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Ilcinea Ribeiro Da Silva x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 309415005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILCINEA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ILCINEA RIBEIRO DA SILVAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Narra a inicial que a autora foi funcionária do Município réu durante 33 (trinta e três) anos, tendo se aposentado em 26/10/2021. Afirma que no ato da sua aposentadoria, fazia jus a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, as quais não foram gozadas tampouco convertidas em pecúnia. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamentodeR$ 25.197,02 (vinte e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), referentes a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) diasde licençasprêmio não usufruídas. Documentos que instruem a inicial –ID 55649327. Emenda à inicial – ID 67753471. Decisão que defere a gratuidade de justiça à autora – ID 71074613. Contestação na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma queno julgamento do RE nº 598.259,sob a sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de inconstitucionalidade do dispositivo de lei orgânica municipal que normatize direitos dos servidores(Tema 223). Afirma que a autora foi admitida no serviço público municipalpeloregime celetista em 1989, tendo optado pelo regime estatutário em 1991. Sustenta queo período trabalhadono regime celetistanão é computadopara finsde licença prêmio.Informa que a autora foi admitida sem concurso público, em 1989, tornando-se servidora efetiva por força da Lei Municipal 5.247/91, cuja análise de constitucionalidade está sendo objeto daação nº 0012362-46.2007.8.19.0014. Sustenta que a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas somente passou a ser admitida com a edição da Lei Orgânica do Município, em 26/08/2014. Requereu a improcedência dos pedidos. – ID 111924021. Réplica – ID 113829729. Não foram produzidas outras provas. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença, os autos viram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a relação estatutária da autora foi mantida com o Município, fato que enseja o reconhecimento de sua compatibilidade subjetiva para a causa, sendo certo que ao órgão previdenciário municipal (PREVICAMPOS)incumbe apenas o pagamento dos proventos de aposentaria dos servidores aposentados, cujo comando emana da Edilidade. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, em razão da sua aposentadoria sem a fruição ou recebimento de tais verbas. Alega o réuque o pleito autoral violaatese firmada pelo STF,quando do julgamento do RE 598.259 (Tema 223), ocasião em que foi fixado o entendimento de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos de servidores públicos em lei orgânica do município”. Contudo, a tese fixada no mencionado precedente não se aplica ao caso sob análise, posto que opleito autoral também se fundamenta no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.247/91, a qual é anterior àprópriaLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e já dispunha, nos seus artigos 94a 97, acerca da concessão de Licença Prêmioao servidor. Confira-se: “Art. 94. Após cada quinquénio de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Art. 95. Não se computará como tempo de exercício, para efeito do quinquénio, a que se refere o artigo anterior, o ano em que o funcionário: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 96. O número de funcionários, em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Parágrafo único. A licença prêmio será requerida pelo funciona rio que, sob pena de indeferimento do pedido, aguardara em exercício a concessão da licença. Art. 97. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio não gozada pelo funcionário.” Ressalte-se que apretensão autoral está fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causada Administração Pública, de modo que a ausência de previsão legal de pagamento em pecúnia nos dispositivos acima transcritos não constitui óbice ao seu deferimento. Da mesma forma, não incide, no presente caso, o disposto a Súmula Vinculante de nº 37, uma vez que não se discuteaqui oaumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença prêmio em pecúnia, sendo certo ainda que a verba pretendidanão se incorpora aos proventos do servidor inativo. Em caso similar, este foi o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso, no ponto em que discorre sobre o aproveitamento do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de adicional de tempo de serviço, uma vez que o assunto não foi abordado em momento algum durante o trâmite processual. Inovação recursal configurada. Inobservância à disposição do artigo 1.014, do CPC. 2. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 598.259 (Tema 223), que não se aplica ao caso concreto. O artigo 119 da Lei Orgânica Municipal diz respeito aos servidores ativos que optem por receber a licença-prêmio não usufruída. Autora que é servidora pública municipal aposentada.3. Tempo de serviço prestado pela demandante sob o regime de trabalho celetista. Possibilidade de contagem de tempo para todos os efeitos, inclusive quanto à licença-prêmio não gozada. Entendimento disposto no Respnº 1.254.456/PE (Tema 516), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos e, por esse motivo, de observância obrigatória. 4. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 94 da lei municipal nº 5247/91, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Alegação de inobservância ao princípio da legalidade que deve ser rechaçada. 6. Enunciado nº 37 de súmula vinculante. Inaplicabilidade, no caso em comento, uma vez que não se trata de aumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Montante que não se incorpora aos proventos da demandante. 7. Lei Municipal 6.316/97, a qual institui o regime jurídico único para os servidores municipais admitidos entre 05/10/1983 e 04/10/1988 e dá outras providências, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004270-19.2010.8.19.0000, que não se aplica ao caso concreto, porquanto, consoante declaração expedida pela própria administração pública municipal, a autora foi admitida no ano de 1982 e a referida lei diz respeito aos servidores que ingressaram a partir de 1983. 8. Manutenção da sentença. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0006409-76.2022.8.19.0014 – Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 14/03/2024 – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).- grifei. Da mesma forma, noque tange à alegação de que a constitucionalidade da Lei Municipal 5.247/1991estaria sendo objeto de análise nos autos de nº 0012362-46.2007.8.19.0014, e que já teria sido declarada a sua inconstitucionalidade no REsp interposto, emdecisão publicada em 10/03/2017, não assiste razão ao réu. Isso porque, diferentemente do alegado, o objeto da ação civil pública de nº 0012362-46.2007.8.19.0014 é a verificação de constitucionalidade da Lei Municipal 6.361/97, e não da Lei 5.247/91. Conforme se depreende dos autos, a autora foi admitida no serviço público municipal, pelo regime celetista em 19/06/1989, tendo optado pelo regime estatutário em 12/04/1991, conforme termo de ID 162801669. Segundo entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, darelatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe02/05/2012(Tema 516), o tempo de serviço prestadosob o regime de trabalho celetista pode ser contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença-prêmio não gozada. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA.RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou oentendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio doextinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRgno Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe18/10/10; AgRgno REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJede 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRgno REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJede 29/9/08. (...)” Com efeito, tendo em vista que a presente lide se amolda com o decidido no precedente acima referido, que tem efeito vinculante, como determina o disposto nos artigos 927, III, do CPC, a tese jurídica a ele vinculada deve ser aplicada ao presente caso concreto, já que versa sobre idêntica questão de direito. Por outro lado, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão gerale, portanto, sendo de observância obrigatória, foi fixado o entendimento de que “é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversãode férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – emindenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade.Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”(ARE 721.001 – Relator: Min.Gilmar Mendes – Plenário – Data Julgamento: 01/03/2013 – DJe: 07/03/2013). No presente caso,a inicialfoi instruídacom Declaração expedida pelo réu (ID 55649327) informando que a autora obteve o deferimento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, tendo gozado, contudo,apenas 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Assim sendo, tendo em vista o precedente citado, de efeito vinculante e observância obrigatória, bem comoas provas carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à autora, posto que faz jus à indenizaçãodo valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmionão usufruídas,as quais deverão ser pagastomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,acrescidas de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réuao pagamento de indenização no valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio não usufruídas,tomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidasdos seguintes índices: 1) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ do E. TJRJ; 2) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; 3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, destacando-se nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Os juros devem ser calculados a partir da citação. CONDENO o réu aopagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3ºe 4º, inciso II,do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, isento, contudo, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Grupo de Sentença

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258181474

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806634-86.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DEBORAH DIAS VIEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0806634-86.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça propôs ação em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., na qual pediu o seguinte: “Seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência, com a confirmação da tutela, ao final, em sentença, para que a ré seja compelida a custear integralmente as terapias solicitadas pela médica assistente; no mérito, que seja a ré compelida a custear integralmente as terapias solicitadas pela médica assistente, bem como condenada ao pagamento a título de danos morais de R$ 15.000,00.” Relatou como causa de pedir que o autor, criança de cinco anos, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10 F-84.0), e que necessita de tratamento multidisciplinar com método ABA, tendo havido indicação médica específica para tratamento com profissionais especializados em clínica próxima à sua residência, sob pena de agravamento de seu quadro clínico. Alegou que a ré não possui rede credenciada apta a fornecer as terapias indicadas, tendo apenas oferecido reembolso irrisório. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 109579032, quando foi deferido o pedido de tutela de urgência feito pela parte autora e determinada a citação da parte ré. Decisão inserida no indexador 111522825 quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Contestação no indexador 114151326. Nela foram inseridos documentos e arguidas preliminares de impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, a parte ré defendeu que não houve negativa de cobertura, que indicou clínicas credenciadas aptas ao atendimento e que o custeio fora da rede viola cláusulas contratuais e a legislação aplicável. Sustentou que a opção do autor em manter o tratamento fora da rede credenciada ensejará reembolso nos limites do contrato. Afirmou inexistir obrigação de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente natural. Negou a existência de danos morais indenizáveis. Decisão no indexador 129012177, ocasião em que foi indeferida a prova pericial e declarada encerrada a fase de instrução processual. Embargos de declaração apresentados pelo réu no indexador 130640978. Decisão no indexador 136431159 acolhendo em parte os embargos de declaração quando foi rejeitada a preliminar de impugnação ao valor da causa. No indexador 149789005 foi determinada a vinda de alegações finais. Alegações finais da parte ré no indexador 154742068 e da parte autora no indexador 156919757. Parecer final do Ministério Público no indexador 165206858. É O RELATÓRIO. DECIDO. Começo pela análise da preliminar de ausência de interesse de agir arguida na contestação e não apreciada na decisão de saneamento e na decisão de indexador 136431159. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que jamais houve negativa de cobertura para os tratamentos indicados, tendo sido disponibilizadas clínicas da rede credenciada e prestados esclarecimentos quanto à possibilidade de reembolso. Tal alegação, todavia, confunde-se com o mérito da demanda. Ademais, à luz das assertivas firmadas na inicial, a pretensão foi aduzida pela via adequada, se mostra útil e necessária à parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superado tal ponto, vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. A parte autora sustentou que a criança, EDUARDO TALLARICO ABREU, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Disse que ela necessita de tratamento intensivo com base no método ABA, conforme laudo médico, o qual indicou a necessidade de terapias multidisciplinares semanais. Alegou que, das clínicas indicadas pela ré, nenhuma possui o tratamento indicado por sua médica assistente Solicitou, assim, o custeio integral do tratamento em clínicas particulares próximas à sua residência e a condenação da ré em danos morais. A parte ré, por sua vez, defendeu-se alegando que não houve negativa de atendimento, uma vez que existem clínicas e profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento que necessita o autor. Afirmou que o acompanhamento terapêutico em ambiente natural não possui cobertura contratual. Mencionou que o plano de saúde contratado pelo autor prevê que, ao optar por atendimento em rede não referenciada, haverá reembolso nos limites dos múltiplos do contrato. Fixadas tais premissas, destaco, de início, que a existência da TEA que acomete o autor está devidamente comprovada pelos laudos médicos indexados ao processo. Aliás, tal fato é incontroverso, já que não foi impugnado na contestação. Conforme relatado, o tratamento indicado pelos profissionais de saúde é essencial para o desenvolvimento e qualidade de vida da criança, sendo imprescindível que o mesmo ocorra de forma adequada e sem interrupções. Entendo que a negativa de atendimento em clínica não credenciada não configura ilícito civil da ré. É que o contrato, que existe, é válido e eficaz, estabelece a cobertura do tratamento em clínica credenciada. Logo, ela deverá se dar em quaisquer das clínicas credenciadas da ré. Reputo, razoável, ainda, que tal se dê a uma distância máxima de 28 km da residência da parte autora. Por outro prisma, impõe-se que a clínica credenciada disponha de todas as terapias indicadas pela médica assistente do autor, com a carga horária necessária para o seu tratamento, excetuadas as técnicas ministradas fora do ambiente clínico/ambulatorial. Isso porque não há garantia de assistência à saúde fora do âmbito clínico ou estabelecimento de saúde. Colaciono alguns julgados nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM SESSÕES DE PSICOLOGIA, PEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE RÉ A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO A REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO MENOR DE IDADE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDNIZATÓRIA DO DANO MORAL, ASSIM COMO PLEITEANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, GENITORA DO MENOR. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INDEPENDENTEMENTE DA INCLUSÃO NO ROL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TODOS OS TRATAMENTOS COM EXCEÇÃO SOMENTE DO ATENDIMENTO POR AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AOS CASOS ANALÓGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJRJ. 2ª AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA E ESCOLA). (0810538-66.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA NA REDE CREDENCIADA DE PROFISSIONAIS E/OU ESTABELECIMENTOS COM OS LAUDOS MÉDICOS. ÔNUS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE O REEMBOLSO DAS TERAPIAS FEITAS EM CLÍNICAS NÃO INTEGRANTES DA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. 1- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), conforme dispõe a Súmula nº 608 do STJ. 2- Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. 3- Apelado portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4- Os laudos médicos juntados aos autos indicavam a necessidade de tratamento multidisciplinar incluindo: psicoterapia comportamental 20 horas (preferencialmente método Denver), fonoterapia especialista em linguagem pelo menos duas vezes por semana, terapia ocupacional com integração social, psicopedagogia e psicomotricidade, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. 