Com efeito, nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. No caso em apreço, em que pese as alegações do autor, verifico que nesta fase de cognição sumária, pelos documentos acostados aos autos, não há a possibilidade de ser concedida a tutela pleiteada, eis que não há provas capazes de demonstrar a perda da posse do autor sobre a área em questão e até mesmo, o esbulho praticado pela ré. Destaca-se que a parte autora não trouxe aos autos comprovantes de data do esbulho, bem como, sequer trouxe elementos demonstrando o que fora alegado. Tratando-se de imóvel devidamente individualizado. Ademais, o réu em sua contestação prova que reside no imóvel pelo menos desde dezembro de 2019, conforme comprovante de residência anexo em Id. 189300206. Deste modo, ausentes os requisitos para concessão da liminar, o réu possui o denominado instituto da posse velha, ou seja, posse superior a um ano e um dia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. POSSE VELHA. Pretende o agravante o deferimento de liminar de reintegração de posse para que retorne ao imóvel que foi adquirido por cessão de direitos hereditários através de escritura pública celebrada em 25/01/1990. Não restaram comprovadas as circunstâncias autorizadoras da reintegração liminar de posse. Data a ser considerada para fins do pedido da liminar de reintegração de posse é de 07/12/2021, momento em que transitou em julgado a ação anulatória de doação discutida no processo de nº 0020911-56.1985 .8.19.0001. Caso de posse velha . Ação de reintegração de posse distribuída na data de 14/11/2023, ou seja, há mais de ano e dia. Inteligência dos artigos 560 e 561 do CPC. Súmula 382 do TJRJ. Decisão acertada . Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0024255-80.2024.8 .19.0000 202400235092, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) INDEFIRO, portanto, a liminar de reintegração de posse do autor, até decisão em contrário". Inconformada, aduz a parte autora, ora agravante, que o juízo incorreu em equívoco, alegando que o imóvel objeto da lide é a unidade 102, não o apartamento 101, onde residia o réu, seu irmão, no qual já houve a imissão na posse do recorrente. Ato contínuo, argumenta que ambos os apartamentos estão situados em terreno comum, afirmando que o réu possui um cão da raça pitbull, impedindo-o de entrar no imóvel. Somado a isso, alega que o agravado dificultou a entrada do autor no terreno a partir do falecimento da sua genitora, em 05/05/2023, afirmando que a demanda foi ajuizada em 24/04/2024, a menos de ano e dia do esbulho. Requer, ao final, a reintegração de posse do recorrente no imóvel da Rua Arcelino Pereira Neves, nº 238, apartamento 102, Centro, Nova Iguaçu. Agravante que é beneficiário de justiça gratuita, conforme certidão de custas judiciais no ind. 11. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se a apreciar o efeito suspensivo ao recurso. O art. 995 do Código de Ritos traz a regra de que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único excepciona a regra geral, prevendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumaríssima do feito, não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito alegado pela parte autora/agravante, bem como o risco de dano de difícil reparação. No âmbito das ações de manutenção e reintegração de posse, prevê o artigo 561 do Código de Processo Civil que incumbe à parte requerente provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais, o pleito liminar de reintegração possessória deve ser revestido de prova crível e satisfatória quanto aos elementos supramencionados. Contudo, essa não é a hipótese dos autos. In casu, narra o autor, ora recorrente, que é possuidor do apartamento 102, ao passo que o réu reside no apartamento 101, ambos situados no mesmo terreno, com uma única entrada, na Rua Arcelino Pereira Neves, nº 238, Centro, Nova Iguaçu. Assim, alega que o réu impede a sua entrada no terreno, motivo pelo qual requer a reintegração da posse do apartamento 102. Ocorre que, anteriormente a essa ação, foi constatado que o autor ajuizou a ação de imissão de posse nº 0845681-35.2023.8.19.0038, no qual pretende o ingresso no apartamento 101, local onde residia seu irmão, ora agravado. Assim, naquele feito, que tramita no mesmo juízo, foi expedido mandado de reintegração de posse, em nome do autor, ora agravante, no seguinte sentido: Portanto, considerando que o recorrente se encontra imitido na posse da unidade 101, não mais residindo o réu no local, ao que parece, não há falar em entraves para o ingresso do autor no terreno, ao menos em cognição sumária, motivo pelo qual não se vislumbra a perda da posse, requisito essencial para a concessão da liminar na ação de reintegração. Há, portanto, evidente necessidade de dilação probatória, a ser objeto de análise em cognição exauriente pelo juízo originário da causa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim sendo, forçoso reconhecer que inexistem os requisitos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil no caso em tela. 1. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. 2. Comunique-se ao Juízo de piso. Dispenso informações. 3. Intimem-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ¦Agravo de Instrumento nº 0048932-43.2025.8.19.0000 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 02cdirpriv@tjrj.jus.br - PROT. 12263 1

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Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001

ID: 336697134

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-44.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO LACERDA LUIZ CAVALCANTI LACERDA RÁDIO TAMANDARÉ LTDA SERAFIM DE SÁ PEREIRA

