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Processo nº 0807159-64.2025.8.14.0051

ID: 306772807

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-64.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INGRID PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0807159-64.2025.8.14.0051 REQUERENTE: INGRID PEREIRA SOARES - Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO - PA37129 REQUERIDO: NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 28/07/2025 11:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 222 592 764 779 4 Senha: Q48qx2Xb Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 24 de junho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Viviane Oliveira Da Silva x Mooz Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 328593246

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-08.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA O BOTICARIO FRANCHISING LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATASSIA EMELY PEREIRA PROCOPIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERKEZ SHAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0807159-08.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, SERASA S.A. Defiro gratuidade de justiça à Autora. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIAajuizada por VIVIANE OLIVEIRA DA SILVAem face de MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e SERASA EXPERIAN S/A. Relata somente ter tomado ciência do débito objeto da lide quando seu nome já havia sido inserido na plataforma pela empresa Requerida, dado que a inclusão da dívida ocorreu sem aviso prévio. Pretende o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de crédito até o deslinde da ação. Ao final pede que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação pelos danos morais. No caso em tela, a Demandante não nega a dívida, apenas alega não ter sido previamente notificada sobre apontamento lançado em seu nome, o que a impediu de regularizar ou impugnar a referida dívida. É o breve relatório. Decido. No caso concreto, a Requerente não desconhece a dívida, mas afirma apenas que a falha decorre da ausência de notificação prévia para inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. De fato, a súmula n° 359 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No entanto, a inscrição do nome da Autora no cadastro Serasa sob o título "conta atrasada" não equivale à negativação perante o cadastro de crédito. Ressalto que a simples informação de dívida não se confunde com a negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes do Serasa, pois se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas, cujos dados não são públicos, e, portanto, não disponibilizados a terceiros, mas apenas ao próprio devedor mediante consulta privada. Não há nos autos prova de negativação indevida no nome da Autora, mas apenas uma consulta privada (id.127060229) referente a contas atrasadas, dívida esta não impugnada pela Demandante. Importante registrar que esta Corte de Justiça já assentou entendimento de que não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas de mera forma digital de negociação de dívidas. Nesse sentido, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CONSULTA PRIVADA QUE NÃO REPRESENTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SABE-SE QUE "SERASA LIMPA NOME" É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA O AUMENTO DO SCORE, PONTUAÇÃO QUE REFLETE A CONDUTA DO CONSUMIDOR NO MERCADO COMO BOM OU MAU PAGADOR. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA CARACTERIZADORA DE ABUSO DE DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 230 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇAINEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0863009-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DA NOTA NO SISTEMA "SCORE SERASA". AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA 2ª RÉ VISANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO CERTO QUE A PONTUAÇÃO BAIXA NO "SCORE SERASA" NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO, TRATANDO-SE APENAS DE UMA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE VIABILIZA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (0031769-96.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). Não se trata de hipótese de negativação indevida, mas apenas cobrança realizada por plataforma digital de acesso pessoal. Quanto ao dever de indenizar, ressalto que este Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que a ausência de negativação indevida não configura dano moral. Aplicável, portanto, a súmula nº 230 do TJRJ, segundo a qual a “cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Registre-se que o Código de Processo Civil, atento às demandas repetitivasque versam sobre questão somente de direito e que já foram pacificadas por meio de precedente vinculante, bem como a necessidade de especial atenção à efetividade da Jurisdição, duração razoável do processo e princípios de macrojustiçacriou a figura da improcedência liminar do pedido. Veja-se: CPC- Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em situação análoga, a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n°: 0810115-48.2024.8.19.0213 - Relator: Des. Alexandre de Carvalho Mesquita EMENTA: Direito Civil. Direito do Consumidor. Ação que questiona inscrição do nome de consumidor no “Serasa Limpa Nome” sem prévia notificação. Sentença de improcedência liminar com fundamento na súmula nº 230 do TJRJ. Inconformismo da autora. Plataforma de negociação de dívida com disponibilização de informações apenas ao consumidor. Inexistência de equiparação com a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito. Inaplicabilidade da súmula nº 359 do STJ que se destina apenas à inscrição em cadastro público de negativação, isto é de exibição pública da dívida. Ausência de prova da existência de negativação realizada pela empresa de telefonia quer perante o SERASA, quer perante outro cadastro restritivo. Prova que deveria acompanhar a inicial, na forma do artigo 434 do CPC. Correta aplicação da súmula nº 230 do TJRJ. Dano moral inexistente. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante de todo o exposto, na forma do artigo 332, IV, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDOe, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora nas custas, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários, tendo em vista que não houve determinação de citação. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, intimem-se os réus na forma do artigo 332, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. NILÓPOLIS, 10 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Maura De Fatima De Souza Cezario x Hurb Technologies S.A.

ID: 258232265

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807159-96.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURA DE FATIMA DE SOUZA CEZARIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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DANIEL STEELE WIECHMANN

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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SUELI DANIELLI DE SOUZA GARGIULO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807159-96.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURA DE FATIMA DE SOUZA CEZARIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURA DE FATIMA DE SOUZA CEZARIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S. A - HOTEL HURBANO 1) Nada a prover quanto ao requerimento formulado em ID 185150475, considerando a decisão retro, com reconhecimento de nulidade da penhora. 2) INCLUA-SE o crédito no Procedimento de Execução Concentrada - PEC estabelecido pelo Ato Concertado COJES nº 01/2024, adiante transcrito, sendo incluído em planilha remetida ao I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, indicado como processo-base-geral, onde serão processados os atos de busca patrimonial da ré. Ato Concertado COJES nº 01/2024: "CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiçae seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da Repúblicaprevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004instituiu o princípio da duração razoável do processo (art.5o, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO os princípios informativos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95e a necessidade de racionalização dos atos de execução ante o grande número de processos que têm curso junto ao Sistema de Juizados Especiais Cíveis; CONSIDERANDO a identificação de milhares de execuções em face da mesma ré - HURB TECHNOLOGIES S.A. - em curso nos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça onde se constata enorme dificuldade de realização dos créditos consolidados através de títulos executivos judiciais. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os órgãos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. I - Abrangência da Concertação. Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo processos individuais que tenham como ré a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. nos quais exista título executivo judicial constituído com início de execução requerida pelo credor. II - Objeto da Cooperação A cooperação judiciária visa disciplinar a concentração de atos de busca patrimonial, constrição de bens e valores, expropriação de bens e demais atos necessários à obtenção, pelo Poder Judiciário, do quantitativo necessário para pagamento dos credores da devedora referida no item 1. III - Juízos Cooperantes Além dos Juízos Cooperantes indicados neste Ato, outros Juízos do sistema de Juizados Especiais Cíveis poderão aderir aos termos do presente Ato mediante simples comunicação à COJES e adoção dos procedimentos estabelecidos. A COJES e o NUCOOP poderão indicar e convidar outros órgãos a aderir ao presente Ato visando instrumentalizar a efetivação de seu objeto. IV - Procedimento de Execução Concentrada A realização do objeto descrito no item 2 se dará mediante Procedimento de Execução Concentrada - PEC. O PEC se dará mediante a concertação de provimentos jurisdicionais e prática de atos processuais pelos Juízos aderentes. O PEC consiste na concentração das execuções contra o réu referido no item 1 em um único processo, denominado processo-base, o que poderá se dar de duas formas: a ) Concentração em um único processo do próprio Juizado, denominado processo base (PB), dos atos referidos no item 2 e prosseguimento através da adoção de provimentos jurisdicionais e práticas processuais concertadas, com comunicação à COJES quanto à planilha de débitos e eventuais atualizações ou b ) Suspensão de todos os processos movidos em face da ré objeto deste Ato com remessa de planilha contendo a relação de todos os processos em fase de execução (sentença transitada em julgado com pedido inicial de execução pelo credor) contra a ré referida, enviando tal relação para o Juizado indicado no item 8, para inclusão do PEC ali em curso nos termos deste Ato, com cópia para a COJES. Fica indicado como processo base geral (PBG) o processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, do I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, para o qual devem ser direcionadas as planilhas expedidas pelos Juízos aderentes que optarem pelo procedimento previsto no item 7, 'b', com expedientes enviados via e-mail, com cópia para os e-mails institucionais da COJES e NUCOOP. Nos dois casos previstos no item 7 deverão ser incluídos na planilha do PEC os processos cujas execuções já tenham sido eventualmente extintas com expedição de certidão de crédito. Todas as penhoras decorrentes do PEC efetivadas pelos Juízos aderentes serão consideradas, para efeito de preferência, como penhoras simultâneas, de forma que os créditos obtidos, caso não atendam integralmente o valor devido pela ré junto aos Juízos aderentes, será rateado proporcionalmente ao montante total do débito de cada Juizado. As planilhas de débito devem ser atualizadas com periodicidade máxima mensal visando a exclusão de débitos eventualmente quitados e eventual inclusão de novos débitos. No caso do item 7, 'a' as atualizações devem ser comunicadas à COJES e no caso do item 7, 'b', ao Juizado no qual tem curso o PBG e à COJES. As planilhas deverão conter colunas indicando: ( a ) contador do número de processos inseridos na planilha (1, 2, 3...); ( b ) número de cada processo (xxxxxxx-xx.20xx.8.19.xxxx); ( c ) valor do débito respectivo (R$ xx.xxx,xx); ( d ) data dos últimos cálculos apresentados na execução (xx/xx/xxxx); ( e ) indicação de valores pagos no curso do PEC (visando controle de pagamentos); ( f ) valor atual da execução inserida no PEC (considerando eventuais valores já pagos, total ou parcialmente) e ( g ) observações (observações diversas, tais como se cuidar de processo extinto e o débito corresponder a certidão de crédito). Ao final deve haver a indicação do montante total do débito atual. Não haverá, de qualquer forma, habilitação de créditos ou interessados diretamente pelas partes no PB ou PBG. A inclusão de créditos se dará apenas pelo Juízo aderente mediante inclusão e atualização da planilha do Juizado respectivo. Qualquer discussão acerca do valor dos débitos se dará individualmente, no processo de origem, visando resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A eventual discussão do valor executado no processo de origem não impede a inclusão do valor na planilha de PEC do Juízo visto que os embargos à execução e eventual recurso inominado não têm efeito suspensivo, cabendo a cada Juiz, no caso concreto, decidir pela inclusão ou não do valor na planilha. Eventuais pagamentos se darão através do Juízo de origem dos processos mediante análise da fase processual de cada processo, podendo ser o valor obtido servir como pagamento ou mera garantia do Juízo, dependendo da fase processual cabendo, também ao Juízo de origem a restituição de eventuais excessos à ré. As comunicações, ofícios e outros expedientes que visem dar efetividade ao PEC serão encaminhados pela COJES e/ou NUCOOP mediante solicitação dos Juízos aderentes. V - Duração O presente Ato vigorará por prazo indeterminado, podendo os Juízos concertados comunicar o desligamento do Ato a qualquer tempo. À COJES e/ou ao NUCOOP caberá a inclusão e exclusão de outros órgãos que não Juízos dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça. Este Ato poderá ser extinto a qualquer tempo pela COJES, mediante comunicação a todos os órgãos aderentes. VI - Disposições finais. Havendo necessidade de apoio de pessoal para processamento do PBG referido no item 8, caberá à COJES suprir o apoio e/ou requerer tal apoio aos órgãos responsáveis. Os atos jurisdicionais praticados na forma deste Ato no PBG (item 8) poderão ser assinados por mais de um juiz, cabendo a um dos signatários a assinatura eletrônica do documento, conforme designação de auxílio a ser solicitada pela COJES junto à Presidência do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, SUSPENDO O PROCESSO até nova comunicação do Juizado referido quanto ao desdobramento do PEC. Inclua-se em planilha, certificando-se nos autos. NITERÓI, 16 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Processo nº 0807159-63.2024.8.10.0034

ID: 337460422

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807159-63.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807159-63.2024.8.10.0034 - PJE. Agravante: Juscelino dos Reis.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807159-63.2024.8.10.0034 - PJE. Agravante: Juscelino dos Reis. Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha (Oab/Ma 20.810). Agravado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (Oab/Pe 23.255). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSUMIDO PELA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXAS DE JUROS QUE SE ENCONTRAM ALINHADAS ÀQUELAS DIVULGADAS PELO BACEN. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O agravante não pode alegar inexistência de contrato quando ele próprio afirma, desde a petição inicial, ter celebrado o contrato de empréstimo nº 0123462284551 (id 44787112), o que inviabiliza a tese de desconhecer o pacto. Outrossim, o Banco apresentou o LOG da operação, bem como o extrato da contratação (Id 44787126), demonstrando os juros e parcelas aplicados à espécie. II. Neste passo, o contrato previa crédito no valor de R$ 2.500,00, parcelado em 84 vezes de R$ 68,23, com juros de 2,14% ao mês e 28,92% ao ano, índices estes compatíveis com a média praticada pelo mercado, conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central. III. Não demonstrada a abusividade ou a violação a normas de ordem pública, inexiste fundamento para revisão judicial das cláusulas livremente pactuadas pelas partes. IV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. V. Agravo Interno desprovido, com a aplicação da reprimenda no percentual de 2% sobre o valor da causa (art. 1.021, §4º do CPC). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por Juscelino dos Reis contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao reconhecer a legalidade das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo consignado. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática teria extrapolado os limites da cognição singular, ignorando a ausência de apresentação do contrato nos autos e, consequentemente, inviabilizando o exame adequado das cláusulas contratadas. Afirma que a ausência de juntada do contrato pelo réu compromete a análise da legalidade dos encargos cobrados, em especial a taxa de juros, defendendo a aplicação da taxa justa de mercado do BACEN, nos termos da Súmula 530 do STJ. Ao final, requer o recebimento e processamento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática e o provimento do recurso de apelação interposto, para que sejam julgados procedentes os pedidos revisional, declaratórios e indenizatórios constantes na petição inicial. O agravado, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, sustentando a manutenção da decisão impugnada. Defende a ausência de vício contratual, a legalidade dos juros pactuados conforme parâmetros do Banco Central, a inexistência de dano moral e a improcedência da devolução em dobro dos valores pagos. Eis o breve relatório. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. É que o cerne principal trazido neste Apelo, tal seja, a licitude da contratação foi devidamente enfrentada, tendo o recurso claro caráter de rediscussão do julgado. Explico que não merece acolhimento a alegação do agravante quanto à inexistência do contrato ou à impossibilidade de verificação dos encargos pactuados por ausência do instrumento contratual. É incontroverso nos autos que o próprio autor, em sua petição inicial, afirma ter contratado empréstimo junto ao agravado, identificando expressamente o número do contrato como sendo o 0123462284551, fato que evidencia o reconhecimento da existência do negócio jurídico e afasta qualquer presunção em sentido contrário. Outrossim, o Banco apresentou o LOG da operação, bem como o extrato da contratação (Id 44787126), demonstrando os juros e parcelas aplicados à espécie. No mérito, volto a afirmar que deve ser mantida a conclusão da decisão agravada, que corretamente reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados. Consoante se extrai dos autos, o contrato de empréstimo pessoal na modalidade crédito consignado nº 0123462284551 foi celebrado com valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais de R$ 68,23 (sessenta e oito reais e vinte e três centavos), com incidência de juros remuneratórios de 2,14% ao mês e 28,92% ao ano, índices que se mostram compatíveis com a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. Não havendo comprovação de abusividade ou desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão judicial das cláusulas livremente pactuadas pelas partes, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, nos termos da fundamentação já exposta na decisão monocrática. Neste panorama, o que se verifica é a intenção de rediscutir matérias já apreciadas por esta relatoria, o que não é permitido neste tipo de recurso que, obedecendo o princípio da dialeticidade, deve trazer argumentação específica dos fundamentos da decisão judicial impugnada e não recurso genérico utilizando-se de fundamentações outrora manejadas. Este é o entendimento desta E, corte, verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS DO DECISUMAGRAVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo com a decisão impugnada, ataque especificamente os fundamentos por ela adotados. II - Da análise do agravo interno, percebe-se que as razões recursais não atacam os pontos da decisão agravada. A agravante limitou-se a trazer fundamentos para rebater questões que foram decididas. Cabia ao agravante combater, efetivamente, o fundamento da decisão agravada e, não o fazendo, forçoso o reconhecimento da violação ao princípio da dialeticidade. III. Agravo regimental não conhecido. (Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Portando, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Diante do caráter meramente protelatório, aplico a reprimenda no percentual de 2% sobre o valor da causa (art. 1.021, §4º do CPC). Advirto sobre a possibilidade de imposição de nova multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0807159-55.2025.8.20.0000

ID: 321077032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0807159-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0807159-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0807159-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. PRESENÇA DE MENOR ENTRE OS AUTORES. AUSÊNCIA DE RISCOU OU AMEAÇA. DEMANDA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado entre o 3º Juizado da Fazenda Pública e a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN, em razão de demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, proposta por seus herdeiros, incluindo menor representado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, proposta por herdeiros, incluindo menor representado, deve ser atribuída à Vara da Infância e Juventude ou ao Juízo da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, do ECA, exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade, o que não se configura apenas pela condição de menor entre os autores. 4. A demanda possui natureza eminentemente patrimonial, sem elementos que indiquem situação de risco ou ameaça ao menor, tampouco contexto de vulnerabilidade. 5. A matéria não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo IX da Lei de Organização Judiciária (LC nº 643/2018), derivadas dos arts. 98 e 148 do ECA. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal Pleno e do STJ reforça que ações de cunho exclusivamente patrimonial, mesmo quando propostas por incapazes, não atraem a aplicação do ECA nem justificam o deslocamento para a vara especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência da Vara da Infância e Juventude exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade da criança ou adolescente, não se presumindo tal condição apenas pela idade dos autores ou pela natureza do evento danoso. __________________ Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 98 e 148, IV; CPC, art. 66, II; LC nº 643/2018, Anexo IX. Jurisprudência relevante citada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0817012-25.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer do conflito e declarar a competência do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a ação registrada sob o nº 0884508-06.2024.8.20.5001, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, em face do Juízo de Direito do 3º Juizado da Fazenda Pública da mesma comarca, nos autos nº 0884508-06.2024.8.20.5001, relativos à ação de indenização por danos morais e estéticos movida por menor representado por sua genitora. O Juízo suscitante (Id. 30820543) fundamenta que a demanda, por envolver menor, deveria ser processada perante a Vara da Infância e da Juventude, enquanto o Juízo suscitado (Id. 30820542) entende que a competência para julgamento da ação é do Juizado da Fazenda Pública, em razão da presença do Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo e do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A 13ª Procuradoria de Justiça (Id. 31032687), em parecer opinativo, sustenta que a relação jurídica discutida na ação originária possui caráter eminentemente patrimonial, não se sujeitando à competência do Juízo da Infância e da Juventude. Argumenta que, considerando o valor da causa e a presença do Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo, a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Ressalta, ainda, que a capacidade do menor de litigar no Juizado da Fazenda Pública, representado por seu genitor, não constitui impedimento ao reconhecimento da competência deste juízo especializado. Ao final, opina pelo conhecimento do conflito e pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para processamento de demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, na espécie proposta por seus herdeiros, dentre os quais consta um menor representado. Ao argumento de que a presença desse menor atrairia a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, o 3º Juizado da Fazenda Pública declinou da competência. Entretanto, a ação originária tem natureza eminentemente patrimonial. Do que está carreado aos autos, não há elementos demonstradores sequer de provável situação de risco ou ameaça para a criança, tampouco comprovação de o menor estar inserido em um contexto de vulnerabilidade. Logo, não há como se atribuir a competência ao Juízo da Infância e Juventude, vez que não é a hipótese de ação que versa sobre as matérias constantes no Anexo IX da Lei de Organização Judiciária (LC nº. 643/2018), derivadas dos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse é o entendimento deste Tribunal Pleno, conforme se vê da ementa a seguir colacionada, extraída de julgamento em situação absolutamente idêntica à deste caderno processual: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MENORES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE RISCO OU VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, em face de decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca que declinou da competência para processar Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (nº 0817557-40.2018.8.20.5001), proposta por menores contra o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento em suposta responsabilidade estatal pelo homicídio do genitor dos autores, ocorrido em penitenciária estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por menores em razão da morte do pai em estabelecimento prisional: se a Vara da Infância e da Juventude, com base na alegada situação de risco, ou a Vara da Fazenda Pública, dada a natureza patrimonial da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, do ECA, exige situação atual de risco ou vulnerabilidade, o que não se configura apenas pela condição de menor das partes ou pelo contexto do óbito do genitor. A ação possui conteúdo eminentemente patrimonial, consistindo em pedido de indenização por responsabilidade civil do Estado, sendo ausente qualquer pedido de medida protetiva ou indicativo de situação de risco atual aos menores. A competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal já havia sido fixada anteriormente por prevenção, em conflito de competência anterior entre juízos diversos, o que reforça a conclusão pela sua competência. O TEMA 10 do STJ, relativo à atuação da vara especializada quando o pedido se relaciona diretamente à garantia de direitos fundamentais como saúde, não se aplica ao caso, por não haver pretensão correlata. Jurisprudência da própria Corte reforça que ações de cunho exclusivamente patrimonial, mesmo quando propostas por incapazes, não atraem a aplicação do ECA nem justificam o deslocamento para a vara especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência da Vara da Infância e da Juventude exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade da criança ou adolescente, não se presumindo tal condição apenas pela idade dos autores ou pela natureza do evento danoso. Ações indenizatórias de cunho patrimonial fundadas em responsabilidade civil do Estado devem tramitar na Vara da Fazenda Pública, mesmo quando os autores forem menores. A fixação de competência por prevenção prevalece quando reconhecida anteriormente em conflito de competência com identidade de partes e objeto. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 147, I, e 148, IV; CPC, arts. 55 e 956. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0811668-97.2023.8.20.0000, Rel. Des. Gilson Barbosa de Albuquerque, j. 06.11.2023; STJ, IAC no RMS 64.531/MT (TEMA 10). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0817012-25.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Também nessa esteira é o recente julgamento, em 25/04/2025, do Tribunal Pleno, no bojo do Conflito de Competência nº 0802364-06.2025.8.20.0000, de minha Relatoria. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o feito em questão (nº 0884508- 06.2024.8.20.5001). É como voto. Natal/RN, "data da sessão". Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Janaina Goncalves Rodrigues x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258277239

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808323-86.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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MARCIA PINHEIRO MONTEIRO

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ANDERSON MARQUES ALVARENGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0808323-86.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0808323-86.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA GONCALVES RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA JANAÍNA GONÇALVES RODRIGUES ajuíza ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de colocar o nome e CPF da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito (SPC/Serasa), bem como para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua residência; a ré instale um medidor paralelo na residência da autora para que seja apurado o real consumo; seja consignado os valores em aberto, na proporção que a parte autora tenha condições financeiras de arcar com a contraprestação do serviço, pela média de 250 kWh, ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; o refaturamento das faturas de dezembro de 2023 a março de 2024, bem como novas faturas que vierem acima de 250 kWh; que seja a ré condenada a fazer a troca do medidor instalado no imóvel da autora; a devolução em dobro valores pagos indevidamente referente as contas dezembro 2023, janeiro 2024, fevereiro 2024, março 2024, no valor de R$ 1.265,25, e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) equivalente a 20 salários mínimos. Alega o autor que é cliente da ré sob o código do cliente nº 30950418 e código de instalação nº 0420434178. Aduz que as faturas dos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, foram faturadas com média de 600 kWh, consumo que não está de acordo com a residência da autora. Consigna que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Destaca que preocupada em sofrer o corte de energia elétrica realizou todos os pagamentos das faturas dos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, porém não possui condições financeiras para arcar com as faturas dos meses de fevereiro e março do respectivo ano. Decisão de index 114581673 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela requerida e remetendo os autos ao juízo 4.0. Manifestação da parte autora no index 118430274 requerendo a reconsideração da decisão de index 114581673. A ré apresenta resposta index 118444357 e, em síntese, refuta o pedido vestibular. Preliminarmente, afirma que inexiste procuração assinada nos autos quanto a representação da parte autora. No mérito, sustenta que todas as cobranças estão corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora, visto que foram cobradas através de leitura real, ou seja, não de forma estimada. Informa que para os consumos a partir de 300 kwh, a alíquota de ICMS aumenta de 18% para 31%, o que majora o valor final a pagar. Alega que inexistem protocolos apresentados pelo demandante, a autora jamais entrou em contato com a ré alegando tais informações ou solicitando esclarecimentos sobre o faturamento. Defende o descabimento da devolução dos valores em dobro. Aduz que nada mais fez do que exercer um direito que lhe é legítimo, nos exatos termos do artigo 188, inciso I do Código Civil. Argumenta ser incabível a inversão do ônus da prova, em razão da ausência de prova mínima. Decisão de index 120637045 mantendo a decisão de index 114581673. Manifestação da parte autora no index 131071606 reiterando o pedido de tutela de urgência. Decisão de index 131946053 mantendo a decisão de index 114581673. Réplica de index 135704400. Despacho de index 165624819 determinando a intimação das partes para se manifestarem em provas e apontarem o ponto controvertido da lide. Petição da parte autora no index 168009180 informando que não pretende produzir outras provas. Petição da ré no index 169042624 informando que não pretende produzir outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Com relação à alegação de irregularidade na representação processual da autora, esta deve ser rejeitada. Isso porque, em que pese a renúncia de index 116917429, consta no index 118430283 a procuração do novo patrono da parte autora. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Trata-se de ação na qual a autora alega a cobrança de valores elevados em suas faturas ordinárias de energia elétrica, que não reconhece como devidos. Em sua defesa a ré afirma que os valores cobrados estão corretos, refletindo a energia efetivamente consumida. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do consumo aferido na unidade consumidora e se há dano moral a ser indenizável. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende a ora autora, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codexem comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, cito a Súmula nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” No caso dos autos, a autora alega que suas faturas de energia elétrica de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, foram enviadas com valores que considera elevado, sem qualquer justificativa aparente. Requer, a autora o refaturamento das faturas impugnadas pela média de 250 kWh. Contudo, pelos documentos anexados à petição inicial, bem como pelas faturas anexas à petição de index 118430274, não é possível vislumbrar indícios de falha na prestação do serviço. Isso porque, a autora se insurge quanto a leitura de consumo acima de 600kwh/mês, nas faturas questionadas. Contudo, comparando com o período imediatamente anterior, não é possível vislumbrar variação que indique falha na medição de consumo. Em verdade, considerando a fatura de index 118430290, verifica-se pelo histórico de consumo que há um aumento progressivo do consumo, sendo certo que em períodos anteriores ao questionados a ré chegou a registrar o consumo de 690kwh (abril/2023) e 555kwh (set/2023). Desta feita, não é possível o refaturamento das faturas questionadas, bem como de outras que porventura forem faturadas acima de 250 Kwh, uma vez que a média de consumo da parte autora no período imediatamente anterior aproxima-se de 434 Kwh/mês sendo verificado grande variação entre os meses, o que pode ser inerente da própria alteração da rotina de consumo da parte autora em determinados períodos. Note-se que foi concedida à parte autora a manifestação quanto a produção de provas, ocasião em que se manteve inerte. Com efeito, caberia o autor comprovar, no mínimo, que os valores cobrados nas faturas questionadas destoam do consumo médio de sua unidade, fato que não conseguiu demonstrar nos autos, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Sabe-se que o consumo de energia elétrica não é gratuito, devendo o usuário pagar pelo consumo efetivamente usufruído e registrado no medidor, como restou demonstrado nos autos. Desta forma, apesar de tratar-se de relação de consumo e a ré responda objetivamente pelos prejuízos causados aos seus clientes em decorrência do exercício de sua atividade, entendo que no caso dos autos não é possível responsabilizá-la pelos danos reclamados pelo autor, a qual não restou comprovada nos autos. Essa impossibilidade decorre da inexistência de ato ilícito, uma vez que, as faturas questionadas refletem o consumo da unidade consumidora, conforme os documentos carreados nos autos e, por conta disso, deve o autor arcar com suas obrigações perante a ré, pois decorrentes do exercício regular de um direito. Assim, não havendo prova robusta nos autos do alegado na inicial, legítima as cobranças e, por via de consequência, não havendo defeito na prestação de serviço, não incide a responsabilidade por reparação de eventuais danos sofridos, menos ainda a devolução de valores pagos, a teor do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Neste sentido: “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MATÉRIA REGIDA PELO CDC. CONSUMO EXCESSIVO. AUMENTO GRADATIVO E INJUSTIFICADO DE CONSUMO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE DO ART.373, I DO CPC. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - 0011394-95.2020.8.19.0002 – APELAÇÃO - DES(A). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO: 21/04/2021)” “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS REPUTADAS INDEVIDAS NA INICIAL, DEVOLVENDO-SE O QUE TIVER SIDO PAGO INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A QUESTÃO VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DO FORNECIMENTO EFETUADO PELA LIGHT, APLICANDO-SE O ARTIGO 5º, INCISO XXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA QUE OS VALORES COBRADOS NAS FATURAS IMPUGNADAS NA INICIAL DESTOAM DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUMENTO QUE FOI SIGNIFICATIVO, MAS SE TRATA DE PERÍODO EM QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA TENDE A SER MAIS ELEVADO (JANEIRO E FEVEREIRO, MESES DO VERÃO), PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE SER MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA CONFORME PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRJ - 0063670-43.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO: 02/03/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. - PARTE AUTORA QUE SUSTENTA O EXCESSIVO VALOR DAS COBRANÇAS NAS CONTAS DE CONSUMO, VEZ QUE HOUVE UM INCÊNDIO NO LOCAL EM QUE SE LOCALIZAVA O SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTRUINDO-O QUASE TOTALMENTE E LEVANDO AO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. - REQUERENTE QUE OBJETIVA COM A PRESENTE AÇÃO, O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA; A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2014 ATÉ O EFETIVO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO COBRADO NO VALOR DE R$ 63.111,21; E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. - SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. - DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. - EM QUE PESEM AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AO CONSUMIDOR, É ÔNUS DA PARTE AUTORA CARREAR UM MÍNIMO DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - 0225083-65.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO: 26/05/2020)” Quanto ao pedido de substituição do medidor, considerando o conjunto fático-probatório, este também não deve ser acolhido, diante da ausência de prova de falha na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos. Condeno a autora em custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º, do art. 98, do CPC. P. I. , 16 de abril de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Buriti Imoveis Ltda x Francidalva De Jesus Cantanhede

ID: 277407134

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Amea… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Endereço: Rua 21, 29, Qd. 109, Lt. 40, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-856 SENTENCA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por Buriti Imóveis Ltda. em face de Francidalva de Jesus Cantanhede. A parte autora alega que firmou com a ré, em 16 de agosto de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda referente ao imóvel descrito como lote de terras situado na Rua 21, Quadra 109, Lote 40, no Residencial Jardim América, 3ª etapa, Xinguara/PA, com área total de 222,88 m², pelo valor de R$ 53.007,44. Tal valor seria quitado mediante entrada e pagamento parcelado em até 132 parcelas reajustáveis, nos termos previstos contratualmente. Sustenta que, embora tenha transferido a posse direta do imóvel à parte ré, esta deixou de adimplir as obrigações pactuadas a partir da 21ª parcela, vencida em 01/06/2021, permanecendo inadimplente mesmo após notificação extrajudicial realizada em 16/08/2021. A autora informa que, diante da inércia da parte ré e nos termos das cláusulas 15ª e 16ª do contrato, procedeu à rescisão administrativa do pacto em 28/09/2021 e requereu, judicialmente, sua reintegração na posse do imóvel, além da condenação da parte ré ao pagamento das penalidades contratuais e indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida do bem. Postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata reintegração na posse do imóvel, alegando esbulho possessório, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, com base na constituição em mora da compradora. Juntou à petição inicial diversos documentos, dentre os quais: cópia do contrato de compromisso de compra e venda, demonstrativo de pagamentos, notificação extrajudicial, boletos, extrato de IPTU, decisões judiciais análogas e demais documentos correlatos. O pedido de liminar foi apreciado em sede de decisão judicial (Id. 64704566), com manifestação posterior da ré (contestação no Id. 116921790), onde foram apresentadas suas alegações e documentos. Houve réplica da parte autora (Id. 118508673), além de outras manifestações nos autos, como pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. A RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compulsando aos autos, observa-se que os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos. A autora procedeu à notificação extrajudicial da parte requerida, conforme documentos acostados, o consentimento foi livre e consciente, sendo que desde o ano de 2021 a parte ré não honra com os pagamentos. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, o que não é o caso dos autos. As teses do sonho da casa própria, do direito à moradia, da saúde financeira do réu e do contrato de adesão nem com muito esforço seriam suficientes a justificar o prolongado inadimplemento contratual. Seria privilegiar o mal pagador, a parte que descumpriu o contrato e, como quem pretendesse locupletar-se ilicitamente, permaneceu (e permanece) usufruindo do imóvel gratuitamente. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Ademais, a tese da aplicação do CDC e interpretação mais favorável ao devedor não merece prosperar, porque o contrato é expresso na forma de pagamento. Desta feita, comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora, quem também detém o domínio do bem. Incontroversa, portanto, a inadimplência do devedor, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. É o entendimento recorrente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Deve ser mantida a liminar de reintegração de posse de imóvel, quando comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o inadimplemento da avença por parte do promitente-comprador e a prova de que o esbulho aconteceu a menos de ano e dia. (TJMA, AI 21292014, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJ: 05/06/2014). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil , contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8.26.0362 Nessa linha, verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da ré restou devidamente comprovado, uma vez que deixou de adimplir as parcelas do contrato a partir da 21ª, com vencimento em 01/06/2021, mantendo-se em mora mesmo após regularmente notificada extrajudicialmente em 16/08/2021. Tal conduta configura violação das obrigações assumidas contratualmente, tornando inevitável a perda da posse do imóvel, nos termos das cláusulas expressas do contrato que autorizam a rescisão e a consequente reintegração da vendedora na posse direta do bem. Importa destacar, ademais, que a ré efetuou o pagamento de apenas 20 das 132 parcelas previstas contratualmente, o que corresponde a aproximadamente 15,15% do valor total pactuado. Diante desse percentual reduzido de cumprimento da obrigação, não há que se falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual pressupõe o adimplemento quase integral do contrato, com descumprimento apenas residual ou irrelevante. No caso em tela, o inadimplemento é expressivo, compromete a finalidade do contrato e inviabiliza a manutenção da ré na posse do imóvel, afastando a incidência da referida teoria, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador. A respeito da matéria, também fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se do Tema 577 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, considerando que o contrato prevê a restituição de forma parcela, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577- RR/STJ), em homenagem ao disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido deve ser de forma imediata em valor único. Por outro lado, considerando as despesas do demandante com administração, publicidade, corretagem, entre outras, é crível que possam exercer o seu direito de retenção de parte desse valor, devendo tal quantia ser apurada com razoabilidade em cada caso. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido." (REsp 633.793/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 378) 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 863639/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/08/2011). O promitente comprador, portanto, tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado quo ante e evitar enriquecimento ilícito do promissário vendedor, fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras despesas administrativas. DAS PERDAS E DANOS De fato, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos. A cláusula penal, também denominada de pena convencional tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em caráter antecipado, quando houver inadimplemento culposo, absoluto ou relativo da obrigação, de modo que uma vez exigido o percentual pré-estabelecido a título de cláusula penal, resta evidente a impossibilidade de cumular a cobrança com outros valores a título de perdas e danos, vez que tal cláusula tem a função de prefixação de danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. A cumulação destes incorreria em bis in idem. No caso sub judice, os contratantes incluíram a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, embora no contrato apenas consta a perda de 20% das parcelas pagas, valor evidentemente que abarca a multa rescisória, embutida na cláusula 16ª, §6º, C, embora não nominada assim. Por outro lado, entendo inacumuláveis a cláusula penal com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos promitentes vendedores, devendo prevalecer a mesma decisão que tem sido prolatada por este juízo, 10% de taxa administrativa e 10% de multa rescisória. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo cláusula contratual na qual houve estipulação das arras penitenciais, é incabível a cumulação do recebimento de valor referente à cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "As arras visam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento (RT, 516: 228; 2:44)" (in Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 5. ed., Saraiva, 1999, p. 782). 3. Apelação desprovida. (TJ-PR - AC: 6145099 PR 0614509-9, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 12/01/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 318). (Grifou-se). Nesse sentido, fica afastada a cumulação da cláusula penal com perdas e danos e lucros cessantes. Outrossim, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª, 16ª e 17ª), como multa compensatória no valor de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda, por mês, a título de aluguel, indenização por perdas e danos, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desproporcionais, embora se reconheça que o valor da fruição do imóvel (0,25%) seja razoável. Contudo, quanto à multa compensatória deve o percentual estipulado contratualmente incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor atualizado do contrato, por ser razoável, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da requerente que terá o seu bem de volta. No mais, mantenho hígido o contrato quanto à taxa de fruição de 0,25%, por ser favorável aos promovidos. TAXA DE OCUPAÇÃO ILÍCITA - FRUIÇÃO A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de taxa de fruição, prevista contratualmente à razão de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao mês sobre o valor do contrato, a título de contraprestação pela ocupação do imóvel no período anterior à rescisão. Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda de terreno sem edificação, ainda que a parte adquirente tenha promovido construções no local. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação ajuizada pelos adquirentes almejando rescisão com devolução de 90% das quantias pagas - Inconformismo da ré visando a condenação dos autores no pagamento da taxa de fruição, bem como da incidência na multa contratual de 10% prevista no contrato e demais penalidades nele previstas - Acolhimento parcial - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Necessidade, no mais, de observância das normas contidas no artigo 32-A da Lei 13.786/18 - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incidência única da multa contratual, que abrange todos as demais sanções contratuais - Sucumbência parcial, com divisão dos ônus - Apelo parcialmente acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013737-69.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que o objeto do contrato é um lote de terreno urbano, desprovido de benfeitorias à época da celebração do pacto. As eventuais construções ali erguidas foram realizadas por iniciativa e às expensas da parte ré, não havendo demonstração de que a autora tenha sofrido qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ocupação do imóvel, tampouco de que tenha sido privada de eventual rendimento econômico. Ademais, admitir a cobrança de taxa de fruição nesse contexto implicaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de taxa de fruição. REVISÃO CONTRATUAL Ainda ressalta-se que, o afastamento da tabela price, o reajustamento e a correção das cláusulas do contrato em exame, anulando a forma de juros capitalizados e substituindo-os por juros simples, de reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas com capitalização de juros (anatocismo) e a inviabilidade da aplicação do IGP-M como indexado. A possibilidade de revisão de contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANC YANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, DJ de 10/03/2009). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos imobiliários entabulados entre incorporador, definido como pessoa física ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas (Lei4.591/64, art. 29), e adquirente não profissional que recebe o imóvel como destinatário final. Por consequência, o princípio da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda) deve ser examinado à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CódigoCivil), de modo que havendo abuso em suas obrigações poderá a parte prejudicada valer-se da tutela jurisdicional para afastar possíveis excessos, conforme prevê o art. 51, inciso IV, do CDC. In casu, ao firmar o contrato e especificamente com relação ao termo de repactuação, a part autora tomou ciência prévia de como seria feito o reajuste das prestações, aceitando livremente o índice e a forma, não havendo no pacto contratual qualquer irregularidade capaz de permitir a substituição da forma de reajuste. O contrato debatido em questão é bem expresso quanto as parcelas reajustadas pelo IGPM medido e publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, doravante o denominado apenas como indexador. Assim, o IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao caso dos autos e admitido pela jurisprudência pátria, não havendo ilegalidade em sua contratação. O sistema da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário visa à amortização inicial de juros remuneratórios, na medida em que o crédito principal começa a diminuir, com mais amplitude, quando se aproxima o final do financiamento, não restando saldo devedor. Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, a utilização da Tabela Price não é ilegal quando expressamente contratada. A nossa jurisprudência esposou o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. IGPM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS NÃO CONSTANTES NO AJUSTE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Cuidam os autos de demanda revisional de cláusulas contratuais, sendo desnecessária a realização de perícia contábil porque para a análise da matéria fática discutida, imprescindível, unicamente, a prova documental materializada pelo contrato entre os litigantes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros de 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. 3. Quando não verificada abusividade no contrato particular de compra e venda, ausente pactuação de juros remuneratórios, bem como a capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual econsequentemente, a declaração de nulidade de cláusulas. 4. Considerando que o quantum depositado não corresponde ao valor total da dívida, andou bem o magistrado ao julgá-lo improcedente, estando em linha com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal deJustiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.058-DF, referente ao Tema 967/STJ, não havendo falar-se em análise do pedido apenas na fase de liquidação de sentença. APELOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5100824-04.2017.8.09.0051, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) Exsurge evidente a inexistência de ilegalidade, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, é possível a cumulação do índice IGPM contratado para a atualização das parcelas com a cobrança de juros remuneratórios. O simples fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor, também, manifestou sua vontade de aceitá-las. A revisão só é possível se houver excesso ou abusos, resultando desequilíbrio. Como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento da tarifa. Deste modo, a parte autora aponta que a utilização da “tabela PRICE”, para o cálculo das parcelas do financiamento caracteriza tal prática e é ilegal. Por isso, pede que o método de amortização seja alterado para o “método GAUSS”, em que os juros são contabilizados de forma simples. Porém, é legal o método de amortização utilizado, na forma de juros capitalizados, pois estava previsto contratualmente. Assim, não havendo declaração de abusividade sobre a capitalização de juros, pela decorrência lógica entre os pedidos, não há como se admitir a substituição do método de amortização, que, sendo previsto contratualmente, não fere a legalidade. Desta forma, é imperativa a improcedência de tal pedido, como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento. Das Benfeitorias A parte ré alegou ter realizado benfeitorias no imóvel objeto do contrato, apresentando fotografias do local com o intuito de demonstrar os investimentos realizados e evidenciar a boa-fé na ocupação, segundo a própria defesa. Contudo, embora tais imagens indiquem a existência de construções no terreno, não são suficientes, por si sós, para aferir a natureza, a autorização ou o valor das supostas benfeitorias. Assim, eventuais pedidos de indenização por benfeitorias — ainda que úteis ou necessárias — devem ser discutidos em ação própria, que possibilite a devida instrução probatória, especialmente mediante realização de prova pericial e contraditório, o que não se viabiliza nos estreitos limites desta ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide, com a consequente reintegração de posse do imóvel à Requerida, e determinar a restituição ao compromissário comprador das parcelas efetivamente pagas, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor reter o percentual de 20% (vinte por cento) desse valor, levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, e como forma de compensação pela rescisão unilateral do contrato pelo autor. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051320251751100000058282984 01. Francidalva de Jesus Cantanhede - PETIÇÃO INICIAL Petição 22051320251767800000058282985 02. Francidalva de Jesus Cantanhede - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Instrumento de Procuração 22051320251796900000058282986 03. 16ª ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Identificação 22051320251818300000058282987 04. CNPJ 2022 Documento de Identificação 22051320251844100000058282988 05. PROCURAÇÃO ADM 2022 Documento de Identificação 22051320251863800000058282989 06. Francidalva de Jesus Cantanhede - CONTRATO DE COMPR E VENDA Documento de Comprovação 22051320251892600000058282990 07. Francidalva de Jesus Cantanhede - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22051320251936300000058288392 08. Francidalva de Jesus Cantanhede - RESUMO DA VENDA Documento de Comprovação 22051320251955200000058288393 09. Francidalva de Jesus Cantanhede - SIMULAÇAO DE DISTRATO Documento de Comprovação 22051320251973700000058288395 10. Francidalva de Jesus Cantanhede - CARTA NOTIFICAÇÃO 2 Documento de Comprovação 22051320251994900000058288396 11. Francidalva de Jesus Cantanhede - EXTRATO IPTU Documento de Comprovação 22051320252017400000058288397 12. Francidalva de Jesus Cantanhede - BOLETO IPTU Documento de Comprovação 22051320252038200000058288399 13. 0007389-56.2017.8.14.0040 - DECISÃO 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252062300000058302663 14. 0017838-73.2017.8.14.0040 - SENTENÇA 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252094800000058302664 15. 0801642-87.2020.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252126200000058302665 16. 0806235-69.2018.8.14.0028 - SENTENÇA MARABÁ Documento de Comprovação 22051320252158000000058302666 17. 0812155-51.2019.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252190600000058302667 Petição Petição 22051716573189600000058716053 Interlocutoria redistribuição de comarca - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 22051716573204900000058716054 Decisão Decisão 22060716362304800000061629783 Decisão Decisão 22061513060689600000062954321 Petição Petição 22070810134324800000065784443 Conta Processo inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134434600000065784444 Boleto inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134479200000065784445 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 22070810134528200000065784449 Decisão Decisão 22101112132745500000075368215 Petição Petição 22101411272956400000075590211 Petição - Audiência videoconferência - FRANCISDALVA Petição 22101411272976200000075590213 Intimação Intimação 22102013032220100000076047352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Certidão Certidão 23012916231591400000081339547 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Petição Petição 23020815472974400000081981091 Petição - nova citação via postal - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23020815472990800000081981093 CONTA CUSTA - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473026000000081981097 BOLETO - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473056400000081981099 COMPROVANTE - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473085600000081981101 DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473128400000081981095 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23051109214577200000087658216 0807159052022 Documento de Comprovação 23051109214596100000087658221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Despacho Despacho 23052518320270200000088567457 Petição Petição 23053010192248000000088827287 Petição - Sisbajud e Siel - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23053010192274000000088827288 CONTA CUSTA - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192310700000088827290 BOLETO - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192338700000088827291 COMPROVANTE - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192386300000088827293 AR Identificação de AR 23060506205477400000089140113 AR Identificação de AR 23060506205483500000089140114 Petição Petição 23061311182033700000089540689 Petição - nova citação - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23061311182053700000089540695 CONTA CUSTA - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182080200000089540697 BOLETO - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182103900000089540698 COMPROVANTE - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182127000000089540699 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182149100000089540700 Certidão Certidão 23061409200874100000089602732 2023_06_14_09_12_10 Documento de Comprovação 23061409200892100000089602736 Decisão Decisão 23120415404658100000099183281 Intimação Intimação 23120508273271900000099278936 Petição - Audiência de Conciliação por Vídeo Conferência Petição 23120610000356800000099364455 Petição Petição 24020712313526200000102101820 Petição Petição 24030110554842800000103334046 Deferimento Documento de Comprovação 24030110554861900000103334047 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Certidão Certidão 24030413573605200000103461765 print francidalva Devolução de Mandado 24030413573620800000103461768 Despacho Despacho 24030608511272900000103588550 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030609131812400000103590714 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030617191641900000103654745 Intimação Intimação 24030811292880100000103864889 Diligência Diligência 24031423155788000000104425296 Petição Petição 24031511595195100000104464301 0807159-05.2022 Mídia de audiência 24050810065126500000107802767 Informação Informação 24050810065101900000107802765 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição - Substabelecimento Petição 24051416535511000000108025755 CARTA PREPOSTO Documento de Comprovação 24051416535555900000108291600 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Documento de Comprovação 24051416535597600000108291601 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição Petição 24052212484175500000108808781 Petição Petição 24052321011989700000108931145 PORTARIA Nº 364-2024 Documento de Comprovação 24052321012004600000108931148 Contestação Contestação 24060509564631900000109577214 Francidalva - Documentos Documento de Comprovação 24060509564673100000109577215 Impuganação à Contestação Contrarrazões 24062510313344300000111023865 Certidão Certidão 24062909213442800000111458833 Decisão Decisão 24100213174241300000120044826 Petição - Julgamento Antecipado Petição 24100711303972100000120469091 Petição Petição 24101020120695100000120885893 Fotos da casa Documento de Comprovação 24101020120729400000120885894 Decisão Decisão 25050614291499500000132643421 Certidão de custas Certidão de custas 25050711031947000000132704173 RelatorioDeConta Relatório de custas 25050711031960900000132704175 Termo de Ciência Termo de Ciência 25050811211362200000132802686 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0807159-23.2025.8.14.0000

ID: 339081674

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807159-23.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

P PROCESSO Nº: 0807159-23.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0811204-23.2023.8.14.0006 AGRAVANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. ADV… P PROCESSO Nº: 0807159-23.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0811204-23.2023.8.14.0006 AGRAVANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: THIAGO JOSÉ RUFINO DE LIMA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA NA FORMA FÍSICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO. PREVENÇÃO CONTRA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que, no bojo de execução fundada em cédula de crédito bancário oriunda de busca e apreensão, determinou a apresentação do título original. O agravante alega que a cópia digitalizada do contrato seria suficiente para a instrução da demanda, defendendo a presunção de autenticidade dos documentos eletrônicos e a inaplicabilidade da exigência imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação executiva fundada em cédula de crédito bancário emitida na forma física, é obrigatória a apresentação do título original, à luz do princípio da cartularidade e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário, quando emitida na forma física, possui natureza de título de crédito e está sujeita às características da cartularidade e da circulação por endosso, conforme o art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, exigindo-se a apresentação da via original para fins de execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a apresentação do título original é regra nas ações fundadas em cédula de crédito bancário física, inclusive quando convertidas de busca e apreensão, salvo demonstração inequívoca de sua inviabilidade, o que não ocorreu no caso concreto (REsp 1.277.394/SC). 5. A determinação judicial busca evitar o risco de cobrança em duplicidade, já que, sem a apresentação do original, não se pode afastar a possibilidade de circulação da cártula e sua eventual execução por terceiro de boa-fé. 6. A mera declaração do patrono da parte credora quanto à correspondência entre o original e a cópia não supre a exigência legal, tampouco afasta os princípios da segurança jurídica e da prevenção de fraudes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a apresentação do original da cédula de crédito bancário física para instrução de ação de execução ou de busca e apreensão convertida, salvo prova de impossibilidade justificada. 2. A exigência da via original visa preservar a cartularidade do título e prevenir a circulação indevida e a eventual cobrança em duplicidade. 3. A simples digitalização do contrato não afasta a obrigatoriedade de apresentação do original quando ausente demonstração inequívoca de que o título não circulou. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 425, VI; 827, § 1º; 932; 1.015, I; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.277.394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2016, DJe 28.03.2016; TJPA, AgInt 0806557-66.2024.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 11.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra THIAGO JOSÉ RUFINO DE LIMA, com o objetivo de suspender e posteriormente reformar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca Ananindeua/PA que, no curso de ação de execução decorrente da conversão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, determinou a apresentação do contrato original. A parte agravante sustenta que a exigência judicial é indevida, porquanto os documentos digitalizados juntados aos autos, especialmente a cédula de crédito bancário, possuem presunção de autenticidade conforme o art. 425, VI do CPC, sendo suficientes para instrução da demanda executiva. Defende que a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, afasta a obrigatoriedade de apresentação da via original, salvo em casos de suspeita fundamentada de fraude ou incidente de falsidade, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta, ainda, que a decisão agravada viola os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, além de representar risco de dano irreparável à parte exequente, justificando a concessão de efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, para reconhecer como suficiente a cópia digital da cédula de crédito bancário apresentada nos autos originários. Juntou documentos. Distribuído os autos, indeferi o pedido de liminar. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. De início, observo estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido o agravo. Aliás, pondero que é essa a espécie de recurso cabível contra decisão judicial que cuida de tutela provisória, a teor do art. 1.015, inciso I, do CPC. Constato, ainda, que o recurso não admite julgamento monocrático, vez que a discussão recursal nele versada não encontra respaldo em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte, bem como não está fulcrada em julgamento de recursos repetitivos ou em entendimento vaticinado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, deixando, portanto, de se amoldar às hipóteses previstas no artigo 932, incisos IV a V, do Código de Processo Civil, aplicável, também, aos recurso de agravo de instrumento, por força do artigo 1.019, caput, daquele mesmo diploma. Passo a decidir sobre o pedido de antecipação de tutela recursal. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao Órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o Órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo Tribunal de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 137.694.769): “Vistos os autos eletrônicos. Defiro o pedido de conversão para o rito executivo conforme ID 120647500. RETIFIQUE-SE a autuação para ação executiva de título extrajudicial. Decorrido o prazo, CITE-SE o exequido no endereço da inicial, para que em até 03 (três) dias pague o débito (R$ 136.395,78 – cento e trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito reais), ou ofereça resposta por embargos (artigo 915 do CPC). INTIME-SE o EXEQUENTE que, em havendo a CITAÇÃO dos executados, deverão depositar em secretaria os títulos, diante do princípio da cartularidade e da característica, em tese, da possibilidade de circulação da cártula. Caso haja o pagamento no prazo legal, serão reduzidos à metade os honorários advocatícios, de 10% para 5%, conforme §1º do artigo 827 do CPC. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme provimentos nº 003/2009 e 011/2009 da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém – CJRMB/TJPA. Decorrido o prazo, voltem conclusos”. Pois bem. A decisão não merece reparos, posto que o negócio jurídico foi firmado na forma física. Embora o agravante alegue a desnecessidade de juntada do contrato original nas ações de busca e apreensão, tal argumento vai de encontro aos precedentes do STJ. A título de exemplo cito o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido”. (REsp n. 1.277.394/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 28/3/2016). E como a demanda originária tem por base uma Cédula de Crédito Bancário emitida na forma física, que pode circular mediante endosso, nos termos do Art. 29, § 1º da Lei Nº 10.931/2004, torna-se imperiosa a apresentação da via original para garantir a não duplicidade de cobrança. Ademais, o fato da busca e apreensão ainda estar na fase inicial não afasta a necessidade da apresentação da via original. O já transcrito precedente do Superior Tribunal é claro ao dispor que a via original do título de crédito deve ser exigida em todas as ações que estejam fundadas em cédula de crédito bancário, incluindo, dessa maneira, as buscas e apreensões. Realmente, há julgados no Tribunal de Cidadania no sentido de que caso haja comprovação de que o título de crédito não circulou, seria dispensável a apresentação da via original, contudo, o recorrido não trouxe prova dessa alegação, o que reforça ainda mais a necessidade de apresentação da via original. Por fim, o simples fato de o patrono do Banco ter firmado que a cópia da cédula de crédito apresentada corresponde com a original não é o suficiente para admitir o prosseguimento da busca e apreensão, pois o que está em xeque é a circularidade ou não do título com o propósito de evitar cobrança em duplicidade e não a sua autenticidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO FÍSICO . NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. MANTIDA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 . Cinge a controvérsia recursal ao acerto ou desacerto da decisão que que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para instruir a inicial de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. 2. Considerando que, no caso concreto, o negócio jurídico foi firmado na forma física, necessário emparelhar a inicial de busca e apreensão com a via original da cédula de crédito bancário, especialmente quando há possibilidade de circulação do título. Precedente do STJ . 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator”. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08065576620248140000 20191912, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É a decisão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0807159-23.2025.8.14.0000

ID: 339081684

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807159-23.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE RUFINO DE LIMA

Sentença

P PROCESSO Nº: 0807159-23.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0811204-23.2023.8.14.0006 AGRAVANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. ADV… P PROCESSO Nº: 0807159-23.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0811204-23.2023.8.14.0006 AGRAVANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: THIAGO JOSÉ RUFINO DE LIMA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA NA FORMA FÍSICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO. PREVENÇÃO CONTRA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que, no bojo de execução fundada em cédula de crédito bancário oriunda de busca e apreensão, determinou a apresentação do título original. O agravante alega que a cópia digitalizada do contrato seria suficiente para a instrução da demanda, defendendo a presunção de autenticidade dos documentos eletrônicos e a inaplicabilidade da exigência imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação executiva fundada em cédula de crédito bancário emitida na forma física, é obrigatória a apresentação do título original, à luz do princípio da cartularidade e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário, quando emitida na forma física, possui natureza de título de crédito e está sujeita às características da cartularidade e da circulação por endosso, conforme o art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, exigindo-se a apresentação da via original para fins de execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a apresentação do título original é regra nas ações fundadas em cédula de crédito bancário física, inclusive quando convertidas de busca e apreensão, salvo demonstração inequívoca de sua inviabilidade, o que não ocorreu no caso concreto (REsp 1.277.394/SC). 5. A determinação judicial busca evitar o risco de cobrança em duplicidade, já que, sem a apresentação do original, não se pode afastar a possibilidade de circulação da cártula e sua eventual execução por terceiro de boa-fé. 6. A mera declaração do patrono da parte credora quanto à correspondência entre o original e a cópia não supre a exigência legal, tampouco afasta os princípios da segurança jurídica e da prevenção de fraudes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a apresentação do original da cédula de crédito bancário física para instrução de ação de execução ou de busca e apreensão convertida, salvo prova de impossibilidade justificada. 2. A exigência da via original visa preservar a cartularidade do título e prevenir a circulação indevida e a eventual cobrança em duplicidade. 3. A simples digitalização do contrato não afasta a obrigatoriedade de apresentação do original quando ausente demonstração inequívoca de que o título não circulou. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 425, VI; 827, § 1º; 932; 1.015, I; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.277.394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2016, DJe 28.03.2016; TJPA, AgInt 0806557-66.2024.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 11.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra THIAGO JOSÉ RUFINO DE LIMA, com o objetivo de suspender e posteriormente reformar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca Ananindeua/PA que, no curso de ação de execução decorrente da conversão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, determinou a apresentação do contrato original. A parte agravante sustenta que a exigência judicial é indevida, porquanto os documentos digitalizados juntados aos autos, especialmente a cédula de crédito bancário, possuem presunção de autenticidade conforme o art. 425, VI do CPC, sendo suficientes para instrução da demanda executiva. Defende que a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, afasta a obrigatoriedade de apresentação da via original, salvo em casos de suspeita fundamentada de fraude ou incidente de falsidade, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta, ainda, que a decisão agravada viola os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, além de representar risco de dano irreparável à parte exequente, justificando a concessão de efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, para reconhecer como suficiente a cópia digital da cédula de crédito bancário apresentada nos autos originários. Juntou documentos. Distribuído os autos, indeferi o pedido de liminar. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. De início, observo estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido o agravo. Aliás, pondero que é essa a espécie de recurso cabível contra decisão judicial que cuida de tutela provisória, a teor do art. 1.015, inciso I, do CPC. Constato, ainda, que o recurso não admite julgamento monocrático, vez que a discussão recursal nele versada não encontra respaldo em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte, bem como não está fulcrada em julgamento de recursos repetitivos ou em entendimento vaticinado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, deixando, portanto, de se amoldar às hipóteses previstas no artigo 932, incisos IV a V, do Código de Processo Civil, aplicável, também, aos recurso de agravo de instrumento, por força do artigo 1.019, caput, daquele mesmo diploma. Passo a decidir sobre o pedido de antecipação de tutela recursal. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao Órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o Órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo Tribunal de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 137.694.769): “Vistos os autos eletrônicos. Defiro o pedido de conversão para o rito executivo conforme ID 120647500. RETIFIQUE-SE a autuação para ação executiva de título extrajudicial. Decorrido o prazo, CITE-SE o exequido no endereço da inicial, para que em até 03 (três) dias pague o débito (R$ 136.395,78 – cento e trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito reais), ou ofereça resposta por embargos (artigo 915 do CPC). INTIME-SE o EXEQUENTE que, em havendo a CITAÇÃO dos executados, deverão depositar em secretaria os títulos, diante do princípio da cartularidade e da característica, em tese, da possibilidade de circulação da cártula. Caso haja o pagamento no prazo legal, serão reduzidos à metade os honorários advocatícios, de 10% para 5%, conforme §1º do artigo 827 do CPC. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme provimentos nº 003/2009 e 011/2009 da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém – CJRMB/TJPA. Decorrido o prazo, voltem conclusos”. Pois bem. A decisão não merece reparos, posto que o negócio jurídico foi firmado na forma física. Embora o agravante alegue a desnecessidade de juntada do contrato original nas ações de busca e apreensão, tal argumento vai de encontro aos precedentes do STJ. A título de exemplo cito o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido”. (REsp n. 1.277.394/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 28/3/2016). E como a demanda originária tem por base uma Cédula de Crédito Bancário emitida na forma física, que pode circular mediante endosso, nos termos do Art. 29, § 1º da Lei Nº 10.931/2004, torna-se imperiosa a apresentação da via original para garantir a não duplicidade de cobrança. Ademais, o fato da busca e apreensão ainda estar na fase inicial não afasta a necessidade da apresentação da via original. O já transcrito precedente do Superior Tribunal é claro ao dispor que a via original do título de crédito deve ser exigida em todas as ações que estejam fundadas em cédula de crédito bancário, incluindo, dessa maneira, as buscas e apreensões. Realmente, há julgados no Tribunal de Cidadania no sentido de que caso haja comprovação de que o título de crédito não circulou, seria dispensável a apresentação da via original, contudo, o recorrido não trouxe prova dessa alegação, o que reforça ainda mais a necessidade de apresentação da via original. Por fim, o simples fato de o patrono do Banco ter firmado que a cópia da cédula de crédito apresentada corresponde com a original não é o suficiente para admitir o prosseguimento da busca e apreensão, pois o que está em xeque é a circularidade ou não do título com o propósito de evitar cobrança em duplicidade e não a sua autenticidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO FÍSICO . NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. MANTIDA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 . Cinge a controvérsia recursal ao acerto ou desacerto da decisão que que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para instruir a inicial de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. 2. Considerando que, no caso concreto, o negócio jurídico foi firmado na forma física, necessário emparelhar a inicial de busca e apreensão com a via original da cédula de crédito bancário, especialmente quando há possibilidade de circulação do título. Precedente do STJ . 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator”. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08065576620248140000 20191912, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É a decisão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Adam Levi Dos Santos Silva Ferreira e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 317886689

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807159-56.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAM LEVI DOS SANTOS SILVA FERREIRA ISAQUIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS MUNICíPIO DE CORURIPE

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO

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PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO

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DESPACHO Nº 0807159-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adam Levi dos Santos Silva Ferreira - Agravante: Isaquiele dos Santos Silva - Agravado: Município de Coruripe … DESPACHO Nº 0807159-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adam Levi dos Santos Silva Ferreira - Agravante: Isaquiele dos Santos Silva - Agravado: Município de Coruripe - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Adam Levi dos Santos Silva Ferreira, menor impúbere representado por sua genitora, Isaquiele dos Santos Silva, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Coruripe/AL, nos autos de ação de preceito cominatório movida contra o Município de Coruripe/AL e o Estado de Alagoas. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de concessão de tratamento multidisciplinar, fundamentando-se exclusivamente em parecer técnico emitido pela Câmara Técnica de Saúde (NATJUS), que não teria reconhecido a urgência da situação, bem como excluiu o ente municipal do polo passivo da demanda. A parte agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, inicia suas razões declarando a hipossuficiência econômica e requerendo a concessão da gratuidade de justiça para esta fase processual, nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/50 e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não efetuou o preparo recursal. Pleiteia, ainda, a observância das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, como intimação pessoal, remessa dos autos com vista, contagem de prazos em dobro e dispensa de mandato para representação da parte, nos termos dos artigos 186 do CPC e 128, I e XI, da LC 80/94. Em relação ao mérito, a agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a documentação médica circunstanciada apresentada nos autos, que foi elaborada pelo médico responsável pelo acompanhamento do menor. Alega que, embora a Resolução nº 18/2016 do TJ/AL tenha instituído a Câmara Técnica de Saúde para subsidiar o Judiciário, seus pareceres não possuem caráter vinculante, conforme artigo 2º da própria resolução. Argumenta que tais pareceres, por serem elaborados sem inspeção pessoal do paciente e baseados apenas em evidências genéricas, não podem se sobrepor ao laudo do profissional que acompanha o paciente, pois este possui melhores condições de avaliar as necessidades específicas do caso concreto. A agravante ressalta a natureza fundamental do direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e destaca o dever do Estado de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Sustenta que a negativa da tutela provisória acaba por prejudicar ainda mais o paciente, vítima do descaso da saúde pública, ao invés de protegê-lo no momento em que mais necessita. Apresenta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas e de outros tribunais, no sentido de que a avaliação do médico assistente deve prevalecer sobre os pareceres técnicos de órgãos consultivos, especialmente em demandas urgentes que envolvam risco à saúde e à vida. No tocante à antecipação da tutela recursal, a agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, defendendo que há probabilidade do direito, evidenciada tanto pelo contexto fático quanto pela documentação médica acostada, e perigo de dano, uma vez que a demora no início do tratamento poderá acarretar agravamento do quadro clínico do menor, com risco à sua saúde e vida, além da prorrogação da dor e sofrimento. Argumenta que, caso a medida não seja concedida, a eventual procedência do pedido ao final do processo poderá ser ineficaz, devido ao lapso temporal decorrido. Por fim, requer, em síntese: a concessão da gratuidade de justiça; a regular distribuição do agravo; o conhecimento do recurso; a antecipação da tutela recursal, para determinar a manutenção do ente municipal no polo passivo e compelir os agravados a fornecerem imediatamente o tratamento multidisciplinar indicado pelo laudo médico; a intimação dos agravados para manifestação; o regular processamento do feito; a procedência do agravo com confirmação dos efeitos da tutela antecipada; e a observância das prerrogativas funcionais da Defensoria Pública, especialmente quanto à contagem de prazo em dobro, intimação pessoal e dispensa de procuração É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de apreciar o pleito de gratuidade, pois já foi deferido na origem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise desses requisitos deve se dar à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), que assegura ao julgador formar seu convencimento com base na apreciação racional e sistemática das provas dos autos, de forma fundamentada, sem vinculação a pareceres ou laudos externos, ainda que oficiais ou técnicos. No caso, a probabilidade do direito encontra-se bem delineada nos autos, não apenas pela fundamentação jurídica e constitucional do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), mas também nos documentos médicos individualizados e fundamentados, constante às fls. 12-15/16-24, dos autos de origem, notadamente o documento de fl. 13, que atesta o caráter imediato e urgente do tratamento requerido pelo menor, conforme indicação da médica psiquiatra. O documento, assinado por profissional da saúde que acompanha clinicamente o agravante, apresenta justificativa técnica clara. Trata-se, portanto, de prescrição detalhada e diretamente relacionada à condição clínica específica do agravante, o que afasta qualquer alegação de caráter genérico ou presuntivo. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Resolução CFM nº 1.956/2010, a prescrição médica individualizada deve prevalecer sobre pareceres genéricos, sobretudo quando fundamentada em exames clínicos e acompanhamentos específicos. No caso concreto, a criança tem 07 anos de idade, razão pela qual a intervenção precoce, tratando-se de transtorno global de desenvolvimento, não é apenas recomendável, mas essencial para garantir a eficácia do tratamento. Longe de tal conclusão ser alcançada a partir de meras conjecturas, remeta-se, mais uma vez, ao que preconiza o Anexo ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo: O tratamento precoce tem potencial de modificar as consequências do TEA, sobretudo, com relação ao comportamento, capacidade funcional e comunicação. Embora não haja cura, há evidências de que intervenções implementadas antes dos quatro anos de idade, ou até mesmo antes dos dois anos, estão associadas a ganhos significativos na cognição, linguagem e comportamento. Há consenso sobre a importância do diagnóstico precoce e implementação de políticas públicas que possam promovê-lo. Feitas essas considerações, tem-se que o quadro clínico da criança, associado às diretrizes governamentais do tratamento de transtornos globais de desenvolvimento, impõe do Poder Público uma atuação prioritária em face dos interesses do recorrente. Portanto, da detida análise dos autos, os elementos indicam que os métodos pleiteados não possuem caráter experimental e que houve prescrição médica determinando sua utilização, razão pela qual a exclusão dos métodos mencionados pode ter efeitos prejudiciais ao tratamento do recorrente. De mais a mais, tenho que, ao avaliar detidamente o caso em narrativa, se vislumbra, de plano, que o Juiz a quo decidiu seguido a linha de entendimento até então vigente nesta Corte. Isso porque, tratando de paciente com TEA, a indicação é disponibilizar o tratamento integral prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ainda que seja o método ABA, o qual já fora reconhecido como idôneo a cuidar do caso do agravado, inclusive com a quantidade de horas indicadas pelo médico que acompanha o paciente. Ao julgar casos semelhantes, assim também decidiu esta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Agravado diagnosticado com Transtorno Espectro Autista e necessita, de acordo com o profissional médico que o acompanha, do tratamento com método ABA equipe multiprofissional, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicologia e psicomotricidade. 2.Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS que por força da Resolução Normativa n° 469, publicada em 12 de julho de 2021, no Diário Oficial da União, decidiu retirar o limite de sessões de fonoaudiólogo, psicólogo e/ou terapeuta ocupacional para pacientes portadores do Transtorno do Espectro Autista TEA. 3. Lei Federal nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, que permite a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 4. Direito à saúde que possui amparo constitucional, sendo indiscutível a necessidade do tratamento, nos termos do laudo médico, e sua descontinuidade é "extremamente prejudicial ao desenvolvimento do menor". 5. Negativa do Plano de Saúde que se afigura abusiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0808019-28.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/11/2023; Data de registro: 01/11/2023, grifo nosso) Destaca-se a necessidade de o tratamento do paciente ser concedido in totum, bem como mediante a metodologia indicada pelo médico que acompanha o quadro do menor, tudo isso porque, caso seja modificado, ainda que pontualmente a metodologia inicialmente traçada, poderá haver um comprometimento no sucesso do tratamento. A necessidade de garantir a totalidade da prescrição médica tem o intuito de evitar um tratamento insuficiente, capaz de dar azo para que o paciente tenha um regresso em seu desenvolvimento, o que se mostra bastante considerável no quadro clínico em análise. Modificar a prescrição médica, especialmente em um caso delicado como este, a ponto de reduzir a metodologia a ser aplicada ou até mesmo o quantitativo de horas das sessões de tratamento, significa impactar diretamente na eficácia da metodologia empregada para cuidar do caso do paciente. Em se tratando de casos análogos, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de validar, com especial apreço, o parecer/laudo do médico que acompanha o caso do paciente. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023) Reputo que a tese inicial da parte requerente goza de probabilidade do direito, a ponto de encontrar amparo na legislação, nos estudos científicos e na jurisprudência pátria. Ademais, não há como levantar possíveis empecilhos de ordem burocrática, para fins de impedir a efetivação de um direito fundamental social, como é a saúde, que se encontra prevista no art. 6º, caput, da CF/88. De outro lado, o parecer técnico emitido pelo NATJUS, apesar de reconhecer expressamente a adequação do tratamento ao caso do menor, afirma, de forma genérica, a inexistência de urgência. Entretanto, como se vê de seu próprio teor (fls. 31-34 dos autos), o NATJUS confirma: Conclusão: FAVORÁVEL COM RESSALVAS Em resposta aos quesitos formulados no despacho, o Natjus-AL opina que: a) Não se trata de urgência. Sugerimos o prazo máximo de 45 dias para início das terapias. b) O tratamento é necessário e indispensável para a saúde do menor; c) O tratamento está na lista oficial do SUS; d) Não há alternativas terapêuticas, disponibilizadas pela rede pública. O tratamento multidisciplinar é necessário e indispensável ao caso, contudo, até o momento não temos estudos de grande confiabilidade que apresentem eficácia maior em relação à carga horária e técnica solicitada em detrimento de outras técnicas/cargas horárias. A carga horária prescrita, a ser distribuída ao longo do dia do indivíduo, deve ser estruturada de modo a evitar sobrecarga de atividades. A carga horária global prescrita para o caso em tela (08 horas semanais) está dentro do aceitável. Os profissionais elencados nas diretrizes do Ministério da Saúde e/ou da Sociedade Brasileira de Pediatria são: médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem distinção em relação a especialização ou metodologia aplicada. A ANS determina a cobertura dos seguintes profissionais para o tratamento do TEA: psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, conforme a resolução normativa da ANS 539, de 23/06/2022, que informa ainda: para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Esse Núcleo, portanto, manifesta-se FAVORÁVEL à indicação de seguimento em psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional. A literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) entre terapias comportamentais (sejam eles ABA, TEACCH, PECS etc.), não sendo possível a recomendação de um em detrimento de outro. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (Trecho do parecer de origem, fls. 31-34, grifo nosso) Esses elementos, por si só, demonstram que o perigo de dano está suficientemente comprovado. A ausência do tratamento, nos moldes pleiteados, poderá acarretar agravamento da condição de saúde do agravante, inclusive com risco de involução de um quadro que já é deveras delicado, ainda mais se tratando de menor de idade, que goza de absoluta prioridade de tratamento. Tal realidade impõe a concessão imediata da medida pleiteada, considerando o standard probatório adequado à fase processual, que é de prova suficiente da verossimilhança dos fatos alegados, não se exigindo certeza absoluta da obrigação, mas sim elementos robustos de plausibilidade e risco iminente. Importa registrar, ademais, que a negativa de urgência constante do parecer técnico não foi capaz de refutar a urgência processual, isto é, a impossibilidade de o jurisdicionado aguardar o desfecho do processo sem sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. O processo judicial, mesmo que célere, não oferece resposta em tempo hábil a situações que exigem intervenção imediata para resguardar bens jurídicos como a saúde e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Sobre o valor jurídico dos pareceres do NATJUS, embora estes constituam importante instrumento de auxílio ao Poder Judiciário, não possuem caráter vinculante e não podem se sobrepor à análise do juiz, quando há nos autos documentação médica suficiente e fundamentada que demonstre a necessidade clínica individualizada. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Leia-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PACIENTE PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL DECORRENTE DE EDEMA MACULAR E OCLUSÃO DE VIA CENTRAL DA RETINA (CID 10 H36.8 E H34.8). CONSTATAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO PRAZO PARA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DO FARMÁCO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Palmeira dos Indios, que deferiu o pedido Liminar, para determinar o fornecimento do medicamento Eylia (Aflibercepte), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a urgência/emergência capaz de ensejar a redução do prazo para o custeio/fornecimento do farmáco Eylia (Aflibercepte) ante o risco de cegueira definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relatório médico, que atesta acerca da urgência dada, visando à cura ou melhora do quadro clínico, uma vez que o médico possui melhores condições de conhecer e atestar a situação de saúde do paciente. Pacciente com risco de cegueira definitiva. A jurisprudência reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de saúde. 4. Decisão parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 300, caput e § 3º, Arts. 297 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJAL, Agravo de Instrumento nº 0807555-43.2019.8.02.0000; TJAL, Agravo de Instrumento nº 0810181-98.2020.8.02.0000; TJAL, Agravo de Instrumento nº 0802588-91.2015.8.02.0000. (Número do Processo: 0813110-65.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de registro: 05/02/2025, grifo nosso) O deferimento da tutela de urgência também se mostra proporcional e razoável, considerando que o custo do tratamento, embora não desprezível, não representa lesão grave ou irreversível aos cofres públicos, ao passo que sua ausência representa risco concreto e iminente à integridade psíquica do agravante, o que configura o perigo da demora. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, é possível eventual reavaliação dos valores gastos ou cobrança regressiva em caso de improcedência da ação principal, o que afasta qualquer óbice nesse sentido (art. 300, §3º, CPC). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Estado de Alagoas, por meio de intimação pessoal ao Secretário de Estado da Saúde, que forneça/custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, o tratamento médico solicitado (fls.12-24), independentemente de procedimento licitatório ou entraves burocráticos, por tempo indeterminado, condicionado à apresentação semestral de laudo médico atualizado, junto ao órgão administrativo competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual bloqueio de valores públicos, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC. Oficie-se, com urgência, o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)

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