5- O novo laudo apontou a necessidade dos seguintes tratamentos: abordagem ABA (Applied Behavior Analysis) junto com a fonoterapia especializada em linguagem, terapia ocupacional com integração sensorial e psicopedagogia.; psicólogo analista do comportamento; ABA (Supervisor ABA ou BCBA) 20 horas semanais, divididas entre os profissionais da equipe conforme orientação da psicóloga que é a coordenadora do cuidado. Requerimento de tratamento no ambiente natural da criança (casa e escola). 6- Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentado pela RN nº 465/2021 da ANS, que estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória para os planos privados, contratados a partir de 1/1/1999 e os adaptados, respeitadas as segmentações contratadas. 7- A própria agência reguladora passou a garantir número ilimitado de sessões com fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. 8- A abordagem a ser adotada, dentro de cada uma dessas especialidades, deve ser aquela considerada como a mais adequada ao caso, de acordo com o conhecimento e a avaliação do especialista que executará a técnica. 9- Rol da ANS. Caráter, em regra, taxativo. STJ. Recurso Repetitivo. 10- Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, por meio da inclusão do §13, estabelecendo que é obrigatória a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia científica ou recomendação por instituições de referência. 11- Taxatividade do rol que poderá ser relativizada em situações excepcionais, tais como ineficácia ou inexistência de tratamento alternativo, desde que cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos. 12- Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 da ANS que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, para ampliar as regras de cobertura assistencial para usuários de plano de saúde com transtornos globais de desenvolvimento. 13- A abordagem terapêutica correta é determinante para que a enfermidade não progrida e não obste o desenvolvimento cognitivo, psicossocial e afetivo do portador de TEA. Súmula 340 TJRJ. 14- A ré, ora apelante, não logrou demonstrar a existência em sua rede credenciada de profissionais e/ou estabelecimentos capacitados para prestar o regular atendimento e com disponibilidade de datas para realização das sessões, de acordo com os laudos médicos. 15- Caberia à operadora oferecer ao consumidor outro estabelecimento para realização do procedimento, sem necessidade de processo judicial, e não apenas negar a autorização, causando mais angústia à parte autora. 16- A sentença não impõe que o tratamento seja realizado em determinado estabelecimento, apenas consigna que sejam prestados preferencialmente no local que já vem sendo realizado. 17- Diante da ausência de profissionais especializados no tratamento do autismo na rede credenciada, e a ausência de disponibilização do tratamento de forma adequada, surge a possibilidade de reembolso integral. 18- Descabimento de se obrigar a apelante a fornecer auxiliar terapêutico em casa e/ou na escola, considerado o caráter educacional do apoio, sem relação com serviços de assistência à saúde. Precedente do STJ e desta Corte. 19- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0006898-59.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Prossigo. Não dispondo a ré de clínica credenciada apta e disponível para a realização do tratamento em referência, nasce para a parte autora o direito ao tratamento em qualquer clínica particular, cujo custo deverá ser satisfeito pela ré, nos limites estabelecidos no contrato, até que seja disponibilizada clínica credenciada apta ao atendimento de todas as necessidades do autor. Destaco, neste ponto, que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, havendo previsão contratual de tratamento para determinada enfermidade, não podem as cláusulas contratuais restringir a cobertura dos tratamentos, materiais e procedimentos eleitos pelo médico assistente, necessários à recuperação do paciente. Fixadas tais premissas, no caso dos autos, impõe-se à ré a indicação de clínica credenciada apta a atender a TODAS as necessidades do autor, observada, INTEGRALMENTE, a carga horária determinada pelo médico. Ressalto, outrossim, que o ressarcimento de quantias gastas se limita ao valor do contrato ajustado entre as partes. Ou seja. Se a parte autora decidir utilizar rede não credenciada, por inexistência da mesma ou por impossibilidade de atendimento, o ressarcimento dos custos, quanto à rede não credenciada, ficará restrita aos limites do contrato. Do contido nos autos, vejo que a clínica inicialmente indicada pela ré, infelizmente, não foi capaz de fornecer o tratamento na forma indicada. Restou, assim, demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré – omissiva, já que não indicou clínica credenciada para o tratamento do autor – e o dano sofrido pelo autor, configurando-se a responsabilidade civil daquela. É que a demora quanto à autorização de tratamento, gerou para o mesmo transtorno considerável, daí defluindo danos morais. Resta o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva. Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, COM EXCEÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TÉCNICAS MINISTRADAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO/AMBULATORIAL. CONDENO A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DO AUTOR, COM EXCEÇÃO DO FORNECIMENTO DE TÉCNICAS MINISTRADAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO/AMBULATORIAL, EM CLÍNICA CREDENCIADA QUE ATENDA ÀS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, OBSERVADO O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS CONTIDOS NOS LAUDOS MÉDICOS, INCLUSIVE QUANTO À CARGA HORÁRIA. CASO A RÉ NÃO INDIQUE CLÍNICA CREDENCIADA A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 28 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONDENO A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, OPORTUNIDADE EM QUE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS, QUANTO À REDE NÃO CREDENCIADA, FICARÁ RESTRITO AOS LIMITES DO CONTRATO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 8.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO AUTOR, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POSTO QUE FOI SUCUMBENTE EM PARTE SUBSTANCIAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333954867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802766-37.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

VIVIANNE LANDIN DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0802766-37.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA PAI: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça representado por Em segredo de justiça propôs ação em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – ASSIM SAÚDE, na qual pediu o seguinte: “(i) a concessão da tutela de urgência para que a parte ré custeie o tratamento multidisciplinar do autor fora da rede credenciada, conforme prescrição médica a ser confirmado ao final, e (ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00”. Relatou como causa de pedir que o autor é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), sendo beneficiário de plano de saúde oferecido pela parte ré. Afirmou que, apesar de prescrição médica expressa para terapia com equipe multidisciplinar especializada (ABA), o plano não forneceu o tratamento nos moldes recomendados, sendo necessária a realização fora da rede credenciada. Alegou que a negativa compromete seu desenvolvimento e caracterizaria falha na prestação dos serviços contratados. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 45934298, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação da ré. Na mesma decisão, foi deferida a tutela de urgência para que a ré autorizasse e custeasse o tratamento com método ABA, conforme prescrição médica. Contestação no indexador 48271441. Nela foram inseridos documentos e arguidas preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse processual. Quanto ao mérito, a ré defendeu que não houve negativa de cobertura, que indicou clínicas credenciadas aptas ao atendimento e que o custeio fora da rede viola cláusulas contratuais e a legislação aplicável. Sustentou que o contrato celebrado é claro ao limitar a cobertura aos procedimentos constantes do rol da ANS, não sendo obrigatória a cobertura de tratamento fora da rede credenciada ou com terapia em ambiente natural. Negou a existência de danos morais indenizáveis. Réplica no indexador 52032860. Decisão no indexador 91229662, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que a parte ré especificasse provas. Decisão de saneamento no indexador 143709495, oportunidade em que foram apreciadas as questões preliminares, foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi deferida a produção de prova documental suplementar requerida pela parte ré, tendo sido indeferida a prova pericial. No indexador 152499954, após o cumprimento da decisão de saneamento, foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. Parecer final do Ministério Público no indexador 188888628. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. As preliminares arguidas foram apreciadas na decisão de saneamento. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. A parte autora sustentou que a criança, Em segredo de justiça, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Disse que ela necessita de tratamento intensivo com base no método ABA, conforme laudo médico, o qual indicou a necessidade de terapias multidisciplinares semanais. Alegou que, das clínicas indicadas pela ré, nenhuma possui o tratamento indicado por sua médica assistente Solicitou, assim, o custeio integral do tratamento em clínicas particulares próximas à sua residência e a condenação da ré em danos morais. A parte ré, por sua vez, defendeu-se alegando que não houve negativa de atendimento, uma vez que existem clínicas e profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento que necessita o autor. Afirmou que o acompanhamento terapêutico em ambiente natural não possui cobertura contratual. Fixadas tais premissas, destaco, de início, que a existência da TEA que acomete o autor está devidamente comprovada pelos laudos médicos indexados ao processo. Aliás, tal fato é incontroverso, já que não foi impugnado na contestação. Conforme relatado, o tratamento indicado pelos profissionais de saúde é essencial para o desenvolvimento e qualidade de vida da criança, sendo imprescindível que o mesmo ocorra de forma adequada e sem interrupções. Entendo que a negativa de atendimento em clínica não credenciada não configura ilícito civil da ré. É que o contrato, que existe, é válido e eficaz, estabelece a cobertura do tratamento em clínica credenciada. Logo, ela deverá se dar em quaisquer das clínicas credenciadas da ré. Reputo, razoável, ainda, que tal se dê a uma distância máxima de 28 km da residência da parte autora. Por outro prisma, impõe-se que a clínica credenciada disponha de todas as terapias indicadas pela médica assistente do autor, com a carga horária necessária para o seu tratamento, excetuadas as técnicas ministradas fora do ambiente clínico/ambulatorial. Isso porque não há garantia de assistência à saúde fora do âmbito clínico ou estabelecimento de saúde. Colaciono alguns julgados nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM SESSÕES DE PSICOLOGIA, PEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE RÉ A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO A REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO MENOR DE IDADE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDNIZATÓRIA DO DANO MORAL, ASSIM COMO PLEITEANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, GENITORA DO MENOR. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INDEPENDENTEMENTE DA INCLUSÃO NO ROL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TODOS OS TRATAMENTOS COM EXCEÇÃO SOMENTE DO ATENDIMENTO POR AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AOS CASOS ANALÓGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJRJ. 2ª AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA E ESCOLA). (0810538-66.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA NA REDE CREDENCIADA DE PROFISSIONAIS E/OU ESTABELECIMENTOS COM OS LAUDOS MÉDICOS. ÔNUS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE O REEMBOLSO DAS TERAPIAS FEITAS EM CLÍNICAS NÃO INTEGRANTES DA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. 1- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), conforme dispõe a Súmula nº 608 do STJ. 2- Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. 3- Apelado portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4- Os laudos médicos juntados aos autos indicavam a necessidade de tratamento multidisciplinar incluindo: psicoterapia comportamental 20 horas (preferencialmente método Denver), fonoterapia especialista em linguagem pelo menos duas vezes por semana, terapia ocupacional com integração social, psicopedagogia e psicomotricidade, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. 5- O novo laudo apontou a necessidade dos seguintes tratamentos: abordagem ABA (Applied Behavior Analysis) junto com a fonoterapia especializada em linguagem, terapia ocupacional com integração sensorial e psicopedagogia.; psicólogo analista do comportamento; ABA (Supervisor ABA ou BCBA) 20 horas semanais, divididas entre os profissionais da equipe conforme orientação da psicóloga que é a coordenadora do cuidado. Requerimento de tratamento no ambiente natural da criança (casa e escola). 6- Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentado pela RN nº 465/2021 da ANS, que estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória para os planos privados, contratados a partir de 1/1/1999 e os adaptados, respeitadas as segmentações contratadas. 7- A própria agência reguladora passou a garantir número ilimitado de sessões com fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. 8- A abordagem a ser adotada, dentro de cada uma dessas especialidades, deve ser aquela considerada como a mais adequada ao caso, de acordo com o conhecimento e a avaliação do especialista que executará a técnica. 9- Rol da ANS. Caráter, em regra, taxativo. STJ. Recurso Repetitivo. 10- Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, por meio da inclusão do §13, estabelecendo que é obrigatória a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia científica ou recomendação por instituições de referência. 11- Taxatividade do rol que poderá ser relativizada em situações excepcionais, tais como ineficácia ou inexistência de tratamento alternativo, desde que cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos. 12- Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 da ANS que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, para ampliar as regras de cobertura assistencial para usuários de plano de saúde com transtornos globais de desenvolvimento. 13- A abordagem terapêutica correta é determinante para que a enfermidade não progrida e não obste o desenvolvimento cognitivo, psicossocial e afetivo do portador de TEA. Súmula 340 TJRJ. 14- A ré, ora apelante, não logrou demonstrar a existência em sua rede credenciada de profissionais e/ou estabelecimentos capacitados para prestar o regular atendimento e com disponibilidade de datas para realização das sessões, de acordo com os laudos médicos. 15- Caberia à operadora oferecer ao consumidor outro estabelecimento para realização do procedimento, sem necessidade de processo judicial, e não apenas negar a autorização, causando mais angústia à parte autora. 16- A sentença não impõe que o tratamento seja realizado em determinado estabelecimento, apenas consigna que sejam prestados preferencialmente no local que já vem sendo realizado. 17- Diante da ausência de profissionais especializados no tratamento do autismo na rede credenciada, e a ausência de disponibilização do tratamento de forma adequada, surge a possibilidade de reembolso integral. 18- Descabimento de se obrigar a apelante a fornecer auxiliar terapêutico em casa e/ou na escola, considerado o caráter educacional do apoio, sem relação com serviços de assistência à saúde. Precedente do STJ e desta Corte. 19- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0006898-59.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Prossigo. Não dispondo a ré de clínica credenciada apta e disponível para a realização do tratamento em referência, nasce para a parte autora o direito ao tratamento em qualquer clínica particular, cujo custo deverá ser satisfeito pela ré, nos limites estabelecidos no contrato, até que seja disponibilizada clínica credenciada apta ao atendimento de todas as necessidades do autor. Destaco, neste ponto, que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, havendo previsão contratual de tratamento para determinada enfermidade, não podem as cláusulas contratuais restringir a cobertura dos tratamentos, materiais e procedimentos eleitos pelo médico assistente, necessários à recuperação do paciente. Fixadas tais premissas, no caso dos autos, impõe-se à ré a indicação de clínica credenciada apta a atender a TODAS as necessidades do autor, observada, INTEGRALMENTE, a carga horária determinada pelo médico. Ressalto, outrossim, que o ressarcimento de quantias gastas se limita ao valor do contrato ajustado entre as partes. Ou seja. Se a parte autora decidir utilizar rede não credenciada, por inexistência da mesma ou por impossibilidade de atendimento, o ressarcimento dos custos, quanto à rede não credenciada, ficará restrita aos limites do contrato. Do contido nos autos, vejo que a clínica inicialmente indicada pela ré, infelizmente, não foi capaz de fornecer o tratamento na forma indicada. Restou, assim, demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré – omissiva, já que não indicou clínica credenciada para o tratamento do autor – e o dano sofrido pelo autor, configurando-se a responsabilidade civil daquela. É que a demora quanto à autorização de tratamento, gerou para o mesmo transtorno considerável, daí defluindo danos morais. Resta o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva. Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, COM EXCEÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TÉCNICAS MINISTRADAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO/AMBULATORIAL. CONDENO A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DO AUTOR, COM EXCEÇÃO DO FORNECIMENTO DE TÉCNICAS MINISTRADAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO/AMBULATORIAL, EM CLÍNICA CREDENCIADA QUE ATENDA ÀS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, OBSERVADO O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS CONTIDOS NOS LAUDOS MÉDICOS, INCLUSIVE QUANTO À CARGA HORÁRIA. CASO A RÉ NÃO INDIQUE CLÍNICA CREDENCIADA A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 28 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONDENO A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, OPORTUNIDADE EM QUE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS, QUANTO À REDE NÃO CREDENCIADA, FICARÁ RESTRITO AOS LIMITES DO CONTRATO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 8.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO AUTOR, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POSTO QUE FOI SUCUMBENTE EM PARTE SUBSTANCIAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Marinilce Aparecida Ribeiro De Souza x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 256748758

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004170-89.2021.8.19.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINILCE APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DEFENSOR PÚBLICO

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1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marinilce Aparecida Ribeiro de Souza em face da Ampla Energia e S… 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marinilce Aparecida Ribeiro de Souza em face da Ampla Energia e Serviços S/A, na qual busca a Autora a concessão de tutela antecipada para compelir a Ré a: 1. suspender a cobrança do débito de TOI realizada por meio do parcelamento automático na fatura de energia elétrica da Autora; 2. se abster de inserir o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes em razão de débitos contestados nesta lide; e, 3. se abster de suspender o serviço de energia elétrica na propriedade da demandante, sob pena de multa diária. Ao final, busca: 1. a confirmação da tutela de urgência, 2. a declaração de cobrança indevida, bem como de inexistência de débito das quantias referentes à recuperação de consumo e de nulidade dos parcelamentos inseridos nas faturas de energia elétrica da Autora, 3. o refaturamento de suas contas de energia elétrica quando superarem seu consumo real e 4. a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, além dos ônus da sucumbência./r/n2. Consta na inicial, em resumo, que a Autora é consumidora compulsória dos serviços prestados pela Ré, classificada como consumidora de baixa renda (Número do cliente 5522507-1, Número do medidor)./r/n3. Aduz que foi surpreendida com a informação acerca da existência de um Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI em seu nome, cobrando valores de recuperação de consumo entre os meses de junho e dezembro de 2020, 998 kwh, no total de R$ 728,26./r/n4. Afirma que a Ré efetuou o parcelamento deste TOI e incluiu nas suas faturas de energia elétrica./r/n5. Alega que não tomou conhecimento da inspeção feita pela Ré que deu origem ao TOI e que tampouco solicitou qualquer tipo de parcelamento, sendo inserido o referido valor em sua fatura de energia sem a anuência da consumidora./r/n6. Esclarece que tentou resolver o impasse administrativamente, mas não obteve êxito./r/n7. Sustenta a Autora que suportou dano moral em razão da conduta arbitrária da empresa Demandada./r/n8. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12-36./r/n9. A Autora emendou a petição inicial através da petição de fls. 41-48./r/n10. A decisão de fls. 50-54 deferiu a tutela de urgência, recebeu a emenda à inicial e ainda deferiu os pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova em favor da Autora./r/n11. Citada, a Ré ofereceu contestação às fls. 66-101, acompanhada de documentos, na qual sustenta, em resumo, a legalidade das cobranças realizadas a título de recuperação de consumo, já que a inspeção realizada no endereço da Autora constatou a existência de irregularidade (ligação direta) que impedia o correto registro do consumo na unidade consumidora. Afirma que respeitou as regras exigidas pelas normas regulamentares aplicáveis e contesta os danos alegados pela Autora na peça vestibular. Impugna o pedido de danos morais. Por fim, espera a improcedência dos pedidos./r/n12. A Autora replicou através da petição de fls. 165-173./r/n13. O processo foi saneado pela decisão de fls. 197-198, que determinou, de ofício, a produção de prova pericial./r/n14. O laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 348-371, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 379 e 382-383./r/n15. Esclarecimentos do Ilustre Perito do Juízo às fls. 389-394./r/n16. A Autora se manifestou sobre os esclarecimentos do perito judicial à fl. 403 e a Ré quedou-se inerte, em que pese devidamente intimada (fl. 405)./r/n17. É o relatório. Passo, pois, a decidir./r/n18. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que a questão de fato está devidamente comprovada nos autos, restando apenas apreciar a de direito, não sendo necessário, portanto, produzir provas em audiência./r/n19. Cingem-se as questões acerca da irregularidade das cobranças apuradas a título de recuperação de consumo./r/n20. Insurge-se a Autora contra a cobrança de fatura supostamente exorbitante a título de recuperação de consumo, bem como a inclusão de parcelamento da quantia decorrente do TOI nas suas faturas de energia elétrica sem sua anuência./r/n21. Segundo a Autora o termo de ocorrência e irregularidade impugnado na presente ação não reflete o seu real consumo, sendo fruto de alguma falha no registro de consumo pelo medidor instalado no imóvel da demandante./r/n22. E pela análise das provas produzidas nos autos, a meu ver, assiste razão à Autora./r/n23. Inicialmente, é preciso observar que a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por força dos artigos 2º e 3º, pois as partes se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor e estão ligadas por uma relação contratual, na qual aquele tem a obrigação de fornecer elétrica, enquanto este se obriga a efetuar o pagamento do serviço prestado (preço público ou tarifa)./r/n24. Note que o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ocorreu fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (artigo 14, §3º, I e II, CDC c/c artigo 393 e PU, do CC/2002)./r/n25. E a inversão do ônus da prova decretada importa em uma presunção de veracidade (juris tantum) estabelecida pela lei em favor da consumidora, em razão de sua hipossuficiência econômica ou técnica (art. 6º VIII, CDC). Logo, cabe à parte contrária, ora ré, produzir contraprova ou prova que entender necessário./r/n26. Na hipótese, a Ré preferiu permanecer inerte a produzir provas para comprovar a regularidade das cobranças realizadas em face da Autora no período reclamado na petição inicial./r/n27. A simples análise da fatura de consumo impugnada demonstra que o valor cobrado a título de recuperação de consumo difere da média de consumo anterior registrado no imóvel da consumidora. /r/n28. E apesar da existência de flagrante discrepância entre o consumo registrado no TOI e a média de consumo anterior, foi determinada, de ofício, a produção de prova pericial, cujas conclusões corroboraram a tese da consumidora, sendo identificada a existência de irregularidades nas cobranças emitidas pela concessionária de serviço público Demandada./r/n29. Em seu laudo pericial o Sr. Perito concluiu que: 6. Após a aplicação dos TOI's nº 1873923 e nº 50323721, não se verificou o aumento da média de consumo de energia, após a retirada das supostas irregularidades descritas como ligação direta e consequente regularização do sistema de medição, conforme narrado pela Ré; na realidade, houve a manutenção da média do consumo ao longo de 28 meses (TOI nº 1873923) e 15 meses após o segundo TOI, totalizando 28 meses de manutenção do consumo (período_3), não sendo razoáveis as aplicações dos TOI´s, ademais, o sistema é monofásico, onde o consumo medido durante a irregularidade deveria ser zerado. 