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Gilvan Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 327142861

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810693-37.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 SENTENÇA Processo: 0810693-37.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVAN FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1. RELATÓRIO GILVAN FERREIA DA SILVAajuizou ação declaratória de inexigibilidade dedébito com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BMG, narrando que: a) ao longo dos anos, visando realizar seus tratamentos médicos, sempre contraiu empréstimos consignados dentro de sua margem de possibilidades e sempre honrou com eles, com desconto em folha, sempre mais benéficos que outras modalidades, pois os juros são bem abaixo do exercido no mercado; b) ocorre que, desde 02/2017, a ré vem lançando descontos na sua folha de pagamento sobre as rubricas “Empréstimo sobre a RMC” e ainda faz uma Reserva de Margem Consignada (RMC); c) o requerente utilizou o valor de R$ 5.041,00, que foi lançado em sua conta salário em janeiro de 20147, logo em seguida começaram os descontos mencionados que prevalecem até a presente data, sem data prevista para término; d) se o autor soubesse das particularidades, jamais efetuaria contrato nessa modalidade, sempre optando por empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, tendo sido induzido a erro. Requereu, então, o deferimento da tutela provisória para cessar os descontos, bem como, no mérito, a procedência da demanda para declarar nula eventual contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a consequente inexistência do débito, com a condenação da ré à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. Subsidiariamente, na hipótese de ser considerado válido o contrato, requereu seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado à época da contratação e utilizando os valores já pagos a título de RMCpara amortizar eventual saldo devedor. A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 58462571 / 58463356. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela provisória no id. 58518369. O réu apresentou contestação (id. 66387478), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade de justiça, a prescrição e a decadência. No mérito, alegou, em síntese, que: a) houve, de fato, a contratação de cartão de crédito consignado, que, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras; b) o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo; c) verificada a regularidade da contratação pela parte autora, com o efetivo recebimento de valores, realização de compras, não estando comprovado qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, resta patente a improcedência dos pedidos, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito da parte; d) o cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco, não estando condicionado ao pagamento do saldo devedor em aberto, bem como não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes ou venda casada; e) o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado trata-se de obrigação cujo cumprimento é impossível ao banco réu; f) o pedido de repetição do indébito deve ser rechaçado e, caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, deve haver compensação dos valores devidos pela parte autora; g) não há ato ilícito praticado pelo réu, bem como não ocorreu dano extrapatrimonial indenizável. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. Acompanharam a contestação os documentos de ids. 66387482 / 66388376. Intimadas em provas, manifestou-se apenas a parte ré, conforme ids. 101380281 e 116554425. Decisão saneadora no id. 116568162, deferindo a produção de prova documental. Manifestação das partes pelo desinteresse na produção de outras provas nos ids. 121534893 e 121740081. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a demanda encontra-seapta a pronta decisão, tendo em vista que os documentos juntados já são suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, sobretudo por ser a controvérsia eminentemente de direito. Verifico que há questões preliminares e prejudiciais a serem apreciadas. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida àparteautora, uma vez que esta comprovou sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas do processo, consoante documentos juntados aos autos (ids. 58462584 e 58462593). Quanto à inépcia da inicial suscitada, observo que não merece prosperar. Isso porque não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1º do CPC, tendo a petição inicial preenchido os requisitos legais, contendo os fatos e fundamentos jurídicos sobre os quais a autora baseia sua pretensão, bem como se apresentam devidamente delineados e quantificados os pedidos, estando atendido o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. Tanto é assim que a defesa foi oferecida a contento. De igual modo, não assiste razão ao réu quanto às prejudiciais de mérito suscitadas, na medida em que se aplica, na hipótese, o prazo prescricional decenal, a contar da celebração do contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, prazo este que não decorreu. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A reforma do julgado quanto à regularidade do contrato mostra-se inviável, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ estabeleceu que, nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.” (AgIntno AREspn. 2.668.346/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgIntno REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJede 1/7/2019.) Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao julgamento do mérito. Sendo incontroversa nos autos (art. 374, III, CPC) a existência de contrato entre as partes, cinge-se a controvérsia à legalidade da contratação na modalidade pactuada, ou sua abusividade, bem como à ocorrência de danos morais. Aplica-se, ao presente conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, a Constituição Federal, em homenagem ao fenômeno da constitucionalização do Direito. É dizer, com a deflagração de uma nova ordem jurídica constitucional, todos os ramos do Direito passaram a ser relidos à luz da Constituição da República, notadamente dos direitos fundamentais (eficácia objetiva e irradiante dos direitos fundamentais). No caso trazido à baila, faço referência sobretudo ao direito fundamental à defesa do consumidor, insculpido no art. 5º, XXXII, da Constituição da República. Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Também cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que a autora utilizou, como destinatário final, do serviço bancário oferecido pelo réu, enquadrando-se na definição do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e na teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Já o réu enquadra-se na definição de fornecedor, como se depreende do art. 3º, caput e §2º, CDC, e Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Deve incidir, ademais, o Código Civil, que rege as relações privadas, sobretudo na sua disciplina contratual. Assim dispõe o Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º Ainterpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - forconfirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponderaos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - formais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - correspondera qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, assim prevê: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçamobrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofendeos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringedireitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preçodo produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montantedos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidadedas prestações; V - somatotal a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superioresa dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que, apesar da designação de cartão de crédito, o que de fato se efetivou entre as partes foi verdadeiro contrato de mútuo, tendo sido transferidasquantiasem dinheiropara a parte autora, como qualquer outro empréstimo, fato que é confirmado pelo próprio réu. Ocorre que a taxa de juros média dos contratos de cartão de crédito é maior exatamente pelo risco inerente a essa modalidade, o que não acontece com o consignado, no qual o pagamento das prestações é diretamente descontado do consumidor, inexistindo margem, pois, para o total inadimplemento. Ao contrário do alegado pelo réu em sua contestação, verifica-se que no contrato, de adesão, diga-se, não há previsão de número das prestações e soma total a pagar, mas tão somente a referência a forma de pagamento “mensal”, contrariando frontalmente o disposto na legislação consumerista. Observa-se ainda que os valores que o banco réu alega terem sido utilizados pela parte autora foram obtidos por meio de “saques”,tendo os respectivos valores sido creditados por meio de TED para a conta corrente do autor, o que corrobora o argumento autoral de que, para ele, estaria realizando empréstimo consignado comum. Assim, ainda que tenham sido realizados “saques” pela parte autora, isso não impede o reconhecimento da evidente abusividade presente no contrato ora discutido, na medida em que, a despeito de se valer da garantia de desconto diretamente em folha de pagamento da autora, cláusula esta que obviamente se opera em benefício do fornecedor, as taxas de juros aplicadas são superiores às comumente praticadas na modalidade de empréstimo consignado. Embora em algumas poucas faturas conste a existência de compras com a utilização do mencionado cartão em estabelecimentos comerciais (ids. 66388357 / 66388358), fato é que, no diz respeito aos valores emprestados, questionados pelo autor, a título de “saques”,restou evidente a ausência de informação adequada a respeito de se tratar, na verdade, de cartão de crédito, não empréstimo comum. Desse modo, tem-se que houvea celebração de contrato denominado de cartão de crédito com vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor, considerando que tem a seu favor a garantia do adimplemento pelo desconto em folha, enquanto o consumidor sequer tem previsão de término do pagamento, perdurando o contrato indefinidamente, eis que, na prática, as parcelas muitas vezes não cobrem nem mesmo os juros cobrados, não chegando a quitar o valor principal. E, ainda que haja eventual redução do saldo devedor, ainda assim não há real estabelecimento e informação a respeito da sua duração, que continuaria indefinida. Cristalino, portanto, que o consumidor fica sujeito a obrigação manifestamente onerosa, o que não é afastado pela circunstância de ter utilizado ou não valores oriundos da contratação. Ademais, ao realizar os ditos saques, inexistindo a informação clara e precisa do consumidor de que aquele saque faz parte do contrato de cartão de crédito, ao que parece se trataria de um empréstimo comum, com a diferença, contudo, já mencionada, de que, na espécie, não há previsão de fim, estando a parte mais vulnerável da relação jurídica submetida a descontos com taxas mais altas que as do consignado comum por prazo indeterminado. Assim, embora de fato houvesse uma dívida, o réu adotou conduta violadora da boa-fé e da transparência que devem nortear todas as relações contratuais e, mais ainda, as consumeristas, em que há evidente hipossuficiência de uma das partes (arts. 113 e 422 do CC/02 e art. 4º, III, CDC). Toda essa conduta foi, portanto, realizada à margem da legislação consumerista, o que torna clara a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos causados, consoante art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO ART. 39, INCISO V, DO CDC. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542-RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos artigos 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in reipsa. 7. Desprovimento do recurso do banco réu e provimento do recurso do autor.” (0825786-97.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com pedidos cumulados de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e compensação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. 2. Apelo da ré. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Manutenção. Demandada que não demonstrou objetivamente, como era de seu ônus, impugnante a parte autora não se enquadra no perfil de hipossuficiência a quem a lei destina o benefício. 3. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeição. Relação de trato sucessivo. Lesão que se renova a cada desconto no benefício previdenciário. 4. Questão de fundo. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. 5. Juízo a quo que entendeu que não era vontade do consumidor celebrar contrato de cartão de crédito consignado, faltando a ré com o seu dever de informação. 6. Defeito na prestação do serviço configurado, visto que a parte negligenciou seu dever de prestar informação clara e adequada ao consumidor. 