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Processo nº 0812143-82.2025.8.20.0000

ID: 327688809

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812143-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA SAO JOSE

Intimação

Advogados:

DANIEL VALE BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812143-82.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ESCOLA SÃO JOSÉ RELATOR: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0810169-47.2022.8.20.5001, movido em desfavor da Escola São José. A decisão agravada (ID 151917543) possui o seguinte teor: O Ministério Público apresentou nova vistoria feita na escola São José e aponta que persistem irregularidades. Analisando alguns defeitos apontados no novo laudo de vistoria, verifico que, não obstante a norma NBR 9050, estabeleça em seu item 9.3.1.3 que a altura das mesas de trabalho fiquem entre 0,75 e 0,85 do piso acabado, conforme item 9.3.1.5, sempre que as mesas ou superfícies de trabalho acessíveis forem utilizadas por uma única pessoa, elas podem ser adequadas conforme as necessidades específicas do usuário, objetivando a melhoria das condições de conforto e autonomia. Portanto, não é exigível a adequação solicitada pelo Ministério Público, que tornaria as mesas inadequadas para pessoas de baixa estatura. O Ministério Público, em sua vistoria, alega que o comando de acionamento da torneira da pia da cozinha não é do tipo alavanca, sensor eletrônico ou dispositivo equivalente, como prescreve o item 7.8.2 da NBR 9050/2020 (Foto 16). Entretanto, o disposto no artigo 7.8.2 trata de lavatórios em sanitários acessíveis, e no mínimo um em sanitários coletivos. Não se tratando de exigência para a pia da cozinha, considero desde já tal pleito inexigível. Identificadas exigências aparentemente exageradas no parecer do corpo técnico do Ministério Público, intime-se a parte ré a, no prazo de 30 dias, manifestar-se especificadamente sobre cada um dos itens de desconformidade constantes do laudo de vistoria de Id. 150387383. Irresignado, o insurgente argumenta, em resumo, que: a) a decisão colide com o acordo judicial homologado por sentença, que fez coisa julgada material e no qual a parte agravada se comprometeu a sanar todas as irregularidades apontadas no Parecer Técnico de Acessibilidade nº 142/2022, incluindo as que o juízo a quo considerou "exageradas" ou "inexigíveis"; b) a rediscussão sobre a obrigatoriedade do cumprimento das normas técnicas da ABNT em fase de execução é incabível, pois a legislação (Lei nº 10.098/00, Decreto nº 5.296/04 e Lei nº 13.146/15) e o próprio acordo judicial estabelecem sua observância obrigatória; c) as exigências técnicas apontadas no Laudo de Vistoria nº 129/2025 (Doc. 02) não são excessivas, mas sim o estrito cumprimento dos normativos de acessibilidade, que visam garantir o desenho universal e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; d) a manutenção da decisão pode resultar em grave dano e risco ao resultado útil do processo, perpetuando a inacessibilidade da instituição de ensino e criando insegurança jurídica ao questionar um título judicial transitado em julgado. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão para ratificar a exigibilidade do cumprimento integral do acordo homologado. É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, como se vê do excerto que segue: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para tal concessão antecipatória, é imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da irresignação. Confiram-se os mencionados dispositivos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida. É que somente a presença de um perigo real ou a iminência deste é autorizativa da pretensão antecipatória, a qual há de ser vista com reservas em nosso sistema processual. Se a simples violação a um direito, ou alegação desta em abstrato, ou mesmo o temor de ocorrência de determinado ato judicial fosse suficiente ao deferimento da liminar, esta, de exceção, passaria a ser a regra em nosso ordenamento jurídico, dado que tal situação é inerente à própria função jurisdicional, a qual tem como objetivo precípuo a solução dos conflitos surgidos no campo fenomenológico, decorrentes, no mais das vezes, do malferimento do direito de uma das partes ou, ao menos, da sua impressão. Destarte, como lecionam Didier Jr., Sarno Braga e Alexandria de Oliveira: [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Deveras, a fim de ver atendido o seu pleito, o recorrente se limita a apontar que este a manutenção da decisão pode resultar em grave dano e risco ao resultado útil do processo, perpetuando a inacessibilidade da instituição de ensino e criando insegurança jurídica ao questionar um título judicial transitado em julgado. Tal argumentação, feita genericamente, em não se presta a justificar o prejuízo iminente ou atual, sendo certo que inexiste o apontado perigo de perpetuação, mesmo porque a correção da medida adotada pelo Juízo será examinada pela Primeira Câmara Cível tão logo esteja o recurso maduro para julgamento. Ausente o perigo da demora, desnecessárias maiores considerações ante a necessidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Assim sendo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o recorrido, para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões, facultando-lhe a juntada da documentação que compreenda pertinente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para o parecer de estilo, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as diligências, façam os autos novamente conclusos, para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0812143-82.2025.8.20.0000

ID: 327689839

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812143-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812143-82.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ESCOLA SÃO JOSÉ RELATOR: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0810169-47.2022.8.20.5001, movido em desfavor da Escola São José. A decisão agravada (ID 151917543) possui o seguinte teor: O Ministério Público apresentou nova vistoria feita na escola São José e aponta que persistem irregularidades. Analisando alguns defeitos apontados no novo laudo de vistoria, verifico que, não obstante a norma NBR 9050, estabeleça em seu item 9.3.1.3 que a altura das mesas de trabalho fiquem entre 0,75 e 0,85 do piso acabado, conforme item 9.3.1.5, sempre que as mesas ou superfícies de trabalho acessíveis forem utilizadas por uma única pessoa, elas podem ser adequadas conforme as necessidades específicas do usuário, objetivando a melhoria das condições de conforto e autonomia. Portanto, não é exigível a adequação solicitada pelo Ministério Público, que tornaria as mesas inadequadas para pessoas de baixa estatura. O Ministério Público, em sua vistoria, alega que o comando de acionamento da torneira da pia da cozinha não é do tipo alavanca, sensor eletrônico ou dispositivo equivalente, como prescreve o item 7.8.2 da NBR 9050/2020 (Foto 16). Entretanto, o disposto no artigo 7.8.2 trata de lavatórios em sanitários acessíveis, e no mínimo um em sanitários coletivos. Não se tratando de exigência para a pia da cozinha, considero desde já tal pleito inexigível. Identificadas exigências aparentemente exageradas no parecer do corpo técnico do Ministério Público, intime-se a parte ré a, no prazo de 30 dias, manifestar-se especificadamente sobre cada um dos itens de desconformidade constantes do laudo de vistoria de Id. 150387383. Irresignado, o insurgente argumenta, em resumo, que: a) a decisão colide com o acordo judicial homologado por sentença, que fez coisa julgada material e no qual a parte agravada se comprometeu a sanar todas as irregularidades apontadas no Parecer Técnico de Acessibilidade nº 142/2022, incluindo as que o juízo a quo considerou "exageradas" ou "inexigíveis"; b) a rediscussão sobre a obrigatoriedade do cumprimento das normas técnicas da ABNT em fase de execução é incabível, pois a legislação (Lei nº 10.098/00, Decreto nº 5.296/04 e Lei nº 13.146/15) e o próprio acordo judicial estabelecem sua observância obrigatória; c) as exigências técnicas apontadas no Laudo de Vistoria nº 129/2025 (Doc. 02) não são excessivas, mas sim o estrito cumprimento dos normativos de acessibilidade, que visam garantir o desenho universal e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; d) a manutenção da decisão pode resultar em grave dano e risco ao resultado útil do processo, perpetuando a inacessibilidade da instituição de ensino e criando insegurança jurídica ao questionar um título judicial transitado em julgado. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão para ratificar a exigibilidade do cumprimento integral do acordo homologado. É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, como se vê do excerto que segue: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para tal concessão antecipatória, é imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da irresignação. Confiram-se os mencionados dispositivos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedida a medida pretendida. É que somente a presença de um perigo real ou a iminência deste é autorizativa da pretensão antecipatória, a qual há de ser vista com reservas em nosso sistema processual. Se a simples violação a um direito, ou alegação desta em abstrato, ou mesmo o temor de ocorrência de determinado ato judicial fosse suficiente ao deferimento da liminar, esta, de exceção, passaria a ser a regra em nosso ordenamento jurídico, dado que tal situação é inerente à própria função jurisdicional, a qual tem como objetivo precípuo a solução dos conflitos surgidos no campo fenomenológico, decorrentes, no mais das vezes, do malferimento do direito de uma das partes ou, ao menos, da sua impressão. Destarte, como lecionam Didier Jr., Sarno Braga e Alexandria de Oliveira: [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Deveras, a fim de ver atendido o seu pleito, o recorrente se limita a apontar que este a manutenção da decisão pode resultar em grave dano e risco ao resultado útil do processo, perpetuando a inacessibilidade da instituição de ensino e criando insegurança jurídica ao questionar um título judicial transitado em julgado. Tal argumentação, feita genericamente, em não se presta a justificar o prejuízo iminente ou atual, sendo certo que inexiste o apontado perigo de perpetuação, mesmo porque a correção da medida adotada pelo Juízo será examinada pela Primeira Câmara Cível tão logo esteja o recurso maduro para julgamento. Ausente o perigo da demora, desnecessárias maiores considerações ante a necessidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Assim sendo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o recorrido, para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões, facultando-lhe a juntada da documentação que compreenda pertinente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para o parecer de estilo, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as diligências, façam os autos novamente conclusos, para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0813706-36.2023.8.20.5124

