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Processo nº 0028226-12.2024.8.27.2729

ID: 315255060

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028226-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIANA KARLA LOURENCO BASTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0028226-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : DIANA KARLA LOURENCO BASTOS ADVOGADO(A) : ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA (OAB MA010534) DESPACHO/DECISÃO No evento 32, a tutela… Procedimento Comum Cível Nº 0028226-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : DIANA KARLA LOURENCO BASTOS ADVOGADO(A) : ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA (OAB MA010534) DESPACHO/DECISÃO No evento 32, a tutela de urgência foi deferida tendo sido determinado ao requerido que convocasse a parte autora em 10 dias para que esta se apresentasse para a posse no prazo previsto nas normas relacionadas ao concurso público ou, em não havendo, em 30 dias contados da publicação do ato de convocação. A parte requerida apresentou defesa no evento 40 e houve réplica no evento 43. Em petitório acostado ao evento 44, a parte autora noticiou o descumprimento da decisão liminar proferida e pugnou pelo arbitramento de multa. Por meio do despacho proferido no evento 46, foi determinada a intimação da parte requerida para que em 05 dias cumprisse a decisão, tendo sido fixado multa diária de R$1.000,00, até o montante de R$10.000,00 em caso de novo descumprimento. O réu apresentou manifestação no evento 49 na qual trouxe os seguintes esclarecimentos: a) A autora omitiu em parte a publicação inicial do Edital de Nomeação nº 04/2024, pois ele foi retificado no mesmo dia para corrigir um erro material. A retificação foi publicada no Diário Oficial do Estado, ajustando a convocação para respeitar as vagas destinadas a ampla concorrência e a Pessoa com Deficiência (PcD). b) A autora foi aprovada em terceiro lugar na ampla concorrência, mas a terceira vaga era reservada para um candidato PcD, Rodrigo Carvalho Lemgruber, que foi devidamente convocado após a retificação. Portanto, a impetrante não tinha direito à nomeação. c) A autora age em litigância de má-fé por omitir a retificação e tentar induzir o juízo a erro, violando princípios como a lealdade processual. d) A autora não possui direito subjetivo à nomeação e a manutenção da liminar poderá causar prejuízo ao candidato PcD e ao erário público. A universidade requerida requer a revogação da liminar, o reconhecimento da litigância de má-fé pela impetrante. Também requer um prazo maior para cumprimento da decisão, caso seja mantida, e a exclusão de astreintes. A parte autora apresentou manifestação no evento 54 na qual traz os seguintes argumentos: a) A autora foi aprovada no concurso público dentro do número de vagas previstas no edital sendo que a publicação oficial de sua nomeação no Portal da UNITINS gerou direito subjetivo à posse, criando uma expectativa legítima que não pode ser suprimida arbitrariamente pela administração. b) Embora a UNITINS alegue que a retificação do edital foi legal e tempestiva, a autora argumenta que a alteração violou os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, pois ocorreu após a nomeação, sem motivação adequada, contraditório ou comunicação direta aos candidatos, configurando ilegalidade. c) A alegação de litigância de má-fé pela UNITINS é infundada e busca desqualificar a pretensão autoral. Requer a manutenção da decisão liminar proferida e o afastamento da litigância de má-fé. No evento 56 a parte autora informa o descumprimento da decisão proferida e requer a majoração da multa diária anteriormente fixada, para o valor de R$ 10.000,00, sem limitação de teto, até o efetivo cumprimento da determinação judicial, bem como a imediata expedição de ofício ao sistema SISBAJUD para bloqueio de valores em contas o Reitor suficientes para garantir o cumprimento da tutela provisória deferida e pagamento das astreintes já devidas. No evento 57, a parte autora informa que contra a decisão liminar proferida no processo não foi atribuído efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento e no mérito foi mantida inalterada o respectivo decisum . É o breve relatório. Decido. A resistência do réu em dar cumprimento à decisão de evento evento 32, DECDESPA1 é nítida e injustificável. Ora, o requerido já foi intimado por duas vezes para dar cumprimento à referida decisão, inclusive, mesmo após ter sido fixado astreintes no evento 46, DECDESPA1 . Se não bastasse, em sede de agravo de instrumento não houve concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, o que torna ainda mais grave e injustificável a recalcitrância do réu. Cumpre ressaltar que, muito embora contenha nos autos pedido de reconsideração pela Unitins no evento 49, MANIFESTACAO1 , este não possui o condão de afastar o dever de cumprimento de ordem judicial, principalmente, pois, a reconsideração almejada deveria ter sido requerida na primeira oportunidade em que o réu se manifestou no processo, isto é, em sede de contestação. Porém, pela leitura do evento 40, INF1 não se verifica qualquer pedido neste sentido pela instituição de ensino. Assim, mantenho as astreintes fixadas no evento 46, DECDESPA1 , cabendo a parte autora o direito de execução da multa após a prolação de sentença, devidamente transitada em julgado. No que tange ao pedido de reconsideração formulado pela Unitins, INDEFIRO , pelas mesmas razões já apresentadas pelo Relator do Agravo de Instrumento nº 00180583820248272700, o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, cujo trecho transcrevo a seguir: "A questão central trazida à apreciação deste Tribunal versa sobre a legalidade da retificação do Edital de Convocação nº 04/2024, que excluiu o nome da agravada da lista de convocados para posse no cargo de professora na UNITINS, sem prévia motivação do ato administrativo. (...) Cumpre ressaltar que a Administração Pública, valendo-se dos seus poderes de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), pode anular ou revogar seus próprios atos quando eivados de vícios ou por motivos de conveniência e oportunidade, todavia, tal prerrogativa não é absoluta , devendo ser exercida dentro dos limites da legalidade e com a devida motivação. Nesse sentido, a motivação dos atos administrativos é requisito essencial para sua validade, especialmente quando restringem direitos ou interesses dos administrados. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe em seu artigo 50 que "os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". (...) No caso em tela, a agravante não apresentou, tempestivamente, a motivação do ato que excluiu o nome da agravada da lista de convocados, o que viola o princípio da motivação dos atos administrativos e compromete a legalidade do ato. Ademais, a situação se reveste de especial gravidade considerando que a agravada, confiando na convocação original, realizou exames médicos admissionais, foi considerada apta e, conforme documentação dos autos, deixou seu emprego anterior em São Luís/MA para assumir o cargo público em questão. O princípio da proteção da confiança, corolário do Estado de Direito e da segurança jurídica, impõe que a Administração Pública atue de forma transparente e previsível, não podendo surpreender os administrados com alterações imotivadas de atos administrativos que já produziram efeitos em sua esfera jurídica.". Afasto, sem maiores delongas, o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois, o fato de não constar na exordial a data em que houve a publicação do edital retificador em nada prejudica a análise do mérito da ação, haja vista que a causa de pedir não se relaciona à datas, mas sim ao suposto abuso da autotutela administrativa praticado pela instituição de ensino que retificou o Edital de Nomeação sem respeitar princípios básicos da Administração Pública, em especial o da motivação. Determino o prosseguimento do feito com a intimação da parte requerida para que no prazo improrrogável de 05 dias cumpra à decisão proferida no evento 32, DECDESPA1 . Fixo novamente multa diária no valor de R$5.000,00 até o montante de R$50.000,00, que poderá ser revertido em favor da parte autora. Expeça-se mandado de intimação em nome do Reitor da Universidade ou quem lhe fizer as vezes, para intimação pessoal. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que apresentem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão. Em não havendo pedido de provas nos autos, façam os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0028226-12.2024.8.27.2729

