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"0802904-43.2021.8.14.0006" - Resultados da Busca – Página 19 de 27

Processo nº 0802904-40.2024.8.15.0061

ID: 297562470

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-40.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA S… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ GONÇALVES FERREIRA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c reparação de danos moral e material contra BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo cobranças mensais alusivas a empréstimo(s) consignado(s), sem que tenha anuído com a contratação. Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica combatida, a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos a esse título, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. O réu apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação. Afirma que o contrato entabulado aos autos se trata de um refinanciamento (portabilidade) das parcelas do empréstimo que fora contratado anteriormente. Juntou aos autos cópia do contrato e respectivos documentos apresentados no momento da contratação, bem como comprovante de depósito em nome do autor. Réplica à contestação. A parte promovida requereu a realização de perícia no contrato apresentado pelo réu, o que foi deferido pelo Juízo. O perito nomeado informou a impossibilidade do ato ante a natureza da assinatura (eletrônica), restando prejudicada a sua realização. Intimadas, as partes não requereram novas provas. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, cuja apreciação é exclusivamente documental. Por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. PRELIMINAR(ES) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida alegou que o(a) promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita se destina às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante simples afirmação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando do(a) autor(a) o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta qualquer prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que o(a) promovente alega ter. Portanto, mantém-se a concessão da gratuidade em favor do(a) demandante, rejeitando-se, pois, a preliminar suscitada. No tocante às outras preliminares arguidas, deixo de analisá-las, porque entendo já de imediato pela análise do mérito (princípio da primazia da decisão de mérito). MÉRITO A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(s) banco(s) suplicado(s) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. O autor afirma que nunca contratou o empréstimo questionado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação. Para suportar suas alegações, o banco apresentou cópia do contrato de refinanciamento devidamente assinado eletronicamente (ID 108862738) e respectivos documentos, com informação de transferência de crédito via Comprovante de Empréstimo/Financiamento (ID 108862730 - Pág. 1 a 4), referentes ao contrato questionado, tendo como instituição credora original o BANCO BRADESCO. Destaco que a parte autora sequer impugnou os documentos apresentados pelo banco réu, optando por requerer, genericamente, a realização de perícia. O recebimento dos valores em conta, sem qualquer questionamento ou devolução, denota aquiescência com a contratação, sob pena de se chancelar o abuso de direito em sua modalidade venire contra facto próprio. Já decidiu o TJPB: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. […] Demonstrada nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta” (TJMA; Rec 144-45.2013.8.10.0072; Ac. 161747/2015; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 17/03/2015; DJEMA 20/03/2015). 2. Ao aceitar o depósito do numerário, a Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800006-10.2016.8.15.1201. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Araçagi. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria do Carmo do Nascimento Sousa. ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix (OAB/RN 5069). APELADO: Banco BMG S/A. ADVOGADO: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/PB 18.454). No caso em análise, a parte autora se limitou a requerer a realização de perícia, sem sequer se manifestar sobre os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Nesses termos, a alegação genérica de que o contrato não comprova a realização da contratação não merece acolhimento. Dessa forma, entendo que o banco demandado tomou as providências necessárias para a segurança da contratação do empréstimo questionado, colhendo os documentos e a assinatura da parte autora. Não há elemento que assente ter a parte autora sido induzida a realizar uma contratação viciada, porquanto, ao analisar detidamente os autos, nota-se que, ao contrário do alegado na inicial, a parte promovente aderiu ao contrato de empréstimo consignado em questão. Assim, é incontroversa a existência da avença e da liberação dos valores ao autor, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, sendo desnecessária a realização de perícia ou qualquer prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Portanto, a documentação juntada é suficiente para revelar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Com efeito, não há qualquer irregularidade nos documentos exibidos e os extratos bancários demonstram que o banco cumpriu sua obrigação de disponibilizar o crédito acordado. Diante de tudo isso, não há verossimilhança na alegação de que o(a) autor(a) não contratou perante o réu o empréstimo refutado, desse modo o(a) demandante não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito. Paralelamente, o banco promovido se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo às cobranças, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. Assim, mostra-se incabível a declaração de nulidade pretendida e a restituição dos valores pagos pelo consumidor para quitar a transação. No mais, para a reparação civil por danos morais, é necessária a presença dos elementos essenciais, quais sejam: o fato ilícito, o dano e o nexo causal. No caso concreto, não há ilicitude que se possa atribuir ao réu, logo, não é devida indenização a título de danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na presença de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

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Processo nº 0802904-40.2024.8.15.0061