ID: 298893655

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813706-36.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES PORTELA

Intimação

Advogados:

VICTOR ALEXIS FERNANDES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813706-36.2023.8.20.5124 Polo ativo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813706-36.2023.8.20.5124 Polo ativo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e outros Advogado(s): Polo passivo DANIEL RODRIGUES PORTELA Advogado(s): VICTOR ALEXIS FERNANDES DINIZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL Nº 0813706-36.2023.8.20.5124 ORIGEM: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim embargante: DANIEL RODRIGUES PORTELA ADVOGADO: VICTOR ALEXIS FERNANDES DINIZ embargado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ADVOGADO: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte RELATORIA: RELATOR DO 1º GABINETE DA 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO ANALISADOS. EFEITO DEVOLUTIVO É DELIMITADA AO OBJETO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Data da assinatura eletrônica Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto com base na alegação de que houve omissão da Turma Recursal quanto à necessidade de apreciação dos pedidos subsidiários pela Turma Recursal, em atenção ao princípio da causa madura, ou, não sendo o caso, de remessa dos autos ao juízo sentenciante para fazê-lo. Sustenta que a omissão se deu quando houve o julgamento deixando se manifestar sobre a necessidade de apreciar os pedidos subsequentes em cumulação subsidiária, especialmente a impossibilidade de se estender os efeitos de sanção de suspensão do direito de dirigir, em face da infração do art. 244, I, do CTB (condução de motocicleta sem o uso de capacete), para a habilitação de conduzir veículos da Categoria B. Requer a reforma do julgado para que seja sanada a omissão existente no acórdão para que, uma vez reformada a sentença que reconheceu a prescrição (art. 1.013, §4, CPC), e em atenção aos fundamentos legais que regem a cumulação subsidiária, manifeste-se a Turma Recursal acerca da análise das questões meritórias em atenção à teoria da causa madura ou, não sendo este o entendimento, manifeste-se pela devolução do processo ao juízo sentenciante, para análise dos demais pedidos. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos presentes embargos. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Portanto, o manejo dos embargos de declaração pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado. Na hipótese sob análise, não há qualquer vício a que alude o artigo acima transcrito, eis que o acórdão embargado analisou de maneira clara e fundamentada a questão posta. No caso, a parte embargante requer a análise dos pedidos subsidiários formulados, todavia, a limitação do mérito do recurso, fixado pelo efeito devolutivo, tem como uma de suas consequências a circunscrição do conhecimento da turma, que fica restrita à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum apellatum). Ademais, o pedido subsidiário de impossibilidade de se estender os efeitos de sanção de suspensão do direito de dirigir, em face da infração do art. 244, I, do CTB (condução de motocicleta sem o uso de capacete), para a habilitação de conduzir veículos da Categoria B, não foi apreciado pelo juízo de origem, sendo inviável sua deliberação nesta instância sob pena de supressão de instância. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO BILHETE AÉREO PELA COMPANHIA AÉREA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉUS A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA (R$ 640,80) E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA TAM LINHAS AEREAS S/A, REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO QUE SE DEU EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BILHETE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO PELO DEMANDANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO REQUERENTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.– REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré TAM LINHAS AEREAS S/A., vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora.– Considerando o que estabelece o princípio non reformatio in pejus, que garante o direito do recorrente não se deparar no juízo recursal com decisão pior do que aquela contra a qual se insurgiu; considerando que o efeito devolutivo dos recursos implica transferir para o juízo ad quem apenas a análise da matéria impugnada; e em respeito ao princípio da adstrição, esta Turma Recursal irá decidir dentro do que foi reclamado apenas pelos recorrentes, vez que não lhe é dado reformar, de ofício, aspectos não impugnados do julgado, e que venha prejudicar as partes recorrentes.– Por fim, mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Pois bem. Considerando que o efetivo prejuízo foi anterior a 27/08/2024, mas que a citação válida foi posterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, os DANOS MATERIAIS devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810169-52.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (grifos nossos) Deste modo, considerando que o julgado assinalou de forma suficiente o fundamento normativo a direcionar o julgamento da matéria, descabe acolher o embargo interposto. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. É como voto. Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Antonio Joao Saade Junior x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314234217

