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Processo nº 0802126-11.2024.8.20.5112

ID: 295799832

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802126-11.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802126-11.2024.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: IRENE MOURA FEITOSA PARTE RÉ: EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA S E N T E N Ç A II – RELATÓRIO IRENE MOURA FEITOSA ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição do Indébito com Pedido de Reparação dos Danos Morais em face do EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores descontado ilicitamente de sua conta bancária, bem como, indenização por danos morais que alega ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Contestação juntada aos autos no prazo legal, na qual a instituição seguradora suscitou preliminar, enquanto no mérito pugnou pela improcedência total do feito, sob o fundamento da existência de contrato válido celebrado entre as partes litigantes, o que ensejaria a validade dos descontos efetuados. Realizada prova pericial, o profissional nomeado concluiu que a assinatura oposta no contrato não pertence ao autor. Intimadas para se manifestarem acerca da perícia, ambas as partes apresentaram petição no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os descontos impugnados demonstram claramente que a parte beneficiária dos mesmos foi a EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, de modo que há legitimidade da EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA no presente caso. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No caso específico dos autos, a autora afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a um Contrato de Seguro que alega não ter celebrado. O réu, por sua vez, mencionou que a parte autora formalizou contrato e nele ficou acordado o adimplemento do supracitado valor a ser descontados mensalmente na conta bancária da parte autora. Apesar de juntar aos autos cópia do suposto contrato alegado (ID 128642851), comprovou-se que a assinatura oposta no negócio jurídico é diversa da assinatura oficial da parte autora, conforme aduziu perito grafotécnico nomeado por este Juízo junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, que concluiu: “(…) Chego à conclusão de que a assinatura questionada apresentada é uma FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO. Este tipo de falsificação fica evidente na análise feita caractere por caractere e quando as características particulares já mencionadas como; Mínimos gráficos, morfogênese e outros elementos analisados com o método da grafocinética.”. (ID 152629117 – Destacado). Segundo recentes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, II, do CPC: “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento” (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2). Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2ª Seção. DJe 09/12/2021). Não merece prosperar a eventual alegação de que o ato ilícito tenha sido praticado por terceiro, na medida em que cabe ao fornecedor de serviço resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores, mediante a conferência das assinaturas e da autenticidade dos documentos apresentados por profissionais efetivamente qualificados e preparados para a constatação de fraudes. Sobre o assunto, o STJ já pacificou a matéria através da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desta feita, configurada está a prática de ato ilícito por parte do réu, vez que praticou fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo. Com tal conduta, o réu praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo consequências na vida da parte autora. Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Assim, considerando que os descontos realizados nos proventos da parte autora perfizeram R$ 209,70 (duzentos e nove reais e setenta centavos), com a dobra os valores totalizam o importe de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício de aposentadoria relativamente a uma contribuição que não autorizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. No mesmo sentido, cito o recente precedente oriundo do Egrégio TJRN em caso análogo: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CONTRIBUIÇÃO CAAP”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0802208-69.2024.8.20.5103, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024 – Destacado). Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido. No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE pleito a fim de condenar a EAGLE - GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA: a) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica “Eagle Sociedade de Credito Diret”, no importe de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ademais, declaro nulo o desconto sob a rubrica “Eagle Sociedade de Credito Diret”, ao passo que proíbo o réu de realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente à supracitada contribuição, sob pena de multa a ser arbitrada; c) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0802126-11.2024.8.20.5112

ID: 295799840

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802126-11.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802126-11.2024.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: IRENE MOURA FEITOSA PARTE RÉ: EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA S E N T E N Ç A II – RELATÓRIO IRENE MOURA FEITOSA ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição do Indébito com Pedido de Reparação dos Danos Morais em face do EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores descontado ilicitamente de sua conta bancária, bem como, indenização por danos morais que alega ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Contestação juntada aos autos no prazo legal, na qual a instituição seguradora suscitou preliminar, enquanto no mérito pugnou pela improcedência total do feito, sob o fundamento da existência de contrato válido celebrado entre as partes litigantes, o que ensejaria a validade dos descontos efetuados. Realizada prova pericial, o profissional nomeado concluiu que a assinatura oposta no contrato não pertence ao autor. Intimadas para se manifestarem acerca da perícia, ambas as partes apresentaram petição no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os descontos impugnados demonstram claramente que a parte beneficiária dos mesmos foi a EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, de modo que há legitimidade da EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA no presente caso. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No caso específico dos autos, a autora afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a um Contrato de Seguro que alega não ter celebrado. O réu, por sua vez, mencionou que a parte autora formalizou contrato e nele ficou acordado o adimplemento do supracitado valor a ser descontados mensalmente na conta bancária da parte autora. Apesar de juntar aos autos cópia do suposto contrato alegado (ID 128642851), comprovou-se que a assinatura oposta no negócio jurídico é diversa da assinatura oficial da parte autora, conforme aduziu perito grafotécnico nomeado por este Juízo junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, que concluiu: “(…) Chego à conclusão de que a assinatura questionada apresentada é uma FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO. Este tipo de falsificação fica evidente na análise feita caractere por caractere e quando as características particulares já mencionadas como; Mínimos gráficos, morfogênese e outros elementos analisados com o método da grafocinética.”. (ID 152629117 – Destacado). Segundo recentes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, II, do CPC: “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento” (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2). Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2ª Seção. DJe 09/12/2021). Não merece prosperar a eventual alegação de que o ato ilícito tenha sido praticado por terceiro, na medida em que cabe ao fornecedor de serviço resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores, mediante a conferência das assinaturas e da autenticidade dos documentos apresentados por profissionais efetivamente qualificados e preparados para a constatação de fraudes. Sobre o assunto, o STJ já pacificou a matéria através da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desta feita, configurada está a prática de ato ilícito por parte do réu, vez que praticou fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo. Com tal conduta, o réu praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo consequências na vida da parte autora. Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Assim, considerando que os descontos realizados nos proventos da parte autora perfizeram R$ 209,70 (duzentos e nove reais e setenta centavos), com a dobra os valores totalizam o importe de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício de aposentadoria relativamente a uma contribuição que não autorizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. No mesmo sentido, cito o recente precedente oriundo do Egrégio TJRN em caso análogo: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CONTRIBUIÇÃO CAAP”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0802208-69.2024.8.20.5103, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024 – Destacado). Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido. No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE pleito a fim de condenar a EAGLE - GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA: a) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica “Eagle Sociedade de Credito Diret”, no importe de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ademais, declaro nulo o desconto sob a rubrica “Eagle Sociedade de Credito Diret”, ao passo que proíbo o réu de realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente à supracitada contribuição, sob pena de multa a ser arbitrada; c) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0802126-11.2024.8.20.5112

ID: 295799849

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802126-11.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802126-11.2024.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: IRENE MOURA FEITOSA PARTE RÉ: EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA S E N T E N Ç A II – RELATÓRIO IRENE MOURA FEITOSA ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição do Indébito com Pedido de Reparação dos Danos Morais em face do EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores descontado ilicitamente de sua conta bancária, bem como, indenização por danos morais que alega ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Contestação juntada aos autos no prazo legal, na qual a instituição seguradora suscitou preliminar, enquanto no mérito pugnou pela improcedência total do feito, sob o fundamento da existência de contrato válido celebrado entre as partes litigantes, o que ensejaria a validade dos descontos efetuados. Realizada prova pericial, o profissional nomeado concluiu que a assinatura oposta no contrato não pertence ao autor. Intimadas para se manifestarem acerca da perícia, ambas as partes apresentaram petição no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Os descontos impugnados demonstram claramente que a parte beneficiária dos mesmos foi a EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, de modo que há legitimidade da EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA no presente caso. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No caso específico dos autos, a autora afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a um Contrato de Seguro que alega não ter celebrado. O réu, por sua vez, mencionou que a parte autora formalizou contrato e nele ficou acordado o adimplemento do supracitado valor a ser descontados mensalmente na conta bancária da parte autora. Apesar de juntar aos autos cópia do suposto contrato alegado (ID 128642851), comprovou-se que a assinatura oposta no negócio jurídico é diversa da assinatura oficial da parte autora, conforme aduziu perito grafotécnico nomeado por este Juízo junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, que concluiu: “(…) Chego à conclusão de que a assinatura questionada apresentada é uma FALSIFICAÇÃO SEM IMITAÇÃO. Este tipo de falsificação fica evidente na análise feita caractere por caractere e quando as características particulares já mencionadas como; Mínimos gráficos, morfogênese e outros elementos analisados com o método da grafocinética.”. (ID 152629117 – Destacado). Segundo recentes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, II, do CPC: “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento” (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2). Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2ª Seção. DJe 09/12/2021). Não merece prosperar a eventual alegação de que o ato ilícito tenha sido praticado por terceiro, na medida em que cabe ao fornecedor de serviço resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores, mediante a conferência das assinaturas e da autenticidade dos documentos apresentados por profissionais efetivamente qualificados e preparados para a constatação de fraudes. Sobre o assunto, o STJ já pacificou a matéria através da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desta feita, configurada está a prática de ato ilícito por parte do réu, vez que praticou fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo. Com tal conduta, o réu praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo consequências na vida da parte autora. Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Assim, considerando que os descontos realizados nos proventos da parte autora perfizeram R$ 209,70 (duzentos e nove reais e setenta centavos), com a dobra os valores totalizam o importe de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício de aposentadoria relativamente a uma contribuição que não autorizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. No mesmo sentido, cito o recente precedente oriundo do Egrégio TJRN em caso análogo: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CONTRIBUIÇÃO CAAP”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0802208-69.2024.8.20.5103, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024 – Destacado). Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido. No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE pleito a fim de condenar a EAGLE - GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA: a) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica “Eagle Sociedade de Credito Diret”, no importe de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ademais, declaro nulo o desconto sob a rubrica “Eagle Sociedade de Credito Diret”, ao passo que proíbo o réu de realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente à supracitada contribuição, sob pena de multa a ser arbitrada; c) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0803969-43.2024.8.18.0140