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001 EXEQUENTE: DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO(A): SERAFIM DE SÁ PEREIRA, LUIZ ALBERTO LACERDA, LUIZ CAVALCANTI LACERDA, RÁDIO TAMANDARÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 144.443,59, promovido por DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em face de SERAFIM DE SÁ PEREIRA, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO LACERDA e RÁDIO TAMANDARÉ LTDA. Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (id 161460800), na qual requereram os benefícios da justiça gratuita e alegaram excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 113.035,59. Decisão de id 172068453 não conheceu da impugnação, por ausência de recolhimento das custas processuais, após o prévio indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 167603441). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (id 172603427) e, em seguida, opuseram embargos de declaração (id 172908169) contra a decisão que não conheceu da impugnação, requerendo a suspensão do feito. Após contrarrazões do exequente (id 173742515), a decisão de id 174211983 julgou improcedentes os embargos, mas, em razão da notícia do agravo, tornou sem efeito a decisão de id 172068453 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a impugnação. O exequente, em manifestação de id 176697489, arguiu a intempestividade da impugnação. Diante disso, o juízo determinou a certificação do prazo (id 178143179). A certidão de id 178492357 atestou a tempestividade da impugnação. O exequente impugnou a referida certidão (id 180416970), gerando nova análise e a prolação da decisão de id 183268926, que, de forma fundamentada, reconheceu a intempestividade da peça e determinou a expedição de nova certidão. A certidão de id 183418436 retificou a contagem e atestou a intempestividade da impugnação de id 161460800, tornando sem efeito a certidão anterior. Por decisão de id 188101633, o juízo não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade, mas deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos executados, com efeitos ex nunc. O exequente opôs novos embargos de declaração (id 189238442), alegando omissão quanto à ausência de provas para a concessão da gratuidade. Os embargos foram rejeitados pela decisão de id 192359972. Na petição de id 195338835, o exequente comunicou o julgamento do agravo de instrumento nº 0021569-38.2024.8.17.9000, que negou provimento ao recurso dos executados, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme acórdão de id 195338853. O exequente peticionou no id 197545303, reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, onde o executado LUIZ ALBERTO LACERDA figura como herdeiro. Em atendimento ao despacho de id 198341906, juntou planilha de débito atualizado no id 199527661, apontando o valor de R$ 216.310,37, e comprovou o recolhimento da taxa judiciária (id 199527663). Por meio do malote digital de id 202571967, foi juntada a certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, confirmando em definitivo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimados sobre a juntada do acórdão, os executados peticionaram no id 209132160, alegando impossibilidade financeira de arcar com o débito e requerendo a suspensão do processo. O exequente manifestou-se no id 210383848, opondo-se à suspensão, por entender se tratar de manobra protelatória, e reiterou o pedido de penhora, apresentando planilha atualizada para o valor de R$ 226.769,39 (id 210383850). É o relatório, passo à decisão. Os pontos a serem analisados por este juízo abrangem: i) A possibilidade de suspensão do feito por alegada incapacidade financeira dos executados; e ii) Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário indicado pelo exequente. De forma introdutória, ressalta-se que as questões incidentais relativas à tempestividade da impugnação e à concessão da gratuidade da justiça encontram-se superadas. A impugnação não foi conhecida por ser intempestiva (decisão de id 188101633), operando-se a preclusão sobre a alegação de excesso de execução. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (id 195338853 e 202571967), o que torna os executados responsáveis pelo recolhimento das custas e afasta qualquer suspensão de exigibilidade. Nesse cenário, passo à análise dos requerimentos pendentes. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O pedido de suspensão do processo, formulado pelos executados na petição de id 209132160, sob a alegação de dificuldade financeira, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Leciona o Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Conforme transcrito, as hipóteses de suspensão da execução possuem rol no qual não se inclui a mera alegação de incapacidade de pagamento pelo devedor. Acolher tal pleito significaria frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito, já reconhecido por título executivo judicial, configurando-se a medida como meramente protelatória. 2. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Por sua vez, o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente, é medida adequada e necessária ao prosseguimento da execução. Os direitos hereditários do executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 nos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001 constituem patrimônio penhorável, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A constrição deve ser efetivada pela via do art. 860 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento na análise supra: A) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelos executados na petição de id 209132160, por manifesta ausência de amparo legal. B) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, para determinar a constrição sobre os eventuais direitos e quinhão hereditário a que o executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 fizer jus, até o limite do crédito executado, que perfaz o montante de R$ 226.769,39 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de id 210383850. C) Expeça-se o competente mandado/ofício de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao juízo do inventário, instruído com cópia da planilha de débito atualizada e desta decisão, para a devida averbação, condicionado ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo a parte interessada comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes e, após a preclusão desta, e comprovada a quitação da despesa processual indicada, cumpra-se a constrição deferida. Recife/PE, 28 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001

ID: 336697139

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-44.2008.8.17.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO PREUSS DUARTE