ID: 297562473

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-40.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALTER DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA S… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ GONÇALVES FERREIRA, já qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado(a) legalmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c reparação de danos moral e material contra BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo cobranças mensais alusivas a empréstimo(s) consignado(s), sem que tenha anuído com a contratação. Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica combatida, a cessação das referidas cobranças, a restituição, em dobro, dos valores já pagos a esse título, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. O réu apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação. Afirma que o contrato entabulado aos autos se trata de um refinanciamento (portabilidade) das parcelas do empréstimo que fora contratado anteriormente. Juntou aos autos cópia do contrato e respectivos documentos apresentados no momento da contratação, bem como comprovante de depósito em nome do autor. Réplica à contestação. A parte promovida requereu a realização de perícia no contrato apresentado pelo réu, o que foi deferido pelo Juízo. O perito nomeado informou a impossibilidade do ato ante a natureza da assinatura (eletrônica), restando prejudicada a sua realização. Intimadas, as partes não requereram novas provas. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, cuja apreciação é exclusivamente documental. Por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. PRELIMINAR(ES) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida alegou que o(a) promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita se destina às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante simples afirmação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando do(a) autor(a) o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta qualquer prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que o(a) promovente alega ter. Portanto, mantém-se a concessão da gratuidade em favor do(a) demandante, rejeitando-se, pois, a preliminar suscitada. No tocante às outras preliminares arguidas, deixo de analisá-las, porque entendo já de imediato pela análise do mérito (princípio da primazia da decisão de mérito). MÉRITO A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(s) banco(s) suplicado(s) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. O autor afirma que nunca contratou o empréstimo questionado. Por sua vez, o demandado alega a regular contratação. Para suportar suas alegações, o banco apresentou cópia do contrato de refinanciamento devidamente assinado eletronicamente (ID 108862738) e respectivos documentos, com informação de transferência de crédito via Comprovante de Empréstimo/Financiamento (ID 108862730 - Pág. 1 a 4), referentes ao contrato questionado, tendo como instituição credora original o BANCO BRADESCO. Destaco que a parte autora sequer impugnou os documentos apresentados pelo banco réu, optando por requerer, genericamente, a realização de perícia. O recebimento dos valores em conta, sem qualquer questionamento ou devolução, denota aquiescência com a contratação, sob pena de se chancelar o abuso de direito em sua modalidade venire contra facto próprio. Já decidiu o TJPB: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. […] Demonstrada nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta” (TJMA; Rec 144-45.2013.8.10.0072; Ac. 161747/2015; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 17/03/2015; DJEMA 20/03/2015). 2. Ao aceitar o depósito do numerário, a Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800006-10.2016.8.15.1201. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Araçagi. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria do Carmo do Nascimento Sousa. ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix (OAB/RN 5069). APELADO: Banco BMG S/A. ADVOGADO: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/PB 18.454). No caso em análise, a parte autora se limitou a requerer a realização de perícia, sem sequer se manifestar sobre os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Nesses termos, a alegação genérica de que o contrato não comprova a realização da contratação não merece acolhimento. Dessa forma, entendo que o banco demandado tomou as providências necessárias para a segurança da contratação do empréstimo questionado, colhendo os documentos e a assinatura da parte autora. Não há elemento que assente ter a parte autora sido induzida a realizar uma contratação viciada, porquanto, ao analisar detidamente os autos, nota-se que, ao contrário do alegado na inicial, a parte promovente aderiu ao contrato de empréstimo consignado em questão. Assim, é incontroversa a existência da avença e da liberação dos valores ao autor, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial, sendo desnecessária a realização de perícia ou qualquer prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. Portanto, a documentação juntada é suficiente para revelar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Com efeito, não há qualquer irregularidade nos documentos exibidos e os extratos bancários demonstram que o banco cumpriu sua obrigação de disponibilizar o crédito acordado. Diante de tudo isso, não há verossimilhança na alegação de que o(a) autor(a) não contratou perante o réu o empréstimo refutado, desse modo o(a) demandante não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito. Paralelamente, o banco promovido se desincumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo às cobranças, na forma do art. 373, II, do CPC/2015. Assim, mostra-se incabível a declaração de nulidade pretendida e a restituição dos valores pagos pelo consumidor para quitar a transação. No mais, para a reparação civil por danos morais, é necessária a presença dos elementos essenciais, quais sejam: o fato ilícito, o dano e o nexo causal. No caso concreto, não há ilicitude que se possa atribuir ao réu, logo, não é devida indenização a título de danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados à inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na presença de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

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Joao Batista Chagas Delmar x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 311296504

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-85.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CHAGAS DELMAR

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE FERREIRA VILELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802904-85.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA CHAGAS DELMAR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelo réu. Que houve interrupção de energia no período 26/08/24 com retorno no dia 28/08/24. Pretende a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação sustentando que não praticou ilícito. É o breve relatório, passo a decidir. No que concerne à impugnação a gratuidade justiça, observo que o art. 54 da Lei 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. É obviamente por isso que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o pedido de gratuidade somente é apreciado em sede de interposição de recurso. Assim, como nem sequer restou deferida tal gratuidade até o momento, carece de interesse de agir (interesse - necessidade) a referida impugnação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preenche os requisitos do artigo 14, lei 9099/95. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. Segundo artigo 22, caput e parágrafo único do CDC, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e eficiente. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Analisando a regra, resta claro que a concessionária de serviços públicos deve fornecer a prestação de forma contínua e adequada, sob pena de responsabilidade. Da mesma maneira, o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 impõe a concessionária de serviços públicos o fornecimento da prestação adequada. Transcreve-se: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” Por sua vez, o próprio parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 traz o conceito de serviço adequado, in verbis: “§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Observa-se da norma que serviço adequado é aquele que se apresenta como regular, eficiente e, principalmente, contínuo. Ocorre que o artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 indica as hipóteses em que não se tem por violado o princípio da continuidade dos serviços públicos: “§3o. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Analisando a normativa, constata-se que o serviço mantém sua qualidade de adequação quando suspenso em razão de questões emergenciais, ou mediante prévio aviso motivado por razões de ordem técnica ou necessidade de manutenção da segurança das instalações, assim como quando o usuário se encontrar em mora. Pois bem, o artigo 14, §3º do CDC trata da inversão do ônus da prova ex legis em favor do consumidor no regime jurídico do fato do serviço, regra de julgamento, in verbis: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Observa-se dos dispositivos que em se tratando de fato do serviço, cabe ao fornecedor produzir prova da existência de causas excludentes da responsabilidade. Compatibilizando a regra do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 com o artigo 14, §3º do CDC, resta claro que diante das hipóteses em que se admite a suspensão do fornecimento de serviço e desde que devidamente comprovadas pelo fornecedor, não se terá a falha na prestação do serviço e restará excluída a responsabilidade. No caso em epígrafe, os protocolos indicados na inicial conferem verossimilhança as alegações da parte autora quanto à interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo período entre 26/08/24 a 28/08/24. Pois bem, o réu não trouxe aos autos provas hábeis a desconstituir a verossimilhança das alegações da inicial e de modo a cumprir com o seu ônus da prova, nos termos do artigo 14, §3º do CDC. Outrossim, na presente situação o réu não alega em defesa qualquer das hipóteses do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995. Nesse sentido, resta evidenciada a interrupção da prestação de serviço como alegado pela parte, violadora do princípio da continuidade dos serviços públicos e fato gerador de danos morais de acordo com o enunciado da súmula nº 192 do TJRJ, verbis: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Assim sendo, a conduta do réu que ocasionou a privação da parte autora em utilizar serviço essencial configura danos morais e falha na prestação de serviço com fundamento nos artigos 14 e 22 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constada, que foi abusiva e arbitrária e em total desconformidade com os preceitos consumeristas. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a parte autora, acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. MARICÁ, 16 de junho de 2025. LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 0814852-27.2024.8.20.0000

