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Processo nº 0858819-94.2023.8.14.0301

ID: 261228828

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858819-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA NAIR PINHEIRO LAMEGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO QUEIROZ GOMES

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

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Processo nº 0858819-94.2023.8.14.0301 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Ministério Público do Estado do Pará (custos legis) Apelante: Sílvia Nair Lamego Am… Processo nº 0858819-94.2023.8.14.0301 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Ministério Público do Estado do Pará (custos legis) Apelante: Sílvia Nair Lamego Amaro Apelado: Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS Relator: Des. Mairton Marques Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e por SÍLVIA NAIR LAMEGO AMARO em face da sentença proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Revisional de Proventos para pagamento de Progressão Funcional Horizontal ajuizada contra IGEPREV, julgou extinto o feito ante o reconhecimento da prescrição (ID n. 22694666). Irresignados, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, na qualidade de custos legis, e a AUTORA interpuseram recursos de apelação (ID n. 22694668 e 22694669), ambos pugnando pela nulidade da sentença para afastar a prescrição, uma vez que implementação da progressão funcional se trata de parcela de trato sucessivo, incidindo, na hipótese, a Súmula 85, do STJ. O IGEPPS apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (ID n. 22694674). Recurso recebido em seu duplo efeito (ID n. 22694093). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento dos apelos (ID n. 23766867). É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação cível e passo a analisá-los de forma monocrática, com fulcro no art. 133, XII, “b” e “d” do Regimento Interno deste E. TJPA. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se correta a decisão do juízo de origem que reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sustentam os apelantes que as parcelas pleiteadas, a título de progressão horizontal, são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, o que afasta a prescrição de fundo de direito. De pronto, verifico que lhes assiste razão. Explico. A prescrição nas ações pessoais contra a Fazenda Pública é regida, até os dias atuais, pelo Decreto Federal n° 20.910, de 01 de janeiro de 1932 que estabelece, em seu art. 1°, um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato ou fato que lhe deu origem. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, como o não reajustamento de vantagem pecuniária, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, conforme o seguinte aresto que cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, ‘tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, como o não reajustamento de vantagem pecuniária, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês (periodicamente) o prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental’ (STJ, AgRg no REsp 980.648/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 15/02/2013). Em igual sentido: STJ, RMS 24.007/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 17/11/2008" (AgRg no AREsp 646.384/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 3/9/2015). 3. No caso, concluiu a Corte de origem que "os valores pleiteados pelo impetrante refletem alegação de omissão da autoridade que se prolonga no tempo, uma vez que o pagamento das vantagens questionadas se caracteriza como uma prestação de trato sucessivo, que se renova dia a dia". 4. Com efeito, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.631.623/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.) – grifo nosso No presente caso, a controvérsia concentra-se em reconhecer a natureza de trato sucessivo das parcelas demandadas pela autora/apelante, buscando assegurar a incorporação definitiva dos valores relacionados à progressão funcional horizontal. Tais valores não foram pagos a ela, nem antes nem depois da aposentadoria, juntamente com os reflexos financeiros decorrentes dessa progressão. Na prescrição de fundo de direito, conforme estabelecido pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932, considera-se a perda total da pretensão do autor, uma vez que a violação ocorreu em um único ato: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Na prescrição de trato sucessivo, no contexto das cobranças de débitos em face da Fazenda Pública, ocorre uma perda parcial da pretensão do autor, conforme estabelece a Súmula nº 85/STJ. Esta súmula disciplina a prescrição quinquenal em relações que se renovam mensalmente, resultando na prescrição das parcelas referentes aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, desde que a administração não tenha negado expressamente o direito reclamado. Vejamos: Súmula nº 85 – “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Na hipótese, concordo com a argumentação dos recorrentes, uma vez que, nas ações que envolvem o recebimento de vantagem pecuniária e na ausência de manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não se configura a prescrição de fundo de direito. Nesse contexto, a prescrição abrange apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, caracterizando-se a relação como de trato sucessivo, conforme preconiza a mencionada súmula. Vale ressaltar que não estamos tratando aqui de revisão do ato de aposentadoria, mas sim da correção dos valores de proventos, com o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal da servidora na referência “X”. Ou seja, não se postula aqui que seja modificado o ato de aposentadoria. Na verdade, pugna a autora pela sua efetivação quanto aos efeitos financeiros dele advindos, pois verifica-se que a progressão funcional horizontal não se concretizou quando deveria por omissão do apelado. Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e por SÍLVIA NAIR LAMEGO AMARO, modificando a sentença proferida na origem, tão somente para afastar a prescrição, devendo os autos retornarem ao Juízo a quo para os ulteriores de direito. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator

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Processo nº 0802784-11.2025.8.20.0000