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RONNIE PREUSS DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030615-44.2008.8.17.0001 EXEQUENTE: DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO(A): SERAFIM DE SÁ PEREIRA, LUIZ ALBERTO LACERDA, LUIZ CAVALCANTI LACERDA, RÁDIO TAMANDARÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 144.443,59, promovido por DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em face de SERAFIM DE SÁ PEREIRA, ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO LACERDA e RÁDIO TAMANDARÉ LTDA. Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (id 161460800), na qual requereram os benefícios da justiça gratuita e alegaram excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 113.035,59. Decisão de id 172068453 não conheceu da impugnação, por ausência de recolhimento das custas processuais, após o prévio indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (id 167603441). Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade (id 172603427) e, em seguida, opuseram embargos de declaração (id 172908169) contra a decisão que não conheceu da impugnação, requerendo a suspensão do feito. Após contrarrazões do exequente (id 173742515), a decisão de id 174211983 julgou improcedentes os embargos, mas, em razão da notícia do agravo, tornou sem efeito a decisão de id 172068453 e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a impugnação. O exequente, em manifestação de id 176697489, arguiu a intempestividade da impugnação. Diante disso, o juízo determinou a certificação do prazo (id 178143179). A certidão de id 178492357 atestou a tempestividade da impugnação. O exequente impugnou a referida certidão (id 180416970), gerando nova análise e a prolação da decisão de id 183268926, que, de forma fundamentada, reconheceu a intempestividade da peça e determinou a expedição de nova certidão. A certidão de id 183418436 retificou a contagem e atestou a intempestividade da impugnação de id 161460800, tornando sem efeito a certidão anterior. Por decisão de id 188101633, o juízo não conheceu da impugnação em razão da sua intempestividade, mas deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos executados, com efeitos ex nunc. O exequente opôs novos embargos de declaração (id 189238442), alegando omissão quanto à ausência de provas para a concessão da gratuidade. Os embargos foram rejeitados pela decisão de id 192359972. Na petição de id 195338835, o exequente comunicou o julgamento do agravo de instrumento nº 0021569-38.2024.8.17.9000, que negou provimento ao recurso dos executados, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça, conforme acórdão de id 195338853. O exequente peticionou no id 197545303, reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, onde o executado LUIZ ALBERTO LACERDA figura como herdeiro. Em atendimento ao despacho de id 198341906, juntou planilha de débito atualizado no id 199527661, apontando o valor de R$ 216.310,37, e comprovou o recolhimento da taxa judiciária (id 199527663). Por meio do malote digital de id 202571967, foi juntada a certidão de trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, confirmando em definitivo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimados sobre a juntada do acórdão, os executados peticionaram no id 209132160, alegando impossibilidade financeira de arcar com o débito e requerendo a suspensão do processo. O exequente manifestou-se no id 210383848, opondo-se à suspensão, por entender se tratar de manobra protelatória, e reiterou o pedido de penhora, apresentando planilha atualizada para o valor de R$ 226.769,39 (id 210383850). É o relatório, passo à decisão. Os pontos a serem analisados por este juízo abrangem: i) A possibilidade de suspensão do feito por alegada incapacidade financeira dos executados; e ii) Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário indicado pelo exequente. De forma introdutória, ressalta-se que as questões incidentais relativas à tempestividade da impugnação e à concessão da gratuidade da justiça encontram-se superadas. A impugnação não foi conhecida por ser intempestiva (decisão de id 188101633), operando-se a preclusão sobre a alegação de excesso de execução. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em caráter definitivo pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (id 195338853 e 202571967), o que torna os executados responsáveis pelo recolhimento das custas e afasta qualquer suspensão de exigibilidade. Nesse cenário, passo à análise dos requerimentos pendentes. 1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O pedido de suspensão do processo, formulado pelos executados na petição de id 209132160, sob a alegação de dificuldade financeira, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Leciona o Código de Processo Civil sobre a suspensão da execução: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Conforme transcrito, as hipóteses de suspensão da execução possuem rol no qual não se inclui a mera alegação de incapacidade de pagamento pelo devedor. Acolher tal pleito significaria frustrar o direito do credor à satisfação de seu crédito, já reconhecido por título executivo judicial, configurando-se a medida como meramente protelatória. 2. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO Por sua vez, o pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente, é medida adequada e necessária ao prosseguimento da execução. Os direitos hereditários do executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 nos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001 constituem patrimônio penhorável, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. A constrição deve ser efetivada pela via do art. 860 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento na análise supra: A) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelos executados na petição de id 209132160, por manifesta ausência de amparo legal. B) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 0053759-81.2007.8.17.0001, para determinar a constrição sobre os eventuais direitos e quinhão hereditário a que o executado LUIZ ALBERTO LACERDA - CPF: 043.281.244-04 fizer jus, até o limite do crédito executado, que perfaz o montante de R$ 226.769,39 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de id 210383850. C) Expeça-se o competente mandado/ofício de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao juízo do inventário, instruído com cópia da planilha de débito atualizada e desta decisão, para a devida averbação, condicionado ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.116/2020, devendo a parte interessada comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes e, após a preclusão desta, e comprovada a quitação da despesa processual indicada, cumpra-se a constrição deferida. Recife/PE, 28 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0716655-88.2024.8.07.0003

ID: 277080220

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal de Ceilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0716655-88.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA

Sentença

Advogados:

INGRID HELENA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716655-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido no dia 08/06/1992, em Brasília / DF, filho de Luzimar Martins de Sousa Pereira e de Pedro Luís Pereira Neto, RG nº 2715327 SSP/DF, CPF nº 041.133.111-61, endereço SHPS QD 207 Conjunto A Lote 16 - Sol Nascente/Por do Sol/, profissão churrasqueiro, ensino médio completo, e de ROMARIO DE MORAES FELIX, imputando-lhes a prática do crime descrito no 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal. Assim os fatos foram descritos: No dia 10/04/2024, por volta das 14h, no Condomínio Por do Sol - quadra 207 conjunto A, em frente ao lote 23 – via pública, Sol Nascente/Por do Sol / DF, os denunciados, agindo de forma voluntária, livre, consciente e com ânimo de assenhoramento definitivo, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, em proveito de ambos, do interior do veículo FIAT/CRONOS 1.3 8V FLEX - placa PAL0598/DF, um estepe, um macaco veicular, uma chave de rodas, um triângulo, um carregador de celular da marca Apple, as chaves de um food truck e R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, todos os itens de propriedade da vítima Vinícius Aurélio da Silva Prado. Narra o incluso inquérito que nas circunstâncias de local e tempo acima citados, a vítima deixou o seu veículo FIAT / CRONOS estacionado na rua com as portas destravadas, oportunidade em que os denunciados se aproveitaram para subtrair todos os bens mencionados. A denúncia foi recebida em 06/01/2024 (ID 199258556). Quanto ao acusado ROMARIO DE MORAES FELIX, foi proferida sentença condenatória (ID 218716052), já transitada em julgado (ID 219015831). Diante de sua não localização do réu BRUCE, procedeu-se a sua citação por edital, determinando-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas (ID 211829672). Em Juízo, foi ouvida a vítima Vinícius (ID 218716052). Citado pessoalmente, foi apresentada resposta à acusação, na qual a Defesa pugnou por provas (ID 230997505). Porque não era caso de absolvição sumária e, intimadas as partes, que ratificaram as provas produzidas antecipadamente, foi interrogado o réu, que respondeu ao processo em liberdade (ID 234333999). Não houve pedido de diligência na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, sob a afirmação de que o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria delitiva, que recai sobre a parte ré (ID 234357499). Ao seu turno, em alegações finais, a Defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação de pena branda, aplicação do regime inicial aberto, substituição da pena corporal por restritiva de direitos, afastamento da reparação de danos e concessão de gratuidade de justiça, com isenção de dias-multas e custas processuais (ID 235489853). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio das provas testemunhais colhidas em juízo, bem como pela ocorrência policial (ID 198564664) e pelas imagens de IDs 198564666 a 198564673. DA AUTORIA A autoria também restou comprovada. Em juízo, a vítima relatou que comercializava chocolates e alugava um espaço para produção dos produtos e, no dia, na companhia da sogra, parou o carro e entrou no lote, mas alguns minutos após, lembrou que havia esquecido no carro uma bolsa com dinheiro e pediu para que a sogra a pegasse, tendo ela ido ao carro e pegado, mas esqueceu de trancar o veículo. Disse que, conforme visto pelas imagens das câmeras de vigilância das casas vizinhas, os réus desceram a rua testando as portas dos carros estacionado e, ao perceberem que o carro do depoente estava aberto, ROMARIO abriu a porta do motorista, retirou os itens e entrou na sua casa, que fica a duas casas do imóvel onde funcionava a produção do depoente, e depois BRUCE voltou e abriu a porta do bagageiro, retirou os demais itens e retornou para a casa de ROMÁRIO. Relatou que foram subtraídos estepe, macaco, chave de rodas, carregador de celular e outros itens e que, depois de registrar a ocorrência, lembrou que um tablet também foi subtraído. Ainda informou que identificou o BRUCE perfeitamente pelas imagens e, quanto ao ROMÁRIO, apesar de ter tido mais dificuldade, dava para ver que era ele porque ambos entraram no imóvel de ROMÁRIO após o furto, e porque os réus são frequentemente vistos andando juntos, apesar de somente os conhecer de vista, mas os vizinhos ajudaram na identificação. Finalizou dizendo que não conseguiu reaver nenhum item furtado e não tem nota fiscal ou sabe os valores, mas estima seu prejuízo em R$1.690,00 (IDs 218797825 e 218797825). Ao seu turno, em seu interrogatório, o réu confessou os fatos. Disse que estava na companhia do ROMÁRIO e, como passava por dificuldade, viram o carro estacionado com as portas destravadas e, então, subtraíram os itens que estavam em seu interior e venderam (ID 234334002). Além disso, o corréu ROMÁRIO confessou, na delegacia, que ele e BRUCE encontraram o carro com as portas abertas e decidiram furtar os objetos que estava em seu interior, ressaltando que BRUCE ficou com os itens subtraídos (ID 198564678). A dinâmica afirmada pela vítima encontra eco nas imagens colacionadas aos autos, que mostram o acusado BRUCE, trajando camiseta preta e bermuda azul, na companhia de corréu ROMÁRIO, que vestia calça bege, abrindo o veículo e subtraindo os pertences, tudo de modo a corroborar a confissão do réu BRUCE. Ademais, a vítima já conhecia o réu BRUCE e o reconheceu, com segurança, nas imagens da câmera de segurança. Pela dinâmica esclarecida nos autos, ficou comprovado que o réu efetivamente praticou a conduta ilícita descrita no art. 155, § 4ª, inciso IV, do Código Penal, sem que tenha atuado sob qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de sorte que a condenação é medida que se impõe. Por derradeiro, cumpre consignar que a concessão da gratuidade de Justiça, sobrestamento ou isenção dos encargos processuais são matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal (Súmula 26, TJDFT). Além do mais, não há autorização legal par deixar de aplicar a pena pecuniária, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, razão pela qual deixo de acolher tal pedido da Defesa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para CONDENAR o réu BRUCE ANDREW DE SOUSA PEREIRA como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A culpabilidade é negativa, pois praticou o crime no curso do cumprimento da pena, aproveitando-se de benefícios conferidos pelo juízo da execução penal (execução penal nº 0003834-38.2016.8.07.0015), o que denota maior juízo de reprovabilidade de sua conduta. Conta com maus antecedentes (condenação na ação penal nº 0021569-57.2015.8.07.0003 – data do fato: 20/09/2015, data do trânsito em julgado: 02/08/2016). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que DUAS circunstâncias judiciais foram desfavoráveis, para cada uma delas aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada (STJ, 6ª e 5ª Turmas: AgRg no AREsp 2284634/DF e AgRg no HC 806663/SP), fixo a pena-base e 3 anos e 6 meses de reclusão, e 15 dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante a agravante da multirreincidência (ação penal nº 0036547-61.2014.8.07.0007 – data do fato: 11/11/2014, data do trânsito em julgado: 28/11/2019; 0006479-38.2017.8.07.0003 - data do fato: 18/01/2017, data do trânsito em julgado: 25/02/2019) e a atenuante da confissão espontânea, de modo que promovo a compensação parcial (STJ, AREsp 207361) e exaspero as penas em 1/12, em homenagem à preponderância daquela (Tema Repetitivo n. 585). Portanto, fixo a pena provisória em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, e 16 dias-multa. Na terceira fase, verifico a ausência de causa de aumento ou de diminuição de penas a incidir, e assim torno definitiva a pena em 3 ANOS, 9 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, além do pagamento de 16 dias-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena e da reincidência, tudo conforme art. 33, §3º, do Código Penal c/c Súmula nº 269 do STJ. Registro que não houve prisão cautelar a considerar. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Diante da reincidência e por verificar que não é suficiente para repreensão e prevenção de crime, deixo de substituir a pena aflitiva por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e de conceder o sursis (art. 77 do referido diploma legal). DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, inciso IV do CPP). Conquanto a vítima afirme prejuízo superior a R$ 1.500,00, não há qualquer documento que possa subsidiar a análise de tal questão, de modo que a indenização deve ser buscada pela vítima no juízo cível. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. DAS CUSTAS Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1-Expeça-se a carta de guia definitiva. 2-Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. 3- Comunique ao Instituto Nacional de Identificação. 4 - Em favor da União, decreto o perdimento de bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo, autorizada a destruição dos inservíveis. Ao Cartório para lançamento dos registros no Sistema de Gerenciamento de Objetos de Crime – SIGOC, na forma do art. 33-D da Instrução 2/2022-TJDFT. 5 - Expeçam-se as diligências necessárias e comunicações de praxe. 6. Arquive-se o feito. BRASÍLIA/DF, 21 de maio de 2025. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692111