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806968-04.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO SAADE JUNIOR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806968-04.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOAO SAADE JUNIOR RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO JOAO SAADE JUNIOR em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, alegando, em síntese, que é cliente da concessionária ré, possuindo identificação de instalação sob o n° 0413498364 e código de cliente sob o n° 22379835; que foi surpreendido quando recebeu um comunicado informando a existência de indícios de irregularidade no seu medidor de energia, ocasião em que foi aplicado um TOI n° 9927234, de forma unilateral e sem o contraditório, gerando uma multa parcelada em 60 prestação de R$ 112,12. Destarte, informa que pagou 5 parcelas de 60, até março de 2024, no valor total de R$ 562,84 e que, por razões financeiras, deixou de pagar as demais parcelas. Por fim, esclarece que tomou ciência da ilegalidade do TOI e requer o cancelamento da cobrança. Diante do exposto requer a declaração da inexistência do débito, indenização por danos materiais, morais e a inversão do ônus da prova. A petição inicial de id. 177653262 veio instruída com os documentos. Decisão no id. 183059351, por intermédio da qual foi deferido o pedido de tutela de urgência, a gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação da parte ré. A parte ré informou o cumprimento da tutela de urgência nos autos, id. 187569391. A parte ré apresentou contestação no id. 187571812. No mérito, em síntese, alega que não verificou qualquer ilegalidade na lavratura do TOI, sob a alegação de que observou o procedimento previsto pela resolução da ANEEL; constatação de irregularidade no medidor de consumo de energia da parte autora; que a lavratura do TOI seria um exercício regular de direito, consistente na possibilidade de recuperação do consumo não faturado a partir da constatação da existência de irregularidade; descabimento de devolução em dobro; impossibilidade de inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais. Réplica no id. 188956673. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 191733954. A parte autora requereu a produção de prova pericial, id. 192069170. A parte ré se manifestou em provas no id. 195268466 e informou a desnecessidade de produção de prova pericial. Decisão saneadora no id. 195268466. A parte ré se manifestou no id. 200986340. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria versada nestes autos dispensa a colheita de outras provas senão aquelas que já restaram acostadas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com lastro no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalte-se, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-seao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Em assim sendo, e considerando o conjunto probatório produzido nesses autos, infere-se como parcialmente procedentes as razões invocadas ao embasamento da pretensão autoral. Vale destacar que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi elaborado de forma unilateral e sem qualquer possibilidade de exercício à ampla defesa pelo consumidor. O princípio do devido processo legal, elevado a patamar constitucional, exige que a ré, para comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, CPC), produza todas as provas necessárias a elidir a pretensão deduzida em Juízo. Verifica-se que, sendo o procedimento unilateral, denota-se sua ilegitimidade e consequente inexigibilidade de débito a atrair a incidência dos enunciados 198 e 256 do TJRJ. Assim dispõe a Súmula TJ nº 256: “O Termo de Ocorrência de Irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Por sua vez, eis a redação do Súmula TJ nº 198: “Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária”. O art. 129 da resolução ANEEL 414 é claro ao dispor que na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. Por sua vez, o § 1º do supracitado artigo é claro ao dispor que a distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade, obrigando-se a efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, além de outras providências, sendo certo que uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo, o que não foi comprovado nos autos. Dessa forma, não restou configurada a existência de fraude ou irregularidade. Ademais, a ausência do consumidor na realização da inspeção configura violação ao direito subjetivo à ampla defesa e ao contraditório, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. Por tais razões, o procedimento, bem como os débitos dele decorrentes devem ser declarados nulos, eis que não demonstrado nos autos que tenha a parte ré agido em conformidade com as determinações legais, observados o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, deve ser a devolução na forma simples, na forma do verbete sumular nº 85 do TJRJ que determina ser "incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito." Em relação ao pedido de danos morais, esses restaram configurados, in reipsa, decorrentes da conduta ilícita da ré, a qual causou para o autor transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização, principalmente diante das cobranças indevidas. Nesses termos, para compensar essa lesão a direito da personalidade da parte autora, deve ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em prejuízo desproporcional. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: I) Confirmar a tutela de urgência de id. 183059351; II) Declarar a inexigibilidade do débito objeto da demanda, devendo a ré se abster de efetuar cobrança das parcelas referentes ao TOI n° 9927234, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por fatura erradamente emitida; III) Determinar a devolução de valores que, tenham sido comprovadamente pagos indevidamente à título do TOI n° 9927234, objeto da demanda, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação inicial, a serem calculados em sede de liquidação de sentença; IV) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Jose Francisco De Pontes x Banco Inter Sa e outros

ID: 325720747

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055415-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO MASTER S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055415-89.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055415-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0802506-04.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00598400 AGTE: JOSE FRANCISCO DE PONTES ADVOGADO: LUIS FELIPE DE SOUZA OAB/RJ-202511 AGDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGDO: BANCO MASTER S.A. AGDO: BANCO INTER SA AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0055415-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO DE PONTES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. E OUTROS Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO PONTES, com pedido de efeito suspensivo, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande. A decisão alvejada foi prolatada nos seguintes termos (index 000001 do anexo 1): "Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que, conforme constou da decisão anterior, os descontos realizados a título de empréstimo consignado estão dentro da margem disponível para este fim, a qual corresponde ao valor de R$ 5.447,20, 40% dos ganhos do autor, excluindo-se os descontos obrigatórios, conforme o art. 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016. Os descontos a título de Benefício Credcesta não são referentes a empréstimo consignado, mas a um cartão de benefícios que disponibiliza empréstimo aos servidores, cujo valor descontado não compõe a margem consignável de 40%, na forma do art. 6º § 1º do Decreto Estadual nº 45.563/2016. A pretensão do autor de aplicar um limite único de 30% sobre a totalidade dos descontos não merece acolhida, uma vez que cada rubrica possui margem consignável própria definida pela regulamentação estadual. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJERJ: 0028283-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 03/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITES ESPECÍFICOS PREVISTOS EM REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, deferiu liminar para limitar a 30% da remuneração líquida mensal os descontos incidentes em contracheque de servidor público militar estadual, sob alegação de superendividamento decorrente de múltiplos contratos com instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos referentes ao cartão de crédito consignado e ao cartão de benefícios (Credcesta) estão sujeitos à limitação de 30% da remuneração líquida, aplicável aos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se a decisão agravada, ao impor limitação global, observou os limites legais e regulamentares pertinentes a cada modalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável estabelece margens consignáveis distintas: 30% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e até 20% para cartão de benefícios, este último excluído da margem consignável comum. 4. A decisão agravada aplicou indevidamente um limite único de 30% sobre a totalidade dos descontos, desconsiderando as rubricas específicas e as margens legais individualizadas. 5. Não se verificou prova nos autos de que os descontos tenham extrapolado os percentuais legais. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local reconhece que os produtos financeiros regulados por decretos específicos devem observar os percentuais próprios, não se sujeitando à limitação geral de 30% prevista para empréstimos consignados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O limite de 30% da remuneração líquida aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, não abrangendo os descontos de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios, que possuem margens consignáveis próprias definidas em regulamentação estadual. 2. A imposição judicial de limitação genérica a todos os descontos viola a regulamentação específica aplicável a cada modalidade contratual. 3. A concessão de tutela de urgência para limitar descontos exige prova concreta de extrapolação dos percentuais legais. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual/RJ nº 45.563/2016, art. 6º, I, II, III e §1º; Decreto nº 47.625/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI nº 0053686-62.2024.8.19.0000, Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.." Destaque-se que a parte agravante pleiteia a concessão da tutela recursal. Para efeito de análise do pedido de efeito suspensivo deve a parte agravante trazer aos autos (Agravo de Instrumento) elementos que tornem patentes a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação. A concessão ou não da tutela recursal é tema atinente aos limites do livre arbítrio do relator de acordo com o disposto no artigo 1.019, I do CPC, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do parágrafo único do artigo 995 da aludida norma processual. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Noutro giro, a concessão ou não da tutela provisória de urgência é tema atinente aos limites do livre arbítrio do magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC. Verifica-se que, ao menos em sede de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal (art. 995, parágrafo único c/c art. 1019, inciso I, CPC), pois as alegações do agravante não apresentam consistência suficiente para o convencimento imediato desta julgadora. Desta forma, não há como prosperar a eficácia suspensiva ativa postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. Intimem-se os agravados ainda não integram a ação originária. Preclusa a presente decisão, volvem para apresentar o Relatório. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível) 9ª Câmara de Direito Privado- mp

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Marcio Jose Da Costa Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 291714104