ID: 280176950

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814852-27.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814852-27.2024.8.20.0000 Polo ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814852-27.2024.8.20.0000 Polo ativo POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO Polo passivo LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO e outros Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Medida excepcional indeferida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. A agravante alegou esvaziamento patrimonial e atuação dos agravados como sócios de fato da executada, pleiteando a responsabilização pessoal pelos débitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, à luz da alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo a partir da mera insolvência ou da dissolução irregular da sociedade. 4. A atuação de familiares da empresária na quitação de obrigações não implica, por si só, confusão patrimonial ou desvio de finalidade a justificar a desconsideração. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.112.669/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 1.852.233/SP. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por POLIMIX CONCRETO LTDA, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em desfavor de LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO e outro (processo nº 0802904-82.2022.8.20.5101), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara de Caicó, que indeferiu o pedido. Alegou que: “foi ajuizada execução de título extrajudicial em face da empresa Daniele Costa de Medeiros – ME (CNPJ: 09.537.328/0001-16) (2), um comércio varejista de materiais de construção, cuja titular é a sra. Daniele Costa de Medeiros, sendo os agravados, respectivamente, seu pai (Demérsio) e marido (Leandro)”; “a executada procedeu uma bem-sucedida estratégia de esvaziamento patrimonial, posto que, embora ativa no mercado, não foi atingida pelos sistemas de pesquisa a disposição de Judiciário”; “de um lado, a executada esvazia seu patrimônio; de outro, os agravantes passam a negociar em seu nome”; “os sócios de fato (agravados) se valiam da pessoa jurídica e da titularidade dessa pela, ao mesmo tempo, filha e esposa”; “uma dívida da executada foi paga com cheque emitidos pelo executado Demérsio, que, como elementos probatórios colhido na ação em comento, era o gestor da empresa”; “os agravados, em nome da executada, compareceram na audiência e celebraram um acordo”; “encontrou a informação contida na ação de cobrança ajuizada por Dirceu de Medeiros Costa, na qual houve oferta de cheques do agravado para pagamento de dívida a empresa executada”; “o fato de o marido e o pai da titular da empresa levaram a efeito estes atos, constitui prova de uma manobra simples e, por isto corriqueira entre pequenos empresários, de se valer de contas bancárias de outrem para realizar suas operações”; “os atos de esvaziamento patrimonial somadas a gestão por terceiro do fluxo financeiro da executada constituem desvio de finalidade”; “a atividade empresarial da executada foi instrumentalizada para lesar credores”. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de sorte a alcançar o patrimônio dos agravados. Indeferido o pleito antecipatório. Sem manifestação da parte agravada. Dispõe o art. 50, caput e parágrafos do CPC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Os agravados são o esposo e o pai da titular da microempresa individual executada DANIELE COSTA DE MEDEIROS – ME. A exequente e agravante argumenta que os agravados são sócios de fato da empresa executada, cujo padrão de conduta é lesar os credores, ao contrair diversas dívidas não pagas e esvaziar seu patrimônio. Acrescenta que a parte executada se locupleta indevidamente ao contrair dívidas sem satisfazer a respectiva contraprestação, como ocorre com o débito cobrado. Tal situação configuraria o desvio de finalidade da empresa devedora, além de confusão patrimonial, a tornar possível a desconsideração da personalidade jurídica, segundo as razões invocadas no incidente. Em que pesem as argumentações da agravada, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para autorizar a medida excepcional. O fato de o marido e o pai da devedora se proporem a saldar dívidas da esposa e filha não são suficientes, por si só, para configurar a confusão patrimonial, nem tampouco o desvio de finalidade. É prática comum no seio familiar, que não evidencia qualquer propósito de lesar credores ou de praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Não há demonstração alguma de que o patrimônio da pessoa jurídica executada tenha sido utilizado em favor dos agravados, nem a eles transferido como medida de subterfúgio. A mera insolvência, ou mesmo a dissolução irregular da sociedade empresária, não são capazes, por si só, de fazer presumir o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, que não estão provados. É como entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.112.669/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.852.233/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802904-35.2025.8.20.5600

ID: 320807679

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802904-35.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LIMA DE SA

Intimação

Advogados:

AILTON LIMA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN null, null, null, null, NATAL/RN - CEP 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO RUA DA COREA, 78, distrito de matas, POVOADO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a responsabilidade criminal de José Pedro Silva do Nascimento pelo cometimento dos delitos capitulados nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Por meio da petição constante no ID 155487849, o acusado, representado por seu advogado constituído, pleiteou a revogação da medida cautelar de prisão preventiva, alegando que a entrada dos policiais em sua residência teria ocorrido sem sua anuência prévia, o que, em sua ótica, comprometeria a legalidade da diligência realizada, especialmente diante da ausência de provas concretas sobre a suposta comercialização de entorpecentes. Argumentou, ainda, que a arma de fogo apreendida destinava-se exclusivamente à proteção pessoal, haja vista residir em área rural desassistida, não tendo sido utilizada para qualquer ameaça ou agressão a terceiros. Por fim, ressaltou ser primário, de bons antecedentes, trabalhador rural, com residência fixa no povoado de Matas, município de Ceará-Mirim, não existindo, segundo sustenta, elementos nos autos que evidenciem periculosidade concreta ou qualquer tentativa de fuga ou obstrução da atuação da Justiça. No parecer emitido no evento n° 155977367, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Na audiência de custódia realizada no dia 09/05/2025 no evento n° 155487849, a custódia flagrancial do investigado José Pedro Silva do Nascimento foi convertida em prisão preventiva. O pedido de revogação de prisão preventiva ora em exame foi aforado no dia 23/06/2025, o parecer ministerial foi juntado no dia 27/07/2025, vindo os autos conclusos do dia de hoje. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A prisão preventiva constitui medida excepcional, de natureza cautelar, e deve observar os requisitos legais delineados pelos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, em sua redação atualizada pela Lei nº 13.964/2019. Exige-se, para tanto, a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris) e a presença de um dos fundamentos autorizadores, notadamente, no presente caso, a necessidade de assegurar a ordem pública (periculum libertatis). De plano, constata-se que há fortes elementos de convicção quanto à prática de ilícitos penais graves, notadamente o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06), e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Por outro lado, os demais crimes imputados possuem penas máximas superiores a quatro anos, o que, por si só, autoriza a admissibilidade da prisão preventiva, conforme o artigo 313, inciso I, do CPP. Segue um resumo reescrito, preservando o essencial para fundamentação de uma decisão judicial, com linguagem própria e sem cópia do original: No caso em análise, estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva: a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, além da necessidade da medida para garantia da ordem pública. A prisão com fundamento na preservação da ordem pública visa proteger a coletividade diante de crimes que geram insegurança social, não se limitando à simples proteção do processo penal. No presente caso, o acusado não apresentou elementos novos capazes de enfraquecer os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, sendo certo que características pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão. Quanto à alegação de ilegalidade da busca domiciliar, verifica-se que a entrada dos policiais foi legitimada pelas circunstâncias prévias à diligência, em conformidade com a legislação e a Constituição Federal. A abordagem decorreu da visualização do réu em via pública, momento em que este arremessou ao solo uma arma de fogo e uma sacola contendo entorpecentes, tentando, em seguida, refugiar-se no interior de sua residência. Os policiais, diante da fundada suspeita, impediram a fuga e apreenderam o material ilícito. A licitude da ação policial foi confirmada em audiência de custódia, com a homologação da prisão em flagrante delito. Importante destacar que o tráfico de drogas, nas modalidades de guardar ou ter em depósito, caracteriza crime permanente, permitindo-se, assim, o flagrante dentro da residência sem necessidade de mandado judicial, inclusive no período noturno. Ademais, o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma não ter sido efetivamente utilizada para ameaçar terceiros. Ressalte-se, ainda, que há risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que o acusado responde a outra ação penal por tráfico e associação para o tráfico na Ação Penal nº 0800683- 16.2024.8.20.5600, o que reforça seu envolvimento com o comércio ilícito de drogas e evidencia sua periculosidade. Diante de todo o conjunto probatório, resta claro que a manutenção da prisão preventiva é medida indispensável, não se tratando de antecipação de pena, mas de medida cautelar idônea, proporcional e necessária, para assegurar a efetividade da persecução penal, a garantia da ordem pública e evitar a continuidade da prática criminosa. Nesse sentido caminha a Jurisprudência, senão vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva. 2 . Agravo interno desprovido. (STF - HC: 234327 CE, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29- 02-2024 PUBLIC 01-03-2024). Grifei. Por fim, no que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, o contexto fático e probatório dos autos não permite vislumbrar sua suficiência, conforme dispõe o artigo 282, §6º, do CPP, diante da inadequação e insuficiência das medidas diversas da prisão ao caso concreto, que envolve não apenas tráfico de drogas, mas também outras práticas criminosas conexas e gravíssimas. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ANÁLISE INCABÍVEL - VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura - O argumento de que a medida cautelar é mais gravosa que a pena imposta em eventual condenação, demanda análise profunda e de mérito, inviável na estreita via do writ - Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva no que tange à inobservância do disposto no art. 282, § 6º do CPP, uma vez que o Juízo a quo expressamente consignou que as medidas cautelares seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, sendo a prisão preventiva necessária e proporcional diante do caso concreto. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 40566770820248130000, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2024). Grifei. Evidencia-se, pois, dois requisitos para a decretação da preventiva em desfavor do acusado, quais sejam, fumus boni iuris, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, caracterizado, no caso sob apreço, pela garantia da ordem pública Dessa forma, não houve alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da prisão preventiva, a qual permanece adequada, necessária e proporcional à situação em análise. III - DISPOSITIVO Isto posto, em consonância com o Ministério Público, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do José Pedro Silva do Nascimento no evento n° 155487849. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intime-se o requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0802408-57.2023.8.10.0102