ID: 315256899

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028226-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIANA KARLA LOURENCO BASTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0028226-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : DIANA KARLA LOURENCO BASTOS ADVOGADO(A) : ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA (OAB MA010534) DESPACHO/DECISÃO No evento 32, a tutela… Procedimento Comum Cível Nº 0028226-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : DIANA KARLA LOURENCO BASTOS ADVOGADO(A) : ALDA FERNANDA SODRE BAYMA SILVA (OAB MA010534) DESPACHO/DECISÃO No evento 32, a tutela de urgência foi deferida tendo sido determinado ao requerido que convocasse a parte autora em 10 dias para que esta se apresentasse para a posse no prazo previsto nas normas relacionadas ao concurso público ou, em não havendo, em 30 dias contados da publicação do ato de convocação. A parte requerida apresentou defesa no evento 40 e houve réplica no evento 43. Em petitório acostado ao evento 44, a parte autora noticiou o descumprimento da decisão liminar proferida e pugnou pelo arbitramento de multa. Por meio do despacho proferido no evento 46, foi determinada a intimação da parte requerida para que em 05 dias cumprisse a decisão, tendo sido fixado multa diária de R$1.000,00, até o montante de R$10.000,00 em caso de novo descumprimento. O réu apresentou manifestação no evento 49 na qual trouxe os seguintes esclarecimentos: a) A autora omitiu em parte a publicação inicial do Edital de Nomeação nº 04/2024, pois ele foi retificado no mesmo dia para corrigir um erro material. A retificação foi publicada no Diário Oficial do Estado, ajustando a convocação para respeitar as vagas destinadas a ampla concorrência e a Pessoa com Deficiência (PcD). b) A autora foi aprovada em terceiro lugar na ampla concorrência, mas a terceira vaga era reservada para um candidato PcD, Rodrigo Carvalho Lemgruber, que foi devidamente convocado após a retificação. Portanto, a impetrante não tinha direito à nomeação. c) A autora age em litigância de má-fé por omitir a retificação e tentar induzir o juízo a erro, violando princípios como a lealdade processual. d) A autora não possui direito subjetivo à nomeação e a manutenção da liminar poderá causar prejuízo ao candidato PcD e ao erário público. A universidade requerida requer a revogação da liminar, o reconhecimento da litigância de má-fé pela impetrante. Também requer um prazo maior para cumprimento da decisão, caso seja mantida, e a exclusão de astreintes. A parte autora apresentou manifestação no evento 54 na qual traz os seguintes argumentos: a) A autora foi aprovada no concurso público dentro do número de vagas previstas no edital sendo que a publicação oficial de sua nomeação no Portal da UNITINS gerou direito subjetivo à posse, criando uma expectativa legítima que não pode ser suprimida arbitrariamente pela administração. b) Embora a UNITINS alegue que a retificação do edital foi legal e tempestiva, a autora argumenta que a alteração violou os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, pois ocorreu após a nomeação, sem motivação adequada, contraditório ou comunicação direta aos candidatos, configurando ilegalidade. c) A alegação de litigância de má-fé pela UNITINS é infundada e busca desqualificar a pretensão autoral. Requer a manutenção da decisão liminar proferida e o afastamento da litigância de má-fé. No evento 56 a parte autora informa o descumprimento da decisão proferida e requer a majoração da multa diária anteriormente fixada, para o valor de R$ 10.000,00, sem limitação de teto, até o efetivo cumprimento da determinação judicial, bem como a imediata expedição de ofício ao sistema SISBAJUD para bloqueio de valores em contas o Reitor suficientes para garantir o cumprimento da tutela provisória deferida e pagamento das astreintes já devidas. No evento 57, a parte autora informa que contra a decisão liminar proferida no processo não foi atribuído efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento e no mérito foi mantida inalterada o respectivo decisum . É o breve relatório. Decido. A resistência do réu em dar cumprimento à decisão de evento evento 32, DECDESPA1 é nítida e injustificável. Ora, o requerido já foi intimado por duas vezes para dar cumprimento à referida decisão, inclusive, mesmo após ter sido fixado astreintes no evento 46, DECDESPA1 . Se não bastasse, em sede de agravo de instrumento não houve concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, o que torna ainda mais grave e injustificável a recalcitrância do réu. Cumpre ressaltar que, muito embora contenha nos autos pedido de reconsideração pela Unitins no evento 49, MANIFESTACAO1 , este não possui o condão de afastar o dever de cumprimento de ordem judicial, principalmente, pois, a reconsideração almejada deveria ter sido requerida na primeira oportunidade em que o réu se manifestou no processo, isto é, em sede de contestação. Porém, pela leitura do evento 40, INF1 não se verifica qualquer pedido neste sentido pela instituição de ensino. Assim, mantenho as astreintes fixadas no evento 46, DECDESPA1 , cabendo a parte autora o direito de execução da multa após a prolação de sentença, devidamente transitada em julgado. No que tange ao pedido de reconsideração formulado pela Unitins, INDEFIRO , pelas mesmas razões já apresentadas pelo Relator do Agravo de Instrumento nº 00180583820248272700, o Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, cujo trecho transcrevo a seguir: "A questão central trazida à apreciação deste Tribunal versa sobre a legalidade da retificação do Edital de Convocação nº 04/2024, que excluiu o nome da agravada da lista de convocados para posse no cargo de professora na UNITINS, sem prévia motivação do ato administrativo. (...) Cumpre ressaltar que a Administração Pública, valendo-se dos seus poderes de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), pode anular ou revogar seus próprios atos quando eivados de vícios ou por motivos de conveniência e oportunidade, todavia, tal prerrogativa não é absoluta , devendo ser exercida dentro dos limites da legalidade e com a devida motivação. Nesse sentido, a motivação dos atos administrativos é requisito essencial para sua validade, especialmente quando restringem direitos ou interesses dos administrados. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe em seu artigo 50 que "os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". (...) No caso em tela, a agravante não apresentou, tempestivamente, a motivação do ato que excluiu o nome da agravada da lista de convocados, o que viola o princípio da motivação dos atos administrativos e compromete a legalidade do ato. Ademais, a situação se reveste de especial gravidade considerando que a agravada, confiando na convocação original, realizou exames médicos admissionais, foi considerada apta e, conforme documentação dos autos, deixou seu emprego anterior em São Luís/MA para assumir o cargo público em questão. O princípio da proteção da confiança, corolário do Estado de Direito e da segurança jurídica, impõe que a Administração Pública atue de forma transparente e previsível, não podendo surpreender os administrados com alterações imotivadas de atos administrativos que já produziram efeitos em sua esfera jurídica.". Afasto, sem maiores delongas, o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois, o fato de não constar na exordial a data em que houve a publicação do edital retificador em nada prejudica a análise do mérito da ação, haja vista que a causa de pedir não se relaciona à datas, mas sim ao suposto abuso da autotutela administrativa praticado pela instituição de ensino que retificou o Edital de Nomeação sem respeitar princípios básicos da Administração Pública, em especial o da motivação. Determino o prosseguimento do feito com a intimação da parte requerida para que no prazo improrrogável de 05 dias cumpra à decisão proferida no evento 32, DECDESPA1 . Fixo novamente multa diária no valor de R$5.000,00 até o montante de R$50.000,00, que poderá ser revertido em favor da parte autora. Expeça-se mandado de intimação em nome do Reitor da Universidade ou quem lhe fizer as vezes, para intimação pessoal. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que apresentem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão. Em não havendo pedido de provas nos autos, façam os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0021533-12.2024.8.27.2729

ID: 281146300

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021533-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0021533-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : AMAND… Cumprimento de sentença Nº 0021533-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) ADVOGADO(A) : ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensável. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. REQUERIMENTO DO EVENTO 32 1.1 VALIDADE DA INTIMAÇÃO A parte exequente requereu a declaração de validade da intimação do evento 29, e o prosseguimento da execução. A diligência do evento 29 foi realizada no mesmo endereço da citação, conforme consta no evento 14. O artigo 513, § 2º, II, do CPC determina que o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento , quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos , ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. E o legislador prossegue dizendo que na hipótese do § 2º, inciso II, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274: § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. O mencionado artigo, por sua vez, determina que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não efetivada a intimação sob a justificativa de que o devedor se mudou do endereço sem comunicação ao Juízo, a comunicação deve ser considerada válida na forma da lei. 1.2 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Sendo válida a intimação e não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, não há óbice para a busca de bens da parte devedora, até o limite da obrigação decorrente deste processo, com fundamento nos artigos 523, 525, 789 e 790 do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. [...] Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: CONSIDERO válida a intimação do evento 29. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, ACRESCENTO ao valor do débito a multa e os honorários de que trata o artigo 523, § 1º do CPC. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos. SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud , utilizando a ferramenta teimosinha. Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso. Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação. Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC. Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos. RENAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a restrição total de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. INFOJUD Se houver requerimento: a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Processo nº 0054319-12.2024.8.27.2729