ID: 256854888

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0802784-11.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Conflito Negativo de Jurisdiçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Conflito Negativo de Jurisdição nº 0802784-11.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Suscitado: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal em face do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, nos autos do Inquérito Policial instaurado em face de Ricardo Magno Bandeira de Melo, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 140 e 121, § 2° A, inciso II, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. A autoridade suscitada, acatando o parecer ministerial da Promotoria de Justiça ali oficiante (Id 29483591 - Pág. 77), declinou da sua competência alegando que “a competência para conhecer e julgar os crimes dolosos contra a vida no âmbito da Comarca de Natal é da 1ª e 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, consoante anexo VII da Lei Complementar nº 643/2018” (Id 29483591 - Pág. 79) Como razões, o suscitante, também acolhendo a proposição do Ministério Publico oficiante perante aquele Juízo (Id 29483591 - Pág. 84), argumentou que “promana de tudo quanto articulado a percepção da inexistência no caderno investigativo de evidência da materialidade de um delito de homicídio tentado, compreensão a privar este Juízo de competência para a respectiva cognição” (Id 29483591 - Pág. 88). Com vista dos autos, a 3ª Procuradora de Justiça opinou “pelo NÃO CONHECIMENTO do presente conflito negativo de jurisdição, bem como pelo encaminhamento de cópia dos autos à Procuradora-Geral de Justiça, a quem cabe dirimir o conflito de atribuições verificado entre as promotorias de justiça envolvidas.”. (Id 30491956 - Pág. 1) É o relatório. Do exame profícuo dos autos, verifico não ser o caso, neste momento processual, de efetivo conflito de jurisdição entre juízos, nos moldes do art. 114 do CPP. Isto porque, as Promotorias oficiantes nos respectivos juízos foram quem entenderam pelas suas incompetências, respectivamente. Como cediço o Órgão Ministerial é o titular da ação penal, ao qual compete a capitulação do delito investigado com o consequente oferecimento de denúncia no tipo penal que entende devido. Portanto, no estágio em que se encontra a demanda não há como se firmar a competência de quaisquer dos juízos, a qual apenas poderá ser definida após a formação da opinio delicti acerca da eventual prática, em tese, de qual ilícito será enquadrado o acusado se, efetivamente, no que se encontra descrito na investigação policial, ou outro no qual entendam as promotorias oficiantes nos respectivos Juízos. No caso, aos conflitantes não cabem às atribuições de dominus litis (formação da opinio delicti - art. 100, § 1º, do CP e art. 24 do CPP), efetuando juízo de valor quanto ao enquadramento da conduta que entendiam e consequente competência jurisdicional (capitulação legal dos fatos). Ademais, com a devolução do feito ao juízo originário será oportunizado ao Órgão Ministerial ali oficiante concordar ou não com a capitulação jurídica e respectiva atribuição para oferecimento da exordial acusatória ou aditamento da que já foi, anteriormente, apresentada. Desse forma, em permanecendo a divergência em questão poderá ser proposto conflito de atribuições entre representantes do Ministério Público (a ser hipoteticamente dirimido pela Procuradoria-Geral de Justiça), mas não conflito negativo de Jurisdição, sob pena de vilipêndio ao sistema acusatório. A respeito, destaco o seguinte entendimento: “DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA SIMPLES PREVISTA NO “CAPUT”, DO ART. 140, DO CP. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO ESTADO DO PARANÁ, COM ATRIBUIÇÕES JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, MANIFESTA-SE PELA EXISTÊNCIA DE CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. O PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÕES NA JUSTIÇA COMUM DISCORDOU DA “OPINIO DELICTI” DA COLEGA E SE MANIFESTOU QUE O JUÍZO SUSCITASSE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E SIM DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. O CORRETO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DEVE SER REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM COMPETE OFERECER DENÚNCIA, CASO ENTENDA QUE O CASO SERIA DE CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ENFRENTAR A QUESTÃO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010686-26.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 04.11.2022 - destaque acrescido) O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Conflito de Jurisdição de caso semelhante (processo nº 0804357-55.2023.8.20.0000), acolheu a preliminar suscitada pela 3ª Procuradoria de Justiça e não conheceu do conflito em questão, determinando a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça a fim de que adote as medidas que entender cabíveis. Confira-se a propósito a ementa do referido julgado: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN E JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELOS JUÍZES PARA OUTRO ÓRGÃO JUDICIAL. DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. 1. É sabido que a capitulação jurídica é imprescindível à delimitação da competência jurisdicional, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário, neste momento pré-processual, imiscuir-se em tal questão. 2. O simples fato de os Juízes, no inquérito, terem encaminhado os respectivos autos, a requerimento do Órgão Ministerial para outro órgão judicial, não implica em afirmar ou negar a sua competência, tratando-se de despachos de mero expediente ou ordinatórios. 3. Precedentes de Tribunais de Justiça pátrios (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.22.188153-5/000, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023; TJPE. CC nº 0027492-22.2021.8.17.8201, Relª Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Dj: 12/07/23; TJPR - 2ª C.Criminal - 0010686-26.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE- j. 04.11.2022; TJCE - Conflito de Jurisdição - 0001988-48.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 02/08/2022, data da Publicação: 03/08/2022) e desta Corte de Justiça (CC’s 0814805-24.2022.8.20.0000, 0814804-39.2022.8.20.0000 e 0814805-24.2022.8.20.0000, todos da relatoria do Des. Glauber Rêgo; CC 0812561-25.2022.8.20.0000 de relatoria do Des. João Rebouças; CC’s 0804885-89.2023.8.20.0000 e 0801246-63.2023.8.20.0000). 4. Não conhecimento do presente conflito de competência e determinação de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.” (TJRN Conflito de Competência nº 0804357-55.2023.8.20.0000. Pleno. Maioria. Relator: Des. Cornélio Alves. Redator para o acórdão: Des. Virgílio Macedo. Jul. 19.07.2023 – destaque acrescido) Nestes autos, a mesma 3ª Procuradora de Justiça, em seu parecer de Id 30491956 - Pág. 1, ressaltou: “Analisando-se detidamente os autos, vê-se que, na verdade, não se está diante de um conflito de competência propriamente dito, mas, sim, de um conflito de atribuições , vez que a competência jurisdicional, no caso, está completamente sujeita à definição, pelo titular da ação penal, do delito pelo qual oferecerá denúncia.” Desta feita, pelos fundamentos soerguidos, seguindo entendimento desta relatoria já firmado nos processos nºs 0805234-92.2023.8.20.00001 e 0808767-59.2023.8.20.00002, em harmonia com o parecer ministerial, não conheço do presente conflito de jurisdição, determinando o retorno do feito ao Juízo originário (1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal), encaminhando-se cópia destes autos à Procuradora-Geral de Justiça, a quem cabe dirimir o conflito de atribuições verificado entre as promotorias de justiça envolvidas. Comunique-se aos Juízos em questão e, após, proceda-se o arquivamento destes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura registrada em sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator ___________________________ 1 Decisão monocrática de 30/06/2023. 2 Decisão monocrática de 19/07/2023.

