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Processo nº 0806099-47.2025.8.20.0000

ID: 259191167

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806099-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVID GOUVEA MONTEIRO MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER MEIRA MATOSO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Habeas Corpus nº 0806099-47.2025.8.20.0000 Paciente: David Gouvea Monteiro Muniz Impet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Habeas Corpus nº 0806099-47.2025.8.20.0000 Paciente: David Gouvea Monteiro Muniz Impetrante: Dr. Wilker Meira Matoso Freire (OAB/RN 5.000) Autoridade Coatora: Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJODOCrim Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. DECISÃO 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado acima indicado em favor do paciente David Gouvea Monteiro Muniz, apontando como autoridade coatora o Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJODOCrim. 2. O impetrante sustenta injustificável excesso de prazo no trâmite do processo de origem nº 0860596-14.2023.8.20.5001, apesar do paciente se encontrar preso preventivamente há mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, não ser a causa complexa e contar com apenas 3 (três) réus. 3. Alega o transcurso de mais de 336 (trezentos e trinta e seis) dias entre o recebimento da denúncia (19/12/2023) e a prolação da sentença condenatória (25/11/2024). Atribui a desídia à corré, a qual se encontra em liberdade, pois teria deixado de cumprir os atos processuais nos prazos legais, notadamente para apresentação da defesa prévia e alegações finais. 4. Argumenta, ainda, que, desde a sentença condenatória, o feito encontra-se paralisado, haja vista os recursos de apelação da defesa e da acusação terem sido interpostos, respectivamente, em 16/12/2024 e 03/12/2024, mas até a presente data o processo ainda não foi remetido ao Tribunal de Justiça. 5. Requer, em caráter liminar, a concessão da ordem, a fim de que a prisão preventiva seja imediatamente relaxada. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. 6. Juntou documentos. 7. É o relatório. 8. A concessão de liminar no âmbito do Habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando se configura de plano o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente. 9. A impetração se restringe ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, ante a alegação de excesso de prazo para processamento e julgamento do feito. 10. No caso, a sentença foi proferida em 25/11/2024, no sentido de condenar o paciente pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, do CP, à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime fechado, e 830 (oitocentos e trinta) dias-multa. Assim como os corréus Débora da Costa e Nilsan Maurício Alves Galvão, respectivamente, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (ID 30524915). 11. Em seguida, (i) a corré Débora da Costa interpôs apelação e a defesa do paciente opôs embargos de declaração em 26/11/2024; (ii) o Ministério Público interpôs recurso de apelação em 03/12/2024 e apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios em 04/12/2024; (iii) o corréu Nilsan Maurício Alves Galvão interpôs recurso de apelação em 09/12/2024; (iv) foi proferida decisão negando provimento aos embargos; (v) o paciente David Gouvea Monteiro Muniz interpôs recurso de apelação em 16/12/2024; (vi) o paciente apresentou contrarrazões ao apelo ministerial em 15/01/2025; (vii) o paciente requereu a expedição da guia de execução provisória em 31/01/2025, para a referida autuação junto à Vara de Execuções Penais, e (viii) a Secretaria Judiciária certificou o envio das peças da execução provisória em nome do paciente em 06/04/2025. 12. Como se vê, apesar da complexidade da causa – que exigiu a análise dos dados decorrentes de quebra do sigilo telemático para apuração da suposta prática, por três agentes, dos delitos de integrar organização criminosa e associação para o tráfico de drogas –, a autoridade apontada coatora foi célere no julgamento do feito, considerando o transcurso de menos de 1 (um) ano entre o recebimento da denúncia e prolação da sentença. 13. Em que pese ainda não tenha sido remetido o feito a este Tribunal de Justiça para processamento e julgamento das apelações, destaco que o magistrado a quo não permaneceu inerte. Isso porque os embargos de declaração opostos pelo paciente foram julgados e, após interposição de recursos pela acusação e defesa, foram oportunizados prazos para as partes apresentarem contrarrazões, de modo a garantir o contraditório. 14. Acerca do tema, evidencio que o reconhecimento do excesso de prazo no processo penal não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição criteriosa realizada pelo julgador, levando em conta as peculiaridades do caso, a fim de evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 15. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. 16. Sob essa perspectiva, levando-se em conta a pena total imposta ao paciente de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime fechado, e que ele se encontra segregado cautelarmente desde 02 de novembro de 2023, não se verifica, por ora, o excesso de prazo alegado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU CONDENADO A 8 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. 3. No caso, verifica-se que a sentença condenatória foi prolatada em 24/8/2024, sendo o recurso defensivo interposto em 3/9/2024. Apresentadas contrarrazões em 17/9/20224, as apelações foram recebidas em 25/10/2024. A defesa do paciente requereu a revogação de sua prisão preventiva, o que foi indeferido pelo Magistrado singular em 11/11/2024. Em 5/12/2024, foi expedida a Guia de Recolhimento Provisória do ora paciente, sendo o Processo de Execução da Pena cadastrado em 18/12/2024. Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, não se visualiza desídia que possa ser atribuída ao Judiciário, a justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. 4. Ademais, o agravante foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Nesse ponto, cabe lembrar que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, D Je 28/6/2012). 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação ao Juízo processante que encaminhe, com urgência, o apelo defensivo ao Tribunal de Justiça. (AgRg no HC n. 965.122/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). 17. Nesta ordem de considerações, concluo pela ausência de desídia do Judiciário na condução do feito, não sendo o eventual prolongamento da ação penal de origem, a princípio, justificativa hábil a ensejar o relaxamento da prisão preventiva. 18. Ante o exposto, ausente a plausabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. 19. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 20. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 21. Após, à conclusão. 22. Publique-se. Intimem-se. Natal, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Marcos Antonio Freitas De Carvalho Junior x Conselho Brasileiro De Oftalmologia