ID: 315566108

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0054319-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0054319-12.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) DESPACHO/DECISÃO CVC BR… Embargos à Execução Fiscal Nº 0054319-12.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) DESPACHO/DECISÃO CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., qualificado nos autos, por intermédio de advogado (a) legalmente constituído (a), apôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , em razão da Ação de Execução Fiscal 0043673-40.2024.8.27.2729, ajuizada em seu desfavor pelo ESTADO DO TOCANTINS , para a cobrança de débitos constantes da(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa nº J-644/2024. Juntou comprovante do recolhimento das custas, bem como apresentou nos autos cópia do Depósito Judicial datado 27/02/2025, no valor de R$168.214,40 (cento e sessenta e oito mil duzentos e quatorze reais e quarenta centavos) em garantia ao débito em execução. Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC, ante a garantia integral do valor executado. Requer: 1.a suspensão da exigibilidade do crédito, ante o depósito judicial no valor total do débito exequendo; 2.a suspensão da Execução Fiscal nos temos do art. 919, § 1° do CPC, ante o depósito de valores suficientes para garantia do valor executado; Eis o relato do essencial. DECIDO . I – DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC Inicialmente, cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC. Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." No entanto, dispõe o §1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos. Verbis: § 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ademais, o presente feito preenche os requisitos que a Lei descreve como sendo necessários para suspensão da Execução Fiscal. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do STJ, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplificação: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC/1973. RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à atribuição do efeito suspensivo, o STJ, no julgamento do REsp. 1.272.827/PE, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o art. 739-A do CPC/1973 se aplica às Execuções Fiscais, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação, pelo Juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Ocorre que a análise referente ao cumprimento dos citados requisitos demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3. A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.201.993/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal deve ser contado a partir da data da ocorrência da dissolução irregular, se esta for posterior à citação da pessoa jurídica, o que ocorreu na espécie, segundo consignado no acórdão recorrido. Assim, em não havendo o transcurso do lapso temporal de cinco anos entre a data do conhecimento da dissolução irregular (14.4.2008) e o pedido de redirecionamento (3.4.2013), não há que se falar em prescrição. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp n. 948.107/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Da leitura do artigo e da jurisprudência retro mencionadas, além do requerimento do embargante e da garantia da execução, é necessário que estejam presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora . No presente caso a parte embargante trouxe em sua inicial fundamentos que indicam a probabilidade da concessão do direito pleiteado ao final do processo. No que tange ao perigo do dano, resta evidenciado que o prosseguimento do processo de execução traz riscos ao resultado útil da presente ação, bem como pode eventualmente culminar em expropriação de bens e valores e, por conseguinte, comprometer a capacidade financeira da parte embargante. No caso em apreço, tendo em vista que a respectiva Ação de Execução Fiscal encontra-se devidamente garantida por meio de Depósito Judicial , conforme se infere da Guia/Comprovante de Depósito Judicial anexado (a) nos presentes autos; diante do requerimento formulado pelo ora embargante ; e, especialmente, verificando a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória , vislumbro a possibilidade de conceder o efeito suspensivo a estes embargos. II – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Trata-se de pedido formulado pelo embargante para suspensão da exigibilidade do presente crédito com fulcro no art. 151 do CTN. Conduto cumpre observar que a presente ação não se funda na cobrança de crédito tributário, mas sim de créditos de natureza não tributária, quais sejam, multas sancionatórias aplicadas pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. A multa cominada pelo PROCON provém de uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, diferente do crédito tributário que decorre de uma obrigação tributária. Desta feita, a multa administrativa, por não ter natureza tributária, não se sujeita às regras do Código Tributário Nacional, mas tão somente, à Lei de Execuções Fiscais. Portanto, o caso em testilha deverá ser analisado sob a ótica da Lei nº 6830/80. Pois bem. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu art. 38, caput que: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Em que pese em nosso ordenamento jurídico pátrio não haver previsão expressa quanto à viabilidade de suspensão dos créditos não tributários, estes integram os chamados créditos fazendários, e são igualmente exigíveis em execução fiscal na forma da lei nº 6.830/1980. Além disso, comportam discussão judicial pelo executado desde que previamente garantidos por meio de depósito, conforme o artigo retro mencionado. Nesse sentido, o seguinte julgado do nosso Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DA PENALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Nas ações em que se busca anular multa administrativa imposta pelo Procon, o depósito judicial do montante integral da penalidade devidamente atualizado constitui medida indispensável à suspensão da exigibilidade do crédito, por força do Código Tributário Nacional, notadamente por acautelar os interesses do Fisco, mediante garantia idônea do Juízo. 3. No presente caso, a autora/agravante não prestou caução nos autos de origem, tampouco requereu, neste recurso instrumental a apresentação de tal garantia, mostrando, portanto, inviável a concessão da tutela antecipada recursal para suspender a exigibilidade da multa lhe imposta. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009331-61.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 30/11/2022, DJe 13/12/2022 09:51:17 - grifo nosso) Desta via, não vislumbro impedimento para suspensão da exigibilidade, uma vez que a parte embargante comprovou nos autos a realização de depósito judicial do valor integral do débito conforme se verifica nos presentes autos, cumprindo a exigência do art. 38 da LEF. DISPOSITIVO ISTO POSTO , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO , a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal e RECONHEÇO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos inscritos na CDA nº J-644/2024. Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1. CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4. Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5. Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6. Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Rammon Perna Bucar x Andressa Mourao Sertao

ID: 339573192

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034046-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAMMON PERNA BUCAR

Polo Passivo:

ANDRESSA MOURAO SERTAO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO

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ALMIRO DE FARIA JUNIOR

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ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA

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LUCIA ANTONIA DE MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 0034046-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR : RAMMON PERNA BUCAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635) ADVOGADO(A) : ALMIRO DE FARIA JUNIOR (OAB TO007596) ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 0034046-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR : RAMMON PERNA BUCAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635) ADVOGADO(A) : ALMIRO DE FARIA JUNIOR (OAB TO007596) ADVOGADO(A) : GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361) RÉU : ANDRESSA MOURAO SERTAO ADVOGADO(A) : LUCIA ANTONIA DE MORAES (OAB DF064244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Cláusula Penal proposta por RAMMON PERNA BUCAR, qualificado como pessoa jurídica sob o CNPJ nº 13.474.604/0003-83, que atua comercialmente sob o nome fantasia LOCVEL – LOCADORA DE VEÍCULOS, em face de ANDRESSA MOURAO SERTAO , qualificada como pessoa física sob o CPF nº 068.331.901-94. O valor da causa é de R$11.880,00. A parte requerente alega ter formalizado um contrato de compra e venda de um veículo Hyundai HB20, ano 2021/2022, placa RCC 5B95, pelo valor de R$59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), com a parte requerida em 28 de junho de 2024. Informa que, em favor da parte requerida, arcou inicialmente com custos de documentação e impostos no valor de R$1.868,00 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais), a serem ressarcidos em parcelas pela requerida. Contudo, em 08 de julho de 2024, a parte requerida, por meio de sua irmã, teria comunicado a desistência da compra do veículo, sem apresentar motivo imputável à empresa requerente. A parte autora sustenta que o contrato não previa cláusula de arrependimento, mas sim uma multa de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inadimplemento ou rescisão, o que totaliza R$11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais). Diante do inadimplemento, a parte autora busca a cobrança da referida multa com fundamento nos artigos 389, 186, 927, 421 e 474 do Código Civil, e na súmula 335 do STF e jurisprudência do TJTO acerca da cláusula penal e do princípio do pacta sunt servanda . A parte requerida foi citada e intimada para audiência de conciliação, que restou infrutífera. Em sua contestação, evento 36, CONT1 , a parte requerida arguiu, preliminarmente a gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica, a Inépcia da Petição Inicial. No mérito, a parte requerida aduziu que a negociação inicial foi condicionada à avaliação e liberação da carta de crédito de um consórcio, que avaliou o veículo em valor muito inferior ao pactuado. Afirmou que a negociação ocorreu fora do estabelecimento comercial, por telefone, o que lhe conferiria o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exercido tempestivamente via mensagem. Sustentou a nulidade do contrato por não prever cláusula de arrependimento ou por impor condição onerosa. Questionou a legitimidade ativa da parte requerente por estar localizada em Goiânia/GO e, supostamente, não possuir a propriedade ou posse do veículo no momento da negociação. Argumentou que a cobrança seria indevida e que a relação se sujeita integralmente às normas do CDC, inclusive com a possibilidade de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (Art. 42, parágrafo único, CDC). Em réplica, evento 47, REPLICA1 , a parte autora refutou as preliminares. Impugnou o pedido de justiça gratuita da parte requerida por ausência de comprovação de hipossuficiência. Defendeu a clareza e adequação da petição inicial, afirmando que o contrato anexo comprova a relação jurídica. Rejeitou a alegação de condição suspensiva do negócio, afirmando que o risco de financiamento é da parte compradora e que o contrato não previa tal condição (Art. 112 e 122 do CC). Argumentou pela inaplicabilidade do direito de arrependimento do Art. 49 do CDC, pois a negociação e assinatura do contrato teriam ocorrido presencialmente na loja (pátio), citando jurisprudência. Defendeu a legitimidade da cláusula penal (Art. 408 CC) e a ausência de vício de consentimento ou desequilíbrio contratual. Reiterou sua legitimidade ativa, apontando que o contrato foi firmado com sua filial em Palmas/TO e que a ação não versa sobre propriedade do veículo, mas sobre inadimplemento contratual. Por fim, defendeu a legalidade da cobrança, afirmando que o inadimplemento da parte requerida ocorreu antes da tradição do bem, o que justifica a aplicação da cláusula penal. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida para elucidação dos fatos controvertidos. É o relatório. Decido. DO SANEAMENTO DO PROCESSO. Da Justiça Gratuita A parte requerida pleiteou o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A parte autora, por sua vez, impugnou tal pedido, sem apresentar, contudo, elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerida. Considerando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e a ausência de elementos que infirmem tal presunção neste momento processual, indefiro a impugnação apresentada pela parte autora. Concedo, por ora, à parte requerida, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de reanálise da benesse caso surjam, no curso do processo, provas que indiquem a modificação da sua situação financeira ou sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Da Inépcia da Petição Inicial A parte requerida alegou inépcia da petição inicial, argumentando falta de elementos substanciais, como datas em imagens e o vínculo da parte autora com o veículo. Contudo, a peça exordial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, com narração clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido determinado. O contrato de compra e venda anexo é suficiente para demonstrar a relação jurídica entre as partes e o objeto da lide. A ausência de datas em alguns anexos ou a discussão sobre a titularidade do bem no DETRAN não tornam a petição inicial inepta, mas são questões relacionadas ao mérito e à prova dos fatos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Ilegitimidade Ativa A parte requerida questionou a legitimidade da parte autora, aduzindo sua sede em Goiânia/GO e a ausência de prova de propriedade do veículo. A parte autora, contudo, demonstrou ser a LOCVEL – LOCADORA DE VEÍCULOS (RAMMON PERNA BUCAR) a pessoa jurídica que formalizou o contrato de compra e venda com a parte requerida. Ademais, a parte autora possui filial ativa nesta Comarca de Palmas/TO, conforme comprovado nos autos, e o contrato prevê a eleição do foro de Palmas/TO, o que fortalece a competência deste Juízo. A questão central da demanda é o inadimplemento contratual e a cobrança da cláusula penal, decorrentes de uma relação jurídica estabelecida diretamente entre as partes. A titularidade do bem junto ao DETRAN não é pressuposto para a legitimidade em ação de cobrança de cláusula penal por inadimplemento contratual. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A parte requerida defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica. De fato, considerando a qualificação da parte autora como fornecedora profissional de veículos e da parte requerida como destinatária final do produto, a relação estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A aplicabilidade do CDC é relevante para a interpretação das cláusulas contratuais, a boa-fé objetiva e o dever de informação, bem como para a análise de eventual vulnerabilidade da consumidora. Contudo, a discussão acerca da validade do contrato, da aplicabilidade do direito de arrependimento (Art. 49 CDC) e da abusividade da cláusula penal, embora influenciadas pelo CDC, constituem o cerne do mérito da demanda e serão analisadas no momento oportuno do julgamento definitivo. Declaro, portanto, que a presente relação jurídica será regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil, naquilo que não for conflitante e que se mostrar mais favorável à consumidora. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS. Delimito as seguintes questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide: Questões de Fato Controvertidas: Se a negociação do contrato de compra e venda do veículo foi integralmente realizada fora do estabelecimento comercial da parte autora , ou se houve etapa presencial que descaracterize o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC. Se o contrato de compra e venda estava condicionado à avaliação e liberação da carta de crédito pelo consórcio, e se essa condição era de conhecimento e aceitação da parte autora como vinculante à eficácia do negócio jurídico. Se a desistência da parte requerida foi comunicada em prazo hábil que configurasse o exercício do direito de arrependimento, caso este seja aplicável. Se houve prejuízos à parte autora decorrentes da desistência da parte requerida , além daqueles cobertos pela cláusula penal. Se a parte autora cumpriu com todas as suas obrigações contratuais até o momento da desistência da parte requerida , ou se houve inadimplemento imputável à parte autora . Questões de Direito Controvertidas: A aplicabilidade do Art. 49 do CDC (direito de arrependimento) no caso concreto. A validade e exigibilidade da cláusula penal de 20% estipulada no contrato, e se o valor é proporcional ou excessivo em relação aos prejuízos alegados. Se a cobrança da cláusula penal pela parte autora configura cobrança indevida, nos termos do Art. 42, parágrafo único do CDC. Se o contrato pode ser considerado nulo por ausência de previsão expressa de cláusula de arrependimento, à luz do CDC. DA DELIMITAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará as regras gerais do Art. 373 do CPC, bem como as normas específicas do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação jurídica. Assim, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a existência do contrato, o inadimplemento da parte requerida e o valor da cláusula penal exigida. Incumbe à parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a realização da compra fora do estabelecimento comercial, a existência de condição suspensiva do contrato, o exercício tempestivo do direito de arrependimento, a abusividade da cláusula penal ou a ocorrência de cobrança indevida. Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerida, fica deferida a inversão do ônus da prova quanto aos fatos que se mostrarem de mais fácil produção para a parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que será avaliado por este Juízo no momento da prolação da sentença, de acordo com as provas produzidas. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção das seguintes provas, requeridas pela parte autora : • Depoimento pessoal da parte requerida , a fim de esclarecer pontos controvertidos acerca das condições e meio de realização do negócio jurídico. • Prova testemunhal , com a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora qual seja, MAURI SOARES BARROS – CPF sob nº 027.854.771-03. Diante do exposto Declaro saneado o processo , delimitando as questões de fato e de direito controvertidas, e determinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela. Designo Audiência de Instrução e Julgamento na forma híbrida, para a produção das provas deferidas, a ser realizada por videoconferência, cujos dados serão oportunamente informados via E-proc. Intimem-se as partes, por seus procuradores, do inteiro teor desta decisão. Providencie a Secretaria a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Palmas, 30/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0033852-12.2024.8.27.2729

