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Processo nº 0804469-53.2025.8.20.0000

ID: 334354733

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804469-53.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE JUSTINO ALVES FERREIRA IZABEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804469-53.2025.8.20.0000 Polo ativo IVONEIDE JUSTINO ALVES FERREIRA e out… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804469-53.2025.8.20.0000 Polo ativo IVONEIDE JUSTINO ALVES FERREIRA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR (URV). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença, reconhecendo inexistência de valores a receber pelas agravantes, em razão da compensação das perdas salariais com o abono constitucional (rubrica 234). 2. Controvérsia sobre a metodologia de apuração das perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, nos moldes da Lei nº 8.880/1994, especialmente quanto à incidência do abono constitucional e à forma de apuração do valor devido (percentual ou nominal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o abono constitucional pago simultaneamente à conversão monetária é apto a exaurir as perdas salariais verificadas; (ii) se a metodologia de apuração das perdas em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, viola a tese fixada pelo STF no Tema 5 da repercussão geral; (iii) se há necessidade de nova perícia contábil para apuração das perdas salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O abono constitucional, quando superior à perda salarial apurada, é apto a exauri-la, conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo TJRN. 5. A metodologia de apuração das perdas em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, assegura os efeitos práticos da recomposição percentual, não violando a tese fixada no Tema 5 do STF. 6. A perícia realizada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados, sendo desnecessária nova prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: (i) O abono constitucional pago simultaneamente à conversão monetária, quando superior à perda salarial apurada, é apto a exauri-la; (ii) A apuração das perdas salariais em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, é válida e não viola a tese fixada no Tema 5 do STF; (iii) Não há necessidade de nova perícia contábil quando os cálculos observam os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23; CF/1988, art. 22, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 13.03.2013; TJRN, Agravo de Instrumento, 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024; TJRN, Agravo de Instrumento, 0806432-33.2024.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 30.08.2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO IVONEIDE JUSTINO ALVES FERREIRA e IZABEL GOMES DE OLIVEIRA interpuseram agravo de instrumento (Id.30005865) em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id.30005866) que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0807122-65.2022.8.20.5001, promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim decidiu: “[...] Do julgamento da liquidação. A partir do laudo pericial e em consonância ao entendimento acima sobre o direito subjacente, julgo a presente liquidação nos seguintes termos: 1. IVONEIDE JUSTINO ALVES FERREIRA – A - PERDAS PONTUAIS “[...] Neste contexto, é de se entender que não ocorreram perdas decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para o Real, através da URV, porque a minoração no valor das vantagens do servidor na conversão importou majoração de igual valor no abono constitucional, pelo que declaro liquidação zero em desfavor dos mesmos. Apenas Ad argumentandum, aponto que, o entendimento deste juízo seria pela homologação não fosse a objeção ora reconhecida, dos termos da perícia, sendo devidas eventuais perdas pontuais de março e junho/94 e perda estabilizada no valor de julho/94 a qual geraria efeitos financeiros até a reestruturação da carreira. [...] 1. B - PERDA ESTABILIZADA Quanto a perda estabilizada, subtraindo o valor da remuneração média em URV do número de Reais percebidos em julho de 1994, temos que no caso das requerentes não houve perda estabilizada (passível de repercussão futura), já que recebeu número de Reais acima do número de URVs de seu cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 – é o que consta da perícia judicial. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor das requerentes, declarando-se liquidação zero. [...] 2. IZABEL GOMES DE OLIVEIRA – 2.A-PERDAS PONTUAIS Subtraindo, mês a mês, o valor da remuneração média em URV do número de URVs recebidas nos meses de março a junho de 1994, temos que a requerente teve perda monetária no período de -111,81. Assim, por mero cálculo aritmético e usando os dados da perícia, observa-se que a perda deste requerente, no período de março a junho de 1994, (no somatório destes 4 meses), totalizou 111,81 URVs As quais, em 01/07/1994, aplicada a conversão de um para um, importa num crédito em seu favor no valor de R$ 111,81, e não havendo parcela prescrita, este é o valor devido à requerente – a ser corrigido, com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC. 2.B - PERDA ESTABILIZADA Quanto a perda estabilizada, subtraindo o valor da remuneração média em URV do número de Reais percebidos em julho de 1994, temos que no caso das requerentes não houve perda estabilizada (passível de repercussão futura), já que recebeu número de Reais acima do número de URVs de seu cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 – é o que consta da perícia judicial. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor das requerentes, declarando-se liquidação zero. [...]” Em suas razões sustentaram em síntese a discordância da metodologia de cálculo empregada pelo juízo processante, o qual utilizou a “perda estabilizada” em julho de 1994 contrariando a Lei n. 8.880/1994 e a Repercussão Geral n.561.836/RN. Alegaram por sua vez, que o abono constitucional, pago pelo ente agravado sob a rubrica n. 234, deve ser considerado na apuração do índice da URV, tendo em vista o fim que esta rubrica era destinada, qual seja, complementar o vencimento dos servidores que recebiam abaixo do salário-mínimo. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994, conforme laudo pericial acostado ao presente recurso. Subsidiariamente, que seja reformado o julgamento de primeira instância para determinar a realização de nova perícia para que seja incluído no cômputo da URV o valor da rubrica n. 234 e, quanto à data de conversão, seja utilizado o mês de março de 1994. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária deferida no feito de origem. Sem contrarrazões (Id.31140813). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o cerne da discussão em aferir à metodologia adequada para apuração de perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, nos moldes da Lei n. 8.880/94, especialmente no tocante à incidência ou não do abono constitucional (rubrica 234) como compensação de eventual perda remuneratória, bem como quanto à forma de apuração do valor devido (percentual ou nominal). Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia referente à conversão da moeda pela URV foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN (Tema 5), com a seguinte tese fixada: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. No julgamento, o STF vedou expressamente a compensação da perda remuneratória com aumentos salariais supervenientes, afirmando que tais reajustes não corrigem o vício original na conversão monetária. Ocorre que, no presente caso, a controvérsia não gira em torno de reajustes posteriores, mas da análise sobre a finalidade e incidência do abono constitucional pago simultaneamente à conversão. A decisão agravada adotou fundamentação adequada ao assentar que a perda salarial só se concretiza se não houver complemento salarial superior correspondente, situação que, de acordo com os documentos constantes nos autos e análise da ficha financeira, não ocorreu no caso das agravantes que receberam abono constitucional superior à perda detectada na perícia. Bom registrar que a compensação, definida como a redução do próprio percentual indexador, não se confunde com a limitação temporal, que é o estabelecimento do termo ad quem de incidência nos cálculos de liquidação, este último permitido no precedente invocado a partir da reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Do mesmo modo, não pode ser equiparada ao abatimento gerado pelo abono constitucional quando este for superior à perda percentual reconhecida, tal como consignou a decisão agravada, Id. 30005866 – págs.8-10, cujo trecho reputo pertinente transcrever: “(...) Em relação à existência de perdas monetárias na conversão do Cruzeiro Real para o Real, com transição pela URV, no caso dos servidores que recebiam aquém do mínimo, se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono que lhes era pago para completar o salário mínimo, esta perda deve ser considerada exaurida pelo referido abono. A explicação para isto é muito simples: se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor do abono constitucional diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo constatado na conversão correta, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário mínimo. [...] Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (Código 234 no contracheque/ficha financeiro do Estado), só haverá diferença a receber caso a perda seja superior ao valor do respectivo abono. As razões de fato e de direito acima, primeiro, definiram os termos da quesitação do juízo e agora definem o julgamento da presente liquidação. Sendo assim, as impugnações das partes e pretensões de cálculos sob formas diversas ou mesmo apontamentos em sentido contrário nas perícias judiciais, restam, desde já repelidas, por se encontrarem em descompasso com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos acima apontados e no julgamento da liquidação a seguir especificada. (...)” Sobre a definição das perdas remuneratórias em valor percentual, importante destacar o precedente do STF (item II do Tema 5/STF), já citado em linhas anteriores, no sentido de que a fixação da perda em percentual sobre o rendimento defasado viabiliza que a respectiva recomposição acompanhe eventual aumento remuneratório, o que não é possível se definido em valor fixo. Não obstante a decisão agravada tenha apurado em valores nominais as perdas remuneratórias estabilizadas, determinou que deve ser aplicado sobre este valor os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei não reestruturante da carreira, respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, sendo devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 (prescritas as anteriores) e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira. Dessa forma, ao prever a evolução do montante apurado conforme os percentuais de reajuste, o magistrado atribuiu à decisão os mesmos efeitos práticos que revestem a definição da perda se já o fossem inicialmente em percentual. Portanto, suas conclusões não fogem à tese jurídica fixada no STF, como defendem as recorrentes. Assim, em sendo o valor do abono constitucional superior ao valor da perda na conversão apontada na perícia, a conclusão é que as perdas foram corrigidas e compensadas, ainda que indiretamente, através do pagamento do abono constitucional, dai porque acertado o entendimento adotado na decisão hostilizada. Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação julgados desta Egrégia Corte: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801893-24.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR (URV). DECISÃO QUE RECONHECEU LIQUIDAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUMAS RECORRENTES E PERDA ESTABILIZADA QUANTO A OUTRA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/94, A REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN E A COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806432-33.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 31/08/2024) Nesse mesmo sentido, é legítima a utilização do valor nominal para a apuração das perdas, desde que, como fez o juízo singular, se determine a aplicação dos reajustes legais posteriores não reestruturantes, de modo a preservar os efeitos da indexação por percentual, conforme previsto na própria tese do STF. Ainda que o valor da perda seja inicialmente apurado de forma nominal, a determinação judicial de que sobre ele incida a atualização por índices legais garante efeitos equivalentes à fixação em percentual, razão pela qual não há ofensa à tese fixada no Tema 5 do STF. No tocante à data de referência para apuração (março ou julho de 1994), também não merece acolhida a tese das agravantes. O laudo pericial, adotado pelo juízo a quo, considera corretamente as médias apuradas entre novembro/1993 a fevereiro/1994, como determina o art. 22 da Lei 8.880/94, sendo o efeito financeiro da perda identificado a partir de julho/1994, quando cessado o pagamento sob a sistemática anterior e consolidadas as remunerações em reais. Nesse contexto, não se justifica a realização de nova perícia, porquanto a perícia realizada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados pelo STF e pelo TJRN. A impugnação das agravantes, portanto, diz respeito a critérios jurídicos já pacificados e não a falhas técnicas no laudo. Por fim, verifico que o feito fora enviado à Contadoria Judicial, a qual apresentou o laudo técnico, tendo o mesmo, inclusive, sido impugnado pelas Agravantes, razão pela qual resta indiscutível que foi oportunizado as partes o contraditório e a ampla defesa. Além disso, não se verifica qualquer inconsistência no laudo referido que tenha sido adotada pela decisão impugnada, não havendo que se falar em nulidade da decisão, nem tampouco de retorno à COJUD para nova avaliação. Sobre esse ponto, cita-se jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR (URV). DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença, reconhecendo inexistência de valores a receber pelas agravantes, em razão da compensação das perdas salariais com o abono constitucional (rubrica 234).2. Controvérsia sobre a metodologia de apuração das perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, nos moldes da Lei nº 8.880/1994, especialmente quanto à incidência do abono constitucional e à forma de apuração do valor devido (percentual ou nominal).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir:(i) se o abono constitucional pago simultaneamente à conversão monetária é apto a exaurir as perdas salariais verificadas;(ii) se a metodologia de apuração das perdas em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, viola a tese fixada pelo STF no Tema 5 da repercussão geral;(iii) se há necessidade de nova perícia contábil para apuração das perdas salariais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O abono constitucional, quando superior à perda salarial apurada, é apto a exauri-la, conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo TJRN.4. A metodologia de apuração das perdas em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, assegura os efeitos práticos da recomposição percentual, não violando a tese fixada no Tema 5 do STF.5. A perícia realizada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados, sendo desnecessária nova prova técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento:(i) O abono constitucional pago simultaneamente à conversão monetária, quando superior à perda salarial apurada, é apto a exauri-la;(ii) A apuração das perdas salariais em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, é válida e não viola a tese fixada no Tema 5 do STF;(iii) Não há necessidade de nova perícia contábil quando os cálculos observam os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23; CF/1988, art. 22, inciso VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 13.03.2013; TJRN, Agravo de Instrumento, 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024; TJRN, Agravo de Instrumento, 0806432-33.2024.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 30.08.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802821-38.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDAS MONETÁRIAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS POSTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.PRECEDENTES”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804526-11.2022.8.20.5001, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – Gabinete do Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024). Concluo, pois, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo TJRN, tendo respeitado os parâmetros fixados na Lei 8.880/94 e na tese de repercussão geral. A metodologia utilizada na liquidação (valores nominais com incidência dos reajustes legais) assegura os efeitos práticos da recomposição percentual. O abono constitucional, quando superior à perda verificada, é apto a exauri-la, não havendo ilegalidade ou necessidade de nova prova pericial. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804469-53.2025.8.20.0000

ID: 334355131

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804469-53.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804469-53.2025.8.20.0000 Polo ativo IVONEIDE JUSTINO ALVES FERREIRA e out… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804469-53.2025.8.20.0000 Polo ativo IVONEIDE JUSTINO ALVES FERREIRA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR (URV). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença, reconhecendo inexistência de valores a receber pelas agravantes, em razão da compensação das perdas salariais com o abono constitucional (rubrica 234). 2. Controvérsia sobre a metodologia de apuração das perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, nos moldes da Lei nº 8.880/1994, especialmente quanto à incidência do abono constitucional e à forma de apuração do valor devido (percentual ou nominal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o abono constitucional pago simultaneamente à conversão monetária é apto a exaurir as perdas salariais verificadas; (ii) se a metodologia de apuração das perdas em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, viola a tese fixada pelo STF no Tema 5 da repercussão geral; (iii) se há necessidade de nova perícia contábil para apuração das perdas salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O abono constitucional, quando superior à perda salarial apurada, é apto a exauri-la, conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo TJRN. 5. A metodologia de apuração das perdas em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, assegura os efeitos práticos da recomposição percentual, não violando a tese fixada no Tema 5 do STF. 6. A perícia realizada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados, sendo desnecessária nova prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: (i) O abono constitucional pago simultaneamente à conversão monetária, quando superior à perda salarial apurada, é apto a exauri-la; (ii) A apuração das perdas salariais em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, é válida e não viola a tese fixada no Tema 5 do STF; (iii) Não há necessidade de nova perícia contábil quando os cálculos observam os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23; CF/1988, art. 22, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 13.03.2013; TJRN, Agravo de Instrumento, 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024; TJRN, Agravo de Instrumento, 0806432-33.2024.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 30.08.2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO IVONEIDE JUSTINO ALVES FERREIRA e IZABEL GOMES DE OLIVEIRA interpuseram agravo de instrumento (Id.30005865) em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id.30005866) que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0807122-65.2022.8.20.5001, promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim decidiu: “[...] Do julgamento da liquidação. A partir do laudo pericial e em consonância ao entendimento acima sobre o direito subjacente, julgo a presente liquidação nos seguintes termos: 1. IVONEIDE JUSTINO ALVES FERREIRA – A - PERDAS PONTUAIS “[...] Neste contexto, é de se entender que não ocorreram perdas decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para o Real, através da URV, porque a minoração no valor das vantagens do servidor na conversão importou majoração de igual valor no abono constitucional, pelo que declaro liquidação zero em desfavor dos mesmos. Apenas Ad argumentandum, aponto que, o entendimento deste juízo seria pela homologação não fosse a objeção ora reconhecida, dos termos da perícia, sendo devidas eventuais perdas pontuais de março e junho/94 e perda estabilizada no valor de julho/94 a qual geraria efeitos financeiros até a reestruturação da carreira. [...] 1. B - PERDA ESTABILIZADA Quanto a perda estabilizada, subtraindo o valor da remuneração média em URV do número de Reais percebidos em julho de 1994, temos que no caso das requerentes não houve perda estabilizada (passível de repercussão futura), já que recebeu número de Reais acima do número de URVs de seu cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 – é o que consta da perícia judicial. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor das requerentes, declarando-se liquidação zero. [...] 2. IZABEL GOMES DE OLIVEIRA – 2.A-PERDAS PONTUAIS Subtraindo, mês a mês, o valor da remuneração média em URV do número de URVs recebidas nos meses de março a junho de 1994, temos que a requerente teve perda monetária no período de -111,81. Assim, por mero cálculo aritmético e usando os dados da perícia, observa-se que a perda deste requerente, no período de março a junho de 1994, (no somatório destes 4 meses), totalizou 111,81 URVs As quais, em 01/07/1994, aplicada a conversão de um para um, importa num crédito em seu favor no valor de R$ 111,81, e não havendo parcela prescrita, este é o valor devido à requerente – a ser corrigido, com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC. 2.B - PERDA ESTABILIZADA Quanto a perda estabilizada, subtraindo o valor da remuneração média em URV do número de Reais percebidos em julho de 1994, temos que no caso das requerentes não houve perda estabilizada (passível de repercussão futura), já que recebeu número de Reais acima do número de URVs de seu cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94 – é o que consta da perícia judicial. Por conseguinte, não há crédito a ser executado em favor das requerentes, declarando-se liquidação zero. [...]” Em suas razões sustentaram em síntese a discordância da metodologia de cálculo empregada pelo juízo processante, o qual utilizou a “perda estabilizada” em julho de 1994 contrariando a Lei n. 8.880/1994 e a Repercussão Geral n.561.836/RN. Alegaram por sua vez, que o abono constitucional, pago pelo ente agravado sob a rubrica n. 234, deve ser considerado na apuração do índice da URV, tendo em vista o fim que esta rubrica era destinada, qual seja, complementar o vencimento dos servidores que recebiam abaixo do salário-mínimo. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994, conforme laudo pericial acostado ao presente recurso. Subsidiariamente, que seja reformado o julgamento de primeira instância para determinar a realização de nova perícia para que seja incluído no cômputo da URV o valor da rubrica n. 234 e, quanto à data de conversão, seja utilizado o mês de março de 1994. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária deferida no feito de origem. Sem contrarrazões (Id.31140813). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o cerne da discussão em aferir à metodologia adequada para apuração de perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, nos moldes da Lei n. 8.880/94, especialmente no tocante à incidência ou não do abono constitucional (rubrica 234) como compensação de eventual perda remuneratória, bem como quanto à forma de apuração do valor devido (percentual ou nominal). Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia referente à conversão da moeda pela URV foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN (Tema 5), com a seguinte tese fixada: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. No julgamento, o STF vedou expressamente a compensação da perda remuneratória com aumentos salariais supervenientes, afirmando que tais reajustes não corrigem o vício original na conversão monetária. Ocorre que, no presente caso, a controvérsia não gira em torno de reajustes posteriores, mas da análise sobre a finalidade e incidência do abono constitucional pago simultaneamente à conversão. A decisão agravada adotou fundamentação adequada ao assentar que a perda salarial só se concretiza se não houver complemento salarial superior correspondente, situação que, de acordo com os documentos constantes nos autos e análise da ficha financeira, não ocorreu no caso das agravantes que receberam abono constitucional superior à perda detectada na perícia. Bom registrar que a compensação, definida como a redução do próprio percentual indexador, não se confunde com a limitação temporal, que é o estabelecimento do termo ad quem de incidência nos cálculos de liquidação, este último permitido no precedente invocado a partir da reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Do mesmo modo, não pode ser equiparada ao abatimento gerado pelo abono constitucional quando este for superior à perda percentual reconhecida, tal como consignou a decisão agravada, Id. 30005866 – págs.8-10, cujo trecho reputo pertinente transcrever: “(...) Em relação à existência de perdas monetárias na conversão do Cruzeiro Real para o Real, com transição pela URV, no caso dos servidores que recebiam aquém do mínimo, se a eventual perda encontrada for inferior ao valor do abono que lhes era pago para completar o salário mínimo, esta perda deve ser considerada exaurida pelo referido abono. A explicação para isto é muito simples: se a Administração tivesse feito a conversão corretamente, o valor do abono constitucional diminuiria para o servidor no exato montante do acréscimo constatado na conversão correta, já que o abono se presta tão somente para garantia de pagamento não inferior ao salário mínimo. [...] Assim, em relação aos servidores cujos vencimentos eram completados pelo abono constitucional (Código 234 no contracheque/ficha financeiro do Estado), só haverá diferença a receber caso a perda seja superior ao valor do respectivo abono. As razões de fato e de direito acima, primeiro, definiram os termos da quesitação do juízo e agora definem o julgamento da presente liquidação. Sendo assim, as impugnações das partes e pretensões de cálculos sob formas diversas ou mesmo apontamentos em sentido contrário nas perícias judiciais, restam, desde já repelidas, por se encontrarem em descompasso com a exegese dos artigos 22 e 23 da Lei 8880/94 nos termos acima apontados e no julgamento da liquidação a seguir especificada. (...)” Sobre a definição das perdas remuneratórias em valor percentual, importante destacar o precedente do STF (item II do Tema 5/STF), já citado em linhas anteriores, no sentido de que a fixação da perda em percentual sobre o rendimento defasado viabiliza que a respectiva recomposição acompanhe eventual aumento remuneratório, o que não é possível se definido em valor fixo. Não obstante a decisão agravada tenha apurado em valores nominais as perdas remuneratórias estabilizadas, determinou que deve ser aplicado sobre este valor os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei não reestruturante da carreira, respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, sendo devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 (prescritas as anteriores) e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira. Dessa forma, ao prever a evolução do montante apurado conforme os percentuais de reajuste, o magistrado atribuiu à decisão os mesmos efeitos práticos que revestem a definição da perda se já o fossem inicialmente em percentual. Portanto, suas conclusões não fogem à tese jurídica fixada no STF, como defendem as recorrentes. Assim, em sendo o valor do abono constitucional superior ao valor da perda na conversão apontada na perícia, a conclusão é que as perdas foram corrigidas e compensadas, ainda que indiretamente, através do pagamento do abono constitucional, dai porque acertado o entendimento adotado na decisão hostilizada. Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação julgados desta Egrégia Corte: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801893-24.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR (URV). DECISÃO QUE RECONHECEU LIQUIDAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUMAS RECORRENTES E PERDA ESTABILIZADA QUANTO A OUTRA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/94, A REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN E A COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. CÁLCULOS QUE ATENTARAM PARA OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.880/94 E AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806432-33.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 31/08/2024) Nesse mesmo sentido, é legítima a utilização do valor nominal para a apuração das perdas, desde que, como fez o juízo singular, se determine a aplicação dos reajustes legais posteriores não reestruturantes, de modo a preservar os efeitos da indexação por percentual, conforme previsto na própria tese do STF. Ainda que o valor da perda seja inicialmente apurado de forma nominal, a determinação judicial de que sobre ele incida a atualização por índices legais garante efeitos equivalentes à fixação em percentual, razão pela qual não há ofensa à tese fixada no Tema 5 do STF. No tocante à data de referência para apuração (março ou julho de 1994), também não merece acolhida a tese das agravantes. O laudo pericial, adotado pelo juízo a quo, considera corretamente as médias apuradas entre novembro/1993 a fevereiro/1994, como determina o art. 22 da Lei 8.880/94, sendo o efeito financeiro da perda identificado a partir de julho/1994, quando cessado o pagamento sob a sistemática anterior e consolidadas as remunerações em reais. Nesse contexto, não se justifica a realização de nova perícia, porquanto a perícia realizada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados pelo STF e pelo TJRN. A impugnação das agravantes, portanto, diz respeito a critérios jurídicos já pacificados e não a falhas técnicas no laudo. Por fim, verifico que o feito fora enviado à Contadoria Judicial, a qual apresentou o laudo técnico, tendo o mesmo, inclusive, sido impugnado pelas Agravantes, razão pela qual resta indiscutível que foi oportunizado as partes o contraditório e a ampla defesa. Além disso, não se verifica qualquer inconsistência no laudo referido que tenha sido adotada pela decisão impugnada, não havendo que se falar em nulidade da decisão, nem tampouco de retorno à COJUD para nova avaliação. Sobre esse ponto, cita-se jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR (URV). DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença, reconhecendo inexistência de valores a receber pelas agravantes, em razão da compensação das perdas salariais com o abono constitucional (rubrica 234).2. Controvérsia sobre a metodologia de apuração das perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, nos moldes da Lei nº 8.880/1994, especialmente quanto à incidência do abono constitucional e à forma de apuração do valor devido (percentual ou nominal).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir:(i) se o abono constitucional pago simultaneamente à conversão monetária é apto a exaurir as perdas salariais verificadas;(ii) se a metodologia de apuração das perdas em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, viola a tese fixada pelo STF no Tema 5 da repercussão geral;(iii) se há necessidade de nova perícia contábil para apuração das perdas salariais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O abono constitucional, quando superior à perda salarial apurada, é apto a exauri-la, conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo TJRN.4. A metodologia de apuração das perdas em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, assegura os efeitos práticos da recomposição percentual, não violando a tese fixada no Tema 5 do STF.5. A perícia realizada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados, sendo desnecessária nova prova técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento:(i) O abono constitucional pago simultaneamente à conversão monetária, quando superior à perda salarial apurada, é apto a exauri-la;(ii) A apuração das perdas salariais em valores nominais, com incidência de reajustes legais posteriores, é válida e não viola a tese fixada no Tema 5 do STF;(iii) Não há necessidade de nova perícia contábil quando os cálculos observam os parâmetros legais e jurisprudenciais fixados.