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Luciana Silveira Santos x Via Varejo S/A

ID: 259774794

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835345-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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HASSEN SALES RAMOS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSYCA CIRILO PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0835345-94.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Breve relatório dos fatos, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de responsabilidade por vício do produto cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por parte autora em desfavor da parte ré, em virtude da aquisição de impressora com alegado defeito de fabricação, o que impossibilitou seu uso conforme a funcionalidade esperada (conectividade wi-fi), tendo a autora, consumidora final, tentado resolver a situação diretamente na loja e, posteriormente, por via extrajudicial, sem êxito. A parte autora alegou ainda ter sofrido constrangimentos por parte da gerente da loja e prejuízo financeiro com a paralisação de cursos que ministraria, requerendo: (a) restituição do valor pago (R$ 424,71), (b) indenização por danos morais (mínimo de R$ 10.000,00), (c) lucros cessantes (R$ 3.600,00). A parte ré apresentou contestação (ID 114226118), na qual suscitou, preliminarmente, retificação do polo passivo, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de comprovação do dano moral e de nexo causal quanto aos lucros cessantes, postulando pela improcedência da demanda. Em audiência (ID 114470554), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Inicialmente, no que concerne a retificação do polo passivo, não vislumbro óbice, uma vez que a VIA VAREJO S/A faz parte do mesmo grupo econômica do GRUPO CASAS BAHIA S/A. Dessa forma, defiro a retificação do polo passivo, devendo constar como requerida a empresa GRUPO CASAS BAHIA S/A. No que concerne a inépcia da inicial, afasto a preliminar, uma vez que constam todos os documentos necessários para o processamento e julgamento da lide. Quanto a impugnação a justiça gratuita, entendo que tal discussão perde relevância nesse momento processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, segundo os quais o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Portanto, entende-se que a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, ainda em primeiro grau, não traria quaisquer implicações de maior relevo ao andamento do processo, podendo ser analisada posteriormente pela Turma Recursal, em caso da eventual interposição de recurso. Por fim, em relação à ausência de pretensão resistida, afasto tal preliminar, pois, além da parte ré demonstrar no presente feito ser contrária ao pedido do autor, deve ser garantido a este o direito à inafastabilidade da jurisdição, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando plenamente configurada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios que tornem o produto impróprio ao consumo ou lhe diminuam o valor, sendo facultado ao consumidor exigir, caso não sanado o vício no prazo de 30 dias, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à ré comprovar a regularidade da compra realizada pelo autor em cartão que da instituição bancária, e a ausência de falha na prestação do serviço questionado nos autos em relação a cobranças realizadas, demonstrando a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Porém, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, pois não apresentou provas para comprovar que a impressora não apresentava defeito. A parte autora, trouxe aos autos documentos suficientes que demonstram a aquisição do produto (ID 90251571 – nota fiscal; ID nº 90251570 – imagem da impressora), além de demonstrar a tentativa frustrada de resolução pela via administrativa (ID 90251573). Ademais, em consulta as especificações do produto adquirido pela parte autora, vislumbra-se que este possui a funcionalidade específica pretendida pela parte autora (wi-fi). Vejamos: A parte ré, por sua vez, não demonstrou ter prestado qualquer assistência efetiva para sanar o vício, tampouco procedido a devolução da quantia paga, como determina o art. 18, §1º, do CDC. Configurada, pois, a falha na prestação do serviço e o descumprimento do dever de boa-fé objetiva por parte do fornecedor, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição do valor pago (R$ 424,71), devidamente corrigido. Quanto aos danos morais, entendo que estão caracterizados diante dos diversos constrangimentos sofridos pela parte autora, que, além de não ter usufruído do produto adquirido, foi orientada pela gerente da loja a procurar seus direitos no PROCON ou no judiciário, após deixar o produto na loja sem que a requerida adotasse qualquer providência para sanar a demanda. Tal conduta é apta a violar os direitos de personalidade da consumidora, extrapolando o simples dissabor do cotidiano. Diante das peculiaridades do caso concreto — pessoa hipossuficiente, impossibilitada de exercer atividade econômica em razão da falha da ré, além de reiteradas negativas de solução —, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se mostra proporcional à extensão do dano e adequado às finalidades pedagógica e compensatória da reparação civil. Em relação ao pedido de lucros cessantes, entendo que este não merece prosperar. A prova constante dos autos não permite aferir com a necessária segurança o efetivo prejuízo econômico invocado (ausência de comprovação de contratos, matrículas, etc.), revelando-se os recibos insuficientes para o deferimento da indenização por perda de faturamento com base apenas em alegações genéricas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a titulo de indenização por danos materiais, o valor de R$ 424,71 (quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a contar do desembolso, até o pagamento; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a contar desta data, até o pagamento; Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. No caso de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Na hipótese, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 23 de abril de 2025 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0911005-94.2023.8.14.0301