7. Sentença ultra petita. Reforma do julgado em pequeno grau, de ofício, apenas para revisar os juros a serem aplicados a cada empréstimo, que não deverão incidir na monta de 12% ao ano, mas sim de acordo com a média aplicada a empréstimos consignados à época de cada contratação. 8. Manutenção da sentença quanto à restituição em dobro dos valores pagos a maior, na forma do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Precedentes. 9. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. 10. Pedido subsidiário da ré e apelo do autor. Pedido de modificação da verba compensatória. Acanhado o valor arbitrado em primeiro grau. Majoração impositiva, sobretudo para fins de atendimento à finalidade pedagógica do instituto. 11. Termo de incidência dos juros de mora sobre a verba compensatória de danos morais. Responsabilidade contratual. Artigo 405 do Código Civil. Fluência dos juros a partir da citação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PEQUENO REPARO À SENTENÇA DE OFÍCIO.” (0805102-26.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) “Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete nº 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos coligidos aos autos a corroborar a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Requerida que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Realização de um único "saque" pelo Autor no mesmo dia da celebração do ajuste, o qual corresponde, na verdade, à liberação da quantia emprestada por meio de transferência bancária (TED). Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, notadamente quanto aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c art. 31, do CDC), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes, do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability- art. 1º, I, da Resolução Bacen nº 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Revisão das cláusulas contratuais para que, retificando-se a natureza do contrato e dos descontos efetuados, passe-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EARespnº 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020), acrescido de juros e correção da data do desembolso, nos termos do Verbete Sumular nº 331 deste Nobre Sodalício. Abatimento de eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral caracterizado na espécie. Verba compensatória ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os precedentes desta Casa de Justiça e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Quantum a ser corrigido a partir da publicação deste acórdão, nos termos dos Verbetes Sumulares nº 362 do STJ e nº 97 deste Nobre Sodalício, e acrescido de juros moratórios da citação, exvi do art. 405 do CC. Reforma do decisum guerreado para acolher a pretensão autoral. Inversão dosônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.” (0800293-12.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Por outro lado, não se pode olvidar que os princípios da boa-fé e da lealdade que regem os contratos devem ser observados por ambas as partes na relação contratual. Assim, a despeito do exposto, ainda que considerando que oconsumidorfoi induzidoa erro acerca das reais características do contrato em comento, verifica-se que houve a utilização de valores pelaparteautora, mediante os “saques”, de maneira que não há como tão somente declarar a nulidade do contrato com a devolução de todos os valores descontados, devendo haver o recálculo do saldo devedor considerando os valores efetivamente emprestados com incidência dos juros médios de empréstimo consignado, modalidade contratual de fato realizada. Cumpre agora analisar a configuração de danos morais. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos R. Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), "o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No caso ora sob apreço, diante da perpetuação de descontos em folha de pagamento com imputação mais onerosa, comprometendo sua subsistência, e ante a abusividade manifesta, com violação da boa-fé pelo fornecedor, tem-se que o dano moral resta evidenciado. É cediço que o valor da reparação por danos morais não pode ser exageradamente elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo e constituir incentivo à prática de novo ato ilícito. Dessa maneira, o julgador, em atenção às peculiaridades da causa, utilizando-se de critérios claros, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, deverá arbitrar o montante que entender justo para o dano sofrido. Na tentativa de objetivar o arbitramento da indenização por dano moral e com a finalidade de uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Em pesquisa jurisprudencial sobre o tema em casos análogos, tem-se que a jurisprudência pátria vem arbitrando indenização em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). In casu, percebe-se que não há circunstâncias especiais a serem consideradas, e, por isso, tenho por justo e razoável a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária, e tendo em vista a função também a função punitivo-pedagógica dos dessa categoria de dano. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar o réu a cancelar o contrato de cartão de crédito entabulado, bem como a cessar imediatamente os descontos em folha de pagamento do autor; b) condenar o réu a restituir em dobro os valores pagos pelo autor, havidos a maior que a dívida, a qual deverá ser recalculada considerando somente o valor efetivamente entregue/sacado, com incidência de juros médios de mercado para crédito consignado à época de cada contratação e correção monetária, observado o abatimento de eventual saldo devedor remanescente,mantidos, também, como débito do autor, compondo o eventual saldo devedor, os valores comprovadamente referentes acompras em estabelecimentos comerciais com utilização do cartão,tudo a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar o réu a pagar à autora, como compensação financeira a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, conforme o índice oficial adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, observe-se a dicção do art. 523 do CPC. Satisfeita a obrigação em sede de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 15 de julho de 2025. ERICA BUENO SALGADO Juiz Substituto

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Processo nº 0800450-54.2024.8.14.0081

ID: 306675678

