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Vivianny Martins De Oliveira Alves Lima e outros x Holanda E Cavalcanti Ltda - Me e outros

ID: 332229283

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820469-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA WINSTON CLAYTON ALVES LIMA

Polo Passivo:

HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME HOLANDA E HOLANDA LTDA

Intimação

Advogados:

MANUELA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WINSTON CLAYTON ALVES LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 959 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 959 de 23/06/2025 a 27/06/2025 0820469-11.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7066143-20.2024.8.22.0001 - Porto Velho / 4ª Vara Cível Agravantes: Vivianny Martins de Oliveira Alves Lima e outro(a) Advogado(a): Vivianny Martins de Oliveira Alves Lima (OAB/CE 21739) Advogado(a): Winston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418) Agravados(as): Holanda e Cavalcanti Ltda - ME e outro(a) Advogado(a): Manuela Costa (OAB/RO 3511) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 11/12/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PARA REMATRÍCULA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária, cujo pedido consistia na determinação para que instituição de ensino promovesse a rematrícula de dois alunos, filhos dos autores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em aferir (i) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para garantir a rematrícula dos filhos dos agravantes, e (ii) se a recusa da instituição de ensino configura prática abusiva ou descumprimento contratual injustificado. III. Razões de decidir 3. A negativa foi fundamentada em cláusula contratual e no regimento interno da instituição, diante de conduta reputada grave atribuída aos responsáveis pelos alunos, com base em avaliação interna da escola. 4. A instituição apontou violação das normas de convivência e segurança escolar, ao relatar ingresso indevido dos responsáveis em área restrita, com ameaças a funcionários e constrangimento a aluno. 5. A análise da legalidade da recusa de rematrícula demanda instrução probatória, sendo incabível a concessão da tutela liminar, sob pena de esgotamento do objeto da demanda. 6. A decisão agravada está fundamentada e resguardada pelo poder de organização da instituição, inexistindo, neste momento, ilegalidade ou abuso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A negativa de rematrícula por instituição de ensino, fundada em cláusula contratual e regimento interno, não configura abuso quando amparada em fatos devidamente apurados e que indiquem quebra da relação de confiança e perturbação da ordem escolar, devendo ser preservado o contraditório e a instrução processual."

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Processo nº 0802912-30.2025.8.10.0058

ID: 282780191

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802912-30.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VITOR FERNANDO SILVA BOTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO SILVA BOTAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Fórum Lauro de Berredo Martins INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA Pro… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Fórum Lauro de Berredo Martins INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA Processo n°: 0802912-30.2025.8.10.0058 Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) O (A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a). FERNANDO JORGE PEREIRA, Titular da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc... MANDA que se proceda a... Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) do(a) requerente, VITOR FERNANDO SILVA BOTAO (OAB 25099-MA), para em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 319 a 321, do CPC): - indicar endereço eletrônico e/ou telefone celular, com WhatsApp das partes; - juntar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, legível e hábil a fixar adequadamente a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação ou qualquer outro documento adequado para comprovar a residência no endereço indicado na exordial, tais como, cópia de contrato de locação, cópia de faturas de energia elétrica, água, telefone ou conta de internet, declaração, sob as penas da lei, de residência formulada pelo dono/morador principal do imóvel, não sendo cabível a autodeclaração da parte autora; - comprovar a alegada hipossuficiência, juntando os seus contracheques e/ou comprovantes de rendimentos dos últimos três meses e a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados;- indicar o valor das custas processuais da presente ação, por meio de boleto disponibilizado pelo FERJ-TJMA, pois pretende o deferimento de gratuidade de justiça, porém, não consta da petição inicial o valor destas que, genericamente, afirma não conseguir arcar, devendo, ainda, comprovar sua alegada impossibilidade de prover o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.. Dado e passado o presente nesta Secretaria Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 28 de maio de 2025. JOSÉ CARLOS LOBATO OLIVEIRA Servidor(a) Judicial

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Processo nº 0802912-40.2025.8.14.0051

ID: 261753181

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802912-40.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. G. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA JAQUELINE SOUSA DA SILVA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Mendonça Furtado, S/N, Bairro Liberdade, CEP 68040-070 1civelsantarem@tjpa.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Mendonça Furtado, S/N, Bairro Liberdade, CEP 68040-070 1civelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0802912-40.2025.8.14.0051 REQUERENTE: M. G. M. D. S. Advogado(s) do reclamante: BRUNA JAQUELINE SOUSA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: M. C. D. S. N. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por Márcia Gabriele Macedo de Sousa em face de M. C. D. S. N., devidamente qualificados nos autos. Após o regular protocolo da inicial e apresentação de documentos, a parte autora, antes da citação da parte requerida, apresentou pedido de desistência da presente demanda, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (ID. 139579434). Considerando que a desistência foi manifestada antes da formação da relação processual, ou seja, antes da citação da parte requerida, é desnecessária a concordância da parte contrária, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que havendo pedido de desistência da demanda, o juiz homologará a desistência, sendo, consequentemente, o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 200, §1º do CPC Em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Sem custas remanescentes (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 7000727-11.2024.8.22.0000