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23; CF/1988, art. 22, inciso VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 13.03.2013; TJRN, Agravo de Instrumento, 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024; TJRN, Agravo de Instrumento, 0806432-33.2024.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 30.08.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802821-38.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDAS MONETÁRIAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS POSTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.PRECEDENTES”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804526-11.2022.8.20.5001, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – Gabinete do Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024). Concluo, pois, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo TJRN, tendo respeitado os parâmetros fixados na Lei 8.880/94 e na tese de repercussão geral. A metodologia utilizada na liquidação (valores nominais com incidência dos reajustes legais) assegura os efeitos práticos da recomposição percentual. O abono constitucional, quando superior à perda verificada, é apto a exauri-la, não havendo ilegalidade ou necessidade de nova prova pericial. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804469-26.2024.8.20.5129

ID: 298684667

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0804469-26.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BARRETO DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARRETO DE ARAUJO LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Processo n.º: 0804469-26.2024.8.20.5129 Polo Ativo: ALEXSANDRA KEILLA TEIXEIRA CRISANTO Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ALEXSANDRA KEILLA TEIXEIRA CRISANTO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, todos já devidamente qualificados. A Embargante narrou que adquiriu o veículo de marca e modelo VW/NOVA SAVEIRO CS, de placa OEQ2D33, Renavam n.º 546223702, ano de fabricação 2013 e ano de modelo 2014, cor branca, da pessoa de Josival Paulino de Medeiros, em 05 de novembro de 2019. Asseverou que foi inserida restrição de transferência de propriedade sobre o veículo retro em decorrência da Ação de Execução Fiscal n.º 0803581-33.2019.8.20.5129, ajuizada pelo ora embargado em face de Josival Paulino de Medeiros, antigo proprietário. Defendeu que a transação realizada com o senhor Josival Paulino de Medeiros se deu mais de 04 (quatro) anos antes da constrição realizada sobre o veículo. Ao final, pugnou pelo julgamento procedente da demanda para que se cancele a restrição judicial que recai sobre o bem objeto da lide. Devidamente citado, o Embargado não apresentou contestação. Por sua vez, a embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito Analisando os autos, observa-se que matéria em debate, embora seja de fato e de direito, independe da produção de outras provas, incidindo ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. 2.2 Da Revelia Efetivamente, a parte Embargada deixou transcorrer o prazo legal para apresentação de contestação. De fato, segundo disciplinamento legal do Código de Processo Civil, em desfavor do réu que deixa decorrer o prazo sem apresentação de contestação, operam-se os efeitos da revelia, segundo os quais se presumem verdadeiros os fatos narrados em exordial, nos termos do art. 344, CPC. Ocorre que, embora haja a possibilidade de sua decretação, os efeitos da revelia não são absolutos, de maneira que a presunção de veracidade dos fatos alegados pode ser desconstituída a partir dos elementos constantes dos autos. Além disso, a própria veracidade das alegações fáticas não implica necessariamente veracidade dos argumentos de direito. Nesse sentido, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS MATERIAL E PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DE PROVAS PELO RÉU REVEL. POSSIBILIDADE. PRESUÇÃO RELATIVA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O efeito material decorrente da revelia presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo demandante (art. 319 do CPC/1973) não induz o julgamento de procedência do pedido. Não pode haver confusão entre presunção de veracidade das alegações fáticas e presunção de veracidade das alegações de direito, não decorrendo esta última do fenômeno processual da revelia. II - Considerando o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo, além das hipóteses previstas no art. 320 do Estatuto de Ritos de 1973, os efeitos decorrentes da revelia podem ser afastados quando o juiz, na qualidade de destinatário final da prova, entender necessária a instrução probatória, podendo, assim, determinar a produção das provas que considerar indispensáveis para a formação de seu convencimento. Possível, assim, a não aplicação do efeito processual da revelia previsto no art. 330, inciso II, do CPC/1973. III - A concessão, em favor do autor, da dispensa de provar os fatos alegados na inicial presunção relativa não impede, de forma peremptória, que o réu postule a produção de prova para ilidir a presunção gerada pela revelia, em uma verdadeira inversão do ônus da prova, desde que este tenha ingressado no feito antes do encerramento da fase instrutória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 21 de fevereiro de 2017. Maria Gladys Lima Vieira Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06289962920148060000 CE 0628996-29.2014.8.06.0000, Relator: MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSIÇÃO OPE LEGIS. NÃO CONHECIMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada (art. 1.012, § 3º, CPC e art. 87, II, RITJDFT), bem como se ao recurso já é atribuído o referido efeito ope legis. 2. Aapresentação intempestiva da contestação, além de justificar o decreto da revelia, torna inviável o conhecimento dos pedidos ali deduzidos. 3. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, não resultando em julgamento automático pela procedência do pedido. Serão analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado do julgador. 4. Procedentes os pedidos deduzidos na ação de cobrança, cumulada com despejo, quando evidenciada a inadimplência da parte ré em relação aos aluguéis e demais encargos indicados pela autora. 5. Mantido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel comercial, por se tratar de ação por falta de pagamento de aluguéis, na forma do art. 63, § 1º, 'b', c/c 9º, III, da Lei de Inquilinato. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 20160510097806 DF 0009627-85.2016.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/09/2017 . Pág.: 171/185) AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DOLO POR PARTE DOS REQUERIDOS - ART. 485, III, DO CPC - RESCISÃO DO JULGADO. - Apresentada a contestação após o escoado o prazo legal, deve ser reconhecida sua intempestividade. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. - Verificando-se que o depósito prévio foi efetuado em conformidade com o disposto no art. 488, II, do CPC, em valor equivalente a 5% do valor atribuído à causa, não há de se falar em insuficiência da quantia depositada. - Constata-se que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC, deve ser afastada a prejudicial de mérito relativa à decadência. - Restando devidamente comprovados nos autos o dolo por parte dos requeridos, ao alterar a realidade dos fatos, induzindo a erro o juízo quando do julgamento da ação de prestação de contas, autorizada está a rescisão do julgamento, com fundamento no disposto no art. 485, III, do CPC.(TJ-MG - AR: 10000054202221000 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2014) Nesse contexto, considerando que ausente a apresentação de contestação, decreto a revelia da parte Embargada. Por outro lado, por relativa a presunção de veracidade, ressalto que serão analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão mediante o exercício do livre convencimento motivado deste órgão julgador. 2.3 Do Mérito Cinge-se o mérito da demanda em perquirir se deve ser cancelada a restrição judicial que recai sobre o veículo de marca e modelo VW/NOVA SAVEIRO CS, de placa OEQ2D33, Renavam n.º 546223702, ano de fabricação 2013 e ano de modelo 2014, cor branca imposta nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0803581-33.2019.8.20.5129. Compulsados os autos, verifica-se que o Embargante relatou que, imbuído de boa-fé, adquiriu, em 05 de novembro de 2019, o automóvel descrito na inicial do Josival Paulino de Medeiros. Argumentou que a regulamentação do veículo restou impossibilitada em decorrência uma restrição judicial superveniente decorrente de Ação de Execução Fiscal retro, promovida pelo Município Embargado contra o Sr. Josival Paulino de Medeiros, antigo proprietário, razão pela qual pretende o cancelamento da referida restrição. Contudo, compulsando os autos, observa-se que não merece acolhimento a tese defendida pela Embargante. Isso porque o Sr. Josival Paulino de Medeiros foi inscrito em dívida ativa em março de 2016, consoante se extrai da CDA juntadas à Ação de Execução Fiscal nº 0803581-33.2019.8.20.5129 (ID 51646880). Vê-se, também, que a compra e venda do veículo ocorreu apenas em novembro de 2019, conforme documentos juntados pelo próprio Embargante em ID 130417657. Nesse contexto, resta claro que a transferência do bem móvel em referência se deu após a inscrição da dívida do seu anterior proprietário, o que configura fraude à execução de acordo com a legislação atinente à temática. Nesse contexto, a fraude à execução na área tributária é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” Da leitura da norma acima transcrita, verifica-se que a lei criou uma presunção absoluta de fraude à execução no âmbito tributário, bastando para tanto haver inscrição do débito em dívida ativa. É de se notar que o artigo 185 do CTN não afasta a fraude, caso o terceiro que adquire o patrimônio do devedor fiscal esteja de boa-fé. Isso porque não se desconhece que a Súmula do STJ 375 estabelece que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Contudo, em decisão publicada no dia 21.11.2018, o STJ definiu que a partir da nova redação do artigo 185 do CTN é inaplicável a Súmula 375 para execução fiscal e que não há como afastar a presunção de fraude, quando há alienação dos bens do devedor após a inscrição do débito em dívida ativa. Segundo o STJ, a finalidade do artigo 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Segue ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO DE INEXISTIR REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. Na hipótese, a quaestio juris envolve a mitigação da presunção de fraude por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem sucede a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC 118/2005, que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. O comando da Súmula 375 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou seja, após a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada preexistente à sua edição, atinente ao momento em que ocorre a fraude à execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de Embargos à Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso da vigência da nova redação do art. 185 do CTN. Todavia, não obstante assistir razão ao embargante quando explicita a premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao afirmar que os precedentes que ensejaram à edição da súmula não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em trono da redação do artigo 185 do CTN (fls. 325), é despiciendo dizer que o verbete sumular é apenas o resumo sintético da jurisprudência preexistente sobre o tema, respaldada em julgados de todas as Seções do STJ, mas que não foi concebida a partir da interpretação de normas tributárias, nem afastou expressamente a aplicação do referido preceito de legislação. Logo, não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Outro aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é de que a existência do verbete sumular não obsta o exame da questão sobre a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973, notadamente quando se pretende afastar a regra inserta no art. 185 do CTN, sem, no entanto, submeter o tema ao devido incidente de inconstitucionalidade, em clara ofensa ao princípio da reserva de Plenário, previsto no art. 97 da CF. Assim, o afastamento da norma prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pelo LC 118/1995, só seria possível se após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que exigiria reserva de plenário e quorum qualificado, em obediência ao art. 97 do CF. Verifica-se, ainda, erro material no acórdão hostilizado, na medida em que é fato incontroverso nos autos que o ora embargante adquiriu o bem de terceira pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da Silva, e não do próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia, como consignado pelo então relator. O equívoco ocorrido, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista que a discussão dos autos gira em torno da configuração da fraude à execução quando a alienação foi efetivada após a citação do executado para responder pela dívida tributária já inscrita, na vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, para entender que o concilium fraudis se caracteriza sempre que a alienação é efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Como se constatou que, na hipótese em apreço, o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha sido revelado após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a data do negócio jurídico realizado pelo executado, porquanto já ocorrera a inscrição em dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso porque é absoluta a presunção da fraude, sendo desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro. Conclui-se que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Por fim, no pertinente à alegada omissão do Órgão Julgador em apreciar o segundo argumento dos Embargos de Terceiros, referente à não ocorrência de insolvência dos co-executados, cumpre esclarecer que a questões não foi suscitada em Contrarrazões, razão pela qual não pode ser posteriormente suscitada em sede de Embargos de Declaração, porquanto caracteriza inovação recursal. Na hipótese, opera-se a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp. 1.556.433/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 758.425/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016; AgInt no REsp.1.625.865/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.6.2017; AgRg no REsp. 1.649.233/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.5.2017. Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente acolhidos, para suprir os vícios indicados, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos”. (EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifos acrescidos). Nesse mesmo sentido, colaciono arestos do Egrégio Tribunal Potiguar em casos análogos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em sede de execução fiscal, mantendo a constrição judicial sobre o veículo em questão. A embargante, ora apelante, alegou ter adquirido o bem de boa-fé, mediante contrato de financiamento com instituição bancária, pleiteando a desconstituição da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aquisição de bem móvel por terceiro, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pode afastar a presunção legal de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, especialmente diante da alegação de boa-fé e da ausência de impedimentos formais no momento da compra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN, com redação dada pela LC n. 118/2005.4. A presunção legal de fraude à execução fiscal é absoluta, dispensando a investigação acerca da boa-fé do adquirente, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 290 (REsp 1.141.990/PR). 5. A alegação de aquisição mediante financiamento bancário e a ausência de restrições no momento da compra não afastam a presunção legal, tampouco demonstram a existência de bens suficientes reservados pela devedora originária para a satisfação do crédito. 6. A Súmula 375 do STJ, que exige demonstração de má-fé do terceiro, não se aplica às execuções fiscais, por se tratar de norma específica de direito tributário. 7. A ausência de registro da transferência do veículo junto ao DETRAN e a inexistência de medidas que garantissem a solvência da dívida tributária reforçam a higidez da constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. Presume-se fraudulenta, de forma absoluta, a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente.2. A norma específica de direito tributário prevalece sobre disposições processuais gerais, como a Súmula 375 do STJ, no âmbito das execuções fiscais.3. A ausência de registro da transferência do bem e de reserva patrimonial pela devedora impede o afastamento da presunção legal de fraude à execução.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185, caput e parágrafo único (com redação da LC n. 118/2005).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 290); TJRN, AI n. 0807101-86.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 11.09.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834847-58.2024.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUÍDA A PENHORA SOBRE VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ. IRRELEVANTE A VERIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. CONSTRIÇÃO RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807101-86.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) Desse modo, a pretensão do embargante não comporta acolhimento, eis que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do devedor, antigo proprietário, na dívida ativa, sendo, portanto, legítima a restrição judicial que recai sobre o veículo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido constante na exordial. Sem custas e sem honorários. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos do processo principal e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804469-26.2024.8.20.5129

ID: 298685004

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0804469-26.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Processo n.º: 0804469-26.2024.8.20.5129 Polo Ativo: ALEXSANDRA KEILLA TEIXEIRA CRISANTO Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ALEXSANDRA KEILLA TEIXEIRA CRISANTO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, todos já devidamente qualificados. A Embargante narrou que adquiriu o veículo de marca e modelo VW/NOVA SAVEIRO CS, de placa OEQ2D33, Renavam n.º 546223702, ano de fabricação 2013 e ano de modelo 2014, cor branca, da pessoa de Josival Paulino de Medeiros, em 05 de novembro de 2019. Asseverou que foi inserida restrição de transferência de propriedade sobre o veículo retro em decorrência da Ação de Execução Fiscal n.º 0803581-33.2019.8.20.5129, ajuizada pelo ora embargado em face de Josival Paulino de Medeiros, antigo proprietário. Defendeu que a transação realizada com o senhor Josival Paulino de Medeiros se deu mais de 04 (quatro) anos antes da constrição realizada sobre o veículo. Ao final, pugnou pelo julgamento procedente da demanda para que se cancele a restrição judicial que recai sobre o bem objeto da lide. Devidamente citado, o Embargado não apresentou contestação. Por sua vez, a embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito Analisando os autos, observa-se que matéria em debate, embora seja de fato e de direito, independe da produção de outras provas, incidindo ao caso a hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. 2.2 Da Revelia Efetivamente, a parte Embargada deixou transcorrer o prazo legal para apresentação de contestação. De fato, segundo disciplinamento legal do Código de Processo Civil, em desfavor do réu que deixa decorrer o prazo sem apresentação de contestação, operam-se os efeitos da revelia, segundo os quais se presumem verdadeiros os fatos narrados em exordial, nos termos do art. 344, CPC. Ocorre que, embora haja a possibilidade de sua decretação, os efeitos da revelia não são absolutos, de maneira que a presunção de veracidade dos fatos alegados pode ser desconstituída a partir dos elementos constantes dos autos. Além disso, a própria veracidade das alegações fáticas não implica necessariamente veracidade dos argumentos de direito. Nesse sentido, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS MATERIAL E PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DE PROVAS PELO RÉU REVEL. POSSIBILIDADE. PRESUÇÃO RELATIVA DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O efeito material decorrente da revelia presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo demandante (art. 319 do CPC/1973) não induz o julgamento de procedência do pedido. Não pode haver confusão entre presunção de veracidade das alegações fáticas e presunção de veracidade das alegações de direito, não decorrendo esta última do fenômeno processual da revelia. II - Considerando o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo, além das hipóteses previstas no art. 320 do Estatuto de Ritos de 1973, os efeitos decorrentes da revelia podem ser afastados quando o juiz, na qualidade de destinatário final da prova, entender necessária a instrução probatória, podendo, assim, determinar a produção das provas que considerar indispensáveis para a formação de seu convencimento. Possível, assim, a não aplicação do efeito processual da revelia previsto no art. 330, inciso II, do CPC/1973. III - A concessão, em favor do autor, da dispensa de provar os fatos alegados na inicial presunção relativa não impede, de forma peremptória, que o réu postule a produção de prova para ilidir a presunção gerada pela revelia, em uma verdadeira inversão do ônus da prova, desde que este tenha ingressado no feito antes do encerramento da fase instrutória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 21 de fevereiro de 2017. Maria Gladys Lima Vieira Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06289962920148060000 CE 0628996-29.2014.8.06.0000, Relator: MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSIÇÃO OPE LEGIS. NÃO CONHECIMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada (art. 1.012, § 3º, CPC e art. 87, II, RITJDFT), bem como se ao recurso já é atribuído o referido efeito ope legis. 2. Aapresentação intempestiva da contestação, além de justificar o decreto da revelia, torna inviável o conhecimento dos pedidos ali deduzidos. 3. É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em decorrência da revelia, não resultando em julgamento automático pela procedência do pedido. Serão analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado do julgador. 4. Procedentes os pedidos deduzidos na ação de cobrança, cumulada com despejo, quando evidenciada a inadimplência da parte ré em relação aos aluguéis e demais encargos indicados pela autora. 5. Mantido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel comercial, por se tratar de ação por falta de pagamento de aluguéis, na forma do art. 63, § 1º, 'b', c/c 9º, III, da Lei de Inquilinato. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 20160510097806 DF 0009627-85.2016.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/09/2017 . Pág.: 171/185) AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DOLO POR PARTE DOS REQUERIDOS - ART. 485, III, DO CPC - RESCISÃO DO JULGADO. - Apresentada a contestação após o escoado o prazo legal, deve ser reconhecida sua intempestividade. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. - Verificando-se que o depósito prévio foi efetuado em conformidade com o disposto no art. 488, II, do CPC, em valor equivalente a 5% do valor atribuído à causa, não há de se falar em insuficiência da quantia depositada. - Constata-se que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC, deve ser afastada a prejudicial de mérito relativa à decadência. - Restando devidamente comprovados nos autos o dolo por parte dos requeridos, ao alterar a realidade dos fatos, induzindo a erro o juízo quando do julgamento da ação de prestação de contas, autorizada está a rescisão do julgamento, com fundamento no disposto no art. 485, III, do CPC.(TJ-MG - AR: 10000054202221000 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2014) Nesse contexto, considerando que ausente a apresentação de contestação, decreto a revelia da parte Embargada. Por outro lado, por relativa a presunção de veracidade, ressalto que serão analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão mediante o exercício do livre convencimento motivado deste órgão julgador. 2.3 Do Mérito Cinge-se o mérito da demanda em perquirir se deve ser cancelada a restrição judicial que recai sobre o veículo de marca e modelo VW/NOVA SAVEIRO CS, de placa OEQ2D33, Renavam n.º 546223702, ano de fabricação 2013 e ano de modelo 2014, cor branca imposta nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0803581-33.2019.8.20.5129. Compulsados os autos, verifica-se que o Embargante relatou que, imbuído de boa-fé, adquiriu, em 05 de novembro de 2019, o automóvel descrito na inicial do Josival Paulino de Medeiros. Argumentou que a regulamentação do veículo restou impossibilitada em decorrência uma restrição judicial superveniente decorrente de Ação de Execução Fiscal retro, promovida pelo Município Embargado contra o Sr. Josival Paulino de Medeiros, antigo proprietário, razão pela qual pretende o cancelamento da referida restrição. Contudo, compulsando os autos, observa-se que não merece acolhimento a tese defendida pela Embargante. Isso porque o Sr. Josival Paulino de Medeiros foi inscrito em dívida ativa em março de 2016, consoante se extrai da CDA juntadas à Ação de Execução Fiscal nº 0803581-33.2019.8.20.5129 (ID 51646880). Vê-se, também, que a compra e venda do veículo ocorreu apenas em novembro de 2019, conforme documentos juntados pelo próprio Embargante em ID 130417657. Nesse contexto, resta claro que a transferência do bem móvel em referência se deu após a inscrição da dívida do seu anterior proprietário, o que configura fraude à execução de acordo com a legislação atinente à temática. Nesse contexto, a fraude à execução na área tributária é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” Da leitura da norma acima transcrita, verifica-se que a lei criou uma presunção absoluta de fraude à execução no âmbito tributário, bastando para tanto haver inscrição do débito em dívida ativa. É de se notar que o artigo 185 do CTN não afasta a fraude, caso o terceiro que adquire o patrimônio do devedor fiscal esteja de boa-fé. Isso porque não se desconhece que a Súmula do STJ 375 estabelece que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Contudo, em decisão publicada no dia 21.11.2018, o STJ definiu que a partir da nova redação do artigo 185 do CTN é inaplicável a Súmula 375 para execução fiscal e que não há como afastar a presunção de fraude, quando há alienação dos bens do devedor após a inscrição do débito em dívida ativa. Segundo o STJ, a finalidade do artigo 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Segue ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO DE INEXISTIR REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. Na hipótese, a quaestio juris envolve a mitigação da presunção de fraude por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem sucede a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC 118/2005, que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. O comando da Súmula 375 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou seja, após a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada preexistente à sua edição, atinente ao momento em que ocorre a fraude à execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de Embargos à Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso da vigência da nova redação do art. 185 do CTN. Todavia, não obstante assistir razão ao embargante quando explicita a premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao afirmar que os precedentes que ensejaram à edição da súmula não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em trono da redação do artigo 185 do CTN (fls. 325), é despiciendo dizer que o verbete sumular é apenas o resumo sintético da jurisprudência preexistente sobre o tema, respaldada em julgados de todas as Seções do STJ, mas que não foi concebida a partir da interpretação de normas tributárias, nem afastou expressamente a aplicação do referido preceito de legislação. Logo, não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Outro aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é de que a existência do verbete sumular não obsta o exame da questão sobre a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973, notadamente quando se pretende afastar a regra inserta no art. 185 do CTN, sem, no entanto, submeter o tema ao devido incidente de inconstitucionalidade, em clara ofensa ao princípio da reserva de Plenário, previsto no art. 97 da CF. Assim, o afastamento da norma prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pelo LC 118/1995, só seria possível se após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que exigiria reserva de plenário e quorum qualificado, em obediência ao art. 97 do CF. Verifica-se, ainda, erro material no acórdão hostilizado, na medida em que é fato incontroverso nos autos que o ora embargante adquiriu o bem de terceira pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da Silva, e não do próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia, como consignado pelo então relator. O equívoco ocorrido, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista que a discussão dos autos gira em torno da configuração da fraude à execução quando a alienação foi efetivada após a citação do executado para responder pela dívida tributária já inscrita, na vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, para entender que o concilium fraudis se caracteriza sempre que a alienação é efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Como se constatou que, na hipótese em apreço, o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha sido revelado após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a data do negócio jurídico realizado pelo executado, porquanto já ocorrera a inscrição em dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso porque é absoluta a presunção da fraude, sendo desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro. Conclui-se que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Por fim, no pertinente à alegada omissão do Órgão Julgador em apreciar o segundo argumento dos Embargos de Terceiros, referente à não ocorrência de insolvência dos co-executados, cumpre esclarecer que a questões não foi suscitada em Contrarrazões, razão pela qual não pode ser posteriormente suscitada em sede de Embargos de Declaração, porquanto caracteriza inovação recursal. Na hipótese, opera-se a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp. 1.556.433/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 758.425/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016; AgInt no REsp.1.625.865/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.6.2017; AgRg no REsp. 1.649.233/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.5.2017. Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente acolhidos, para suprir os vícios indicados, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos”. (EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifos acrescidos). Nesse mesmo sentido, colaciono arestos do Egrégio Tribunal Potiguar em casos análogos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em sede de execução fiscal, mantendo a constrição judicial sobre o veículo em questão. A embargante, ora apelante, alegou ter adquirido o bem de boa-fé, mediante contrato de financiamento com instituição bancária, pleiteando a desconstituição da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aquisição de bem móvel por terceiro, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pode afastar a presunção legal de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, especialmente diante da alegação de boa-fé e da ausência de impedimentos formais no momento da compra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN, com redação dada pela LC n. 118/2005.4. A presunção legal de fraude à execução fiscal é absoluta, dispensando a investigação acerca da boa-fé do adquirente, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 290 (REsp 1.141.990/PR). 