ID: 315599990

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033852-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIGSOM ALVES FERNANDES

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ANDERSON MENDES DE SOUZA

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HIGOR LEITE DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0033852-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : EDIVAN PEREIRA LEITE ADVOGADO(A) : HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADV… Cumprimento de sentença Nº 0033852-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : EDIVAN PEREIRA LEITE ADVOGADO(A) : HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A) : MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER E CORREÇÃO DE ATOS ajuizada por EDIVAN PEREIRA LEITE em face do ESTADO DO TOCANTINS , todos qualificados na inicial. O exequente narra, em síntese, que: 1 - Na ação coletiva n° 0014064-90.2016.827.2729, foi declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto nº 5.189/2015, publicado no DOE nº 4316 e do Decreto nº 5.206/2015, com o restabelecimento do status quo ante , retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099 e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278/2014 e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257/2014; 2 - foi promovido à graduação de 2º Sargento por meio do ato de n° 1965, sendo que foi despromovido por meio do Decreto n° 5.189/2015; 3 - contudo, com o restabelecimento do ato 1965 por meio da ação coletiva, as promoções seguintes não foram retificadas. Ao final requereu: 1 - a publicação no diário oficial do estado do restabelecimento do ato n° 1965, publicado no diário oficial n° 4257 de 15 de novembro de 2014, com as seguintes correções: a promoção ocorrida em sendo 25 de agosto de 2016, deve ser na graduação de 1º Sargento, e a promoção ocorrida em 21 de abril de 2019, deve ser na graduação de Subtenente, a promoção ocorrida em 21 de abril de 2021, deve ser no posto de 2º Tenente, e a promoção ocorrida em 24 de agosto de 2023, deve ser retificada para o posto de 1º Tenente. O Estado do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando, em síntese que o pedido de correção das promoções subsequentes ao ato de 2014 é excessivo, pois não existe previsão no título executivo judicial para o ente público assim proceder. Houve réplica. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Os presentes autos trata-se de Cumprimento Individual de Sentença referente à Ação Coletiva nº 0014064-90.2016.827.2729 ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA-TO em face do ESTADO DO TOCANTINS. Na referida ação, foi julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA , e: 1. DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE incidenter tantum do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316; e do Decreto nº 5.206, de 13 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4318, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278, de 14 de dezembro de 2014, que efetuaram promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO pelos critérios antiguidade e/ou merecimento ; e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014 que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros; 2. DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE dos atos nº. 2.120 a 2.129, publicados nos Diários Oficiais n. 4.285, de 23.12.2014, em razão da inconstitucionalidade incidenter tantum da Medida Provisório nº 48/2014. DETERMINO ao requerido que abstenha-se de inviabilizar futuras promoções em razão da existência de litígio judicial em relação aos promovidos pelos atos constantes no item "1" do dispositivo. CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da diferença salarial, para aqueles militares que não perceberam tal diferença, a contar da data de entrada em vigor do Decreto nº 5189/2015, 10 de fevereiro de 2015, apenas em relação aos promovidos pelos atos constantes no item "1" do dispositivo. INDEFIRO os demais pedidos. Conforme se verifica, a ação coletiva versou somente sobre a anulação dos atos inconstitucionais com o restabelecimento das promoções concedidas e revogadas, bem como sobre o pagamento das verbas retroativas desde a edição do Decreto restabelecido. No presente caso, assiste razão ao executado, pois em nenhum momento foi discutido sobre a concessão das promoções subsequentes em razão do transcurso do tempo. Tal pedido sequer foi objeto da inicial na ação coletiva. Logo, em cumprimento de sentença não é permitido alterar ou ampliar o que foi discutido em ação de conhecimento e determinado no provimento judicial, sob pena de incorrer em ofensa à coisa julgada. O cumprimento de sentença deve se ater ao que foi decidido no título judicial transitado em julgado. Conforme nos ensina a doutrina: Fidelidade ao título. Evidentemente, por conta da autoridade da coisa julgada que reveste a sentença de mérito, é defeso na liquidação, qualquer que seja a sua forma, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença. A declaração contida na sentença de mérito transitada em julgado é imutável e não pode ser desafiada por conta da indiscutibilidade inerente à coisa julgada. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 459). Dessa forma, o pedido de concessão das promoções subsequentes de forma automática não prospera, pois concedê-las seria ampliar a decisão proferida na Ação Coletiva nº 0014064-90.2016.827.2729. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ATO 1.965/2.014 ANULADO PELO DECRETO 5.189, DE FEVEREIRO DE 2015. RESTAURAÇÃO DA PROMOÇÃO DE MILITAR POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÕES DAS SUBSEQUENTES DE FORMA AUTOMÁTICA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Consoante se depreende dos autos, a obrigação de fazer, no presente caso, corresponde ao restabelecimento do Ato Promocional 1.965/2014, concedendo-se a promoção do autor ao posto de 2º Sargento, retroativamente a novembro/2014. 2- Extrai-se dos autos, que o autor foi promovido do posto de 2º Sargento QOPM, a partir de 15 de novembro de 2014, pelo critério de Antiguidade/Merecimento através do Ato nº 1.965 - PRM, de novembro de 2014, sendo a promoção anulada pelo Decreto 5.189, de fevereiro de 2015 (evento 1, FICHIND5 do feito originário). 3- Referida anulação se deu em detrimento do entendimento pacificado de que "é inconstitucional a declaração de nulidade de promoção, por ato unilateral do Executivo, por afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé administrativa, do contraditório, da ampla defesa e, da proteção à confiança legítima". 4- Posteriormente, considerando a anulação do ato anterior, a Portaria nº.435/2015 o promoveu, novamente, ao posto de 2º Sargento. 5- Nesse contexto, considerando que a sentença manteve a higidez do Ato nº 1.965 - PRM, em sede de Cumprimento de Sentença, o autor visa não somente a ratificação do ato manutenção do ato 1965 de promoção para 2º Sargento, mas ainda, que a Portaria nº. 435/2015 seja corrigida para promoção a 2º Sargento e assim, sucessivamente, com o Ato nº. 1.280/2019 de 2º para 1º Sargento e a Portaria nº. 279/2021, de 1º Sargento para Subtenente. 6 - Entretanto, a sentença transitada em julgado na AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0004631-10.2021.8.27.2722 restaurou a promoção ao Posto de 2º Sargento pelo Ato 1.965/2014, com as correções das promoções subsequentes e efeitos financeiros decorrentes. 7 - Dessa forma, a pretensão da parte exequente para que o Estado do Tocantins adote providências no sentido de proceder ao ajuste automático de suas promoções posteriores ao Ato nº 1.965 para alcançar o Posto de Subtenente não prospera, visto que a determinação a ser cumprida é apenas do restabelecimento do ato de promoção anulado pelo Decreto nº 5.189/2015 e as correções das promoções subsequentes e efeitos financeiros decorrentes. 8 - O cumprimento de sentença deve se restringir ao que foi definido na sentença exequenda, não sendo esta a via adequada para a postulação referente as promoções automáticas. 9 - Insta sobrelevar, que não restou inviabilizada nenhuma promoção posterior, devendo em autos próprios serem comprovados os requisitos para tanto. 10 - Por fim, cumpre destacar, que só faz coisa julgada a parte dispositiva da sentença exequenda, sendo que a parte que determina as correções posteriores contidas no fundamento em nada influencia no cumprimento de sentença do presente processo. 11- Apelo provido para reformar parcialmente a sentença de cumprimento de sentença, determinando que o Estado do Tocantins promova o autor ao posto de 2º Sargento, com efeitos funcionais e financeiros retroativos desde 15.11.2014, declarando nulo, entre as partes, o Decreto n. 5.189/2015, restabelecendo o Ato n. 1.965/2014 e que sejam realizadas as correções das promoções subsequentes e seus respectivos efeitos financeiros decorrentes, observando os requisitos de promoção previstos na legislação vigente à época. ( TJTO , Apelação Cível, 0003684-48.2024.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 17:31:12) - grifo não original. Em reforço: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – IMPUGNAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITES DA COISA JULGADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Acertada a decisão a quo ao julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que uma vez transitada em julgado a sentença, o direito à rediscussão da matéria encontra-se precluso. De acordo com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a revisão da sentença na fase do cumprimento de sentença, em razão dos limites da coisa julgada (STJ, AgInt no AREsp 980.329/MS) .- (TJ-MT - AI: 10004746820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) - grifo não original. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. O ACÓRDÃO EXEQUENDO EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE O REEMBOLSO À BENEFICIÁRIA DEVERIA SER EFETIVADO NO EXATO VALOR QUE A OPERADORA DE SAÚDE DESPENDERIA PARA AS MESMAS INTERVENÇÕES MÉDICAS CASO FOSSEM REALIZADAS JUNTO À REDE CREDENCIADA DO PLANO. O TRIBUNAL FEZ CONSTAR, AINDA, DO TÍTULO QUE A APURAÇÃO DEVERIA SER PROCEDIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE NÃO FOI LEMBRADO PELO JUÍZO DE PISO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS EM FLAGRANTE AFRONTA A COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO . 1. Não cabe inovar na fase do cumprimento de sentença, ampliando o comando judicial ou interpretando além do que fora decidido, devendo a execução guardar total conformidade com a coisa julgada, em estrita observância ao título exequendo. 2. Descabe qualquer argumentação no sentido da preclusão da alegação de afronta aos limites do título judicial, visto que constitui matéria de ordem pública . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo não provimento dos embargos de MARIA DA PIEDADE KRAUSS DAHER e pelo provimento do agravo da BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR . tml (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00036616520248179000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) - grifo não original. III - DISPOSITIVO Assim, sem maiores delongas, ACOLHO a impugnação apresentada pela devedora e, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO , com resolução do mérito. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se a baixa aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0033852-12.2024.8.27.2729

