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Roberto Da Silva Ribeiro Junior x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 292353011

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809306-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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GEORGE WILSON GAMA DANTAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0809306-77.2025.8.20.5004 Promovente: ROBERTO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR Promovido: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de adequação da tutela provisória concedida para que o tratamento seja realizado em unidade hospitalar específica. Para tanto, trouxe novo laudo médico que apresenta justificativas para que o atendimento seja prestado no Hospital Dia São Rafael. É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II - FUNDAMENTOS A tutela foi concedida para "determinar à ré a autorização das sessões de eletroconvulsoterapia indicadas pelo médico assistente do autor, sob pena de custeio mediante execução judicial imediata, sem prejuízo da responsabilidade civil" e teve como fundamentos a demonstração da "indicação desta forma de terapia ante a ausência de melhoria clínica no tratamento farmacológico iniciado há três anos" e a sua urgência em razão "da gravidade da depressão, do risco de suicídio iminente, necessidade de melhora rápida dos sintomas e para prevenir a necessidade de internação psiquiátrica..." Em regra, o direito à cobertura médica abrange apenas os elementos objetivos da assistência prestada como, por exemplo, o acesso a uma rede de assistência ou aos procedimentos médicos. Excepcionalmente, porém, o senso comum também considera algumas circunstâncias subjetivas como parte da cobertura contratada em razão de atendimentos anteriores. Observando o caso concreto, o laudo médico juntado no Id 153533885 aponta a necessidade de continuidade do vínculo terapêutico já estabelecido para prosseguimento do tratamento. Além disso, também ressalta que a opção pela unidade hospitalar indicada não viola o equilíbrio obrigacional, pois os dois estabelecimentos têm custos equivalentes. Considerando estas circunstâncias, entendo plausível a alegação de que o encaminhamento foi direcionado por critérios clínicos a uma equipe específica. Por fim, enfatizo que o deferimento da tutela provisória não constitui antecipação do julgamento do mérito, não constitui direito, nem consolida a situação jurídica em exame. Cumpre-se por ela apenas o resguardo da situação a ser solucionada quando da análise do mérito, a fim de que não se frustrem os objetivos deste processo ou venha a parte autora sofrer qualquer dano. III - DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR para determinar que a ré autorize as sessões de eletroconvulsoterapia no Hospital Dia São Rafael, conforme indicadas pelo médico assistente do autor, sob pena de custeio mediante execução judicial imediata, sem prejuízo da responsabilidade civil. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0805135-77.2025.8.20.5004

ID: 318992522

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805135-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0805135-77.2025.8.20.5004 Parte autora: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SERRAMBI II Parte ré: RAIMUNDA LUCI SOARES DE GOIS SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, cujos Termos foram juntados ao processo, pugnando-se pela sua homologação, conforme documentos anexados (ID 156528774). Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à execução da obrigação prevista no título original, o que implica em resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando a suspensão da execução, em decorrência da transação, até que haja o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. DETERMINO que a Secretaria proceda com o eventual desbloqueio da penhoras efetivadas através do SISBAJUD e do RENAJUD. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 7 de julho de 2025. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0806202-77.2025.8.20.5004

ID: 262661680

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806202-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLACIOS

Intimação

Advogados:

ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806202-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806202-77.2025.8.20.5004 Autor: GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALLACIOS DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA I – RELATÓRIO: Vistos etc. A parte autora alega que possui um imóvel no condomínio demandado e, em assembleia realizada na data de 26 de janeiro de 2024, foi decidido pela maioria dos condôminos pela aprovação do serviço de reparos, incluindo revestimento, reboco, pintura e vazamento do estacionamento (S1 e S2) do Edifício Pallacio. Ocorre que, segundo o demandante, o condomínio demandado contratou pessoas físicas para a realização das obras, as quais não possuem conhecimentos técnicos e aplicam mal os procedimentos construtivos. Acrescenta que, o exercício irregular da profissão regulamentada é caracterizado pela falta de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em que se presume ausência de acompanhamento técnico, pois o objetivo da ART é atribuir responsabilidade técnica a quem assumiu a obrigação de prestar os serviços e, afirma o autor, que até o presente momento não houve comprovação da participação de profissional habilitado para a execução da obra por parte do condomínio requerido. Em razão dos fatos acima narrados, a parte autora requer, em caráter de urgência (tutela de urgência), a concessão de tutela antecipada que determine: que o réu tome as devidas medidas de segurança legalmente exigidas da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em 24h (vinte e quatro) horas. Intimado para se manifestar acerca do pedido liminar, a parte demandada alega, em suma: a) que na eventual possibilidade do andamento da presente ação judicial, mesmo já existindo coisa julgada sobre a causa de pedir – processo nº. 0814138-90.2024.8.20.5004, convém salientar que a parte autora não demonstra qualquer fato constitutivo do seu pretenso direito; b) que o escopo dos serviços prestados e contratados giravam única e exclusivamente acerca da limpeza e pintura das garagens do condomínio réu, não havendo qualquer tipo de obra que ensejasse a emissão Anotação de Responsabilidade Técnica no presente caso, por não configurar intervenção na estrutura do condomínio. II – FUNDAMENTOS: Segue-se agora a análise dos pré-requisitos processuais das tutelas de urgência (art. 300, Código de Processo Civil): Primeiramente, deve-se ressaltar que, em que pese a juntada de documentos feita pelo autor, é necessário realizar uma melhor instrução processual, na possibilidade de apresentação de todas as provas em direito admitidas, para averiguar a narrativa apresentada na exordial em busca da verdade real. Sendo assim, ausente um dos pré-requisitos essenciais ao deferimento do pedido de tutela antecipada, não se faz necessária a análise do outro, qual seja, o perigo de dano de difícil reparação desse. Nesta vereda, deve-se aguardar o julgamento do mérito para concessão ou não do pedido provisório. III – DISPOSITIVO: Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido. Intimem-se. Natal/RN, 28 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0808045-06.2024.8.15.0331

ID: 259766909

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-06.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/ de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ELIETA JOAQUIM DE FARIAS REQUERIDOS: VALDOMIRO DA SILVA FARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELIETA JOAQUIM DE FARIAS, em face de VALDOMIRO DA SILVA FARIAS - (requerido), do Município de Santa Rita e do Estado da Paraíba, alegando, em suma, que VALDOMIRO DA SILVA FARIAS é portador de problemas psiquiátricos, encontrando-se em situação de autonegligência, tendo sido diagnosticado, através de laudo médico, como portadora do CID 10 F20 (Esquizofrenia), com indicação de internação compulsória, id. 102068612. Internação efetivada conforme Laudo de Admissão, id.104342563. Deferida a liminar, antes de ser determinada a citação do ente promovido, pugnou o Parquet pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327. É o breve relato. Decido. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, id. 109442327. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que o paciente Valdomiro da Silva Farias, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) neste complexo psiquiátrico no dia 30 de outubro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 13/11/2024, conforme laudo médico em anexo, ainda, conforme informações do CRAS o paciente faz tratamento em uma Clínica Particular em João Pessoa, não sabendo indicar o nome da Clínica, id. 107355667. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo, Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Cleiton Felinto Siqueira De Lima x Pagar.Me Pagamentos S.A.

ID: 306673085

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808530-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON FELINTO SIQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARINA DE AQUINO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Email: Processo nº: 0808530-77.2025.8.20.5004 Autor(a): CLEITON FELINTO SIQUEIRA DE LIMA Réu: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos, etc. A parte autora postula, na petição inicial, a concessão de medida liminar para que a demandada libere o valor existente em sua conta, bem como o uso da maquineta, sob alegação de que após um de seus clientes pagar R$ 9.000,00 (nove mil reais) por um orçamento a compra foi contestada e a maquineta bloqueada totalmente, inclusive com os valores que tinha a receber. Intimada para se manifestar, a parte demandada apresentou contestação alegando que o bloqueio é justo e ocorreu como medida de segurança. Decido. No que concerne ao pleito de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que será possível a sua concessão nas hipóteses em que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados não são suficientes para robustecer a probabilidade do direito afirmado na petição inicial. Em que pese o bloqueio ter ocorrido, o autor não demonstra que possui uma oficina, bem como não apresenta o orçamento dos serviços supostamente realizados ou identifica o cliente que fez o pagamento. Assim, entendo que a matéria trazida à discussão é controversa, dependendo de maior dilação probatória, através da qual se poderá analisar melhor o pleito. DIANTE DO EXPOSTO, ausentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de liminar pleiteado pela parte autora. Além disso, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, dizer se tem proposta de acordo e, em caso positivo, requerer a realização de audiência de conciliação; 2. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação no mesmo prazo de 15 dias acima especificado, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir; 3. Em havendo contestação, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por qualquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; Providências devidas. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito em Substituição Legal

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Niomar Christina De Farias Dantas x Facebook Serviços On Line Do Brasil Ltda

