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"0803367-53.2024.8.20.5101" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 0803367-11.2024.8.15.0601

ID: 313179917

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-11.2024.8.15.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CHANDU

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803367-11.2024.8.15.0601 [Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES CHANDU REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803367-11.2024.8.15.0601 [Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES CHANDU REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se ação ordinária proposta por MARIA DE LOURDES CHANDU em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS . Segundo a inicial, a parte autora, ao verificar o extrato bancário de sua conta percebeu que havia cobranças referentes a uma tarifa que nunca contratou, denominada “CONTRIB. APDAP PREV”. Ao final requereu a cessação dos descontos, bem como o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais que entende ter sofrido. Em contestação o demandado requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas para produção de provas, sem requerimentos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Assim, passo ao mérito da demanda. DO MÉRITO O presente caso tem o seu deslinde nas regras processuais que cuidam do ônus da prova, notadamente, no que se refere à demonstração dos fatos constitutivos do direito do promovente, insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Para que se admitam os pleitos desconstitutivos e condenatórios formulados, há que se comprovar a inexistência ou invalidade do negócio jurídico apontado, bem como a existência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), dispensada a aferição de culpa, dada a natureza objetiva que reveste as relações consumeristas. Analisando o caso concreto, o suposto débito não pode ser cobrado da parte autora, como se infere da ausência de documentação comprobatória. Com efeito, não há qualquer elemento nos autos apto a refutar a tese esposada na inicial, já que há apenas a afirmativa de regularidade do promovido, aduzindo que firmou contrato com a promovente e que esta conhecia o débito e os descontos. Todavia, observa-se que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, vez que não juntou o suposto contrato assinado, documentos pessoais da autora ou qualquer outro documento sequer relacionado à contratação do serviço que originou a cobrança. Era ônus do réu demonstrar que a parte autora contratou o serviço em questão. Logo, há que se declarar a nulidade do débito, com a devolução das quantias descontadas. DA DEVOLUÇÃO SIMPLES No caso em tela, tendo em vista a inexistência do débito, é justa a devolução dos valores pagos indevidamente pelo requerente, no entanto, não de forma dobrada como requerido, mas na forma simples, por inexistir prova da má-fé do Promovido ou conduta contrária à boa fé-objetiva. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0802940-62.2021.8.15.0231 Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 1ºApelante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE 23.255. 2ºApelante(s): Josefa Renato da Silva. Advogado(s): Oscar Stephano Goncalves Coutinho – OAB/PB 13.552. Apelado(s): Os mesmos. Interessado: Sabemi Seguradora S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. “Com efeito, não obstante o Banco réu tenha alegado sua ilegitimidade passiva, vez que apenas administra a conta bancária da autora, e que não foi responsável pela cobrança do seguro que ela alega não ter contratado com a “Liberty Seguros S/A”/“Sul América Seg de Vida e Prev S”, verifica-se que a instituição financeira apelante autorizou um desconto de um seguro não contratado e, portanto, responde objetivamente, independente da existência de culpa, notadamente porque não demonstrou a existência de culpa exclusiva do promovente.” (0800209-82.2019.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Juizes Vinculados), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. ATO PRATICADO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO. ART. 373, INC. II, DO CPC. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. A jurisprudência dominante não considera o simples pagamento indevido como único requisito para que haja a devolução em dobro da quantia paga, exigindo a demonstração de má-fé (ou conduta contrária à boa-fé objetiva) daquele que se beneficiou com enriquecimento sem causa. Não é todo desconforto experimentado que enseja o reconhecimento de dano moral; se assim o fosse, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em regra, poderia legitimar pretensões indenizatórias. Não há que se falar em dano moral, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de gerar maiores contratempos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, QUANTO AO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (0802940-62.2021.8.15.0231, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de ser indeferido, em face da ausência dos fundamentos de fato e de direito inerentes à espécie. Inexiste prova do alegado abalo moral ou psíquico, tampouco de que o aborrecimento sofrido pela requerente gere direito a tal ressarcimento. Certo é que a cobrança indevida não é suficiente para embasar a pretensão autoral. O dano moral é a lesão a interesse não patrimonial do lesado, ou seja, é a lesão que atinge os direitos da personalidade humana, sem qualquer interferência em seu patrimônio econômico, abrangendo o atentado à liberdade individual, à tranquilidade de espírito, à reputação e à imagem, entre outros. Acerca do tema, ensina o Rui Stoco: “De tudo se conclui que, ou aceitamos a idéia de que a ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa. E não havendo dúvida de que de dano se trata, na medida em que a Constituição Federal elevou a categoria de bens legítimos e que devem ser resguardados todos aqueles que são a expressão material do sujeito; seu patrimônio subjetivo, como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem que, se agredidos, sofram lesão ou dano que exige reparação”. Destarte, para a configuração do dano moral, exige-se a ocorrência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, como a honra, a vida privada e a imagem das pessoas, que cause sofrimento, dor e a angústia ao lesado. Em igual sentido vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) grifos nossos Registro que os descontos ilegítimos não acarretaram, in casu, na negativação do nome do demandante, não havendo falar, assim, em dano in re ipsa. Cabia à parte Autora demonstrar que os descontos ilegítimos lhe ocasionaram uma lesão concreta ao seu estado emocional e aos direitos da personalidade, por concernir a fato constitutivo do seu direito. Todavia, desse ônus o Demandante não se desincumbiu, pois inexiste, nos autos, narração fática de transtornos sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA RUBRICA “CONTRIB. APDAP PREV” declinada na inicial, excluindo-se aquelas atingidas pela prescrição, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa(s) operação(ões) de maneira simples, a serem corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar através do IPCA (art. 389, § único do CC). Após a citação, incidirá apenas a taxa SELIC para continuação da atualização monetária e início da contagem dos juros moratórios (art. 406 do CC). Considerando que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, as condeno ao pagamento de metade das custas processuais, ficando a condenação da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais pleiteados, porém fica a cobrança sujeita ao disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, pois o promovente é beneficiário da justiça gratuita. Por fim, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, que arbitro, com arrimo, no art. 85, caput e §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões; caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Belém/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa

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J. R. D. H. T. x K. G. P.

ID: 310369786

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0038264-75.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. D. H. T.

Polo Passivo:

K. G. P.

Decisão

Advogados:

TALITHA CAMARGO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELLY GOMES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IRACEMA NOGUEIRA DIOGENES SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038264-75.2022.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0038264-75.2022.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. R. D. H. T. REQUERIDO: K. G. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c oferta de alimentos e regulamentação de guarda compartilhada e regime de convivência, ajuizada por J. R. D. H. T. em face de Kelly Gomes de Holanda Torres, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 151285771, de lavra de advogado constituído. O promovente aduz, em síntese, que as partes já tinham casado anteriormente, divorciando-se em 19/08/2018, mas que em 04/01/2019 decidiram casar-se novamente. Informa que em 03/01/2022 mudaram-se para os Estados Unidos, local em que se separaram de fato. Afirma não haver necessidade de alimentos entre cônjuges, uma vez que a ex-esposa é advogada, jovem, com apenas 37 anos, saudável e pode promover o próprio sustento. Relata, ainda, que o ex-casal gerou um filho, Felipe Johann Gomes Torres, nascido em 10/07/2020 (id. 151285742), e que deseja a guarda compartilhada do infante, com residência fixada no lar materno, sendo a convivência paterno-filial da seguinte forma: "Os feriados deverão ser alternados entre o genitor e a genitora do menor, devendo, na hipótese de tratar-se de feriados prolongados (sexta-feira, sábado e domingo ou sábado, domingo e segunda-feira), a visitação regular-se de acordo com a dos finais de semana; Os feriados de Carnaval e Semana Santa deverão ser alternados entre o genitor e a genitora (nos anos pares passará o Carnaval com o pai e a Semana Santa com a mãe, nos anos ímpares, de forma inversa); O menor deverá passar a primeira quinzena das férias escolares (julho e dezembro) com o genitor, alternando os festejos de final de ano com a genitora (nos anos pares passará o Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora, nos anos ímpares, inverte-se a situação); Dias das Mães, dos Pais e aniversários dos genitores, a menor passará com os respectivos; Contato virtual com o genitor, duas vezes na semana, sendo um dia no final de semana (sábado ou domingo)." Por fim, oferta o percentual de 13,5% de seus rendimentos, exceto os descontos obrigatórios. Pagamento das custas iniciais (id. 151285186). Decisão interlocutória (id. 151285547) fixando os alimentos provisórios no valor ofertado, determinando a citação da parte ré e designando audiência de conciliação. Comparecimento espontâneo nos autos da requerida no dia 14/10/2022 (id. 151285211). Decisão de id. 151285192 julgando parcialmente o mérito, a fim de decretar o divórcio entre J. R. D. H. T. e Kelly Gomes de Holanda Torres. Embargos de declaração pela parte promovida (id. 151285753), narrando que o decisum que julgou parcialmente o mérito para decretar o divórcio do casal foi omisso ao deixar de analisar o pedido de retorno do uso de nome de solteira pelo cônjuge virago. Contrarrazões aos embargos declaratórios (id. 151285195), concordando com a mudança de nome e requerendo a regulamentação provisória da convivência, haja vista suposto embaraçamento por parte da genitora. Manifestação da parte promovida em id. 151285763 acostando comprovantes de renda do genitor. Decisão da 5ª Vara Mista de Cabedelo, Paraíba (id. 151285190), nos autos do processo nº 0803367-77.2022.8.15.0731, fixando alimentos em prol do menor no percentual de 20% e em prol da ex-esposa no percentual de 10% dos rendimentos do genitor. Decisão de id. 151285757 decretando o declínio de competência para a comarca de Fortaleza/CE, bem como o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente o mérito, podendo a cônjuge virago voltar a utilizar o nome de solteira. Mandado de averbação em id. 151285183. Decisão de id. 151282427, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, em que designa audiência de conciliação e delimita os alimentos outrora fixados em favor do menor no percentual de 13,5% dos rendimentos do genitor. Embargos de declaração opostos pela parte promovida (id. 151282431) acerca da omissão da decisão sobre os alimentos à ex-cônjuge, os quais não foram revogados. Parecer Ministerial (id. 151282440) opinando pela regulamentação da guarda e da convivência paterno-filial de forma provisória. Decisão interlocutória (id. 151282443) proferida no dia 14/11/2022 deferindo a guarda unilateral provisória do menor à genitora, regulamentando a convivência paterno-filial provisória e determinando a realização do estudo psicossocial. Audiência de mediação no dia 14/12/2021 restou inexitosa, pela ausência da parte requerida (id. 151282462). Decisão interlocutória (id. 151282468) deferindo parcialmente o pleito autoral, no sentido de determinar e delimitar a convivência do autor com o infante no período de 29/12/2022 a 02/01/2023. Constam, respectivamente, nos id's. 151282736 e 151282738 o relatório psicológico e o estudo social. Parecer Ministerial (id. 151282746) opinando pelo deferimento da tutela para a criança poder conviver com o genitor no período de dezembro de 2023 a janeiro de 2024. Decisão de id. 151282752 deferindo o pedido autoral, no sentido de regulamentar, durante o período de recesso, no qual não haverá colônia de férias, a convivência do genitor com seu filho. Manifestação da genitora sobre o laudo psicossocial em id. 151282761 e do genitor em id. 151282769. Decisão de id. 151283138 deferindo a convivência paterno-filial, no sentido do genitor poder conviver com seu filho no período de 05/04/2024 até 07/04/2024 em Aracati/CE, para rever a avó paterna, sem acompanhamento de babá ou assistente social. Manifestação da genitora acerca de supostas dificuldades após o período de convivência com o genitor (id. 151283150). Nova manifestação da genitora em id. 151283166 e 151283174, a qual foi rebatida pelo genitor em id. 151283836. Despacho (id. 151283840) intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o que devidamente o fizeram em id's. 151283850 (genitor) e 151283852 (genitora). Proposta de acordo pela genitora acerca da convivência paterno-filial em id. 151283853, tendo sido ofertada contraproposta em id. 151283865. Manifestação de superveniência de novos fatos apresentada pela genitora em id. 151284476, acerca da necessidade de majorar os alimentos outrora fixados. Decisão interlocutória (id. 151284492) deferindo a regulamentação da convivência paterno-filial na forma sugerida pelo requerente às fls. 988 - 991 e nova intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. Manifestação da genitora disponibilizando link de sala virtual para a convivência paterno-filial virtual em id. 151284495. Manifestação do genitor em id. 151284860. Parecer do Ministério Público em id. 151284866 se posicionando pela majoração dos alimentos em favor do menor no percentual de 15% dos rendimentos e vantagens do genitor, bem como exonerando o autor de pagar alimentos à ex-esposa, além de fixar a guarda compartilhada provisória. Comunicação de superveniência de novos fatos acostada pela genitora em id. 151284867 e pelo genitor em id. 160576150. É a breve síntese processual dos autos, ao que passo a decidir. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, incumbe ao Juízo, antes da instrução e julgamento, realizar o saneamento do processo, delimitando os pontos de fato e de direito controvertidos, decidindo as questões processuais pendentes, definindo a conveniência da produção de provas, bem como organizando os atos instrutórios. É notório, ainda, apesar do lapso temporal considerável desde o início da presente ação (2022), o acirramento das tensões entre os litigantes, situação que tem comprometido o regular andamento do feito e ensejado sucessivas petições com requerimentos contrapostos, o que recomenda uma atuação judicial voltada à racionalização da controvérsia e à definição clara do objeto da prova e do julgamento. A presente demanda envolve questões sensíveis que afetam diretamente os direitos de uma criança menor de idade, o que impõe a este Juízo um olhar ainda mais atento, à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal, no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Não há, até o presente momento, consenso entre os genitores quanto à fixação de alimentos para o filho comum, tampouco quanto à pensão eventualmente devida à ex-cônjuge. Divergem também sobre a forma de exercício da guarda, a possibilidade de pernoite sem babá ou assistente social durante a convivência presencial paterno-filial, a definição dos dias e horários de convivência presencial, bem como os horários de ligação entre o menor e o genitor não guardião e o responsável que intermediará as ligações durante a convivência virtual, e até mesmo sobre quem deve ser o responsável por buscar a criança para os encontros previamente ajustados. A quantidade e complexidade dos conflitos revela um cenário de litigância desproporcional e extremamente prejudicial ao bem-estar emocional e psicológico da criança envolvida. É preciso, pois, lembrar aos genitores que a parentalidade exige maturidade, responsabilidade afetiva e comprometimento com a formação plena do filho comum. O Judiciário não deve - nem poderá - substituir a atuação cooperativa dos pais, sob pena de transformar o processo em um espaço de disputa, e não de proteção. Nesse contexto de alto nível de beligerância e tumulto processual, a designação de audiência de saneamento e organização do processo revela-se medida necessária e adequada, consoante preconiza o §3º do art. 357 do CPC, para que o Juízo, em conjunto com as partes e seus patronos, possa: a) esclarecer as pretensões deduzidas e os pedidos formulados; b) definir as questões de fato e de direito controvertidas; c) deliberar sobre eventuais provas ainda a serem produzidas; d) oportunizar tentativa de autocomposição, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC. Ademais, o presente caso demanda especial atenção deste Juízo por envolver peculiaridades singulares, notadamente o fato de que o genitor não reside o ano inteiro no Brasil, circunstância que impacta diretamente na organização da convivência familiar, no exercício da autoridade parental e na definição das responsabilidades práticas do cotidiano. Tal condição exige a fixação de regras claras, específicas e exequíveis quanto à guarda, ao regime de visitas, aos horários e meios de contato entre pai e filho, bem como à prestação de alimentos. Evidente que são as próprias partes - e não o Poder Judiciário - quem detêm maior conhecimento sobre suas realidades, necessidades e possibilidades, razão pela qual a audiência de saneamento e organização do processo mostra-se ainda mais essencial. Ressalta-se que tal providência encontra respaldo também no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que impõe às partes e ao Juízo a busca por uma solução processual eficiente e clara, especialmente quando o processo se revela apto a ensejar dúvidas quanto à delimitação de seu objeto e à higidez de sua instrução. Reitero, por fim, que a ausência de consenso mínimo entre os genitores - inclusive sobre aspectos cotidianos da convivência parental - só reforça a necessidade de intervenção judicial ordenadora, sendo imprescindível a colaboração das partes para o êxito da audiência e, consequentemente, para a condução responsável do processo e a proteção dos interesses do menor. Ante o exposto, designo audiência de saneamento e organização do processo, respaldada no art. 357, §3º do CPC, a ser precedida de conciliação, para o dia 31 de julho de 2025, às 10h30min, a qual será realizada de forma híbrida, virtual pela plataforma Microsoft Teams (para partes e advogados que não residam em Fortaleza e presencial na sala de audiência do Gabinete da 2ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua. Ficam advertidas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus respectivos patronos. O não comparecimento ou a postura descomprometida será avaliada à luz do art. 77 do CPC, podendo ensejar as sanções cabíveis. Por fim, determino ao Gabinete a elaboração de certidão atualizada e discriminada sobre os processos que envolvam as partes em questão, inclusive aqueles da seara criminal. Intimem-se as partes, com a urgência que o caso requer, por intermédio dos seus patronos (via DJe), haja vista a proximidade da data. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Juíza de Direito (Assinatura Digital)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 296172876

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0803367-86.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Dissolução] 0803367-86.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Dissolução] 0803367-86.2024.8.19.0055 AUTOR: Em segredo de justiça HERDEIRO: Em segredo de justiça D E C I S Ã O A teor do art. 50, I, e, 2 da LODJ, a competência deste Juízo é reservada aos litígios verdadeiramente empresariais, assim compreendidos como os que opõem partes que exercem “(...) profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, nos termos do art. 966 do Código Civil. Assim, por expressa exclusão do §1º do mesmo dispositivo, “[n]ão se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Para melhor compreender a conceituação da lei, aprofundo-me na doutrina de primeira grandeza de Arnaldo Rizzardo: “Pelo novo regime, a organização da produção em um determinado setor, que o empreendedor constitui e mantém, envolvendo o capital, a produção, a movimentação e a mão de obra e técnica, passou a constituir empresa. Por outros termos, há uma atividade econômica, que se opera na criação de riquezas ou bens, na sua circulação e na prestação de serviços. Miguel Reale foi o grande inovador desse conceito em nosso direito, dando o alcance do conteúdo, concebendo a empresa “no sentido de atividade desenvolvida pelos indivíduos ou pelas sociedades, a fim de promover a produção e a circulação das riquezas. É esse objetivo fundamental que rege os diversos tipos de sociedades empresárias, não sendo demais realçar que, consoante terminologia adotada pelo projeto, as sociedades são sempre de natureza empresarial, enquanto que as associações são de natureza civil. Parece uma distinção de somenos relevância, mas de grandes consequências práticas, porquanto cada uma delas é governada por princípios distintos. Uma exigência básica de trabalho norteia, portanto, toda a matéria de Direito de Empresa, adequando-o aos imperativos da técnica contemporânea no campo econômico-financeiro, sendo estabelecidos preceitos que atendem tanto à livre iniciativa como aos interesses do consumidor”. Daí se conceituar a empresa como a organização implantada para a produção de bens, ou a circulação de riquezas, ou a prestação de serviços, ou a atuação negocial – sempre dentro da finalidade econômica –, visando a obtenção de lucros ou vantagens. Miguel Reale acrescenta o elemento habitualidade, que parece inerente na organização e na produção de bens ou na prestação de serviços, pois se não existe habitualidade não se viabiliza a organização.” (Rizzardo, Arnaldo. Direito de empresa. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. Pp. 14) Amiúde, o enunciado nº 195 do Conselho da Justiça Federal elucida que “[a] expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial”. Mais uma vez, em linha com o conselho doutrinário: “As atividades cuja execução demandam conhecimentos científicos, formação técnica, cultura literária e intelectual, dotes artísticos, são aquelas para as quais a pessoa estuda e se gabarita, como as profissões liberais (advocacia, medicina, análises laboratoriais, odontologia, contabilidade etc.). No entanto, se é formado um grupo de profissionais, estruturado em uma organização para o atendimento ao público, e de abrangência significativa, dirigido a explorar um setor da atividade humana, como os escritórios de advocacia, os centros médicos de atendimento, a caracterização apropriada é de empresa. É o pensamento colhido da obra organizada por Elidie Palma Bifano e Sérgio Roberto de Oliveira Bento: “As atividades resultantes de profissão intelectual de natureza científica, literária e artística, via de regra, não são organizadas, embora possam ser exercidas sob o conceito de empresa e, assim organizadas, podem transformar aquele que as exerce em empresário”. A expressão “elemento de empresa”, inserta na parte final do dispositivo, requer interpretação econômica, de sorte a dirigir a atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística para uma estrutura econômica, assim interpretando-a Rubia Carneiro Neves: “Pode-se arriscar a afirmar que pelo menos os dois pressupostos a seguir enumerados devem existir para a consubstanciação do elemento de empresa: a autonomia administrativa, que segundo Valeri, ‘a empresa distinguir-se-á, sob esse aspecto, dos departamentos mercantis e dos órgãos dependentes’ (apud Ruy Souza, O Direito das Empresas. Atualização do direito comercial, Belo Horizonte, Livraria Bernardo Álvares, 1959, p. 301. Giuseppe Vareri, Manuale di Diritto Comercial, Firenze, Carlo Cya Editor, 1950); a repetição dos atos empresariais, em série orgânica que, no dizer de Ruy de Souza, é ‘a continuidade da ação orgânica, com a repetição dos atos em série, expulsando do quadro da empresa os atos isolados e dando o caráter de profissionalidade, que irá localizar-se no empresário, autor responsável pelos atos repetidos e seriados, e não na empresa, que é núcleo do direito’”. A expressão “elemento de empresa” deve-se interpretar no sentido econômico, de modo a aproveitar inclusive a atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística como fator econômico de produção, circulação ou prestação de serviços.”. (Idem, pp. 96). E, em arremate, a conclusão a que nos lançamos: “[o]s profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida”(enunciado nº 194 das Jornadas de Direito Civil). Pois bem. Aqui, pelo objeto contratado entre os sócios, a pessoa jurídica vocaciona-se à locação de serviçosde segurança patrimonial. Trata-se, a toda evidência, de um apanágio jurídico à atividade de profissionais liberais (seguranças), sem sofisticação econômica que repercuta sobre a qualificação da sociedade. Aliás, este Juízo oportunizou que o autor apresentasse o elemento de empresa – isto é, a organização de meios para consecução de atividade econômica habitual e voltada ao lucro. No entanto, em sua petição de ID 150268925, o autor basta-se em asseverar a natureza empresária, a partir do registro da JUCERJA. Deixou, portanto, de indicar objetivamente a complexidade de meios e a finalidade de lucro que dão a nota mercantil à pessoa jurídica. Sucede, contudo, que este dado – inscrição na JUCERJA ou no R.C.P.J. – é neutro quanto à classificação da pessoa jurídica, porquanto não seja o critério determinante a identificar uma sociedade simples. Novamente, a orientação das Jornadas de Direito Civil, por seu enunciado nº 198: Enunciado nº 198: “A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário”. Como não poderia deixar de ser, no diapasão da melhor dogmática, a jurisprudência do Eg. TJRJ: “0012204-08.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 26/05/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOS DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL DA FÓRUM REGIONAL DO MÉIER (SUSCITADO). JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL CONSIGNA QUE O FEITO NÃO ESTÁ INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE SUA COMPETÊNCIA. SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO SOCIAL COMO "SOCIEDADE SIMPLES", COM ANOTAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (RCPJ) E NÃO EM JUNTA COMERCIAL. APESAR DE SE ENCONTRAR REGISTRADA NO RCPJ, A SOCIEDADE EM QUESTÃO EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, À LUZ DOS ARTIGOS 982 e 966, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EM QUE PESE O JUÍZO SUSCITADO ARGUMENTAR QUE SE TRATA DE SOCIEDADE SIMPLES, E NÃO EMPRESÁRIA, COM BASE NO FATO DE ESTAR CADASTRADA NO RCPJ, TAL CRITÉRIO NÃO FOI ELENCADO NA LEI PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIA DEVE SER APURADA MEDIANTE ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL QUE CONSTA NOS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS. ALÉM DISSO, A LIDE TAMBÉM ENVOLVE A APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL HIPOTETICAMENTE PRATICADOS PELA SOCIEDADE RÉ, DISCUTINDO-SE, ASSIM, A POSSÍVEL CAPTAÇÃO DE CLIENTES, QUEBRA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW, CONDUTAS, EM TESE, TIPIFICADAS NO ARTIGO 195 NA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.279/96), O QUE IGUALMENTE ATRAI A COMPETÊNCIA ÀS VARAS EMPRESARIAIS. ARTIGO 50 DA LEI ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº. 6.956/2015). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALIDADE DO ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, NA FORMA DO ARTIGO 957 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE”. De tudo, então, resulta a competência residual das varas cíveis para o caso: “0063658-61.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 18/11/2021 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL - CLÍNICA BENEFICENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS - DECLÍNIO PELO JUIZO CÍVEL SUSCITADO PARA JUÍZO EMPRESARIAL. Observa-se pelos atos constitutivos da sociedade ré, registrados no RCPJ, que seu objeto social é a prestação de serviços profissionais de médico, dentista e ambulatório, na forma de Clínica Beneficente. Logo, em sendo o seu objeto o de sociedade não empresária, reunião de integrantes para prestação de serviços médicos e odontológicos, a causa envolvendo o pedido do autor não se insere no âmbito da competência empresarial. Portanto, a questão se resolve com a classificação da natureza sociedade, tida como sociedade simples e não empresária, pois que apenas poderia ser assim enquadrada se o exercício constituísse elemento de empresa, isto é, estivesse assim organizada, e fosse registrada junto ao órgão competente, a Junta Comercial (artigos 982 e 966 do CC). Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência do juízo de direito da 1ª Vara Cível Regional de Bangu, ora suscitado, para o processamento e julgamento do feito originário. ................................................................................................. 0003370-84.2020.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 19/11/2020 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. JULGA-SE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO, PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Cuida-se, na origem, de ação de ação declaratória de reconhecimento e extinção de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e perdas e danos morais e materiais e lucros cessantes, proposta por Thatiana Ferreira Vieira em face de Cynara Ganne Rieche. Informou que a Autora e a Ré, profissionais do ramo de Nutrição, em setembro de 2011, resolveram montar ¿sociedade simples¿, para atendimento de seus clientes, alugando sala comercial para tal fim. Relatou que cada profissional teria sua própria clientela, dias e horários para atendimento, bem como que a receita oriunda dos atendimentos não seria dividida. Afirmou terem pactuado que teriam apenas uma secretária e que ambas arcariam com as despesas para instalação da sala, compra de mobiliário, cortinas etc. Aduziu que teriam decidido sublocar o espaço com todos os instrumentos para outros colegas, cobrando-lhes determinado valor, de acordo com o uso e permanência, compartilhando o valor da receita, após o abatimento das despesas comuns. Alegou que, no ano de 2016, a Ré teria deixado de prestar contas regularmente, contudo, continuava cobrando por despesas ocorridas no mês. Sustentou que a Demandada lhe teria comunicado que não tinha mais interesse que a Requerente permanecesse atuando na sala que haviam alugado, dando-lhe aviso prévio para desocupação da sala em 30 (trinta) dias. Informou que a sociedade não teria sido formalizada. Requereu, por fim, a procedência do pedido, declarando-se o reconhecimento e dissolvendo-se a sociedade de fato, para o fim de sua liquidação e consequente apuração de haveres, condenando-se a Reclamada a ressarcir à Requerente os danos materiais e lucros cessantes a serem apurados, além de compensação por danos morais. O Código Civil prevê, nos artigos 966 e 982, os conceitos de empresário e sociedade. Veja-se: ¿Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.¿. ¿Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.¿. Na espécie, como destacado pelo Juízo Suscitante, ¿[...] a sociedade é formada por nutricionistas, tendo como objeto a prestação de serviços. Sendo assim, se trata de sociedade simples, que não exerce atividade típica de empresário, não restando comprovada o exercício de atividade com característica mercantil.¿. Desta forma, permissa venia, não se vislumbra atividade de natureza mercantil a atrair a competência das Varas Empresariais. Com efeito, a matéria objeto da demanda é eminentemente cível, não se enquadrando em qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 da Lei n.º 6.956/2015 (LODJ), o que afasta a competência do Juízo Empresarial. Frisa-se que as regras de competência são ditadas não apenas no interesse particular das partes envolvidas, mas também tendo em vista a boa administração da Justiça. Com isso, possível concluir pela competência do r. Juízo de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital. Precedente.” Ante o exposto, DECLINOda competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca da Capital, onde tem sede a sociedade que se visa a dissolver. Remetam-se, com baixa. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Processo nº 0805598-53.2024.8.20.5101

ID: 307913555

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805598-53.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PETRONILO DA SILVA NILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CARLOS DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805598-53.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805598-53.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO PETRONILO DA SILVA NILO REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando o reconhecimento da repercussão financeira da verba relativa a substituição cumulativa com exercício do cargo na Polícia Civil, nos anos de 2021, 2022 e 2023 sobre as férias e os respectivos terços constitucionais de férias, bem como o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. Citado, o ente réu apresentou contestação requerendo a improcedência total do pedido, ante a natureza transitória da verba paga pela atuação cumulativa (id. 136840079). É o que importa relatar, passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da dispensa de intimação do ministério público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público, tendo em vista não enxergar nenhuma das circunstâncias previstas no art. 178 do CPC/2015. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.2 - Mérito De saída, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Desse modo, observa-se que a demanda se resume na análise do direito ao recebimento do reflexo da remuneração nas férias e nos terços constitucionais de férias, em razão do acúmulo de cargos, nos anos de 2021, 2022 e 2023, considerando o art. 97, da Lei Complementar 270/2004. Além disso, requer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre estas verbas. Sob essa ótica, cabe destacar que o direito do recebimento de 13° salário, encontra previsão no art. 7°, VIII, da CF/88, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Nessa perspectiva, a Lei Complementar 270/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, faz as seguintes disposições a respeito do décimo terceiro, férias e acréscimo de um terço de férias, veja-se: Art. 108 - A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. [...] Art. 113. É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Por conseguinte, a mencionada lei assegura ao policial civil substituto o direito ao recebimento de 1/3 da remuneração daquele que tenha substituído, na medida em que estabelece que: Art. 97 - O policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. § 1º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, o substituto não poderá acumular mais de uma substituição. § 2º - Quando a substituição não for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é titular, o substituto, se de categoria inferior, percebe a mesma parcela única remuneratória do substituído [grifos acrescidos] No caso em análise, a parte autora fez prova da substituição legal indicada na exordial, conforme ficha financeira e ficha funcional anexada aos autos. Observando os elementos coligidos aos autos, especialmente a Ficha Financeira (id. 132083319), percebe-se que a parte autora recebeu as férias e os respectivos terços em 2021, 2022 e 2023 sem o acréscimo previsto no art. 97 da Lei Complementar 270/2004. Assim, o autor faz jus ao recebimento dos reflexos nas férias e nos terços constitucionais de férias, em razão do acúmulo de cargos nos anos de 2021, 2022 e 2023 nos termos do art. 97 c/c art. 108 e art. 113 da Lei Complementar 270/2004. Essa linha de entendimento também é seguida pelas instâncias superiores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E DE 13º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCELA PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 97 DA LCE 270/2004 QUE REMUNERA O POLICIAL CIVIL DESIGNADO PARA SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS, NA FORMA DO ART. 7º, VIII E XVII, DA CF/1988, E DOS ARTS. 108 E 113 DA LCE 270/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 97 da LCE 270/2004, o Policial Civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, tem direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. No julgamento da ADI 0804606-74.2021.8.20.0000, o Pleno do TJRN firmou o entendimento de que “o art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 deve ser interpretado de forma que se entenda que o pagamento do adicional por substituição só é devido quando a designação de policiais civis para atuar em vários Municípios decorra da vacância de cargos existentes nos quadros da Polícia Civil ou do legal afastamento dos seus titulares”. Nesse sentido, a Súmula 56/2022 da TUJ dispõe que “nos termos do art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, o policial civil quando convocado ou designado para atuar em outra delegacia, cumulativamente com o exercício do cargo na Polícia Civil do qual é titular, em razão da vacância de cargo existente nos quadros da Polícia Civil, fará jus à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do mesmo cargo na classe inicial da carreira”.Verifica-se, portanto, que a referida vantagem funcional, apesar de não se incorporar aos proventos de inatividade por se tratar de verba transitória, é parcela destinada a retribuir o trabalho do Policial Civil, de modo que compõe sua remuneração e, por isso, repercute na gratificação natalina e no terço constitucional de férias, na forma do art. 7º, VIII e XVII, da CF/1988, e dos arts. 108 e 113 da LCE 270/2004. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818910-86.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) [grifos acrescidos] EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PAGAMENTO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 97 DA LCE 270/2004. SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS. SÚMULA Nº 56/2022 APROVADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE DEMANDADO CONTRA A CONDENAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA QUE CORRESPONDE A 1/3 DO VALOR DA PARCELA ÚNICA DA REMUNERAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. VANTAGEM QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO, REPERCUTE NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (ART. 108 DA LCE 270/2004). RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAR AS DIFERENÇAS NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS DECORRENTES DA DESCONSIDERAÇÃO DO ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM RAZÃO DO ACÚMULO DE DELEGACIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A Lei Complementar nº 270/2004, alterada pela LC nº 417/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece a respeito da gratificação natalina, bem como, a legislação complementar assegura o direito ao recebimento de 1/3 da remuneração daquele que tenha substituído. 2 – O art. 108 da LCE nº 270/2004 estabelece que a forma e a base de cálculo da gratificação natalina serão feitos com base na remuneração do mês de dezembro, sem ressalvas para as verbas remuneratórias recebidas transitoriamente. O décimo terceiro salário é computado sobre a remuneração do servidor, isto é, a soma do vencimento básico e as vantagens pecuniárias a que fazer jus no respectivo período. 3 – Condenação devida. Sentença em conformidade com jurisprudência da Turma Recursal. Precedentes:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 97 E 108 AMBOS DA LCE N° 270/2004. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807410-42.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024)RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO REALIZADO PELO ENTE DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 97 DA LCE 270/2004. SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS. SÚMULA Nº 56/2022 APROVADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E TERÇOS DE FÉRIAS. DEVER DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801651-32.2022.8.20.5110, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 28/09/2023, PUBLICADO em 07/10/2023)4 – Recurso conhecido e não provido. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801571-21.2024.8.20.5103, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) [grifos acrescidos]. Além disso, é preciso consignar que o artigo 1º, §1º da Lei Estadual n° 8.633/05 determina a exclusão da base de contribuição previdenciária as parcelas indenizatórias e de caráter transitório. Já havendo, inclusive, o STF se manifestado sobre a matéria, no Tema 163 de Repercussão Geral, de relatoria do ministro BARROSO, onde fixou a seguinte tese: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como “terço de férias, “serviços extraordinários, “adicional noturno e “adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF RE59068 – TRIBUNAL PLENO, Data do Julgamento: 11/10/2018 – Relator: Luís Roberto Barroso). (grifos acrescidos). Além disso, importa destacar que a Lei Complementar nº 270/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, não prevê a incidência do imposto previdenciário para gratificações percebidas pelo servidor público civil, havendo previsão tão somente para aplicação sobre adicionais: Art. 98 - Além da parcela única fixada no Anexo I desta Lei Complementar, poderão ser pagas ao servidor policial civil do Estado, em decorrência da natureza e das condições com que desempenha suas atividades profissionais, bem como do tempo de efetivo serviço por ele prestado, as seguintes vantagens: I – indenizações; II – gratificações; e III – adicionais. §1º Os adicionais de caráter permanente incorporam-se à remuneração ou aos proventos, nos casos e condições indicados nesta Lei Complementar, devendo sobre a totalidade desta remuneração incidir o imposto previdenciário para o órgão estadual responsável pela arrecadação. [grifos acrescidos]. Dessa forma, é necessário reconhecer que os reflexos pleiteados nestes autos decorrem de verba remuneratória de natureza transitória, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não devem incidir descontos previdenciários. Forçoso concluir, portanto, que é indevida a contribuição previdenciária sobre a gratificação por atuação cumulativa, prevista no art. 97 da LC 270/2004, uma vez que as funções acumuladas pelo autor possuem caráter temporário, podendo ser cessadas a qualquer momento, extinguindo-se, consequentemente, o pagamento da respectiva gratificação. Assim, em observância ao princípio constitucional da legalidade, e inexistindo previsão normativa que autorize o desconto previdenciário sobre função gratificada, é indevida a cobrança efetuada pelo Estado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar as diferenças remuneratórias das férias e dos respectivos terços constitucionais de férias, relativas aos anos de 2021, 2022 e 2023, considerando o reflexo do adicional decorrente da substituição cumulativa em tais verbas. Sobre essa verba não deve incidir qualquer desconto previdenciário, devendo ser aplicada correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa SELIC para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó-RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803173-53.2024.8.20.5101

ID: 283331390

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803173-53.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA D APARECIDA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803173-53.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803173-53.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JULIANA D'APARECIDA SOUZA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAICÓ SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação neste Juizado Fazendário em desfavor do Município de Caicó/RN, alegando que é professora da rede municipal de ensino e que faz jus à progressão funcional para a Classe E. Neste sentido, o presente feito versa sobre o provimento judicial para a implementação desse avanço funcional e o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desse fato. Em sua defesa, o requerido sustentou a improcedência do pedido. É o sucinto relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da dispensa de intimação do Ministério Público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público, tendo em vista não enxergar nenhuma das circunstâncias previstas no art. 178 do CPC/2015. II.2 – Da justiça gratuita Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso, posto que a pretensão de diferenças salariais é legítima. Por isso, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. II.3 – Da prescrição do fundo de direito No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, no caso em exame, a ação proposta em 14/06/2024 tem prescritas as prestações vencidas anteriormente a 14/06/2019. II.4 – Do mérito Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Adentrando na análise do objeto da demanda, entendo pela desnecessidade de outras provas para a apreciação do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/2015. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora, na qualidade de funcionária pública municipal, integrante da categoria do magistério, faz jus ao reenquadramento funcional para a Classe E, com o consequente pagamento das diferenças salariais desde quando implementou os requisitos. Sobre o tema, a Lei Municipal n° 4245/2007, que trata do plano de cargos, carreira e salário do magistério público do Município de Caicó/RN, estabeleceu algumas premissas: Art. 3°. O Novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização dos Profissionais em Educação através de remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município, baseado nos seguintes objetivos, princípios e garantias: […] II. Profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho; […] VI. Valorização do desempenho, da qualificação, do conhecimento e da remuneração condigna para com as suas necessidades básicas; VIII. Avanço na Carreira, através da promoção nos níveis e da progressão nas classes; […] X. Estímulo ao aperfeiçoamento, à especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município. No que tange à estrutura do quadro de pessoal, importante consignar: Art. 9°. O cargo do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público do Município de Caicó será distribuído na Carreira em Níveis e Classes: I. O Grupo Ocupacional Magistério é composto por Níveis, assim designados: Nível Magistério, Nível I (Licenciatura plena), Nível II (Especialização), Nível III (Mestrado) e Nível IV (Doutorado), aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação. […] b) – Cada um dos Níveis descritos no inciso I deste artigo é composto de 10 (dez) Classes designadas pelas letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, j associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira. Quando regulamentou a forma de desenvolvimento na carreira, a norma local assim fixou: Art. 16. O desenvolvimento na Carreira do Grupo Ocupacional criado na presente Lei, ocorrerá mediante os procedimentos de: I. Progressão Horizontal – passagem do Profissional do Magistério de uma Classe para a imediatamente seguinte, dentro do mesmo Nível, com interstício mínimo de 03 (três) anos, obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho, com normas disciplinadas mediante Lei, e a participação em programas de formação e/ou qualificação profissional relacionadas à Educação Básica. […] Parágrafo Único – Fica garantido a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido o interstício estabelecido para a referida progressão, mesmo que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes não tenha efetuado o processo de Avaliação de Desempenho. Como se vê, para que haja o avanço horizontal na carreira, é necessário a submissão do servidor a uma avaliação de desempenho anual (critério subjetivo), sendo exigido, ainda, a permanência mínima em cada nível em efetivo exercício funcional pelo prazo de três anos (critério objetivo). Além disso, a própria norma destaca o direito à progressão automática, diante da não realização da avaliação. Inclusive, já é tema consolidado no TJRN que a ausência de tais avaliações não pode ser empecilho para a progressão do servidor, bastando a demonstração do preenchimento do requisito objetivo, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL, QUE SE ENCONTRA NA CLASSE "G" DA CARREIRA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL À CLASSE "H", NÍVEL II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PROGREDIU À CLASSE “G” EM 17/01/2020, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE PROGRESSÃO À CLASSE “H”, DESDE 17/01/2022, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE, NOS MOLDES DO ART. 16, § 1º, C/C O ART. 20 DA LCM 58/2004. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL SOB A ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA 1.075. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN – RECURSO INOMINADO CÍVEL n° 0845166-56.2022.8.20.5001, Magistrado(a): MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 09/01/2025). [grifos acrescidos] Nesse cenário, a concessão de progressão é um ato vinculado. Se atendidos os requisitos legais pela parte requerente, o direito em apreço há de ser concedido, uma vez que norteado tanto pelo princípio da estrita legalidade (art. 37, caput, CF), como da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), sendo, portanto, obrigatória a implementação pela Administração Pública. É dever da administração realizar a progressão funcional do servidor que implementou os requisitos legalmente exigidos, conforme os precedentes AC 2017.005418-4, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr, julgado em 24.07.2018; AC 2016.001833-6, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Judite Nunes, julgado em 25.10.2016 e AC 2017.011513-8, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 12.12.2017, solidificado no Enunciado n° 17 de Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula 17. A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratório, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Consignadas essas premissas, observo que, no caso em apreço, a parte autora tomou posse no cargo de professora em 09/08/2010 (id. 123586679). Assim, uma vez concluído o estágio probatório em 09/08/2013, era esperado que, a partir dessa data, a parte autora fosse promovida para a Classe “B”, com o correspondente pagamento das diferenças remuneratórias devidas. De acordo com esse marco temporal (09/08/2013), devem ser consideradas as progressões subsequentes, incluindo a elevação para a Classe “C” em 09/08/2016, “D” em 09/08/2019 e “E” em 09/08/2022. Por outro lado, não assiste razão ao ente público quanto ao fundamento de omissão em relação à concessão do direito da parte autora. Conquanto a Lei Complementar Federal n° 173/2020 tenha vedado, em seu art. 8°, IX, a contagem de tempo durante a pandemia como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, ressalvou a contagem para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nessa perspectiva, em análise da Lei Complementar Federal n° 173/2020, é possível verificar que seu intuito era de atender à situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo na conjuntura de pandemia, que demandava maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público. Dessa forma, o art. 8º da LC nº 173/2020 se revelou como um importante mecanismo para busca de equilíbrio fiscal em momento tormentoso, com medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, e permitir, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Este aspecto deixa clara a sua natureza enquanto norma de caráter temporário, o que é corroborada pela expressa previsão quanto ao período de sua vigência limitado a 31 de dezembro de 2021. Todavia, superado tal momento de calamidade, o período antes abarcado pela norma não pode ser desconsiderado para fins de pagamento retroativo de vantagens pessoais à época devidas, sob pena de investir à lei efeitos permanentes e prospectivos quando esta deveria apenas atingir lapso temporal predeterminado. Portanto, feitas as considerações supra, resta plenamente possível, no caso em tela, a contagem do tempo aquisitivo para a progressão buscada pela autora, ainda que dentro do período determinado pela LC nº 173/2020. Seguindo essa mesma linha, confira-se o seguinte acórdão de lavra da 2ª Turma Recursal deste E. TJRN: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO PARA CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. REJEIÇÃO. MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4245/2007. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA (COVID-19). SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE ÀS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES EM RAZÃO DA SUA NATUREZA. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN – RECURSO INOMINADO CÍVEL n° 0802031-48.2023.8.20.5101, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024). [grifos acrescidos] Desse modo, não sendo demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, deve o requerido promover o adequado enquadramento da parte autora, bem como pagar as diferenças remuneratórias e seus reflexos decorrentes desse fato, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, conforme decidido pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo n° 1.878.849/TO, de relatoria do Desembargador Convocado Manoel Erhardt e Julgado em 24/02/2022: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para que o demandado efetive a progressão da servidora para a Classe “E”, sob pena de multa diária, salvo se já operado na esfera administrativa. Ademais, fica o requerido condenado ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e seus reflexos decorrentes: da progressão para a Classe “B” desde 09/08/2013, para a Classe “C” a contar de 09/08/2016, para a Classe “D” desde 09/08/2019 e para a Classe “E” a partir de 09/08/2022, salvo se já operado na esfera administrativa. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas as parcelas vencidas em data anterior a 14/06/2019 (Súmula 85 do STJ). Sobre esses valores, deve incidir correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa Selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0803367-11.2024.8.15.0601

J. R. D. H. T. x K. G. P.

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Processo nº 0805598-53.2024.8.20.5101

Processo nº 0803173-53.2024.8.20.5101