ID: 260819263

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7000727-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONIXX - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Citação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br, Olaria, Port… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: ONIXX - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 06146940000170, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 3.238.847,14 - Atualizado até 21/01/2024 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Processo : 7000727-11.2024.8.22.0000 Classe : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ONIXX - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO ID 119434377: “(...)I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. EXECUTADO: ONIXX - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 06146940000170, AVENIDA IRINEU FERREIRA DA SILVA - N:5604 B CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA . Valor atualizado da ação: R$ 3.238.847,25 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). (...) Porto Velho-RO, 10 de abril de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito (assinatura digital)" Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Porto Velho, 24 de abril de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Andrea Cruz Nascimento Lima

ID: 336711669

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010815-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

ANDREA CRUZ NASCIMENTO LIMA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7010815-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ANDREA CRUZ NASCIMENTO LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de EXECUTADO: ANDREA CRUZ NASCIMENTO LIMA. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGA-SE O ACORDO celebrado pelas partes no ID 123853632, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Em caso de mora ou descumprimento do acordo, a parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos, ocasião em que ficará dispensada a intimação da parte executada para fins de prosseguimento, devendo os autos retornarem conclusos para análise. Esclarece-se que não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC nas execuções de título extrajudicial, tampouco se faz necessária a evolução da classe processual para 'cumprimento de sentença', uma vez que se trata da continuidade da própria execução de título extrajudicial. Considerando o acordo celebrado entre as partes, nesta data, realiza-se o desbloqueio dos valores na conta da parte executada (espelho anexo). Não há comprovação de inclusão de restrições. No entanto, caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0802912-45.2023.8.10.0108

ID: 277925362

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-45.2023.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0802912-45.2023.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802912-95.1998.4.03.6107

ID: 260696025

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802912-95.1998.4.03.6107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO

Despacho

Advogados:

VANESSA MENDES PALHARES

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CACILDO BAPTISTA PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802912-95.1998.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802912-95.1998.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOACIR DE AGUIAR RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: CACILDO BAPTISTA PALHARES - SP102258, VANESSA MENDES PALHARES - SP153200 D E S P A C H O IDs 314867666 e 338317083: transcrevo parte do dispositivo da sentença proferida na ação anulatória nº 0801482-11.1998.403.6107, juntada nestes autos às págs. 03/09 do ID 266270093, na qual não houve reforma: “Por todo o acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação acima, declarando a insubsistência parcial do tributo questionado, relativos aos lançamentos exigidos no ano de 1994, devendo a Fazenda Nacional proceder a retificação dos valores lançados, observando-se o valor da base de cálculo incidente sobre o imóvel, devidamente apurado em 31.12.93, sem utilização dos parâmetros inseridos na Lei n.8.847/94, procedendo-se, em relação as CDA´s já emitidas, nos autos executivos pertinentes, nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei n.6.830/80. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais (A União apenas em caso de eventual reembolso), bem como com os honorários de seus respectivos patronos. Os depósitos efetuados no presente feito deverão ser desentranhados e juntados nas execuções respectivas. Quanto aos depósitos que refiram-se as CDA’s eventualmente ainda não ajuizadas, com o trânsito em julgado da presente sentença, autorizo a conversão em renda da União do valor respectivo devido, levantando-se o remanescente pelo depositário, tudo nos moldes da presente decisão.” Como se vê, a decisão foi para que a União efetuasse a substituição da CDA neste feito (art.2º, §8º, LEF), adequando-a ao julgado. Diante disso, concedo à exequente o prazo de 15 dias para que cumpra o referido julgado, sob às penas da lei. Juntada a nova CDA, intime-se o espólio executado, na pessoa dos herdeiros, para que, caso queira, ajuíze embargos no prazo de 30 dias. Fica ciente que em não havendo ajuizamento de embargos e havendo depósito nos autos (pág. 26 do ID 266270097), será determinada a conversão do novo valor devido em prol da exequente. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital.

