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Lucas Pereira De Barros x Lara Virna Bernabé Cerqueira

ID: 328541514

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807404-67.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

LARA VIRNA BERNABé CERQUEIRA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS

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ALESSANDRA FARIAS AMORIM

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AMANDA PRISCYLA OMENA DE LIMA CHAGAS

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DESPACHO Nº 0807404-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Lucas Pereira de Barros - Agravada: Lara Virna Bernabé Cerqueira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025… DESPACHO Nº 0807404-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Lucas Pereira de Barros - Agravada: Lara Virna Bernabé Cerqueira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por L. P. DE B., com o objetivo de modificar a Decisão (fls. 155/156 - Processo de Origem) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia, que em Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente, sob n.º 0700958-51.2024.8.02.0040, assim decidiu: [...] 4. Quanto ao pedido de alimentos, a petição preenche os requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 5.478/68, estando a relação de parentesco comprovada pela certidão de nascimento acostada à inicial, razão por que, com fundamento no art. 4ºdo mesmo diploma legal, fixo desde logo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado em folha de pagamento. 5. Além do desconto em folha, o autor/reconvindo deverá continuar custeando o plano de saúde, como afirmado por ele em réplica à contestação (pp.111/123). () 10. Ante o exposto, (i) ARBITRO alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado em folha de pagamento, sem prejuízo do dever do autor/reconvindo de continuar custeando o plano de saúde do menor; e (ii) INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão liminar. [...] (Grifos do original). Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou que a Decisão impugnada foge totalmente da sua realidade financeira, haja vista que recebe um salário mínimo e já realiza o pagamento do Plano de saúde do menor, que corresponde a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos. Sustentou que, caso seja definido o valor provisório dos alimentos, a porcentagem ficará no montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, comprometendo, assim, sua vida financeira. Nesse sentido, aduziu É irrefutável que ficou comprovado a situação de desequilíbrio da possibilidade-necessidade quanto ao pagamento da verba alimentar. (fl. 04) Por fim, pleitou que seja concedido o Efeito Suspensivo para anular o ato decisório que concedeu alimentos provisórios à Agravada, tendo em vista o que rege o Código Civil no que tange ao binômio necessidade-possibilidade. Juntou documentos de fls. 07/22. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal - interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (dispensado em função da concessão tácita do beneficio da justiça gratuita em primeiro grau) - autoriza a instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Petição recursal, típico desse momento processual, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão do Efeito Suspensivo. Explico. Como é cediço, em ações que envolvam menores, deve-se atender primordialmente aos Princípios da Prioridade Absoluta e do Melhor Interesse deles, os quais lançam seus reflexos por todo o sistema jurídico, devendo cada ato processual ser pensado e analisado visando o que melhor atende às necessidades das crianças e adolescentes. Tal entendimento decorre dos ditames constitucionais, haja vista que a Carta Magna garante, de forma efetiva, os direitos das crianças e dos adolescentes em todos os níveis de convivência, ou seja, tanto no espaço familiar quanto no social, se aplicará o que é melhor para o menor. Esse entendimento vem normatizado no Art. 227 da Constituição Federal, que estabelece prioridade precípua à criança e ao adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Veja-se: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Reportados comandos encontram-se também reproduzidos e reforçados no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º: Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim, não há como negligenciar a Tutela especial a ser concedida às crianças e adolescentes, visto que se encontram em condição peculiar de ser humano em desenvolvimento, merecendo toda a atenção e amparo da sociedade e da família. No caso em tela, o cerne da quaestio iuris tem a ver com a irresignação da parte Autora, ora Agravante, quanto à Decisão recorrida (fls. 155/156 dos autos originários), que fixou os alimentos provisórios para o importe de 20% (vinte por cento) da remuneração do Alimentante. Irresignado com o Decisum, o Alimentante interpôs Agravo de Instrumento, alegando que não dispõe de recursos financeiros para satisfazer o pagamento da prestação alimentícia conforme fixado pelo Juízo a quo, tendo em vista que realiza o pagamento do plano de saúde do menor, no valor de R$ 296,64 (duzentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 20% (vinte) por cento de seus rendimentos. Assim, defendeu a desnecessidade de pagamento de alimentos. Pois bem. Sobre a temática em apreço, oportuno trazer aos autos o conceito de alimentos fornecido pelo professor Paulo Lôbo: [...] Alimentos, em direito de família, têm o significado de valores, bens ou serviços