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Aparecida De Souza Santana e outros x Rafael Dos Santos Galera Schlickmann

ID: 282864711

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819526-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA SANTANA ITALA KARINE DA COSTA PRADO

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE SOUZA SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ITALA KARINE DA COSTA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0819526-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINEI DE JESUS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da existência de responsabilidade da parte ré por vício na prestação do serviço de transporte aéreo e se essa atitude causou-lhe danos morais. Ab initio, mister se faz tecer algumas considerações acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, para o entendimento da matéria ora em exame. O ato ilícito pressupõe sempre uma relação jurídica originária lesada e a sua consequência é uma responsabilidade, ou seja, a obrigação de indenizar ou ressarcir o dano causado pelo inadimplemento do dever jurídico existente na relação jurídica originária. Desse modo, para haver caracterização do ato ilícito deve ocorrer certos elementos, quais sejam: a) violação do direito ou dano causado a outrem; b) ação ou omissão do agente; c) culpa. Tratando-se de responsabilidade do transportador aéreo, é imperiosa a aplicação do disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.034/2020. Sobre o tema, relembro que a citada legislação estabelece em seu art. 256, inciso II, a responsabilidade do transportador pelo atraso do transporte aéreo contratado, estando aqui compreendida a hipótese de cancelamento do voo. Entretanto, o art. 256 § 1º, II, do CBA prevê ainda como causas excludentes de responsabilidade do transportador a existência de caso fortuito ou força maior que impossibilitem aquele de adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. A princípio, o CBA não conceituava o que se poderia ser considerado caso fortuito ou força maior, tendo o legislador ordinário, por intermédio da Lei nº 14.034/2020, acrescentado tais definições no art. 256, §3º, CBA. Vejamos: Art. 256 (…) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Partindo-se dos conceitos legais daquelas hipóteses de exclusão de responsabilidade, é possível compreender que, tratando-se de fato impeditivo do direito auroral, deverá ser observada a regra processual do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, é dizer, compete ao transportador comprovar nos autos que o atraso ou cancelamento do voo decorreu concretamente de restrições do espaço aéreo por questões meteorológicas, de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária ou ainda por atos de Governo. Na hipótese em comento, a empresa ré não esclareceu as razões que levaram ao cancelamento do voo e ao extravio da bagagem. Nesse contexto, entendo que razão jurídica não assiste às partes demandadas, notadamente em razão da não comprovação das alegadas causas desoneradoras de responsabilidade, bem como da prestação de apoio material ao consumidor. Ainda sobre a falha na prestação do serviço, é de se recordar que, além da mudança da programação inicial, a parte autora não obteve sua bagagem no destino final, a qual só fora entregue no dia seguinte ao desembarque, fato não contrariado em sede de contestação. Por todo o exposto, verifico que a situação vivenciada pela parte autora extrapola o mero aborrecimento decorrente da impontualidade do transporte, tendo em vista que o consumidor teve que aguardar, por longo período de tempo até a conclusão do serviço e, ao chegar ao destino final, ainda não recebeu sua bagagem, causando, assim, inegáveis prejuízos ao consumidor. Portanto, assiste razão, ainda que em parte, à demandante relativamente ao dano moral pleiteado, devendo as rés indenizarem aquela, pois se verificou o descaso e a negligência tanto da empresa que vendeu o serviço quanto daquela executou, na medida em que não diligenciaram o suficiente para resolução do vício apontado. Assim, não tendo as empresas se cercado de cuidados necessários a fim de evitar os transtornos proporcionados aos consumidores, deve responder pelos danos morais pleiteados pela parte autora. Com relação ao quantum indenizatório, entendo que a indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “(...)a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser equitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Noutro passo, as rés são empresas de vultosos recursos, constituindo-se empresas aéreas de excelentes condições econômicas, todavia, não se pode atribuir um valor condenatório em patamar excessivo a título de dano moral, sob pena de arbitrar um quantum acima dos critérios da razoabilidade, gerando, ainda, enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, ex vi do artigo 487, I, do CPC, apenas para CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da publicação desta Sentença. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0821078-02.2024.8.20.5124

ID: 334413487

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821078-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRID DE OLIVEIRA MOURA