ID: 327449426

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802408-57.2023.8.10.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS "CART CRED ANUID", CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL - VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA APELANTE: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB/MA 12234 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Gabriel de Souza Araujo; A segunda interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos - MA, na Ação Declaratória de Inexistência Contratuais de Serviços "CARD CRED ANUID" C/C Restituição Material e Compensação Moral. Inicial (ID 40980952) - O Autor alegou jamais ter contratado tal serviço ou autorizado os descontos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A deixou de apresentar Contestação, sendo-lhe decretada a revelia pelo Juízo de primeiro grau. Sentença (ID 40980979) - O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o cancelamento dos contratos impugnados e condenando o Réu à devolução em dobro dos valores indevidos (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária desde o prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Fixou ainda Indenização por Danos Morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção a partir da Sentença (Súmulas 54 e 362/STJ). Condenou, por fim, ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Apelação do Banco Bradesco S/A (ID 40980984) - Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude da ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da anuidade de cartão de crédito, com base na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro do indébito, o exagero do valor fixado para os Danos Morais e, ainda, a suposta captação irregular de clientes por parte do advogado do Autor. Contrarrazões do Autor (ID 40980988) - O Autor alega que o Apelante não juntou qualquer documento a comprovar a avença e não postulou a produção de provas nesse sentido. Requer a total improcedência dos pedidos realizados. Apelação do Autor (ID 40980983) - Busca a majoração da Indenização por Danos Morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a majoração dos Honorários Advocatícios para 20% (vinte por cento). Contrarrazões da Instituição Financeira (ID 40981039) - O Apelado afirma que a condenação revela-se correta, merecendo a manutenção da Sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 42826428) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para majorar os Danos Morais e pelo não provimento do Apelo do Banco. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia central do Recurso concentra-se na análise sobre a existência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação, a legalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito ante a ausência de contratação comprovada, a configuração da má-fé para fins de repetição em dobro e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como a pertinência das alegações sobre captação irregular de clientes. De plano, verifico que o Recurso interposto pelo Requerido não reúne condições de acolhimento. Passo à fundamentação. I) Inocorrência de cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de conciliação não merece acolhimento, uma vez que a Parte Autora expressamente manifestou desinteresse na sua realização, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Embora o Réu não tenha se manifestado previamente, sua revelia, regularmente decretada, implica preclusão quanto à oportunidade de participar da fase conciliatória. Ademais, a Instituição Financeira manteve amplo acesso aos atos processuais e poderia, a qualquer tempo, buscar composição amigável por iniciativa própria. II) Da anuidade do cartão de crédito A Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados deve ser integralmente mantida. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC e pela Súmula 297 do STJ. Neste tipo de relação, a responsabilidade do Fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, a Instituição Financeira Ré, mesmo diante de sua revelia e da expressa alegação do Autor de que nunca contratou o serviço "CART CRED ANUID", não produziu qualquer prova da existência ou validade do vínculo contratual. A simples alegação de que a cobrança de anuidade de cartão de crédito é legítima com base na Resolução nº 3.919 do BACEN não supre a ausência de prova de que o serviço foi efetivamente e validamente contratado pelo Consumidor. O ônus de comprovar a existência do contrato e a anuência do Consumidor recai sobre a Instituição Financeira, conforme a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a regra geral do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (...) DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. A Sentença acertadamente pontuou que a Parte Autora não pode ser submetida a uma condição a qual não anuiu, o que configura uma imposição de vontade da Instituição Financeira, violando normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A prática de descontar valores por serviços não solicitados ou não comprovadamente contratados constitui, ademais, uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. A má-fé do Fornecedor está configurada pela imposição de uma cobrança sem a anuência da Parte Requerente e pela ausência de Contestação, o que afasta a hipótese de "engano justificável", devendo ser aplicada a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III) Das alegações de captação irregular A alegação do Banco Bradesco S/A quanto à suposta fraude processual e captação indevida de clientes pelo advogado do Autor, embora grave e passível de apuração nas instâncias competentes, não tem o condão de invalidar a Sentença ou afastar o direito do Consumidor. A responsabilidade civil da Instituição decorre da ausência de comprovação da contratação e da revelia decretada, sendo a eventual conduta do patrono da Parte Adversa matéria a ser discutida em sede própria, sem reflexo neste feito. Quanto ao Recurso da Parte Autora, verifico que assiste razão em sua irresignação recursal. Passo à fundamentação. A Indenização por Danos Morais possui função compensatória e pedagógica, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade da ofensa, da condição das partes e da reprovabilidade da conduta. A Sentença fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante insuficiente para cumprir essas finalidades, sobretudo diante da condição de hipossuficiência do Autor — pessoa idosa, cuja única fonte de renda foi indevidamente atingida. A conduta da Instituição Financeira, que realizou descontos sem contrato e permaneceu revel, denota descaso com o Consumidor. Embora a Procuradoria de Justiça tenha sugerido majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo mais adequado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), suficiente para compensar o dano e inibir a repetição da conduta. Quanto aos juros e à correção monetária, mantêm-se os critérios adotados na Sentença, com base nas Súmulas 54 e 362 do STJ e no art. 398 do CC, inaplicando-se o art. 240 do CPC por se tratar de responsabilidade extracontratual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de Gabriel de Souza Araújo para reformar a Sentença apenas quanto aos Danos Morais, os quais majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da Decisão. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802408-57.2023.8.10.0102

ID: 327449431

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802408-57.2023.8.10.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS "CART CRED ANUID", CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL - VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA APELANTE: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB/MA 12234 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Gabriel de Souza Araujo; A segunda interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos - MA, na Ação Declaratória de Inexistência Contratuais de Serviços "CARD CRED ANUID" C/C Restituição Material e Compensação Moral. Inicial (ID 40980952) - O Autor alegou jamais ter contratado tal serviço ou autorizado os descontos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A deixou de apresentar Contestação, sendo-lhe decretada a revelia pelo Juízo de primeiro grau. Sentença (ID 40980979) - O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o cancelamento dos contratos impugnados e condenando o Réu à devolução em dobro dos valores indevidos (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária desde o prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Fixou ainda Indenização por Danos Morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção a partir da Sentença (Súmulas 54 e 362/STJ). Condenou, por fim, ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Apelação do Banco Bradesco S/A (ID 40980984) - Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude da ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da anuidade de cartão de crédito, com base na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro do indébito, o exagero do valor fixado para os Danos Morais e, ainda, a suposta captação irregular de clientes por parte do advogado do Autor. Contrarrazões do Autor (ID 40980988) - O Autor alega que o Apelante não juntou qualquer documento a comprovar a avença e não postulou a produção de provas nesse sentido. Requer a total improcedência dos pedidos realizados. Apelação do Autor (ID 40980983) - Busca a majoração da Indenização por Danos Morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a majoração dos Honorários Advocatícios para 20% (vinte por cento). Contrarrazões da Instituição Financeira (ID 40981039) - O Apelado afirma que a condenação revela-se correta, merecendo a manutenção da Sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 42826428) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para majorar os Danos Morais e pelo não provimento do Apelo do Banco. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia central do Recurso concentra-se na análise sobre a existência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação, a legalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito ante a ausência de contratação comprovada, a configuração da má-fé para fins de repetição em dobro e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como a pertinência das alegações sobre captação irregular de clientes. De plano, verifico que o Recurso interposto pelo Requerido não reúne condições de acolhimento. Passo à fundamentação. I) Inocorrência de cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de conciliação não merece acolhimento, uma vez que a Parte Autora expressamente manifestou desinteresse na sua realização, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Embora o Réu não tenha se manifestado previamente, sua revelia, regularmente decretada, implica preclusão quanto à oportunidade de participar da fase conciliatória. Ademais, a Instituição Financeira manteve amplo acesso aos atos processuais e poderia, a qualquer tempo, buscar composição amigável por iniciativa própria. II) Da anuidade do cartão de crédito A Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados deve ser integralmente mantida. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC e pela Súmula 297 do STJ. Neste tipo de relação, a responsabilidade do Fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, a Instituição Financeira Ré, mesmo diante de sua revelia e da expressa alegação do Autor de que nunca contratou o serviço "CART CRED ANUID", não produziu qualquer prova da existência ou validade do vínculo contratual. A simples alegação de que a cobrança de anuidade de cartão de crédito é legítima com base na Resolução nº 3.919 do BACEN não supre a ausência de prova de que o serviço foi efetivamente e validamente contratado pelo Consumidor. O ônus de comprovar a existência do contrato e a anuência do Consumidor recai sobre a Instituição Financeira, conforme a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a regra geral do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (...) DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. A Sentença acertadamente pontuou que a Parte Autora não pode ser submetida a uma condição a qual não anuiu, o que configura uma imposição de vontade da Instituição Financeira, violando normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A prática de descontar valores por serviços não solicitados ou não comprovadamente contratados constitui, ademais, uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. A má-fé do Fornecedor está configurada pela imposição de uma cobrança sem a anuência da Parte Requerente e pela ausência de Contestação, o que afasta a hipótese de "engano justificável", devendo ser aplicada a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III) Das alegações de captação irregular A alegação do Banco Bradesco S/A quanto à suposta fraude processual e captação indevida de clientes pelo advogado do Autor, embora grave e passível de apuração nas instâncias competentes, não tem o condão de invalidar a Sentença ou afastar o direito do Consumidor. A responsabilidade civil da Instituição decorre da ausência de comprovação da contratação e da revelia decretada, sendo a eventual conduta do patrono da Parte Adversa matéria a ser discutida em sede própria, sem reflexo neste feito. Quanto ao Recurso da Parte Autora, verifico que assiste razão em sua irresignação recursal. Passo à fundamentação. A Indenização por Danos Morais possui função compensatória e pedagógica, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade da ofensa, da condição das partes e da reprovabilidade da conduta. A Sentença fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante insuficiente para cumprir essas finalidades, sobretudo diante da condição de hipossuficiência do Autor — pessoa idosa, cuja única fonte de renda foi indevidamente atingida. A conduta da Instituição Financeira, que realizou descontos sem contrato e permaneceu revel, denota descaso com o Consumidor. Embora a Procuradoria de Justiça tenha sugerido majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo mais adequado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), suficiente para compensar o dano e inibir a repetição da conduta. Quanto aos juros e à correção monetária, mantêm-se os critérios adotados na Sentença, com base nas Súmulas 54 e 362 do STJ e no art. 398 do CC, inaplicando-se o art. 240 do CPC por se tratar de responsabilidade extracontratual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de Gabriel de Souza Araújo para reformar a Sentença apenas quanto aos Danos Morais, os quais majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da Decisão. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0800634-46.2024.8.10.0105

