Resultados para "0285405-72.2023.8.06.0001" – Página 19 de 28

Jose Vieira Da Silva x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262022009

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001878-16.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001878-16.2024.5.07.0028 : JOSE VIEIRA DA SILVA : FAZ EMPREENDIMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001878-16.2024.5.07.0028 : JOSE VIEIRA DA SILVA : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8275951 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por JOSÉ VIEIRA DA SILVA, para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a proceder a baixa na carteira de trabalho autoral e a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS depositado, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregado em 14/08/2024, no prazo de cinco dias da publicação do julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado do Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Barbosa Correia x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262022038

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001874-76.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBOSA CORREIA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001874-76.2024.5.07.0028 : FERNANDO BARBOSA CORREIA : FAZ EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001874-76.2024.5.07.0028 : FERNANDO BARBOSA CORREIA : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a33a9ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar suscitada, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por FERNANDO BARBOSA CORREIA, para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a proceder a baixa na carteira de trabalho autoral e a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS depositado, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregado em 14/08/2024, no prazo de cinco dias da publicação do julgado. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado do Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BARBOSA CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Barbosa Correia x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262022073

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001874-76.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBOSA CORREIA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001874-76.2024.5.07.0028 : FERNANDO BARBOSA CORREIA : FAZ EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001874-76.2024.5.07.0028 : FERNANDO BARBOSA CORREIA : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a33a9ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar suscitada, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por FERNANDO BARBOSA CORREIA, para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a proceder a baixa na carteira de trabalho autoral e a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS depositado, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregado em 14/08/2024, no prazo de cinco dias da publicação do julgado. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado do Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicera De Fatima Da Silva x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262889689

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001871-24.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001871-24.2024.5.07.0028 : CICERA DE FATIMA DA SILVA : FAZ EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001871-24.2024.5.07.0028 : CICERA DE FATIMA DA SILVA : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0ca9c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por CICERA DE FATIMA DA SILVA, para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS à obreira, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregada em 14/08/2024, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado da Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERA DE FATIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicera De Fatima Da Silva x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 262889724

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001871-24.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001871-24.2024.5.07.0028 : CICERA DE FATIMA DA SILVA : FAZ EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001871-24.2024.5.07.0028 : CICERA DE FATIMA DA SILVA : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0ca9c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por CICERA DE FATIMA DA SILVA, para condenar a 1ª Reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS – EIRELI e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ a pagar-lhe os seguintes títulos e valores: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias integrais simples + 1/3; c) 13º salário proporcional (8/12) e d) FGTS dos meses de novembro/2023 até o final do contrato, acrescido da multa de 40% do FGTS de toda contratualidade. Deverá a Secretaria da Vara providenciar, a título de tutela de urgência, a expedição de ofício de habilitação de seguro desemprego ao obreiro, liberação do FGTS à obreira, bem como baixa na carteira de trabalho do ex empregada em 14/08/2024, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, comunicar à 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001), o valor atual da condenação. Deve o crédito liquidado, após o trânsito em julgado, ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, procedimento este que substitui a execução nesta esfera (art. 6º, § 2º, Lei 11.101/05). Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a justiça gratuita à 1ª Reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado da Reclamante. Custas, pelas Reclamadas, sobre o valor exposto na planilha de liquidação que segue em anexo. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Rogerio Facundo Filho e outros x Nei Calderon

ID: 309615639

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036276-94.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO FACUNDO FILHO GERARDO MAGELO FACUNDO NETO

Polo Passivo:

NEI CALDERON

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROGERIO FACUNDO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERARDO MAGELO FACUNDO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3036276-94.2024.8.06.0001 Apensos: [0201505-35.2024.8.06.0171, 0205351-43.2024.8.06.0112, 0050295-85.2021.8.06.0091, 0205607-83.2024.8.06.0112, 0201021-91.2024.8.06.0115, 0050353-28.2020.8.06.0090, 0200732-33.2024.8.06.0092, 0050380-37.2021.8.06.0070, 0202252-98.2024.8.06.0101, 0204095-15.2024.8.06.0064, 0205431-26.2023.8.06.0117, 0202793-48.2024.8.06.0064, 0250311-29.2024.8.06.0001, 0203430-67.2019.8.06.0001, 0161339-59.2019.8.06.0001, 0218135-94.2024.8.06.0001, 0270978-36.2024.8.06.0001, 0250926-19.2024.8.06.0001, 0235868-15.2020.8.06.0001, 0267866-59.2024.8.06.0001, 0260210-51.2024.8.06.0001, 0247262-77.2024.8.06.0001, 0035293-49.2024.8.06.0001, 0222236-77.2024.8.06.0001, 0240287-78.2020.8.06.0001, 0228149-45.2021.8.06.0001, 0246497-48.2020.8.06.0001, 0261761-66.2024.8.06.0001, 0259285-55.2024.8.06.0001, 0267873-51.2024.8.06.0001, 0203108-71.2024.8.06.0001, 0206922-96.2021.8.06.0001, 0279586-23.2024.8.06.0001, 0244363-48.2020.8.06.0001, 0225045-40.2024.8.06.0001, 0268596-70.2024.8.06.0001, 0211350-19.2024.8.06.0001, 0278770-41.2024.8.06.0001, 0260540-48.2024.8.06.0001, 0254189-59.2024.8.06.0001, 0278906-72.2023.8.06.0001, 0236716-60.2024.8.06.0001, 0263078-41.2020.8.06.0001, 0229658-06.2024.8.06.0001, 0238423-34.2022.8.06.0001, 0258596-50.2020.8.06.0001, 3034676-38.2024.8.06.0001, 0252136-13.2021.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: JOSE JUCIER DA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ JUCIÊR DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3037004-72.2023.8.06.0001

ID: 300825556

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3037004-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA IMOBILIARIA PRISMA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br E D I T A L D E C I T A Ç Ã O - PRAZO DE 30 DIAS - 3037004-72.2023.8.06.0001 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA IMOBILIARIA PRISMA LTDA - CNPJ: 05.474.556/0001-33 Certidão de Dívida Ativa: 03010111202000115292, 03010111202000118979, 03010111202000125244, 03010110202000080320, 03010110202000080354, 03010110202000080358, 03010110202000080383, 03010110202000080386, 03010111202000098147, 03010108202100216435, 03010108202100105466, 03010108202100105475, 03010108202100105502, 03010108202100105510, 03010108202100105542, 03010108202100122535, 03010108202100222894, 03010108202100129936, 03010106202200093035, 03010105202200046990, 03010105202200047206, 03010105202200054832, 03010105202200025763, 03010106202200145895, 03010106202200145900, 03010106202200145902, 03010106202200071333, 03010110202300546929, 03010110202300542952, 03010110202300569327. Valor do Débito: R$ 51.095,92 Data do Débito: 01/12/2023 O MM Juiz de Direito Titular da 2.ª vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, etc. Faz saber a todos que o presente virem ou dela tiverem ciência, que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo supra identificado, que por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S): CONSTRUTORA IMOBILIARIA PRISMA LTDA para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c)nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 - LEF, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, para fins de interposição de embargos, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 § 2º da LEF. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez na forma da lei, ficando a parte promovida advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para constar, foi expedido o presente edital, que vai devidamente assinado. FORTALEZA/CE, 16 de junho de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3037780-72.2023.8.06.0001

ID: 328781950

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3037780-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: M… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção. Trata-se de petição apresentada pela parte autora (ID 23317487), insurgindo-se contra a condenação em honorários de sucumbência no acórdão de ID 19087661, ante sua hipossuficiência financeira que ensejou pedido de gratuidade de justiça. Subsidiariamente, pugna pelo arbitramento da verba nos termos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95. Inicialmente, é necessário pontuar que o pedido apresentado pela parte autora não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo para a interposição de recurso. Qualquer irresignação deveria ter sido submetida por meio de recurso próprio tempestivamente. Verifica-se que a pretensão da parte é de obter a própria reconsideração da decisão, e considerando que não foi utilizada a via recursal adequada, operou-se, em consequência, a preclusão temporal. O acórdão foi prolatado em 19.05.2025, tendo a parte autora, sido intimada para recorrer em 22.05.2025. O prazo para oposição de embargos findou-se em 29.05.2025, mantendo-se inerte a parte autora, que apenas veio manifestar-se, em petição avulsa em 12.06.25. Constato que a parte autora deveria ter submetido sua irresignação por meio de recurso próprio, no caso, embargos de declaração, os quais deveriam ter sido opostos dentro do prazo legal de cinco dias. No entanto, assim não o fez, de maneira que não atacou o acórdão pela via recursal adequada. Uma vez apresentado o pedido fora do prazo legal, também não é possível o recebimento da petição como se embargos de declaração fosse. Destaco que o acórdão de ID 19087661, apesar de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência, o fez sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ressalte-se que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º). Assim, uma vez apresentado o pedido fora do prazo legal, não é possível conhecer do pedido formulado na petição de ID 23317487. Pelo exposto, indefiro o pedido. Determino, ainda, a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento. Expedientes Necessários. Local e data da assinatura digital. Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. D. A. x A. M. R. N.