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821078-02.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821078-02.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo INGRID DE OLIVEIRA MOURA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE RECURSO INOMINADO Nº: 0821078-02.2024.8.20.5124 ORIGEM: 3º Juizado especial cível, criminal e DA Fazenda Pública dA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARnamirim ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDa: INGRID DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADa: mylena fernandes leite RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. MÊS SUBSEQUENTE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ART. 20 DA LCM N° 59/2012. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DA INAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A MOVIMENTAÇÃO DE CARREIRA DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para aplicar o artigo 20 da Lei Complementar nº. 059/2012, que prevê que as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte da data devida de sua concessão. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, ante o resultado do julgamento do recurso. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por INGRID DE OLIVEIRA MOURA, por intermédio de advogada, em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, na qual reclama que o demandado seja compelido a adequar o seu enquadramento funcional e pagar valores retroativos de diferenças remuneratórias. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual a análise do pedido de justiça gratuita fica para eventual fase recursal. Aduz a parte autora que é professora da rede municipal de Parnamirim, tendo ingressado no quadro de servidores do referido ente em 03.05.2016, o que lhe garantiria o direito a ser enquadrada na Classe “D” do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, com os respectivos efeitos financeiros. Relata que, por inércia da Administração, segue estagnada na Classe “C”. No tocante à preliminar suscitada pelo ente requerido, pontuo que deve ser respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação quanto aos efeitos financeiros. A respeito da alegada ausência parcial de interesse de agir, tenho que essa questão se confunde com o mérito e, por isso, será decidida adiante. Pois bem, impende destacar que a Lei Complementar 59, de 12 de julho de 2012, instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Parnamirim, albergando, portanto, a situação funcional da parte demandante. Dos artigos 10 e 11 da sobredita lei, verifica-se que a estrutura de organização da carreira de magistério público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de professor, sendo estruturada em quatro diferentes níveis e dez classes de A a J. A respeito da evolução de classe, disciplina a LC 59/2012: Art. 16 - A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. § 1º - A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A, e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a mudança de classe ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º - A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios definidos no dispositivo legal que regulamentará as promoções. § 4º - Completado o interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério numa dada classe, na forma como estabelece o § 1º, deste Artigo, em não sendo realizada a avaliação de desempenho docente pela administração municipal, os profissionais do magistério terão assegurada a promoção automática. (destaques acrescidos) A partir da interpretação desse dispositivo, conclui-se que as promoções da Classe “B” em diante ocorrem a cada 3 (três) anos, caso o docente seja aprovado nas avaliações de desempenho anuais; todavia, não realizadas as referidas avaliações, as promoções em questão ocorrem automaticamente a cada 2 (dois) anos. No caso em tela, tendo a autora entrado em exercício em 03.05.2016, conforme ficha funcional de ID. 138198652, e inexistindo prova por parte do réu quanto à conclusão da realização das avaliações de desempenho, fez jus a docente à ascensão às classes “B”, “C” e “D” a partir de 03.05.2020, 03.05.2022 e 03.05.2024, respectivamente. Em arremate, a análise dos documentos demonstra que a parte autora atualmente está no Nível 1, Classe “C”, o que revela que o seu enquadramento funcional está em descompasso com a lei de regência da carreira, de modo que deve o réu ser compelido a reenquadrar a requerente. Embora o demandado afirme sobre a existência de processo de avaliação de desempenho em curso para correção da classificação da demandante, tem-se que o prazo previsto no art. 16, § 2º, da LC 59/2012 já foi superado, atraindo, com efeito, a aplicação do disposto no § 4º do artigo referenciado. Quanto ao argumento do réu de que se deve observar o disposto no art. 20 da referida lei, entendo que tal dispositivo é incompatível na hipótese dos autos, porquanto implicaria desvantagem econômica à servidora. Desse modo, ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do réu a teor do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, é imperiosa a procedência dos pedidos quanto à reclassificação pleiteada e o pagamento das diferenças remuneratórias, devendo ser observada a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros. Cabe acrescentar, por fim, que, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a teor do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim a proceder à evolução da parte demandante às classes “B”, “C” e “D” a partir de 03.05.2020, 03.05.2022 e 03.05.2024, respectivamente. Ainda, CONDENO o réu a pagar as diferenças remuneratórias devidas entre o que foi adimplido e o que era devido à parte requerente, com reflexos financeiros no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e ADTS, bem como em todas as vantagens vinculadas ao vencimento básico, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Excluem-se, para fins de execução, as verbas pagas na seara administrativa. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, os valores devem observar: i) até 08.12.2021, correção calculada com base no IPCA-E desde o inadimplemento, mais juros de mora a contar da citação com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança; ii) a partir de 09.12.2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021. Os cálculos apresentados deverão ser elaborados, preferencialmente, pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros fixados. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11, Lei 12.153/09). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, na ação movida por INGRID DE OLIVEIRA MOURA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais, o ente municipal requer, em síntese, o provimento do presente recurso, para declarar expressamente que os efeitos financeiros das vantagens salariais decorrentes das promoções incidirão a partir do mês subsequente do exercício seguinte da data devida para sua concessão, nos termos do art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 59/2012. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo não provimento do recurso interposto, mantendo os termos da sentença guerreada na íntegra. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Verifico, pois, que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço. Adianto que as razões recursais devem ser parcialmente acolhidas, pelos motivos que se passará a expor. Restou cristalino o direito da parte recorrida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento funcional para Classe D a contar de 03/05/2024, diante do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n° 59/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Parnamirim/RN, prevendo a promoção funcional dos servidores da seguinte forma: Art. 16 A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. § 1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A, e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a mudança de classe ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios definidos no dispositivo legal que regulamentará as promoções. § 4º Completado o interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério numa dada classe, na forma como estabelece o § 1º, deste Artigo, em não sendo realizada a avaliação de desempenho docente pela administração municipal, os profissionais do magistério terão assegurada a promoção automática. (grifos nossos). (...) Art. 20 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subseqüente do exercício seguinte de sua concessão. (grifos nossos). Nesse sentido, diante da imposição legal de realização de avaliação de desempenho anualmente, é certo que o servidor não pode sofrer as consequências da inércia da própria Administração, não havendo restado comprovada qualquer circunstância impeditiva da movimentação de carreira pleiteada. Quanto a este ponto, já é pacífico o entendimento desta Turma Recursal, no sentido de que a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho, nos termos previstos na Lei, não pode prejudicar a progressão de classe em favor dos servidores, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL N° 232/2009. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800767-43.2023.8.20.5150, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) (grifos nossos). Já no que diz respeito à tese recursal de que os efeitos financeiros das mudanças de classe sejam devidos apenas a partir do mês subsequente ao preenchimento do requisito temporal, com base no art. 20 da Lei Complementar Municipal n° 59/2012, verifico que a sentença de origem comporta reforma nesse ponto. Importante destacar, por oportuno, que em situações similares, como no caso do Município de Natal/RN, os efeitos financeiros resultantes dos avanços funcionais dos servidores, no âmbito do magistério, também não são devidos da data do preenchimento do requisito temporal, diante da observância do princípio da legalidade. Vejamos jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PELA PARTE RÉ QUE PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 58/2004. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DAS PROMOÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0858809-57.2017.8.20.5001, Magistrado(a) SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 09/08/2021, PUBLICADO em 12/08/2021) Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para aplicar o artigo 20 da Lei Complementar nº. 059/2012, que prevê que as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte da data devida de sua concessão. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, ante o resultado do julgamento do recurso. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença para aplicar o artigo 20 da Lei Complementar nº. 059/2012, que prevê que as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte da data devida de sua concessão. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, ante o resultado do julgamento do recurso. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0821078-02.2024.8.20.5124