7. A Ré adotou o critério III do artigo 130 da Resolução 414 da ANEEL para recuperação do efetivo consumo supostamente desviado, todavia, na hipótese de constatação de irregularidade, deveria ter aplicado de forma sucessiva os incisos I e II, assim, agregou vantagem financeira, contrária ao objetivo da Resolução 414 - Art. 130 da ANEEL, que prevê, na eventualidade de constatação de procedimento irregular, a recuperação da receita; esta divergência de critérios de apuração, gerou valores previstos pelo TOI_1 nº 1873923 de 213,30 kWh, ou seja, 344% maior que o consumo faturado da parte Autora de 48 kWh, e no TOI_2 nº 50323721 de 59,02 kWh, ou seja, 23% maior que o consumo faturado da parte Autora de 48 kWh, obtendo ganhos sem causa por cobranças abusivas, gerando dificuldades no adimplemento das obrigações assumidas com a Ré, evidenciado através de cortes (14/03/2023 e 16/04/2023), e mesmo após diversas reclamações dirigidas a Ré, a questão não foi sanada, demonstrando a desídia reiterada da concessionária.. (fl. 367)./r/n30. Portanto, pela análise da prova pericial é possível constatar que não ficou demonstrado nexo causal entre a retirada das supostas irregularidades apontadas pela Ré (ligação direta) com o aumento de registro de consumo da unidade consumidora da Autora. O perito destaca que: 8. Não ficou demonstrado nexo causal entre a retirada das supostas fraudes e os vícios supostamente encontrados pela Ré com o aumento do consumo energético da unidade, não sendo observada alteração no padrão de consumo ao longo de 28 meses, ademais, a análise do boxplot descaracterizou os TOI´s nº 1873923 e nº 50323721 em razão de serem valores estatisticamente esperados, assim, não é razoáveis as aplicações dos TOI´s nº 1873923 e nº 50323721, e as cobranças deles decorrentes, evidenciando falha na prestação de serviço pela Ré, obtendo ganhos sem causa por cobranças abusivas, gerando dificuldades no adimplemento das obrigações assumidas com a Ré, evidenciado através de cortes de fornecimento, e que à época, não foram devidamente submetidas à análise pericial, devendo as contas referentes aos TOI´s serem refaturadas, descontando-se valores eventualmente pagos. . (fl. 367)./r/n31. A Ré impugnou o laudo pericial e o perito confirma suas declarações, ressaltando, mais uma vez, a conduta ilegal da Ré: Não assiste razão a Ré, tendo em vista que não se verificou o aumento da média de consumo de energia, após a retirada das supostas irregularidades descritas como ligação direta e consequente regularização do sistema de medição, conforme narrado pela Ré; na realidade, houve a manutenção da média do consumo ao longo de 28 meses (TOI nº 1873923) e 15 meses após o segundo TOI, totalizando 28 meses de manutenção do consumo (período_3), não sendo razoáveis as aplicações dos TOI´s, ademais, o sistema é monofásico, onde o consumo medido durante a irregularidade deveria ser zerado . (fl. 390)./r/n32. Comprovada está a falha na prestação do serviço da Ré, o que justificaria a retificação das cobranças impugnadas na lide./r/n33. Portanto, possui a Ré responsabilidade pela cobrança em excesso realizada em face da consumidora, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão Autoral, reputando-se indevidas as cobranças impugnadas na presente ação./r/n34. Assim, diante da falha na prestação dos serviços da Ré, o contrato de parcelamento de débito é nulo de pleno direito./r/n35. No que se refere ao pleito de refaturamento da conta de energia elétrica vencida em maio/2021, no valor de R$ 78,79 (item 7 de fl. 9), este não merece prosperar, considerando que o consumo apurado pela Ré foi de 40 kwh (fl. 30) e o perito constada à fl. 367 que 5. Foi calculada a média de consumo de 48 kWh, baseado no consumo de 28 meses, obtidos através de dados enviados ao Perito pela Ré, apurados desde jan/2021 e abr/2023, e os cálculos matemáticos realizados pelo Perito apontam o consumo teórico médio mensal de 46 kWh, considerando a quantidade e frequência de uso, dos equipamentos que guarneciam o imóvel objeto da lide na data da perícia, estando compatíveis entre si./r/n36. Logo, a Ré efetuou a cobrança abaixo da média de consumo mensal da Autora./r/n37. Ultrapassada a questão sobre a existência do vício na prestação do serviço, caracterizado pela cobrança indevida, passo para a análise dos danos morais supostamente suportados pela Autora./r/n38. No caso dos autos, os danos morais sofridos pela parte autora são inquestionáveis, pois ultrapassaram o mero inadimplemento contratual, atingindo reflexos daí resultantes, causando frustração, angústia e sofrimento ante a falha na prestação de serviço da empresa de energia elétrica./r/n39. Logo, a quantificação da indenização por dano moral tem o condão de amenizar o sofrimento da Autora, e não se admite que enseje um enriquecimento sem causa. Deve produzir um impacto sancionador ao causador do mal, com o propósito de evitar que ele pratique novamente aquela conduta./r/n40. Em sendo assim, dentro de critérios jurisprudenciais, bem como com prudência e equidade, fixo o valor a ser indenizado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)./r/n41. A propósito:/r/n42. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora a nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 10678943 e das cobranças dele oriundas, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que, confirmando a tutela antecipada, acolheu, em parte, o pedido inicial para determinar o cancelamento do TOI impugnado, expurgando-se eventuais cobranças dele oriundas, sob pena de multa de R$ 500,00 por fatura emitida em desacordo com o que foi determinado, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora restrita à reparação do dano moral requerida na petição inicial. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço é incontroversa. Dano moral configurado, ante a cobrança indevida de valores e ao fato de a Apelante ter que ingressar em juízo para resolver a questão. Indenização fixado em R$ 4.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, se considerado que a Apelante não teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes e que o fornecimento de energia elétrica para a sua unidade não foi interrompido. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma da sentença que enseja a imposição à Apelada da integralidade dos ônus de sucumbência. Provimento parcial da apelação . (0833624-66.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))/r/n43. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida e declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 1873923 e nº 50323721 impugnados na lide, bem como para declarar indevidos e nulos os parcelamentos incluídos nas faturas de energia elétrica da Autora e declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos referidos parcelamentos./r/n44. Condeno a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e acrescido de juros legais de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406 parágrafo 1º do Código Civil), com capitalização simples, a contar da citação./r/n45. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de item 7 de fl. 9./r/n46. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC./r/n47. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas judiciais serão rateadas entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC./r/n48. Condeno a Autora ao pagamento de 1/3 (um terço) das despesas processuais, além dos honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade destas verbas, nos termos do artigo 98, §1º, §2º e §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à Demandante./r/n49. Condeno a Ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) das despesas processuais, além dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. /r/n50. Publique-se e intimem-se./r/n51. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330378765