ID: 336628649

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800634-46.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800634-46.2024.8.10.0105 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800634-46.2024.8.10.0105 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS - "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA - MA 1º APELANTE/ 2ª APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999-A 1ºAPELADO/ 2º APELANTE: JOÃO PAULO DA SILVA Advogado: ROSANA ALMEIDA COSTA - OAB/TO 11314-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Banco Bradesco S/A; a segunda interposta por João Paulo da Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de contrato de cartão de crédito c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, movida pelo segundo Apelante contra o primeiro. Inicial (ID 43962752) - O Autor ajuizou a Ação devido a cobrança indevida em sua conta-corrente a título de "CARTAO CREDITO ANUIDADE", sob alegação de que nunca realizou tal contratação e que a cobrança é ilegal. Em razão disso, busca a cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral. Contestação (ID 43962761) - O Réu afirma que o serviço questionado foi contratado pela Autora de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento, de modo que a cobrança da anuidade é devida. Sentença (ID 43962768) - o Magistrado julgou procedentes os pedidos, por entender que o Réu não cumpriu o ônus de comprovar a regularidade do contrato objeto da demanda, o qual gerou os descontos, declarando a nulidade do mesmo, e condenando o Banco a devolução em dobro das parcelas, bem como ao pagamento de indenização por Danos Morais. Razões da 1ª Apelação/ Réu (ID 43962772) - o Apelante preliminarmente, impugna a Justiça Gratuita deferida ao Autor, e como prejudicial de mérito, a prescrição trienal; defende a regularidade das cobranças de anuidade, afirmando que a cobrança de anuidade não depende do desbloqueio do cartão, bastando a emissão do cartão para que incida a cobrança de anuidade que é prevista na regulamentação bancária. Contrarrazões do Autor (ID 43962781) - Argumenta que o Recurso é meramente protelatório, devendo ser desprovido, haja vista que a conduta do Réu configura clara ofensa aos direitos do consumidor. Razões da 2ª Apelação/ Autor (ID 43962779) - Alega o Autor que restou demonstrado nos Autos que a contratação foi fraudulenta, devendo ser considerado que os descontos afetaram seu único meio de subsistência, de modo que a fixação do valor indenizatório deve ser majorado a fim de amenizar o sofrimento decorrente de tal situação. Contrarrazões do Réu(ID 43962782) - Argumenta que o Recurso do Autor não merece provimento, pois o valor arbitrado a título de Dano Moral já está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 45361380) - manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os Recursos. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC). Presentes os pressupostos legais, conheço dos Recursos. Conforme relatado, trata-se de Recursos interpostos por ambas as partes, de modo que a controvérsia principal reside na análise quanto à legalidade dos descontos realizados pelo Banco Bradesco S.A. na conta bancária do Autor, a título de “Cartão de Crédito Anuidade”, sobre os quais o mesmo afirma desconhecimento da contratação respectiva. O Réu, em seu Recurso, sustenta a regularidade das cobranças e a ausência de responsabilidade, alegando inexistir qualquer ilicitude ou dano indenizável. Por sua vez, o Autor reforça o caráter abusivo dos descontos, reivindicando a majoração da indenização por Danos Morais, diante da situação dos Autos. De início, afasto a preliminar suscitada quanto ao deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que não consta nos Autos elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência do Autor, nos termos do Art. 99, § 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à prescrição alegada pelo Banco/1º Apelante, entendo que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, uma vez configurado como fato no serviço, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o fato alegado se renova mês a mês, a cada desconto, se configurando como relação de trato sucessivo. Assim, cabe destacar que o termo inicial para fluência do prazo prescricional em situações dessa natureza é o último desconto indevido realizado, eis que se trata de execução continuada, cuja obrigação se desdobra em prestações contínuas(AgInt no AREsp 1728230 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2020/0174210-4, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, restam afastadas as preliminares, bem como as prejudiciais de mérito. Para análise do Recurso, considerando a matéria da demanda, cumpre registrar que a Relação aqui discutida se caracteriza como Relação de Consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Assim, entendo que a situação dos Autos configura negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de proteção do patrimônio dos seus consumidores, devendo a Instituição Bancária responder pelos danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não obstante o argumento de que o desbloqueio do Cartão seria suficiente para configurar a anuência do serviço de Cartão de Crédito, entendo que não prospera, na medida em que, enquanto correntista do Banco, o Autor necessita utilizar o cartão para acessar os serviços básicos da sua conta, não sendo razoável impor serviço diverso e oneroso, sem a anuência expressa com a contratação de um serviço específico, qual seja, o Cartão de Crédito. Neste ponto, entendo que o Banco Réu não cumpriu com seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer documento que comprove a contratação do Serviço de Cartão de Crédito. Dessa forma, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade das cobranças e anuência da Consumidora com tais serviços, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos suportados pelo Autor. Nesse contexto, no que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar diversos fatores, como a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Analisando os Autos, verifico que os descontos informados pelo Autor, no ano de 2023, estavam no valor de R$ 19,25 (dezenove reais, e vinte e cinco centavos) por mês, de modo que a repetição de indébito, até então, chegou ao montante de R$ 801,86(oitocentos e um reais e oitenta e seis centavos). Portanto, com base no contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) a título de Danos Morais, se demonstra em consonância com a Jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Des. ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. No mais, não estando caracterizado erro justificável, considerando que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, é patente o cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO a ambos os Recursos, mantendo a Sentença em sua integralidade. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de Recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0800634-46.2024.8.10.0105