ID: 320046940

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-43.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PEDRO DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0803969-43.2024.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: JUAN PEDR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0803969-43.2024.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: JUAN PEDRO DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADA: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB/PB N°. 29.710-A) APELADOS: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ FUESPI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, o qual indeferiu o pedido de instauração de processo de revalidação simplificada do diploma, com base na Resolução CEPEX/UESPI nº 058/2018. A sentença reconheceu a validade da norma interna que exclui cursos da área da saúde da tramitação simplificada, em consonância com a Lei nº 13.959/2019, a Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a jurisprudência do STJ sobre autonomia universitária (Tema 599). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aplicação do procedimento simplificado de revalidação de diploma médico estrangeiro, à luz das Resoluções CNE/CES nº 01/2022 e CEPEX/UESPI nº 058/2018; (ii) estabelecer se há afronta à legalidade, isonomia e eficiência administrativa na recusa da universidade em adotar o rito simplificado, invocando-se para tanto a autonomia universitária e a Lei nº 13.959/2019 (REVALIDA). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CEPEX/UESPI nº 058/2018, ao excluir expressamente os cursos da área da saúde da tramitação simplificada, exerce legitimamente a autonomia universitária conferida pelo art. 207 da CF, sem contrariar normas gerais federais. 4. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, em seu art. 11, § 2º, e art. 12, restringe o procedimento simplificado a diplomas cuja revalidação não dependa de provas, o que exclui os cursos de Medicina, cuja revalidação requer avaliação teórica e de habilidades clínicas. 5. A Lei nº 13.959/2019, que instituiu o exame REVALIDA, estabeleceu como obrigatória a realização de avaliação unificada e nacional para revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior, sem previsão de dispensa ou de rito alternativo simplificado. 6. O Tema 599 do STJ reconhece a legitimidade de normas internas das universidades para disciplinar os critérios de revalidação, desde que não contrariem normas gerais federais, o que não se verifica no caso concreto. 7. O precedente da 5ª Câmara de Direito Público do TJPI (Apelação Cível nº 0800376-06.2024.8.18.0140) confirmou a inexistência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diplomas médicos, reafirmando a necessidade de observância da legislação específica e da autonomia universitária. 8. A alegação de que outros diplomas foram anteriormente revalidados não gera direito adquirido, nem impõe dever de reprodução de eventuais irregularidades pretéritas, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 37). 9. Não há violação ao princípio da isonomia, uma vez que a diferenciação no tratamento da revalidação de diplomas médicos se justifica pelas especificidades técnicas e pela proteção à saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As universidades públicas podem excluir cursos da área da saúde do procedimento de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros, desde que essa exclusão esteja fundamentada em normas internas compatíveis com a legislação federal. 2. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Lei nº 13.959/2019 impõem, para diplomas de Medicina expedidos no exterior, a obrigatoriedade de avaliação por meio do REVALIDA, o que afasta a aplicação do procedimento simplificado. 3. O princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da Constituição Federal e interpretado pelo Tema 599 do STJ, legitima a edição de normas internas sobre revalidação, desde que respeitadas as diretrizes federais. 4. A existência de revalidações simplificadas pretéritas não vincula a Administração Pública a perpetuar tratamento eventualmente ilegal, nem cria direito subjetivo ao rito abreviado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 207; Lei nº 13.959/2019, arts. 1º e 2º; Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 11, §2º, e 12; Resolução CEPEX/UESPI nº 058/2018, art. 15, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 599, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 0800376-06.2024.8.18.0140, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, j. 18.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JUAN PEDRO DOMINGUES DOS SANTOS contra a sentença proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0803969-43.2024.8.18.0140) que impetrou contra ato imputado à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI, indicando como pessoa jurídica vinculada a UESPI. que indeferiu administrativamente seu pedido de instauração de processo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina, expedido pela Universidad Autónoma San Sebastián de San Lorenzo (Paraguai), com base em vedação normativa interna (Resolução CEPEX nº 058/2018). A sentença denegou a segurança, ao fundamento de que não haveria direito subjetivo à tramitação simplificada em casos envolvendo diplomas da área da saúde, sobretudo de Medicina, por expressa vedação contida no art. 15, inciso I, da mencionada Resolução CEPEX/UESPI, e em razão da exclusão prevista no §2º do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. A sentença também assentou a validade da autonomia normativa da universidade pública, reconhecida em sede de repercussão geral no Tema 599/STJ, e salientou que a Lei nº 13.959/2019, ao instituir o exame Revalida, não prevê dispensa do exame nacional para médicos formados no exterior. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a negativa da autoridade coatora em submeter seu diploma ao rito da revalidação simplificada ofende os princípios da legalidade, eficiência e isonomia, consagrados na Constituição Federal, bem como contraria normas legais e infralegais de observância obrigatória por todas as Instituições de Ensino Superior públicas do país. Aduz que sua formação foi obtida em instituição estrangeira cujos diplomas foram regularmente revalidados em território nacional, conforme demonstrado nos autos, inclusive por outras universidades públicas, nos moldes do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Alega que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta, devendo ser exercida em conformidade com os ditames da legislação nacional, sendo as universidades obrigadas a observar as normas gerais editadas pelo Ministério da Educação. Assevera que a Resolução nº 01/2022 do CNE, enquanto norma geral, tem abrangência nacional, determinando que os processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras sejam processados conforme seus ditames, vinculando as universidades públicas, não sendo dado a estas escolherem discricionariamente entre adotar ou não o procedimento simplificado. Acrescenta que a conduta da recorrida ao recusar o processamento de seu pedido configura ilegalidade manifesta, na medida em que se apoia em norma interna que contraria diretamente diretriz federal hierarquicamente superior, notadamente no que tange ao procedimento de tramitação simplificada, cujo regramento, segundo defende, é de aplicação cogente. Argumenta, ainda, que o exame REVALIDA, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não substitui, mas apenas incrementa as vias já existentes de revalidação de diplomas, inclusive a via simplificada, como claramente previsto na legislação e regulamentação específica. Rechaça a aplicabilidade do Tema 599 do STJ, porquanto superado (overruling) em razão da superveniência das Resoluções CNE nº 03/2016 e nº 01/2022, que estabeleceram normativas distintas daquelas consideradas no referido precedente jurisprudencial. Postula, ao final, (i) o conhecimento e provimento do presente recurso; (ii) a concessão de tutela liminar recursal para que a Universidade Estadual do Piauí realize, no prazo de até 90 (noventa) dias, a análise documental necessária à revalidação do diploma de medicina da parte apelante, sob o rito da tramitação simplificada, nos moldes do art. 11, §1º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sob pena de multa diária; e (iii) que seja cassada a sentença recorrida, com a concessão definitiva da segurança, a fim de compelir a autoridade coatora a instaurar e processar o pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo impetrante. Em contrarrazões, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ- FUESPI, sustenta, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, à luz do art. 932, III, c/c art. 1.011, I, do CPC. No mérito, defende a legalidade da exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, amparada na Lei nº 13.959/2019, na Resolução CNE nº 01/2022 e na Resolução CEPEX/UESPI nº 058/2018, que exclui cursos da área da saúde da tramitação simplificada, invocando ainda o Tema 599 do STJ e precedentes do TJPI. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. ( Id 21371038) O ministério Público devolve os autos, sem manifestação, por não vislumbrar motivo que a justifique. ( Id 22250934) É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. 2. PRELIMINAR (Da ausência de Dialeticidade) Cinge-se a presente preliminar à arguição de ausência de dialeticidade nas razões recursais, suscitada pelo apelado em sede de contrarrazões, ao argumento de que o apelante não teria enfrentado os fundamentos expostos na sentença proferida pelo magistrado a quo, limitando-se, segundo afirma, a repetir os argumentos deduzidos na petição inicial. Inicialmente, cumpre salientar que a dialeticidade recursal configura-se como um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, revelando-se como corolário lógico do dever de impugnação específica, cujo escopo é o de obrigar o recorrente a infirmar os fundamentos da decisão judicial combatida, e não apenas reeditar os argumentos anteriormente expendidos sem qualquer confronto lógico e direto com a motivação da decisão recorrida. Com efeito, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” A análise das razões de apelação colacionadas aos autos revela que o Apelante desenvolveu, ainda que de modo sucinto, impugnação específica aos fundamentos adotados pelo juízo sentenciante. Observa-se que a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, fundamentando sua decisão em razões de fato e de direito que foram efetivamente enfrentadas pelo Apelante, o qual delineou suas insurgências com base em argumentação jurídica contrária àquela esposada na sentença, apontando, inclusive, erro na valoração da prova e interpretação normativa, o que afasta, por completo, a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, suscitada pelo Apelado. 3- MÉRITO DO RECURSO A matéria recursal cinge-se à possibilidade de aplicação do procedimento de tramitação simplificada para revalidação de diploma de Medicina expedido por universidade estrangeira — no caso, a Universidad Autónoma San Sebastián de San Lorenzo, no Paraguai, mesmo diante de norma interna da Universidade Estadual do Piauí (Resolução CEPEX nº 058/2018) que veda expressamente tal procedimento para cursos da área da saúde, e em face do disposto na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Lei nº 13.959/2019, que institui o exame nacional REVALIDA. O apelante sustenta o direito subjetivo à tramitação simplificada, alegando que sua formação universitária preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, além de apontar precedentes de revalidação simplificada de diplomas expedidos pela mesma instituição estrangeira. Invoca, ainda, os princípios da legalidade, isonomia e eficiência administrativa, aduzindo que a autonomia universitária, embora assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, encontra limites na obediência às normas gerais da União, mormente as editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelo Ministério da Educação (MEC). Todavia, com a devida vênia, razão não assiste ao apelante. Inicialmente, cumpre lembrar que, nos termos do art. 207 da Constituição da República, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Esta autonomia foi interpretada e reafirmada como legítima e eficaz pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, fixando-se a tese de que “é possível às universidades públicas estabelecer regras próprias para o recebimento e o processamento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, desde que não contrárias às normas gerais editadas pela União”. No presente caso, a Resolução CEPEX/UESPI nº 058/2018, em seu art. 15, inciso I, é cristalina ao dispor que: “Art. 15. A tramitação simplificada será aplicada aos requerentes que se enquadram nas situações abaixo: I. cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos, exceto os cursos da área de saúde; II. diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); III. estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras;” Esse dispositivo, portanto, é específico, claro e compatível com as normas gerais federais, notadamente com o disposto na Resolução CNE/CES nº 01/2022. A referida Resolução do CNE, por sua vez, no §2º do art. 11, estabelece: “O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames [...] ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.” Ora, é notório que a revalidação de diplomas médicos no Brasil, pela complexidade técnica e relevância da atividade profissional, exige obrigatoriamente provas específicas e avaliação de habilidades clínicas, as quais são previstas na Lei nº 13.959/2019. Essa lei, que instituiu o REVALIDA, dispõe expressamente no art. 2º, §§ 3º e 4º: “§ 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I- exame teórico; II – exame de habilidades clínicas.” Não há, pois, qualquer previsão legal de dispensa ou alternativa à participação no REVALIDA para diplomados em Medicina no exterior. Ao contrário, a própria Resolução CNE/CES nº 01/2022, em seu art. 12, limita a aplicação da tramitação simplificada a casos que não envolvam revalidação por provas, o que exclui expressamente o curso de Medicina. A jurisprudência do próprio TJPI alinha-se a tal posicionamento. Destaco o acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, , o qual, enfrentando caso idêntico, firmou que não há direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma médico, cabendo à Universidade, no uso de sua autonomia, exigir o cumprimento do REVALIDA, consoante a legislação específica (Lei nº 13.959/2019 e Resolução CNE nº 01/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DIPLOMA ESTRANGEIRO. CURSO MEDICINA . BOLÍVIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEI N . 13.949/2019. REVALIDA. RESOLUÇÃO Nº . 1/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a edição da Lei n . 13.959/2019, institui-se o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 2. A revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira enquadra-se no Art . 8º, § 1º da Resolução nº. 1/2022, pois há lei específica para o curso de medicina, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, prevendo a aplicação quadrimestral do exame, nos termos da Lei nº. 13.959/2019 . 3. O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, duas etapas: exame teórico e exame de habilidades clínicas. 4. Assim, não há infração à lei de caráter nacional por parte da Resolução CEPEX nº 058/2018 quando regulamenta a Revalidação de Diploma no âmbito da Universidade Estadual do Piauí e exclui a possibilidade de tramitação simplificada para cursos da área de saúde . 5. Dessa forma, inexiste direito líquido e certo da impetrante na deflagração desse processo de revalidação ao seu alvedrio. Não cabendo ao Poder Judiciário intervir e determinar que a aludida pessoa jurídica de direito público adote outra sistemática que interfira em sua autonomia e infrinja a legislação regente. 6 . Apelação Cível conhecida e não provida.(TJ-PI - Apelação Cível: 08003760620248180140, Relator.: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 18/06/2024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Cabe também mencionar que o argumento de que outros diplomas da mesma universidade foram revalidados no passado, ainda que com trâmite simplificado, não vincula a Administração Pública a reproduzir eventual irregularidade pretérita, ante o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), nem autoriza o Poder Judiciário a impor ato administrativo contrário às normas em vigor. Ademais, no que toca à alegada violação ao princípio da isonomia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o tratamento desigual se justifica em razão das especificidades do curso de Medicina e dos riscos à saúde pública que decorrem de uma revalidação não criteriosa, razão pela qual é legítima a imposição de condições mais rigorosas, como as previstas na Lei nº 13.959/2019. Assim, a sentença recorrida bem analisou os pontos controvertidos e deu correta aplicação ao conjunto normativo aplicável, especialmente ao reconhecer a compatibilidade da Resolução CEPEX nº 058/2018 com as normas federais, à luz da autonomia universitária interpretada pelo Tema 599/STJ, e ao destacar que o apelante não possui direito líquido e certo à tramitação simplificada da revalidação de diploma médico. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Processo nº 5103869-05.2024.4.03.9999