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692115

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TELES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Processo nº 6038728-92.2024.8.09.0049

ID: 281692122

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6038728-92.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brProcesso: 6038728-92.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelRequerente: Francisca Maria Morais Dos SantosRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos de terceiro propostos por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES.Narra a inicial que a embargante reside há cerca de 26 anos no imóvel localizado no Lote 09, Quadra 70, Rua 16, Setor Nova Araguaína, em Araguaína-TO, com área de 420 m². O imóvel foi adquirido mediante Cessão de Direitos, firmada em 13/08/1998, com o Sr. Deusdete Silveira da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, totalmente quitado. Aduz que, desde então, foram realizadas benfeitorias e o imóvel serve de moradia para a embargante e seus netos. O imóvel, contudo, foi penhorado no processo nº 0101311-37.1995.8.09.0049, embora constitua a única moradia da embargante e de sua família. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família. Requer em sede de tutela provisória de urgência a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, mantendo-se a posse em nome da embargante. Ao final requer a confirmação da liminar. Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (ev. 5).Os requeridos foram citados (ev. 13/15), mas não se manifestaram.A embargante requer a aplicação da revelia e o julgamento antecipado (ev. 19).Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.Da ilegitimidade passivaNos embargos de terceiro, em regra, tem legitimidade para figurar no polo passivo o exequente da ação principal, porquanto o procedimento de execução tramita em proveito deste, razão pela qual o ato constritivo, igualmente, recai em seu proveito, conforme o disposto no §4º do art. 677 do CPC[1].Nesse sentido, o devedor apenas teria legitimidade passiva para os presentes embargos, caso tivesse oferta o bem controvertido à penhora, o que não ocorreu na hipótese.A corroborar o presente entendimento:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 55.241/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.) (grifei)Em decorrência, reconheço a ilegitimidade passiva dos embargados MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, julgando extinto o processo em relação a estes.Do méritoO feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Em face da revelia da parte embargada, que ora vai decretada, viável é o julgamento antecipado da lide, forte no que dispõe o art. 344 do CPC.Embora seja efeito da revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte embargada, tal presunção é relativa, não dispensando a existência de provas, ainda que mínimas, a corroborar a versão apresentada pela parte autora.No caso em análise, a parte embargante busca a manutenção da posse e a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou à inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que aquele que não integra a lide principal possua, ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do art. 674 do CPC:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”Fica, portanto, claro que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor do bem constrito. Nesse sentido:Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.Conforme consta do instrumento de cessão de direitos acostado ao ev. 1.6, o Sr. Deusdete Silveira da Costa cedeu e transferiu à embargante, em 13/08/1998, os direitos possessórios relativos ao imóvel. A matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO está acostada aos autos (ev. 1.8). Ademais, a embargante comprovou a titularidade das contas de água e esgoto (ev. 1.10) e de energia elétrica (ev. 1.11), todas vinculadas ao imóvel objeto da constrição.Segundo a embargante, o imóvel é objeto da ação de usucapião extraordinária nº 0021569-70.2017.8.27.2706, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. Entretanto, cumpre esclarecer que a presente ação de embargos de terceiro não tem como objeto o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel, tampouco se presta a analisar a existência ou não do direito à usucapião. A controvérsia, aqui, limita-se à verificação da posse legítima e sua proteção frente à constrição judicial.Por outro lado, importante ressaltar que a pendência da ação de usucapião não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, tendo em vista que a controvérsia se restringe à proteção da posse e à inibição da constrição judicial sobre bem detido por terceiro, cuja posse não é contestada.No aspecto jurídico, é incontroverso que os embargos de terceiro podem ser manejados tanto pelo proprietário quanto pelo possuidor, desde que o bem constrito seja objeto de posse legítima e não tenha havido a devida resistência ou oposição.A embargante demonstrou, com documentos e fatos não impugnados, que exerce a posse sobre o imóvel em questão, há mais de duas décadas. Inclusive, quando do cumprimento do mandado de avaliação, o Oficial de Justiça certificou que a moradora do local era a Sra. Francisca Maria Morais dos Santos, conforme certidão de ev. 105, fls. 132, dos autos principais, cuja informação não foi impugnada pelas partes.Portanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, circunstância que motivou a constrição no processo executivo, a embargante comprovou que detém a posse direta e exclusiva, não tendo havido qualquer oposição ou contestação nesse sentido. Assim, foi suficientemente demonstrado que a embargante é possuidora do bem, fato que por si só autoriza a procedência dos embargos, afastando a constrição realizada sobre imóvel cuja posse não pertence ao executado.Quanto à sucumbência, aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual deve responder pela sucumbência aquele que deu causa à propositura dos embargos de terceiro, nos precisos termos da Súmula nº 303 do STJ:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Saliento que seria impossível ao exequente/embargado prever que o imóvel registrado em nome do executado era objeto de usucapião, pois não há qualquer informação na matrícula. Assim, não deve ser condenado às verbas sucumbenciais.Isso posto, confirmo a tutela de urgência concedida no ev. 5 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por FRANCISCA MARIA MORAIS DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, para o fim de desconstituir definitivamente a penhora efetuada nos autos principais, referente ao imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Além disso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face de MARCOS HUMBERTO LIMA TELES DE MENEZES e JOÃO TELES DE MENEZES, diante do reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos.Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente decisão aos autos executivos, bem como expeça-se ofício determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 13.954 do Registro de Imóveis de Araguaína/TO.Ainda, arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial, Dr. Luis Henrique Teixeira Silva, OAB-GO 41.227, em 03 UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Após, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. [1] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