ID: 327646836

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0911005-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE CONCEICAO PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BUCHALLE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0911005-94.2023.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: MARIA CELESTE CONCEICAO PINHO RECLAMADO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por MARIA CELESTE CONCEICAO PINHO em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV. I – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS: A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao mencionado pleito, deixo de apreciar, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido. B) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E DO ESTADO DO PARÁ / LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO O IGEPREV, em sua contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual em relação a si, alegando que o processo administrativo de aposentadoria da Reclamante ainda se encontra nas dependências da SESPA, sem ter sido encaminhado para análise pelo Instituto. O IGEPREV é a autarquia estadual responsável pela gestão dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Pará, conforme artigos 60 e 60-A da Lei Complementar 39/2002. Por outro lado, a SESPA é um órgão do Estado do Pará. Embora a Lei Complementar 039/2002 (art. 53) e a Instrução Normativa nº 01/2010 do IGEPREV estabeleçam que a instrução completa do processo de inativação é incumbência do órgão de origem do servidor (no caso, a SESPA), a presente ação não visa apenas impulsionar um processo administrativo parado na SESPA, mas sim obter o reconhecimento judicial do direito da Reclamante à aposentadoria, com base em uma decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do fundamento do indeferimento administrativo. A decisão judicial que determinar a concessão do benefício terá efeitos diretos tanto sobre a atuação do Estado (enquanto responsável pela SESPA) quanto sobre o IGEPREV (enquanto entidade gestora e pagadora dos benefícios previdenciários). Portanto, para a efetividade da tutela jurisdicional pretendida, ambos os Reclamados são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A jurisprudência citada pelo IGEPREV (Agravo de Instrumento Nº 0001816-60.2017.8.14.0000 e Sentença 0816825-96.2017.8.14.0301 do TJPA) tratava de casos em que o pedido se resumia à obrigação de fazer de analisar o processo administrativo. No presente caso, o pedido vai além, buscando o reconhecimento de um direito previdenciário já amparado por decisão do STF. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV e reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Pará e o IGEPREV, ambos devidamente integrados na lide. C) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR DANO DO OBJETO (ESTADO DO PARÁ) O Estado do Pará alegou ausência de interesse processual por perda do objeto, sob o argumento de que a decisão administrativa foi baseada em critérios legais e objetivos e que a Reclamante deveria ter sua contribuição migrada para o INSS. No entanto, esta preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda. A pretensão da Reclamante é justamente a de invalidar o indeferimento administrativo com base na declaração de inconstitucionalidade pelo STF da norma que o fundamentou. A controvérsia sobre o regime de previdência aplicável à Reclamante (RPPS ou RGPS) é o cerne da lide e demonstra o inegável interesse de agir. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional são evidentes. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual por perda do objeto. II – DO MÉRITO A questão central reside na validade do indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria da Reclamante, que se baseou no artigo 98-A da Lei Complementar Estadual 125/2019, que alterou a Lei Complementar 39/2002. Este dispositivo estabelecia que o Estado do Pará poderia assegurar aposentadoria a servidores não titulares de cargo efetivo que tivessem ingressado sem concurso público entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a EC nº 20/1998, e que tivessem completado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da Lei Complementar 125/2019 (31/12/2019). Contudo, como bem apontado pela Reclamante, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7198/PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 98-A da Lei Complementar 39/2002 do Estado do Pará, incluído pela Lei Complementar Estadual 125/2019. A decisão do STF enfatizou que, após a Emenda Constitucional 20/1998, o regime próprio de previdência social aplica-se somente aos servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, caput, CF), enquanto aos agentes públicos não titulares de cargos efetivos, aplica-se o regime geral de previdência social (art. 40, §13, CF). O STF considerou que a norma estadual usurpara a competência da União para legislar sobre a matéria e que era materialmente inconstitucional. Inicialmente, o Relator da ADI 7198/PA, Ministro Alexandre de Moraes, negou a modulação dos efeitos, entendendo que ela esvaziaria a própria declaração de inconstitucionalidade, por abranger períodos aquisitivos posteriores à EC 20/1998. Entretanto, em sede de Embargos de Declaração na ADI 7198/PA, o STF, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos para conferir efeitos ex nunc ao acórdão original, preservando as aposentadorias já concedidas no regime próprio de previdência do Estado, e, o que é crucial para o presente caso, assegurando a aposentação dos servidores que, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO PRESENTE JULGAMENTO (15 de agosto de 2023), tivessem completado os requisitos para tanto. A data do trânsito em julgado da decisão da modulação foi 31/08/2023. A Reclamante alegou e comprovou que, na data do protocolo de seu pedido administrativo de aposentadoria (20/12/2022), já contava com 62 anos de idade e 32 anos de contribuição. Tendo sido admitida em 30/03/1990, e buscando a aposentadoria por idade e tempo de contribuição nos termos do art. 3º, incisos I a V, da EC 77/2019, que também garantia o direito à integralidade e paridade por seu ingresso no serviço público até 31/12/2003, é patente que a Reclamante preencheu todos os requisitos para a aposentadoria bem antes da data limite estabelecida pela modulação de efeitos da ADI 7198/PA (15/08/2023). Os argumentos do Estado do Pará e do IGEPREV, baseados na legalidade do ato administrativo de indeferimento, no princípio da separação dos poderes e na impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, não prosperam diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamentou o ato administrativo. A atuação do Poder Judiciário, neste caso, não é de invasão de mérito administrativo discricionário, mas sim de controle da legalidade e constitucionalidade do ato, em conformidade com a decisão da Corte Suprema, que possui efeito vinculante. O Poder Judiciário está exercendo sua função de guardião da Constituição, aplicando o que foi decidido pelo STF. Quanto ao ônus da prova, a Reclamante cumpriu seu dever ao apresentar os fatos e documentos essenciais, incluindo sua idade, tempo de serviço e a fundamentação legal (decisão do STF) que respalda seu direito à aposentadoria. Os Reclamados não apresentaram provas ou argumentos substanciais que infirmassem o preenchimento dos requisitos pela Autora sob a ótica da decisão modulada do STF, focando suas defesas na suposta impossibilidade de intervenção judicial ou na ausência de fluxo processual interno. Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 98-A da LC 125/2019 pelo STF e da modulação de efeitos que protege os servidores que já preenchiam os requisitos para aposentadoria até 15/08/2023, o direito da Reclamante à concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição, com paridade e integralidade, é inquestionável. O indeferimento administrativo, fundado em norma declarada inconstitucional, perdeu seu suporte legal. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, CONDENO os Reclamados ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, solidariamente, a: 1) CONCEDER o benefício previdenciário de Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição à Reclamante MARIA CELESTE CONCEICAO PINHO, com paridade e integralidade, nos termos do art. 3º, incisos I a V, da EC 77/2019; 2) IMPLANTAR imediatamente o referido benefício; 3) PAGAR as prestações devidas retroativamente à data do protocolo do processo administrativo de aposentadoria, ou seja, 20 de dezembro de 2022. Sobre os valores devidos, deverão incidir Juros de mora (aplicáveis a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil) e correção monetária (incidirá desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga), na forma da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública, de acordo com o Tema 905 do STJ e a EC 113/2021. Sem condenação a pagamento de custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Belém (PA), data, nome e assinatura do(a) magistrado(a) registrados pelo sistema.

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Carlos Eduardo Artioli Russo x Banco Do Brasil S/A