ID: 315600092

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033852-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HIGOR LEITE DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0033852-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : EDIVAN PEREIRA LEITE ADVOGADO(A) : HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADV… Cumprimento de sentença Nº 0033852-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : EDIVAN PEREIRA LEITE ADVOGADO(A) : HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A) : MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER E CORREÇÃO DE ATOS ajuizada por EDIVAN PEREIRA LEITE em face do ESTADO DO TOCANTINS , todos qualificados na inicial. O exequente narra, em síntese, que: 1 - Na ação coletiva n° 0014064-90.2016.827.2729, foi declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto nº 5.189/2015, publicado no DOE nº 4316 e do Decreto nº 5.206/2015, com o restabelecimento do status quo ante , retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099 e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278/2014 e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257/2014; 2 - foi promovido à graduação de 2º Sargento por meio do ato de n° 1965, sendo que foi despromovido por meio do Decreto n° 5.189/2015; 3 - contudo, com o restabelecimento do ato 1965 por meio da ação coletiva, as promoções seguintes não foram retificadas. Ao final requereu: 1 - a publicação no diário oficial do estado do restabelecimento do ato n° 1965, publicado no diário oficial n° 4257 de 15 de novembro de 2014, com as seguintes correções: a promoção ocorrida em sendo 25 de agosto de 2016, deve ser na graduação de 1º Sargento, e a promoção ocorrida em 21 de abril de 2019, deve ser na graduação de Subtenente, a promoção ocorrida em 21 de abril de 2021, deve ser no posto de 2º Tenente, e a promoção ocorrida em 24 de agosto de 2023, deve ser retificada para o posto de 1º Tenente. O Estado do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando, em síntese que o pedido de correção das promoções subsequentes ao ato de 2014 é excessivo, pois não existe previsão no título executivo judicial para o ente público assim proceder. Houve réplica. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Os presentes autos trata-se de Cumprimento Individual de Sentença referente à Ação Coletiva nº 0014064-90.2016.827.2729 ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA-TO em face do ESTADO DO TOCANTINS. Na referida ação, foi julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA , e: 1. DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE incidenter tantum do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316; e do Decreto nº 5.206, de 13 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4318, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278, de 14 de dezembro de 2014, que efetuaram promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO pelos critérios antiguidade e/ou merecimento ; e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014 que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros; 2. DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE dos atos nº. 2.120 a 2.129, publicados nos Diários Oficiais n. 4.285, de 23.12.2014, em razão da inconstitucionalidade incidenter tantum da Medida Provisório nº 48/2014. DETERMINO ao requerido que abstenha-se de inviabilizar futuras promoções em razão da existência de litígio judicial em relação aos promovidos pelos atos constantes no item "1" do dispositivo. CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da diferença salarial, para aqueles militares que não perceberam tal diferença, a contar da data de entrada em vigor do Decreto nº 5189/2015, 10 de fevereiro de 2015, apenas em relação aos promovidos pelos atos constantes no item "1" do dispositivo. INDEFIRO os demais pedidos. Conforme se verifica, a ação coletiva versou somente sobre a anulação dos atos inconstitucionais com o restabelecimento das promoções concedidas e revogadas, bem como sobre o pagamento das verbas retroativas desde a edição do Decreto restabelecido. No presente caso, assiste razão ao executado, pois em nenhum momento foi discutido sobre a concessão das promoções subsequentes em razão do transcurso do tempo. Tal pedido sequer foi objeto da inicial na ação coletiva. Logo, em cumprimento de sentença não é permitido alterar ou ampliar o que foi discutido em ação de conhecimento e determinado no provimento judicial, sob pena de incorrer em ofensa à coisa julgada. O cumprimento de sentença deve se ater ao que foi decidido no título judicial transitado em julgado. Conforme nos ensina a doutrina: Fidelidade ao título. Evidentemente, por conta da autoridade da coisa julgada que reveste a sentença de mérito, é defeso na liquidação, qualquer que seja a sua forma, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença. A declaração contida na sentença de mérito transitada em julgado é imutável e não pode ser desafiada por conta da indiscutibilidade inerente à coisa julgada. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 459). Dessa forma, o pedido de concessão das promoções subsequentes de forma automática não prospera, pois concedê-las seria ampliar a decisão proferida na Ação Coletiva nº 0014064-90.2016.827.2729. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ATO 1.965/2.014 ANULADO PELO DECRETO 5.189, DE FEVEREIRO DE 2015. RESTAURAÇÃO DA PROMOÇÃO DE MILITAR POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÕES DAS SUBSEQUENTES DE FORMA AUTOMÁTICA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Consoante se depreende dos autos, a obrigação de fazer, no presente caso, corresponde ao restabelecimento do Ato Promocional 1.965/2014, concedendo-se a promoção do autor ao posto de 2º Sargento, retroativamente a novembro/2014. 2- Extrai-se dos autos, que o autor foi promovido do posto de 2º Sargento QOPM, a partir de 15 de novembro de 2014, pelo critério de Antiguidade/Merecimento através do Ato nº 1.965 - PRM, de novembro de 2014, sendo a promoção anulada pelo Decreto 5.189, de fevereiro de 2015 (evento 1, FICHIND5 do feito originário). 3- Referida anulação se deu em detrimento do entendimento pacificado de que "é inconstitucional a declaração de nulidade de promoção, por ato unilateral do Executivo, por afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé administrativa, do contraditório, da ampla defesa e, da proteção à confiança legítima". 4- Posteriormente, considerando a anulação do ato anterior, a Portaria nº.435/2015 o promoveu, novamente, ao posto de 2º Sargento. 5- Nesse contexto, considerando que a sentença manteve a higidez do Ato nº 1.965 - PRM, em sede de Cumprimento de Sentença, o autor visa não somente a ratificação do ato manutenção do ato 1965 de promoção para 2º Sargento, mas ainda, que a Portaria nº. 435/2015 seja corrigida para promoção a 2º Sargento e assim, sucessivamente, com o Ato nº. 1.280/2019 de 2º para 1º Sargento e a Portaria nº. 279/2021, de 1º Sargento para Subtenente. 6 - Entretanto, a sentença transitada em julgado na AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0004631-10.2021.8.27.2722 restaurou a promoção ao Posto de 2º Sargento pelo Ato 1.965/2014, com as correções das promoções subsequentes e efeitos financeiros decorrentes. 7 - Dessa forma, a pretensão da parte exequente para que o Estado do Tocantins adote providências no sentido de proceder ao ajuste automático de suas promoções posteriores ao Ato nº 1.965 para alcançar o Posto de Subtenente não prospera, visto que a determinação a ser cumprida é apenas do restabelecimento do ato de promoção anulado pelo Decreto nº 5.189/2015 e as correções das promoções subsequentes e efeitos financeiros decorrentes. 8 - O cumprimento de sentença deve se restringir ao que foi definido na sentença exequenda, não sendo esta a via adequada para a postulação referente as promoções automáticas. 9 - Insta sobrelevar, que não restou inviabilizada nenhuma promoção posterior, devendo em autos próprios serem comprovados os requisitos para tanto. 10 - Por fim, cumpre destacar, que só faz coisa julgada a parte dispositiva da sentença exequenda, sendo que a parte que determina as correções posteriores contidas no fundamento em nada influencia no cumprimento de sentença do presente processo. 11- Apelo provido para reformar parcialmente a sentença de cumprimento de sentença, determinando que o Estado do Tocantins promova o autor ao posto de 2º Sargento, com efeitos funcionais e financeiros retroativos desde 15.11.2014, declarando nulo, entre as partes, o Decreto n. 5.189/2015, restabelecendo o Ato n. 1.965/2014 e que sejam realizadas as correções das promoções subsequentes e seus respectivos efeitos financeiros decorrentes, observando os requisitos de promoção previstos na legislação vigente à época. ( TJTO , Apelação Cível, 0003684-48.2024.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 17:31:12) - grifo não original. Em reforço: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – IMPUGNAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITES DA COISA JULGADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Acertada a decisão a quo ao julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que uma vez transitada em julgado a sentença, o direito à rediscussão da matéria encontra-se precluso. De acordo com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a revisão da sentença na fase do cumprimento de sentença, em razão dos limites da coisa julgada (STJ, AgInt no AREsp 980.329/MS) .- (TJ-MT - AI: 10004746820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) - grifo não original. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. O ACÓRDÃO EXEQUENDO EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE O REEMBOLSO À BENEFICIÁRIA DEVERIA SER EFETIVADO NO EXATO VALOR QUE A OPERADORA DE SAÚDE DESPENDERIA PARA AS MESMAS INTERVENÇÕES MÉDICAS CASO FOSSEM REALIZADAS JUNTO À REDE CREDENCIADA DO PLANO. O TRIBUNAL FEZ CONSTAR, AINDA, DO TÍTULO QUE A APURAÇÃO DEVERIA SER PROCEDIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE NÃO FOI LEMBRADO PELO JUÍZO DE PISO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS EM FLAGRANTE AFRONTA A COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO . 1. Não cabe inovar na fase do cumprimento de sentença, ampliando o comando judicial ou interpretando além do que fora decidido, devendo a execução guardar total conformidade com a coisa julgada, em estrita observância ao título exequendo. 2. Descabe qualquer argumentação no sentido da preclusão da alegação de afronta aos limites do título judicial, visto que constitui matéria de ordem pública . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo não provimento dos embargos de MARIA DA PIEDADE KRAUSS DAHER e pelo provimento do agravo da BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR . tml (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00036616520248179000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) - grifo não original. III - DISPOSITIVO Assim, sem maiores delongas, ACOLHO a impugnação apresentada pela devedora e, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO , com resolução do mérito. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se a baixa aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0039672-12.2024.8.27.2729