ID: 274907847

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821078-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0821078-02.2024.8.20.5124 Autora: Ingrid de Oliveira Moura Réu: Município de Parnamirim S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por INGRID DE OLIVEIRA MOURA, por intermédio de advogada, em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, na qual reclama que o demandado seja compelido a adequar o seu enquadramento funcional e pagar valores retroativos de diferenças remuneratórias. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual a análise do pedido de justiça gratuita fica para eventual fase recursal. Aduz a parte autora que é professora da rede municipal de Parnamirim, tendo ingressado no quadro de servidores do referido ente em 03.05.2016, o que lhe garantiria o direito a ser enquadrada na Classe “D” do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, com os respectivos efeitos financeiros. Relata que, por inércia da Administração, segue estagnada na Classe “C”. No tocante à preliminar suscitada pelo ente requerido, pontuo que deve ser respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação quanto aos efeitos financeiros. A respeito da alegada ausência parcial de interesse de agir, tenho que essa questão se confunde com o mérito e, por isso, será decidida adiante. Pois bem, impende destacar que a Lei Complementar 59, de 12 de julho de 2012, instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Parnamirim, albergando, portanto, a situação funcional da parte demandante. Dos artigos 10 e 11 da sobredita lei, verifica-se que a estrutura de organização da carreira de magistério público municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de professor, sendo estruturada em quatro diferentes níveis e dez classes de A a J. A respeito da evolução de classe, disciplina a LC 59/2012: Art. 16 - A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. § 1º - A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A, e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a mudança de classe ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º - A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios definidos no dispositivo legal que regulamentará as promoções. § 4º - Completado o interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério numa dada classe, na forma como estabelece o § 1º, deste Artigo, em não sendo realizada a avaliação de desempenho docente pela administração municipal, os profissionais do magistério terão assegurada a promoção automática. (destaques acrescidos) A partir da interpretação desse dispositivo, conclui-se que as promoções da Classe “B” em diante ocorrem a cada 3 (três) anos, caso o docente seja aprovado nas avaliações de desempenho anuais; todavia, não realizadas as referidas avaliações, as promoções em questão ocorrem automaticamente a cada 2 (dois) anos. No caso em tela, tendo a autora entrado em exercício em 03.05.2016, conforme ficha funcional de ID. 138198652, e inexistindo prova por parte do réu quanto à conclusão da realização das avaliações de desempenho, fez jus a docente à ascensão às classes “B”, “C” e “D” a partir de 03.05.2020, 03.05.2022 e 03.05.2024, respectivamente. Em arremate, a análise dos documentos demonstra que a parte autora atualmente está no Nível 1, Classe “C”, o que revela que o seu enquadramento funcional está em descompasso com a lei de regência da carreira, de modo que deve o réu ser compelido a reenquadrar a requerente. Embora o demandado afirme sobre a existência de processo de avaliação de desempenho em curso para correção da classificação da demandante, tem-se que o prazo previsto no art. 16, § 2º, da LC 59/2012 já foi superado, atraindo, com efeito, a aplicação do disposto no § 4º do artigo referenciado. Quanto ao argumento do réu de que se deve observar o disposto no art. 20 da referida lei, entendo que tal dispositivo é incompatível na hipótese dos autos, porquanto implicaria desvantagem econômica à servidora. Desse modo, ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do réu a teor do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, é imperiosa a procedência dos pedidos quanto à reclassificação pleiteada e o pagamento das diferenças remuneratórias, devendo ser observada a prescrição quinquenal quanto aos efeitos financeiros. Cabe acrescentar, por fim, que, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a teor do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim a proceder à evolução da parte demandante às classes “B”, “C” e “D” a partir de 03.05.2020, 03.05.2022 e 03.05.2024, respectivamente. Ainda, CONDENO o réu a pagar as diferenças remuneratórias devidas entre o que foi adimplido e o que era devido à parte requerente, com reflexos financeiros no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e ADTS, bem como em todas as vantagens vinculadas ao vencimento básico, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Excluem-se, para fins de execução, as verbas pagas na seara administrativa. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, os valores devem observar: i) até 08.12.2021, correção calculada com base no IPCA-E desde o inadimplemento, mais juros de mora a contar da citação com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança; ii) a partir de 09.12.2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021. Os cálculos apresentados deverão ser elaborados, preferencialmente, pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros fixados. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11, Lei 12.153/09). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0805655-29.2024.8.20.5600

ID: 259073683

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805655-29.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE SANTANA DANTAS LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SANTANA DANTAS