destinados às necessidades existenciais da pessoa, em virtude de relações de parentesco (direito parental), quando ela própria não pode prover, com seu trabalho ou rendimentos, a própria mantença. Também são considerados alimentos os que decorrem dos deveres de assistência, em razão de ruptura de relações matrimoniais ou de união estável, ou dos deveres de amparo para os idosos (direito assistencial). Os alimentos podem ser em dinheiro, também denominados pensão alimentícia, e in natura, ou naturais, como a entrega de imóvel para moradia e de coisas para consumo humano. [...] (Original sem grifos). Ademais, uma vez fixados os alimentos provisórios, caso haja qualquer modificação na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias concretas, a majoração, a minoração, ou mesmo a exoneração do encargo, em conformidade com o Art. 1.699, do Código Civil Brasileiro. :Nessa perspectiva, destaco que, por se tratar de fixação de alimentos provisórios, o valor fixado é passível de futura revisão, bastando, para isso, que sejam anexados aos autos elementos probatórios que justifiquem, de forma inequívoca, a modificação do encargo alimentar. Consoante é ressabido, a paternidade tem como consequência natural o dever de prestar alimentos aos filhos menores, que deles necessitam para uma subsistência digna. No caso em apreço, ficou demonstrado que o Agravante é genitor do menor J. M. O. B., o que é constatado na análise das documentações de fl. 24 dos autos originários. Logo, tem o dever de prestar alimentos. Dessa maneira, no que concerne à fixação dos alimentos, o Ordenamento Jurídico Brasileiro tem se orientado no sentido de que deve ser observado o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Portanto, para a fixação ou majoração da pensão alimentícia, o Magistrado deve se ater, de fato, às necessidades do Alimentando, bem como, à idoneidade financeira do Alimentante obrigado, circunstâncias eminentemente variáveis no tempo e no espaço. No mais, é necessário se atentar ao parâmetro da proporcionalidade na estipulação da verba alimentícia. Tal afirmação encontra sustentáculo no Art. 1.694, § 1º, do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...] (Original sem grifos). No tocante à necessidade, não restam dúvidas de que a menor necessita dos alimentos para suprir suas necessidades vitais, a fim de que tenha condições para seu pleno desenvolvimento e sua subsistência digna. Quanto à possibilidade, o Agravante sustentou que o valor fixado pelo Juízo de primeiro grau é desproporcional, pois, ao arcar com o plano de saúde do menor correspondente a 20% (vinte por cento) de seu salário somado aos alimentos provisórios também fixados em 20% (vinte por cento), o total comprometeria 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos, inviabilizando sua subsistência e o cumprimento de suas demais obrigações financeiras. Ocorre que a irresignação do Agravante não está devidamente fundamentada, tendo em vista que as necessidades de uma criança vão muito além de um plano de saúde. Ademais, verifico que o Agravante não apresentou, de forma suficiente, o comprometimento de sua remuneração com despesas pessoais (aluguel, condomínio, internet, fatura do cartão de crédito, dentre outros) que comprometam sua remuneração e dificultem o custeio dos alimentos provisórios no quantum estipulado pelo Juízo a quo. Desse modo, entendo que não há arcabouço suficiente para que seja acolhido o pedido do Agravante, haja vista a necessidade de provas incontestes e verossímeis que comprovem a incapacidade por ele defendida. Malgrado o seu esforço argumentativo, diante do acervo probatório constante no caderno processual eletrônico e fazendo um juízo de ponderação, tenho que devem ser mantidos os alimentos provisórios nos termos delineados pelo Juízo de primeiro grau. Salienta-se que, dada a situação econômica do genitor, ao menos neste momento de cognição, ainda não houve instrução probatória suficiente para que os encargos alimentícios provisórios sejam minorados a ponto de alterar a qualidade de vida da criança. Destarte, é necessária a devida instrução processual, para só então ser proferida eventual ordem judicial de redução do valor da pensão alimentícia provisória, medida essa que não se mostra prudente neste momento de cognição sumária, haja vista que o valor do encargo alimentício é quantia razoável para suprir as necessidades básicas do Menor, proporcionando-lhe subsistência digna. No mesmo sentido, caminha a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA RENDA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. DECISÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA CRIANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INICIALMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJAL. Número do Processo: 0801811-96.2021.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro Unificado; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 09/07/2021). (Original sem grifos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DO ALIMENTANTE DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS DE EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0808343-52.