ID: 276632329

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039672-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA COELHO DA LUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0039672-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR : SANDRA COELHO DA LUZ ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DES… Procedimento Comum Cível Nº 0039672-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR : SANDRA COELHO DA LUZ ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Em síntese, a parte requerente alega que as atribuições a ela destinadas extrapolam aquelas compatíveis com o seu cargo/nomeação desde o início de sua atividade. Discorre que é Auxiliar de Enfermagem desde a investidura, mas exerce as mesmas atribuições que o Técnico de Enfermagem, sem a respectiva remuneração deste cargo. Instada à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunha, o que foi, inicialmente, deferido por ocasião do(a) despacho/decisão lançado(a) nos autos. Entretanto, analisando com mais atenção o caso dos autos e após estudo do tema nos Tribunais, especialmente no e. TJTO, cheguei à compreensão de que a prova testemunhal requerida não se mostrará suficiente para o deslinde do caso. Diante disso, em evidente evolução do entendimento e com o propósito de alinhar-me à jurisprudência que se formou no nosso Tribunal, hei por bem REFLUIR do entendimento outrora lançado para reconhecer, agora, que a instrução processual se trata de diligência inútil. Explico. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Assim, para deferimento de diferenças salariais a título de desvio de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. No caso em análise, como já definido em decisão outrora proferida, é desnecessária a produção de prova pericial , pois a parte requerente visa, por meio desta modalidade probatória, diferenciar as atribuições de um cargo e outro, ponto não aferível pela via pericial. Além disso, a perícia é também inviável, uma vez que exigiria do profissional perito dedicação exclusiva à causa, por um lapso temporal indefinido. Além disso, conforme fundamentos a seguir, a lei que regulamenta o exercício das profissões de Auxiliar e Técnico de Enfermagem (Lei n. 7.498/86 1 ) estabelece distinção sutil entre ambas. Não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, seja por meio pericial, seja por meio de oitiva testemunhal. Assim, ao observar os pormenores da ação perante a lei e a jurisprudência, verifico que se trata de instrução processual inútil. Como já dito, a lei que regulamenta o exercício das profissões em questão (Lei n. 7.498/86 2 ) estabelece distinção sutil. Há mais pontos de convergência do que de divergência, veja-se: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. (...) Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. As duas profissões em questão podem ser exercidas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art. 15). Ambas demandam o exercício de atividades de nível médio (artigos 12 e 13) e que os profissionais participem da equipe de saúde (artigos 12, d e 13, d). Entretanto, no que tange às demais atribuições (alíneas a, b, e c dos artigos 12 e 13), não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, mesmo via oitiva testemunhal. Os Técnicos de Enfermagem poderão, no dia a dia, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas dos pacientes; executar ações de tratamento simples e prestar cuidados aos pacientes, atribuições descritas como sendo de auxiliares de enfermagem, mas que envolvem, sobretudo, o próprio cuidado com o paciente, principal aporte prático dos profissionais da enfermagem. Da mesma forma, auxiliares poderão participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem e participar do trabalho de enfermagem; uma vez que todas essas atribuições, embora com uma roupagem diferente, haja vista que a legislação tratou de empregar outros termos, em verdade, no campo prático, são muito similares àquelas descritas no art. 13. Para a caracterização do desvio de função, é necessário, como visto, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não restou demonstrado pela prova documental trazida aos autos. Igualmente, a configuração do desvio de função depende da comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo paradigma , o que não restou minimamente demonstrado pela prova documental colacionada aos autos, mormente quando se vê pontos de similaridades entre as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem ( TJTO , Apelação Cível, 0035843-23.2024.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 16:19:04) . A prova testemunhal seria imprescindível se a parte autora tivesse logrado trazer aos autos provas iniciais que, ainda que minimamente, comprovassem o alegado desvio de função, por meio, por exemplo, de relatório funcional indicando a prática de atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, de modo que a testemunha ficasse com o encargo de apenas corroborar as informações já trazidas, situação que não se verificou no caso em tela. Isso porque, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. Importante observar que, na esteira da jurisprudência firmada no nosso Tribunal, a mera lotação de servidor em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si só, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. A ausência de documentos que indiquem efetivamente as tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado e de documentos assinados por superior hierárquico inviabilizam o reconhecimento do alegado desvio de função, tornando-se desnecessária a realização de ato para oitiva de testemunhas, as quais não serão capazes, sozinhas, de demonstrar o apontado desvio. Outrossim, oportuno frisar que o indeferimento da prova testemunhal não representa cerceamento de defesa, pois, como explicado, a testemunha não será capaz de demonstrar que o servidor exerce/exercia, de forma contínua e exclusiva, a função de técnico de enfermagem, mostrando-se a diligência, por isso, inútil e meramente protelatória. É este, aliás, o entendimento que restou pacificado no nosso Tribunal. Confiram-se alguns precedentes: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) De mais a mais, ainda que se optasse por ouvir as testemunhas, a prova produzida não traria elementos capazes de reconhecer o alegado desvio de função. Nos autos do recurso de apelação n. 0022406-52.2022.8.27.2706, ainda que tenha havido o desdobramento da instrução, a improcedência dos pedidos foi mantida em grau recursal. A título de exemplo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. POSSE EM CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ELEMENTOS DE PROVAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Ante a contraprestação pelo exercício das funções de cargo público, a constatação de desvio de função de servidor público de cargo para o qual não prestou concurso público impõe à Administração Pública o dever de pagar as diferenças remuneratórias, pela subtração entre a remuneração do cargo originário e aquele faticamente exercício. Súmula 378 do STJ. 2. No caso, além de as provas produzidas permitir concluir que a parte agravante exercia atividades próprias do cargo de auxiliar de enfermagem para o qual foi aprovada em concurso público, a ausência de outros elementos probatório acerca de quais atos do cargo de técnico de enfermagem que teriam sido praticados por ela obsta, igualmente, o reconhecimento do alegado desvio de função. 3. Recurso admitido e improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0022406-52.2022.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024). Ante o exposto, conforme já motivado e fundamentado, a produção de prova oral e pericial é inútil ao deslinde da demanda, razão pela qual REVOGO a decisão anterior e INDEFIRO o pedido de dilação probatória. Intimem-se as partes. Voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0042097-12.2024.8.27.2729

