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Processo nº 0817147-25.2023.8.20.5124

ID: 257568929

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817147-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RANGEL BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RANGEL BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0817147-25.2023.8.20.5124 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO RAILSON CHAVES GOMES, por intermédio de advogado, em face de D DENIS SILVA PEREIRA e BANCO BRADESCO S.A., em que requer, em sede de tutela de urgência, que o banco réu suspenda a cobrança do valor referente ao contrato firmado com o primeiro réu, bem como para que dê baixa na negativação efetivada em decorrência do débito. Fundamento e decido. Regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama dentre os seus pressupostos a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da medida. Em síntese, o autor sustenta que firmou contrato com o primeiro réu para a confecção e instalação de portas e janelas para sua casa, tendo pagado parte do valor à vista e parcelado o montante de R$ 8.220,00 em quatro vezes no cartão de crédito emitido pelo banco réu. Em razão do inadimplemento contratual do primeiro requerido, contestou o valor junto ao banco que, a priori, suspendeu as cobranças das referidas parcelas. No entanto, na fatura com vencimento em janeiro de 2024, o Banco Bradesco lançou a cobrança do valor integral, onerando significativamente o autor, que não pode pagá-la. E, diante disso, procedeu com a negativação desse em fevereiro/2024 (ID 116068265). Em sede de cognição sumária, percebo que a documentação apresentada sinaliza à probabilidade do direito, sobretudo porque o autor buscou o banco para contestar o débito, informando sobre o inadimplemento contratual do primeiro réu. Não obstante, o Banco Bradesco, procedeu com o lançamento do valor integral na fatura do autor, mesmo o débito restando controvertido, conforme contestação apresentada pelo autor. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Outrossim, ficou comprovado que o banco réu procedeu com a negativação do nome do autor pelo débito contestado, conforme documentos de ID 116068265 e 136141763. O perigo de dano (periculum in mora) também está presente, pois a cobrança onera o autor significativamente, bem como a negativação efetivada, decorrente de débito controvertido, restringe-lhe o acesso ao crédito, o que evidencia o dano alegado. Por outro lado, não há que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto o deferimento do pleito autoral poderá ser revisto, caso surjam nos autos novos elementos que assim o fundamentem, bem como considerando que, caso reste comprovado ao final do processo que o débito é devido, poderá o réu se valer dos meios necessários para a satisfação do crédito. Intimada, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação, imprimindo verossimilhança às alegações autorais, nesse contexto de cognição sumária. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar pleiteado, razão pela qual determino que o réu BANCO BRADESCO S.A. proceda com a suspensão da cobrança no valor de R$ 10.373,81, bem como com a exclusão dos registros referentes a esse débito (ID 136141763), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta decisão tem força de mandado. Diligencie a Secretaria acerca da citação do réu D DENIS SILVA PEREIRA, requerendo a devolução do mandado expedido com esse fim, com a maior celeridade possível. Não efetivada a citação, faça-se por meio de WhatsApp, conforme despacho de ID 134518093. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data no sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0817147-25.2023.8.20.5124

ID: 257568948

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817147-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Citação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0817147-25.2023.8.20.5124 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO RAILSON CHAVES GOMES, por intermédio de advogado, em face de D DENIS SILVA PEREIRA e BANCO BRADESCO S.A., em que requer, em sede de tutela de urgência, que o banco réu suspenda a cobrança do valor referente ao contrato firmado com o primeiro réu, bem como para que dê baixa na negativação efetivada em decorrência do débito. Fundamento e decido. Regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama dentre os seus pressupostos a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da medida. Em síntese, o autor sustenta que firmou contrato com o primeiro réu para a confecção e instalação de portas e janelas para sua casa, tendo pagado parte do valor à vista e parcelado o montante de R$ 8.220,00 em quatro vezes no cartão de crédito emitido pelo banco réu. Em razão do inadimplemento contratual do primeiro requerido, contestou o valor junto ao banco que, a priori, suspendeu as cobranças das referidas parcelas. No entanto, na fatura com vencimento em janeiro de 2024, o Banco Bradesco lançou a cobrança do valor integral, onerando significativamente o autor, que não pode pagá-la. E, diante disso, procedeu com a negativação desse em fevereiro/2024 (ID 116068265). Em sede de cognição sumária, percebo que a documentação apresentada sinaliza à probabilidade do direito, sobretudo porque o autor buscou o banco para contestar o débito, informando sobre o inadimplemento contratual do primeiro réu. Não obstante, o Banco Bradesco, procedeu com o lançamento do valor integral na fatura do autor, mesmo o débito restando controvertido, conforme contestação apresentada pelo autor. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Outrossim, ficou comprovado que o banco réu procedeu com a negativação do nome do autor pelo débito contestado, conforme documentos de ID 116068265 e 136141763. O perigo de dano (periculum in mora) também está presente, pois a cobrança onera o autor significativamente, bem como a negativação efetivada, decorrente de débito controvertido, restringe-lhe o acesso ao crédito, o que evidencia o dano alegado. Por outro lado, não há que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto o deferimento do pleito autoral poderá ser revisto, caso surjam nos autos novos elementos que assim o fundamentem, bem como considerando que, caso reste comprovado ao final do processo que o débito é devido, poderá o réu se valer dos meios necessários para a satisfação do crédito. Intimada, a parte ré deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação, imprimindo verossimilhança às alegações autorais, nesse contexto de cognição sumária. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar pleiteado, razão pela qual determino que o réu BANCO BRADESCO S.A. proceda com a suspensão da cobrança no valor de R$ 10.373,81, bem como com a exclusão dos registros referentes a esse débito (ID 136141763), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta decisão tem força de mandado. Diligencie a Secretaria acerca da citação do réu D DENIS SILVA PEREIRA, requerendo a devolução do mandado expedido com esse fim, com a maior celeridade possível. Não efetivada a citação, faça-se por meio de WhatsApp, conforme despacho de ID 134518093. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data no sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Altemir Romualdo De Moura x Banco Bmg S/A

ID: 335364878

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803431-66.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CAMILA BEZERRA DE ANDRADE

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803431-66.2024.8.20.5100 Polo ativo ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA Advogado(s): KEVI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803431-66.2024.8.20.5100 Polo ativo ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA Advogado(s): KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, CAMILA BEZERRA DE ANDRADE Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803431-66.2024.8.20.5100 APELANTE: ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE E OUTROS APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundado na alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmada entre as partes e, em caso negativo, se deve configurar danos morais, bem como, devolução do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco recorrido apresentou contrato com aceite eletrônico por biometria facial, extratos bancários e faturas que evidenciam a liberação e utilização do cartão para saques e compras. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da contratação digital com uso de biometria, desde que garantida a autenticidade e integridade do procedimento. 5. A apresentação de contrato eletrônico, extratos de crédito e utilização do cartão afasta a possibilidade de fraude e comprova a existência da contratação, configurando exercício regular de direito. 6. Inexistindo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado por meio digital, com aceite por biometria facial e liberação dos valores ao consumidor, é válida quando comprovada a autenticidade e integridade do procedimento. 2. A demonstração da utilização do cartão para saques e compras afasta as alegações de inexistência do vínculo, do vício de consentimento e de dano moral decorrente dos descontos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, incs. II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800212-80.2024.8.20.5153, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0803567-63.2024.8.20.5100, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALTEMIR ROMUALDO DE MOURA, em face da sentença acostada ao Id. 30546096, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN que julgou improcedente a Ação de Declaração de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito por ele ajuizada em desfavor do BANCO BMG, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo em benefício previdenciário, diante da comprovação de assinatura eletrônica (selfie) do contrato, saque de valores e movimentações associadas ao cartão. Em suas razões recursais (Id. 30546099), o apelante sustenta, em síntese, que a contratação de cartão de crédito RMC se deu sem ciência e autorização expressa do consumidor, contrariando os normativos do INSS e da legislação consumerista. Defende, ainda, que há vício de consentimento por não ter sua assinatura física no contrato. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 30546105), o apelado pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença proferida em primeiro grau, por seu próprios fundamentos. É desnecessária a intervenção ministerial, considerando que a causa envolve interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta. Discute-se nos autos a legalidade da forma de contratação e a consequente legitimidade da dívida cobrada pelo Banco apelado, assim como os danos morais decorrentes desta cobrança. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). Compulsando os autos, é possível constatar que o Banco BMG S/A acostou documentação idônea e robusta a demonstrar a legalidade da contratação questionada. De forma específica, foi colacionado aos autos o instrumento contratual (Id. 30546090) com registro de aceite mediante biometria facial (selfie), o que atende às exigências legais e normativas do INSS, conforme disposto no art. 3º, incisos II e III, da Instrução Normativa nº 28/2008: “Art. 3º [...] II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou CNH, e CPF, junto com a autorização de consignação assinada; III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico [...]” Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi) é pacífica quanto à possibilidade de contratação válida por meios digitais, inclusive com a utilização de biometria facial, desde que garantida a autenticidade e a integridade do processo, o que, no caso dos autos, restou evidenciado. Ademais, o Banco recorrido demonstrou a efetiva liberação dos valores contratados em favor do autor, mediante extratos bancários (Id. 30546091) que comprovam o depósito dos recursos, e, igualmente relevante, faturas de cartão de crédito (Id. 30546091 – pág. 7 e seguintes) demonstrando a utilização concreta dos serviços contratados, inclusive com a realização de saques e aquisições com o cartão, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou fraude. Inviável, portanto, acolher pretensão de declaração de inexistência de débito, tampouco de indenização por danos morais e devolução do indébito, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço bancário. Em situações semelhantes à presente, esta Câmara Cível já se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que a parte autora alegava não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do ajuste, bem como indenização por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual válida entre as partes e a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a justificar a restituição de valores e a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual válida entre as partes está demonstrada nos autos por meio da apresentação de cópia do contrato assinado, cujo número de adesão coincide com aquele registrado no extrato do INSS, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem do exercício regular de direito, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais e a restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato válido, com assinatura da parte autora e número de adesão correspondente ao registrado no extrato do INSS, constitui prova suficiente da existência da relação contratual. A realização de descontos decorrentes de contrato válido configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de falha na prestação de serviço. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a condenação por danos morais.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, J. em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803567-63.2024.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0809236-59.2023.8.20.5124

ID: 316177673

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809236-59.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUHMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 01 LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809236-59.2023.8.20.5124 Polo ativo GUHMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 01 LTDA -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809236-59.2023.8.20.5124 Polo ativo GUHMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 01 LTDA - EPP Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E COM RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário, reconhecendo a nulidade do lançamento fiscal e a inexigibilidade de ISSQN sobre construção executada por incorporadora em terreno próprio e com recursos próprios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de incidência do ISSQN sobre construção civil realizada por incorporadora em terreno próprio, com recursos próprios e sem prestação de serviços a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide ISSQN sobre construção civil realizada por incorporadora em terreno próprio, com recursos próprios, por não configurar prestação de serviços a terceiros. 4. A jurisprudência do TJRN alinha-se à orientação do STJ, reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN nas hipóteses de incorporação direta. 5. No caso concreto, restou comprovado que a construção foi realizada em terreno próprio e com recursos da incorporadora, não se verificando a ocorrência de empreitada ou subcontratação que ensejasse a incidência do tributo. 6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CF/1988, art. 156, III; LC nº 116/2003, item 7.02 da lista anexa. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 602.251/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 17/3/2015; STJ, REsp nº 1.212.888/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 18/4/2011; TJRN, Apelação Cível nº 0800948-25.2023.8.20.5124, Rel. Des. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, julgado em 16/04/2025, publicado em 21/04/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0100069-53.2016.8.20.0129, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, Terceira Câmara Cível, julgado em 08/04/2025, publicado em 09/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id .29688399) interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra sentença (Id. 29688397) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos em epígrafe, movidos por GUHMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 01 LTDA, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Assim, em razão de o empreendimento em tela ter sido erguido em terreno próprio e às expensas da parte autora, o que restou demonstrado, tem-se a inocorrência de prestação de serviços, sendo incabível, portanto, a incidência de ISSQN e, consequentemente, ilegal a conduta do Município de Parnamirim/RN em exigir o pagamento do referido tributo como condição para a expedição de qualquer documento. (…) Por fim, os argumentos lançados pelo Município de Parnamirim em sua defesa não são capazes de infirmar as alegações da parte autora, especialmente quando desacompanhados de qualquer meio probatório. Assim, não se desincumbiu o demandado do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, da Lei Adjetiva. Ante o expendido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, para: a) declarar nulo o lançamento fiscal efetuado pelo demandado referente ao imóvel descrito na inicial; b) declarar inexigível o crédito tributário constituído pelo Município de Parnamirim/RN, com relação à cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza retratada no documento de Id. 101711074.” Em suas razões, o ente municipal aduziu, em síntese, ser possível a cobrança de ISS em execução de obra, ou seja, “não importa se o imóvel era próprio, se a empresa contratou engenheiros, arquitetos para fins de responsabilidade técnica, o que enseja ou não a incidência do ISS é o regime de execução do empreendimento. Se houve empreitada há ISS”. Com esse fundamento, pugnou pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, informando que segundo o posicionamento pacífico do STJ e TJRN, a construção realizada por incorporadora por conta própria em terreno próprio não enseja recolhimento do ISS, razão pela qual pugnou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público declinou apresentação de parecer no feito (Id. 30983115). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno da possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – sobre obras de construção civil realizadas por incorporadora em terreno próprio e com recursos próprios. Em suma, o Município sustenta que a cobrança do imposto é legítima sempre que houver execução de obra, defendendo que o fato gerador do tributo independe de o imóvel ser próprio ou de quem tenha contratado os profissionais responsáveis, bastando a ocorrência de empreitada. Entretanto, tal entendimento não se coaduna com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide ISS sobre construção civil realizada pela incorporadora em terreno próprio, com recursos próprios. Conforme estabelece a jurisprudência consolidada do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 602.251/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.) “TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). 2. Nas duas primeiras hipóteses, o serviço é prestado por terceira empresa, contratada pela incorporadora ou pelos adquirentes, que se organizam em regime de condomínio. Contribuinte do ISS sobre o serviço de construção, naturalmente, será a respectiva prestadora, e não o tomador. 3. Se houver contratação direta, a construção feita pela incorporadora em terreno próprio constitui "simples meio para atingir-se o objetivo final da incorporação; o incorporador não presta serviço de 'construção civil' ao adquirente, mas para si próprio". 4. Conclui-se que a incorporadora imobiliária não assume a condição de contribuinte da exação. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.212.888/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 18/4/2011.)” (AgRg no AREsp n. 49.946/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 11/6/2014.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também tem reiteradamente decidido pela inexigibilidade do ISS em situações análogas: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E AS EXPENSAS DA AUTORA. REGIME DE INCORPORAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO DIREITO PELA SENTENÇA DE FORMA COERENTE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800948-25.2023.8.20.5124, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) “Ementa: Direito tributário. Issqn. Incorporação imobiliária. Construção de unidades residenciais em terreno próprio. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Inexigibilidade do tributo. Precedentes do stj. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança do ISSQN referente à construção de unidades residenciais sob o regime de incorporação imobiliária, extinguindo o crédito tributário e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a construção das unidades habitacionais pela apelada configura fato gerador do ISSQN, nos termos do item 7.02 da Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/2003; (ii) se a documentação apresentada pela empresa é suficiente para afastar a tributação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que não incide ISSQN sobre a incorporação imobiliária direta, em que a construtora edifica unidades residenciais em terreno próprio e às suas expensas, sem prestação de serviço a terceiro (EREsp 884.778/MT e REsp 1.722.454/RN).4. A exigência do ISSQN na construção civil pressupõe a execução de obras mediante administração, empreitada ou subempreitada, com a existência de um tomador do serviço, o que não ocorre na incorporação direta (item 7.02 da LC nº 116/2003).5. No caso concreto, a apelada demonstrou que a construção ocorreu em terreno próprio e por sua conta e risco, sem relação de prestação de serviços a terceiros, conforme contratos de compra e venda, notas fiscais de materiais de construção e folhas de pagamento de funcionários contratados sob o regime celetista.6. A alegação do Município de que seria inconcebível a ausência de subcontratação ou terceirização não se sustenta diante da documentação apresentada, que comprova a regularidade da incorporação imobiliária.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100069-53.2016.8.20.0129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) Na hipótese dos autos, conforme expressamente reconhecido pela sentença recorrida e não infirmado por qualquer elemento probatório trazido pelo Município, restou demonstrado que a construção foi executada em terreno próprio e às expensas da parte autora, ou seja, não incidindo o referido ISS. Dessa forma, não merece reparos a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal e a inexigibilidade do crédito tributário referente ao ISSQN indevidamente exigido. Por fim, em atenção ao art. 85, §11 do CPC, majoro em 2% os honorários sucumbenciais. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809236-59.2023.8.20.5124

ID: 316180244

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809236-59.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809236-59.2023.8.20.5124 Polo ativo GUHMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 01 LTDA -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809236-59.2023.8.20.5124 Polo ativo GUHMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 01 LTDA - EPP Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E COM RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário, reconhecendo a nulidade do lançamento fiscal e a inexigibilidade de ISSQN sobre construção executada por incorporadora em terreno próprio e com recursos próprios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de incidência do ISSQN sobre construção civil realizada por incorporadora em terreno próprio, com recursos próprios e sem prestação de serviços a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide ISSQN sobre construção civil realizada por incorporadora em terreno próprio, com recursos próprios, por não configurar prestação de serviços a terceiros. 4. A jurisprudência do TJRN alinha-se à orientação do STJ, reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN nas hipóteses de incorporação direta. 5. No caso concreto, restou comprovado que a construção foi realizada em terreno próprio e com recursos da incorporadora, não se verificando a ocorrência de empreitada ou subcontratação que ensejasse a incidência do tributo. 6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CF/1988, art. 156, III; LC nº 116/2003, item 7.02 da lista anexa. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 602.251/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 17/3/2015; STJ, REsp nº 1.212.888/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 18/4/2011; TJRN, Apelação Cível nº 0800948-25.2023.8.20.5124, Rel. Des. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, julgado em 16/04/2025, publicado em 21/04/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0100069-53.2016.8.20.0129, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, Terceira Câmara Cível, julgado em 08/04/2025, publicado em 09/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id .29688399) interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra sentença (Id. 29688397) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos em epígrafe, movidos por GUHMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 01 LTDA, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Assim, em razão de o empreendimento em tela ter sido erguido em terreno próprio e às expensas da parte autora, o que restou demonstrado, tem-se a inocorrência de prestação de serviços, sendo incabível, portanto, a incidência de ISSQN e, consequentemente, ilegal a conduta do Município de Parnamirim/RN em exigir o pagamento do referido tributo como condição para a expedição de qualquer documento. (…) Por fim, os argumentos lançados pelo Município de Parnamirim em sua defesa não são capazes de infirmar as alegações da parte autora, especialmente quando desacompanhados de qualquer meio probatório. Assim, não se desincumbiu o demandado do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, da Lei Adjetiva. Ante o expendido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, para: a) declarar nulo o lançamento fiscal efetuado pelo demandado referente ao imóvel descrito na inicial; b) declarar inexigível o crédito tributário constituído pelo Município de Parnamirim/RN, com relação à cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza retratada no documento de Id. 101711074.” Em suas razões, o ente municipal aduziu, em síntese, ser possível a cobrança de ISS em execução de obra, ou seja, “não importa se o imóvel era próprio, se a empresa contratou engenheiros, arquitetos para fins de responsabilidade técnica, o que enseja ou não a incidência do ISS é o regime de execução do empreendimento. Se houve empreitada há ISS”. Com esse fundamento, pugnou pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, informando que segundo o posicionamento pacífico do STJ e TJRN, a construção realizada por incorporadora por conta própria em terreno próprio não enseja recolhimento do ISS, razão pela qual pugnou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público declinou apresentação de parecer no feito (Id. 30983115). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno da possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – sobre obras de construção civil realizadas por incorporadora em terreno próprio e com recursos próprios. Em suma, o Município sustenta que a cobrança do imposto é legítima sempre que houver execução de obra, defendendo que o fato gerador do tributo independe de o imóvel ser próprio ou de quem tenha contratado os profissionais responsáveis, bastando a ocorrência de empreitada. Entretanto, tal entendimento não se coaduna com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide ISS sobre construção civil realizada pela incorporadora em terreno próprio, com recursos próprios. Conforme estabelece a jurisprudência consolidada do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 602.251/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.) “TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). 2. Nas duas primeiras hipóteses, o serviço é prestado por terceira empresa, contratada pela incorporadora ou pelos adquirentes, que se organizam em regime de condomínio. Contribuinte do ISS sobre o serviço de construção, naturalmente, será a respectiva prestadora, e não o tomador. 3. Se houver contratação direta, a construção feita pela incorporadora em terreno próprio constitui "simples meio para atingir-se o objetivo final da incorporação; o incorporador não presta serviço de 'construção civil' ao adquirente, mas para si próprio". 4. Conclui-se que a incorporadora imobiliária não assume a condição de contribuinte da exação. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.212.888/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 18/4/2011.)” (AgRg no AREsp n. 49.946/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 11/6/2014.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também tem reiteradamente decidido pela inexigibilidade do ISS em situações análogas: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E AS EXPENSAS DA AUTORA. REGIME DE INCORPORAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO DIREITO PELA SENTENÇA DE FORMA COERENTE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800948-25.2023.8.20.5124, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) “Ementa: Direito tributário. Issqn. Incorporação imobiliária. Construção de unidades residenciais em terreno próprio. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Inexigibilidade do tributo. Precedentes do stj. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança do ISSQN referente à construção de unidades residenciais sob o regime de incorporação imobiliária, extinguindo o crédito tributário e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a construção das unidades habitacionais pela apelada configura fato gerador do ISSQN, nos termos do item 7.02 da Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/2003; (ii) se a documentação apresentada pela empresa é suficiente para afastar a tributação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que não incide ISSQN sobre a incorporação imobiliária direta, em que a construtora edifica unidades residenciais em terreno próprio e às suas expensas, sem prestação de serviço a terceiro (EREsp 884.778/MT e REsp 1.722.454/RN).4. A exigência do ISSQN na construção civil pressupõe a execução de obras mediante administração, empreitada ou subempreitada, com a existência de um tomador do serviço, o que não ocorre na incorporação direta (item 7.02 da LC nº 116/2003).5. No caso concreto, a apelada demonstrou que a construção ocorreu em terreno próprio e por sua conta e risco, sem relação de prestação de serviços a terceiros, conforme contratos de compra e venda, notas fiscais de materiais de construção e folhas de pagamento de funcionários contratados sob o regime celetista.6. A alegação do Município de que seria inconcebível a ausência de subcontratação ou terceirização não se sustenta diante da documentação apresentada, que comprova a regularidade da incorporação imobiliária.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100069-53.2016.8.20.0129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) Na hipótese dos autos, conforme expressamente reconhecido pela sentença recorrida e não infirmado por qualquer elemento probatório trazido pelo Município, restou demonstrado que a construção foi executada em terreno próprio e às expensas da parte autora, ou seja, não incidindo o referido ISS. Dessa forma, não merece reparos a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal e a inexigibilidade do crédito tributário referente ao ISSQN indevidamente exigido. Por fim, em atenção ao art. 85, §11 do CPC, majoro em 2% os honorários sucumbenciais. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815013-25.2023.8.20.5124

ID: 333404837

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0815013-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0815013-25.2023.8.20.5124 Parte Autora: NILMA PEREIRA DOS SANTOS Parte Ré: Amil Nata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0815013-25.2023.8.20.5124 Parte Autora: NILMA PEREIRA DOS SANTOS Parte Ré: Amil Natal - ASL Assistência à Saúde Ltda. DECISÃO Vistos etc. Intimadas as partes para informarem se ainda existiam provas a produzir, a parte ré pugnou pela produção de perícia atuarial (Id 143879017) e a parte autora pela realização de audiência instrutória (Id 143890698). Pois bem, em análise dos autos, vislumbro que na decisão de Id 109290417 este Juízo já enfrentou as preliminares arguidas em contestação, bem como que, em decisão de Id 108178748, o ônus da prova já foi invertido. Diante dessas circunstâncias, na forma do art. 357 do CPC, integro o saneamento do presente processo com a fixação dos seguintes pontos controvertidos: (i) se os reajustes efetuados no plano de saúde contratado pela parte autora, com vigência a partir de setembro/2023, foram, ou não, abusivos e excessivamente onerosos ou se foi necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do plano; (ii) se foram aplicados corretamente os reajustes de acordo com o negócio entabulado entre as partes; (iii) se os reajustes realizados foram somente sobre a faixa etária ou abarcaram também a sinistralidade; (iv) se o reajuste pela faixa etária foi em valor excessivo ou seguiu os ditames da lei; (v) se o reajuste indicado pela parte autora de 75% do valor contratado está correto; (vi) se houver abusividade, qual seria o valor correto a ser pago pela autora; (vii) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de abusividade do reajuste. Invertido em momento embrionário do processo o ônus da prova, saliento tão somente que tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. Quanto à produção probatória, a parte ré pugnou pela realização de perícia técnica atuarial para avaliação da correção dos reajustes, a qual se faz efetivamente necessária para averiguação da correção ou não dos reajustes. Desta forma, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a) ALAN CHARLES DANTAS EMILIANO (alancharles1984@hotmail.com), endereço na Rua Estrela do Sul, 2957, Conjunto Pirangi, 2ª Etapa, Neópolis, Natal/RN cep: 59088-80, Telefone: (84) 98150-4850, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:1668-3 conta: 39451- 3, constante da Lista de Peritos Credenciados no NUPeJ - TJRN. Notifique-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, ficando fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito e, havendo concordância, já realizar o seu depósito judicial vinculado ao processo. Havendo discordância, faça-se conclusão para decisão. Efetuado o depósito dos honorários, notifique-se o perito para realizar a perícia no prazo fixado. Entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários ao perito. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 (cinco) dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0815013-25.2023.8.20.5124

ID: 333404842

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0815013-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDêNIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VALDÊNIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0815013-25.2023.8.20.5124 Parte Autora: NILMA PEREIRA DOS SANTOS Parte Ré: Amil Nata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0815013-25.2023.8.20.5124 Parte Autora: NILMA PEREIRA DOS SANTOS Parte Ré: Amil Natal - ASL Assistência à Saúde Ltda. DECISÃO Vistos etc. Intimadas as partes para informarem se ainda existiam provas a produzir, a parte ré pugnou pela produção de perícia atuarial (Id 143879017) e a parte autora pela realização de audiência instrutória (Id 143890698). Pois bem, em análise dos autos, vislumbro que na decisão de Id 109290417 este Juízo já enfrentou as preliminares arguidas em contestação, bem como que, em decisão de Id 108178748, o ônus da prova já foi invertido. Diante dessas circunstâncias, na forma do art. 357 do CPC, integro o saneamento do presente processo com a fixação dos seguintes pontos controvertidos: (i) se os reajustes efetuados no plano de saúde contratado pela parte autora, com vigência a partir de setembro/2023, foram, ou não, abusivos e excessivamente onerosos ou se foi necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do plano; (ii) se foram aplicados corretamente os reajustes de acordo com o negócio entabulado entre as partes; (iii) se os reajustes realizados foram somente sobre a faixa etária ou abarcaram também a sinistralidade; (iv) se o reajuste pela faixa etária foi em valor excessivo ou seguiu os ditames da lei; (v) se o reajuste indicado pela parte autora de 75% do valor contratado está correto; (vi) se houver abusividade, qual seria o valor correto a ser pago pela autora; (vii) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de abusividade do reajuste. Invertido em momento embrionário do processo o ônus da prova, saliento tão somente que tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. Quanto à produção probatória, a parte ré pugnou pela realização de perícia técnica atuarial para avaliação da correção dos reajustes, a qual se faz efetivamente necessária para averiguação da correção ou não dos reajustes. Desta forma, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a) ALAN CHARLES DANTAS EMILIANO (alancharles1984@hotmail.com), endereço na Rua Estrela do Sul, 2957, Conjunto Pirangi, 2ª Etapa, Neópolis, Natal/RN cep: 59088-80, Telefone: (84) 98150-4850, Dados bancários:Banco do Brasil S.A. ag:1668-3 conta: 39451- 3, constante da Lista de Peritos Credenciados no NUPeJ - TJRN. Notifique-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, ficando fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito e, havendo concordância, já realizar o seu depósito judicial vinculado ao processo. Havendo discordância, faça-se conclusão para decisão. Efetuado o depósito dos honorários, notifique-se o perito para realizar a perícia no prazo fixado. Entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários ao perito. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 (cinco) dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Antonia Eliene Viana x Banco Panamericano Sa