ID: 259997382

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103869-05.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NADIR CAETANO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

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VINICIUS ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103869-05.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NADIR CAETANO SILVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103869-05.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NADIR CAETANO SILVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO - MS26788-A, VINICIUS ANTONIO DA SILVA - MS25836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103869-05.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NADIR CAETANO SILVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO - MS26788-A, VINICIUS ANTONIO DA SILVA - MS25836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão pretendida. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103869-05.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: NADIR CAETANO SILVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO - MS26788-A, VINICIUS ANTONIO DA SILVA - MS25836-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disciplinado nos arts. 39, inciso I; 48, §§ 1.º e 2.º; e 143 da Lei n.º 8.213/91. Antes mesmo do advento da Lei de Benefícios, a Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, em seu art. 4.º dispunha que a aposentadoria seria devida quando se completassem 65 anos de idade, cabendo a concessão do benefício apenas ao respectivo chefe ou arrimo de família (parágrafo único). Por sua vez, de acordo com o art. 5.º da Lei Complementar n.º 16/73, o trabalhador rural deveria comprovar a sua atividade pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do pedido do benefício. Referidos dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que passou para 60 anos, para homens, e 55, para mulheres, a idade mínima exigida para a concessão do benefício (art. 201, § 7.º, inciso II), excluindo a exigência da condição de chefe de família. Além do requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o art. 142 da Lei de Benefícios. Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência (art. 26, inciso III), como o dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo. Vale dizer: em relação às contribuições previdenciárias, é assente, desde sempre, o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp n.º 207.425, 5.ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5.ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o referido prazo expiraria em 25/7/2006. Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, estendendo-se até 25/7/2008, em face do disposto na MP n.º 312/06, convertida na Lei n.º 11.368/06. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 410/07, convertida na Lei n.º 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, ao determinar, em seu art. 2.º, que “Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 43 da Lei n.º 8.213/91, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010” (art. 2.º) e, em seu art. 3.º, que “Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil”. É de observar-se que, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, a regra permanente do art. 48 da Lei n.º 8.213/91 continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, apenas a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §§ 1.º e 2.º do referido dispositivo. Essa comprovação do labor rural, nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios, dar-se-á por meio de prova documental, ainda que incipiente, e, nos termos do art. 55, § 3.º, da retrocitada Lei, corroborada por prova testemunhal. Acrescente-se que a jurisprudência de longa data vem atentando para a necessidade dessa conjunção de elementos probatórios (início de prova documental e colheita de prova testemunhal), o que resultou até mesmo na edição do verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". DO CASO DOS AUTOS O requisito etário restou satisfeito, pois a parte autora completou a idade mínima em 6/2/2013, devendo fazer prova do exercício de atividade rural por 180 meses. Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destacam-se: - Certidão de casamento da autora e de Sebastião Silveira registrado em 18/6/1975, em que consta que o nubente era lavrador; - CTPS do esposo com vínculos entre 2/5/2003 a 31/7/2003 (urbano), 25/9/2004 a 5/1/2004 (urbano), 1.º/9/2004 a 30/11/2011 (urbano), 13/2/2017 (sem registro de saída – rural); - Certidão de nascimento da filha da autora, registrada em 17/6/1978; - Cópia da sentença proferida nos autos n.º 0803969-91.2021.8.12.0018 em que foi concedida aposentadoria por idade híbrida ao esposo da autora; - CNIS da autora com apenas um vínculo entre 1.º/4/2018 a 31/12/2019 (contribuinte individual). - Cópia do requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural apresentado pela autora em 23/3/2023 e indeferido por não ter sido cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. Cabe ressaltar a existência de prova oral. A testemunha Deusdett Antonio da Silva afirmou que conhece a autora há trinta anos e que ela residiu em fazenda por vários anos. Além disso, esclareceu que a apelante se mudou para a cidade e que labora no meio urbano, trabalhou como faxineira. Ele (testemunha) era vaqueiro na fazenda e a autora trabalhava na cidade. A testemunha Dirce Alves da Silva aduziu que conhece a autora desde 2014 por ser sua vizinha na cidade e possui conhecimento que ela teria vivido no meio rural antigamente. Desde 2014 ela mora na cidade, mas a autora contou que a maior parte da infância morou em fazenda. O valor probatório dos documentos de qualificação civil, dos quais é possível inferir a profissão exercida pelo esposo da parte autora, à época dos fatos que se pretende comprovar, é inconteste. No entanto, verifica-se que o início de prova material encartado aos autos é bastante antigo, não tendo sido confirmado pela prova testemunhal, cujos depoimentos foram vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da parte autora, apenas afirmando genericamente o labor rural. Verifica-se que a CTPS do cônjuge da autora elenca vínculos urbanos em sua maioria. Além disso, a aposentadoria que foi concedida ao esposo da autora foi de natureza híbrida, ou seja, também reconhecendo-se que ele trabalhou em atividades urbanas. Além disso, as testemunhas não confirmaram o labor rural da autora, pelo contrário, afirmaram que ela mora na cidade e exerce atividade urbana. Dessa forma, embora a documentação juntada qualifique o cônjuge como lavrador em certos períodos, não é suficiente esse início de prova material a corroborar o exercício da atividade rural, uma vez que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrá-lo pelo prazo exigido em lei. De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Majoro a condenação ao pagamento de honorários fixados pelo juízo a quo em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente do deferimento da gratuidade da justiça. Posto isso, nego provimento à apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 0803971-43.2024.8.15.0351