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800178-04.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL XAVIER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0800178-04.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO JOSE DA COSTA TEIXEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARCIO JOSE DA COSTA TEIXEIRA em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alega que solicitou a contratação de empréstimo consignado à parte ré, mas que esta formalizou a contratação de cartão de crédito consignado, com pagamentos mediante desconto nos vencimentos da parte autora, gerando débito de grande monta por conta dos juros elevados. Diante do exposto, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a aplicação dos juros de empréstimo consignado à dívida, bem como a condenação da parte ré a pagar indenização por danos morais. Inicial sob o id. 164733723, com documentos. Despacho no id. 174165677 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação sob o id. 180330233, acompanhada de documentos. Réplica no id. 183889327. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 184437631. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, id. 185592124. O cartório certificou que a parte ré se manteve inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses previstas no art.330, §1º, do mesmo Códex, uma vez que possibilita a perfeita compreensão dos fatos, que por sua vez, se harmonizam com os pedidos autorais. Rejeito, também, a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado. A ré apresenta preliminar de mérito por falta de interesse de agir, em razão de ausência de pretensão resistida. Contudo, não há razão para pressupor que a presente ação não seja necessária e útil para a tutela pretendida, considerando que há lide processual, pois ora se estabelece o conflito de interesses pela pretensão resistida para a anulação do negócio jurídico impugnado, inclusive com oposição de contestação na qual se afirma que a contratação do mútuo consignado foi regular. Desta forma, REJEITO tal preliminar. Rejeito a preliminar de vício existente no comprovante de residência, visto que a parte autora juntou nos autos declaração de residência devidamente subscrita por terceiro que reside no endereço apontado na inicial. Rejeito a preliminar de vícios da procuração subscrita pelo autor. A presente traz todos os requisitos necessários para postular em juízo, observando poderes gerais e específicos, bem como está devidamente subscrita. Ademais, não há se falar que a procuração foi firmada em data muito anterior à propositura da ação, visto que o ordenamento jurídico atribui à procuração validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, eis que as provas dos autos são suficientes para o julgamento da causa, considerando-se os fatos que se tornaram controvertidos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, donde advém o dever de reparar os danos causados aos consumidores, independentemente de ter agido com culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe, por sua vez, ao consumidor, por se tratar de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. O fornecedor somente se exime da responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito, ou de fato exclusivo do consumidor, ou de terceiros, ou caso fortuito, ou força maior (art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90). A informação adequada e clara sobre todos os aspectos e condições dos serviços constitui direito básico do consumidor, conforme art. 6º, III, do CDC. Reputa-se defeituoso o serviço quando as informações sobre o mesmo se mostram insuficientes e inadequadas, conforme o mencionado art. 14 do CDC. No caso dos autos, segundo as provas produzidas, é forçoso reconhecer que a parte autora foi suficientemente informada, de forma clara e adequada, da natureza e peculiaridades do contrato de cartão de crédito consignado. A narrativa autoral é inverossímil de que pretendeu a realização de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito. A análise das provas trazidas pela ré evidencia que o consumidor realizou operações com o cartão de crédito (id. 180330243), efetuando diversas compras. Em diversos casos que desaguam neste Juízo, o que se nota é que o consumidor mal-informado pela instituição financeira, ao contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado, sequer desbloqueia ou utiliza o cartão fornecido. Diferente é o caso dos autos, em que o autor utilizou com regularidade o cartão disponibilizado, o que denota com segurança que o serviço foi contratado de forma válida, precedido de informação suficientemente clara e adequada. Veja-se, a propósito, o entendimento do E. TJRJ em casos semelhantes, in verbis: 0267799-44.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 01/12/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Em seu recurso, o apelante alega que jamais recebeu cartão de crédito algum, desconhecendo a origem das cobranças sob esta rubrica. No entanto, das provas carreadas aos autos, constata-se que o autor contratou expressamente o cartão de crédito e o utilizou reiteradamente ao longo dos anos. Neste sentido, os documentos de fls. 169/171, 174, 190/195, 197/198, 205 e 212/213 demonstram o uso do cartão de crédito tanto para a realização de tele saques quanto para diversas compras em estabelecimentos diversos. Ademais, nas gravações de áudio juntadas pelo réu, o autor claramente tinha conhecimento do cartão e entrou em contato com o réu mais de uma vez para esclarecer dúvidas quanto ao seu funcionamento e à forma de pagamento. Dessa forma, não se verifica a existência de elementos de prova que demonstrem vício de consentimento na celebração do negócio jurídico ou falta de transparência sobre o seu funcionamento. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida, razão pela qual não merece prosperar a apelação da parte autora. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. 0001502-68.2019.8.19.0077 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 18/11/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Indenizatória. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Matéria regida pelo CDC1. Contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito. Pedido de cancelamento do contrato; devolução em dobro dos valores e indenização a título de danos morais. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não corrobora com as alegações do autor, na medida em que restou efetivamente provado o uso regular do cartão de crédito para diversas operações, tornando lícita a cobrança dos respectivos valores mediante desconto em folha de pagamento, nos termos contratados. Inconteste a anuência do autor. Ausência de conduta ilícita pela parte ré. Sentença que se prestigia. Precedentes. Recurso desprovido. 0006457-07.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 29/10/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE USO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS DIVERSAS ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2017. PAGAMENTO SOMENTE DO VALOR MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DURANTE SUCESSIVOS MESES. REGULAR INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS SOBRE O MONTANTE NÃO QUITADO. NÃO EVIDENCIADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. MANUTENÇÃO DA TRANSAÇÃO NA FORMA PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assim, não havendo falha ou vício do serviço, não há fundamento para se revisar os juros contratados e muito menos a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, observada a JG deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0810370-78.2025.8.10.0000

ID: 262809602

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0810370-78.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GILSON ALVES BARROS