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Maceió; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023). (Original sem grifos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA ADVOGADO PRÉ CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PAUTADA NA RAZOABILIDADE, ANTE O TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. VERBA ALIMENTAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 0803597-44.2022.8.02.0000; Relator (a):Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Marechal Deodoro; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). (Original sem grifos). Dito isso, considerando o acervo probatório acostado e fazendo um juízo de ponderação com a proposta de alimentos provisórios apresentada pelo Agravante/Alimentante, nesta ocasião, não observo a probabilidade do direito alegado. Nesse viés, não caracterizada a probabilidade do direito, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido pelo Agravante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Efeito Suspensivo, mantendo incólume a Decisão vergastada, ao menos até julgamento final do mérito. Oficie-se ao Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Na sequência, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ para emissão de Parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, e do Art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Amanda Priscyla Omena de Lima Chagas (OAB: 18206/AL) - Alessandra Farias Amorim (OAB: 18399/AL) - Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB: 13625/AL)

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Processo nº 0804098-97.2025.8.20.5106

ID: 336633040

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804098-97.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MENESES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 08040… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0804098- 97.2025.8.20.5106 Partes: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, alegando que a parte autora é portadora de doença cística do fígado (CID 10: Q446). Afirma, ainda, que apresenta uma volumosa lesão cística de conteúdo espesso envolvendo o lombo hepático direito, especialmente os segmentos VI e VII, medindo cerca de 11,1x9,4cm, além de um pequeno cisto com fina septações de permeio localizado no segmento VI, medindo 2,5x1,8cm. Diante desse quadro clínico, requer a realização do procedimento cirúrgico do cisto hepático por videolaparoscopia. A tutela de urgência foi indeferida em id 146703356 com base na nota técnica do Natjus juntada ao ID 146703350. O Município apresentou contestação em ID 152600265 arguindo falta de interesse de agir, alegando que o procedimento pretendido é disponibilizado pelo SUS e não consta negativa do procedimento pelo ente. No mérito defende que o procedimento deve ser direcionado ao Estado do RN, respeitando o Tema 793 do STF. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme ID 156071904. Quanto a alegação de que o Estado do Rio Grande do Norte deve figurar no polo passivo em atenção ao Tema 793 do STF: 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Há responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios na assistência à saúde, conforme já decidiu o STF, em sede de repercussão geral, no RE 855178, que ensejou a edição do Tema 793: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, inclusive, confirma a possibilidade da demandante ajuizar ação em face de todos ou de qualquer um dos entes federados, quando se tratar da hipótese dos autos (procedimento disponibilizado pelo SUS): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DEFERIDO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conformidade com o parecer da Décima Primeira Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807404- 83.2013.8.20.0001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 10/09/2021). Grifo acrescido. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO QUE PODE FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO. MÉRITO. OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PODER PÚBLICO QUE DEVE PRIORIZAR O ATENDIMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 10 DO STF E ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO NÍVEL DE COMPLEXIDADE QUE NÃO PERMITE A DESOBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência pacificou que a responsabilidade para 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró promover procedimento cirúrgico é solidária entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, de forma que o polo passivo pode ser integrado por um, alguns ou todos os entes federativos a critério do demandante. 2. O direito à saúde (artigos 6º e 196, CF) representa consequência constitucional indissociável do direito à vida (art. 5º, caput, CF), que está capitulado no rol dos Direitos Fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, não podendo se furtar em garantir-lhes alegando a reserva do possível como fundamento. 3. Diante da ausência de provas acerca do nível de complexidade do procedimento cirúrgico cujo custeio se pretende, não há que se falar em desobrigação do ente municipal com amparo na Lei nº 8.080/90, razão pela qual inexiste violação à Súmula 10 do STF e art. 97 da CF. 4. Precedentes do STF (RE 855178 RG, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015; RE 724292 AgR/RS, 1ª T, j.09/04/2013, e RE 607381 AgR/SC, 1ª T, julgado em 31/05/2011, ambos de relatoria do Ministro Luiz Fux; RE 716777 AgR/RS, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T, j. 09/04/2013), do STJ (AgRg no REsp 1284271/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª T, j. 25/06/2013; AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T, j. 25/06/2013) e do TJRN (AC 2013.001110-6, Rel. Juiz Convocado Guilherme Cortez, 2ª Câmara Cível, j. 11/06/2013; AC 2013.001897-3, Rel. Desembargador João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2013). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN. Apelação nº 2015.020785-1. Relator Des. Virgílio Macêdo Jr. Segunda Câmara Cível. Julgamento 25/10/2016). Neste sentido, vale destacar a Súmula 34 deste Tribunal de Justiça, aprovada em 27 de março de 2019, conforme abaixo transcrito: 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Súmula 34 do TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Portanto, em se tratando de procedimento disponibilizado pelo SUS, desnecessária a inclusão da União no polo passivo da ação, uma vez que a responsabilidade é solidária de todos os integrantes federativos. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, devido a autora não ter juntado requerimento administrativo emitido pela secretaria de saúde, esta não merece acolhimento, uma vez que o tempo gasto para adquirir o procedimento é imprescindível a garantia do direito fundamental à saúde. Com isso, REJEITO as preliminares arguidas. Do Mérito A questão em discussão consiste em verificar a responsabilização do ente demandado na disponibilização dos procedimentos médicos necessários ao tratamento de saúde da parte autora e prescritos por médico, notadamente procedimento cirúrgico do cisto hepático por videolaparoscopia. Com razão parcial a parte autora. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF/88), vejamos: Art. 6º- São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifei) 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Art. 196º- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei). Da simples leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a referida norma impõe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a ela integrados. Com efeito, a garantia do direito à saúde operacionaliza-se mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, de tal forma que não há um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Por outro lado, especialmente havendo políticas estabelecidas mas que não estão sendo cumpridas, não se pode negar o acesso ao Poder Judiciário objetivando a concretização de um direito fundamental. Em verdade, é admitida a intervenção do Poder Judiciário nas hipóteses em que haja violação evidente e arbitrária das incumbências indicadas constitucionalmente. É dever do Poder Executivo pautar sua atuação buscando a concretização destes direitos, porém, uma vez constatada sua omissão em tal efetivação, é permitido que o Judiciário atue no sentido de efetivar tais preceitos. Assim, resta evidente a negativa do poder público na efetivação do direito à saúde garantido constitucionalmente à requerente, autorizando, assim, a intervenção do Judiciário para obrigá-lo ao cumprimento das políticas públicas previamente estabelecidas, atuação que sequer inova na ordem jurídica. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Nessa acepção, destaca-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão c ontrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR 642536, RE-AgR - 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator: Luiz Fux, Análise: 11/03/2013). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. POLÍTICAS PÚBLICAS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Admite-se a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para proteger direito fundamental não observado pela administração pública. Precedentes. III Agravo regimental improvido. (AIAgR 664053, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) (destaquei). Apesar de o autor ter apresentado toda a documentação médica necessária para comprovar a necessidade do procedimento requerido (ID 143989111), o parecer médico do NATJUS, ID 146703350, concluiu que não há indicação de urgência para a realização do procedimento. Todavia, ainda que o procedimento cirúrgico permaneça necessário, conforme reconhecido na nota técnica supra, não se trata de caso urgente, motivo pelo qual o autor deverá aguardar a fila de regulação, respeitando os critérios do sistema de inscrição. Ressalta-se que a observância da ordem da fila é indispensável para preservar o princípio da igualdade, evitando que aqueles que acessam o Judiciário obtenham o procedimento de forma mais célere, em prejuízo dos demais usuários do sistema público 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró de saúde. Dito isto, é mostrar que o papel do judiciário é garantir cuidados de saúde do mesmo nível a todos que deles necessitam, mantendo à exigência da igualdade. Neste passo, analisar demandas de saúde, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve ser feito com muita cautela para não incorrer em desrespeito ao princípio da igualdade. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas, confirmo a decisão ID 146703356; e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: i) DETERMINAR que o ente demandado, a quem couber a atribuição, promovam à inscrição do autor na fila de regulação para a realização da cirurgia de cisto hepático por videolaparoscopia, no prazo de 30 (trinta) dias; ii) DETERMINAR que a parte autora aguarde a ordem da fila para a realização do procedimento. Outrossim, como o ente alegou não ter conseguido com o requerendo, frisa-se que para fins de eventual comunicação com a parte 84 98824 - 5956 (Maria de Fatima - autora) e 84 98887 - 6640 (Stella Sâmia - filha da autora), devendo a secretaria incluir os números no cadastro do Pje. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Intimem-se. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 10

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Marcio Andre Santhiago Do Nascimento x Banco Master S.A.