ID: 295484056

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803971-43.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________ Processo nº. 0803971-43.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz que: "Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução, sendo cliente da instituição promovida. A parte autora possui uma conta no Banco Bradesco S.A, que utiliza de para recebimento do seu benefício previdenciário, ao passo em que utiliza a agência 2010, conta 501682-7. Ocorre que ao ter acesso aos extratos bancários da sua conta, a parte promovente tomou conhecimento das aludidas tarifas bancárias, realizadas de forma manifestamente ilegal, vez que sem o seu consentimento e, pois, em violação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infralegal do Banco Central do Brasil, mormente as resoluções 3402/2006 e 3.919/2010. A guisa de contraprestação por serviços que deveriam lhes ser prestados gratuitamente, a instituição financeira aviltantemente realiza cobrança ilegal denominada “CESTA B. EXPRESSO1”, como se pode depreender dos extratos anexos e, exemplificativamente, da captura em tela infra: (...) Houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 2.239,30 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos). É incontroverso, pois, que a promovida age com manifesta má-fé, gerando prejuízo a pessoas que, em sua maioria, possuem pouca renda e baixa instrução, imputando descontos que sobrecarrega a sobrevivência, em muitos casos, sobrecarrega o sustento de toda uma família. A ilegalidade perpetrada pela parte promovida afronta sobremaneira o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois retira de pessoas humildes, que vivem à margem da sociedade, valores que são imprescindíveis a manutenção básica de suas vidas. A luz do exposto, rogamos manifestação do Poder Judiciário para cessar a ilegalidade e reparar os danos materiais e morais causados a parte autora, de forma a cessar tais condutas que geram prejuízos inenarráveis aos seus consumidores. É o relato, em breve e apertada síntese." Em função desses fatos, pediu, no mérito, a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais. (id. 98709085) Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, conexão, impugnação a justiça gratuita, prescrição e, no mérito, em suma, defendeu a contratação pelo autor do pacote de serviços bancários, a legitimidade da cobrança e o exercício regular de direito, a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira e a ausência de má-fé, a inexistência de dano material ou moral e inexistência da obrigação de restituição em dobro das tarifas cobradas (id. 102610478) Impugnação à contestação apresentada pela autora. (id. 104850646) A parte autora, através da petição de id. 104850647, requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DA PRELIMINAR 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou que possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 1.3. DA CONEXÃO Sustenta o réu BANCO BRADESCO S.A que a presente demanda se mostra idêntica aos processos n. 0803970-58.2024.815.0351 e 0803969-73.2024.815.0351. Entretanto, após compulsar os referidos processos, verifico o de número 0803970-58.2024.815.0351 já foi julgado, o que impede a reunião pela conexão, ao passo que o outro tramita em outra Vara, sendo certo que, em que pese este juízo ter determinado a remessa dos autos para a 2ª Vara para a referida reunião, o TJPB, em sede de conflito de competência, determinou o retorno dos autos para este juízo. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional a ser observado em relação à pretensão de repetição do indébito é o quinquenal a partir da data do pagamento indevido, na forma do art. 27, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte Superior, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Ademais, a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.762/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No presente caso, o extrato acostado em id. 98710213 demonstra que o primeiro desconto se deu em janeiro de 2019. De outro lado, a ação foi ajuizada em junho de 2025. Portanto, há que se reconhecer a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de se repetir o indébito pago antes de junho de 2020. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No mérito tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. Em que pese a parte ré não ter acostado aos autos termo ou instrumento indicando a adesão ao pacote de serviços, percebe-se que foram acostados os extratos bancários da conta mantida pela parte autora, conforme id nº 102610480. Da análise do referido extrato, percebe-se que a referida conta foi utilizada como típica conta corrente. De fato, percebe-se que a autora mantinha conta poupança vinculada a conta, inclusive fazendo transações entre conta poupança e a conta indicada nos autos. Do mesmo modo, é possível verificar, das movimentações realizadas, que a autora mantinha cartão de crédito vinculado a conta. Tanto o é que foram realizados débitos na conta referentes a anuidade do cartão de crédito. Tais movimentações não são compatíveis com uma conta salário. Assim, tratando-se de conta que é usada com nítida característica de uma conta corrente, não há que se falar em ilegalidade nas cobranças das tarifas. Nesse sentido, já decidiu o TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ESTABELECE COBRANÇA DE PACOTES DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ADESÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros. 2 – Nasce à instituição financeira o direito de receber do correntista pelos serviços oferecidos no instante em que vem ele a movimentar sua conta corrente.” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. APE- LAÇÃO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTA COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE JUROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deve ser repelida a alegação de ausência de contratação de cheque especial, quando o correntista utiliza o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. 2. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do brasil-bacen. (TJPB; APL 0080169-74.2012.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 24/08/2015; Pág. 11) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800042-31.2020.8.15.0031 Relator : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Convocado Apelante : Severino Pereira da Silva Advogado : Júlio César de O. Muniz, OAB/PB 12.326 Apelada : Banco Bradesco S/A Advogada : Andrea Formiga D. de Rangel Moreira, OAB/PE Nº 26.687. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/06. RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ILICITUDES NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em se tratando de conta corrente cuja destinação é movimentações bancárias diversas, configura-se devida a cobrança das tarifas bancárias, não se aplicando a a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/06. - “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-SALÁRIO. Não demonstrado. tarifa de serviços. possibilidade. manutenção da sentença. desprovimento do apelo. “em se tratando de conta-corrente, não há óbice à cobrança de taxas e tarifas, desde que observadas as regulamentações do banco central do brasil.” (TJPB; AC 025.2009.005025-0/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho; DJPB 29/05/2012; Pág. 8) Grifo nosso - “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas ao recebimento de salário (Conta Salário) e que nunca fora utilizada. Instrumento contratual exibido que comprova o tipo de conta corrente aberta, a disponibilidade de pacote de serviço e limite de cheque especial. Opção por cesta de serviços que acarreta a cobrança de tarifas, independentemente da utilização. Inscrição possível diante da comprovação da existência do débito. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada.” RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1049229-66.2019.8.26.0576; Ac. 13821545; São José do Rio Preto; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 03/08/2020; DJESP 06/08/2020; Pág. 2498) Grifo nosso (0800042-31.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804706-06.2017.8.15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Rodrigo Vieira Rocha ADVOGADOS : Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e Rayssa Domingos Brasil (OAB/PB 20.736) APELADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADA : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ : Ely Jorge Trindade APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS DE CONTA SALÁRIO. “TARIFA CESTA FÁCIL” E “SEGURO PRESTAMISTA”. CONTA QUE NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE CONTA-SALÁRIO TRATANDO-SE DE CONTA-DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-depósito e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações em seu extrato típicas de conta-depósito, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.” (0804706-06.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) “Processo nº: 0813270-71.2017.8.15.0001Classe: APELAÇÃO (198)Assuntos: [Indenização por Dano Moral]APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUSAA PELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA CORRENTE E TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restando evidenciado pelas provas produzidas pelo réu de que o autor contratou o serviço de conta corrente, bem assim que anuiu com o pagamento de tarifa bancária, não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (0813270-71.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2019 5. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO a questão prejudicial de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de recebimento de verbas descontadas anteriormente a junho de 2020. De outro lado, e com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0803971-43.2024.8.15.0351