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LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0805655-29.2024.8.20.5600 AUTOR: 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTO ANTÔNIO/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: GEOVANE ERICK DE SOUZA, BRENO ALESSANDRO DA SILVA, JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, ALEX VINICIUS OLIVEIRA JALES DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ALEX VINICIUS OLIVEIRA JALES, JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, GEOVANE ERICK DE SOUZA e BRENO ALESSANDRO DA SILVA, todos qualificados nos autos, por suposta prática de delito previsto no art. 155, §4º, inciso III e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida aos 10/02/2025, conforme decisão de id. 139604138. O acusado Geovane Erick de Souza apresentou resposta à acusação ao id. 144122764, tendo pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou manifestação ao id. 146562528, pugnando pela manutenção da prisão preventiva de Geovane Erick de Souza. O acusado Jhonathan Bruno Guedes de Lira apresentou resposta à acusação ao id. 147171156, tendo igualmente pleiteado a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou manifestação ao id. 148072116, pugnando pela manutenção da prisão preventiva de Jhonathan Bruno Guedes de Lira. É o relatório. Decido. O art. 316 (1ª parte), do Código de Processo Penal autoriza o juiz a revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. É cediço que o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, é de que a liberdade do acusado é considerada regra geral, sendo exceção o encarceramento antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em virtude do consagrado princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, como medida excepcional, é admitida a segregação cautelar, provisoriamente, em determinados casos. Para a revogação de um decreto preventivo, é necessário que reste inequivocamente demonstrado não mais subsistirem os motivos que o autorizaram. No caso concreto, percebo que não houve nenhum fato novo que alterasse o status quo ante e que fundamente a revogação pretendida. Os motivos ensejadores da medida acautelatória ainda persistem, não havendo qualquer modificação fatídica hábil a sua revogação. Na espécie, a materialidade e indícios suficientes de autoria restam demonstrados, bem como o periculum libertatis, uma vez que a liberdade dos presos poderá trazer riscos à ordem pública, uma vez que evidenciada sua periculosidade, porquanto já cumprem pena privativa de liberdade, conforme transcrição abaixo destacada (id. 135080854): “No caso em tela estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, auto de apreensão e exibição, e, também, existem indícios de autoria ante o relato das testemunhas, ressaltando que aquelas são policiais militares e gozam da presunção de fé pública em suas afirmações. Observa-se, consoante certidão de antecedentes acostada aos autos ID nº 135077644, que o autuado JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA ostenta diversos antecedentes criminais, todos pela prática de furto qualificado. Ademais o autuado responde a Execução de Pena nº 5000320-90.2024.8.20.0001, também pela prática de furto, o que demonstra provável reincidência e comprovada periculosidade em concreto. No tocante ao autuado GEOVANE ERICK DE SOUZA, este também ostenta antecedentes criminais pela prática de furto qualificado ID nº 135062839, inclusive responde a Execução de Pena nº 5001365-66.2023.8.20.0001, pela prática de delito contra o patrimônio (roubo), o que demonstra provável reincidência e comprovada periculosidade em concreto. […] Tal conjuntura denota suas contumácias delitivas em delitos contra o patrimônio e, por via de consequência, suas periculosidades. Ademais, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública. O periculum libertatis para os autuados também restou evidenciado e se pauta na garantia da ordem pública, além de que, o caso em concreto, demonstra que a aplicação de cautelares diversas da prisão se revela inadequada, considerando que a autuada já havia sido beneficiado pela liberdade provisória em processos anteriores, entretanto insiste na prática delitiva de furtos, o que demonstra sua ousadia e destemor, a merecer maior rigor da justiça, a fim de inibi-lo da prática de outros delitos, protegendo o meio social. Está presente a condição de admissibilidade do artigo 313, inciso I do CPP (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando somados os delitos todos a que a acusada responde.” Superada tal questão, cumpre enfatizar que, no âmbito do procedimento comum ordinário no Processo Penal, há a possibilidade de rejeição da ação penal, conforme disposições do art. 395 do CPP, na hipótese de ausência de condição da ação ou de pressuposto processual e, em sendo o caso, apresentada a defesa pelo(s) acusado(s) cumpre ao juiz absolver sumariamente o(s) réu(s), caso estejam presentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP e, ainda, não sendo o caso de absolvição sumária, prosseguir a instrução, designando audiência de instrução e julgamento. De acordo com o referido dispositivo legal, o juiz deve absolver sumariamente o acusado desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Na referida fase processual, diversamente do que ocorre no momento da prolação da sentença, não vigora o princípio do in dubio pro reo, mas sim o do in dubio pro societatis, de modo que, não estando o juiz seguro acerca da absolvição do réu, deverá deixar para analisar essa questão no momento do julgamento da ação. Assim, a absolvição antecipada dos réus somente é admissível com base em juízo de certeza da existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), extintiva da punibilidade ou de que, efetivamente, o fato imputado ao acusado não é crime. Em outras palavras, a decisão de absolvição sumária requer prova robusta de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido. Ademais, importa destacar que a cognição acerca da absolvição sumária é exercida de forma perfunctória, mas não exauriente, tendo em vista sua apreciação no limiar do processo, em ordem que sua rejeição não faz coisa julgada formal e material, tampouco impede a emissão de juízo de mérito absolutório, inclusive com base em fundamento anteriormente rejeitado, à vista das provas produzidas após a instrução processual. Na espécie, as defesas não lograram êxito em demonstrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, não se evidenciando nos autos os requisitos autorizadores de uma decisão absolutória, vez que não restaram demonstradas nenhuma das causas acima mencionadas, bem ainda porque a defesa sequer lançou argumentos que elidissem, de forma evidente, o caráter típico e ilícito da(s) conduta(s) descrita(s) na inicial acusatória. Outrossim, os demais argumentos suscitados pelas defesas estão relacionados ao mérito, devendo, portanto, o processo prosseguir adiante em face da ausência das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Em face de todo o exposto, verificando pelas circunstâncias concretas do fato, ser necessária ou razoável a manutenção da segregação preventiva de GEOVANE ERICK DE SOUZA e de JHONATHAN BRUNO GUEDES DE LIRA, ainda, por persistirem os motivos da medida, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados. Outrossim, não verificada, nesta análise inicial, nenhuma das hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide penal, com a consequente absolvição sumária do denunciado, MANTENHO o recebimento da denúncia em relação aos denunciados em epígrafe. Intimações e expedientes necessários. Certifique a Secretaria o cumprimento dos mandados de citação expedidos em relação aos denunciados Alex Vinicius Oliveira Jales e Breno Alessandro da Silva, observando as determinações constantes na decisão de id. 139604138. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0806140-02.2024.8.20.5124

ID: 278143524

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806140-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0806140-02.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUANA DE OLIVEIRA FERNANDES, por intermédio de advogado, em desfavor de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e NORONHA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, na qual reclama a condenação das rés a reparar danos materiais e morais. Fundamento e decido. O julgamento antecipado é oportuno, pois não há necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual a análise quanto ao pedido de gratuidade judiciária fica postergada para eventual fase recursal. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, esclareça-se que o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, assenta: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. In casu, os autores escolheram ajuizar ação contra a agência de viagem e empresa aérea, o que é plenamente possível, visto que a compra das passagens foram feitas diretamente com a NORONHA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. Assim, rechaço a referida preliminar. Na situação dos autos, aduz a autora que adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Natal e Fernando de Noronha, com ida no dia 05/04/2024 e volta em 08/04/2024. Relata que na data programada para sua volta chegou ao aeroporto com a antecedência exigida e logo foi informada do atraso no voo e depois, de seu cancelamento, tendo recebido voucher para estadia em pousada e de mais R$ 100,00. No dia seguinte, a história se repetiu com atraso e cancelamento, com a demanda PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A fornecendo voucher para estadia e de mais R$ 100,00. No dia 10/04/2024 a parte autora conseguiu um voo para Recife e de Recife para Natal foi fornecida uma van, chegando ao seu destino final as 21hs, com cerca de 50 horas de diferença do contratado. Pois bem, sendo nítida a relação de consumo havida entre as partes, deve ser considerada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que verossímeis as alegações e a hipossuficiência da parte autora, de modo que cabe à ré demonstrar a regularidade de sua conduta. Friso que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, por inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a análise da culpa para a sua configuração, cabendo à autora comprovar apenas a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, já que a culpa é presumida. Nos termos do § 3º do citado dispositivo, o prestador não responde caso prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a falha em questão decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso. Pela Teoria do Risco da Atividade, fundamento da responsabilidade objetiva, todo aquele que presta serviços ou insere produtos no mercado, pode eventualmente causar danos a terceiros, devendo, de acordo com o caso, repará-lo, independente de culpa. Afinal, todo aquele que obtém lucros no mercado de consumo, tem o dever de arcar com os prejuízos da atividade desenvolvida. A situação jurídica em apreço cinge-se, destarte, à análise da responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo da parte autora, aferindo-se, outrossim, eventual repercussão nas esferas material e moral. Nesse sentido, destaca-se que, conforme previsão encartada na Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, remanesce para o transportador o dever de comunicar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como a informação, quando exigida, sobre as razões que levaram à não operacionalização, a teor do que dispõe o art. 20, inciso II, § 2º, da aludida normativa. Além disso, em seu art. 21, dispõe que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, que no caso em tela foi disponibilizado voo com partida dia 10.04.2024, dois dias depois da data contratada. Pelo disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, na hipótese de cancelamento é devida assistência material, que consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, que se traduz em i) facilidades de comunicação, ii) alimentação e iii) serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Embora a requerida alegue em sua defesa a ocorrência de falha técnica na aeronave que transportaria a requerente, falha esta detectada antes do início da operação, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Deixou, portanto, de se desincumbir do ônus de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade do dever de indenizar. Dessa forma, sendo certo que restou comprovado o valor gasto pela autora com as despesas de alimentação, hospedagem e transporte por ocorrência da situação narrada, comprovantes coligidos no ID. 119543625 e 119543627, deve a requerente ser indenizada em R$ 351,26 (trezentos e cinquenta e um reais, vinte e seis centavos), vez que os valores que recebeu da empresa não foram suficientes para suprir suas necessidades, sendo o valor gasto a mais em monta razoável, o que faço nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, percebo que, a despeito da autora ter ficado em lugar paradisíaco, ficou por tempo superior ao planejado, demonstrando falha no serviço que atingiu a honra subjetiva da autora, pois lhe provocou sentimento de menos-valia. É devido, pois, se presumir que, nesse contexto, sofreu violação aos direitos da personalidade, razão pela qual se mostra caracterizado o dano extrapatrimonial. Atenta à moderação no arbitramento, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, montante que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade aos quais deve o julgador se ater. Cabe acrescentar, por fim, tão somente que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e NORONHA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, solidariamente, a pagar à parte autora: a) R$ 351,26 (trezentos e cinquenta e um reais, vinte e seis centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação dos danos morais, com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA PAULA MARIZ MEDEIROS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806140-02.2024.8.20.5124

ID: 278143530

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806140-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0806140-02.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUANA DE OLIVEIRA FERNANDES, por intermédio de advogado, em desfavor de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e NORONHA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, na qual reclama a condenação das rés a reparar danos materiais e morais. Fundamento e decido. O julgamento antecipado é oportuno, pois não há necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual a análise quanto ao pedido de gratuidade judiciária fica postergada para eventual fase recursal. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, esclareça-se que o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, assenta: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. In casu, os autores escolheram ajuizar ação contra a agência de viagem e empresa aérea, o que é plenamente possível, visto que a compra das passagens foram feitas diretamente com a NORONHA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. Assim, rechaço a referida preliminar. Na situação dos autos, aduz a autora que adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Natal e Fernando de Noronha, com ida no dia 05/04/2024 e volta em 08/04/2024. Relata que na data programada para sua volta chegou ao aeroporto com a antecedência exigida e logo foi informada do atraso no voo e depois, de seu cancelamento, tendo recebido voucher para estadia em pousada e de mais R$ 100,00. No dia seguinte, a história se repetiu com atraso e cancelamento, com a demanda PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A fornecendo voucher para estadia e de mais R$ 100,00. No dia 10/04/2024 a parte autora conseguiu um voo para Recife e de Recife para Natal foi fornecida uma van, chegando ao seu destino final as 21hs, com cerca de 50 horas de diferença do contratado. Pois bem, sendo nítida a relação de consumo havida entre as partes, deve ser considerada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que verossímeis as alegações e a hipossuficiência da parte autora, de modo que cabe à ré demonstrar a regularidade de sua conduta. Friso que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, por inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a análise da culpa para a sua configuração, cabendo à autora comprovar apenas a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, já que a culpa é presumida. Nos termos do § 3º do citado dispositivo, o prestador não responde caso prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a falha em questão decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso. Pela Teoria do Risco da Atividade, fundamento da responsabilidade objetiva, todo aquele que presta serviços ou insere produtos no mercado, pode eventualmente causar danos a terceiros, devendo, de acordo com o caso, repará-lo, independente de culpa. Afinal, todo aquele que obtém lucros no mercado de consumo, tem o dever de arcar com os prejuízos da atividade desenvolvida. A situação jurídica em apreço cinge-se, destarte, à análise da responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo da parte autora, aferindo-se, outrossim, eventual repercussão nas esferas material e moral. Nesse sentido, destaca-se que, conforme previsão encartada na Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, remanesce para o transportador o dever de comunicar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como a informação, quando exigida, sobre as razões que levaram à não operacionalização, a teor do que dispõe o art. 20, inciso II, § 2º, da aludida normativa. Além disso, em seu art. 21, dispõe que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, que no caso em tela foi disponibilizado voo com partida dia 10.04.2024, dois dias depois da data contratada. Pelo disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, na hipótese de cancelamento é devida assistência material, que consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, que se traduz em i) facilidades de comunicação, ii) alimentação e iii) serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Embora a requerida alegue em sua defesa a ocorrência de falha técnica na aeronave que transportaria a requerente, falha esta detectada antes do início da operação, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Deixou, portanto, de se desincumbir do ônus de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade do dever de indenizar. Dessa forma, sendo certo que restou comprovado o valor gasto pela autora com as despesas de alimentação, hospedagem e transporte por ocorrência da situação narrada, comprovantes coligidos no ID. 119543625 e 119543627, deve a requerente ser indenizada em R$ 351,26 (trezentos e cinquenta e um reais, vinte e seis centavos), vez que os valores que recebeu da empresa não foram suficientes para suprir suas necessidades, sendo o valor gasto a mais em monta razoável, o que faço nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, percebo que, a despeito da autora ter ficado em lugar paradisíaco, ficou por tempo superior ao planejado, demonstrando falha no serviço que atingiu a honra subjetiva da autora, pois lhe provocou sentimento de menos-valia. É devido, pois, se presumir que, nesse contexto, sofreu violação aos direitos da personalidade, razão pela qual se mostra caracterizado o dano extrapatrimonial. Atenta à moderação no arbitramento, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, montante que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade aos quais deve o julgador se ater. Cabe acrescentar, por fim, tão somente que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e NORONHA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, solidariamente, a pagar à parte autora: a) R$ 351,26 (trezentos e cinquenta e um reais, vinte e seis centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação dos danos morais, com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA PAULA MARIZ MEDEIROS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806140-02.2024.8.20.5124

ID: 278143549

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806140-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO GUEDES PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO GUEDES PITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0806140-02.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUANA DE OLIVEIRA FERNANDES, por intermédio de advogado, em desfavor de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e NORONHA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, na qual reclama a condenação das rés a reparar danos materiais e morais. Fundamento e decido. O julgamento antecipado é oportuno, pois não há necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual a análise quanto ao pedido de gratuidade judiciária fica postergada para eventual fase recursal. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, esclareça-se que o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, assenta: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. In casu, os autores escolheram ajuizar ação contra a agência de viagem e empresa aérea, o que é plenamente possível, visto que a compra das passagens foram feitas diretamente com a NORONHA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. Assim, rechaço a referida preliminar. Na situação dos autos, aduz a autora que adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Natal e Fernando de Noronha, com ida no dia 05/04/2024 e volta em 08/04/2024. Relata que na data programada para sua volta chegou ao aeroporto com a antecedência exigida e logo foi informada do atraso no voo e depois, de seu cancelamento, tendo recebido voucher para estadia em pousada e de mais R$ 100,00. No dia seguinte, a história se repetiu com atraso e cancelamento, com a demanda PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A fornecendo voucher para estadia e de mais R$ 100,00. No dia 10/04/2024 a parte autora conseguiu um voo para Recife e de Recife para Natal foi fornecida uma van, chegando ao seu destino final as 21hs, com cerca de 50 horas de diferença do contratado. Pois bem, sendo nítida a relação de consumo havida entre as partes, deve ser considerada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que verossímeis as alegações e a hipossuficiência da parte autora, de modo que cabe à ré demonstrar a regularidade de sua conduta. Friso que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, por inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a análise da culpa para a sua configuração, cabendo à autora comprovar apenas a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, já que a culpa é presumida. Nos termos do § 3º do citado dispositivo, o prestador não responde caso prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a falha em questão decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso. Pela Teoria do Risco da Atividade, fundamento da responsabilidade objetiva, todo aquele que presta serviços ou insere produtos no mercado, pode eventualmente causar danos a terceiros, devendo, de acordo com o caso, repará-lo, independente de culpa. Afinal, todo aquele que obtém lucros no mercado de consumo, tem o dever de arcar com os prejuízos da atividade desenvolvida. A situação jurídica em apreço cinge-se, destarte, à análise da responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo da parte autora, aferindo-se, outrossim, eventual repercussão nas esferas material e moral. Nesse sentido, destaca-se que, conforme previsão encartada na Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, remanesce para o transportador o dever de comunicar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como a informação, quando exigida, sobre as razões que levaram à não operacionalização, a teor do que dispõe o art. 20, inciso II, § 2º, da aludida normativa. Além disso, em seu art. 21, dispõe que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, que no caso em tela foi disponibilizado voo com partida dia 10.04.2024, dois dias depois da data contratada. Pelo disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, na hipótese de cancelamento é devida assistência material, que consiste em satisfazer as necessidades do passageiro, que se traduz em i) facilidades de comunicação, ii) alimentação e iii) serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Embora a requerida alegue em sua defesa a ocorrência de falha técnica na aeronave que transportaria a requerente, falha esta detectada antes do início da operação, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Deixou, portanto, de se desincumbir do ônus de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade do dever de indenizar. Dessa forma, sendo certo que restou comprovado o valor gasto pela autora com as despesas de alimentação, hospedagem e transporte por ocorrência da situação narrada, comprovantes coligidos no ID. 119543625 e 119543627, deve a requerente ser indenizada em R$ 351,26 (trezentos e cinquenta e um reais, vinte e seis centavos), vez que os valores que recebeu da empresa não foram suficientes para suprir suas necessidades, sendo o valor gasto a mais em monta razoável, o que faço nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, percebo que, a despeito da autora ter ficado em lugar paradisíaco, ficou por tempo superior ao planejado, demonstrando falha no serviço que atingiu a honra subjetiva da autora, pois lhe provocou sentimento de menos-valia. É devido, pois, se presumir que, nesse contexto, sofreu violação aos direitos da personalidade, razão pela qual se mostra caracterizado o dano extrapatrimonial. Atenta à moderação no arbitramento, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, montante que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade aos quais deve o julgador se ater. Cabe acrescentar, por fim, tão somente que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e NORONHA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, solidariamente, a pagar à parte autora: a) R$ 351,26 (trezentos e cinquenta e um reais, vinte e seis centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação dos danos morais, com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA PAULA MARIZ MEDEIROS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801581-02.2024.8.20.5124

ID: 277491075

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801581-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0801581-02.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público, que buscou apurar a prática infração penal prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, porque segundo consta na denúncia, no dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 11h40min, neste município, a acusada JOYCE BARBOSA FRAZÃO, guardava para consumo próprio 2 (duas) de pedras de coloração amarelada, pesando 9,77g (nove gramas e setecentos e setenta miligramas), que contém o alcaloide cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. A denúncia foi recebida em 29 de agosto de 2024, id. 129755513. Em audiência de instrução realizada no dia 13 de Fevereiro de 2025 id. 142849888, constatou-se mais uma vez que a ré foi intimada e não compareceu ao ato, motivo pelo qual, foi declarada a revelia da ré. Na fase instrutória foi ouvida a testemunha de acusação Flávio de Sena Lima. Em alegações finais, o Parquet pugnou pela condenação da denunciada nos moldes da peça acusatória. A Defesa por sua vez, requereu a absolvição da acusada, e em caso de condenação que seja aplicado a pena no mínimo legal, levando em conta que ela é primaria, além do fato de ter dito em Delegacia de Polícia que é usuária, por esse motivo a defesa requer que a ré seja encaminhada a um tratamento destinado a usuários de droga. Resumidamente relatado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia. Inicialmente, cumpre asseverar que o Código de Processo Penal prevê: Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Desse modo, visto que o réu não compareceu à audiência, apesar de intimado, e não apresentou justificativa para tanto, a decretação da revelia é medida que se impõe. Desse modo, visto que a ré não compareceu à audiência, apesar de intimada, e não apresentou justificativa para tanto, a decretação da revelia é medida que se impõe. A Revelia no âmbito processual penal torna-se desnecessária a intimação da ré para a prática dos demais atos processuais, com exceção da sentença (CPP, art. 392). E, mesmo assim, caso a acusada revel compareça em algum momento posterior, os efeitos da revelia serão cessados, e ela poderá participar do processo no estado em que se encontrar. Do Processo. Da análise dos autos verifico que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição. Do Mérito. Dos autos observo que há provas suficientes de materialidade e autoria do crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. A materialidade está devidamente comprovada através do laudo de exame químico toxicológico, acostado no id. 119465837, que comprova apreensão do entorpecente, com peso líquido total de 9,77g (nove gramas e setecentos e setenta miligramas), o que demonstra inequivocamente que a substância apreendida tratava-se de cocaína, confirmando a materialidade delitiva. Quanto a autoria a denunciada, em sede investigativa, confessou a prática delituosa e disse ser usuária de entorpecentes id. 114084110, e que trazia consigo para uso pessoal a droga apreendida que no momento da abordagem tentou se “desfazer da droga que estava dentro da sua roupa momento em que a droga caiu no chão e os policiais viram”. O policial ouvido em Juízo na qualidade de testemunhas, afirmou: Flávio de Sena Lima: […] No patrulhamento preventivo ostensivo, então resolvemos fazer a abordagem ao casal. No caso, a Pessoa da Joyce, ela dispensou uma certa quantidade de drogas e depois, né foi aquela situação que não, não é minha, não é minha, não é minha, enfim. Enquanto estava sendo feita a abordagem ao rapaz que estava com ela, conduzindo a moto rapidamente, ela dispensou, assim, um pouco longe, mas foi visto, foi pego objeto, ela não foi revistada, tendo em vista que não tínhamos polícia feminina, então não teve uma revista mais minuciosa, ele estava envolto em uma espécie de saco, naquele saquinho para embrulhar alimentos, algo do tipo. É, a princípio, ela disse que não era dela ai a gente conversando, conversando ela disse que era usuária e pela quantidade assim, para um usuário, não acredito que não seria o mínimo, mas enfim, a gente resolveu conduzir para a delegacia, para apresentar a autoridade policial[...] Dessa forma, o conjunto probatório produzido em Juízo demonstra harmonia havendo provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais é plenamente válido para servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, funcionando como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório. Neste sentido: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j . 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189) Sendo assim, ao trazer consigo para consumo pessoal, droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a conduta da acusada amolda-se ao artigo 28 da Lei de Drogas e impõe-se um decreto condenatório, vejamos: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas; I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Logo, da análise de todo o contexto fático já citado, não restam dúvidas da ocorrência do delito capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Assim a condenação da denunciada é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, de livre e motivado convencimento, julgo procedente a denúncia para condenar, como de fato condeno a ré Joyce Barbosa Frazão, com fulcro no artigo 28 da Lei 11.343/2006, o que faço sob o pálio do artigo 387 do CPP. Nestes termos, passo a seguir a dosimetria da pena pelo sistema trifásico. Assim, considerando as circunstâncias do artigo 59 do CP, tem-se que: 1) A culpabilidade: A conduta da ré se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada se tem a valorar; 2) Os antecedentes: A ré é primária. Nada se tem a valorar; 3) A conduta social: Não há particularidade na conduta social do agente que mereça uma censura penal além do próprio tipo. Nada a valorar; 4) A personalidade do agente: não teve resistência ao mundo das drogas. Entendo que da personalidade da ré nada se tem a valorar; 5) O motivo: usuário de drogas; não pode ser tida como desfavorável; 6) As circunstâncias do delito: em atitude suspeita, os policiais realizaram abordagem a um casal que transitava de motocicleta tendo sido constatado que a autuada tentou se livrar de um envólucro contendo substância entorpecente, nada para além do tipo penal; 7) As consequências do crime: malefícios a sua própria saúde; 8) O comportamento da vítima: prejudicado. Considerando que o crime em contexto não estabelece pena privativa de liberdade e sim de admoestação e restritivas de direito, entendo mais adequado a ré fixar a pena prevista do inciso III, do artigo 28, qual seja, comparecimento ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD, Parnamirim/RN, que fixo em três meses. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se: o lançamento do nome da ré no rol dos culpados; remeta-se o Boletim Individual, devidamente preenchido ao ITEP, para fins de estatística; oficie-se ao TRE, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e arquivamento dos autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805655-22.2024.8.10.0034

ID: 291886592

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-22.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805655-22.2024.8.10.0034 Requerente: ANTONIO VIEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ALEXANDRE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805655-22.2024.8.10.0034 Requerente: ANTONIO VIEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM - PI18153 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANTONIO VIEIRA NETO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0805655-24.2024.8.18.0123

ID: 258006297

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Anexo I UESPI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805655-24.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DHIEILA PAULA VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.jus.br - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805655-24.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isenção, Competência Tributária, Repetição de indébito] AUTOR(A): TERESINHA GASPAR PONTE RÉU(S): FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA Diante da ausência injustificada da parte ré na audiência una tenho por decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), julgando antecipadamente a lide na forma do art. 355, II do CPC. No entanto, tratando-se o feito de causa relativa à Fazenda Pública, não se pode aplicar a pena de confissão ficta do art. 344 do CPC, pois a discussão gira em torno de direito indisponível (art. 345, II), dado o interesse público envolvido. Em razão disso, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia. Assim, passa-se a análise do mérito. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento. A parte autora é pensionista do Estado do Piauí, possui 82 anos de idade e é portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50.4). Em conformidade com a Lei nº 7.713/1988, é isenta do pagamento de Imposto de Renda. Contudo, os requeridos continuam efetuando o desconto do referido imposto sobre o valor de sua pensão. A controvérsia a ser dirimida consiste na análise do direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, em razão do diagnóstico de doença grave. O Estado réu, por sua vez, argumenta que para a concessão é imprescindível a realização de perícia médica oficial que comprove o enquadramento da doença do enfermo, além da aplicabilidade da interpretação restritiva da legislação pertinente à isenção tributária. O réu requer, ainda, o direito de analisar as declarações anuais de Imposto de Renda da requerente, a fim de verificar se a autora já teria recebido a restituição dos valores que pleiteia na presente demanda, evitando, assim, o enriquecimento sem causa. Tais questões serão analisadas nos tópicos seguintes. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pleito de isenção do imposto de renda, dispõe o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 11.052/04, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) A norma em questão impõe a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: (i) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma; e (ii) que a pessoa física seja portadora de uma das doenças mencionadas. Cumpridos tais requisitos, os rendimentos estarão isentos do imposto de renda. No caso em apreço, o laudo médico anexado à inicial trouxe as seguintes conclusões: “Paciente, 80 anos, sexo feminino, em acompanhamento neste serviço devido a neoplasia de mama, sem condições para cirurgia ou quimioterapia. Atualmente em tratamento hormonal para controle da doença local, sem previsão de pausa. Paciente sem previsão de alta.” Diante disso, é incontestável que a norma mencionada se aplica ao presente caso. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade. Assim, basta a comprovação, no caso concreto, de que a parte é portadora de uma das doenças previstas para que tenha direito à isenção do imposto de renda. Outrossim, é importante ressaltar que a legislação tributária que trata da exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, entendo que a parte autora apresentou provas suficientes para o reconhecimento do benefício pleiteado, não cabendo interpretação restritiva da legislação aplicável. No que tange à alegação do requerido sobre a necessidade de apresentação de perícia médica oficial, entendo que tal exigência não é válida, uma vez que os documentos apresentados na inicial são suficientes. Consoante a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado considere suficientemente demonstrada a condição de doença grave por outros meios de prova, entendimento em sentido contrário implicaria a conclusão de que o Judiciário ficaria restrito à aceitação do laudo da perícia oficial, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na oportunidade, trago à baila o entendimento do STJ acerca do tema, vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018).” Cumpre destacar que a isenção do Imposto de Renda sobre proventos decorrentes de moléstia grave visa desonerar o contribuinte que se encontra em situação de desvantagem devido ao aumento das despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a validade do laudo pericial, a persistência da enfermidade ou a comprovação de recidiva para que o contribuinte tenha direito à isenção. Ademais a parte autora pleiteia ainda a restituição dos valores retidos na fonte. Nesse sentido, acolho o argumento do réu para determinar a verificação das declarações anuais prestadas pela contribuinte no período estabelecido em sentença, a fim de apurar o montante a ser restituído à parte autora, autorizando, também, a compensação destes valores com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando a documentação apresentada nos autos, a legislação aplicável e a interpretação em conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como com a jurisprudência citada, entende-se que assiste razão à parte requerente com direito à isenção do Imposto de Renda, e, consequentemente, ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar e reconhecer o direito da autora à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos por ela recebidos, bem como à repetição dos valores indevidamente recolhidos desde o diagnóstico, observada a prescrição quinquenal (03/03/2023), a ser apurado por simples cálculos aritméticos. Como forma de evitar enriquecimento sem causa, acolho o argumento do réu a fim de verificar as declarações anuais prestadas pela contribuinte do período fixado e apurar eventual montante a ser restituído a parte autora, autorizando-se a compensação dos valores já restituídos pela União. Registre-se que a dívida deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113. Concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, uma vez que atendidos os requisitos do art. 98, caput, da lei adjetiva. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

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