ID: 282365338

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808767-88.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ARTIOLI RUSSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808767-88.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ARTIOLI RUSSO Advogado(s): DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO ARTIOLI RUSSO, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A (processo nº 0828582-06.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega que: “é servidor público e mantém relacionamento bancário com o Agravado, sendo titular de conta salário e contratante de diversos empréstimos junto à instituição financeira”; “realizou negociação diretamente com a gerente da agência bancária, com o objetivo de ajustar as parcelas dos empréstimos então vigentes, incluindo, na ocasião, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinada à quitação de débito decorrente de antecipação do Imposto de Renda”; “observou-se uma escalada nos descontos efetuados pelo Agravado diretamente na conta salário do Agravante, culminando, em fevereiro de 2025, na retenção quase integral de seus proventos”; “diante da negativa do banco em realizar nova negociação, o Agravante promoveu a portabilidade de sua remuneração para o Banco Inter”; “mesmo após a efetivação da portabilidade, o Agravado continuou a reter valores da remuneração do Agravante”; “os descontos realizados pelo Banco Recorrido (dezembro/2024 a abril/2025) prejudicaram significativamente a organização financeira do Autor, causando transtornos emocionais e financeiros, impossibilitando-o de arcar com despesas básicas e essenciais para sua família”; “em abril de 2025, a conduta se agravou, quando o Agravado reteve R$ 18.741,43, o que corresponde a 88,7% do salário líquido do Agravante, restando-lhe apenas R$ 2.375,84, equivalente a 11,3% de sua remuneração”; “nossas Cortes Superiores já reconheceram que o mínimo existencial representa um direito fundamental implícito, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura condições materiais básicas para uma vida digna, assim como, já reconheceram a possibilidade de limitação de descontos visando preservar a dignidade e a remuneração do devedor”; “embora o Tema 1085 do STJ permita descontos de empréstimos bancários comuns em contracorrente utilizada para recebimento de salários, há uma distinção fundamental (distinguishing) entre a situação paradigma e o caso concreto: a) O Tema 1085 trata da possibilidade de descontos autorizados pelo mutuário, mas não legitima a retenção quase integral (88,7%) do salário, que inviabiliza a própria subsistência do devedor; b) O precedente não afasta a aplicação de outros princípios constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana, a função social dos contratos e a boa-fé objetiva; c) A tese firmada não autoriza práticas abusivas ou desproporcionais que comprometam o mínimo existencial do devedor”; “a discussão centra-se na viabilidade de se conceder, por meio de tutela de urgência, medidas de proteção ao mínimo existencial do consumidor superendividado, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021, especialmente no que tange à possibilidade de suspensão parcial da cobrança dos valores decorrentes de contratos de empréstimo”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar que o agravante “restitua o montante de R$ 12.406,25 (doze mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos) referente ao vencimento de abril de 2025, retido indevidamente, ou, ao menos, a parcela que excede o percentual de 30% da remuneração do Agravante, bem como, para que torne a obrigação do Banco Réu de limitar os descontos/retenções sobre o salário do Agravante a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida mensal para pagamento de operações de crédito comuns”. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O agravante reclama a excessividade dos descontos efetuados diretamente em sua conta bancária, decorrentes de sucessivos empréstimos realizados perante o banco agravado. Não aponta qualquer vício nos contratos formalizados. Fundamenta sua pretensão, de limitar os descontos a 30% da remuneração, no direito à preservação do mínimo existencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. O intuito de repactuar dívidas decorrentes de negócios jurídicos cuja licitude reconhece deve ser exercido pelas vias próprias. A Lei nº 14.181/21 incluiu no CDC os arts. 104-A e 104-B, que tratam da conciliação no superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. A ação de origem foi proposta no rito ordinário, inadequado para a pretensão de repactuação da dívida confessada pelo agravante, o que obsta a concessão da liminar, sobretudo por não haver ocorrido prévia conciliação nem apresentada proposta de plano de pagamento. A excessividade do percentual comprometido da renda do autor não é, por si só, suficiente para autorizar a limitação dos descontos, uma vez que realizados diretamente em sua conta bancária. Isso porque consolidou-se no STJ o posicionamento de somente admitir a limitação de margem consignável em percentual da remuneração aos empréstimos com pagamento por meio de consignação em folha. Os mútuos com pagamento por débito em conta corrente ou outra forma de quitação não estão abrangidos por tal restrição, tendo em vista haver prévia anuência do tomador do empréstimo para sua efetivação. É o que define a tese jurídica fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 18ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 22 de maio de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0808767-88.2025.8.20.0000

ID: 323169663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808767-88.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808767-88.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ARTIOLI RUSSO Advogado(s): DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO ARTIOLI RUSSO, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A (processo nº 0828582-06.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega que: “é servidor público e mantém relacionamento bancário com o Agravado, sendo titular de conta salário e contratante de diversos empréstimos junto à instituição financeira”; “realizou negociação diretamente com a gerente da agência bancária, com o objetivo de ajustar as parcelas dos empréstimos então vigentes, incluindo, na ocasião, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinada à quitação de débito decorrente de antecipação do Imposto de Renda”; “observou-se uma escalada nos descontos efetuados pelo Agravado diretamente na conta salário do Agravante, culminando, em fevereiro de 2025, na retenção quase integral de seus proventos”; “diante da negativa do banco em realizar nova negociação, o Agravante promoveu a portabilidade de sua remuneração para o Banco Inter”; “mesmo após a efetivação da portabilidade, o Agravado continuou a reter valores da remuneração do Agravante”; “os descontos realizados pelo Banco Recorrido (dezembro/2024 a abril/2025) prejudicaram significativamente a organização financeira do Autor, causando transtornos emocionais e financeiros, impossibilitando-o de arcar com despesas básicas e essenciais para sua família”; “em abril de 2025, a conduta se agravou, quando o Agravado reteve R$ 18.741,43, o que corresponde a 88,7% do salário líquido do Agravante, restando-lhe apenas R$ 2.375,84, equivalente a 11,3% de sua remuneração”; “nossas Cortes Superiores já reconheceram que o mínimo existencial representa um direito fundamental implícito, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura condições materiais básicas para uma vida digna, assim como, já reconheceram a possibilidade de limitação de descontos visando preservar a dignidade e a remuneração do devedor”; “embora o Tema 1085 do STJ permita descontos de empréstimos bancários comuns em contracorrente utilizada para recebimento de salários, há uma distinção fundamental (distinguishing) entre a situação paradigma e o caso concreto: a) O Tema 1085 trata da possibilidade de descontos autorizados pelo mutuário, mas não legitima a retenção quase integral (88,7%) do salário, que inviabiliza a própria subsistência do devedor; b) O precedente não afasta a aplicação de outros princípios constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana, a função social dos contratos e a boa-fé objetiva; c) A tese firmada não autoriza práticas abusivas ou desproporcionais que comprometam o mínimo existencial do devedor”; “a discussão centra-se na viabilidade de se conceder, por meio de tutela de urgência, medidas de proteção ao mínimo existencial do consumidor superendividado, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021, especialmente no que tange à possibilidade de suspensão parcial da cobrança dos valores decorrentes de contratos de empréstimo”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar que o agravante “restitua o montante de R$ 12.406,25 (doze mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos) referente ao vencimento de abril de 2025, retido indevidamente, ou, ao menos, a parcela que excede o percentual de 30% da remuneração do Agravante, bem como, para que torne a obrigação do Banco Réu de limitar os descontos/retenções sobre o salário do Agravante a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida mensal para pagamento de operações de crédito comuns”. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O agravante reclama a excessividade dos descontos efetuados diretamente em sua conta bancária, decorrentes de sucessivos empréstimos realizados perante o banco agravado. Não aponta qualquer vício nos contratos formalizados. Fundamenta sua pretensão, de limitar os descontos a 30% da remuneração, no direito à preservação do mínimo existencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. O intuito de repactuar dívidas decorrentes de negócios jurídicos cuja licitude reconhece deve ser exercido pelas vias próprias. A Lei nº 14.181/21 incluiu no CDC os arts. 104-A e 104-B, que tratam da conciliação no superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. A ação de origem foi proposta no rito ordinário, inadequado para a pretensão de repactuação da dívida confessada pelo agravante, o que obsta a concessão da liminar, sobretudo por não haver ocorrido prévia conciliação nem apresentada proposta de plano de pagamento. A excessividade do percentual comprometido da renda do autor não é, por si só, suficiente para autorizar a limitação dos descontos, uma vez que realizados diretamente em sua conta bancária. Isso porque consolidou-se no STJ o posicionamento de somente admitir a limitação de margem consignável em percentual da remuneração aos empréstimos com pagamento por meio de consignação em folha. Os mútuos com pagamento por débito em conta corrente ou outra forma de quitação não estão abrangidos por tal restrição, tendo em vista haver prévia anuência do tomador do empréstimo para sua efetivação. É o que define a tese jurídica fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 18ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 22 de maio de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Edilene Cristina Mendes De Aragao x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 299308292

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0884912-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE CRISTINA MENDES DE ARAGAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0884912-94.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com restituição de valores, em razão de cancelamento de voo e ausência de adequada prestação de informações, sob a alegação de que o serviço de transporte aéreo contratado não foi prestado na forma ajustada. Sustenta a parte autora que adquiriu passagens para o trecho Belém-Manaus com embarque em 10/02/2023 e retorno em 01/03/2023, tendo os voos sido cancelados e remarcados unilateralmente pela parte ré, sem aviso prévio ou prestação de assistência material, causando-lhe diversos transtornos. Alega, ainda, que houve prejuízo à sua programação de férias e que a situação lhe gerou abalo emocional. O pedido final visa a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Não houve pedido de tutela de urgência. Em contestação postada no ID 117082100, alegou preliminarmente retificação do polo passivo, advocacia predatória, incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, a parte ré defendeu ausência de responsabilidade em razão da adequação da malha aérea e inexistência de danos morais. Em audiência (ID 117269016), foi invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. Inicialmente, acerca da retificação do polo passivo, considerando a afirmação de que a empresa do Grupo GOL responsável pelo transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001- 59, deve ser retificado o polo passivo da demanda para que conste apenas tal empresa. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, não obstante a ré informe que a autora firmou contrato com agência de viagens, se beneficiou diretamente da compra realizada, sendo certo que, se não divide os lucros, deve ao menos assumir os riscos dos anúncios veiculados em sua plataforma. Quanto à questão do comprovante de residência juntado com a inicial estar em nome de terceiro, verifico que subsiste a presunção favorável em favor do consumidor, que afirmou residir naquele local, inexistindo provas nos autos que sugiram o contrário. No caso, não há que se falar em qualquer nulidade, posto que a Lei nº 9.099/1995 é clara ao dispor, no §3º do art. 13, que: “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.” Por fim, no que concerne o tema das demandas predatórias, o Memorando Tjpa-Mem-2024/45996, reforça que, ao constatar possíveis desvios de conduta por parte de um advogado, o magistrado deve assegurar que a instrução do processo seja conduzida de forma adequada, para garantir que todas as informações sejam colhidas de maneira justa e imparcial. Tal memorando reforça o entendimento que, antes de qualquer medida punitiva, deve ser feita uma comunicação formal à OAB, de modo a assegurar a ampla defesa e o contraditório, garantindo que as acusações sejam devidamente analisadas e processadas. Ao mesmo tempo, o expediente assegura a necessidade de se dar continuidade à instrução processual, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do mérito. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo ao meritum causae. No mérito, a controvérsia a ser dirimida está em aferir o possível dever de indenizar da parte ré em virtude do atraso no voo da parte autora, caracterizando falha na prestação do serviço, o que alega ter lhe gerado diversos transtornos, pleiteando indenização por danos morais sofridos. Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à ré comprovar a regularidade da cobrança questionada nos autos, demonstrando a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Porém, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, pois não apresentou provas para comprovar a regularidade na prestação do serviço de transporte aéreo. Importante ressaltar que, não se nega a efetiva ocorrência do cancelamento do voo em si, não havendo comprovação nos autos de que tais intercorrências decorreram de eventos fortuitos (fortuito externo) ou de força maior. Em outras palavras, não há comprovação de ocorrência de fatores externos que ensejaram o atraso e o cancelamento, o que poderia afastar a responsabilidade da parte requerida. Embora a parte alegue que o atraso se deu em virtude de adequação da malha aérea, decerto que tal circunstância não se trata de fortuito externo, mas sim de fortuito interno. Ressalte-se, por óbvio, que eventuais intercorrências durante as viagens não ocorrem mediante vontade e interesse da companhia aérea, que também sofre seu próprio ônus com atrasos e cancelamentos de voos, além de problemas no pagamento de passagens e extravio de bagagens, por exemplo. Entretanto, se a ocorrência dos eventos danosos não é culpa da empresa ré, muito menos deve ser suportada pelo consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, e sobre os quais os efeitos da falha na prestação do serviço recaem de maneira muito mais gravosa e acentuada. No caso, a parte autora adquiriu passagens aéreas, pagando o preço exigido pela companhia aérea requerida, compareceu no horário designado, porém, viu-se obrigada a suportar o cancelamento de seu voo inicialmente adquirido, somente sendo realocada no dia seguinte após o voo original. Desse modo, exsurge a responsabilidade objetiva da empresa ré, nos termos do art. 14 do CDC, pois, se não divide os lucros de sua atividade com o consumidor, deve ao menos arcar com os riscos do serviço que fornece, e não repassar tal ônus à parte hipossuficiente da relação de consumo. Em termos práticos, ainda que não quisesse causar o dano ao consumidor, deve responder objetivamente por ele, independentemente de alegação de isenção de culpa. Portanto, faz jus a autora à reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Houve notória falha na prestação do serviço de transporte aéreo, tendo havido cancelamento de voo previamente adquirido, sem justificativa idônea comprovada nos autos que leve a afastar sua responsabilidade objetiva, restando evidente a responsabilidade de arcar pelos prejuízos causados à parte autora, uma vez que esta pagou o valor integral das passagens, escolhendo horários de voos previamente disponibilizados pela ré, mas teve frustradas as suas expectativas para aproveitar seu período de férias, em circunstâncias totalmente alheias à sua atuação e/ou vontade. Ao efetuar o presente arbitramento, levo em consideração que, em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, determinando que a parte ré pague à parte autora o valor de 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido através da taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a contar desta data, até o pagamento. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0812744-94.2023.8.14.0301