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FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0810370-78.2025.8.10.0000 Requerente: Município de Campestre do Maranhão Advogadoos: Dr. Gil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0810370-78.2025.8.10.0000 Requerente: Município de Campestre do Maranhão Advogadoos: Dr. Gilson Alves Barros (OAB/MA 7.492) e Francisco Edison Vasconcelos Júnior (OAB/MA 18.023) Requerido: Juízo da 1º Vara da Comarca de Porto Franco/MA Autora da ação de origem: Aimar - Agroindustrial do Maranhão S/A e outros D E C I S Ã O Trata-se de pedido fundado na Lei nº 8.437/92 (art. 4º), em que o MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO pretende seja suspensa decisão prolatada pelo Juízo 1. V. D. C. D. P. F./MA que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, ajuizada por AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A e outros, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata dos efeitos dos Decretos Municipais nºs 445/2025 e 448/2025, com proibição do Requerente da prática de quaisquer atos administrativos ou medidas que busquem instituir servidão administrativa de passagem nas mesmas estradas vicinais de propriedade da empresa autora, bem como a restituição devolução do reboque de carregar cana-de-açúcar, placa HOF-8557, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento (ID 44352973). Em suas razões (ID 44352970), o Requerente sustenta grave lesão à ordem pública, sob o argumento de ofensa indevida ao princípio da separação dos poderes (art. 2º CF), na medida em que os Decretos nºs 445/2025 e 448/2025, que declararam de utilidade pública a áreas rurais do Município para constituição de servidão administrativa, inserem-se no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade para atender ao interesse público na regularização de estradas municipais. Alega ainda, a prevalência do interesse público, na medida em que os Decretos foram editados “com o objetivo de garantir a eficiência na implementação de uma política pública essencial para o município, visando à melhoria da infraestrutura viária, viabilizar a manutenção e ampliação das estradas municipais, promovendo melhorias na mobilidade, no escoamento da produção agrícola e na prestação de serviços públicos essenciais e, por conseguinte, ao desenvolvimento da região.” Defende a inaplicabilidade da concessão de liminares que esgotem no todo ou em parte objeto das ações movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei n.º 8437/92 c/c art. 1059 do Código de Processo Civil, bem como a ausência dos requisitos para concessão tutela deferida pelo Juízo de base, haja vista que “não há prova inequívoca de que o direito invocado pelo autor seja plausível, tampouco que a manutenção do decreto gere risco de dano irreparável. Pelo contrário, a suspensão do decreto causa sérios danos à coletividade, prejudicando o interesse público na regularização das estradas municipais.” Com base em tais argumentos, requer, ao final, seja suspenso os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, até o trânsito em julgado da decisão de mérito. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de acordo com o qual "o incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia" (AgInt na SLS n. 2.535/DF), visto que "a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional [...] questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado" (AgInt na SLS n. 3.075/DF), sendo cabível somente quando presente manifesto interesse coletivo, ante risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas (art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/19921). Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, sendo ônus do requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada (STF, SS n. 1.185/PA, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4/8/1998; STJ, AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008). In casu, a decisão do Juízo da 1ª Vara de Porto Franco/MA, proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, deve ser mantida, uma vez que não se verificou no caso, motivos que autorizam a suspensão da decisão de primeiro grau. Sobre o assunto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. (AgInt no REsp n. 1.373.051/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2018). Da análise dos autos, verifica-se, diferente do que foi apontado na inicial, que a produção imediata dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo de base, não causará danos à gestão municipal, na medida em que a suspensão dos Decretos nºs 445/2025 e 448/2025, que versam sobre as servidões administrativas de passagem, não invadiu o mérito do ato administrativo, notadamente pelo fato de que não se vê, pelo menos na análise permitida no âmbito do feito suspensivo, motivos que justifiquem a instituição da limitação restritiva de propriedade em tela. De acordo com o que foi alegado pelo requerente, a decisão que suspendeu os Decretos Municipais 445/2025 e 448/2025, tem potencial de causar danos à ordem pública do Município, pois “as vias são de puro interesse público, uma vez que são utilizadas por muito anos pela população municipal, mais precisamente por mais de 40 (quarenta) anos, ligando a Sede do Município às propriedades rurais vizinhas e moradores da região rural da Municipalidade, açambarcando em média mais de mil pessoas e 19 propriedades rurais, conforme mapa em anexo (Doc. Em anexo)”, e, nesse contexto, a decisão liminar causa sérios problemas para a gestão municipal, além de promover ingerência indevida do Poder Judiciário sobre o Executivo. Sobre tal aspecto, torna-se oportuno ressaltar, que a previsão estabelecida no art. 5º, XXII da Constituição Federal2, garante o direito de propriedade e, apesar de estabelecer também que a propriedade atenderá sua função social (art. 5º, XXIII CF), o que se observa na análise dos dispositivos, é que a possibilidade de intervenção do estado na propriedade privada é medida é extrema e só tem lugar quando existir, de modo inconteste, a impossibilidade de obtenção da providência por outros meios e não é o que se tem na situação, posto que a passagem de pedestre e o acesso às propriedades vizinhas por meio da área em questão, já vem ocorrendo há mais de 40 anos, como afirmado pelo próprio município requerente, situação que descaracteriza a excepcionalidade que permite a medida interventiva mas que, por outro lado, revela a possibilidade de intervenção do poder judiciário pois restaram ausentes os requisitos legais da intervenção. A partir de tais observações, conclui-se que inexiste a alegada lesão à ordem pública, necessária para deferimento da medida, devendo as questões técnicas e específicas a respeito da lide, serem solucionadas pelas vias processuais ordinárias. Nesse sentido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as teses eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, ressaltando, inclusive, que meras conjecturas de supostas lesões à ordem e economia públicas não podem servir de justificativa para a concessão de liminares, uma vez que há questões jurídicas a serem solucionadas, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado (SLS n. 3087/DF). Assim, o que se pode constatar, é que em relação aos fundamentos da decisão que suspendeu os referidos Decreto Municipais, “deve ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [no sentido] de que é inviável, no estreito e excepcional instituto de suspensão de liminar, o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada” (AgInt na SLS n. 2.186/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016). Saliente-se, ainda, que a decisão objeto da presente medida suspensiva, proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, está sendo questionada via Agravo de Instrumento nº 0810169-86.2025.8.10.0000, interposto pelo Município Requerente e distribuído inicialmente à Eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, que no dia 10.04.2025, proferiu despacho determinando a redistribuição do feito por prevenção ao Eminente Relator Desembargador Cleones de Carvalho Cunha (ID 44351559), que por sua vez, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao referido recurso (ID 44485032), de modo que se observa que a lide com todas as suas nuances está sendo apreciada pelas vias recursais adequadas, fato que esvazia a presente medida, uma vez que a mesma não pode substituir os recursos respectivos. Dessa forma, restando a matéria pendente de julgamento de mérito no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento, onde as partes terão a possibilidade de ver a reapreciação dos seus argumentos pelo Órgão Colegiado, mostra-se, incabível manter tal análise no procedimento de suspensão de liminar, sob pena de gerar o uso indiscriminado da medida, consoante entendimento do STJ segundo o qual: “atendimento da pretensão do requerente transformaria o instituto da suspensão de liminar (...) em sucedâneo recursal e demandaria a indevida apreciação do conjunto fático-probatório” (AgInt na SLS n. 2.796/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/3/2021). Com efeito, como destacado acima, o deferimento do pedido de suspensão de liminar é medida extrema e excepcional e está condicionada à demonstração clara de que a decisão impugnada causa efetivamente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não podendo adentar em questões de mérito da lide originária, cujo exame competirá aos juízos de primeiro e segundo graus. A respeito do tema, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia - no caso, relacionado ao retardamento do processo licitatório para construção do novo edifício sede do CREA-SP, em razão de liminar que suspendeu o edital do certame, por suposta nulidade. 3. Agravo interno provido. Pedido de suspensão indeferido. (STJ - AgInt na SLS: 3160 SP 2022/0247401-7, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA. CASO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO PERANTE A CORTE DE CONTAS. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Hipótese em que não se demonstrou de que forma a manutenção do julgado impacta na coletividade, causando lesão à ordem ou à economia pública, uma vez que a decisão que se busca suspender relaciona-se a caso individualizado e não se evidencia, por outro lado, o caráter multiplicador, que não se presume. 3. A suspensão de segurança é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt na SS: 3393 ES 2022/0129678-9, Data de Julgamento: 16/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2022) Nesse contexto, nota-se que a decisão ora combatida, diante das circunstâncias elencadas e da atual situação em que se encontra o processo, notadamente pela apreciação da decisão via Agravo de Instrumento com indeferimento da tutela recursal e com futuro julgamento de mérito das questões pelo colegiado, conclui-se que restam ausentes os requisitos da presente medida suspensiva. Desse modo, não restando demonstrados motivos para a concessão da contracautela requerida, impõe-se a manutenção dos efeitos da decisão atacada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do Requerente, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência ao Requerente, ao magistrado do feito de origem, bem como ao Interessado, servindo esta Decisão de ofício. Ultimada tal diligência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Presidente do Tribunal de Justiça 1 Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

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Processo nº 0810169-48.2025.8.15.0000

ID: 281744406

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-48.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0810169-48.2025.8.15.0000 RELATO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0810169-48.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Maria do Socorro Pereira Lima ADVOGADO: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB/PB 28.729 AGRAVADO: Banco Bradesco S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 01491-90.2025.8.15.0211), que determinou intimação para comprovar a hipossuficiência financeira alegada na petição inicial, como requisito para a análise do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra despacho que determina a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, como condição para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do agravo de instrumento pressupõe que o pronunciamento judicial impugnado tenha conteúdo decisório e cause gravame à parte, conforme os arts. 1.015 e 1.001 do CPC. 4. O pronunciamento judicial que apenas determina a intimação da parte para juntar documentos a fim de comprovar a hipossuficiência econômica configura despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. 5. Despachos de mero expediente não se enquadram nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e são irrecorríveis, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. 6. A decisão impugnada não analisa nem indefere o pedido de justiça gratuita, apenas impulsiona o feito, razão pela qual não há interesse recursal. 7. O recurso interposto, por se voltar contra ato judicial irrecorrível, revela-se manifestamente inadmissível e não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O despacho que determina a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência financeira, com vistas à análise do pedido de gratuidade de justiça, configura mero expediente e não é passível de agravo de instrumento. 2. A irrecorribilidade dos despachos de mero expediente decorre da ausência de conteúdo decisório e está expressamente prevista no art. 1.001 do CPC. 3. A ausência de decisão sobre o mérito da gratuidade de justiça impede a caracterização de gravame necessário à admissibilidade do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.015, 1.019, II, 1.021, § 4º, 1.026, §§ 2º e 3º, 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0808272-58.2020.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; TJSC, AI nº 4005784-80.2019.8.24.0000, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 17.05.2019; TJPB, AI nº 0820291-91.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria do Socorro Pereira Lima, opondo-se à decisão proferida pela Exma. Juíza da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo referência: 01491-90.2025.8.15.0211), proposta pela agravante em face do Banco Bradesco S/A, determinou a intimação da agravante para comprovar sua hipossuficiência financeira (Processo referência - ID 111655655). Em suas razões, após sintetizar a lide, discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo de instrumento, enfatiza que já consta dos autos extratos bancários que atestam de forma inconteste que tem sua subsistência e de seus familiares advinda de seu salário no valor de um salário mínimo. Salienta ser desnecessária a juntada aos autos de outros documentos para justificar o direito à gratuidade de justiça, pois comprovada a renda, cujo valor mensal mal atende às suas necessidades básicas de subsistência, faz-se jus à gratuidade de justiça. Destaca que em relação às demais exigências, o douto julgador a quo está extrapolando os limites da lei e da jurisprudência majoritária para analisar os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, ferindo, inclusive, o direito ao acesso à justiça previsto na Constituição da República no seu artigo 5º, XXXV e LXXIV. Enfatiza que através da simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade de justiça, qual seja, o importe de R$ 1.740,88, verifica-se que o valor das custas ultrapassa inclusive o valor de seu rendimento mensal. Finaliza argumentando que o juiz a quo se excede aos limites da lei para analisar a gratuidade de justiça, determinando a juntada de documentos sem qualquer embasamento legal, de modo que já consta nos autos farta prova de que a parte autora faz jus à gratuidade de justiça, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão para deferir a gratuidade de justiça em sua integralidade. Com essas considerações, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da “decisão” agravada para os fins de reverter o comando interlocutório recorrido (ID 34982859). A espécie não demanda intervenção ministerial, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. Eis o sucinto escorço fático. Decido Considerando o pedido de efeito suspensivo, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processuais, tendo em vista o resultado do julgamento, dispenso a oitiva da parte agravada (inciso II do art. 1.019 do CPC) e bem assim, o enfrentamento do pedido de liminar e passo à análise do mérito do agravo de instrumento. Inicialmente, quanto à parte do recurso interposto contra o ato judicial que determinou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada na petição inicial, cabe colacionar breves considerações sobre o sistema recursal brasileiro. Acerca do citado tema, segundo a boa doutrina: “O nosso sistema processual adotou a correspondência recursal no que tange aos recursos, de modo que para cada decisão existirá apenas um recurso cabível. Tal constatação pode facilmente ser percebida quando se observa que nosso legislador, no art. 162 do CPC, procurou conceituar e definir os pronunciamentos judiciais e, conseqüentemente, estipulou o cabimento dos recursos contra cada um deles, de modo que para que este requisito seja preenchido, basta que se identifique o pronunciamento.” (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Flávio Cheim Jorge, 3ª ed. 2006/2007, pág. 80/81). Assim, distingue-se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto este é uma ordem ordinária, que dispõe sobre o andamento do processo, sem potencial de causar qualquer dano ao direito ou interesse da parte. Os despachos, porque desprovidos de cunho decisório, não são atos recorríveis, conforme redação do art. 1.001, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Como cediço, a admissibilidade do recurso está condicionada ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre eles o cabimento. O cabimento é pressuposto de admissibilidade que decorre dos princípios da taxatividade e da correlação. Conforme Cássio Scarpinella Bueno, significa que “o recurso, para ser admitido, deve ser previsto em lei e, mais do que isto, tem de ser, pelo menos em tese, o recurso adequado para contrastar a específica decisão que causa gravame ao recorrente” (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 78). No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determinou a intimação da agravante para comprovar sua hipossuficiência financeira. Logo, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois a espécie recursal em questão, regulada pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 1.015, visa a atacar decisões interlocutórias, caracterizadas pela resolução de questão incidente pelo juiz monocrático, preparando a causa para o julgamento final por meio da sentença. A decisão que determina a intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência é despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível, conforme determina o citado artigo 1.001 do CPC. Registre-se que o pronunciamento judicial não emitiu nenhum juízo referente à questão incidente ao processo, buscando-se tão somente dar regular andamento ao feito. O ato determinado pela juíza a quo de intimar a parte para comprovar sua hipossuficiência não provoca prejuízo à parte ou qualquer ofensa ao regime processual. Ora, a magistrada de primeira instância não decidiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas concedeu prazo para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência da agravante ou, alternativamente, o recolhimento das custas. Trata-se, assim, de ato judicial ordinatório, que visa apenas impulsionar o processo, desguarnecido de qualquer cunho decisório e que não pode ser atacado via agravo de instrumento. A colaborar: AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - Contra provimento judicial de mero ordenamento do processo, não cabe interposição de recurso, visto que ausente cunho decisório. - In casu, o magistrado de primeira instância não decidiu o pedido de justiça gratuita, mas apenas concedeu prazo para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência da agravante ou, alternativamente, o recolhimento das custas. Trata-se, assim, de ato judicial ordinatório, que visa apenas impulsionar o processo, desguarnecido de qualquer cunho decisório e que não pode ser atacado via agravo de instrumento. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE SE ENQUADRA COMO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. O pronunciamento judicial que determina a juntada de documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, para fins de análise sobre pertinência ou não à concessão da gratuidade judiciária, não possui conteúdo decisório, razão pela qual não desafia recurso de agravo.” (TJSC; AI 4005784-80.2019.8.24.0000; Santa Rosa do Sul; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; DJSC 17/05/2019; Pag. 158). (0808272-58.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS E FÍSICA E INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. - É incabível a interposição de Agravo contra ato judicial sem cunho decisório, uma vez que é pressuposto para o conhecimento do recurso a existência de uma decisão a ser reexaminada pela instância superior. - Para que seja cabível o recurso instrumental, deve-se observar a lista de hipótese taxativa prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil ou o disposto expressamente em leis especiais. - A decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte autora não se amolda em qualquer das hipóteses alinhadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. - Súmula nº 481, STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Presente a comprovação da insuficiência de recursos dos agravantes, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (0820291-91.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2024). (grifamos). Esta Câmara não diverge: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por contra despacho que determinou a comprovação do direito à justiça gratuita, mediante juntada de documentos. A embargante alega omissão, afirmando que o benefício já havia sido deferido na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se o despacho que determinou a comprovação do direito à justiça gratuita contém omissão que justifique a interposição de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O despacho impugnado é ato de mero expediente, sem conteúdo decisório, não comportando recurso. O despacho apenas solicitou a comprovação da condição de hipossuficiência, sem indeferir o benefício ou causar prejuízo à parte. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que despachos de mero expediente não possuem cunho decisório e, portanto, não são passíveis de embargos de declaração ou outros recursos. 6. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente, que não contém conteúdo decisório. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 504. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2221634-15.2015.8.26.0000; TJPR, AI nº 0760904-5; TJMG, Agravo Interno Cv nº 1.0000.22.007795-2/003. (0047457-94.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024). (grifamos). No caso em exame, constata-se que o comando judicial que intimou a autora, ora agravante, para comprovar sua hipossuficiência financeira, a meu sentir, constituiu despacho de mero expediente, visando simplesmente dar marcha ao processo, não possuindo nenhum caráter decisório. Esclarece-se que o legislador ordinário impôs ao relator a incumbência de, entre outras atribuições, atuar de conformidade com os incisos III a V do art. 932 do CPC/2015. Não se trata, pois, de mera faculdade. Isso posto, à conta de tais fundamentos, nos moldes do art. 932, III do CPC e art. 1º, XLIII da Resolução 38/2021 do TJPB, não conheço do agravo de instrumento. Advirta-se que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou unanimemente improcedente e, de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas no § 4º, do art. 1.021 e §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0810169-86.2025.8.10.0000