ID: 256387703

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0236420-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. C. D. A.

Polo Passivo:

A. M. R. N.

Despacho

Advogados:

LAUREMAN VASCONCELOS FERREIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0236420-72.2023.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: J.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0236420-72.2023.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: J. C. D. A. REQUERIDO: A. M. R. N. DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de sobrepartilha de bem sonegado ajuizada por J. C. D. A. e Antônio Moreira Rodrigues Netos, ambos devidamente qualificados em exordial. Em razão do julgamento do Conflito Negativo de Competência, que declarou este Juízo competente para processar e julgar o feito (ID n° 131523037), recebo os presentes autos para o regular prosseguimento da tramitação. Ao compulsar os autos é possível verificar que, em Despacho de ID n° 131523016 fora determinado a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial comprovando seu estado de hipossuficiência, através da juntada da última declaração do imposto de renda ou promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial. Entretanto, por meio de Emenda a inicial em ID n° 131523019, fora acostado aos autos Declaração de Imposto de Renda do ano de 2022, que não comprova o real estado financeiro dos requerentes, capaz de afirmar que o pagamento das custas processuais implicará em prejuízo no sustento próprio. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, torna-se essencial que a parte requerente demonstre, de maneira objetiva, sua situação de vulnerabilidade econômica. Por essa razão, determino a Secretaria Judiciária que proceda com a devida intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem sua condição de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: as três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal. Caso estejam isentos da obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, deverão apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem a real situação econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Após, retornem-nos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. V. C. B. L. e outros x L. L. A. e outros

ID: 306487500

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252813-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. C. B. L. D. G.

Polo Passivo:

L. L. A. S. M. F. C.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIGIA LINHARES ARRAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELE GABRIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO LOBAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 0252813-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fixação, Guarda] Requerente: R. O. D. C. Requerido(a): L. L. L. Rh. Trata-se de requisição apresentada pela parte autora, senhora R. O. D. C., nos autos da presente ação de alimentos cumulada com pedido de guarda que move em desfavor de L. L. L., pleiteando diversos requerimentos relacionados ao alegado inadimplemento de pensão alimentícia referente ao mês de outubro de 2023 e pagamento parcial de abril de 2025. Analisando detidamente a petição, verifico que os pedidos formulados pela requerente configuram, em essência, pedido de cumprimento de decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios, matéria que deve ser processada em autos apartados, consoante o que estabelece o art. 531, §1º do Código de Processo Civil.. Conforme jurisprudência consolidada, o cumprimento de decisão judicial constitui procedimento autônomo e específico, não podendo ser processado nos mesmos autos da ação principal, sob pena de tumulto processual e violação aos princípios da organização judiciária. Ademais, verifico que a parte requerente pretende produzir novas provas documentais após o encerramento da fase probatória (ID 148544474) , o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, sobretudo diante da inexistência de fato superveniente que justifique tal requerimento. O sistema processual civil estabelece preclusão temporal para a produção de provas, não sendo admissível a reabertura da instrução processual para complementação probatória, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, as quais não se verificam no caso em análise. Os documentos que a requerente pretende juntar aos autos referem-se a fatos já conhecidos e controvertidos nos autos, não constituindo prova de fato novo ou superveniente. Quanto às alegações de inadimplemento, estas devem ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença/decisão, com o rito específico previsto nos art. 523 e seguintes do CPC, no qual será possível viabilizar o contraditório adequado e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos contidos na manifestação apresentada pela parte requerente na petição de ID. 151999763. Intime-se as partes do teor desta decisão, por seus respectivos patronos, via DJEN. Dando-se sequência ao processo, determino vista dos autos ao Ministério Público para exarar parecer de mérito, considerando que a causa desafia interesses de parte civilmente incapaz (art. 178, inc. II, CPC). Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Fortaleza, 16 de junho de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes