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Processo nº 0030782-84.2024.8.27.2729

ID: 338438029

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030782-84.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANDA MILHOMEM CARNEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Apelação Cível Nº 0030782-84.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : EDIVANDA MILHOMEM CARNEIRO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 0030782-84.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : EDIVANDA MILHOMEM CARNEIRO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUADA. PRECEDENTE JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais por desvio de função, sob alegação de omissões quanto à necessidade de prova pericial, atuação do juiz na produção probatória, precedentes análogos e possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, verificar se houve: (i) omissão quanto à necessidade de prova pericial; (ii) omissão sobre o dever instrutório do juiz; (iii) omissão na análise de precedente análogo; (iv) omissão sobre extinção sem resolução de mérito; e (v) obscuridade, contradição ou omissão no enfrentamento dos argumentos trazidos pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de prova pericial, pois a matéria em exame — desvio de função com base em escalas de serviço — é de natureza jurídica e não técnica, prescindindo de conhecimento especializado. 4. Os poderes instrutórios do juiz foram abordados, destacando-se sua discricionariedade para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. O precedente judicial mencionado não foi aplicado por divergência nas circunstâncias fáticas, pois no caso concreto não houve prova suficiente do exercício de funções típicas de técnico de enfermagem. 6. A hipótese de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) foi afastada, tendo o colegiado reconhecido a existência de instrução probatória suficiente para julgamento de mérito, com base na ausência de cumprimento do ônus da prova pela autora (art. 373, I, CPC). 7. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes, constituindo os embargos tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível, vez que ausentes vícios que autorizem integração do julgado. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal, bastando a abordagem das matérias jurídicas pertinentes, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão fundamenta adequadamente o indeferimento de prova pericial desnecessária à solução da controvérsia jurídica. 2. O juiz tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes, nos termos do art. 370 do CPC. 3. A existência de precedentes análogos não obriga à aplicação automática, sendo necessária a similitude fática concreta. 4. A improcedência por falta de comprovação dos fatos alegados pela parte autora não configura hipótese de extinção sem julgamento do mérito. 5. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a decisão trata adequadamente da matéria jurídica discutida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; TJTO, Apelação Cível nº 0024898-74.2024.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0038895-27.2024.8.27.2729, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0040827-50.2024.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0045317-18.2024.8.27.2729

ID: 338438159

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045317-18.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE HONORATO MATOS LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Apelação Cível Nº 0045317-18.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : EDILEIDE HONORATO MATOS LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RI… Apelação Cível Nº 0045317-18.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : EDILEIDE HONORATO MATOS LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUADA. PRECEDENTE JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais por desvio de função, sob alegação de omissões quanto à necessidade de prova pericial, atuação do juiz na produção probatória, precedentes análogos e possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, verificar se houve: (i) omissão quanto à necessidade de prova pericial; (ii) omissão sobre o dever instrutório do juiz; (iii) omissão na análise de precedente análogo; (iv) omissão sobre extinção sem resolução de mérito; e (v) obscuridade, contradição ou omissão no enfrentamento dos argumentos trazidos pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de prova pericial, pois a matéria em exame — desvio de função com base em escalas de serviço — é de natureza jurídica e não técnica, prescindindo de conhecimento especializado. 4. Os poderes instrutórios do juiz foram abordados, destacando-se sua discricionariedade para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. O precedente judicial mencionado não foi aplicado por divergência nas circunstâncias fáticas, pois no caso concreto não houve prova suficiente do exercício de funções típicas de técnico de enfermagem. 6. A hipótese de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) foi afastada, tendo o colegiado reconhecido a existência de instrução probatória suficiente para julgamento de mérito, com base na ausência de cumprimento do ônus da prova pela autora (art. 373, I, CPC). 7. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes, constituindo os embargos tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível, vez que ausentes vícios que autorizem integração do julgado. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal, bastando a abordagem das matérias jurídicas pertinentes, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão fundamenta adequadamente o indeferimento de prova pericial desnecessária à solução da controvérsia jurídica. 2. O juiz tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes, nos termos do art. 370 do CPC. 3. A existência de precedentes análogos não obriga à aplicação automática, sendo necessária a similitude fática concreta. 4. A improcedência por falta de comprovação dos fatos alegados pela parte autora não configura hipótese de extinção sem julgamento do mérito. 5. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a decisão trata adequadamente da matéria jurídica discutida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; TJTO, Apelação Cível nº 0024898-74.2024.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0038895-27.2024.8.27.2729, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0040827-50.2024.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0031101-52.2024.8.27.2729

ID: 338501740

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031101-52.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Apelação Cível Nº 0031101-52.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : EUNICE RODRIGUES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO D… Apelação Cível Nº 0031101-52.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : EUNICE RODRIGUES PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUADA. PRECEDENTE JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais por desvio de função, sob alegação de omissões quanto à necessidade de prova pericial, atuação do juiz na produção probatória, precedentes análogos e possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, verificar se houve: (i) omissão quanto à necessidade de prova pericial; (ii) omissão sobre o dever instrutório do juiz; (iii) omissão na análise de precedente análogo; (iv) omissão sobre extinção sem resolução de mérito; e (v) obscuridade, contradição ou omissão no enfrentamento dos argumentos trazidos pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de prova pericial, pois a matéria em exame — desvio de função com base em escalas de serviço — é de natureza jurídica e não técnica, prescindindo de conhecimento especializado. 4. Os poderes instrutórios do juiz foram abordados, destacando-se sua discricionariedade para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. O precedente judicial mencionado não foi aplicado por divergência nas circunstâncias fáticas, pois no caso concreto não houve prova suficiente do exercício de funções típicas de técnico de enfermagem. 6. A hipótese de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) foi afastada, tendo o colegiado reconhecido a existência de instrução probatória suficiente para julgamento de mérito, com base na ausência de cumprimento do ônus da prova pela autora (art. 373, I, CPC). 7. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes, constituindo os embargos tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível, vez que ausentes vícios que autorizem integração do julgado. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal, bastando a abordagem das matérias jurídicas pertinentes, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão fundamenta adequadamente o indeferimento de prova pericial desnecessária à solução da controvérsia jurídica. 2. O juiz tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes, nos termos do art. 370 do CPC. 3. A existência de precedentes análogos não obriga à aplicação automática, sendo necessária a similitude fática concreta. 4. A improcedência por falta de comprovação dos fatos alegados pela parte autora não configura hipótese de extinção sem julgamento do mérito. 5. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a decisão trata adequadamente da matéria jurídica discutida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; TJTO, Apelação Cível nº 0024898-74.2024.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0038895-27.2024.8.27.2729, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0040827-50.2024.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0032381-58.2024.8.27.2729

ID: 338488489

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032381-58.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Apelação Cível Nº 0032381-58.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 0032381-58.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUADA. PRECEDENTE JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais por desvio de função, sob alegação de omissões quanto à necessidade de prova pericial, atuação do juiz na produção probatória, precedentes análogos e possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, verificar se houve: (i) omissão quanto à necessidade de prova pericial; (ii) omissão sobre o dever instrutório do juiz; (iii) omissão na análise de precedente análogo; (iv) omissão sobre extinção sem resolução de mérito; e (v) obscuridade, contradição ou omissão no enfrentamento dos argumentos trazidos pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de prova pericial, pois a matéria em exame — desvio de função com base em escalas de serviço — é de natureza jurídica e não técnica, prescindindo de conhecimento especializado. 4. Os poderes instrutórios do juiz foram abordados, destacando-se sua discricionariedade para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. O precedente judicial mencionado não foi aplicado por divergência nas circunstâncias fáticas, pois no caso concreto não houve prova suficiente do exercício de funções típicas de técnico de enfermagem. 6. A hipótese de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) foi afastada, tendo o colegiado reconhecido a existência de instrução probatória suficiente para julgamento de mérito, com base na ausência de cumprimento do ônus da prova pela autora (art. 373, I, CPC). 7. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes, constituindo os embargos tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível, vez que ausentes vícios que autorizem integração do julgado. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal, bastando a abordagem das matérias jurídicas pertinentes, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão fundamenta adequadamente o indeferimento de prova pericial desnecessária à solução da controvérsia jurídica. 2. O juiz tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes, nos termos do art. 370 do CPC. 3. A existência de precedentes análogos não obriga à aplicação automática, sendo necessária a similitude fática concreta. 4. A improcedência por falta de comprovação dos fatos alegados pela parte autora não configura hipótese de extinção sem julgamento do mérito. 5. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a decisão trata adequadamente da matéria jurídica discutida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; TJTO, Apelação Cível nº 0024898-74.2024.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0038895-27.2024.8.27.2729, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0040827-50.2024.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0034239-27.2024.8.27.2729

ID: 315373683

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034239-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Cumprimento de sentença Nº 0034239-27.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENT… Cumprimento de sentença Nº 0034239-27.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA , uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2. INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito , conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito , bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora , se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento , quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico , quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital , quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos . Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE , desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou , havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ( Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros . 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação , na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

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Processo nº 0034239-27.2024.8.27.2729

ID: 315375831

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034239-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0034239-27.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENT… Cumprimento de sentença Nº 0034239-27.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA , uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2. INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito , conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito , bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora , se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento , quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico , quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital , quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos . Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE , desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou , havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ( Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros . 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação , na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

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Processo nº 0034239-27.2024.8.27.2729

ID: 315378951

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034239-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Cumprimento de sentença Nº 0034239-27.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENT… Cumprimento de sentença Nº 0034239-27.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA , uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2. INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito , conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito , bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora , se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento , quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico , quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital , quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos . Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE , desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou , havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ( Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros . 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação , na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

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Processo nº 0034239-27.2024.8.27.2729

ID: 315372937

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034239-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Cumprimento de sentença Nº 0034239-27.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENT… Cumprimento de sentença Nº 0034239-27.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA , uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2. INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito , conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito , bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora , se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento , quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico , quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital , quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos . Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE , desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou , havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ( Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros . 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação , na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

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Processo nº 0034239-27.2024.8.27.2729

ID: 315373098

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034239-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Cumprimento de sentença Nº 0034239-27.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENT… Cumprimento de sentença Nº 0034239-27.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA , uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2. INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito , conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito , bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora , se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento , quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico , quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital , quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos . Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE , desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou , havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ( Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros . 6. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação , apresente, nos próprios autos, sua impugnação , na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).

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Processo nº 0038313-27.2024.8.27.2729

ID: 274077817

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0038313-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEOVÁ AQUINO BOTELHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

REYNALDO POGGIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038313-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : JEOVÁ AQUINO BOTELHO ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprime… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038313-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : JEOVÁ AQUINO BOTELHO ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 18. Vejamos: SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 1. INDEFIRO a gratuidade da justiça; 2. REJEITO as preliminares suscitadas de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal; 3. HOMOLOGO os valores juntados pela parte autora ( evento 1, CALC15 ) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 16.190,77 (dezesseis mil e cento e noventa reais e setenta e sete centavos) referentes 1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “1TEN-J”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo , como sendo de R$ 16.721,87 (dezesseis mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). Intimado, o ente público devedor, informou que já adimpliu totalmente o débito objeto dessa demanda, consoante extrato em anexo, requerendo a extinção do feito. Em resposta, o credor argumenta que não aderiu ao Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal criado pela Lei n.º 3.901/22, referente ao período de julho de 2023 até agosto de 2024, e não recebeu quaisquer valores da progressão horizontal para 1° Tenente – Letra J contemplada pelo DOE n.º 6.536, pugnando seja negado provimento à manifestação de evento n.º 33, afastando a tese que as verbas retroativas de progressão foram quitadas. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata. Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu. Neste compasso, é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o que foi previamente determinado no título judicial exequendo (STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel. Min. Sidnei Benetti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada. Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. O objeto da presente execução são os retroativos das diferenças salárias referentes à progressão funcional nível/referência "1TEN-J" . O título ora executado fixou quantia líquida e certa, no valor de R$ 16.190,77 (dezesseis mil e cento e noventa reais e setenta e sete centavos), conforme o cálculo homologado do evento 1, CALC15 , já atualizado até setembro de 2024. Ficou registrado na sentença, ainda, que deveriam ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Conforme ficha financeira juntada aos autos no evento 33, EXTR2 , o ente público devedor não pagou nenhuma parcela a título dos retroativos ora vindicados. Logo, não há valor a ser compensado. Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até dezembro de 2024, como sendo de R$ 16.721,87 (dezesseis mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) homologando-se o cálculo do credor do evento 25, CALC3 . Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de janeiro de 2025. Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório. Publique-se e Intimem-se. Palmas, data registrada pelo sistema. 1 . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Precedentes. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022)

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