ID: 280300052

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0812744-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0812744-94.2023.8.14.0301 EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL S/A EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Tratam os… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0812744-94.2023.8.14.0301 EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL S/A EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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Benedito Paixao De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A

ID: 337024660

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0837534-45.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PAIXAO DE OLIVEIRA BRUNO ALEXANDRE CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0837534-45.2023.8.14.0301 Embargante: BENEDITO PAIXAO DE OLIVEIRA e outro Embargado: BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0837534-45.2023.8.14.0301 Embargante: BENEDITO PAIXAO DE OLIVEIRA e outro Embargado: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I. Relatório Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Bruno Alexandre Chaves de Oliveira e Benedito Paixão de Oliveira em face do Banco Bradesco S.A., nos autos da execução de título extrajudicial nº 0808088-94.2023.8.14.0301. Conforme petição inicial dos embargos (ID 90738380), os embargantes alegaram preliminarmente a incompetência territorial desta comarca, sustentando que o contrato estabelece em suas cláusulas 11.5 e 14 a eleição do foro da comarca do domicílio do emitente para dirimir questões contratuais. Aduzem que a embargante pessoa jurídica localiza-se em Mosqueiro, distrito de Belém que possui foro próprio, havendo descumprimento da cláusula de eleição de foro. No mérito, sustentaram a necessidade de juntada do contrato original, argumentando que a cédula de crédito bancário é título passível de circulação por endosso, sendo imprescindível a apresentação da via original para comprovar a titularidade do crédito. Pleitearam ainda o parcelamento da dívida com base no princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), alegando comprometimento do mínimo existencial, e requereram a designação de audiência de conciliação. Por fim, postularam o efeito suspensivo aos embargos. Por despacho de ID 91644195, foi deferida a justiça gratuita aos embargantes e recebidos os embargos sem efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação (ID 96715282), impugnando preliminarmente a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência, alegando que o alto valor contratado demonstra capacidade financeira dos embargantes. Quanto à incompetência territorial, sustentou que o foro eleito no contrato é a comarca de Belém-PA, conforme cláusulas contratuais. No mérito, defendeu a desnecessidade de juntada do contrato original em processo eletrônico, invocando a Lei 11.419/06 que confere força probante de original aos documentos digitalizados. Argumentou pela regularidade do contrato e pela impossibilidade de suspensão da demanda por ausência dos requisitos da tutela provisória. Manifestou concordância com audiência de conciliação e requereu a improcedência total dos embargos. Os embargantes apresentaram réplica (ID 110046731), ratificando a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência por pessoa natural, conforme art. 99, §3º do CPC. Reiteraram a incompetência territorial, demonstrando através do contrato que o foro eleito é da comarca do domicílio do emitente, que seria Mosqueiro. Mantiveram a tese sobre necessidade de juntada do contrato original e pugnaram pela total procedência dos embargos. Por despacho de ID 135638672, foi concedido prazo de 15 dias para especificação de provas pelas partes, sendo que ambas manifestaram não possuir outras provas a produzir (IDs 135814822 e 137330049/137330050), requerendo o julgamento conforme o estado do processo. É o que importa relatar. Decido. II. Fundamentação Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do STJ sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018). (STJ-1117638) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 14 DO CDC. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.177.463/SP (2017/0240935-2), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 26.11.2018). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018). (STJ-1105292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.048/SP (2018/0243903-1), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.11.2018). (STJ-1090555) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. GRAU DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP (2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018). Processo pronto para julgamento, portanto. Sabe-se que os embargos à execução constituem meio de resistência à pretensão executória, por meio do qual procura o executado/embargante extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. Para tanto, deverá comprovar o que alega, sob pena de seu pleito tornar-se insubsistente frente aos argumentos e provas apresentados pelo exequente. Ademais, dispõe o art. 914 do CPC que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. De modo que não há mais a necessidade da garantia do juízo para a oposição dos embargos. Estabelece o art. 917 do CPC que: “Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. II.1 Da impugnação à justiça gratuita A embargada impugnou a concessão da justiça gratuita aos embargantes (ID 96715282), alegando que o alto valor contratado (R$ 55.810,00) demonstra capacidade financeira incompatível com o benefício. Contudo, não merece acolhida a impugnação. O art. 99, §3º do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso, a embargada limitou-se a argumentação genérica sobre o valor do contrato, sem carrear elementos concretos que demonstrem capacidade financeira dos embargantes. Os embargantes apresentaram declarações de hipossuficiência devidamente formalizadas (IDs 90738382), sendo assistidos pela Defensoria Pública, o que corrobora a presunção legal. Portanto, mantenho a concessão da justiça gratuita. II.2 Da incompetência territorial Os embargantes alegam (ID 90738380) que as cláusulas 11.5 e 14 do contrato elegem o foro da comarca do domicílio do emitente, sendo que a empresa está localizada em Mosqueiro, distrito que possui foro próprio. A embargada sustenta (ID 96715282) que o foro eleito é Belém-PA, conforme demonstrado no contrato. Analisando-se o contrato, verifica-se efetivamente que as cláusulas de eleição de foro estabelecem: "11.5 - Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Emitente" e "14 - Fica eleito o Foro da Comarca do Domicílio do Emitente". Conforme dados do próprio contrato, o emitente Bruno Alexandre Chaves de Oliveira tem endereço na "Rodovia BR 13, nº 612, Estrada Baía do Sol, bairro Sucurijuquara, CEP 66933-010, Mosqueiro-Belém-PA", conforme demonstrado pelos embargantes no ID 110046731. O distrito de Mosqueiro possui foro próprio e competência territorial específica, não se confundindo com a comarca de Belém propriamente dita. O art. 63 do CPC estabelece a competência relativa territorial, que deve ser observada quando há cláusula de eleição de foro. O art. 337, II do CPC determina que "a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação", o que foi devidamente observado pelos embargantes. Assim, reconheço a incompetência territorial desta comarca, devendo os autos ser remetidos à Comarca de Mosqueiro. Em face do reconhecimento da incompetência territorial, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes, inclusive a análise da necessidade de juntada do contrato original e do parcelamento da dívida, devendo tais matérias ser apreciadas pelo juízo competente. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Bruno Alexandre Chaves de Oliveira e Benedito Paixão de Oliveira em face do Banco Bradesco S.A., para reconhecer a incompetência territorial desta comarca; e por consequência determinar a remessa dos autos à Comarca de Mosqueiro para prosseguimento da execução e apreciação dos presentes embargos quanto às demais matérias. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Ana Luiza Costa x Banco Pan S/A.