ID: 336628654

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800634-46.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800634-46.2024.8.10.0105 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800634-46.2024.8.10.0105 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS - "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA - MA 1º APELANTE/ 2ª APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999-A 1ºAPELADO/ 2º APELANTE: JOÃO PAULO DA SILVA Advogado: ROSANA ALMEIDA COSTA - OAB/TO 11314-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Banco Bradesco S/A; a segunda interposta por João Paulo da Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de contrato de cartão de crédito c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, movida pelo segundo Apelante contra o primeiro. Inicial (ID 43962752) - O Autor ajuizou a Ação devido a cobrança indevida em sua conta-corrente a título de "CARTAO CREDITO ANUIDADE", sob alegação de que nunca realizou tal contratação e que a cobrança é ilegal. Em razão disso, busca a cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral. Contestação (ID 43962761) - O Réu afirma que o serviço questionado foi contratado pela Autora de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento, de modo que a cobrança da anuidade é devida. Sentença (ID 43962768) - o Magistrado julgou procedentes os pedidos, por entender que o Réu não cumpriu o ônus de comprovar a regularidade do contrato objeto da demanda, o qual gerou os descontos, declarando a nulidade do mesmo, e condenando o Banco a devolução em dobro das parcelas, bem como ao pagamento de indenização por Danos Morais. Razões da 1ª Apelação/ Réu (ID 43962772) - o Apelante preliminarmente, impugna a Justiça Gratuita deferida ao Autor, e como prejudicial de mérito, a prescrição trienal; defende a regularidade das cobranças de anuidade, afirmando que a cobrança de anuidade não depende do desbloqueio do cartão, bastando a emissão do cartão para que incida a cobrança de anuidade que é prevista na regulamentação bancária. Contrarrazões do Autor (ID 43962781) - Argumenta que o Recurso é meramente protelatório, devendo ser desprovido, haja vista que a conduta do Réu configura clara ofensa aos direitos do consumidor. Razões da 2ª Apelação/ Autor (ID 43962779) - Alega o Autor que restou demonstrado nos Autos que a contratação foi fraudulenta, devendo ser considerado que os descontos afetaram seu único meio de subsistência, de modo que a fixação do valor indenizatório deve ser majorado a fim de amenizar o sofrimento decorrente de tal situação. Contrarrazões do Réu(ID 43962782) - Argumenta que o Recurso do Autor não merece provimento, pois o valor arbitrado a título de Dano Moral já está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 45361380) - manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os Recursos. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC). Presentes os pressupostos legais, conheço dos Recursos. Conforme relatado, trata-se de Recursos interpostos por ambas as partes, de modo que a controvérsia principal reside na análise quanto à legalidade dos descontos realizados pelo Banco Bradesco S.A. na conta bancária do Autor, a título de “Cartão de Crédito Anuidade”, sobre os quais o mesmo afirma desconhecimento da contratação respectiva. O Réu, em seu Recurso, sustenta a regularidade das cobranças e a ausência de responsabilidade, alegando inexistir qualquer ilicitude ou dano indenizável. Por sua vez, o Autor reforça o caráter abusivo dos descontos, reivindicando a majoração da indenização por Danos Morais, diante da situação dos Autos. De início, afasto a preliminar suscitada quanto ao deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que não consta nos Autos elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência do Autor, nos termos do Art. 99, § 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à prescrição alegada pelo Banco/1º Apelante, entendo que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, uma vez configurado como fato no serviço, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o fato alegado se renova mês a mês, a cada desconto, se configurando como relação de trato sucessivo. Assim, cabe destacar que o termo inicial para fluência do prazo prescricional em situações dessa natureza é o último desconto indevido realizado, eis que se trata de execução continuada, cuja obrigação se desdobra em prestações contínuas(AgInt no AREsp 1728230 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2020/0174210-4, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, restam afastadas as preliminares, bem como as prejudiciais de mérito. Para análise do Recurso, considerando a matéria da demanda, cumpre registrar que a Relação aqui discutida se caracteriza como Relação de Consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Assim, entendo que a situação dos Autos configura negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de proteção do patrimônio dos seus consumidores, devendo a Instituição Bancária responder pelos danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não obstante o argumento de que o desbloqueio do Cartão seria suficiente para configurar a anuência do serviço de Cartão de Crédito, entendo que não prospera, na medida em que, enquanto correntista do Banco, o Autor necessita utilizar o cartão para acessar os serviços básicos da sua conta, não sendo razoável impor serviço diverso e oneroso, sem a anuência expressa com a contratação de um serviço específico, qual seja, o Cartão de Crédito. Neste ponto, entendo que o Banco Réu não cumpriu com seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer documento que comprove a contratação do Serviço de Cartão de Crédito. Dessa forma, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade das cobranças e anuência da Consumidora com tais serviços, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos suportados pelo Autor. Nesse contexto, no que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar diversos fatores, como a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Analisando os Autos, verifico que os descontos informados pelo Autor, no ano de 2023, estavam no valor de R$ 19,25 (dezenove reais, e vinte e cinco centavos) por mês, de modo que a repetição de indébito, até então, chegou ao montante de R$ 801,86(oitocentos e um reais e oitenta e seis centavos). Portanto, com base no contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) a título de Danos Morais, se demonstra em consonância com a Jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Des. ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. No mais, não estando caracterizado erro justificável, considerando que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, é patente o cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO a ambos os Recursos, mantendo a Sentença em sua integralidade. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de Recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0800391-09.2024.8.10.0039