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800450-54.2024.8.14.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RAFAELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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MICAELA ISABELLE MAGALHAES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800450-54.2024.8.14.0081 APELANTE: CRISTINA RAFAELA PEREIRA DA SILVA APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE BUJARU RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800450-54.2024.8.14.0081 APELANTE: CRISTINA RAFAELA PEREIRA DA SILVA APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE BUJARU RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Apelação cível. Mandado de segurança. Professora municipal. Coordenadora de Sindicato. Licença para atividade sindical. Eleições municipais. Desincompatibilização do mandato classista. Desnecessidade. Redução de carga horária. Supressão e redução de verbas remuneratórias. Impossibilidade. Ausência de procedimento prévio. Inobservância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade. Ilegalidade. Aplicação do tema 138 do STF. Pretensão recursal acolhida. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Segurança concedida. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença na qual o Juízo de origem negou a segurança pleiteada na inicial, revogando a liminar anteriormente concedida. A apelante sofreu a supressão de 100 (cem) horas mensais em sua carga horária, após requerer sua desincompatibilização do cargo de professora e comunicar seu afastamento temporário do cargo de Coordenadora do SINTEPP, para concorrer ao cargo de vereadora, nas eleições municipais de 2024. A recorrente estava em licença para atividade sindical, no período de 1º/8/2022 a 1º/8/2025. 2. A desincompatibilização consiste no afastamento de cargo, emprego ou função, na administração pública ou em entidades que recebam recursos públicos, para que o cidadão possa concorrer a cargos eletivos. Tal instituto tem como finalidade impedir o abuso de poder econômico ou político, bem como a utilização indevida de recursos públicos, em benefício de determinados candidatos. No caso concreto, a apelante não estava obrigada a se desincompatibilizar do cargo de Coordenadora do SINTEPP, pois tal Sindicato não recebe recursos públicos. Tal conclusão decorre do art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº. 64/90. Jurisprudência do TSE. 3. Se a apelante não estava obrigada a se desincompatibilizar do cargo no Sindicato, as autoridades coatoras não poderiam exigir seu retorno às atividades de professora, tampouco reduzir a sua remuneração, sobretudo considerando a licença sindical concedida anteriormente. Além disso, não há previsão legal para a perda do mandato classista em caso de desincompatibilização, pois esta acarreta apenas um afastamento temporário do dirigente sindical, que pode voltar ao exercício do cargo no Sindicato, após o término das eleições. Em suma, a apelante comunicou seu afastamento temporário do cargo no SINTEPP porque acreditou que estava obrigada a fazê-lo. As autoridades coatoras, por sua vez, tinham o dever de observar o princípio da boa-fé, verificar o descabimento da desincompatibilização do mandato classista e não exigir o retorno da servidora licenciada, tampouco subtrair 100 (cem) horas mensais de sua remuneração. 4. O ente federativo não comprovou a existência de qualquer procedimento administrativo prévio, que garantisse à professora o exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Tal circunstância caracteriza inadmissível violação ao princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, inciso LV, da CF/88, o qual estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 5. A violação de tais garantias constitucionais acarreta a nulidade da redução remuneratória. Embora a Administração tenha o poder de rever os próprios atos, tal revisão deve ser precedida de regular processo administrativo quando houver efeitos concretos que repercutam na esfera patrimonial do administrado. Tema 138 do STF. Jurisprudência. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança concedida. _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, inciso LV, da CF/88. Art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº. 64/90. Jurisprudência relevante citada: Ac. de 14/11/2024 no AgR-REspEl n. 060047769, rel. Min. Nunes Marques. TSE - REspEl: 06004738020206110046 RONDONÓPOLIS - MT 060047380, Relator.: Min. Sergio Silveira Banhos. TSE - CtaEl: 060031708 BRASÍLIA - DF, Relator.: Min. Mauro Campbell Marques. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 9/6/2025 a 16/6/2025, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0800450-54.2024.8.14.0081 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: CRISTINA RAFAELA PEREIRA DA SILVA APELADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E MUNICÍPIO DE BUJARU RELATORA: DESA. CÉLIA DE LIMA PINHEIRO A EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTINA RAFAELA PEREIRA DA SILVA (ID 24781785) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bujaru, que negou a segurança pleiteada na inicial, revogando a liminar anteriormente concedida. Na inicial, a demandante relatou, em síntese, que: a) é professora efetiva do município de Bujaru; b) ocupa o cargo de Coordenadora Geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará - SINTEPP, Subsede Bujaru, com mandato compreendido entre o triênio 2022 a 2025; c) em 2022, obteve licença para o exercício do referido mandato classista, sem prejuízo da remuneração que recebia, correspondente à carga horária de 200 (duzentas) horas mensais; d) com a finalidade de concorrer ao cargo eletivo de vereadora nas eleições municipais de 2024, protocolou, em 3/6/2024, comunicações ao Sindicato e ao município, para fins de desincompatibilização; e) em 11/6/2024, por meio do memorando nº. 853/2024 – SEMED/PMB, foi comunicada de que havia sido lotada na Creche Professora Maria Assunção, com carga horaria de 100 horas mensais; f) protocolou pedido de reconsideração, enfatizando que sua desincompatibilização do cargo de dirigente sindical não poderia acarretar o retorno imediato às suas funções de professora, tampouco a redução de sua remuneração, considerando a permanência de sua licença sindical; g) não houve resposta ao seu pedido de reconsideração; h) o ato administrativo que determinou sua relotação e a redução de sua carga horária é ilegal e inconstitucional, pois afronta seu direito líquido e certo à licença classista com remuneração regular, bem como representa um interferência indevida do Poder Público no Sindicato. Ao final, pleiteou a concessão de liminar “para SUSPENDER os efeitos do memorando nº 853/2024 – SEMED/PMB, determinando que as autoridades impetradas se abstenham de promover quaisquer reduções salariais nos vencimentos da impetrante correspondentes ao mês de junho de 2024 e aos meses subsequentes, enquanto perdurar o período de sua desincompatibilização eleitoral, valendo-se como referência para fins de pagamento dos seus vencimentos mensais o valor da remuneração paga no mês de maio de 2024, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) aos impetrados em caso de descumprimento”. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança. O pedido de tutela provisória foi deferido, nos termos da decisão ID 24781770. No julgamento do mérito, o Juízo de origem revogou a referida liminar e denegou a segurança pretendida, nos termos da sentença ID 24781784. Inconformada, a impetrante interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em resumo: a) ilegalidade do ato que reduziu drasticamente sua carga horária, de 200 (duzentas) para 100 (cem) horas mensais, enquanto ainda está licenciada para desempenho de mandato classista; b) embora tenha se desincompatibilizado do cargo de dirigente sindical, permanece usufruindo a licença classista pelo prazo de duração de seu mandato; c) a desincompatibilização é um afastamento temporário que não resulta na perda do mandato classista; d) o ato administrativo que determinou sua relotação e a redução de sua carga horária é ilegal e inconstitucional, pois afronta seu direito líquido e certo à licença classista com remuneração regular, bem como representa um interferência indevida do Poder Público no Sindicato. Ao final, pede o provimento do recurso, de modo que a sentença seja reformada e a segurança seja concedida. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado no ID 24781794. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da manifestação ID 25315568. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Conheço do recurso interposto, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo) de admissibilidade. A sentença examinada possui o seguinte dispositivo: “(...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial para NÃO CONCEDER A SEGURANÇA e REVOGAR na íntegra a DECISÃO LIMINAR de ID nº 119045612, não tendo a impetrante que proceder com restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública, diante do recebimento de boa-fé. Sem custas processuais e honorários advocatícios, parte autora isenta de custas. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE o impetrado MUNICIPIO DE BUJARU. INTIME-SE a Impetrante. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexistente juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa da distribuição no sistema PJE. Publique-se. Cumpra-se”. (Grifo nosso). O memorando constante no ID 24781757 e os demais documentos juntados com a inicial evidenciam que a apelante sofreu a supressão de 100 (cem) horas mensais em sua carga horária, após requerer sua desincompatibilização do cargo de professora e comunicar seu afastamento temporário do cargo de Coordenadora do SINTEPP, para concorrer ao cargo de vereadora, nas eleições municipais de 2024. O requerimento de desincompatibilização do cargo efetivo e a referida comunicação foram formalizados por meio do expediente juntado no ID 24781758. A recorrente estava em licença para atividade sindical, no período de 1º/8/2022 a 1º/8/2025, conforme consta na Portaria nº. 028/2022-GS/SEMED/PMB (ID 24781763). Os arts. 88, inciso IX, e 104, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 330/1992 garantem aos servidores de Bujaru a concessão de licença para atividade sindical, com duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição: “Art.88. Conceder-se-á ao funcionário, licença: (..) IX - Para a atividade sindical; (...) Art.104. É assegurado o direito à licença com remuneração ao funcionário eleito para desempenho de mandato diretoria, Confederação federação ou sindicato representativo da sua categoria profissional. Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição”. A desincompatibilização consiste no afastamento de cargo, emprego ou função, na administração pública ou em entidades que recebam recursos públicos, para que o cidadão possa concorrer a cargos eletivos. Tal instituto tem como finalidade impedir o abuso de poder econômico ou político, bem como a utilização indevida de recursos públicos, em benefício de determinados candidatos. No caso concreto, a apelante sequer estava obrigada a se desincompatibilizar do cargo de Coordenadora do SINTEPP, pois tal Sindicato não recebe recursos públicos. Tal conclusão decorre do art. 1º, inciso II, alínea g, da Lei Complementar nº. 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: (...) II - para Presidente e Vice-Presidente da República: (...) g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;”. (Grifo nosso). Corroborando a assertiva acima, cito a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, representada pelos seguintes julgados: ““Eleições 2020. [...] Recurso contra expedição de diploma. Art. 1º, II, g, da LC n. 64/1990. Desincompatibilização. Dirigente de entidade sindical não mantida com recursos provenientes de contribuições compulsórias. Desnecessidade. [...] 1. A regra do art. 1º, II, g, da LC n. 64/1990, que impõe a necessidade de desincompatibilização dos dirigentes sindicais, pressupõe que a entidade de classe seja mantida, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social. 2. O TSE possui entendimento no sentido de que, como não mais existe o caráter compulsório das contribuições sindicais, sendo recolhidas apenas com a prévia autorização expressa por parte do trabalhador, não há necessidade de desincompatibilização, porquanto as contribuições de cunho voluntário não atraem o óbice a que se refere a alínea g do inciso II do art. 1º da LC n. 64/1990. [...].” (Ac. de 14/11/2024 no AgR-REspEl n. 060047769, rel. Min. Nunes Marques)”. (Grifo nosso). “ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE (ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 1º DA LC 64/90). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL NÃO MANTIDA COM RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso manteve, por unanimidade, sentença exarada pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedente impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura de Aylon Gonçalo de Arruda ao cargo de vice–prefeito no Município de Rondonópolis/MT, nas Eleições de 2020, por entender não haver obrigatoriedade de desincompatibilização do cargo de Presidente de entidade sindical, uma vez que não estaria comprovado que o Sindicato Rural de Rondonópolis é mantido, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social, conforme dispõe o art. 1º, II, g, da LC 64/90 . 