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819463-36.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0819463-36.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça, representada por seu genitor Em segredo de justiça, propôs ação em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, na qual pediu o seguinte: “(...) e) LIMINARMENTE, que seja deferido o pedido de tutela de urgência, para, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas): e.1) Requerer, diante da impossibilidade da realização do tratamento dentro da rede credenciada, conforme demonstrado acima, o custeio total e direto do tratamento, sem limitação das sessões terapêuticas, por meio de custeio integral e repasse direto para Clínica não credenciada, após 10 dias úteis do envio da nota fiscal, nas CLÍNICA ABA MAIS – Aba Mais Intervenção Comportamental Aplicada LTDA, CNPJ 34.487.570/0001-70, com sede na Avenida Vicente de Carvalho, 909,Bloco 01, Sala 711, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.210-623, cumprindo-se a prescrição médica, uma vez que as referidas clinicas respeitam a distância geográfica do domicílio com até 30 (trinta) minutos, sem limite de sessões de quaisquer dos tratamentos indicados, podendo, inclusive, ser revisto a quantidade de sessões e terapias, diante a necessidade d a Requerente da clínica, por se tratar de tratamento dinâmico, nos seguintes termos prescritos:1. Psicologia ABA, sob orientação e supervisão regular de profissional certificado ABA, 20h semanais, em ambiente natural;2. Fonoaudiologia, com profissional especializado em ABA e linguagem, de 02 sessões por semana, com 60 minutos de duração cada sessão, visando abordagem da comunicação verbal e não verbal; 3. Psicomotricidade,02 sessões por semana com 60 min de duração;4. Terapia aquática ou hidroterapia, 02 sessões por semana, com duração de 60 minutos;5. Terapia Ocupacional, com abordagem das atividades básicas da vida diária, 02 sessões por semana, com 60 minutos de duração; e.2) Subsidiariamente, caso não seja cumprido de pronto o custeio direto das terapias em clínica apta e qualificada, conforme laudo médico, que seja a Requerida compelida a autorizar o REEMBOLSO INTEGRAL, mediante apresentação de nota fiscal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, até o cumprimento da liminar mediante custeio direto; e.3) Requer ainda, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pelo CUSTEIO DIRETO ou REEMBOLSO INTEGRAL, tendo em vista a Resolução 566 da ANS, que revogou a Resolução 259, em seu art. 4º, incisos I e II e §§1º e 2º, que seja a Requerida compelida, NO PRAZO MÁXIMO DE 48h (quarenta e oito horas), a indicar clínica DENTRO DE SUA REDE CREDENCIADA, respeitando o disposto em laudo médico com todas as terapias indicadas, respeitando inclusive a distância da clínica para residência da Autora, conforme prescrição, SOB PENA DE DEFERIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA INDICADA PELA PARTE AUTORA; (...) j) No Mérito, que seja julgada procedente a ação, a fim de que seja deferido o pedido de indenização por danos morais, a favor da Autora, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo sido utilizado como parâmetro da indenização o valor médio do tratamento mensal. (...)” Relatou como causa de pedir que a autora é criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e que necessita de tratamento multidisciplinar com método ABA, tendo havido indicação médica específica para tratamento com profissionais especializados em clínica próxima à sua residência, sob pena de agravamento de seu quadro clínico. Alegou que a ré não possui rede credenciada apta a fornecer as terapias indicadas, sendo que indicou clínicas não aptas a realizar as terapias prescritas. Sustentou que a falta de prestação do tratamento adequado caracteriza conduta abusiva, gerando risco à saúde da autora e ensejando reparação moral. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a inicial foram inseridos documentos. Decisão inserida no indexador 75211151, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação da ré, com deferimento da tutela de urgência. Emenda à inicial com alteração do valor da causa no indexador 76419275. Contestação no indexador 78958603. Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, a ré defendeu que há rede credenciada habilitada para prestar o tratamento, que a negativa não foi abusiva, que o rol da ANS é taxativo quanto às terapias cobertas e que não há dever de custeio de tratamento fora da rede, tampouco de reembolso em rede particular. Alegou ausência de ato ilícito e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no indexador 84621162. Decisão no indexador 111888447, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas. No indexador 116584389 foi inserido requerimento da Unimed FERJ para substituir a Unimed Rio no polo passivo. Decisão no indexador 150205950 quando foi deferida a inclusão da Unimed FERJ no polo passivo. Decisão de saneamento no indexador 163106606, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. Sem prejuízo, foi determinada a intimação da parte ré para comprovação de cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Petição da parte autora no indexador 163814612 requerendo bloqueio de valor referente a oito meses de tratamento da menor, em razão do descumprimento reiterado da decisão pela ré. Manifestação da parte ré no indexador 189918921 e da parte autora no indexador 198919169. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. A parte autora sustentou que a criança, Em segredo de justiça, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Disse que ela necessita de tratamento intensivo com base no método ABA, conforme laudo médico, o qual indicou a necessidade de terapias multidisciplinares semanais. Alegou que, das clínicas indicadas pela ré, nenhuma possui o tratamento indicado por sua médica assistente Solicitou, assim, o custeio integral do tratamento em clínicas particulares próximas à sua residência e a condenação da ré em danos morais. A parte ré, por sua vez, defendeu-se alegando que não houve negativa de atendimento, uma vez que existem clínicas e profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento que necessita a autora. Afirmou que o rol da ANS é taxativo quanto às terapias cobertas e que não há dever de custeio de tratamento fora da rede. Sustentou que não há previsão contratual de reembolso em rede particular. Fixadas tais premissas, destaco, de início, que a existência da TEA que acomete o autor está devidamente comprovada pelos laudos médicos indexados ao processo. Aliás, tal fato é incontroverso, já que não foi impugnado na contestação. Conforme relatado, o tratamento indicado pelos profissionais de saúde é essencial para o desenvolvimento e qualidade de vida da criança, sendo imprescindível que o mesmo ocorra de forma adequada e sem interrupções. Entendo que a negativa de atendimento em clínica não credenciada não configura ilícito civil da ré. É que o contrato, que existe, é válido e eficaz, estabelece a cobertura do tratamento em clínica credenciada. Logo, ele deverá se dar em quaisquer das clínicas credenciadas da ré. Reputo, razoável, ainda, que tal se dê a uma distância máxima de 28 km da residência da parte autora. Por outro prisma, impõe-se que a clínica credenciada disponha de todas as terapias indicadas pela médica assistente da autora, com a carga horária necessária para o seu tratamento, excetuadas as técnicas ministradas fora do ambiente clínico/ambulatorial. Isso porque não há garantia de assistência à saúde fora do âmbito clínico ou estabelecimento de saúde. Colaciono alguns julgados nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM SESSÕES DE PSICOLOGIA, PEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE RÉ A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO A REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO MENOR DE IDADE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDNIZATÓRIA DO DANO MORAL, ASSIM COMO PLEITEANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, GENITORA DO MENOR. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INDEPENDENTEMENTE DA INCLUSÃO NO ROL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TODOS OS TRATAMENTOS COM EXCEÇÃO SOMENTE DO ATENDIMENTO POR AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AOS CASOS ANALÓGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJRJ. 2ª AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA E ESCOLA). (0810538-66.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA NA REDE CREDENCIADA DE PROFISSIONAIS E/OU ESTABELECIMENTOS COM OS LAUDOS MÉDICOS. ÔNUS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE O REEMBOLSO DAS TERAPIAS FEITAS EM CLÍNICAS NÃO INTEGRANTES DA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. 1- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), conforme dispõe a Súmula nº 608 do STJ. 2- Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. 3- Apelado portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4- Os laudos médicos juntados aos autos indicavam a necessidade de tratamento multidisciplinar incluindo: psicoterapia comportamental 20 horas (preferencialmente método Denver), fonoterapia especialista em linguagem pelo menos duas vezes por semana, terapia ocupacional com integração social, psicopedagogia e psicomotricidade, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. 