ID: 262873401

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-63.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELIENE VIANA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL PAIXAO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803567-63.2024.8.20.5100 Polo ativo ANTONIA ELIENE VIANA Advogado(s): ADEILSON … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803567-63.2024.8.20.5100 Polo ativo ANTONIA ELIENE VIANA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-63.2024.8.20.5100 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ANTÔNIA ELIENE VIANA ADVOGADO: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S/A em face de sentença da 1ª Vara da Comarca de Assu. A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: "Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato objeto da lide, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. Concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão, em definitivo, dos descontos advindos do contrato em comento no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária e demais penalidades cabíveis à espécie. O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC.". Em suas razões a parte recorrente sustenta, em suma: 1) falta de interesse de agir; 2) o contrato firmado entre as partes é válido; 3) a parte autora se utilizou do cartão para saques, compras e pagamentos; 4) a existência de números distintos ao longo do período contratual não deve ser interpretada como contratação sucessiva ou irregular, mas como uma peculiaridade administrativa e operacional do sistema do INSS para gestão de margens consignáveis; 5) a parte recebeu a transferência do valor; 6) inexistem dano moral e material a serem indenizados. Requer ao final o provimento do recurso com a reforma da sentença, a devolução dos valores de forma simples, a periodicidade da multa mensal, a redução do seu valor. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A lide na origem cuida da alegação da ocorrência de engano na contratação de cartão de crédito com margem consignável - RMC, afirmando a parte autora ter comparecido junto ao demandado para contratar: "empréstimo consignado na modalidade tradicional", confirmando ter assinado o contrato nº 759636238-9, em 26/09/2022, pelo qual recebeu a transferência do valor de R$ 1.666,00 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais). Comparecendo aos autos para promover a sua defesa técnica a parte ré defendeu a licitude da contratação, colacionando aos autos cópias das faturas do cartão em nome da parte autora, no bojo das quais é possível identificar as seguintes movimentações: (i) SAQUE A VISTA, nos valores de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais), R$ 1.166,00 (um mil cento e sessenta e seis reais), conforme documentos de IDs 29863107 - págs. 4, 6; e ID 29863108 - pág. 6; (ii) compras: JM TAVARES REPRES ME, POSTO JP ASSU e SUPERMERCADO BOM PREÇO, documento de ID 29863108 - pág. 3. Colacionou, também, TED no valor de R$ 1.166,00 (um mil cento e sessenta e seis reais), em favor da parte autora, datado de 26/9/2022, indicando como a conta beneficiária 73788 da Caixa Econômica Federal, agência 560. (ID 29863104). Em réplica a contestação a parte autora não nega ter celebrado contrato com a parte ré, apresentando, dentre outros, o argumento de que: "(...) o Banco Réu descumpriu a obrigação de prestar a parte autora informações adequadas e claras quanto ao produto (artigos 6º e 31 do CDC." e, ainda: "pode-se dizer que a Requerente não expressou a sua vontade consciente em aderir a esta modalidade de crédito, restando tal prática abusiva por violar interesse da consumidora.". Silenciando quanto ao TED apresentado pela parte demandada. Pois bem, o cartão de Crédito com Margem Consignável - RMC é uma espécie de operação de crédito que possui regulamentação na Lei nº 14.509/2022, a qual em seu art. 2º, II, prevê a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) do valor do benefício para desconto mensal em folha de pagamento. De acordo com o sítio Serasa Crédito, disponível na rede mundial de computadores (https://www.serasa.com.br/credito/blog/reserva-margem-consignavel-como-funciona/, lido em 10/2/2025), há três formas para que, após realizada a contratação do RMC, promova-se o encerramento do contrato, vejamos: a) quitação do empréstimo; b) Refinanciamento do contrato; c) Portabilidade de crédito. É cediço que como toda modalidade de empréstimo a contratação de cartão com margem consignável (RMC) requer, para a sua validade, que sejam observadas as formalidades do art. 104 do CC, verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." A parte autora afirma na exordial ter sido enganada quanto a modalidade da contratação, sob a alegação de que ao buscar a parte demandada desejava contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito com margem consignável - RMC. Doutro bordo, as provas anexadas aos autos pela parte demandada e não efetivamente impugnadas pela a autora, demonstram a utilização do cartão, bem como, o recebimento de crédito em seu nome por meio de TED, de modo que da análise dos fatos e das provas carreadas aos autos há que se ter como lícita a contratação. Sobre esse aspecto oportuno trazer a colação o que dispõem os arts. 369 e 371 do CPC sobre as provas, vejamos: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. (...) Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.". Destarte, há que se reconhecer na espécie que a parte demandada se desincumbiu de demonstrar ter agido no exercício do seu regular do seu direito ao apresentar fato impedido do direito da parte autora (art. 373, II do CPC), inclusive, a própria parte autora confirma a contratação, apesar de alegar ter havido engano quanto a sua modalidade. Assim outra solução não há que a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, conforme a análise dos fatos e das provas produzidas. Sobre esse tópico essa Corte possui o mesmo entendimento para situações semelhantes, vejamos: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS SUPRESSIO E SURRECTIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos realizados; (ii) verificar a existência de fundamento para condenação da instituição financeira à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito do valor do contrato em conta bancária da parte autora e sua utilização, aliado à omissão prolongada da consumidora em contestar os descontos, configuram legítima expectativa de regularidade contratual, aplicando-se os institutos da supressio e da surrectio, ambos baseados no princípio da boa-fé objetiva. 4. A perícia esferográfica que constatou a inautenticidade da assinatura no contrato não é suficiente para invalidar a avença, uma vez que os valores foram efetivamente recebidos e utilizados pela parte autora. 5. O comportamento contraditório da parte autora, que não devolveu o valor recebido e permaneceu inerte por mais de cinco anos, exclui o direito à indenização por danos morais e à restituição em dobro, configurando exercício regular de direito pela instituição financeira. 6. O banco réu desincumbe-se de seu ônus probatório ao apresentar conjunto documental robusto, que inclui contrato, comprovante de depósito e faturas, corroborado pela conduta da parte autora. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da parte autora prejudicado. _______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368, 406, §§ 1º e 2º, 884, 389, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e art. 98, § 3°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.071.861/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.277.202/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0801059-81.2023.8.20.5100, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 20.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso da instituição financeira e considerar prejudicado o do autor, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800596-76.2022.8.20.5100, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).". Isso posto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos autorais nos termos do voto do Relator. Condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais, invertida em desfavor da parte autora. Suspensa a exigibilidade em face da concessão da justiça gratuita. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0854315-35.2018.8.15.2001