5. A alegação de aquisição mediante financiamento bancário e a ausência de restrições no momento da compra não afastam a presunção legal, tampouco demonstram a existência de bens suficientes reservados pela devedora originária para a satisfação do crédito. 6. A Súmula 375 do STJ, que exige demonstração de má-fé do terceiro, não se aplica às execuções fiscais, por se tratar de norma específica de direito tributário. 7. A ausência de registro da transferência do veículo junto ao DETRAN e a inexistência de medidas que garantissem a solvência da dívida tributária reforçam a higidez da constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. Presume-se fraudulenta, de forma absoluta, a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente.2. A norma específica de direito tributário prevalece sobre disposições processuais gerais, como a Súmula 375 do STJ, no âmbito das execuções fiscais.3. A ausência de registro da transferência do bem e de reserva patrimonial pela devedora impede o afastamento da presunção legal de fraude à execução.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185, caput e parágrafo único (com redação da LC n. 118/2005).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 290); TJRN, AI n. 0807101-86.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 11.09.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834847-58.2024.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUÍDA A PENHORA SOBRE VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ. IRRELEVANTE A VERIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. CONSTRIÇÃO RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807101-86.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) Desse modo, a pretensão do embargante não comporta acolhimento, eis que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do devedor, antigo proprietário, na dívida ativa, sendo, portanto, legítima a restrição judicial que recai sobre o veículo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido constante na exordial. Sem custas e sem honorários. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos do processo principal e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804469-21.2024.8.15.0261

ID: 275170022

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Piancó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-21.2024.8.15.0261

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0804469-21.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA SOCORRO DA SILV… Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0804469-21.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA SOCORRO DA SILVA PEDRO Ré(u): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. MARIA SOCORRO DA SILVA PEDRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário com pedido de danos morais em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Narra que, embora jamais tenha contratado com a promovida, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo, por consequência, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. No despacho de ID 103316669, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial nos seguintes termos: "apresentar documentação comprobatória da tentativa de solução administrativa do litígio; apresentar declaração firmada pelo advogado atestando que não há fracionamento de demandas, indicando, se existentes, os números das ações correlatas; ajustar ou justificar o valor da causa; comparecer pessoalmente para confirmação da ciência e anuência quanto ao ajuizamento da ação; complementar a documentação relativa ao pedido de justiça gratuita.*" Intimada, a parte autora apresentou petição no ID 105543756, acompanhada de documentos, com o objetivo de atender à ordem de emenda supra. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do contexto jurídico atual de combate à litigância predatória Em 22 de janeiro de 2025, esta unidade judiciária foi cientificada de um parecer homologado pelo Exm.° Sr. Corregedor-Geral de Justiça da Paraíba nos autos do Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815 que determinou, in verbis: "A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, estabelece as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. [...] Por outro lado, o enfrentamento da litigância abusiva tem que ser contínuo, posto que essencial para garantir a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. A litigância abusiva, caracterizada por práticas processuais com o objetivo de procrastinar o curso da demanda ou de obter vantagem indevida, compromete não apenas os interesses das partes diretamente envolvidas, mas também a eficiência do sistema judiciário como um todo. Ao sobrecarregar os tribunais com demandas artificiais ou estratégias dilatórias, o litigante abusivo contribui para a morosidade dos processos e dificulta a entrega de decisões céleres e justas, em prejuízo do direito das partes que buscam uma solução legítima para os seus conflitos. [...] Ante o exposto, [...] OPINO: (1) Pelo encaminhamento a todos os juízes com atuação em vara cível (de competência geral ou especializada), para conhecimento e providências de sua parte: (a) de cópia da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades; (b) de cópia da Recomendação CNJ nº 159/2024, que igualmente estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; com a orientação aos magistrados para que observem os fluxos inseridos no referido conjunto normativo, de forma a promover com melhor eficiência o enfrentamento da matéria." Portanto, há agora uma determinação oriunda de dois órgãos correicionais -- Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba - impondo aos Juízos de primeiro grau a adoção de medidas preordenadas à filtragem da chamada "litigância predatória". A adoção dessas providências tornou-se um poder-dever cogente e não apenas uma faculdade do órgão judiciário de primeiro grau, a quem não é dado contrariar as determinações correicionais superiores. Na atualidade, as notícias de investigações sobre judicialização fraudulenta em massa se multiplicam por todo o Brasil. À guisa de exemplo, os veículos de comunicação locais noticiaram amplamente o agir do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público da Paraíba na investigação e repressão a esse tipo de ilícito e conexos em em novembro de 2024 ("Operação Integridade"). As condutas que foram alvos da operação consistiram em judicialização de demandas com autores falecidos, ações movidas sem o conhecimento dos autores, montagem de documentos para viabilizar demandas, além de recebimento de valores liberados por alvarás judiciais com o objetivo de enriquecimento ilícito. 2. Do quadro normativo aplicável à litigância predatória A Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece em seu art. 1º que: "Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." Esta Recomendação do CNJ traz, em seu Anexo A, uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais se destacam: "5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; [...] apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" No Anexo B, a mesma Recomendação apresenta uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;" A Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024, determina: "A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e o CENTRO DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, (...) RECOMENDAM: Aos juízes de primeiro grau as seguintes medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Verificação e Cautelas Iniciais 1.1. Verificar a situação do CPF da parte autora, e demais registros identificados e lançados no Pje pelo Sistema LitisControl. [...] 1.2. Adotar cautelas adicionais antes do recebimento da ação, incluindo: a) Solicitação de comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis. b) Solicitação de cópias de documentos de identificação da parte autora. c) Solicitação de procuração atualizada. 1.3. Conferir a similaridade das assinaturas em documentos apresentados com aquelas apostas na procuração ou em outras declarações constantes nos autos, com atenção especial às ações ajuizadas por pessoas analfabetas. 1.4. Em caso de dúvida sobre o conhecimento do autor quanto ao ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou designar audiência para a sua oitiva." As Diretrizes Estratégicas n. 7/2023 e n. 6/2024 do CNJ tratam, respectivamente, da necessidade de "regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória" e de "promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória". 3. Da jurisprudência consolidada sobre o tema 3.1. Precedentes vinculantes de Tribunais Estaduais em IRDRs O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL, no julgamento do IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, assentou a seguinte tese: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, por sua vez, no julgamento do IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, assentou tese robusta sobre a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial, da qual destacamos: "(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo." 3.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A questão assumiu tamanha importância a ponto de ser afetada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de julgamento de recurso especial repetitivo. Trata-se do Tema Repetitivo n. 1.198 (REsp n. 2021665/MS). A Corte Especial delimitou a controvérsia nos seguintes termos: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". O Relator, Exm.° Min. Moura Ribeiro, já exarou seu voto no sentido de considerar válida a determinação judicial de apresentação de documentos aptos a "lastrear minimamente as pretensões deduzidas" e a exigência, conforme o caso concreto, de extratos bancários, contratos, comprovantes de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, entre outros. Especificamente em relação à procuração outorgada por autor a advogado, o relator ressaltou que, caso o defensor apresente um instrumento de mandato muito antigo, "dando margem à crença de que não existe mais relação atual com o cliente", é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida -- com a juntada aos autos, eventualmente, de nova procuração. Quanto à necessidade de intimação pessoal para extinção do processo por descumprimento de emenda à inicial, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou jurisprudência no sentido de que: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial." (STJ, AgInt no REsp 1419086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 16/05/2018). Isso porque a hipótese de extinção do processo com base no art. 321 do CPC (falta de atendimento de ordem de emenda da inicial) não se confunde com a hipótese de abandono da causa (art. 485, III, CPC). 