ID: 275329326

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812642-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE SANTHIAGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL XAVIER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812642-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANDRE SANTHIAGO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARCIO ANDRE SANTHIAGO DO NASCIMENTO em face de BANCO MASTER S.A (BANCO MAXIMA). Alega, em síntese, que pretendia obter junto ao Banco demandado empréstimo consignado tradicional, mas obteve a contratação de cartão de crédito. Requer: 1) seja declarada a nulidade da contratação referente ao contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; 2) seja condenada a ré a restituir ao autor os valores descontados em seu contracheque, com repetição em dobro dos valores cobrados; 3) seja a ré condenada ao pagamento dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Contestação no ID 131577876, sustentando o banco réu que a parte autora não somente tinha ciência do contrato discutido nestes autos, como, ainda, se valeu de suas funcionalidades ao longo de todo o período que manteve relacionamento com o Banco Réu, não podendo, agora, alegar qualquer tipo de ilegalidade ou desconhecimento na contratação. Alega o descabimento de perpetuação da dívida ad eternum, havendo prazo para seu encerramento, de modo que não haveria que se falar em dívida incerta ou de prazo indeterminado. Defende a impossibilidade de conversão da natureza jurídica do negócio, a ausência de abusividade na fixação de taxa de juros remuneratórios e o descabimento de condenação a título de danos morais. Réplica no ID 157521073. Manifestação em provas da parte autora em ID 187137756, informando não possuir provas a serem produzidas. Manifestação do réu em ID 189080653, informando não possuir provas a serem produzidas e manifestando o interesse pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A questão comporta o julgamento antecipado da lide, tendo em vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O caso envolve relação de consumo, aplicando-se as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, notadamente a responsabilidade objetiva. Pela análise do contrato acostado pela parte ré nos ID’s 131577892, 131577893 e 131577894, observa-se que o empréstimo firmado pela autora se trata, na realidade, de empréstimo na modalidade de cartão de crédito, em que, mensalmente, é descontado de sua folha de pagamento valor correspondente à importância mínima mensal da fatura do cartão, ressaltando-se que todos os instrumentos acostados não possuem assinatura de quem quer que seja. Cinge-se a controvérsia em saber se é legítimo o negócio jurídico celebrado entre as partes - empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado - ou se a parte autora incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico. A leitura do contrato juntado aos autos demonstra que, de fato, o empréstimo foi efetuado via Cartão de Crédito Consignado e não sob a modalidade empréstimo consignado típico, como acreditava o autor. O autor, ao acreditar que estava contratando empréstimo e que as parcelas seriam descontadas em seu contracheque, tinha razão plausível para crer que o negócio foi contratado nessas condições, considerando que o mercado de créditos tem oferecido empréstimos consignados em condições equivalentes. As cláusulas constantes do contrato celebrado não apresentam a clareza necessária de forma a se ter inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Certamente, se o autor tivesse inteira compreensão sobre o negócio jurídico que estava celebrando, não o firmaria. É de se ressaltar que o banco réu não agiu com lealdade e boa-fé, exigidas nas relações de consumo. O termo de adesão trata de duas situações distintas, de maneira que, ao homem médio, atraído pela possibilidade de realizar empréstimo com parcelas fixas e desconto em folha, restou dificultado o entendimento de que o réu estava lhe oferecendo saque de valor em cartão de crédito, sem previsão de número de parcelas e valor necessário à quitação do bem tomado. O art. 138 do Código Civil de 2002 permite a anulação de negócio jurídico quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração. Ficou demonstrado que a autora incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, o que autoriza o seu cancelamento, nos limites não anuídos pela parte autora. A parte autora, inspirada em engano ou na ignorância da realidade, contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito quando pretendia efetuar empréstimo consignado típico. Verifica-se que o valor tomado como empréstimo foi efetivamente levantado pela parte autora, de forma que, para não gerar enriquecimento indevido, a devolução dos valores indevidamente descontados deve corresponder ao excedente da quantia efetivamente reconhecida como devida pelo consumidor. Assim, o valor do empréstimo deverá ser readequado através de aplicação das taxas de juros e demais encargos do empréstimo consignado ao contrato de cartão de crédito ora discutido, devendo ser abatido do total da dívida os valores já adimplidos. Ressalte-se que, caso se apure em liquidação de sentença que o empréstimo tomado esteja quitado e exista crédito em favor do autor, o valor apurado deverá ser restituído à parte autora, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atualizado desde cada desembolso e acrescidos de juros desde a citação, uma vez que indevido. Nesse sentido, seguem os entendimentos jurisprudenciais, que ora adoto como razão de decidir: 0258945-32.