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Unimed Seguro Saude S/A x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261139680

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005697-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO IVANIR CARDOSO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLAVIO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005697-26.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contrat… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005697-26.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0811957-69.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00060305 AGTE: UNIMED SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: IVANIR CARDOSO ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA CARDOSO OAB/RJ-236006 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0005697-26.2025.8.19.0000 Agravante: UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. Agravada: IVANIR CARDOSO Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Processo originário nº 0811957-69.2024.8.19.0211 Relator: Desembargador JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Competência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. contra decisão da 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna, que deferiu tutela antecipada para fornecimento de medicamento ao autor IVANIR CARDOSO. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento do agravo de instrumento é da Nona Câmara de Direito Público ou de uma das Câmaras de Direito Privado, considerando a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada e declinou da competência para o 6º Núcleo de Justiça 4.0, especializado em saúde privada, sem citar o Estado do Rio de Janeiro. 4. A ausência de citação do Estado e a natureza privada da relação contratual justificam a exclusão do ente público do polo passivo. 5. A competência para o julgamento do agravo de instrumento deve ser atribuída a uma das Câmaras de Direito Privado, conforme o artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Redistribuição do processo para uma das Câmaras de Direito Privado. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro em demandas de natureza privada justifica a exclusão do ente público do polo passivo e a redistribuição do processo para as Câmaras de Direito Privado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, § 3º; 297, parágrafo único; 327, § 1º, II; 485, VI; 537, § 1º, I; 519; 932, III; 1.021, § 4º; 1.022. RITJRJ, art. 49. Jurisprudência relevante citada: 0821654-78.2023.8.19.0202- Agravo de Instrumento. Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas - Julgamento: 17/09/2024 - Oitava Câmara de Direito Privado. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor IVANIR CARDOSO, ora Agravado, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EBC - AEEBC e da UNIMED SEGURO SAÚDE S.A., ora Agravante, nos seguintes termos (id. 156549054 dos autos originários nº 0811957-69.2024.8.19.0211): "[...] Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que autorize o fornecimento ao(à) autor(a) do medicamento denominado ELIGARD 22,5 mg , conforme prescrição do médico assistente no ID 145878783, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da demandada desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis. Cite-se e intimem-se, devendo a ré ser intimada por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida. 3) O 6º Núcleo de Saúde Privada foi criado pelo Ato Normativo TJRJ 05/2022 com natureza de unidade judiciária auxiliar às Varas com competência "cível", possuindo competência para processar e julgar ações judiciais em matéria de direito da saúde privada. Assim, segundo o ato normativo citado, o 6º Núcleo de Justiça 4.0 foi criado para tratar de questão especializada em razão da complexidade da matéria (Saúde Privada), inserindo-se, portanto, nas regras especiais estabelecidas pelo art. 5º da Resolução 06/2024, dentre elas a dispensa de expresso requerimento da parte para a remessa dos respectivos autos ao Núcleo. Nos termos do art. 5º do Ato Normativo 05/2022, o 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada tem jurisdição sobre todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto, declino da competência para o 6º Núcleo de Justiça 4.0. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos. Anote-se onde couber. [...]."1 Em suas razões recursais (id. 02), a agravante UNIMED alega que o plano do agravado está cancelado há mais de 100 dias, não havendo vínculo contratual entre as partes. Sustenta que a operadora agravante não pode ser compelida a prestar serviço sem a devida contraprestação. Assevera que há risco de irreversibilidade da medida, causando prejuízos irreparáveis à seguradora e seus beneficiários. Aduz que o medicamento pleiteado está disponível no SUS, conforme documentação acostada pelo próprio agravado. Afirma que, diante da inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, não merece qualquer amparo a pretensão do agravado junto à operadora agravante. Por isso, requer no recurso i. a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento final pelo colegiado e, no mérito, ii. o provimento integral do presente recurso para reformar a decisão proferida pelo juízo singular e revogar a tutela concedida. Decisão monocrática proferida no Id. 16 por Desembargador integrante da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, declinando da competência e determinando a livre distribuição a uma das Câmaras de Direito Público. Após a redistribuição do recurso à Nona Câmara de Direito Público (Id. 23), este Relator proferiu decisão no Id. 25, requisitando informações ao Juízo "a quo", que se manifestou por meio de ofício contido no Id. 35. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Isso porque surge questão de ordem relativa à competência para o seu conhecimento e julgamento. Nesse passo, revela-se a imperiosa necessidade de elucidar questões atinentes ao trâmite processual, destacando os eventos processuais mais relevantes para a questão de ordem ora levantada. Assim sendo, evoca-se, a seguir, importantes inferências do processo originário, bem como do trâmite recursal. O processo nº 0811957-69.2024.8.19.0211 trata de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, movida por IVANIR CARDOSO contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EBC (AEEBC) e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Infere-se do feito de origem que IVANIR, um idoso de 76 anos com diagnóstico de câncer de próstata avançado, busca garantir a continuidade de seu tratamento médico. O autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata Gleason 7 (4+3) e múltiplas metástases ósseas, necessitando dos medicamentos Eligard (acetato de leuprorrelina) e Nubeqa (darolutamida), cujos custos são altos e alegadamente incompatíveis com sua condição financeira. A questão central e fundamento fático da ação originária é a suspensão do plano de saúde corporativo da 1ª ré UNIMED, oferecido pela empresa EBC, antiga empregadora do autor, o qual IVANIR alega ter o direito de