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Daria Alves Rodrigues e outros x Edmilson Jose Cesilio e outros

ID: 328413528

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802912-58.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARIA ALVES RODRIGUES JOSE RODRIGUES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

EDMILSON JOSE CESILIO MERCIA REGEANE LIMA DE OLIVEIRA CESILIO

Decisão

Advogados:

MARIANA VALENTINA RODRIGUES SALGADO VIEIRA PIZZONI

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JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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MARCIO ANTONIO NUNES

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ALEXANDRE FREIRE FILHO

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GUSTAVO DE SOUSA LOPES

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GABRIEL DE SOUSA LOPES

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AÇÃO DE REINTEGRAÇAÕ DE POSSE DE IMÓVEL RURAL FAZENDA NOSSA SENHORA DA APARECIDA – São Félix do Xingu/PA Autos: 0802912-58.2025.8.14.0045 Processo de referência: 0001955-87.2010.8.11.0049 (origem: Vi… AÇÃO DE REINTEGRAÇAÕ DE POSSE DE IMÓVEL RURAL FAZENDA NOSSA SENHORA DA APARECIDA – São Félix do Xingu/PA Autos: 0802912-58.2025.8.14.0045 Processo de referência: 0001955-87.2010.8.11.0049 (origem: Vila Rica/MT) Requerente: JOSE RODRIGUES e DARIA ALVES RODRIGUES Requeridos: EDMILSON JOSE CESILIO e MERCIA REGEANE LIMA DE OLIVEIRA CESILIO DECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela proposta na Comarca de Vila Rica, estado do Mato Grosso, por José Rodrigues e Dária Alves Rodrigues, em face de Edmilson José Cesílio e Mércia Regiane Lima de Oliveira. A referida ação, a priori, fora ajuizada perante a Comarca de Vila Rica/MT, todavia, em estrita observância ao Art. 95 do Código de Processo Civil vigente à época dos fatos, considerando que o bem imóvel, encontra-se situado, em sua totalidade, no município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 112.717 PA, reconheceu a competência para julgamento e processamento do feito do foro de situação do bem, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Agrária Cível de Redenção (Num. 141369928 - Pág. 321). A parte autora (Num. 143656344 - Pág. 3) requer, primeiramente, assistência judiciária gratuita, comunicando que passa por tratamento de saúde, o qual consome boa parte dos seus rendimentos, o qual encontra-se acometido de neoplasia maligna. O ministério público, considerando que os autos dos processos nº 0012879-10.2018.8.14.0045 e nº 0007185-02.2014.8.14.0045, ainda estão em trâmite e, que influenciará diretamente no andamento destes autos, sejam os mesmos apensados e só então remetidos ao ministério público, manifestando, de início, pela fixação de competência desta vara (Num. 145292026 - Pág. 8). Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil, tal como, pleiteado. Considerando que o autor conta com mais de 70 (setenta anos de idade) anote-se nos autos, tal condição, a fim de que lhe seja assegurado tramitação prioritária e os benefícios da Lei 10.741/2003. Por fim, apensem os autos aos feitos nº 0012879-10.2018.8.14.0045 e nº 0007185-02.2014.8.14.0045, conforme solicitado pelo ministério público, para o fim de análise, processamento e julgamentos conjuntos e, em seguida, conclusos para decisão. I. Cumpra-se. Redenção-PA, 14/07/2025. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA. Juiz de Direito – respondendo pela 5ª Região Agrária (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802912-55.2024.8.20.5112

ID: 257201967

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-55.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE ASSIS ROSA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0802912-55.2024.8.20.5112 Classe: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0802912-55.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MARIA FAUSTINO REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil SA DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor. Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802912-57.2025.8.20.5100

ID: 334215563

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802912-57.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. A. D. M. M. F. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802912-57.2025.8.20.5100 Ação: DIVÓRCIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802912-57.2025.8.20.5100 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: A. M. D. S. A. D. M., M. F. D. M. SENTENÇA A. M. D. S. A. D. M. e M. F. D. M., já qualificados na inicial, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.515/77 e art. 226, § 6º, da Constituição Federal, na qual informaram terem contraído matrimônio em 13 de julho de 1987, sob o regime da comunhão parcial de bens, já estando separados de fato desde o ano de 2007. Do enlace afetivo, foram gerados 02 (dois) filhos, ambos já maiores de idade. Não adquiriram bens. Inicial instruída com documentos e certidão de casamento. Dispensada a oitiva do Ministério Público. É o breve relatório. Decido. A teor do que dispõe o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77, no divórcio consensual, observar-se-á o procedimento previsto nos arts. 731 a 734 do atual Código de Processo Civil. Dispõe o art. 694 do mesmo diploma que, “nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação”. Quanto ao pedido de divórcio, temos que a partir da redação dada ao art. 226, § 6o, da CF, pela EC 66/2010, não há mais que se falar em interstício temporal mínimo que resguarde o vínculo matrimonial. Portanto, inexiste impedimento para deferimento do pedido de dissolução do vínculo conjugal. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes, que passará a fazer parte integrante desta. Fica decretada, ainda, a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, nos termos dos arts. 2º, IV, e 40 da Lei n. 6.515/77 e do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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