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Julia Nerio Ribeiro x Aguas Do Paraiba Sa

ID: 333985922

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-08.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA NERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

AGUAS DO PARAIBA SA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES

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FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-08.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA NERIO RIBEIRO RÉU: AGUAS D… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-08.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA NERIO RIBEIRO RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA SENTENÇA JULIA NERIO RIBEIROajuizou ação em face de AGUAS DO PARAIBA SA, ambas qualificadas nos autos, expondo que reside na localidade de Cambaíba, situada no 2º sub-distrito de Campos dos Goytacazes, e que, em sua residência, não há fornecimento de água, mas, apesar disso, a requerida vem emitindo faturas pela prestação do serviço. Arguiu que a cobrança é indevida, em razão da ausência do fornecimento do serviço. Relatou que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes pelo não pagamento das faturas. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para exclusão da anotação e, ao final, a declaração de inexistência de débito, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Citada, a requerida contestou. Sustentou que o serviço de fornecimento de água é prestado de forma regular na residência da autora e que, por isso, a cobrança da fatura é legítima. Rechaçou a pretensão indenizatória, arguindo exercício regular de direito. Protestou, ao final, pela improcedência dos pedidos (id. 28699783). Houve réplica (id. 33729684). Na decisão de saneamento e organização do processo, foi determinada a realização de prova pericial (id. 61537910). Juntado aos autos o laudo pericial (id. 188141495), a requerida formulou pedido de esclarecimentos (id. 197795933), que foram prestados pelo Perito (id. 205025184). Esse, o relatório. Inicialmente, convém assentar que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, a Lei n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, preceitua que o saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (art. 3º, I). Como se vê, o serviço de saneamento básico é constituído por diversas atividades, sendo que o fornecimento de água é apenas um deles. Ou seja, o saneamento básico não se atém ao abastecimento de água e, por isso, a cobrança da respectiva tarifa não se limita à prestação do serviço de fornecimento de água. Na hipótese dos autos, a prova pericial atestou que a residência da autora possui abastecimento de água, mas de forma precária. O Perito apontou que a pressão da água se mostra insuficiente (id. 188141495). Constata-se, assim, a existência de falha na prestação do serviço por parte da acionada. Nesse contexto, poderia a concessionária ser condenada a regularizar o abastecimento. Ocorre que a autora não formulou tal pretensão. Pretende, na verdade, a declaração de inexistência de débito em relação às faturas que foram cobradas, alegando que a cobrança é descabida. Isso, contudo, não há como ser acolhido. Em que pese a evidente falha no abastecimento, fato é que o serviço vem sendo prestado, embora de forma defeituosa. Não há como se afastar a cobrança da tarifa, pois, como pontuado acima, a tarifa de saneamento básico não se limita ao serviço de fornecimento de água. Por outro lado, a pretensão indenizatória merece acolhida, já que a demandante encontra-se há anos sendo cobrada por fornecimento de serviço precário, tendo que recorrer à água de poço para o regular abastecimento, tendo em vista que a pressão da água fornecida pela concessionária é insuficiente. Daí exsurge o dano moral, pois a situação apresentada, diariamente vivenciada, por certo extrapola a esfera do mero aborrecimento. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 10.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela autora e, de outro, para alertar a requerida a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). As verbas sucumbenciais devidas pela autora ficam com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 23 de julho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Processo nº 0806670-60.2025.8.14.0040

ID: 260650956

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0806670-60.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENNER FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0806670-60.2025.8.14.0040 REQUERENTE: REQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0806670-60.2025.8.14.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: R. S. S. ENDEREÇO: Avenida Brasília, 46, Novo Horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO (A): E. D. O. S. ENDEREÇO: Rua Rio de Janeiro, 44, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 AUDIÊNCIA UNA: 5 de junho de 2025, às 12:30h DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA, proposta por ROGÉRIO SOUZA SILVA em face de EMANUELA DE OLIVEIRA SÁ, partes já qualificadas na peça inaugural. A parte autora, alega que em processo de n° 0807270-52.2023.8.14.0040 foi definido os alimentos do infante a parte autora requer nesse momento a regulamentação da guarda e períodos de convivência. Requer, portanto, preliminarmente a regulamentação da guarda e convivência do menor e direito a convivência. É O RELATÓRIO. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Determino que a causa tramite em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do NCPC. O instituto da tutela provisória é tratado no Código de Processo Civil nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. O art. 300 do CPC e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência. Os fatos relatados na inicial justificam a concessão da guarda na forma pretendida, com arrimo no art. 1.583 da codificação privatista, sem prejuízo de em decisão ulterior apurar-se a necessidade e viabilidade da guarda unilateral, sempre buscando o melhor interesse da criança e tendo como norte a doutrina da proteção integral (art. 227, CF/88). Assim, considerando que o menor se encontra sob a guarda de fato da requerida, defiro a guarda do infante, Hugo Rogério Sá Souza Borba, na modalidade compartilhada entre os genitores, com fixação de lar de residência o materno, devendo esta prestar o devido compromisso no prazo de 20 (vinte) dias, resguardando ainda ao genitor o direito de visitas, desde que previamente avisado conforme acordarem as partes ou da seguinte forma: Em finais de semana alternados ou em suas folgas do trabalho, podendo pegá-lo na casa materna às 09h00 do sábado e devolvê-lo até as 18h00 do mesmo dia; Em feriados alternados, buscando o infante às 09h00 e entregando às 19h00 do mesmo dia; Nas festas de final de ano a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; No Dia dos Pais, as crianças passarão com o genitor e o dia das Mães, com a genitora, independentemente do final de semana; No aniversário da criança, o Requerente poderá buscar o filho em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-la para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-la na casa materna até às 19 horas do mesmo dia; No Dia das Crianças, passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela provisória, ex vi do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o requerido por Carta/Mandado/Aplicativo de Whatsapp, para que compareça à audiência UNA, Conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual, em dia e hora acima informados, por meio de videoconferência, pela tecnologia Microsoft Teems, cujo link será disponibilizado ao final. Havendo viabilidade, disponibilizamos abaixo o link para acesso à plataforma Microsoft Teems, para audiência de conciliação/mediação em dia e hora acima informados, observadas as normas previstas na Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Não havendo interesse ou viabilidade na realização de audiência por videoconferência ou ocorrendo audiência e não sendo obtida a conciliação começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão na forma do art. 344, CPC, observando-se ainda o disposto no artigo 334, §2º e 335 ambos do NCPC.. Cite-se/intime-se o requerido, com a advertência de que o não comparecimento importará na aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. No mesmo prazo, intime-se o requerido para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Intime-se o requerente pessoalmente. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa, a teor do art. 334, § 8º, do CPC. Intime-se pessoalmente Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o Necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INCLUSIVE PELO WHATSAPP. Desde já fica disponibilizado link de acesso à sala de audiências virtual às partes: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQyMWQwNGYtMGNmZi00MjQzLWEzNmMtMzM3NmEyNTBhYjA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c2c16507-d425-411b-af61-85057b7831fb%22%7d ID da Reunião: 246 295 160 710 3 Senha: rz6Hv6aY Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL APONTE A CÂMERA PARA O QR CODE ABAIXO:

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Luiz Guilherme Borges Pereira Dos Santos x Localiza Fleet S A

ID: 319800325

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809677-68.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME BORGES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S A

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0809677-68.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ GUILHERME BORGES PEREIRA DOS SANTOS RÉU: LOCALIZA FLEET S A Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com danos morais proposta por Luiz Guilherme Borges Pereira dos Santos em face de Localiza Fleet S.A. Narra, em resumo, que em setembro de 2022, fez upgrade do contrato com a ré, adquirindo o veículo COMMANDER LIMITED, placa RVP0A31, que foi entregue em 23 de dezembro de 2022. A fatura de dezembro foi emitida no valor integral de R$ 3.905,18, quando deveria ter sido proporcional até a data da troca. O autor pagou R$ 1.007,78 a mais do que devia. Tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas a ré não providenciou o reembolso. A empresa adotou métodos abusivos de cobrança, incluindo ameaças de busca e apreensão por terceirizado e abordagem física do autor em seu local de trabalho por segurança da empresa. O autor requer rescisão contratual, inaplicabilidade da taxa de devolução antecipada, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. Decisão de id. 58408337 deferindo o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do bem na posse do autor, autorizando a consignação em juízo dos valores correspondentes às parcelas mensais, observando as disposições contratuais. Contestação no id. 58575902 com preliminar de ausência de pressupostos processuais e inépcia da inicial. Réplica no id. 66019602. Decisão saneadora no id. 88382429 rejeitando as preliminares suscitadas e deferindo produção de prova documental suplementar. Alegações finais do réu no id. 129146225 e do autor no id. 129318035. Remessa ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Está configurada relação de consumo entre as partes. O autor utilizou o serviço de locação como destinatário final. A ré desenvolve atividade de locação de forma habitual e profissional. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme artigo 14 do CDC. Esta responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento. Aquele que desenvolve atividade econômica deve arcar com os riscos inerentes ao negócio. A teoria baseia-se no princípio da socialização dos riscos. Os custos dos danos devem ser internalizados pela empresa e distribuídos entre todos os consumidores através do preço dos serviços. A ré desenvolve atividade lucrativa de locação de veículos e deve responder objetivamente pelos danos causados. Restou evidenciada falha na prestação dos serviços pela ré. O sistema de cobrança apresentou defeito ao emitir fatura integral quando deveria ser proporcional. A diferença cobrada indevidamente foi de R$ 1.007,78. O atendimento ao consumidor foi inadequado. Apesar das múltiplas tentativas do autor, a ré não providenciou reembolso nem ofereceu solução adequada. O autor foi transferido entre departamentos sem resolução efetiva. A ré adotou métodos abusivos de cobrança. Realizou ligações incessantes por valores já pagos. Terceirizado ameaçou busca e apreensão do veículo. Segurança abordou fisicamente o consumidor em seu local de trabalho usando rastreador do veículo. Houve violação da Lei Geral de Proteção de Dados. A ré compartilhou dados pessoais do autor com terceiros cobradores e seguranças. Isso expôs o consumidor e sua família a situações de risco e constrangimento. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos está demonstrado. As falhas na prestação causaram diretamente os transtornos e constrangimentos sofridos pelo autor. A cobrança indevida, ameaças e abordagem física extrapolam meros dissabores cotidianos. O dano moral está configurado pelo constrangimento público no local de trabalho. A angústia pelas ameaças de apreensão do veículo. O envolvimento da família, incluindo filho menor. A violação da privacidade com compartilhamento indevido de dados pessoais. O pedido de rescisão merece acolhimento. As falhas na prestação tornaram inviável a manutenção da relação contratual. A quebra da confiança é elemento essencial nos contratos de execução continuada. As condutas abusivas inviabilizaram a continuidade contratual. A rescisão opera-se por culpa exclusiva da ré. A empresa descumpriu obrigações contratuais básicas de prestação adequada e tratamento respeitoso ao consumidor. O reconhecimento da inaplicabilidade da taxa é procedente. A rescisão decorre de culpa exclusiva da fornecedora. Não há aplicação de cláusulas penais em desfavor do consumidor quando a rescisão resulta de falha do fornecedor. A aplicação da taxa configuraria enriquecimento sem causa. Violaria os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. A teoria do risco do empreendimento impõe responsabilidade integral pelos danos. A ré assume riscos operacionais, de gestão, tecnológicos e de compliance ao desenvolver atividade empresarial. Todos esses riscos se materializaram no caso. A teoria determina internalização dos riscos pela empresa. Isso se justifica pela capacidade de prevenção, benefício da atividade, socialização dos custos e incentivo à melhoria. A ré possui melhores condições para prevenir riscos. Aufere lucros com a atividade. Pode distribuir custos entre consumidores. A responsabilização incentiva aprimoramento de sistemas e procedimentos. Nesse sentido, os danos morais estão configurados. Houve lesão à dignidade pelas ameaças e abordagem física. Violação à tranquilidade psíquica pelas cobranças incessantes. Violação à intimidade pelo compartilhamento de dados. Violação à imagem pela exposição no trabalho. O impacto familiar potencializa o dano. O envolvimento de filho menor de 13 anos na situação de constrangimento agrava a lesão moral sofrida. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1)CONDENAR a Ré a proceder a rescisão contratual em virtude do reconhecimento da falha na prestação do serviço, sendo inaplicável a Taxa de Devolução Antecipada, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais); 2)CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da sentença. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0806670-27.2025.8.14.0051

ID: 277158313

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806670-27.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0806670-27.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: FRANCISCO DE PAULA DE SOUZA LOUREIRO - Advogado do(a) RECLAMANTE: MATEUS SILVA DOS SANTOS - PA20761 RECLAMADO: BANCO ITAULEASING S.A. - Advogado do(a) RECLAMADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 14/07/2025 09:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 288 003 134 698 5 Senha: Em2mH7vQ Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 22 de maio de 2025. IARLEY JATI Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0806670-27.2025.8.14.0051

ID: 277158317

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806670-27.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA DE SOUZA LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0806670-27.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: FRANCISCO DE PAULA DE SOUZA LOUREIRO - Advogado do(a) RECLAMANTE: MATEUS SILVA DOS SANTOS - PA20761 RECLAMADO: BANCO ITAULEASING S.A. - Advogado do(a) RECLAMADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 14/07/2025 09:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 288 003 134 698 5 Senha: Em2mH7vQ Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 22 de maio de 2025. IARLEY JATI Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Carolina Rangel Velasco e outros x Fundacao Getulio Vargas

ID: 310706076

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840620-68.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RANGEL VELASCO SIMONE RANGEL DA SILVA VELASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CAMPOS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0840620-68.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINA RANGEL VELASCO RESPONSÁVEL: SIMONE RANGEL DA SILVA VELASCO RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS Carolina Rangel Velasco, menor, representada por sua genitora Simone Rangel da Silva Velasco, propôs Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra a Fundação Getúlio Vargas (FGV), mantenedora da FGV EBAPE. A autora, aprovada no vestibular de 2023 para o curso de Administração (1º semestre de 2024), busca matrícula sem a exigência do certificado de conclusão do ensino médio, com trancamento até dezembro de 2024, quando concluirá o 3º ano do ensino médio na The British Schooldo Rio de Janeiro. Alega violação do direito à educação (arts. 6º e 208, V, CF/88). Documentos comprovam sua aprovação e situação escolar. A FGV contesta, defendendo a exigência do certificado com base no edital e na Lei nº 9.394/96 (art. 44, II). Informa que, após tutela de urgência deferida em 31/01/2024, tentou orientar a autora sobre a matrícula, sem sucesso. Requer a improcedência dos pedidos. Em 19/08/2024, a autora reiterou a inicial, dispensando novas provas. O processo foi saneado, fixando como controvérsia a obrigação de fazer da FGV. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia centra-se na possibilidade de matrícula da autora no curso de Administração sem a apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio, considerando sua aprovação no vestibular e a conclusão prevista para 17/12/2024. A Constituição Federal consagra a educação como direito social em seu art. 6° e garante acesso ao ensino superior segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, da CRFB/88. A Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu art. 44, II, exige a conclusão do ensino médio e aprovação em processo seletivo para matrícula em cursos superiores. Contudo, a interpretação dessa norma deve ser harmonizada com a Constituição, priorizando o mérito acadêmico e o acesso à educação. A autora comprovou sua aprovação no vestibular da FGV (id. 95061742), um certame altamente competitivo com apenas 20 vagas via vestibular na unidade Barra da Tijuca. Seus resultados (id. 95061745 e id. 95061746) mostram desempenho sólido em Inglês, Língua Portuguesa, Redação e Ciências Humanas, evidenciando aptidão para o curso. A Declaração escolar em id. 95061747confirma sua matrícula no 3º ano do ensino médio, com conclusão em dezembro de 2024, e conduta ilibada. Além disso, a aprovação da autora, ainda no 2º ano do ensino médio, em meio às dificuldades do período pandêmico, reforça sua excepcionalidade intelectual, justificando a mitigação da exigência formal. A FGV sustenta que o edital (itens 15.2 e 15.3) torna o certificado obrigatório na matrícula digital. Afirma que a autora aceitou as regras ao se inscrever e que não completou as etapas de matrícula após a tutela de urgência. Contudo, o edital permite, na reserva de vaga, uma declaração de conclusão futura do ensino médio, sugerindo certa flexibilidade. A exigência absoluta na matrícula digital, porém, contrasta com a realidade da autora, que concluiriao ensino médio em poucos mesese tal conduta não é razoável, uma vez que se entende que a não exigência do certificado na inscrição implica aceitação tácita da condição do candidato. Impedir a matrícula após aprovação é desproporcional, especialmente quando a autora poderá apresentar o certificado antes de iniciar o curso, com trancamento. A tutela de urgência, deferida em id. 99196921, determinou a matrícula sem exigência do certificado, com trancamento e multa de R$ 1.000,00/dia em caso de descumprimento por parte da ré. A FGV tentou cumprir a decisão, mas alega que a autora não finalizou o processo. Isso não desqualifica o pedido, pois o objetivo é garantir a vaga até a conclusão do ensino médio, atendendo ao requisito de urgência (perigo de perda da vaga). Desse modo, odireito à educação prevalece sobre formalidades que não comprometem o processo educativo. A autora demonstrou capacidade, e a conclusão iminente do ensino médio elimina riscos à regularidade. A FGV não sofreriaprejuízoalgum, enquanto a negativa violaria um direito fundamentale prejudica sobremaneira a autora. Ademais, nãoparece nenhum pouco razoável que, após obter a aprovação no vestibular, se impeça o candidato efetuar a matrícula para o curso cuja vaga conquistou por mérito. A efetivação da matrícula do candidato aprovado não lesionará qualquer direito subjetivo da instituição de ensino superior, mas por outro lado obstará o direito à educação do agravante, direito social amparado pela Lei Maior, exvi art.6º da CRFB, a merecer máxima proteção e garantia de acesso consoante mandamento contido no art. 208, V, da CRFB. É o que prevalece assentado na Jurisprudência, nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE, MENORDE 18 ANOS, APROVADO NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIRIETO NA UNIVERSIDADEDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE MATRÍCULANO CURSO SEM A ENTREGA IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃODO ENSINOMÉDIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. A FALTA DO REQUISITO ETÁRIO, POR SI SÓ, NÃO PODE LHE RETIRAR O DIREITO DE SER MATRICULADO, COMO FORMA DE CONFERIR EFETIVIDADE À NORMA CONSTITUCIONAL CONTIDA NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO. 0006236-70.2022.8.19.0202- APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 23/11/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU - REQUISITOS PARA MATRÍCULA EM FACULDADE – INEXIGIBILIDADE - DIREITO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE - AGRAVO PROVIDO. Ensino superior. Vestibular. Matrícula sem conclusão do segundo grau. Há de se admitir a inscrição do aluno na instituição de ensino para o qual prestou vestibular, após pagaa taxa respectiva, sem que lhe tenha sido exigido a comprovação de 2ºgrau, após seu sucesso nos exames. Conclusão do ensino médio a posterior. Recurso a que se dá provimento.” (Agravo de Instrumento nº 2000.002.17080, Rel. Des. JOSÉ BAHADIAN, 16ª CCTJ/RJ, julgado em 14.05.02) “DIREITO À EDUCAÇÃO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. MATRÍCULA OBSTADA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese constar no edital do vestibular a exigência de conclusão do ensino médio, permitiu-se que o candidato se inscrevesse no concurso, pagasse a taxa e realizasse as provas, sem a apresentação do certificado de conclusão. Não parece razoável que, após obter a aprovação no vestibular, se impeça o candidato efetuar a matrícula para o curso cuja vaga conquistou por mérito. A efetivação da matrícula do candidato aprovado não lesionará qualquer direito subjetivo da instituição de ensino superior, mas por outro lado obstará o direito à educação do agravante, direito social amparado pela Lei Maior, exvi art.6º da CRFB, a merecer máxima proteção e garantia de acesso consoante mandamento contido no art. 208, V, da CRFB. PROVIMENTO DO RECURSO.” (Agravo de Instrumento nº 2007.002.21159, Rel. Des. ROBERTO DE ABREU E SILVA, 9ª CCTJ/RJ, julgado em 20.08.07). DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar a FGV ao cumprimento da obrigação de fazer, assegurando o início do curso após a conclusão do ensino médio;e Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que a FGV autorize a matrícula no curso de Administração (1º semestre de 2024), sem exigência do certificado de conclusão do ensino médio, permitindo o trancamento até a entrega do documento, que deverá ocorrer até 31/12/2024, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Condeno a ré ao pagamento das custas processuaise honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. No trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular

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Processo nº 0806670-11.2024.8.10.0039

ID: 281038302

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-11.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806670-11.2024.8.10.0039 Requerente: FRANCISCA ANDRADE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806670-11.2024.8.10.0039 Requerente: FRANCISCA ANDRADE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA ANDRADE DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Andre Luiz Franco Ramos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto

ID: 320578759

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812102-68.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FRANCO RAMOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0812102-68.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ FRANCO RAMOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDRÉ LUIZ FRANCO RAMOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA CREDITAS AUTO. Narra o autor, em resumo, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor com o réu para aquisição de veículo marca Ford, modelo Fiesta 16SE, ano 2017/2017, cor branca, no valor de R$ 40.000,00 a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 2.200,62, totalizando R$ 79.222,32. Sustenta que no momento da contratação foram cobrados valores a título de Tarifa de Cadastro, Registro de Cadastro e IOF sem que houvesse contraprestação de serviços específicos. Aduz ainda que os juros remuneratórios aplicados estão acima da média de mercado e que há capitalização de juros, tornando o contrato excessivamente oneroso. Requer a restituição em dobro dos valores pagos a título das tarifas mencionadas; a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado; a condenação do réu ao pagamento do indébito; a manutenção da posse do veículo; e abstenção de negativação. Decisão (Id. 81012226) que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Contestação do réu (id. 140241295) com preliminares de impossibilidade de consignação, direito de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de requisitos para justiça gratuita. Decisão de saneamento (id. 164027063). Remessa ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora e à natureza da responsabilidade civil da ré. A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor. A teoria do risco, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, estabelece que aquele que desenvolve atividade econômica e dela obtém proveito deve arcar com os riscos inerentes ao negócio. No âmbito das instituições financeiras, esta teoria ganha especial relevância. Os bancos, ao exercerem atividade econômica de alto risco e lucratividade, assumem integralmente os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos consumidores através de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado consistentemente esta teoria, reconhecendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão dos riscos inerentes à sua atividade. Neste contexto, qualquer cobrança realizada pela instituição financeira deve ter justificativa clara e específica, correspondendo a serviços efetivamente prestados ou custos legitimamente repassáveis ao consumidor. Cobranças genéricas ou sem contraprestação específica configuram transferência indevida do risco da atividade bancária ao consumidor. O autor questiona a cobrança de IOF Adicional + Diário (R$ 1.377,09), Tarifa de Cadastro (R$ 2.000,00) e Registro de Contrato (R$ 298,87), alegando ausência de contraprestação específica e onerosidade excessiva. Quanto ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), trata-se de tributo federal incidente sobre operações de crédito, sendo sua cobrança legítima e obrigatória. O valor cobrado corresponde à incidência das alíquotas estabelecidas pela legislação tributária sobre o valor da operação de crédito, incluindo o IOF adicional diário para operações com prazo superior a 365 dias. A cobrança do IOF não configura transferência indevida de risco da atividade financeira ao consumidor, mas sim cumprimento de obrigação tributária legalmente estabelecida. O tributo é devido pela instituição financeira, que legitimamente o repassa ao tomador do crédito, conforme previsto na legislação fiscal. No que se refere à tarifa de cadastro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 566, estabelece que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Considerando que o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da resolução mencionada, a cobrança da tarifa de cadastro é legítima, desde que corresponda ao primeiro relacionamento entre as partes e esteja dentro de parâmetros razoáveis. Embora o valor de R$ 2.000,00 possa parecer elevado, deve-se considerar que se trata de empréstimo pessoal com garantia de veículo, modalidade que demanda análise cadastral mais rigorosa e procedimentos administrativos específicos para constituição da garantia fiduciária. A tarifa reflete os custos efetivos da análise de crédito, verificação de documentos, consultas a órgãos de proteção ao crédito e demais procedimentos necessários à aprovação da operação. Quanto ao registro de contrato, esta cobrança refere-se aos custos administrativos de formalização e registro do contrato de financiamento, sendo prática aceita pela jurisprudência quando prevista contratualmente e dentro de valores razoáveis. O valor de R$ 298,87 mostra-se compatível com os custos administrativos de formalização do contrato, incluindo a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo, que demanda procedimentos específicos junto aos órgãos competentes. Aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, verifica-se que as cobranças questionadas correspondem a custos específicos e identificáveis da operação de crédito, não configurando transferência indevida de riscos da atividade bancária ao consumidor. Contudo, é fundamental que tais cobranças sejam previamente informadas ao consumidor de forma clara e ostensiva, em observância ao princípio da transparência consagrado no CDC. No caso concreto, embora o autor alegue desconhecimento prévio das cobranças, verifica-se que estas estavam discriminadas no contrato, cumprindo-se o dever de informação. Considerando os juros remuneratórios, o autor alega abusividade na taxa de juros aplicada, sustentando que está acima da média de mercado e torna o contrato excessivamente oneroso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura, podendo praticar taxas livremente pactuadas. Contudo, isso não significa que os juros possam ser fixados de forma arbitrária. A própria Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", mas admite a revisão em situações excepcionais quando caracterizada a abusividade. Para caracterização da abusividade, é necessário demonstrar que a taxa praticada destoa significativamente da média de mercado para operações similares, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Por certo, os juros remuneratórios devem refletir o risco da operação e os custos da atividade bancária, mas não podem ser utilizados como meio de transferir riscos excessivos ao consumidor. No caso concreto, analisando-se o contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo no valor de R$ 40.000,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 2.200,62, verifica-se que os juros aplicados não se mostram abusivos quando comparados aos juros médios praticados no mercado para operações similares. Deve-se considerar que se trata de empréstimo pessoal, modalidade que tradicionalmente apresenta juros superiores ao financiamento direto para aquisição de veículos, em razão do maior risco envolvido. O fato de haver garantia fiduciária sobre o veículo não descaracteriza a natureza de empréstimo pessoal da operação, servindo apenas como garantia adicional para mitigação do risco de crédito. Os juros praticadas no mercado de crédito brasileiro para empréstimos pessoais com garantia de veículo situam-se em patamares elevados, reflexo das condições econômicas do país, do risco de inadimplência e dos custos operacionais das instituições financeiras. Já com relação à capitalização, o autor questiona a capitalização mensal de juros, alegando que torna o contrato excessivamente oneroso. A Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Complementarmente, a Súmula 541 do mesmo tribunal dispõe que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No contrato em análise, verifica-se que há previsão expressa da metodologia de cálculo dos juros, evidenciando a capitalização mensal. Tal prática é legítima, pois: a) o contrato foi celebrado após 31/3/2000; b) há previsão contratual expressa; c) a instituição ré integra o Sistema Financeiro Nacional. Sob a ótica da teoria do risco do empreendimento, a capitalização de juros é mecanismo legítimo de remuneração do capital emprestado, refletindo o custo do dinheiro no tempo e os riscos da operação. A capitalização não configura transferência indevida de risco ao consumidor, mas sim forma de cálculo que considera o valor temporal do dinheiro, sendo amplamente aceita no mercado financeiro e respaldada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse sentido, o autor fez prova mínima de seu direito, mas o réu, em sua contestação, conseguiu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Artigo 373, II, do CPC). Não há que se falar em danos morais, considerando não se vislumbrar conduta ilícita por parte do Réu. Ainda, considerando que não foram identificadas abusividades contratuais que justifiquem a revisão do contrato, e que o autor se encontra em mora desde junho de 2022, não há fundamento para deferir os pedidos de manutenção da posse e abstenção de negativação. O inadimplemento contratual autoriza o credor a exercer os direitos decorrentes da garantia fiduciária e a proceder à negativação do devedor, em exercício regular de direito. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade deferida. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

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