ID: 276631388

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042097-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR TAVARES GOMES SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0042097-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FRANCIMAR TAVARES GOMES SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0042097-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FRANCIMAR TAVARES GOMES SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Em síntese, a parte requerente alega que as atribuições a ela destinadas extrapolam aquelas compatíveis com o seu cargo/nomeação desde o início de sua atividade. Discorre que é Auxiliar de Enfermagem desde a investidura, mas exerce as mesmas atribuições que o Técnico de Enfermagem, sem a respectiva remuneração deste cargo. Instada à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunha, o que foi, inicialmente, deferido por ocasião do(a) despacho/decisão lançado(a) nos autos. Entretanto, analisando com mais atenção o caso dos autos e após estudo do tema nos Tribunais, especialmente no e. TJTO, cheguei à compreensão de que a prova testemunhal requerida não se mostrará suficiente para o deslinde do caso. Diante disso, em evidente evolução do entendimento e com o propósito de alinhar-me à jurisprudência que se formou no nosso Tribunal, hei por bem REFLUIR do entendimento outrora lançado para reconhecer, agora, que a instrução processual se trata de diligência inútil. Explico. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Assim, para deferimento de diferenças salariais a título de desvio de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. No caso em análise, como já definido em decisão outrora proferida, é desnecessária a produção de prova pericial , pois a parte requerente visa, por meio desta modalidade probatória, diferenciar as atribuições de um cargo e outro, ponto não aferível pela via pericial. Além disso, a perícia é também inviável, uma vez que exigiria do profissional perito dedicação exclusiva à causa, por um lapso temporal indefinido. Além disso, conforme fundamentos a seguir, a lei que regulamenta o exercício das profissões de Auxiliar e Técnico de Enfermagem (Lei n. 7.498/86 1 ) estabelece distinção sutil entre ambas. Não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, seja por meio pericial, seja por meio de oitiva testemunhal. Assim, ao observar os pormenores da ação perante a lei e a jurisprudência, verifico que se trata de instrução processual inútil. Como já dito, a lei que regulamenta o exercício das profissões em questão (Lei n. 7.498/86 2 ) estabelece distinção sutil. Há mais pontos de convergência do que de divergência, veja-se: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. (...) Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. As duas profissões em questão podem ser exercidas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art. 15). Ambas demandam o exercício de atividades de nível médio (artigos 12 e 13) e que os profissionais participem da equipe de saúde (artigos 12, d e 13, d). Entretanto, no que tange às demais atribuições (alíneas a, b, e c dos artigos 12 e 13), não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, mesmo via oitiva testemunhal. Os Técnicos de Enfermagem poderão, no dia a dia, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas dos pacientes; executar ações de tratamento simples e prestar cuidados aos pacientes, atribuições descritas como sendo de auxiliares de enfermagem, mas que envolvem, sobretudo, o próprio cuidado com o paciente, principal aporte prático dos profissionais da enfermagem. Da mesma forma, auxiliares poderão participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem e participar do trabalho de enfermagem; uma vez que todas essas atribuições, embora com uma roupagem diferente, haja vista que a legislação tratou de empregar outros termos, em verdade, no campo prático, são muito similares àquelas descritas no art. 13. Para a caracterização do desvio de função, é necessário, como visto, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não restou demonstrado pela prova documental trazida aos autos. Igualmente, a configuração do desvio de função depende da comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo paradigma , o que não restou minimamente demonstrado pela prova documental colacionada aos autos, mormente quando se vê pontos de similaridades entre as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem ( TJTO , Apelação Cível, 0035843-23.2024.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 16:19:04) . A prova testemunhal seria imprescindível se a parte autora tivesse logrado trazer aos autos provas iniciais que, ainda que minimamente, comprovassem o alegado desvio de função, por meio, por exemplo, de relatório funcional indicando a prática de atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, de modo que a testemunha ficasse com o encargo de apenas corroborar as informações já trazidas, situação que não se verificou no caso em tela. Isso porque, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. Importante observar que, na esteira da jurisprudência firmada no nosso Tribunal, a mera lotação de servidor em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si só, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. A ausência de documentos que indiquem efetivamente as tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado e de documentos assinados por superior hierárquico inviabilizam o reconhecimento do alegado desvio de função, tornando-se desnecessária a realização de ato para oitiva de testemunhas, as quais não serão capazes, sozinhas, de demonstrar o apontado desvio. Outrossim, oportuno frisar que o indeferimento da prova testemunhal não representa cerceamento de defesa, pois, como explicado, a testemunha não será capaz de demonstrar que o servidor exerce/exercia, de forma contínua e exclusiva, a função de técnico de enfermagem, mostrando-se a diligência, por isso, inútil e meramente protelatória. É este, aliás, o entendimento que restou pacificado no nosso Tribunal. Confiram-se alguns precedentes: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) De mais a mais, ainda que se optasse por ouvir as testemunhas, a prova produzida não traria elementos capazes de reconhecer o alegado desvio de função. Nos autos do recurso de apelação n. 0022406-52.2022.8.27.2706, ainda que tenha havido o desdobramento da instrução, a improcedência dos pedidos foi mantida em grau recursal. A título de exemplo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. POSSE EM CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ELEMENTOS DE PROVAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Ante a contraprestação pelo exercício das funções de cargo público, a constatação de desvio de função de servidor público de cargo para o qual não prestou concurso público impõe à Administração Pública o dever de pagar as diferenças remuneratórias, pela subtração entre a remuneração do cargo originário e aquele faticamente exercício. Súmula 378 do STJ. 2. No caso, além de as provas produzidas permitir concluir que a parte agravante exercia atividades próprias do cargo de auxiliar de enfermagem para o qual foi aprovada em concurso público, a ausência de outros elementos probatório acerca de quais atos do cargo de técnico de enfermagem que teriam sido praticados por ela obsta, igualmente, o reconhecimento do alegado desvio de função. 3. Recurso admitido e improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0022406-52.2022.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024). Ante o exposto, conforme já motivado e fundamentado, a produção de prova oral e pericial é inútil ao deslinde da demanda, razão pela qual REVOGO a decisão anterior e INDEFIRO o pedido de dilação probatória. Intimem-se as partes. Voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0039672-12.2024.8.27.2729