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. O objeto da lide é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelante uma linha de crédito. Alegou o recorrente que acreditava ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto ao banco recorrido, contudo contratou cartão de crédito consignado, sem previsão de término dos descontos. Consumidor que claramente foi induzido a erro quando da contratação. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Diante das evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração de uso do cartão de crédito pelo consumidor. De outro lado, haja vista que o apelante pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato neste ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo. Repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. A abusividade trazida pela modalidade de contratação, aliada à venda casada de cartão de crédito com contrato de empréstimo tem o condão de atestar a má-fé do fornecedor que promoveu a cobrança ilícita. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Dano moral amplamente configurado na espécie. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. 0011185-84.2015.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 09/03/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e dano moral. Alegação de contratação de empréstimo consignado que fora atrelado a cartão de crédito, gerando cobranças abusivas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando ilicitude do banco réu. Reforma da Sentença. Banco réu que impõe a contratação de cartão de crédito, cujo pagamento mínimo era descontado mensalmente no contracheque do autor. Falsa impressão de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que não observa as regras de boa-fé objetiva. Contrato padrão retratado nos autos pelo banco réu. Vantagem excessiva para o réu, em detrimento do consumidor. Conjunto probatório que empresta veracidade à tese autoral. Revisão da relação contratual para que as prestações sejam calculadas em acordo com a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da evidente má-fé do banco réu, que devem ser apurados e liquidação de sentença. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência pela parte ré vencida. Conhecimento e provimento do recurso. 0214314-37.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 23/08/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Apelação. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Contrato bancário firmado com pessoa jurídica distinta, embora pertencente ao mesmo grupo econômico do réu. Teoria da aparência. Legitimidade passiva. Mérito. Indução do consumidor em erro. Ação idêntica a inúmeras outras ajuizadas por outros servidores e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável. Falta ao dever básico de informação (art. 6º, III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. 1. Além da inegável semelhança designativa entre a ré - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. - e o BANCO BMG, as empresas, embora hoje pertençam a grupos econômicos distintos, já atuaram em parceria na atividade bancária, configurando, ainda que de forma implícita, uma relação de promiscuidade entre as empresas capaz de induzir o consumidor em erro. Não deve prevalecer, portanto, a declaração de ilegitimidade do réu, que pode responder pelos danos causados ao autor em razão do contrato indicado na inicial. 2. Considerando a ausência de impugnação do réu, na contestação, aos fatos narrados na inicial, é de rigor o reconhecimento de presunção de sua veracidade. 3. Servidora pública que, buscando contratar empréstimo consignado, veio a receber da ré um cartão de crédito, seguido de faturas mensais pelas quais o saldo devedor só fazia aumentar, apesar do desconto mensal de valor fixo no seu contracheque, computado como "pagamento mínimo do cartão". Revisão contratual para que, quanto ao valor do empréstimo realizado por meio do cartão de crédito, se apliquem as taxas praticadas pela própria ré nos empréstimos consignados que concede. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Jurisprudência predominante da Corte. 4. Provimento ao recurso. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, decorrente da conduta ilícita da ré. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no contracheque do autor, constata-se a má-fé do banco réu diante da clara desvantagem do consumidor, aplicando-se, desta forma, a previsão contida no art. 42 do CDC. Ressalte-se que a devolução em dobro concerne à eventual diferença que o banco réu tenha que devolver à parte autora, após as correções e o abatimento do valor do empréstimo. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO COBRADO COMO CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ELEMENTO VOLITIVO. STJ. DANO MORAL. 1- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 2- Direito do consumidor à "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", nos termos do artigo 6º, V, do CDC. 3- Consumidor que contratou cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento e saque, cuja amortização se daria através de desconto em folha do valor mínimo indicado na fatura. 4- Plausibilidade da alegação de que o autor não tinha plena ciência da modalidade de crédito que estava contratando e visava, em verdade, um empréstimo consignado. 5- Das faturas apresentadas verifica-se que o autor não realizou qualquer compra com o cartão de crédito. 6- Por falta de informação inteligível, a parte acabou sendo levada a uma contratação que não queria, pagando juros de cartão de crédito em vez dos aplicados ao empréstimo consignado, sem que possa prever o fim da dívida. 7- O valor do empréstimo deve então ser cobrado como crédito consignado, na forma e prazos e com os encargos médios do mercado. 8- O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC). 9- O E. STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 10- A indução do consumidor à contratação em manifesta onerosidade excessiva, extrapola os limites do mero aborrecimento ou dissabor e possui o condão de afetar a esfera dos direitos da personalidade, ensejando a sua reparação. 11- Dano moral adequadamente fixado. DESPROVIMENTO DO RECURSO (0046696-67.2020.8.19.0203 – APELAÇÃO. Des. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 15/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Banco PAN. Autor que intentou celebrar com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado. Todavia, o Banco réu realizou uma contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, com descontos mensais em seus proventos que, na verdade, dizia respeito a valor de pagamento mínimo do cartão. Alegação autoral de falha na prestação do serviço. Dívida que cresce exponencialmente devido a alta de juros que não se aplicam a empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora, pretendendo a majoração da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus vencimentos. Irresignação da parte ré, pretendendo a reforma integral da sentença. Conduta do Banco réu que afronta o princípio da boa-fé objetiva, bem como o dever de informação e transparência. Ausência de operações típicas de cartão de crédito. Contrato objeto da lide que deixa de mencionar o número de parcelas, bem como o valor que o autor iria pagar, denotando a conduta abusiva do réu ao colocar o autor em evidente e exagerada desvantagem que deve ser afastada, por configurar ofensa ao princípio da boa-fé e ao equilíbrio contratual. A ausência de previsão acerca do encerramento do contrato de mútuo demonstra a intenção do Banco réu, em evidente má-fé, de eternizar o débito contraído pelo autor. Isso porque, restou claro que os descontos mensais previstos não seriam capazes de quitar o saldo do devedor do empréstimo, haja vista os encargos próprios de cartão de crédito a aumentar desenfreadamente a dívida, possibilitando vantagem excessiva à instituição financeira ré. Dessarte, cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, de acordo com o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se vislumbra na espécie engano justificável em favor do Banco réu. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequado às circunstâncias fáticas e de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 343 deste Tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Desprovimento do recurso da parte ré. (0008005-81.2020.8.19.0203 – APELAÇÃO. Des. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 27/01/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para: a) declarar a nulidade do contrato na modalidade cartão de crédito, com conversão em contrato de empréstimo consignado, devendo ser oficiado ao órgão pagador, COM URGÊNCIA, para ciência da decisão e providências para a cessação dos descontos indevidos. Deverá o autor informar os dados necessários à instrução do ofício, caso não constem dos autos; b) aplicar às prestações vencidas e vincendas do empréstimo realizado por meio do cartão de crédito, os juros aplicados pelo réu aos contratos de empréstimos consignados, considerando os pagamentos já realizados e expurgadas as tarifas de cartão de crédito, a ser apurado em liquidação de sentença, com devolução em dobro, caso se apure crédito a ser recebido pelo autor, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto de acordo com os índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, a partir da data da citação, ressaltando-se que o valor tomado como empréstimo foi efetivamente levantado pela parte autora, de forma que, para não gerar enriquecimento indevido, a devolução dos valores indevidamente descontados deve corresponder ao excedente da quantia efetivamente reconhecida como devida pelo consumidor; c) condenar a parte ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar da publicação da sentença, mais juros legais a contar da citação, estes na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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