ID: 257321804

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A

Decisão

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810169-86.2025.8.10.0000 – PORTO FRANCO Agravante: Município de Campestre do Maranhão Advogados: Drs. Gilson Alves Barros, OAB/MA nº 7.492 e Francisco Edison Vasconcelos Jun… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810169-86.2025.8.10.0000 – PORTO FRANCO Agravante: Município de Campestre do Maranhão Advogados: Drs. Gilson Alves Barros, OAB/MA nº 7.492 e Francisco Edison Vasconcelos Junior, OAB/MA 18.023 Agravado: Aimar Agroindustrial do Maranhão S/A, Maity Agrícola Ltda e Maity Bioenergia Ltda Advogado: Dr. Willer Tomaz Souza, OAB/CE nº 22.715, Eugênio José Guilherme Aragão OAB-DF 4935; Aragão e Tomaz Advogados Associados OAB-SP 50210 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Município de Campestre do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco (nos autos da ação ordinária n. 0801631-54.2025.8.10.0053, proposta em seu desfavor por Aimar Agroindustrial do Maranhão S/A, Maity Agrícola Ltda e Maity Bioenergia Ltda), que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos dos Decretos Municipais nº 445, de 28 de fevereiro de 2025, e nº 448, de 28 de março de 2025, do Município De Campestre Do Maranhão, proibindo o réu de praticar quaisquer atos administrativos ou medidas que busquem instituir servidão administrativa de passagem nas mesmas estradas vicinais das propriedades da autora, até ulterior deliberação deste Juízo; e determinar ao ente municipal que proceda à imediata restituição do reboque de carregar cana-de-açúcar, placa HOF-8557, à empresa AIMAR -AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o agravante ter havido desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes, com a desconsideração do interesse público em favor do interesse individual de uma empresa multinacional; e à regra que veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Dizendo que os Decretos do Poder Executivo nº 445 e 448/2025, que declararam de utilidade pública as áreas rurais do Município para constituição de servidão administrativa, inserem-se no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, o agravante reclama da indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, por dever prevalecer o interesse público na regularização de estradas municipais, e do esgotamento quase integral do objeto da ação. Dizendo ainda não pretender desviar a finalidade dos decretos, para promoção de Enduros, mas instituir a servidão administrativo de passagem em área rural para implementar projeto de regularização de estradas municipais, o agravante reputa presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal e a requer liminarmente para sustar a eficácia da decisão recorrida e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma-la em definitivo. Distribuídos os autos inicialmente perante a Primeira Câmara de Direito Público, sob a relatoria da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, constatou-se minha prevenção, ante a pré-existência do Agravo de Instrumento n. 0806164-55.2024.8.10.0000, oriundo de processo conexo. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), e do respectivo preparo, ante a isenção legal prevista no §1º do mesmo dispositivo legal antes citado, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pedido liminar, tenho-o por indevido, neste juízo de cognição sumária. É que, da análise prefacial dos autos, não verifico a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único), no fato de que, apesar de o agravante dizer,, em suma, não pretender praticar desvio de finalidade com a edição dos Decretos Municipais nº 445, de 28 de fevereiro de 2025, e nº 448, de 28 de março de 2025 – questionados na demanda originária –, as agravadas se desincumbiram de demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar requerida, quando provaram, dentre outros vícios, que a dita servidão administrativa, pretendida pelo Município através dos referidos decretos, dá-se sobre propriedade privada para que se use parcialmente o imóvel para fins de interesse público, sem transferir a titularidade do bem, e, in casu, ao revés, a justificativa utilizada pelo ente foi para que se abrissem, conservassem-se e melhorarem-se vias e logradouros públicos, como se eles visassem à “regularização das estradas municipais”, consideradas bens públicos de uso comum (Id. . 145136541 - Pág. 61). Daí, desde logo, percebe-se que os motivos utilizados pelo gestor administrativo não se adequam às restrições ao direito fundamental da propriedade – gerando a aparente nulidade dos decretos. Há tempos, diante de outras demandas judiciais travadas entre as partes, já se esclareceu que as vias de que tratam os referidos atos normativos afiguram-se de propriedade privada das agravadas, sem que se lhes cogite ser bem de uso comum. Inclusive, no julgamento do anterior Agravo de Instrumento n. 0806164 55.2024.8.10.0000, o então relator, Desembargador Raimundo Barros, já havia alertado não poder mais o Município agravante utilizar a propriedade das agravadas, por força de acordo realizado no Interdito Proibitório n. 0800594-60.2023.8.10.0053, devidamente homologado por sentença transitada em julgado: No presente caso, em juízo de cognição sumária, não verifico elementos para justificar a relativização do direito de propriedade dos Agravantes, sob o frágil argumento de que as estradas que cortam as fazendas seriam de uso comum, porquanto inexistente, nos autos de origem, lastro probatório que dê amparo a tal assertiva. Com efeito, sequer restou demonstrado o porquê de não ser possível a utilização de outras rotas que não dependam das estradas das propriedades do Agravantes, não sendo suficiente meras alegações de prevalência do interesse público dissociadas da realidade fática para justificar a passagem forçada por tais vias. Por sua vez, os Recorrentes acostam sentença transitada em julgado proferida pelo mesmo Juízo de origem (Interdito proibitório nº 0800594-60.2023.8.10.005), no bojo da qual foi homologado acordo entre as partes, no qual o Município agravado concorda em não mais utilizar a propriedade, de forma que sua conduta caracteriza vedado Venire Contra Factum Proprium e ofensa ao postulado da Boa Fé. Tanto que, também, no anterior Agravo de Instrumento n. 0806164-55.2024.8.10.0000, do qual fui relator, esclareci: embora o agravado defenda não pretender passar por áreas de plantio ou de utilização dos agravantes, apenas necessitando circular por “corredores”, vicinais, áreas de utilização pública, o que se verifica dos autos, ao reverso, é que o Município de Campestre do Maranhão solicitou autorização para “adentrar na propriedade, levando em consideração o espaço e a localização, para a realização do evento ENDURO RASGA LAMA” (Id. 34277835), admitindo, por vias transversas, necessitar de autorização para utilizar-se da propriedade privada; já que se efetivamente de uso comum do povo, área pública seria. Inclusive, no Projeto respectivo, o Município fez expressa menção à necessidade de utilização das terras reclamadas para o sucesso do evento, tanto que agradeceu à agravante Maity Bioenergia, como se sua parceira fosse (Id. 114821351 - Pág. 4 dos