manter mesmo após sua demissão, conforme a Lei nº 9.656/98. Segundo o autor, a suspensão ocorreu devido à omissão da 2ª ré AEEBC (ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EBC) em notificá-lo sobre a necessidade de assumir integralmente o pagamento das mensalidades. Sustenta o demandante que a aludida falta de comunicação, resultou na surpresa do cancelamento do plano ao comparecer a uma consulta médica, deixando-o sem cobertura. Assim, IVANIR segue afirmando que a interrupção do tratamento hormonal coloca sua vida em risco imediato, pois a progressão rápida da doença pode ocorrer sem o bloqueio hormonal contínuo. Aduz não possuir condições financeiras para arcar com as despesas dos medicamentos, sendo dependente da cobertura do plano de saúde. Como ponto relevante, o autor destaca que, em 2023, obteve decisão judicial em outra demanda para o fornecimento do medicamento Darolutamida, mas a suspensão do plano resultou na descontinuidade do tratamento obtido através daquela decisão. Sobre este tópico, o autor anexa no Id. 145878785 dos autos originários uma cópia da referida decisão (processo nº 0845002-35.2023.8.19.0038), cuja ação, naquela oportunidade, foi movida apenas em face da UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, esta, novamente ré na ação originária deste recurso. Por fim, através da ação de origem o autor/agravado requer: i. o deferimento da tutela de urgência para o imediato fornecimento dos medicamentos Eligard (acetato de leuprorrelina) e Nubeqa (darolutamida), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem necessidade de justificação prévia ou caução; ii. a autorização de sequestro de valores nas contas bancárias dos réus caso os medicamentos não estejam disponíveis; iii. a concessão do benefício da gratuidade de justiça devido à sua condição financeira; iv. a citação dos réus para apresentarem defesa, sob pena de revelia; v. a procedência da ação para a manutenção do plano de saúde do autor e exclusão das cobranças abusivas, ou, subsidiariamente, que o Estado do Rio de Janeiro forneça os medicamentos necessários; vi. a responsabilização da ré AEEBC por sua omissão e, em conjunto com o plano de saúde, a garantia do restabelecimento da cobertura; vii. o fornecimento imediato e por prazo indeterminado dos medicamentos e outros insumos necessários ao tratamento do autor, sem necessidade de nova ação e viii. a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e demais cominações legais. Irresignada com a decisão de deferimento de tutela para fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor, a 1ª ré, UNIMED, interpôs o agravo de instrumento, ora em análise. Com vinda do recurso para apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo, este Relator constatou algumas inconsistências na decisão agravada, razão pela qual foram requisitadas informações, determinando ao Magistrado de 1° Grau que as mesmas fossem prestadas de forma fundamentada (id. 25). Confira-se trechos do pedido de informações e seus fundamentos: "A questão em análise envolve um pedido liminar de fornecimento de medicamento com base em contrato de plano de saúde coletivo e de natureza privada, não obstante o autor, ora agravante, ter incluído como Réu na ação principal o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Infere-se, pois, dos autos originários, que além de deferir a tutela de urgência em favor do autor/agravante, atribuindo a obrigação somente à Ré UNIMED, a decisão agravada contém determinação de declínio de competência para o 6º Núcleo de Justiça 4.0, atinente a matéria de saúde privada. Nesse passo, posto que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO sequer foi citado nos autos originários, este Relator entende que o declínio de competência para o 6º Núcleo pode ser interpretado como uma exclusão tácita do Estado do polo passivo, visto que tal declínio teria como consectário lógico a natureza privada da relação contratual discutida nos autos. (...) Diante disso, é necessário esclarecer se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO deve permanecer como parte no processo ou ser excluído, tanto por força do declínio para Núcleo especializado, como pela natureza privada da relação contratual inserida no contexto dos fatos e da causa de pedir. Outrossim, a ausência de citação do Estado do Rio de Janeiro e o declínio para o núcleo de saúde privada devem ser devidamente esclarecidas para evitar qualquer prejuízo às partes e garantir a segurança jurídica. Ademais, impende salientar que, nos termos da Resolução n° 35/2022 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a qual fixou a competência de seus órgãos julgadores, de fato, o Juízo prolator da decisão agravada sequer detinha a competência para análise da matéria. (...) Assim, determino ao Juízo de origem, 1ª Vara Cível Regional da Pavuna, que preste informações, com urgência, no prazo de 48 horas, esclarecendo de forma fundamentada: i. acerca do declínio para o 6° Núcleo de Saúde Privada, não obstante a presença do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo; ii. sobre eventual exclusão ou manutenção do réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo, devendo, naquele caso, serem tomadas as providências necessárias à retificação do polo passivo junto ao setor de autuação, e neste, o respectivo declínio ao Juízo competente. Com a resposta, certificados, voltem conclusos."2 Como visto, a decisão acima transcrita solicitou informações relativas ao declínio de competência para 6º Núcleo de Saúde Privada em que pese a presença do Estado no polo passivo, à análise e deferimento da tutela de urgência por Juízo incompetente e à permanência do ESTADO DO RIO DE JANEIRO como réu, o qual sequer foi mencionado ou incluído como destinatário da obrigação deferida em sede de tutela de urgência, nem posteriormente citado. Conforme comunicação contida no id. 35, o Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna, Dr. LUIS GUSTAVO VASQUES se manifestou, contudo, a resposta do juízo a quo às determinações contidas na requisição de informações deste Relator foi insuficiente e precária, limitando-se o prolator da decisão agravada a transcrevê-la, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Dessa forma, a manifesta falta de colaboração efetiva daquele Magistrado gerou dificuldades na análise adequada da legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e na competência para o julgamento do agravo de instrumento. É imperativo destacar que a ausência de informações específicas sobre a presença do Estado como réu no feito impede uma avaliação criteriosa da competência para o julgamento deste agravo de instrumento. Frise-se que a decisão agravada contém determinação de declínio de competência para o 6º Núcleo de Justiça 4.0, especializado em matéria de saúde privada, sem esclarecer a exclusão tácita do Estado do polo passivo, o que gera insegurança jurídica. Além disso, a resposta do juízo a quo não aborda de forma fundamentada a questão da eventual exclusão ou manutenção do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. A falta