2. Nos recursos especiais, alegou–se que a entidade sindical é mantida com recursos públicos, o que atrairia a inelegibilidade descrita no art. 1º, II, g, da LC 64/90. 3. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento aos recursos para manter o acórdão recorrido, o que ensejou a interposição dos presentes agravos regimentais. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 4. Os agravantes insistem no argumento de que não houve a extinção das contribuições sindicais, mas apenas o fim da sua obrigatoriedade, circunstância que não afastaria a necessidade de desincompatibilização, e, além disso, afirmam que estaria comprovado nos autos que a entidade sindical recebe recursos públicos, o que atrai a incidência da norma. 5. O Tribunal Regional concluiu não ter sido demonstrado nos autos que o sindicato presidido pelo candidato ora agravado é mantido com recursos públicos e que “[...] os recorrentes não lograram êxito em demonstrar o custeio do sindicato rural de Rondonópolis com recursos de natureza pública. Ao contrário, o recorrido trouxe ao processo documentação apta a evidenciar que a entidade de classe possui diversas fontes de renda, e que tais fontes não possuem origem pública” (ID 157309407, p. 15). 6. A Corte Regional, procedendo ao exame dos autos, entendeu que o exercício da presidência do Sindicato Rural de Rondonópolis não atrai a necessidade de desincompatibilização, diante da ausência de comprovação de que a entidade receba contribuições compulsórias ou recursos provenientes da Previdência Social. 7. Não seria possível acolher as razões recursais para concluir de forma diversa, porquanto tal providência demandaria a indevida incursão no conjunto fático–probatório dos autos, o que se revela inviável em sede extraordinária, a teor do verbete sumular 24 do TSE. 8. A norma estabelece a obrigatoriedade de desincompatibilização dos dirigentes de entidades de classe mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo Poder Público. Na espécie, como não mais existe o caráter compulsório das contribuições – na linha do que decidiu a Corte de origem –, não há falar em violação legal, uma vez que as contribuições de caráter voluntário não atraem o óbice a que se refere a alínea g do inciso II do art. 1º da LC 64/90. 9. Este Tribunal Superior já decidiu que, “não demonstrado que a entidade sindical percebe valores oriundos das fontes preconizadas pela norma, descabe exigir a desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgR–RO–EL 0601890–58, rel. Min. Admar Gonzaga, PSESS em 25 .10.2018). Tal orientação foi reafirmada no recente julgamento da Consulta 0600317–08, rel. Min . Mauro Campbell, DJE de 7.10.2021. 10. Em sede extraordinária, não seria possível a reforma do julgado regional, haja vista a impossibilidade de se proceder ao novo exame das provas dos autos ou de interpretar a norma adotando aspectos teleológicos a partir de contexto não previsto expressamente no dispositivo legal, como pretendem os recorrentes. 11. Este Tribunal tem orientação firmada no sentido de que “os dispositivos que tratam das hipóteses de inelegibilidade, por traduzirem restrição ao exercício dos direitos políticos, não comportam interpretação extensiva, não cabendo ao intérprete suprir eventual deficiência da norma [...], devendo prevalecer a legalidade estrita” ((REspe 232–87, rel. Min. Luiz Fux, redator designado para o acórdão Ministro Admar Gonzaga, DJE de 27.10 .2017). CONCLUSÃO Agravos regimentais aos quais se nega provimento. (TSE - REspEl: 06004738020206110046 RONDONÓPOLIS - MT 060047380, Relator.: Min. Sergio Silveira Banhos, Data de Julgamento: 01/08/2022, Data de Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 161)”. (Grifo nosso). “CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DIRIGENTES E REPRESENTANTES. ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE NÃO MANTIDAS POR CONTRIBUIÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO OU POR RECURSOS ARRECADADOS E REPASSADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. ART. 1º, II, G, DA LC Nº 64/1990. RESPOSTA NEGATIVA AO PRIMEIRO QUESTIONAMENTO, FICANDO PREJUDICADO O SEGUNDO. 1. A consulta prevista no art. 23, inciso XII, do CE é aquela formulada em tese por autoridade com jurisdição federal e que trate de matéria eleitoral em sentido estrito. 2. Na espécie, os questionamentos consistem na (a) necessidade de dirigente, administrador ou representante de entidade representativa de classe não mantida por contribuição social imposta pelo Poder Público ou por recursos repassados pela Previdência Social se desincompatibilizar da função para disputar cargo eleitoral, nos termos do art. 1º, II, g, da LC nº 64/1990, e no (b) prazo da desincompatibilização, caso a primeira pergunta tenha resposta afirmativa. 3. Já há deliberação deste Tribunal Superior pela desnecessidade de desincompatibilização de dirigentes de entidades de classe que não são mantidas com recursos públicos ou com recursos repassados pela Previdência Social. Precedente. 4. Consulta respondida negativamente quanto ao primeiro questionamento, ficando prejudicado o segundo. (TSE - CtaEl: 060031708 BRASÍLIA - DF, Relator.: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 23/09/2021, Data de Publicação: 07/10/2021)”. (Grifo nosso). Se a apelante não estava obrigada a se desincompatibilizar do cargo no SINTEPP, as autoridades coatoras não poderiam exigir seu retorno às atividades de professora, tampouco reduzir a sua remuneração, sobretudo considerando a licença sindical concedida anteriormente. Além disso, não há previsão legal para a perda do mandato classista em caso de desincompatibilização, pois esta acarreta apenas um afastamento temporário do dirigente sindical, que pode voltar ao exercício do cargo no Sindicato, após o término das eleições. Em suma, a apelante comunicou seu afastamento temporário do cargo no SINTEPP porque acreditou que estava obrigada a fazê-lo. As autoridades coatoras, por sua vez, tinham o dever de observar o princípio da boa-fé, verificar o descabimento da desincompatibilização do mandato classista e não exigir o retorno da servidora licenciada, tampouco subtrair 100 (cem) horas mensais de sua remuneração. A remuneração da apelante foi reduzida sem qualquer procedimento prévio que lhe garantisse a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não houve sequer a formalização de ato administrativo devidamente motivado. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os elementos fáticos e jurídicos de suas decisões, de modo que qualquer cidadão tenha ciência de tais fundamentos e possa exercer o controle sobre eles. Além disso, o ato administrativo não pode ter fundamentação genérica, pois deve indicar os elementos de fato que contribuíram concretamente para a sua edição, sob pena de nulidade. Sem a demonstração clara e suficiente dos motivos (circunstâncias fáticas) que ensejaram determinado ato, o administrado fica impedido de exercer o contraditório e a ampla defesa de seus interesses, o que caracteriza intolerável transgressão à garantia do devido processo legal. Outrossim, de acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a veracidade do motivo condiciona a validade do ato. Se a alegada razão fática de um ato administrativo não for não for verdadeira, então esse ato é nulo e não produz qualquer efeito. O município apelante não comprovou a existência de qualquer procedimento administrativo prévio, que garantisse à professora o exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Tal circunstância caracteriza inadmissível violação ao princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, inciso LV, da CF/88, o qual estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A violação de tais garantias constitucionais acarreta a nulidade da redução remuneratória. Embora a Administração tenha o poder de rever os próprios atos, tal revisão deve ser precedida de regular processo administrativo quando houver efeitos concretos que repercutam na esfera patrimonial do administrado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da controvérsia relativa ao Tema 138, decidiu o seguinte: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012). (Grifo nosso). Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo juízo a quo está em confronto com o precedente obrigatório acima citado e com as provas documentais apresentadas pela impetrante, estando demonstrada a nulidade da redução da carga horária e da remuneração da servidora. Para corroborar tal conclusão, cito também a jurisprudência representada pelos seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO n. 8002050-77.2018.8.05.0142 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES: DERISVALDO JOSE DOS SANTOS e outro Advogado (s): JUREMA MATOS MONTALVAO, ANTONIO JADSON DO NASCIMENTO APELADO: JOELMA MARIA DE OLIVEIRA Advogado (s):ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO ACORDÃO APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MAS SEMPRE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO OS ATOS JÁ POSSUEM EFEITOS CONCRETOS. CASO EM EXAME. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DO ATO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA RECORRIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002050-77.2018.8.05.0142, de Jeremoabo, em que figuram como partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo e, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A SENTENÇA, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - APL: 80020507720188050142 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022). (Grifo nosso). REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR EFETIVO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 100 HORAS AULA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO UNILATERAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PARA O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A questão em análise consiste em verificar a legalidade do ato que suprimiu carga horária do Impetrante de 200 para 100 horas mensais. 2. No caso dos autos, ficou evidenciado que o Impetrante, comprovou que atuava como Professor efetivo com carga horária de 200 horas mensais e, posteriormente, fora suprimida, sem qualquer motivação ou notificação prévia a respeito, 100 horas mensais conforme consta no documento de lotação e contracheques juntados aos autos, com consequente redução salarial, repercutindo na esfera de seus interesses individuais, especialmente em seu caráter alimentar. 3. O exercício da autotutela administrativa, no presente caso, implica em redução do salário (verba de natureza alimentar) e está condicionado à observância obrigatória do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal), em razão da ausência de motivação e da repercussão na esfera do interesse individual do servidor. 4. Considerando que a Autoridade Impetrada não motivou o ato, tampouco garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa ao impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança determinando o restabelecimento da carga horária do Sentenciado. 5. Remessa necessária conhecida e sentença mantida integralmente. (TJ-PA. Remessa necessária. Processo nº. 0804464-16.2020.8.14.0051. 1ª Turma de Direito Público. Relatora: Ezilda Pastana Mutran. Julgamento: 02/05/2022. Publicado em: 20/05/2022). (Grifo nosso). Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Ordinária. Alteração do regime de trabalho. Servidor público efetivo. Professora da rede pública municipal. Lei Municipal 14/2012 revogada pela Lei Municipal 05/2013. Enquadramento. Ampliação de carga horária. Sentença que julgou procedente em parte a demanda, para “determinar ao requerido o restabelecimento da carga horária total (40 horas) da requerente, bem como ao pagamento da diferença salarial de todo período da redução da carga horária (desde fevereiro de 2013) com juros de mora desde o vencimento de cada parcela e correção monetária com repercussão nas parcelas devidas de 13º salário e férias”. Preliminares. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada, vez que, além da Municipalidade possuir prazo em dobro para se manifestar nos autos, o início da fluência deste tem início no dia útil seguinte à consulta do teor da intimação. Na espécie, o prazo teve início em 06/07/2021, restando tempestiva a apelação interposta dia 17/08/2021, consoante certificado nos autos. Do mesmo modo, rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação da apelação, posto que inocorreu ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito. Na hipótese dos autos, a edição do Decreto nº 041/2013, pela Administração Municipal, não observou o devido processo legal, em flagrante contrariedade ao art. 5º, LV da CF, vez que, sem anterior instauração de processo administrativo, anulou os efeitos de decretos anteriores que autorizaram a suplementação da carga horária dos professores, entre eles, a apelada. Impossibilidade de se praticar ato que atinge a órbita de direitos dos administrados, sem