4. Da ausência de interesse processual - falta de pretensão resistida O interesse processual, condição essencial para o regular exercício do direito de ação, materializa-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade se evidencia quando o direito pretendido não pode ser satisfeito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade se configura quando o processo puder propiciar resultado prático favorável à pretensão da parte. No caso em análise, constata-se a ausência de prévio requerimento administrativo, o que impede a verificação da existência de pretensão resistida, pressuposto lógico da necessidade de intervenção judicial. Sem a comprovação de que a via extrajudicial foi tentada sem êxito, não se caracteriza o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, essência da lide a justificar a movimentação da máquina judiciária. O interesse de agir, condição da ação que se caracteriza pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, pressupõe a demonstração de pretensão resistida. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores e teses firmadas em IRDRs, nas ações de natureza consumerista, a pretensão resistida pode e deve ser comprovada pela tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. 5. Da racionalização do acesso à justiça - condicionamento legítimo A garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não configura direito absoluto e incondicionado. Ao contrário, admite condicionamentos razoáveis que visem à racionalização dos serviços judiciários, desde que preservada a possibilidade de acesso efetivo ao Judiciário quando necessário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG), consagrou a tese de que é indispensável o prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário como pressuposto para acionar o Judiciário, estabelecendo importante precedente sobre a exigência de esgotamento prévio das vias administrativas como condição para o acesso ao sistema de justiça. Mutatis mutandis, em ações consumeristas como a presente, o interesse de agir do consumidor deve ser reconhecido mediante comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito, seja via Procon, plataforma Consumidor.gov.br ou outros canais disponibilizados pelo fornecedor, restando o recurso ao Judiciário quando constatada a ineficácia das vias administrativas. Essa exigência, longe de representar cerceamento de acesso à justiça, harmoniza-se com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. 6. Do combate à litigância predatória - elementos identificadores A litigância predatória caracteriza-se pelo ingresso massivo e sistemático de ações sem diligência prévia ou elementos documentais mínimos, frequentemente associada a práticas fraudulentas que comprometem a integridade do sistema judicial. Estudos realizados pelos Centros de Inteligência dos Tribunais Estaduais identificaram que aproximadamente 30% da distribuição mensal em matérias de Direito do Consumidor e obrigações contratuais consistem em litigância artificialmente criada, com indícios de finalidade puramente predatória. No caso concreto, identificaram-se elementos indicativos de possível uso predatório do sistema judicial conforme será melhor explicitado a seguir, conduta esta que merece atuação eficaz e repressiva, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário e a possibilidade de entrega de uma prestação jurisdicional a tempo e modo que a sociedade brasileira espera, dando efetividade à garantia da razoável duração do processo. 7. Dos deveres do advogado e da boa-fé processual O Código de Processo Civil de 2015 consolidou o princípio da boa-fé objetiva como norma fundamental do processo civil (art. 5º), impondo a todos os sujeitos processuais o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé. Ademais, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) estabelece como deveres do advogado prevenir litígios sempre que possível (art. 2º, parágrafo único, VI) e desaconselhar lides temerárias (art. 2º, parágrafo único, VII). A ausência de qualquer tentativa prévia de resolução administrativa, especialmente em casos nos quais existem meios eficientes e acessíveis para tanto, pode indicar descumprimento desses deveres legais e deontológicos, configurando possível comportamento contrário à boa-fé processual. No presente caso, chama atenção a propositura da ação sem a juntada de [especificar documentos essenciais], cuja apresentação revelaria diligência prévia para aferir a viabilidade jurídica da pretensão e demonstraria comportamento alinhado com os deveres de lealdade e boa-fé processual. 8. Do poder-dever do magistrado - garantia da probidade processual Ao magistrado incumbe o poder-dever de garantir a regularidade da relação processual, evitar atos contrários à dignidade da justiça e indeferir postulações protelatórias, nos termos dos arts. 139, 370 e 378 do CPC. Cabe ao juiz zelar pela probidade processual e pela boa-fé objetiva, aplicando, quando necessário, as penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé. A análise econômica do Direito, cada vez mais incorporada ao pensamento jurídico contemporâneo, oferece importantes subsídios para avaliar se os benefícios da ação justificam os recursos públicos consumidos pelo sistema de justiça. Nessa perspectiva, nem todo acesso ao Judiciário deve ser absorvido indiscriminadamente, cabendo ao magistrado zelar pela regularidade do exercício do direito de ação. 9. Da relativização dos benefícios processuais em caso de litigância predatória A combinação de benefícios processuais como a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, quando associada a práticas predatórias, pode potencializar a distribuição de ações temerárias, associando uma demanda sem risco econômico à dispensa do ônus de demonstrar minimamente os fatos alegados. Tal cenário impõe cautela redobrada na análise dos pressupostos processuais e condições da ação, sendo legítima a exigência de comprovação da pretensão resistida como pressuposto para o reconhecimento do interesse processual, especialmente quando verificados indícios de uso predatório do sistema de justiça. 10.Análise do caso concreto No caso em apreço, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando os documentos listados no despacho de ID 103316669, sob pena de indeferimento da petição inicial. Analisando os autos, constata-se que a parte autora: Item 1 (comprovação de tentativa de solução administrativa): NÃO ATENDIDO. Limitou-se a impugnar juridicamente a exigência, sem apresentar qualquer documento hábil que demonstre tentativa concreta de resolução extrajudicial, como protocolo no SAC, Procon, Consumidor.gov, ou notificação com AR. Item 2 (declaração de ausência de fracionamento): ATENDIDO. Apresentou declaração e fundamentos jurídicos com jurisprudência. Item 3 (ajuste ou justificativa do valor da causa): NÃO ATENDIDO. Não houve qualquer menção ao valor atribuído ou justificativa específica. Item 4 (comparecimento pessoal para ratificação): NÃO ATENDIDO. A autora não compareceu em cartório nem requereu diligência alternativa viável. Item 5 (documentos para justiça gratuita): NÃO ATENDIDO. Apresentou declaração genérica de hipossuficiência, sem documentos comprobatórios, como contracheques ou extratos de benefício. Portanto, os itens 1, 3, 4 e 5 do despacho ordenador de emenda da inicial NÃO FORAM ATENDIDOS. 11.Do não atendimento à ordem de emenda da inicial Como já exposto, houve descumprimento parcial da ordem de emenda à inicial, especificamente quanto aos itens 1, 3, 4 e 5. O Código de Processo Civil preceitua: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Como a ordem de emenda não foi atendida em sua integralidade, impõe-se o indeferimento in limine da exordial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. Importante esclarecer que esta decisão visa preservar a regularidade da prestação jurisdicional, resguardando o sistema judicial de sobrecarga decorrente de demandas desprovidas dos requisitos mínimos de admissibilidade. 12.Dos indicativos de litigância predatória no caso concreto Ressaltam-se os seguintes indicativos em negrito de condutas potencialmente abusivas diagnosticados neste caso concreto, previstos no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024: "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" "apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, sem regular comprovação de recebimento" 13. PRECEDENTE VINCULANTE O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Essa decisão tem natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo grau, conforme estabelece o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatoriedade de observância da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos. Nesse sentido, ao vislumbrar elementos caracterizadores de litigância predatória no caso concreto, é dever do magistrado aplicar as diretrizes do Tema 1198, exigindo da parte autora a apresentação de documentos idôneos para comprovação da relação jurídica controvertida e do interesse de agir, evitando o uso do sistema judiciário de maneira abusiva ou artificial. O julgamento desse tema reflete uma resposta institucional ao aumento de ações judiciais massificadas e padronizadas, frequentemente desprovidas de lastro probatório mínimo. A exigência de emenda da inicial, quando presentes tais indícios, visa garantir o devido processo legal e coibir práticas que comprometem a eficiência do Judiciário, em consonância com a Recomendação CNJ nº 159/2024. No caso concreto, restou evidenciado que a parte autora não demonstrou adequadamente o interesse de agir, sendo cabível a aplicação do entendimento consolidado no Tema 1198 do STJ, reforçando a necessidade de extinção do feito ante a ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial. III - DISPOSITIVO Posto isso, com base no art. 485, I, art. 330, III e art. 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de angularização processual e contrariedade. Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial na forma do art. 98, §3°, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida exclusivamente para os fins do presente processo. Ressalto que a presente decisão não impede a propositura de nova ação após a comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, preservando-se assim o acesso à justiça em sua dimensão qualificada e responsável. Intime-se a parte autora, somente por seu advogado (expediente eletrônico). Dispensada a intimação da(s) parte(s) ré(s), ante a ausência de angularização processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Havendo apelação, conclusos os autos para o fim do art. 485, §7°, do CPC. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006). Cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.000,00

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