ID: 313504346

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0912169-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE BRITO VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . . PROCESSO nº 0912169-94.2023.8.14.0301 AUTOR: ANA LUIZA COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A. SENTEN… PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . . PROCESSO nº 0912169-94.2023.8.14.0301 AUTOR: ANA LUIZA COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por ANA LUIZA COSTA em face de BANCO PAN S/A, sob a alegação de que teria sido induzida a contratar cartão de crédito consignado (RMC) quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado tradicional. A parte autora sustenta que jamais solicitou ou utilizou cartão de crédito consignado, sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais reputa abusivos e indevidos. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Decisão de ID 106228592 - Pág. 1, deferindo a justiça gratuita, não concedendo a tutela ora pleiteada, determinando a citação da parte Ré. O réu apresentou contestação, ID 110064692 - Pág. 1 arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, alegando ausência de pretensão resistida, impugnação a justiça gratuita, ausência de procuração, inépcia da inicial, prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a existência de contrato assinado, a legalidade dos descontos e a ausência de dano moral. Replica foi juntada no ID 113826241 - Pág. 1, reafirmando suas alegações na inicial. Decisão sobre a possibilidade de apresentação de novas provas foi proferida no ID 120478253 - Pág. 1, havendo manifestação no ID 121633639 - Pág. 1 e 123247021 - Pág. 1. Por fim, Despacho Saneador foi dado no ID 136060676 - Pág. 1, afastando as preliminares suscitadas, determinando os pontos controvertidos, estabilizando a demanda para fins de julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista Despacho de ID 136060676 - Pág. 1. Passo ao mérito. O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna. Assim, entendo que já há provas suficientes nos autos e, em atenção ao princípio da celeridade, o processo já se encontra apto para ser julgado. Dessa forma, não se verifica a necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. No caso em tela, verificou-se a situação prevista no art. 355, I, do CPC, eis que o litígio versa sobre questões de direito e de fato, contudo não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Após análise detalhada dos autos, tenho que o pedido da parte autora é IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A controvérsia reside na existência de contrato firmado pelas partes, resultando em descontos mensais no benefício previdenciário da autora. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição das provas sobre o fato controvertido, estão configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações, motivo pelo qual mantenho a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Analisando os autos, a parte autora comprovou, mediante prova nos autos que houve desconto em seu benefício previdenciário oriundo do contrato de cartão de crédito na modalidade margem consignado (RMC). Tratando-se de prova negativa, caberia à instituição financeira apresentar elementos probatórios quanto à higidez do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Pois bem. No caso, a instituição financeira requerida juntou a cópia do termo de adesão, ID 110765504 - Pág. 2 , contendo todos os termos pactuados e com a assinatura da parte autora, bem como sua documentação pessoal, ID 110765503 - Pág. 1. Outrossim, a demandada também colacionou aos autos as faturas geradas pelo uso do cartão para pagamento do valor total (ID 110765501 - Pág.) Frise-se, por fim, que as cláusulas contratuais são claras, fazendo menção expressa ao cartão de crédito, havendo inclusive a previsão de autorização para proceder à Reserva de Margem Consignável no valor mínimo até a liquidação do saldo devedor, conforme o contrato. Sendo assim, o conjunto probatório produzido é suficientemente convincente no sentido de que a parte tinha conhecimento do que contratou. Restou devidamente comprovada a regularidade da contratação, a origem do débito, sem vício aparente, e a destinação do valor objeto da contratação diretamente à parte autora, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços do banco demandado, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Deveria a parte agir com cautela quando da contratação do crédito oferecido pelas instituições financeiras, pois é plenamente sabido que são aplicadas altas taxas de juros, principalmente em havendo o inadimplemento do contrato. Veja-se que às instituições financeiras não se aplica o limite percentual de juros disposto na Lei de Usura: Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Tema 24: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)." (REsp 1.061.530/RS). Tema 25: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp 1.061.530/RS). Tema 26: "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02." (REsp 1.061.530/RS). Logo, tendo a parte autora aderido livremente ao contrato celebrado, de comum acordo com a instituição financeira ré e, não ocorrendo qualquer hipótese de vício de consentimento ao contratar com o banco, o pedido é improcedente. Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já manteve a legitimidade do contrato de cartão de crédito com opção de saque e pagamento mínimo da fatura por meio de desconto em folha, afastando a possibilidade de se aplicar os juros remuneratórios previstos para o empréstimo consignado nessa outra modalidade de obtenção de crédito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.518.630/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Colaciono, também, demais jurisprudências em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DISSIMULAÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE REJEITADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA: 1) A CONTRATAÇÃO INEQUÍVOCA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; 2) A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO MUTUÁRIO POR MEIO DE SAQUE REALIZADO COM O CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA; 3) A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RMC EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; 4) ÁUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRANDO O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO COM A EMISSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. EVIDENTE ANUÊNCIA EXPRESSA DO APELANTE COM A MODALIDADE CONTRATADA QUE DERROGA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO NA ESPÉCIE E, POR CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006115-23.2019.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50061152320198240072, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 28/06/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial). Assim, o caso é de improcedência do pedido. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, exação que suspendo, pelo prazo de 05 anos, conquanto lhe fora deferido os benefícios da gratuidade. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juiz de Direito Respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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