ID: 315058395

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039672-12.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA COELHO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0039672-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR : SANDRA COELHO DA LUZ ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SEN… Procedimento Comum Cível Nº 0039672-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR : SANDRA COELHO DA LUZ ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ajuizada por SANDRA COELHO DA LUZ em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que é servidor(a) público(a) estadual, no cargo de auxiliar de enfermagem, desde o ano de 2005, atualmente lotado(a) no Hospital Geral de Palmas, Dr. Francisco Ayres. Pondera que, embora tenha assumido o cargo de auxiliar de enfermagem, desde a nomeação exerce as funções de técnico em enfermagem, porém nunca recebeu as vantagens financeiras compatíveis com as atividades efetivamente empreendidas. Aduz que não há diferença entre as funções que desempenhava e a descrita no Manual de Normas, Rotinas e Protocolos Assistenciais dos Serviços de Enfermagem dos Hospitais Públicos do Tocantins para o cargo de técnico, fazendo jus a remuneração adequada. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requer: a) a procedência do pleito autoral, para que seja declarado o direito da parte autora às diferenças salariais existentes entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, por todo o período já laborado e enquanto perdurar o desvio de função, respeitado o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado de súmula nº 85 do STJ; b) a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo desvio de função, respeitado o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº 85 do STJ, sem prejuízo do pagamento das parcelas que se vencerem no curso da lide, enquanto perdurar o desvio de função, valor este a ser apurado por liquidação de sentença; c) seja determinada a juntada por parte do Estado do Tocantins dos documentos que se mostrarem necessários ao deslinde da demanda e que são de sua posse exclusiva, como cópias de recibo de pagamento de salário da parte requerente e valor de salário equivalente ao tempo de serviço, classe e nível na categoria de técnico de enfermagem, de todo o período pleiteado; d) a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015; Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Gratuidade da justiça deferida ( evento 6 ). Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação ( evento 10 ), alegando prescrição quinquenal e, no mérito, em suma: a) as atividades desenvolvidas pela requerente não configuram atos privativos do cargo de técnico de enfermagem; b) não há qualquer prova de que a requerente estava em desvio de função; c) a mera juntada de escalas de plantão não é prova de efetivo exercício de funções privativas do cargo paradigma alegado; d) em caso de procedência, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação ( evento 13 ). Instados à produção de outras provas, o Estado do Tocantins nada requereu (evento 18) e a parte autora, por sua vez, pleiteou pela produção de prova testemunhal ( evento 20 ). Com vistas, o presentante do Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ( evento 23 ). Posteriormente, deferi o pedido de produção de prova oral ( evento 25 ). Depois de refletir sobre o caso, especialmente com o foco em me alinhar ao entendimento do TJTO, convenci-me de que, no caso, não se mostraria necessária a produção de prova testemunhal ou pericial ( evento 33 ). Intimadas, a parte demandada deu-se por ciente, enquanto que a(o) demandante interpôs agravo de instrumento. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das questões preliminares pendentes de análise. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: prescrição No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme reza o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, in verbis : Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Eventual reconhecimento do direito ao retroativo limitar-se-á ao quinquênio que antecede à ação. I.a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO(A) DEMANDANTE Oportunamente, este magistrado indeferiu a produção de prova pericial e oral, o que foi alvo de recurso de agravo de instrumento. Como cediço, a interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo principal, inclusive para a prolatação da sentença . Em verdade, na esteira da jurisprudência majoritária, a superveniência de sentença no processo principal, esgota o objeto recursal do agravo de instrumento, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ e AgInt no AREsp n. 939.872/SP). A respeito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . SENTENÇA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é dotado somente de efeito devolutivo. Enquanto não atribuído o efeito suspensivo, a mera interposição do recurso não obsta o curso processual em andamento no d . Juízo ?a quo? . 2. No caso, o autor apelante interpôs agravo de instrumento da decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais, mas o pedido de efeito suspensivo ao agravo ainda não havia sido apreciado pelo Tribunal (cujo recurso foi posteriormente obstado o seguimento), quando se esgotou o prazo para o recolhimento das custas em primeiro grau de jurisdição, sendo proferida corretamente, em seguida, a r. sentença de indeferimento da inicial . 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0732240-26.2023 .8.07.0001 1806259, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu de agravo de instrumento interposto anteriormente, em razão da perda superveniente de objeto. A agravante alegou que a sentença de mérito do mandado de segurança não enfrentou diretamente as questões submetidas à análise, requerendo a anulação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento e o enfrentamento do mérito recursal . Em contrarrazões, foi requerido o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença com trânsito em julgado no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento; (ii) examinar se houve fundamentação suficiente na decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença no processo principal, com trânsito em julgado, esgota o objeto recursal do agravo de instrumento, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ e AgInt no AREsp n. 939.872/SP) . 4. O agravo de instrumento, por tratar de decisão interlocutória, perde sua utilidade com a prolação de sentença, que substitui a decisão agravada, não havendo mais interesse recursal a ser tutelado. 5. A interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo principal, sendo natural que eventual decisão liminar seja superada pela sentença . 6. Alegações de carência de fundamentação na sentença devem ser enfrentadas por meio de apelação e não no âmbito de agravo interno. Com o trânsito em julgado da sentença, torna-se inviável reabrir a discussão. 7 . Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a perda do objeto acarreta a ausência de interesse de agir, o que fundamenta o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, diante da ausência de interesse recursal superveniente. 2. Questões relativas à fundamentação da sentença proferida no processo principal devem ser objeto de recurso próprio, sendo inviável sua análise em sede de agravo interno . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quarta Turma, j . 18.11.2021, DJe 25.11 .2021 STJ, AgInt na PET no AREsp n. 1.897.302/RS, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03 .2022, DJe 25.03.2022. TJES, Agravo de Instrumento n . 5010400-23.2022.8.08 .0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 14 .06.2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50009837520248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) (grifos nossos) Assim, estando apto a sentença, não há motivos para se aguardar o resultado do Agravo de Instrumento, tendo a parte autora possibilidade de renovar o seu pedido em sede de apelação. Aliás, o c. TJTO, em algumas oportunidades, por decisão monocrática, analisando o AI interposto em caso similar ao dos autos, entendeu por não conhecer o recurso, pois o tema tratado não se encaixa no rol das hipóteses sujeitas ao recurso de Agravo de Instrumento (cf. 0009378-30.2025.8.27.2700, 0009388-74.2025.8.27.2700 e 0009391-29.2025.8.27.2700). Dito isso, ultrapassadas as questões preliminares/prejudiciais pendentes, avanço sobre o mérito da insurgência. II) DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de técnica de enfermagem, à assertiva, em síntese, de que a aferição de vencimentos em dissonância à função prestada perante o Estado do Tocantins ocasiona vedado locupletamento ilícito por parte do ente estadual. Do alegado desvio de função Em primeiro plano, sabe-se que o desvio de função no serviço público ocorre quando o servidor desempenha função diversa daquela inerente ao cargo por ele formalmente ocupado, mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. Evidente que o servidor tem o direito de perceber a remuneração de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade da função exercida, bem como os requisitos para a investidura, conforme redação conferida ao §1º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que indica os padrões para fixação de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneração do servidor público. Ademais, em consonância com o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, " o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento ; no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização , sob pena de enriquecimento sem causa do Estado" (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-11-2006, Plenário, Primeira Turma, DJ de 7-12-2006). Em relação ao técnico em enfermagem e ao auxiliar de enfermagem, o Decreto nº 94.406/87, que regulamentou a Lei nº 7.498/86, que dispõe acerca do exercício da enfermagem, apresenta as atividades inerentes aos cargos, in verbis : Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do art. 8º; II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto; III - integrar a equipe de saúde. Art. 11. O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral; b) realizar controle hídrico; c) fazer curativos; d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; h) colher material para exames laboratoriais; i) prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; l) executar atividades de desinfecção e esterilização; IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; V - integrar a equipe de saúde; VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive: a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; VIII - participar dos procedimentos pós-morte. (Grifos não originais) No âmbito do Estado do Tocantins, os Anexos I e IV da Lei nº 2.670/2012, que discorre sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro de saúde do Poder Executivo, estabelecem as atribuições genéricas para os cargos de técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, respectivamente, quais sejam: Técnico em enfermagem: "auxiliar em procedimentos médicos e de enfermagem; desenvolver programas de saúde, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço". Auxiliar de enfermagem: "auxiliar no atendimento de saúde conforme orientação médica ou de enfermagem e em várias tarefas da área de atendimento hospitalar, ambulatorial e clínica, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço". Embora as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos sejam similares, aqueles realizam atividades mais básicas e simplórias que estes, como prestar cuidados de higiene ao paciente, executar tratamentos especificamente prescritos e preparar o paciente para exames. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus lhe foi imposto, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, uma vez que as provas, em especial a documental, não se mostrou robusta o suficiente para comprovar o desvio de função. Em que pese a juntada de escalas que possuem descrição como sendo de " TÉCNICO DE ENFERMAGEM" ( evento 1, ANEXO9 ), estas provas documentais não demonstram, por si só, que a parte autora exercia, de maneira exclusiva e habitual , atividades inerentes ao cargo de técnico em enfermagem, pois não comprovam quais funções cada servidor escalado deveria exercer. A bem da verdade, tal documento só comprova o horário de entrada e de saída, bem como os dias da semana que cada um fariam plantão. É dizer, a documentação juntada nos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. Outrossim, embora tenha afirmado inexistir distinção entre as atividades exercidas por um auxiliar de enfermagem e um técnico em enfermagem, não foi capaz de especificar quais atividades, de fato, eram executadas pela parte autora (auxiliar de enfermagem) que fugiam da competência do cargo. Neste ponto, nada obstante o alegado pela parte autora, em atenção ao disposto no art. 11 do Decreto nº 94.406/87, percebe-se que as atividades informadas na inicial estão abarcadas pela competência dos auxiliares de enfermagem, ao ponto que não se cuidam de funções específicas dos técnicos em enfermagem. Assim, não verifico prova dos fatos que garantam o direito perseguido. O ônus da prova é de quem alega. E quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. As provas produzidas pela parte autora, em especial a documental, revelam-se debilitadas e insuficientes para comprovar o exercício habitual de atividades de competência dos técnicos em enfermagem, ao ponto que não restou demonstrado o alegado desvio de função. Em casos similares aos dos autos, o TJTO já se pronunciou pela não comprovação do desvio de função alegado, vejamos: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). (grifo nosso) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) (grifo nosso) Portanto, dispensadas maiores digressões, de rigor a improcedência dos pedidos autorais ante a insuficiência probatória dos fatos suscitados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas finais do processo, bem como em honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, §3º e §4º, inciso III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, ante a gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A fim de evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Sentença NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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