autos originários). E assim o é porque, em 2023, ao sofrer o Interdito Proibitório nº 0800594-60.2023.8.10.0023, o Município agravado reconheceu serem de propriedade privada “todos os imóveis rurais, estradas e carreadores”, constantes das áreas questionadas, comprometendo-se a não mais realizar qualquer “outro evento desta natureza” na área privada das empresas agravantes e de seus respectivos proprietários (Id. 34277831 - Pág. 2). E, apesar de defender o inverso (mas sem prova, a priori, respectiva), o Município agravado parece é pretender utilizar as estradas de serviço que cortam a propriedade dos agravantes, as quais, sendo particulares, foram abertas pelos respectivos proprietários para facilitar/otimizar os tratos culturais e colheita de cana de açúcar, não mais sendo permitido o seu uso, conforme acordo entabulado com o ente publico e homologado judicialmente (Id. 34277833).. Não à toa, ter bem concluído o Desembargador Plantonista, que “[...] inexiste discussão sobre a posse/ propriedade das Agravantes sobre às áreas onde estão situadas as estradas que o Município agravado pretende utilizar e reputa de “circulação pública”, eis que reconhecido pelo Ente Público agravado [...]”. Ademais, como também parece ter bem ponderado: não verifico elementos para justificar a relativização do direito de propriedade dos Agravantes, sob o frágil argumento de que as estradas que cortam as fazendas seriam de uso comum, porquanto inexistente, nos autos de origem, lastro probatório que dê amparo a tal assertiva. Com efeito, sequer restou demonstrado o porquê de não ser possível a utilização de outras rotas que não dependam das estradas das propriedades do Agravantes, não sendo suficiente meras alegações de prevalência do interesse público dissociadas da realidade fática para justificar a passagem forçada por tais vias. No ponto, também não descurou de pertinente observação o juízo a quo: a existência de um acordo judicial anterior, transitado em julgado no processo nº 0800594-60.2023.8.10.0053, no qual o município teria concordado em não mais utilizar a propriedade da autora para a realização de eventos de enduro, reforça a probabilidade do direito alegado. A tentativa de instituir servidão administrativa com o mesmo propósito pode configurar um comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) e, em tese, violar a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou em sede de Agravo de Instrumento (nº 0806164-55.2024.8.10.0000) reformando decisão que pretendia impor a realização do "Enduro Rasga Lama" nas propriedades da autora, reconhecendo a força da coisa julgada e a conduta contraditória do município. O perigo de dano é igualmente evidente. A iminente instituição da servidão administrativa, com base em decretos cuja legalidade é questionada, restringirá de forma significativa o direito de propriedade da autora, podendo gerar a perda do controle sobre o uso de suas terras, impedir futuras alterações na destinação econômica dos imóveis e causar prejuízos à sua atividade agroindustrial. A permissão para o trânsito irrestrito de terceiros, conforme previsto no artigo 4º, inciso III, dos Decretos nº 445/2025 e nº 448/2025, poderá acarretar danos materiais de difícil reparação. A inviolabilidade do direito à propriedade, bem como da função social desta, estão expressamente previstos no art. 5º, caput, incisos XXII e XXIII da CF/88. Não à toa, ensina o doutrinador Marcelino Novelino que a “Constituição assegura, prima facie, o direito de propriedade (CF, art. 5.°, XXII) tanto de bens móveis e imóveis, como de bens materiais e imateriais (CF, art. 5.°, XXVI a XXXI). Por ter o seu estatuto fundamental previsto na Constituição, a propriedade é uma instituição submetida ao regime do direito público. A garantia do direito de propriedade impede intervenções desprovidas de fundamentação constitucional em seu âmbito de proteção”. Apesar de os Decretos 448/2025 e 448/2025 visarem à declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem em caráter permanente as áreas os imóveis identificados no mapa e memorial descritivo dos seus anexos I e II, destinadas à “regularização das estradas municipais”, as agravadas ainda bem aparentemente demonstraram, em verdade, é que a “rota nele representada coincide exatamente com o percurso do “Enduro Rasga Lama”, o que demostra a verdadeira motivação da Prefeitura do município réu”, tanto que o juízo a quo, ciente disso, bem alertou, desde logo, que: a instituição de servidão administrativa, embora prevista no ordenamento jurídico (artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 3.365/1941), possui requisitos específicos e não pode ser utilizada como subterfúgio para alcançar finalidades diversas daquelas de interesse público claramente definidas em lei. A alegação de que a verdadeira intenção dos decretos seria viabilizar o "Enduro Rasga Lama" e os ganhos econômicos decorrentes, e não propriamente o incremento do sistema viário público municipal, encontra respaldo no histórico de conflitos entre as partes e na alegada coincidência do traçado das servidões com as rotas dos enduros anteriores Observou ainda que sequer havia a previsão de indenização ao proprietário, tal como também alertado pelas agravadas, fortalecendo a tese de nulidade dos atos normativos impugnados. a instituição de servidão administrativa, em regra, gera o dever de indenizar, ante a potencial desvalorização do bem afetado. A ausência de qualquer menção à indenização nos decretos e na notificação aos proprietários lança dúvidas sobre a regularidade do procedimento, especialmente considerando o disposto no artigo 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 É dizer: neste juízo de cognição sumária, os Decretos nº 445/2025 e 448/2025, aparentam ainda afrontar as decisões judiciais transitadas em julgado nos processos nº 0800594-60.2023.8.10.0053 e nº 0806164- 55.2024.8.10.0000, o que lhes levam a declaração de nulidade. E nem se diga que haveria esgotamento do objeto com a decisão agravada, vez que tão somente restringiu à suspensão da eficácia dos decretos questionados, enquanto que o pedido final visa à declaração de suas nulidades. E nem se cogite, ainda, em violação ao princípio da Separação dos Poderes, visto que o controle de legalidade dos atos administrativos não interfere no mérito administrativo, mas apenas verifica se o ato respeita os limites legais e constitucionais, plenamente dentro das funções do Poder Judiciário. Afinal, "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5º, XXXV), ainda que tais lesões ou ameaças a direitos sejam por atos da Administração Pública. Tais circunstâncias, pois, fazem-me concluir pela ausência do fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência requerida. A concessão da liminar recursal exige, cumulativamente, a presença dos requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do periculum in mora. Se ausente o fumus boni iuris, como no caso vertente, não há falar-se em perigo da demora. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Portanto 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se a parte agravada, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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