ID: 295484061

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803971-43.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________ Processo nº. 0803971-43.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. CELINA MARIA DOS SANTOS PEDRO ajuizou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz que: "Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução, sendo cliente da instituição promovida. A parte autora possui uma conta no Banco Bradesco S.A, que utiliza de para recebimento do seu benefício previdenciário, ao passo em que utiliza a agência 2010, conta 501682-7. Ocorre que ao ter acesso aos extratos bancários da sua conta, a parte promovente tomou conhecimento das aludidas tarifas bancárias, realizadas de forma manifestamente ilegal, vez que sem o seu consentimento e, pois, em violação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação infralegal do Banco Central do Brasil, mormente as resoluções 3402/2006 e 3.919/2010. A guisa de contraprestação por serviços que deveriam lhes ser prestados gratuitamente, a instituição financeira aviltantemente realiza cobrança ilegal denominada “CESTA B. EXPRESSO1”, como se pode depreender dos extratos anexos e, exemplificativamente, da captura em tela infra: (...) Houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 2.239,30 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos). É incontroverso, pois, que a promovida age com manifesta má-fé, gerando prejuízo a pessoas que, em sua maioria, possuem pouca renda e baixa instrução, imputando descontos que sobrecarrega a sobrevivência, em muitos casos, sobrecarrega o sustento de toda uma família. A ilegalidade perpetrada pela parte promovida afronta sobremaneira o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, pois retira de pessoas humildes, que vivem à margem da sociedade, valores que são imprescindíveis a manutenção básica de suas vidas. A luz do exposto, rogamos manifestação do Poder Judiciário para cessar a ilegalidade e reparar os danos materiais e morais causados a parte autora, de forma a cessar tais condutas que geram prejuízos inenarráveis aos seus consumidores. É o relato, em breve e apertada síntese." Em função desses fatos, pediu, no mérito, a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais. (id. 98709085) Contestação apresentada. Aduz o réu, preliminarmente, conexão, impugnação a justiça gratuita, prescrição e, no mérito, em suma, defendeu a contratação pelo autor do pacote de serviços bancários, a legitimidade da cobrança e o exercício regular de direito, a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira e a ausência de má-fé, a inexistência de dano material ou moral e inexistência da obrigação de restituição em dobro das tarifas cobradas (id. 102610478) Impugnação à contestação apresentada pela autora. (id. 104850646) A parte autora, através da petição de id. 104850647, requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1.DA PRELIMINAR 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a parte impugnada não comprovou que possui condições econômicas para arcar com o custeio das despesas processuais. Entretanto, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. 1.3. DA CONEXÃO Sustenta o réu BANCO BRADESCO S.A que a presente demanda se mostra idêntica aos processos n. 0803970-58.2024.815.0351 e 0803969-73.2024.815.0351. Entretanto, após compulsar os referidos processos, verifico o de número 0803970-58.2024.815.0351 já foi julgado, o que impede a reunião pela conexão, ao passo que o outro tramita em outra Vara, sendo certo que, em que pese este juízo ter determinado a remessa dos autos para a 2ª Vara para a referida reunião, o TJPB, em sede de conflito de competência, determinou o retorno dos autos para este juízo. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO O prazo prescricional a ser observado em relação à pretensão de repetição do indébito é o quinquenal a partir da data do pagamento indevido, na forma do art. 27, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito. 2. Segundo entendimento prevalecente nesta Corte Superior, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Ademais, na espécie, incide o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Ademais, a simples transcrição de ementas de julgados não atende aos requisitos estabelecidos para conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.285.762/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No presente caso, o extrato acostado em id. 98710213 demonstra que o primeiro desconto se deu em janeiro de 2019. De outro lado, a ação foi ajuizada em junho de 2025. Portanto, há que se reconhecer a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de se repetir o indébito pago antes de junho de 2020. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado. Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO No mérito tenho que o pedido deve ser julgado improcedente. Em que pese a parte ré não ter acostado aos autos termo ou instrumento indicando a adesão ao pacote de serviços, percebe-se que foram acostados os extratos bancários da conta mantida pela parte autora, conforme id nº 102610480. Da análise do referido extrato, percebe-se que a referida conta foi utilizada como típica conta corrente. De fato, percebe-se que a autora mantinha conta poupança vinculada a conta, inclusive fazendo transações entre conta poupança e a conta indicada nos autos. Do mesmo modo, é possível verificar, das movimentações realizadas, que a autora mantinha cartão de crédito vinculado a conta. Tanto o é que foram realizados débitos na conta referentes a anuidade do cartão de crédito. Tais movimentações não são compatíveis com uma conta salário. Assim, tratando-se de conta que é usada com nítida característica de uma conta corrente, não há que se falar em ilegalidade nas cobranças das tarifas. Nesse sentido, já decidiu o TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO CELEBRADO ESTABELECE COBRANÇA DE PACOTES DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ADESÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros. 2 – Nasce à instituição financeira o direito de receber do correntista pelos serviços oferecidos no instante em que vem ele a movimentar sua conta corrente.” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. APE- LAÇÃO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTA COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE JUROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Deve ser repelida a alegação de ausência de contratação de cheque especial, quando o correntista utiliza o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. 2. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do brasil-bacen. (TJPB; APL 0080169-74.2012.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 24/08/2015; Pág. 11) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800042-31.2020.8.15.0031 Relator : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz Convocado Apelante : Severino Pereira da Silva Advogado : Júlio César de O. Muniz, OAB/PB 12.326 Apelada : Banco Bradesco S/A Advogada : Andrea Formiga D. de Rangel Moreira, OAB/PE Nº 26.687. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/06. RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ILICITUDES NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em se tratando de conta corrente cuja destinação é movimentações bancárias diversas, configura-se devida a cobrança das tarifas bancárias, não se aplicando a a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/06. - “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-SALÁRIO. Não demonstrado. tarifa de serviços. possibilidade. manutenção da sentença. desprovimento do apelo. “em se tratando de conta-corrente, não há óbice à cobrança de taxas e tarifas, desde que observadas as regulamentações do banco central do brasil.” (TJPB; AC 025.2009.005025-0/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho; DJPB 29/05/2012; Pág. 8) Grifo nosso - “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a abertura de conta-corrente destinava-se apenas ao recebimento de salário (Conta Salário) e que nunca fora utilizada. Instrumento contratual exibido que comprova o tipo de conta corrente aberta, a disponibilidade de pacote de serviço e limite de cheque especial. Opção por cesta de serviços que acarreta a cobrança de tarifas, independentemente da utilização. Inscrição possível diante da comprovação da existência do débito. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada.” RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1049229-66.2019.8.26.0576; Ac. 13821545; São José do Rio Preto; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 03/08/2020; DJESP 06/08/2020; Pág. 2498) Grifo nosso (0800042-31.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804706-06.2017.8.15.0001 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Rodrigo Vieira Rocha ADVOGADOS : Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523) e Rayssa Domingos Brasil (OAB/PB 20.736) APELADO : Banco Bradesco S/A ADVOGADA : Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033 A) ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande JUIZ : Ely Jorge Trindade APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS DE CONTA SALÁRIO. “TARIFA CESTA FÁCIL” E “SEGURO PRESTAMISTA”. CONTA QUE NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE CONTA-SALÁRIO TRATANDO-SE DE CONTA-DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constatando-se que a conta mantida pelo Autor junto ao Banco Promovido se trata de conta-depósito e não conta-salário, tendo em vista a realização de várias operações em seu extrato típicas de conta-depósito, conclui-se que é possível a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.” (0804706-06.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) “Processo nº: 0813270-71.2017.8.15.0001Classe: APELAÇÃO (198)Assuntos: [Indenização por Dano Moral]APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUSAA PELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTA CORRENTE E TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Restando evidenciado pelas provas produzidas pelo réu de que o autor contratou o serviço de conta corrente, bem assim que anuiu com o pagamento de tarifa bancária, não há que se falar em ilícito e, por conseguinte, em devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (0813270-71.2017.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2019 5. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO a questão prejudicial de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de recebimento de verbas descontadas anteriormente a junho de 2020. De outro lado, e com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 0803969-20.2023.8.10.0037