de clareza sobre essa questão crucial compromete a análise da legitimidade passiva, prejudicando as partes envolvidas. Ademais, a decisão de declínio de competência para o 6º Núcleo de Justiça 4.0 foi tomada sem considerar a presença do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo, o que demonstra uma desatenção às especificidades do caso. Essa abordagem superficial e indiferente do juízo a quo não colabora para a resolução adequada das questões processuais, necessitando de uma reavaliação criteriosa. Por fim, a ausência de cooperação efetiva do juízo a quo, ao não prestar informações solicitadas de forma detalhada e fundamentada, revela uma postura inócua para a análise do agravo de instrumento. É essencial que o juízo de origem forneça informações claras e precisas, para garantir a correta aplicação das normas processuais. Outrossim, a manifestação do Juízo de primeiro grau não logrou esclarecer de forma satisfatória a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, tampouco forneceu informações específicas acerca da participação do Estado na participação no feito. Isso posto, diante da evidente insuficiência das informações prestadas pelo Juiz prolator da decisão agravada, passa-se à análise, nesta Instância, da permanência do Estado no polo passivo da ação originária. A exclusão de ofício do Estado do Rio de Janeiro no presente caso é imperativa, considerando a natureza privada da demanda apresentada. A ação de obrigação de fazer, combinada com o pleito de manutenção do plano de saúde, envolve partes com causas de pedir diversas e pedidos autônomos, o que inviabiliza a cumulação objetiva, conforme disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil. Inicialmente, é necessário destacar que a petição inicial confere primazia ao pleito direcionado ao plano de saúde, UNIMED, evidenciando a relação obrigacional firmada entre as partes e a resistência da empresa em fornecer o medicamento necessário ao tratamento da moléstia do autor. Este pedido principal não guarda relação com o direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que fundamenta o pedido subsidiário contra o Estado. Nessa toada, a tentativa de unificação das demandas, incluindo o Estado do Rio de Janeiro como réu subsidiário, é manifestamente incorreta. A pretensão direcionada ao ente público não possui caráter subsidiário, pois não está vinculada ao pedido formulado contra a operadora de plano de saúde. A demanda contra o Estado baseia-se exclusivamente no direito à saúde, sem qualquer conexão com a relação contratual existente entre o autor e a UNIMED. Ademais, a cumulação de demandas com partes distintas, fundamentos jurídicos diversos e pedidos autônomos viola o artigo 327, §1º, II, do Código de Processo Civil. A legislação processual permite apenas a cumulação objetiva contra o mesmo réu, sendo inadequada a reunião de ações com fundamentos fáticos e jurídicos em um único processo. Tal prática compromete a eficiência e a clareza do julgamento, além de gerar insegurança jurídica. Portanto, a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que ora se declara de ofício, é medida necessária para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. A demanda contra o Estado deve ser tratada separadamente, por via própria, respeitando a competência dos juízos e a natureza distinta dos pedidos formulados. Em conclusão, a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do polo passivo do processo é imperativa para evitar a cumulação inadequada de demandas e assegurar a eficiência e clareza do julgamento. Nesse sentido: "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório. Plano de saúde e Estado do Rio de Janeiro. Partes distintas, causa de pedir distinta e pedido mediato idêntico. Sentença de extinção em relação ao Estado do Rio de Janeiro, diante da ilegitimidade passiva. Arguição de nulidade da sentença que se rechaça, na medida em que a intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição supre a ausência de manifestação anterior, desde que não haja prejuízo à parte hipossuficiente que enseja a intervenção do Parquet. Decisão de extinção que não afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. Impossibilidade de retificação dos autos. Inadequado o posicionamento do pedido contra o Estado como subsidiário. Cumulação de demandas. Juízos com competências diversas. Unificação das demandas que viola o artigo 327, §1, II, do Código de Processo Civil. Petição inicial que confere primazia ao pleito direcionado ao Plano de Saúde, tanto que veiculado como pedido principal. Ilegitimidade do Estado. Recurso a que se nega provimento."3 Por conseguinte, conforme dispõe o artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RITJRJ), a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. É cediço que o parágrafo único do referido artigo estabelece que, quando o Estado, o Município ou entidades da administração pública direta ou indireta forem parte ou interessado, a competência será atribuída às Câmaras de Direito Público. Entretanto, no caso em exame, verifica-se que a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi declarada de ofício, afastando a necessidade de sua participação no processo. Via de consequência, a natureza da relação jurídica litigiosa passa a ser exclusivamente de direito privado, uma vez que não há mais envolvimento de entes públicos na demanda. Portanto, com a exclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO como parte, aplica-se o critério estabelecido no caput do artigo 49 do RITJRJ, que determina a competência das Câmaras de Direito Privado para o julgamento de ações que envolvam relações jurídicas de natureza privada. Dessa forma, o presente processo deve ser declinado para uma das Câmaras de Direito Privado. Em conclusão, considerando que a legitimidade passiva é condição da ação, e, portanto, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, na forma dos artigos 337, § 5º e 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, declina-se a competência para uma das Câmaras de Direito Privado, em conformidade com o artigo 49, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão da ilegitimidade passiva do Estado ora declarada de ofício, extingo o feito sem resolução do mérito, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se o feito à 1ª Vice-Presidência deste E. Tribunal para redistribuição, sem prejuízo de eventual prevenção. Oficie-se o Juízo "a quo" da presente decisão. Local data e assinatura lançados digitalmente. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Desembargador Relator 1 Grifou-se. 2 0821654-78.2023.8.19.0202- AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rel. Des. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 17/09/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 3 0821654-78.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO CÍVEL. Rel. Des. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS- Publicação 20/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 1 0005697-26.2025.8.19.0000-RAC

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