a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa (RE 594296). Ademais, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade no ato ensejador do aumento da jornada, por suposta infringência à Lei eleitoral e à Lei de responsabilidade fiscal. Especificamente sobre a questão eleitoral, a Lei nº 9.504/97 elenca quais são as condutas vedadas aos agentes públicos durante os 180 dias que antecedem a posse dos candidatos eleitos, ressalvando a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do poder executivo (art. 73, inc. V, 'd'). Por isto, a decisão objurgada não merece qualquer reparo já que o rol das condutas vedadas no art. 73, inciso V, da Lei nº 9504/97 ( lei das eleições) não abrange o reenquadramento de servidor público, por não se tratar de nova investidura em cargo público. Do mesmo modo, afasta-se a alegação de nulidade de pleno direito do combatido decreto concessivo de enquadramento por ofensa ao parágrafo único do artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal, já que na hipótese em tela, o decreto apenas legitima o desdobramento de horário já exercido pela apelada, embasado em atividade que já conferia aos servidores do magistério municipal o direito ao reenquadramento. Condenação de litigância de má-fé rejeitada. Fixação de honorários recursais. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. (TJ-BA - APL: 05000112920148050078 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Euclides da Cunha, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 23/02/2022) . (Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR. REDUÇÃO ARBITRÁRIA DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ARGUMENTO DE PANDEMIA EM RAZÃO DA COVID-19. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 1.815/2016. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ATUAÇÃO NO CARGO POR DOIS ANOS ININTERRUPTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por Município de Nerópolis (evento 35) em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Nerópolis/GO (evento 31), que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar nula a Portaria/Informativo responsável pela redução da carga horária de 40 (quarenta) horas/aulas para 30 (trinta) horas/aulas, eis que provocou decréscimo nos vencimentos da Requerente; b) confirmar a liminar concedida em evento 10, a fim de que a servidora permaneça vinculada ao regime de trabalho 40 (quarenta) horas/aula, devendo, por consequência, ser mantido o seu salário nas condições estabelecidas e; c) condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias não percebidas desde março/2021, devendo incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação, e juros moratórios, a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. A controvérsia reside em verificar se houve ilegalidade no ato praticado pelo ente municipal Reclamado ao proceder a redução unilateral da jornada de trabalho da parte Autora de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais. (...) 6. A redução na carga horária que importe diminuição da remuneração do servidor, encontra óbice na legislação constitucional, ferindo princípios como o direito adquirido e da proteção ao trabalhador e ao salário. Precedente TJGO: Apelação Cível n. 5229082-81, Relator (a): Amaral Wilson Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJ de 13/11/2018. 7. Na hipótese, restou devidamente demonstrado que a parte Autora exerceu jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais pelo menos desde janeiro de 2019 até março de 2021 (evento 01, arquivo 03), data em que o município Reclamado unilateralmente reduziu a sua carga horária, de forma arbitrária, apenas mediante o argumento de que o país está enfrentando uma pandemia em razão da COVID-19. 8. A atuação discricionária da Administração Pública na gestão de seus atos deve ser norteada pelos princípios da motivação e da legalidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, de modo que caso implique em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual será observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ: Agint no RMS 48.822/Se, Relator (a): Min. Francisco Falcão, DJe de 17/08/2017; RMS 58.008/Rj, Relator (a): Min. Herman Benjamin, DJe de 19/11/2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Relator (a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 12/05/2016. 9. Como resta claro, a redução da remuneração percebida pela Autora, diante da diminuição de sua carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, ofendeu o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantido pela Constituição Federal, além do disposto na Lei Municipal n. 1.815/2016, que assegura aos ocupantes dos cargos de 'Profissional da Educação', a carga horária na qual atuarem por dois anos ininterruptos de efetivo exercício. 10. Soma-se a isto, o fato de que o ato praticado pela municipalidade se deu de forma unilateral, sem que houvesse a instauração de processo administrativo ou de prévia intimação acerca dos fundamentos para a redução da carga horária da servidora e consequente perda salarial, em inobservância ao disposto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 11. Cumpre mencionar que embora a Constituição Federal tenha como princípio a separação dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, tal independência não se presta a resguardar atuações arbitrárias ou ilegais pelo Poder Público. 12. Desta forma, restou assegurada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais à Recorrida, visto que cumpriu com o requisito de atuação no cargo de magistério por dois anos ininterruptos, conforme disposto na Lei Municipal n. 1.815/2016, tendo ocorrido, nitidamente, uma redução arbitrária da carga horária, razão pela qual mostra-se imperiosa a manutenção da sentença singular. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 14. Fica o ente fazendário condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 15. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96. (TJ-GO - RI: 52182622320218090112 NERÓPOLIS, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/03/2022). (Grifo nosso). A partir dos fundamentos acima, conclui-se que o apelo não deve ser provido. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso apelação, para reformar a sentença recorrida e conceder a segurança pleiteada na inicial, anulando o ato impugnado, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Belém, 9 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 18/06/2025

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