ID: 282095160

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803969-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803969-20.2023.8.10.0037 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: ROMULO DE ORQUIZA MO… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803969-20.2023.8.10.0037 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA (OAB 11351-MA) DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de internação compulsória e requerimento de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA. O Órgão Ministerial aduziu, em síntese, que: “No dia 15.09.2023, esta Promotoria de Justiça recebeu o ofício n° 43/2023, advindo do Centro de Atenção Psicossocial de Grajaú/MA, informando as dificuldades enfrentadas na implementação do tratamento de saúde da Sra. JACIARA PEREIRA DA SILVA. Segundo relatado, a Sra. JACIARA PEREIRA DA SILVA era submetida a tratamento psiquiátrico junto ao Centro de Atenção Psicossocial de Grajaú/MA, contudo, este não estava sendo realizado em razão da impossibilidade de localizar a paciente, bem como diante da recusa desta em aceitá-lo. Acostou-se aos autos Relatório Médico, assinado por médico psiquiatria, o qual informa que “a paciente tem histórico de tratamento psiquiátrico irregular no CAPS, com hipóteses diagnósticas de esquizofrenia e transtorno por uso de drogas, especialmente, crack, sem adesão ao esquema farmacológico recomendado. Esteve em avaliação médica pela última vez comigo em 19 de janeiro de 2023, após período de internação em clínica psiquiátrica em São Luís, apresentando ao exame lentificação psicomotora somente. Desde então, não retornou para consultas.” Por tais motivos, o médico psiquiatra, Dr. Flávio Pinheiro Falcão (CRM MA 4985), recomendou a internação em clínica psiquiátrica de JACIARA PEREIRA DA SILVA, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias. Registre-se que, em razão da falta de tratamento, a paciente está apresentando agitação psicomotora, realizando o uso contínuo de substâncias psicoativas e com comportamento agressivo dirigido a terceiros, os quais estão revidando com agressões físicas, conforme se verifica das imagens e vídeo que seguem em anexo. Assim, vislumbra-se a imperiosa necessidade da internação compulsória da paciente JACIARA PEREIRA DA SILVA, haja vista a imediata necessidade de ser submetida a tratamento especializado, mediante internação compulsória e tenha acompanhamento psicoterápico em estabelecimento apropriado, visando a sua reabilitação e reinserção social”. Outrossim, o Parquet teceu considerações quanto à sua legitimidade ativa, à legitimidade passiva do Estado do Maranhão e postulou medida liminar inaudita altera pars para o fim de obrigar os requeridos a arcarem com os custos necessários ao tratamento e à internação psiquiátrica compulsória de JACIARA PEREIRA DA SILVA. Deferida tutela antecipatória (ID 105956349). Em petição de ID 148591626, o MPE pugnou por uma nova internação da Sra. Jaciara. É o relatório. Passo a decidir. A legitimidade ativa do Ministério Público é manifesta, pois é instituição incumbida da defesa dos direitos indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Cidadã). Tal entendimento, aliás, está pacificado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica no sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015) (grifos nossos). A legitimidade passiva do Estado do Maranhão e do Município também é cristalina e decorre da obrigação solidária dos entes federados no que tange à saúde de seus cidadãos, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) (marcas nossas). De outro giro, não desconheço a regra do art. 2° da Lei n° 8.437/92, a qual prevê que “na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal regra em hipóteses excepcionais, com o fito de preservar bens jurídicos maiores, a exemplo da vida e da saúde, conforme ementas a seguir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Precedentes. AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; REsp 1.018.614/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA; REsp 439.833/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA. 3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 580.269/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) (negritos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE. LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Município configurada. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 439.833/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 354) (destaques nossos). Tecidas tais ponderações propedêuticas, passo à análise do pleito de medida liminar. A antecipação dos efeitos da tutela exige os seguintes requisitos concomitantes: a) probabilidade do direito (art. 300, caput, CPC); e b) perigo de dano (art. 300, caput, CPC). A probabilidade do direito decorre, em linha de princípio, do(a): a) Parecer Social de Carla Aguiar, psicóloga CRP-22/01387 (fls. 21/23); b) Relatório de Atendimento de Enfermagem (fls. 20); e c) laudo subscrito pelo Dr. Afonso R. Paiva Filho, CRM-MA 853. Ademais, decorre da coerente narrativa autoral, confortada, primo ictu oculi, pelos documentos referidos no parágrafo anterior. O perigo de dano exsurge da possibilidade concreta de agravamento das crises de abstinência e agressividade, em ordem a colocar em risco a sua integridade física, a de seus próprios familiares e a de terceiros (sociedade em geral), pondo em xeque a incolumidade pública. A reversibilidade do provimento é manifesta, pois eventual internação concedida em antecipação de tutela (cognição perfunctória/sumária) pode ser cessada em sede de sentença (cognição exauriente). No ponto, saliento que a atual situação do reeducando viola a mais não poder: a) a sua dignidade de pessoa humana, supervetor interpretativo e fundamento da República Federativa do Brasil, consoante art. 1°, III, da Constituição Cidadã; b) o seu direito constitucional à saúde, talhado com tinta forte no art. 196 da Carta Magna. De outro giro, a internação compulsória, em hipóteses como a vertente, encontra respaldo legal (art. 9° da Lei n° 10.216/2001) e guarida na abalizada jurisprudência do TJMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AVALIAÇÃO CLÍNICA PARA CONSTATAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA A DROGADIÇÃO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. I. Evidenciada a utilização de substâncias entorpecentes pelo indivíduo, o que desencadeia um quadro de transtornos mentais e comportamentais, colocando em risco a própria saúde e de seus familiares, é dever dos Entes Públicos proceder na avaliação e, caso necessário, na internação do dependente químico, em clínica para tratamento. II. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando se trata de bens maiores tutelados constitucionalmente: o direito à vida e a saúde. III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-MA – AI: 0253312015 MA 0004384-31.2015.8.10.0000, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA A DROGADIÇÃO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. I. Evidenciada a utilização de substâncias entorpecentes pelo indivíduo, colocando em risco a própria saúde e de seus familiares, é dever dos Entes Públicos proceder na avaliação e, na internação do dependente químico, em clínica para tratamento. II. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando se trata de bens maiores tutelados constitucionalmente: o direito à vida e a saúde. III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-MA – AI: 0579482014 MA 0010621-18.2014.8.10.0000, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) (sem grifos no original). À vista do exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e, em consequência, DETERMINO ao Município de Grajaú/MA, que providencie, IMEDIATAMENTE, a internação psiquiátrica compulsória de JACIARA PEREIRA DA SILVA, qualificada na exordial, mediante custeio público, pelo tempo necessário ao completo restabelecimento de sua higidez mental, inclusive despesas relativas a exames, consultas e/ou transferência hospitalar, no prazo de 72 horas. DETERMINO que a medida de internação seja cumprida no Hospital Nina Rodrigues. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, os requeridos, por intermédio da do Procurador Municipal, e mandado, respectivamente, para que CUMPRAM IMEDIATAMENTE a presente decisão e comprovem nos autos o referido cumprimento. Em caso de descumprimento do presente decisum, FIXO multa diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao montante de R$ 100.000,000 (cem mil reais), valor a ser revertido em favor da família do internando para fins de tratamento de sua enfermidade. Nomeio a Defensoria Pública instalada nesta Comarca, para realização da curadoria especial. INTIME-SE o Ministério Público. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

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Processo nº 0751926-30.2025.8.18.0000