ID: 333129735

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0854315-35.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854315-35.2018.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: VALDIVINO VICENTE DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Valdivino Vicente da Silva em face de Banco Bradesco Cartões S.A., visando a satisfação de crédito oriundo de sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual com cartões de crédito e condenou o executado à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por danos morais (ID 72176833). Após o trânsito em julgado, o exequente requereu a liquidação por arbitramento e a exibição de todos os documentos e faturas relativas aos cartões de crédito finais 8067 e 7167, que teriam gerado as cobranças indevidas (ID 80365420). O executado foi intimado, não apresentou os documentos no prazo legal, e apenas posteriormente juntou algumas faturas. Diante do descumprimento, foi proferida decisão (ID 103775508) determinando nova intimação para juntada dos documentos, com prazo de 5 dias e cominação de multa diária. O exequente apresentou memoriais de cálculo (ID 107168176). Após, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ausência de estornos nos cálculos e desproporcionalidade da multa cominatória (ID 110031218). Pois bem. O art. 536, do Código de Processo Civil/15, em seu § 1º, possibilita a imposição de multa diária com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões. Em se tratando de obrigação de fazer, incumbe ao Magistrado determinar todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão, fixando prazo para sua realização, bem como estabelecendo multa diária em caso de descumprimento, nos termos do § 1º, do artigo 536 e artigo 537 do CPC/15. Primeiramente, ressalto que restou evidenciado o descumprimento da ordem judicial no prazo determinado. Portanto, não há que se falar em afastamento da multa, a qual visa, justamente, garantir a efetivação da ordem expedida. Por outro lado, percebe-se que, apesar do atraso, a ordem judicial já foi cumprida, mesmo que parcialmente. Desse modo, necessária a redução do montante arbitrado a título de astreintes, entendendo que o valor de R$ 10.000,00 se mostra mais adequado ao caso em comento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Embora preclusa a discussão sobre a aplicação da multa diária, é cediço que a matéria relativa ao seu valor não preclui, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador. As astreintes não têm caráter punitivo nem indenizatório, mas sim coercitivo, para convencer o devedor a cumprir a obrigação e, embora não exista, em princípio, um limite para a multa, é possível sua adequação a parâmetros razoáveis, quando esta se mostrar desproporcional em relação à própria obrigação, sob pena de representar enriquecimento sem causa.V.V. - A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma insculpida no art. 502 do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.099563-3/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCARD SA - AGRAVADO (A)(S): MARIANA SILVA COLARES - DESA. CLÁUDIA MAIA RELATORA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTAMENTO - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. É pacífico o entendimento no STJ que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Necessária redução da multa (astreintes) quando o valor mostrar-se exorbitante, excedendo, inclusive, a pretensão principal. (TJ-MG - AI: 10042160018463003 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 01/09/2018, Data de Publicação: 12/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES EXORBITANTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. – A aplicação das astreintes não pode ser meio de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicada de forma proporcional pelo Magistrado, a fim de que possa exercer o seu caráter pedagógico em caso de descumprimento. (0803567-85.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2019) Diante desse contexto, reconhece-se que o executado descumpriu a obrigação de exibir documentos, justificando-se a aplicação da multa cominatória, mas com redução proporcional, uma vez que houve cumprimento parcial, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Assim, com base no exposto: 1. Reduzo o valor da multa cominatória (astreintes) de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, considerando o cumprimento parcial da obrigação, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC; 2. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do crédito exequendo, considerando os parâmetros determinados na sentença de ID 72176833. 3. Após apresentação do laudo contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0854315-35.2018.8.15.2001

ID: 333129740

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0854315-35.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854315-35.2018.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: VALDIVINO VICENTE DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Valdivino Vicente da Silva em face de Banco Bradesco Cartões S.A., visando a satisfação de crédito oriundo de sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual com cartões de crédito e condenou o executado à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por danos morais (ID 72176833). Após o trânsito em julgado, o exequente requereu a liquidação por arbitramento e a exibição de todos os documentos e faturas relativas aos cartões de crédito finais 8067 e 7167, que teriam gerado as cobranças indevidas (ID 80365420). O executado foi intimado, não apresentou os documentos no prazo legal, e apenas posteriormente juntou algumas faturas. Diante do descumprimento, foi proferida decisão (ID 103775508) determinando nova intimação para juntada dos documentos, com prazo de 5 dias e cominação de multa diária. O exequente apresentou memoriais de cálculo (ID 107168176). Após, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ausência de estornos nos cálculos e desproporcionalidade da multa cominatória (ID 110031218). Pois bem. O art. 536, do Código de Processo Civil/15, em seu § 1º, possibilita a imposição de multa diária com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões. Em se tratando de obrigação de fazer, incumbe ao Magistrado determinar todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão, fixando prazo para sua realização, bem como estabelecendo multa diária em caso de descumprimento, nos termos do § 1º, do artigo 536 e artigo 537 do CPC/15. Primeiramente, ressalto que restou evidenciado o descumprimento da ordem judicial no prazo determinado. Portanto, não há que se falar em afastamento da multa, a qual visa, justamente, garantir a efetivação da ordem expedida. Por outro lado, percebe-se que, apesar do atraso, a ordem judicial já foi cumprida, mesmo que parcialmente. Desse modo, necessária a redução do montante arbitrado a título de astreintes, entendendo que o valor de R$ 10.000,00 se mostra mais adequado ao caso em comento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Embora preclusa a discussão sobre a aplicação da multa diária, é cediço que a matéria relativa ao seu valor não preclui, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador. As astreintes não têm caráter punitivo nem indenizatório, mas sim coercitivo, para convencer o devedor a cumprir a obrigação e, embora não exista, em princípio, um limite para a multa, é possível sua adequação a parâmetros razoáveis, quando esta se mostrar desproporcional em relação à própria obrigação, sob pena de representar enriquecimento sem causa.V.V. - A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma insculpida no art. 502 do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.099563-3/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCARD SA - AGRAVADO (A)(S): MARIANA SILVA COLARES - DESA. CLÁUDIA MAIA RELATORA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTAMENTO - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. É pacífico o entendimento no STJ que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Necessária redução da multa (astreintes) quando o valor mostrar-se exorbitante, excedendo, inclusive, a pretensão principal. (TJ-MG - AI: 10042160018463003 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 01/09/2018, Data de Publicação: 12/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES EXORBITANTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. – A aplicação das astreintes não pode ser meio de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicada de forma proporcional pelo Magistrado, a fim de que possa exercer o seu caráter pedagógico em caso de descumprimento. (0803567-85.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2019) Diante desse contexto, reconhece-se que o executado descumpriu a obrigação de exibir documentos, justificando-se a aplicação da multa cominatória, mas com redução proporcional, uma vez que houve cumprimento parcial, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Assim, com base no exposto: 1. Reduzo o valor da multa cominatória (astreintes) de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, considerando o cumprimento parcial da obrigação, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC; 2. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do crédito exequendo, considerando os parâmetros determinados na sentença de ID 72176833. 3. Após apresentação do laudo contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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