ID: 337280512

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800391-09.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800391-09.2024.8.10.0039 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800391-09.2024.8.10.0039 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA 12407-A APELADO: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA - OAB/MA 19445-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de contrato de cartão de crédito c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, movida por José Ribamar Ferreira de Sousa. Inicial (ID 43046949) - Alega o Autor que observou a incidência de cobranças indevidas em sua conta-corrente a título de "CARTAO CRÉDITO ANUIDADE", as quais desconhece a origem pois nunca realizou a contratação desse serviço. Em razão disso, busca a cessação dos descontos indevidos e a reparação material e moral. Contestação (ID 43046959) - O Réu alega que a cobrança da Anuidade referente ao Cartão é totalmente devida tendo em vista que solicitou o Cartão de Crédito e o serviço sempre esteve disponível para uso pela parte Autora, não havendo qualquer ato ilícito na relação contratual. Sentença (ID 43046965) - o Magistrado julgou procedentes os pedidos, por reconhecer que o Banco não trouxe aos Autos documentos que comprovem a regular contratação do cartão, de modo que violou os deveres de informação, boa-fé e transparência, caracterizando ato ilícito (art. 186 e 927 do CC), com aplicação da responsabilidade objetiva. Assim, declarou a nulidade do contrato, e condenando o Réu a devolução das parcelas, bem como ao pagamento de indenização por Danos Morais. Razões da Apelação (ID 43046975) - o Apelante argumenta erro material quanto ao rito e condenação em Honorários Advocatícios; defende a legalidade da cobrança da anuidade, destacando o uso do cartão pelo Autor e a previsão contratual da cobrança; ausência de ato ilícito ou má-fé, afastando o dever de indenizar e a repetição em dobro; pedido de fixação dos juros de mora apenas a partir do arbitramento da indenização; requerimento de exclusão da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no rito dos Juizados Especiais. Subsidiariamente, exclusão dos Danos materiais e Morais, ou minoração dos valores fixados e aplicação de devolução simples dos valores descontados. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 44495313) - manifestando-se pelo conhecimento, porém sem opinar quanto ao mérito do Recurso, em razão da ausência de exigência legal. É o RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia do Recurso consiste na análise quanto à legalidade dos descontos realizados pelo Banco Bradesco S.A. na conta bancária do Autor, a título de “Cartão de Crédito Anuidade”, os quais o mesmo afirma não ter contratado nem autorizado os descontos em sua conta. Em seu Recurso, o Banco Réu defende a regularidade das cobranças e a inexistência de ilícito ou ocorrência de dano indenizável, uma vez que a cobrança contestada seria completamente devida. Informa que o Cartão utilizado pelo Autor é classificado “Múltiplo”, que reúne as funções débito e crédito num mesmo plástico para a movimentação financeira da referida conta. Diante disso, argumenta que a anuidade possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pela Instituição Financeira ao consumidor, sendo cobranças legítimas. Analisando os argumentos do Apelante, em conjunto com todo conjunto probatório que consta nos Autos, entendo que não lhe assiste razão, conforme fundamentos que passo a expor. De início, consigno que, atenta a matéria da demanda, cumpre registrar que a relação entre os Bancos e os Consumidores se caracteriza como Relação de Consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Assim, entendo que a situação dos autos evidencia negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de proteção do patrimônio dos seus consumidores, devendo a Instituição Bancária responder pelos danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No que tange o alegado erro material levantado pelo Apelante, no que tange o rito aplicado ao caso, consta na Decisão de ID 43046984 que houve apenas erro material na Sentença quanto a referência ao rito especial da Lei 9.099/95, esclarecendo que o Recurso correto é Apelação, portanto, estabelecendo o rito ordinário. Seguindo a análise, não obstante o argumento de que o desbloqueio do cartão seria suficiente para configurar a anuência do serviço de Cartão de Crédito, entendo que esta alegação não prospera, na medida em que, enquanto correntista do Banco, o ato de desbloqueio do Cartão é necessário para que o Autor acesse os Serviços Básicos da sua conta, não sendo razoável impor serviço diverso e oneroso, sem a anuência expressa com a contratação específica de cartão de crédito. Neste ponto, entendo que o Banco Réu não cumpriu com seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer documento que comprove a contratação do citado serviço. Dessa forma, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade das cobranças e anuência do Consumidor com tais serviços, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos suportados pelo Autor. Nesse contexto, no que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Analisando os Autos, verifico que o desconto informado pelo Autor, à época da propositura da Ação, estavam no valor de R$ 22,15 (vinte e dois reais, e quinze centavos) por mês, de modo que a repetição de indébito, até então, chegou ao montante de R$ 216,45(duzentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos). Cabe ainda considerar as especificidades do Autor, que é financeiramente hipossuficiente, não alfabetizado e, durante um lapso temporal considerável, teve que suportar descontos mensais indevidos em verba alimentar, que alega ser sua única fonte de renda. Portanto, com base no contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais) a título de Danos Morais, não deve ser reduzido, pois em consonância com a Jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Des. ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. Ademais, não estando caracterizado erro justificável, considerando que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, é patente o cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme os descontos devidamente demonstrados pelo Autor. Quanto à incidência dos Juros Moratórios e Correção Monetária em relação aos Danos Morais e Materiais, considerando que não foi comprovada a relação contratual entre as partes, entendo que devem obedecer ao que estabelece as Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a Sentença em sua integralidade. Em consequência ao desprovimento da Apelação, considerando o disposto no §11 do art. 85 do CPC, e atenta às disposições constantes do § 2º, incisos I a IV, deste artigo, majoro os Honorários Advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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