ID: 332179936

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0751926-30.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751926-30.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: J. L. R. N. Advogado(s) do reclamante: ALESSAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751926-30.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: J. L. R. N. Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA AGRAVADO: E. D. P., F. P. P. RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO PROCESSUAL. PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça em ação ordinária cível. O agravante alegou risco à sua integridade física, bem como de seus familiares e advogado, decorrente da exposição de dados sensíveis, os quais estariam sendo utilizados em fraudes processuais por terceiros. Apresentou, ainda, documentação de inquérito policial instaurado para apuração dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a proteção de dados sensíveis e a demonstração de risco concreto à integridade física e psicológica das partes envolvidas justificam o deferimento do segredo de justiça, mesmo fora das hipóteses expressamente previstas no art. 189 do CPC. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal consagra a publicidade dos atos processuais como regra, admitindo exceções para proteção à intimidade ou ao interesse social (CF/1988, art. 5º, LX). 4. O art. 189 do CPC prevê rol exemplificativo de hipóteses em que é admitido o segredo de justiça. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sua ampliação, desde que demonstrada necessidade concreta de restrição da publicidade. 5. Comprovada a existência de risco concreto decorrente da exposição de dados pessoais, e ausente prejuízo ao interesse público ou às partes agravadas, mostra-se legítima a decretação do sigilo processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. Determinada a tramitação da ação originária em segredo de justiça. Sem parecer ministerial de mérito. Tese de julgamento: “1. O segredo de justiça pode ser decretado fora das hipóteses expressas do art. 189 do CPC, desde que comprovada situação excepcional que justifique a proteção de dados sensíveis. 2. O risco concreto à integridade física e psicológica das partes ou advogados justifica a restrição à publicidade dos atos processuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, XII, XIV e LX; CPC, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 605.687/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.06.2005; STJ, REsp 1.082.951/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.08.2015. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DOU POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisao liminar de ID n. 23019632, por meio da qual determino que a acao de origem passe a tramitar em segredo de justica, sem parecer ministerial de merito. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por José Leandro Rodrigues Neto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça no âmbito da Ação Ordinária Cível n.º 0803969-09.2025.8.18.0140. Em suas razões (ID n. 23000548), alega o agravante que a divulgação de dados sensíveis nos autos — como sua identidade funcional, CPF e endereço — expõe sua integridade física, a de seus familiares e de seu advogado, à medida que criminosos vêm se utilizando dessas informações para aplicar golpes em clientes, simulando comunicação processual. Sustenta que já foi instaurado inquérito policial (IPL n.º 2436/2023) para apurar a prática de falsa identidade, tendo o advogado já prestado depoimento. Afirma que a negativa do sigilo processual contraria o princípio da proteção de dados pessoais previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que outras ações idênticas, também patrocinadas pelo mesmo advogado, tiveram o pedido de segredo deferido. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito ativo ao recurso, com a tramitação sigilosa do feito originário. Em decisão monocrática (ID n. 23019632), foi deferido o efeito ativo ao agravo, determinando-se a tramitação sigilosa do processo originário até ulterior deliberação, com fundamento na existência de probabilidade do direito e risco de dano à integridade física e psicológica do agravante e de seu patrono. Em contrarrazões (ID n. 23655005), o Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência alegam que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do CPC. Defendem, ainda, a ausência de fundamentos legais para a decretação do segredo de justiça, sustentando que os documentos constantes nos autos não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e que a matéria debatida (diferenças no pagamento de abono de férias) não trata de direito à intimidade ou sigilo de dados sensíveis. Aduzem que a jurisprudência dominante preconiza a publicidade como regra dos atos processuais, especialmente em demandas de cunho administrativo. Houve ainda a interposição conjunta de Agravo Interno pelo ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ em face da decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento, requerendo sua reforma e a manutenção do indeferimento do requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça, diante da ausência de demonstração da sua necessidade. (ID. 23655006) Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de ID n. 23973775, opinou pela prescindibilidade de sua intervenção, em razão da ausência de interesse público relevante a justificar sua atuação no feito. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto. II - DO AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO De plano, considerando que o agravo interno tem como único objetivo a desconstituição da decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada,e, com norte nos princípios da celeridade, da efetividade, da razoável duração do processo e da economia processual, submeto, desde logo, o agravo de instrumento a julgamento, restando PREJUDICADO o agravo interno. III- PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Malgrado os fundamentos apresentados pelos Agravados, tenho que no caso em apreço as razões recursais possuem argumentação condizente com o pedido de reforma da decisão vergastada. Com efeito, o recorrente se insurge contra indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça no âmbito da Ação Ordinária de origem, argumentando que a divulgação de dados sensíveis constantes nos autos colocam em risco sua integridade física, a de seus familiares e de seu advogado, à medida que criminosos vêm se utilizando dessas informações para aplicar golpes em clientes, simulando comunicação processual. Verifico, portanto, que as razões recursais, em tese, impugnam os fundamentos da decisão, acatando as disposições contidas no artigo 1.010, III, do CPC, de forma a permitir a análise do recurso por esta Corte revisora. Logo, não vislumbro irregularidade capaz de obstar a admissibilidade do recurso. Razão pela qual rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. IV - MÉRITO Inicialmente, faz-se necessário destacar a natureza secundum eventum litis do recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de que o seu objeto de apreciação deve limitar-se ao conteúdo da decisão guerreada, sem qualquer incursão nos demais pontos relacionados ao mérito da causa, sob pena de supressão da instância ínsita ao primeiro grau. Pois bem. Conforme já fundamentado em decisão de ID n. 23019632, a justificativa para o pedido de atribuição de natureza sigilosa ao feito, devidamente comprovada com a documentação juntada, deu-se na ocorrência de diversas fraudes que vêm sendo praticadas contra o advogado subscritor da petição e de seus clientes, razão pela qual requereu a limitação da publicidade, pelo menos até a devida apuração criminal dos delitos. Dessa forma, a controvérsia recursal cinge-se à aferição do acertamento, ou não, da decisão do magistrado primevo, que indeferiu o requerimento de atribuição de segredo de justiça ao feito. A publicidade dos processos judiciais é reconhecida como uma salvaguarda fundamental, assegurando a qualquer indivíduo o direito de acesso às informações sobre todos os eventos neles contidos e está respaldada pelo artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, o qual dispõe que a publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida por força de lei, quando a aludida restrição se mostrar necessária para a proteção da intimidade ou do interesse social. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Explica-se a exigência constitucional pela circunstância de que na prestação jurisdicional há um interesse público maior do que o privado defendido pelas partes. Trata-se da garantia da paz e harmonia social, procurada por meio da manutenção da ordem jurídica. Daí que todos, e não apenas os litigantes, têm direito de conhecer e acompanhar tudo o que se passa durante o processo. Aliás, a publicidade é exigência do Estado Democrático que não se limita aos atos do Judiciário, pois a Constituição a impõe como princípio fundamental da Administração Pública praticada na esfera de qualquer dos Poderes institucionais ( CF, art. 37)". (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. (56a ed.), pág. 67. Forense). E a legislação pertinente estabelece situações nas quais o processo poderá ser conduzido em segredo de justiça, devendo o magistrado, sob a ótica do caso concreto, aferir a presença de situações merecedoras de tal sigilo. Nestes termos, tem-se o art. 189 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 189, do CPC - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Segundo o STJ, as circunstâncias elencadas na aludida norma não possuem caráter taxativo, sendo elas meramente exemplificativas. Assim, é facultada ao juízo a concessão de sigilo a outros casos que não estejam previstos expressamente no citado artigo, conforme pode-se depreender das jurisprudências colacionadas: “O rol das hipóteses de segredo de justiça não é taxativo, sendo autorizado o segredo quando houver a necessidade de defesa da intimidade. (REsp n. 605.687/AM, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 2/6/2005, DJ de 20/6/2005, p. 273) (g.n.).” “O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte ( CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados ( CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional ( CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado ( CF, art. 5º, XXXIII). 2. Na espécie, os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se à necessidade inerente ao exercício profissional, atividade bancária, e justificam o pretendido processamento do feito sob segredo de justiça, pois aquela atividade é normalmente exercida sob sigilo bancário amparado em leis complementares, nos termos do art. 192 da Constituição Federal. (REsp n. 1.082.951/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015) (g.n.). Diante de tais premissas, assevero que, no caso em comento, a agravante teve êxito em comprovar as razões pelas quais a ação originária deveria tramitar em sigilo, ainda que o feito não se amolde literalmente a nenhuma das hipóteses aludidas no artigo 189 do CPC. A justificativa, devidamente comprovada com a documentação juntada, deu-se pela ocorrência de diversas fraudes que vêm sendo praticadas contra o advogado subscritor da petição e seus clientes, mediante a utilização de seus dados pessoais para o cometimento de crimes. E, sem adentrar os pormenores relativos aos supostos ilícitos, verifico que a agravante expôs situações que podem ferir diversos direitos de pessoas envolvidas na lide. Por outro lado, a decretação de segredo de justiça não traz prejuízo às partes agravadas ou mesmo ao interesse público em geral, mas protege a atividade profissional do advogado, bem como os dados sensíveis das partes. Desse modo, e mantendo a cognição por mim exarada na decisão liminar de ID n. 23019632, reputo ser necessária a atribuição de sigilo ao processo de origem. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisão liminar de ID n. 23019632, por meio da qual determino que a ação de origem passe a tramitar em segredo de justiça. É como voto, sem parecer ministerial de mérito. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DOU POR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisao liminar de ID n. 23019632, por meio da qual determino que a acao de origem passe a tramitar em segredo de justica, sem parecer ministerial de merito. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA / PRESIDENTE

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Alvaro Mariano Aguiar Loureiro Da Silva e outros x Jean Carlos De Carvalho Paixao e outros

ID: 321901145

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803969-57.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO DA SILVA LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA LUISE LOUREIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