5- O novo laudo apontou a necessidade dos seguintes tratamentos: abordagem ABA (Applied Behavior Analysis) junto com a fonoterapia especializada em linguagem, terapia ocupacional com integração sensorial e psicopedagogia.; psicólogo analista do comportamento; ABA (Supervisor ABA ou BCBA) 20 horas semanais, divididas entre os profissionais da equipe conforme orientação da psicóloga que é a coordenadora do cuidado. Requerimento de tratamento no ambiente natural da criança (casa e escola). 6- Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentado pela RN nº 465/2021 da ANS, que estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória para os planos privados, contratados a partir de 1/1/1999 e os adaptados, respeitadas as segmentações contratadas. 7- A própria agência reguladora passou a garantir número ilimitado de sessões com fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. 8- A abordagem a ser adotada, dentro de cada uma dessas especialidades, deve ser aquela considerada como a mais adequada ao caso, de acordo com o conhecimento e a avaliação do especialista que executará a técnica. 9- Rol da ANS. Caráter, em regra, taxativo. STJ. Recurso Repetitivo. 10- Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, por meio da inclusão do §13, estabelecendo que é obrigatória a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia científica ou recomendação por instituições de referência. 11- Taxatividade do rol que poderá ser relativizada em situações excepcionais, tais como ineficácia ou inexistência de tratamento alternativo, desde que cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos. 12- Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 da ANS que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, para ampliar as regras de cobertura assistencial para usuários de plano de saúde com transtornos globais de desenvolvimento. 13- A abordagem terapêutica correta é determinante para que a enfermidade não progrida e não obste o desenvolvimento cognitivo, psicossocial e afetivo do portador de TEA. Súmula 340 TJRJ. 14- A ré, ora apelante, não logrou demonstrar a existência em sua rede credenciada de profissionais e/ou estabelecimentos capacitados para prestar o regular atendimento e com disponibilidade de datas para realização das sessões, de acordo com os laudos médicos. 15- Caberia à operadora oferecer ao consumidor outro estabelecimento para realização do procedimento, sem necessidade de processo judicial, e não apenas negar a autorização, causando mais angústia à parte autora. 16- A sentença não impõe que o tratamento seja realizado em determinado estabelecimento, apenas consigna que sejam prestados preferencialmente no local que já vem sendo realizado. 17- Diante da ausência de profissionais especializados no tratamento do autismo na rede credenciada, e a ausência de disponibilização do tratamento de forma adequada, surge a possibilidade de reembolso integral. 18- Descabimento de se obrigar a apelante a fornecer auxiliar terapêutico em casa e/ou na escola, considerado o caráter educacional do apoio, sem relação com serviços de assistência à saúde. Precedente do STJ e desta Corte. 19- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0006898-59.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Prossigo. Não dispondo a ré de clínica credenciada apta e disponível para a realização do tratamento em referência, nasce para a parte autora o direito ao tratamento em qualquer clínica particular, cujo custo deverá ser satisfeito pela ré, nos limites estabelecidos no contrato, até que seja disponibilizada clínica credenciada apta ao atendimento de todas as necessidades da autora. Destaco, neste ponto, que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, havendo previsão contratual de tratamento para determinada enfermidade, não podem as cláusulas contratuais restringir a cobertura dos tratamentos, materiais e procedimentos eleitos pelo médico assistente, necessários à recuperação do paciente. Fixadas tais premissas, no caso dos autos, impõe-se à ré a indicação de clínica credenciada apta a atender a TODAS as necessidades da autora, observada, INTEGRALMENTE, a carga horária determinada pelo médico. Ressalto, outrossim, que, não garantido o atendimento (e não o mero agendamento) em clínica credenciada, o ressarcimento de quantias gastas em clínica particular se limita ao valor do contrato ajustado entre as partes. Ou seja. Se a parte autora decidir utilizar rede não credenciada, por inexistência da mesma ou por impossibilidade de atendimento, o ressarcimento dos custos, quanto à rede não credenciada, ficará restrita aos limites do contrato. Continuo. Do contido nos autos, vejo que a clínica inicialmente indicada pela ré, infelizmente, não foi capaz de fornecer o tratamento na forma indicada. Restou, assim, demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré – omissiva, já que não indicou clínica credenciada para o tratamento da autora – e o dano sofrido pela autora, configurando-se a responsabilidade civil daquela. É que a demora quanto à autorização de tratamento, gerou para a mesma transtorno considerável, daí defluindo danos morais. Resta o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva. Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Por fim, vejo que no curso da demanda, a parte autora peticionou reiterando a informação de que a ré permaneceu em descumprimento da tutela de urgência, notadamente ao manter a menor em atendimento em clínica desqualificada e incapaz de ofertar integralmente as sessões com a carga horária e modalidades exigidas por prescrição médica. Sustentou, ainda, que mesmo após a ordem judicial de regularização do tratamento e as diversas manifestações nos autos, a ré limitou-se a reencaminhar a autora a estabelecimentos que não atendem aos critérios técnicos exigidos, e cujas terapias sequer abrangem a totalidade dos serviços recomendados, conforme laudos médicos constantes dos autos. De fato, a documentação apresentada (indexador 189918922) demonstra que, embora a ré tenha indicado a clínica FONOMED, tal indicação se deu apenas em momento posterior, após sucessivas notificações de inadimplemento e sob evidente resistência em cumprir prontamente o que fora determinado em sede de tutela antecipada. Ademais, o atendimento na FONOMED se iniciou de forma parcial, com ausência de profissional para a função de assistente terapêutico, a despeito da expressa necessidade de 20 horas semanais (indexador 189918922). Ainda que a ré tenha, ao final, dado início ao cumprimento da medida, é patente que sua atuação foi tardia, incompleta e deficiente por período prolongado. Tal conduta caracteriza descumprimento da medida liminar, ainda que de forma parcial, o que justifica o reconhecimento judicial da irregularidade, para fins de eventual apuração de responsabilidade futura, inclusive quanto à aplicação de penalidades coercitivas e reforço da tutela jurisdicional já deferida. Entretanto, no presente momento processual, deixo de fixar penalidades adicionais, sem prejuízo de que eventual execução de multa por descumprimento, se houver, seja promovida em fase própria, mediante liquidação e prova do dano concreto. Por ora, reconheço, de modo expresso, o descumprimento parcial e reiterado da tutela de urgência anteriormente concedida. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TÉCNICAS MINISTRADAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO/AMBULATORIAL. CONFIRMO TAMBÉM AS DEMAIS DECISÕES QUE MAJORARAM A MULTA COMINATÓRIA FIXADA. CONDENO A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DA AUTORA, COM EXCEÇÃO DO FORNECIMENTO DE TÉCNICAS MINISTRADAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO/AMBULATORIAL, EM CLÍNICA CREDENCIADA QUE ATENDA ÀS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, OBSERVADO O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS CONTIDOS NOS LAUDOS MÉDICOS, INCLUSIVE QUANTO À CARGA HORÁRIA. CASO A RÉ NÃO INDIQUE CLÍNICA CREDENCIADA A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE 28 KM DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONDENO A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, OPORTUNIDADE EM QUE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS, QUANTO À REDE NÃO CREDENCIADA, FICARÁ RESTRITO AOS LIMITES DO CONTRATO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POSTO QUE FOI SUCUMBENTE EM PARTE SUBSTANCIAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE A RÉ, UNIMED RIO, ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA APRESENTADA AO ID. 113944314. CASO NEGATIVO, INTIME-SE-A PESSOALMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, COM FULCRO NO ART. 76, § 1º INCISO II, DO CPC. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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