ID: 304945325

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809985-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NIOMAR CHRISTINA DE FARIAS DANTAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ON LINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOAO MANOEL DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809985-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809985-77.2025.8.20.5004 Autora: NIOMAR CHRISTINA DE FARIAS DANTAS Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA A autora afirma que é usuária da rede social Instagram, possuindo conta ativa no aplicativo (@niomardantas) e foi notificada por seus amigos e familiares de que seu perfil na referida rede havia sido invadido/hackeado, tendo registrado Boletim de Ocorrência. Após ter ciência da invasão no seu perfil, informa que observou que em sua caixa de email havia mensagens automáticas informando sobre a mudança de senha e dos dados cadastrais do aplicativo, sem haver qualquer confirmação da identidade, tendo sido alteradas todas suas informações pessoais e privadas. Acrescenta que, além de invadirem o perfil, os invasores mudaram o user de sua conta, passando a ser @nioomardaantaas, e estariam aplicando golpes em seus seguidores usando a imagem da requerente. Ato contínuo, aduz que tentou realizar o passo a passo para o reconhecimento facial na tentativa de recuperar sua conta, bem como buscou resolver a situação pela via administrativa, registrando uma reclamação formal, mas não obteve êxito. Em razão dos fatos, a parte autora requer, em caráter de urgência (tutela de urgência), a concessão de tutela antecipada que determine: que a empresa ré adote todas as providências cabíveis para que a conta da autora, no Instagram, seja recuperada, ficando vinculada ao e-mail a um novo e-mail pessoal, a ser criado e indicado em momento oportuno. Intimada para se manifestar acerca do pedido liminar, a empresa demandada aduz que é necessário que a demandante indique um endereço de e-mail válido e seguro, a fim de que se possa iniciar o procedimento de recuperação de acesso. Posteriormente, em cumprimento ao despacho de id. 154828722, a requerente informou o endereço válido, qual seja: niocris3@gmail.com, conforme petição de id. 155061687. Segue-se agora a análise dos pré-requisitos processuais das tutelas de urgência (art. 300, Código de Processo Civil): A probabilidade do direito encontra-se evidenciada nos autos através das alegações verossímeis da requerente e dos documentos que anexou, que demonstram a titularidade da conta pessoal na plataforma Instagram. Há indícios, ainda, da invasão afirmada, que é corroborada pelo Boletim de Ocorrência juntado em id. 154046131 e pelas tentativas de solucionar, administrativamente, a situação existente. O perigo de dano também se encontra presente, considerando que a demora pode gerar constrangimentos ante a violação de direitos resguardados constitucionalmente, como a proteção à honra, imagem, intimidade e vida privada (art. 5º, inc X, da Constituição Federal). Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora e DETERMINO que a parte ré FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA proceda à imediata restituição da conta/perfil da demandante, garantindo, sobretudo, a proteção de seus dados e dos seus seguidores, possibilitando a restituição do acesso por meio do e-mail niocris3@gmail.com. Para o efetivo cumprimento da tutela de urgência concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa única fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Natal/RN, 20 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juiza de Direito

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Processo nº 0804844-77.2025.8.20.5004

ID: 309289303

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804844-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Pra… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804844-77.2025.8.20.5004 Autor(a): AUTOR: VANESSA JERONIMO DA SILVA LTDA Ré(u): REU: MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA., AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. nos quais alega que houve omissão na sentença prolatada no ID. 151444420. Sustenta o embargante que houve omissão quanto a apreciação da prejudicial de mérito, principalmente no que se refere à decadência do direito pleiteado. Inicialmente, conheço dos embargos por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou no acórdão. No entanto, os Embargos de Declaração não podem ser manejados com o objetivo de afastar eventual erro de julgamento (error in judicando) ou de propiciar novo exame da matéria apreciada no julgado, de forma a viabilizar, por via oblíqua, a modificação do conteúdo de ato judicial regularmente proferido. Frise-se que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração só é admitida em casos excepcionais, ou seja, quando houver, de fato, eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e o reconhecimento de tais defeitos acarretar, necessariamente, a sua modificação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Em que pese todos os argumentos do embargante, verifica-se que a sentença não possui omissão, uma vez que todas as provas e argumentos contidos nos autos foram analisados, concluindo este Juízo pela procedência em parte dos pedidos da parte autora com o fundamento de que o produto adquirido apresentou vício oculto e que a reclamação se deu dentro do prazo legal de garantia. Logo, conclui-se que independente da comprovação quanto a morosidade da parte embargante em devolver o produto, houve a comprovação através do ID. 146076974 de que a embargada entregou o produto defeituoso para avaliação na data apresentada (11/05/2023), ou seja, antes de a garantia se exaurir, o que demonstra a violação de seu direito como consumidora frente aos vícios apresentados. Desta forma, a sentença embargada se mostra adequada, suficiente e fundamentada, não havendo quaisquer omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, sanadas ou integradas. Os argumentos dos embargos trata-se de reforma da sentença e, nesse caso, a matéria somente pode ser discutida no âmbito de Recurso de Apelação ou, no caso dos Juizados Especiais, de Recurso Inominado. Acaso a embargante continue inconformada com o entendimento exposto na sentença e pretenda rediscutir a matéria, deverá propor o recurso cabível. Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0811052-77.2025.8.20.5004