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LUCAS PINHEIRO DE ARAUJO

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PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803969-57.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: LUISE LOUREIRO DA CUNHA, LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803969-57.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: LUISE LOUREIRO DA CUNHA, LIVIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, ALVARO MARIANO AGUIAR LOUREIRO DA SILVA AGRAVADO: JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXAO, TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DECORRENTES DE MORTE DA GENITORA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, pleiteando alimentos provisórios, arresto e alienação de veículos, bloqueio de valores de seguro e custeio de tratamento psicológico em favor de menores dependentes da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência: (i) fixação de alimentos provisórios em favor das menores; (ii) arresto e alienação de veículos dos agravados; (iii) bloqueio de valores de seguro; (iv) custeio de tratamento psicológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 948, II, do CC para concessão de alimentos provisórios, diante da dependência econômica das menores e da verossimilhança da imputação de responsabilidade aos agravados. 4. Indevidos o arresto e a alienação dos veículos por ausência de prova da titularidade plena e pela existência de gravame, além de configurarem execução antecipada desproporcional na fase de cognição sumária. 5. Indevido o bloqueio de valores securitários por ausência de vínculo direto com os agravados e de exigibilidade imediata da cobertura securitária. 6. Indevido o custeio do tratamento psicológico na ausência de elementos atuais que justifiquem a medida nos moldes pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar alimentos provisórios no valor de 50% do salário-mínimo mensal para cada menor, a serem pagos solidariamente pelos agravados, mediante desconto em folha. Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação de alimentos provisórios em favor de menores dependentes da vítima fatal de acidente de trânsito, quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 948, II, do CC. 2. Medidas constritivas de arresto, alienação de bens e bloqueio de valores securitários demandam comprovação concreta da necessidade e adequação, sob pena de configurar execução antecipada indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 300; CC, art. 948, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1015138-70.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 28.08.2024. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. L. R. e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 0805348-22.2021.8.14.0015), movida contra JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO e TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA, cujo teor dispositivo a seguir se transcreve: “Analisando detidamente os autos, não há elementos suficientes para afirmar a responsabilidade dos Requeridos nesta etapa processual, sendo necessária regular instrução esclarecimento dos fatos apresentados na demanda. Em assim sendo, indefiro os pedidos de antecipação de tutela de letras “a” e “b” da petição de emenda de id. 43793344. Quanto ao pedido de arresto dos automóveis para constituição de capital, constata-se que no automóvel HONDA CIVIC EXL CVT, ano 2018, cor branca, placa QES0C58, em nome de TIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA (id. 27119102), consta alienação fiduciária ao Banco Bradesco S/A em seu documento, o que impede o deferimento do aludido pleito. Com relação ao automóvel HONDA CIVIC TOURING CVT, ano 2018, cor BRANCA, placa QEH2E34, pertencente a JEAN CARLOS DE CARVALHO PAIXÃO, os Requerentes não trouxeram a documentação de sua propriedade, razão pela qual também não acolho tal pedido. Quanto ao pedido de ofício à Allianz, consigno a perda seu objeto ante a informação trazida pelos Requerentes de que “foi encaminhado e-mail pelo responsável pela ALLIANZ em Belém (Sr. Gustavo Sena), que informou que irá peticionar diretamente nos autos informando sobre a instauração de procedimento administrativo para recebimento de indenização, conforme documento anexo”. Assim, não conheço tal pedido. Quanto à averbação desta ação no Registro de Imobiliário de Castanhal, defiro o mesmo com supedâneo no art. 54, IV da Lei n. 13.097/2015, servindo esta decisão como ofício, sendo ônus da parte requerente sua impressão e apresentação no Cartório respectivo para tanto, com isenção de custas cartorárias. No que se refere aos descontos em folha, entendo que tal medida se confunde com o pedido de pensão mensal, motivo pelo qual indefiro ante os fundamentos acima elencados.” Os agravantes sustentam, no recurso, a presença de todos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, apontando que os agravados foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio qualificado após apuração em inquérito policial. Argumentam que as menores eram inteiramente dependentes da mãe falecida e que o núcleo familiar, emocional e financeiramente devastado, necessita de auxílio imediato. Aduzem risco de dissipação patrimonial e urgência no arresto de bens, alienação de veículos e bloqueio de valores da seguradora. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para revogar a tutela de urgência concedida na origem. Em decisão de ID 9276582, foi concedido parcialmente a tutela recursal. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, data registrada no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. 2. Considerações iniciais. Considerando que o Agravo de Instrumento se encontra apto para julgamento do mérito, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática desta relatoria, por perda superveniente de objeto, em razão da análise colegiada ora realizada. 3. Razões recursais. A controvérsia central do presente agravo de instrumento consiste em saber se estão presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, voltada à proteção de direitos alimentares e patrimoniais dos agravantes, entre eles, duas menores, em razão do falecimento da genitora, CLÁUDIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA, em trágico acidente de trânsito, ocorrido em 17 de abril de 2021, cuja responsabilidade é imputada aos agravados. Os agravantes ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, instruída com elementos que indicam, em tese, a conduta culposa, ou mesmo dolosa, dos agravados, a partir de provas oriundas de inquérito policial e denúncia do Ministério Público. Em sede liminar, postularam, com base no art. 300 do CPC e no art. 948, II, do Código Civil, a fixação de alimentos provisórios, o custeio de tratamento psicológico, o arresto e alienação de veículos pertencentes aos réus, bem como o bloqueio de valores segurados, visando garantir a efetividade do futuro provimento jurisdicional. A decisão do juízo de origem indeferiu integralmente os pedidos. A decisão monocrática de minha relatoria, por sua vez, reformou parcialmente o decisum, deferindo alimentos provisórios em favor das menores, no valor de 50% do salário-mínimo, mantendo indeferidos os demais pedidos. É nesse contexto que se submete à análise colegiada a legitimidade e a suficiência da medida antecipatória deferida, bem como a eventual necessidade de sua ampliação ou restrição, à luz dos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da proteção integral da criança e do adolescente. A análise detida das peças acostadas aos autos revela que os agravantes lograram demonstrar com suficiência os requisitos autorizadores da tutela provisória no tocante à fixação de alimentos provisórios às menores, conforme já reconhecido parcialmente em sede de decisão monocrática. É público e notório que a perda de um genitor, sobretudo de forma abrupta e traumática, representa um marco de desestruturação familiar, tanto sob o prisma emocional quanto sob o prisma econômico. Nos autos, restou evidenciado que a vítima era a principal responsável pelo sustento das menores, não havendo indicação de outra fonte de renda ou estrutura socioeconômica que lhes assegure a subsistência mínima. A situação é agravada pelo fato de que os agravados são acusados, no processo penal correlato, da prática de homicídio doloso qualificado (por perigo comum), com agravantes de racha automobilístico, embriaguez, omissão de socorro e fuga do local, como descrito em denúncia oferecida pelo Ministério Público com base em robusto inquérito policial. A dinâmica dos fatos, conforme comprovada nos autos, inclusive com imagens de câmeras de segurança, laudos do Instituto de Criminalística, boletim da PRF e relatos de testemunhas oculares, demonstra que os agravados atuaram com imprudência extrema, conduzindo veículos em velocidade incompatível com a via, em circunstâncias que indicam corrida ilegal. Não há, pois, controvérsia sobre a existência da morte e da relação de parentesco entre as agravantes menores e a vítima. Tampouco há controvérsia sobre a sua dependência econômica direta. A jurisprudência dos tribunais pátrios já assentou que, nessas situações, é cabível a concessão de alimentos provisórios com base no art. 948, II, do Código Civil: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II – na pensão correspondente à importância que a vítima, provavelmente, teria dado aos ascendentes, descendentes e cônjuges.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu o cabimento de fixação de pensão alimentícia em sede de tutela de urgência quando o conjunto probatório inicial indicar de forma clara a dependência da vítima: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL ERA MÃE DO AGRAVDO MENOR DE IDADE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – PENSÃO FIXADA EQUIVALENTE AO SALÁRIO DA FALECIDA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A dependência financeira do autor/agravado, filho menor da vítima fatal do acidente automobilístico, é presumida, de modo que cabível a fixação de pensão mensal. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se revela pela necessidade financeira imediata que os agravados tem dos alimentos provisionais, após perderem o único provedor da família. Verificada a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela antecipada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10151387020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Além disso, nos termos do art. 300 do CPC, o perigo de dano está caracterizado: crianças privadas de seu provedor natural, expostas a risco de desamparo alimentar, demandam resposta judicial célere e eficaz, em consonância com o dever constitucional de proteção prioritária à infância e juventude (CF, art. 227, e ECA, art. 4º). O valor de 50% do salário-mínimo para cada menor revela-se adequado nesta fase inicial, diante da ausência de comprovação nos autos do valor da remuneração efetivamente percebida pela vítima e da necessidade de se adotar um critério objetivo e proporcional ao mínimo necessário à subsistência das menores. Em relação ao pedido de custeio do tratamento psicológico, consta nos autos originários, laudo datado de 2021 informando o início do acompanhamento por uma das menores. Contudo, o documento não apresenta valores, periodicidade ou dados atualizados que justifiquem a concessão da medida nos moldes e no valor pleiteados em sede de tutela provisória, o que não impede a reapreciação do tema pelo juízo de origem em momento oportuno, à luz de eventual complementação probatória. Quanto ao pedido de arresto e alienação dos veículos, a medida não se mostra cabível nesta fase, pois um dos automóveis possui alienação fiduciária e o outro não teve a titularidade plena comprovada nos autos. Além disso, a alienação pretendida configuraria execução antecipada desproporcional, sem demonstração de inadimplemento dos alimentos provisórios. O pedido de bloqueio de valores da apólice de seguro não se revela cabível nesta fase processual, por ausência de demonstração de vínculo direto entre a seguradora e os agravados, bem como de exigibilidade da cobertura que justifique a medida constritiva pretendida. A constrição requerida configuraria execução antecipada de obrigação ainda não reconhecida judicialmente, em descompasso com a natureza e os limites da tutela provisória de urgência. Além do mais, é importante salientar a manifestação do Ministério Público, que, ao analisar os pedidos recursais, opinou pelo indeferimento das medidas de arresto, alienação de veículos, bloqueio de valores e custeio de tratamento psicológico, por ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando que os agravados não descumpriram a determinação de pagamento dos alimentos provisórios já fixados. Conforme destacou: “No caso em exame, sem delongas, observo que não assiste razão a parte Agravante, posto que os pedidos se sustentam na hipótese de garantir o pagamento de pensão mensal aos descendentes da vítima, por meio de “arresto e venda de veículos” e do “recebimento do prêmio de seguro”, sendo que em nenhum momento restou comprovado o fato de que, de fato, os Agravados estão descumprindo a obrigação de prestar os alimentos provisórios determinados em 2º grau. Diante disto, observo que os Agravantes não conseguiram demonstrar o perículum in mora e o fumus boni iuris em suas proposições recursais, não trazendo nenhuma prova concreta da atitude desidiosa dos Recorridos. Outrossim, destaco que o único pedido urgente, que se reveste em perigo em não ser apreciado, diz respeito a necessidade de pensão mensal, que visa suprir a necessidade alimentar de L.L.R. e de L.L.D.C., que, adequadamente, fora apreciado pelo D. Desembargador Relator em seu decisum. Por esta razão, não existindo motivos concretos que confirmem a dificuldade dos Agravados em cumprir com a determinação de prestar alimentos provisórios, qualquer pedido relativo a execução de bens, nesta fase processual, configuraria, na realidade, a execução antecipada dos bens, que se demonstra completamente incompatível com o presente momento processual. Destaco, por oportuno, o entendimento jurisprudencial vigente, autorizador, unicamente, de alimentos provisórios, em situações similares ao caso em análise, senão vejamos: - De acordo com o art. 300 do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Tem cabimento a fixação de alimentos provisionais no valor de 01 (um) salário mínimo a ser pago pelos réus à viúva e filhas de vítima de acidente de trânsito para sua sobrevivência até o julgamento final da lide, tendo em vista que elas dependiam do falecido e que há prenúncio do bom direito na alegação de culpa dos agravados no acidente fatal - Aplica-se o principio do mal maior em detrimento da irreversibilidade da medida antecipatória quando o risco de dano maior é inverso Nesse sentido, entendo completamente pertinente os fundamentos da Decisão Monocrática proferido pelo Juízo ad quem, que estabeleceu o pagamento de alimentos provisórios aos filhos menores da vítima Cláudia Regina Nobre Loureiro da Silva, mantendose inalterados os demais termos definidos pelo r. Juízo de 1º grau.” Importa ressaltar, que a presente decisão é proferida em caráter precário, típico da fase de tutela de urgência, estando restrita à cognição sumária com base nos elementos atualmente disponíveis. Nada impede que, no curso da instrução, novas medidas sejam adotadas, ampliadas ou revistas pelo juízo de origem, mediante apresentação de provas atualizadas, laudos técnicos ou demonstração concreta de risco superveniente. 4. Parte dispositiva. Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: fixar alimentos provisórios em favor das menores agravantes, L. L. R. e L. L. d. C., no valor de 50% do salário-mínimo mensal para cada uma, a serem pagos solidariamente pelos agravados, mediante desconto em folha em atenção ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente; manter indeferidos os pedidos de custeio de tratamento psicológico, arresto e alienação de veículos, bem como bloqueio de valores securitários, sem prejuízo de nova apreciação pelo juízo de origem após a devida instrução probatória, caso sejam apresentados documentos técnicos e elementos novos que sustentem juridicamente tais medidas. É voto. Belém, data registrada no sistema. Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 08/07/2025

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