ID: 316994885

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811052-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELLINGTON BARRETO

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TULIO EMMANOEL BARRETO FERREIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Pra… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0811052-77.2025.8.20.5004 Promovente: JOSE ALBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA Promovido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA I- RELATÓRIO Entendo que a parte autora juntou aos autos documentos com força probatória suficiente para confirmar seu domicílio e, consequentemente, a competência territorial. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora postula provimento liminar no sentido de obrigar a parte demandada a efetuar reativação de conta como motorista parceiro na plataforma da ré. Para tanto, relata que sua conta foi indevidamente suspensa com base em suposto apontamento criminal contra o autor, apesar da ausência de sentença condenatória contra o mesmo. É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II - FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença). Analisando o pedido, entendo que as alegações da parte autora, junto aos documentos colecionados aos autos, não são suficientes para configurar o requisito da probabilidade do direito, pois a parte ré atua como fornecedor em relação de consumo ao intermediar o serviço de transporte prestado pelo autor a terceiros. Incumbe-lhe, portanto, o dever legal de apurar quaisquer indícios de que os serviços prestados não acarretarão riscos à segurança dos consumidores. Desta forma, é cabível a suspensão do perfil do motorista parceiro até o esclarecimento de eventuais apontamentos criminais encontrados. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, indefiro o pedido de medida liminar por entender que não se demonstrou os requisitos para concessão da medida pleiteada. IV- INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS Por fim, tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho nos termos do art. 13, §2° da Resolução n° 28/22- TJRN, de 20 de abril de 2022, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: a) CONTESTAR, inclusive o pedido de tutela, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) APRESENTAR, se o desejar, PROPOSTA DE ACORDO, especificando os detalhes pertinentes. HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808433-77.2025.8.20.5004

ID: 320640824

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808433-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BRITO DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ALANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808433-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808433-77.2025.8.20.5004 AUTOR: JEFFERSON BRITO DE ARAUJO ALVES REU: R F COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS EIRELI - ME DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação para transferência da titularidade de veículo junto ao DETRAN-RN, bem como multas de trânsito, impostos e pontuação da CNH. O feito foi extinto sem resolução do mérito, pela necessidade da autarquia estadual integrar a lide, conforme se depreende da sentença prolatada no Id 155099957. O autor embargou de declaração (Id 155655579), alegando obscuridade e requerendo que seja suscitado conflito negativo de competência, haja vista ter ajuizado ação anterior que foi distribuída ao 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal e ter sido o feito extinto (Id 155655581). A parte ré apresentou sua manifestação (Id 156335625). Decido. Constata-se que se trata de ação em que se discute matéria fiscal, transmissão de tributos, taxas e multas envolvendo o DETRAN-RN. O artigo 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, assim dispõe: “§2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. Logo, considerando que a questão principal se refere à transferência do veículo, e que dela os pedidos de transferência de tributos, multas e respectivos pontos são consectários diretos da questão principal, envolvendo, portanto, interesses dos entes públicos municipal, estadual e federal (multa da PRF cf Id 136579871 p.9) respectivamente, entendo pela incompetência para análise do feito deste Juízo. Em recente julgado sobre a matéria, assim decidiu a 2ª Turma Recursal do RN no Conflito de Jurisdição n° 0800953-25.2024.8.20.9000, tendo como Relator o Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, in verbis: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA. DESCONHECIMENTO DO ÚLTIMO PROPRIETÁRIO. BUSCA DE REGULARIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDOS EXPRESSOS. ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DO DETRAN. PREVISÃO LEGAL. ART.22 DO CTB. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO”. Assim sendo, resta configurada a incompetência deste Juízo para análise e julgamento da presente demanda, sendo necessário que o ente estatal, DETRAN, integre a lide e, por tal motivo, a competência para análise do presente feito é do juizado fazendário, consoante acima exposto. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda às pessoas jurídicas de direito público a figurarem no polo passivo da presente lide, senão vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Em face do exposto, ACOLHO os presentes embargos e suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 7 de julho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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