ID: 334218751

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804256-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FREITAS DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES

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JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804256-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCOS ANTONIO FREITAS DE CARVALHO JU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804256-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCOS ANTONIO FREITAS DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s): JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA, RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES Polo passivo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA Advogado(s): JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO SUPERIOR. LIMITES LEGAIS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada por entidade representativa da classe médica, deferiu liminar para determinar a suspensão das atividades profissionais de optometrista com formação superior, sob alegação de prática irregular da medicina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade do exercício da atividade de optometria por profissional com formação superior reconhecida pelo MEC; (ii) a existência de elementos concretos para justificar a imposição de medida coercitiva que inviabilize o exercício da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante possui formação superior em optometria com diploma registrado no Ministério da Educação, estando, portanto, formalmente habilitado para o exercício da profissão. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 131, firmou entendimento no sentido de que as vedações contidas nos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicam aos optometristas com formação técnica de nível superior. 5. A decisão agravada teve por base publicações em redes sociais e anúncios, os quais não constituem prova inequívoca de prática irregular da medicina ou de extrapolação das atribuições legais da profissão, não se justificando, nesse cenário, a imposição de restrição à atividade profissional. 6. O arquivamento de notícia de fato pelo Ministério Público, com fundamento na ausência de elementos para persecução civil ou penal, corrobora a inexistência de indícios concretos de prática ilícita por parte do agravante. 7. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, justifica-se a reforma da decisão agravada, a fim de permitir o exercício da atividade profissional do agravante enquanto regularmente habilitado e sem comprovação de conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e provido o recurso, para reformar a decisão agravada e afastar a ordem de suspensão das atividades profissionais do agravante, optometrista com formação superior reconhecida pelo MEC, por ausência de elementos que justifiquem a liminar restritiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 131 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 25.10.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Antônio Freitas de Carvalho Júnior em face da decisão (Id. 143303525 da origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, na ação civil pública nº 0802492-34.2025.8.20.5106, ajuizada em seu desfavor pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, que deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “E, no particular, ao que parece, o réu vem executando suas atividades para além do legalmente permitindo, ao fazer exames e prescrever lentes, ao menos é o que se apura da sua rede social apontado pelo autor, além do anúncio de ID 141996261 no qual se infere iniludivelmente a veiculação de propaganda feita pelo próprio demandado na realização de exames e prescrição de grau (...) Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela liminar para determinar que o réu se abstenha de ofertar, anunciar e realizar exames de vista, diagnóstico de patologias, disfunções, distúrbios e anomalias da visão, além da prescrição de lentes de grau, sob pena de bloqueio sobre as suas aplicações financeiras, tanto da pessoa física como da jurídica, da ordem de R$ 20.000,00, como forma de medida coercitiva ao cumprimento da obrigação aqui imposta, o que faço com amparo no art. 139, IV, do CPC, passível de majoração caso persista a recalcitrância.” Em suas razões (Id. 29934910), defende que exerce sua profissão dentro dos limites legais, sem invadir a área médica e cita o STF e parecer do MPF que reconhecem a legalidade do exercício da optometria com formação superior. Não recolheu o preparo sob o argumento de hipossuficiência financeira, apresentando os documentos anexos ao Id. 29998236 para comprovação da alegação. Liminar deferida (Id 30103507). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 30888323). Sem interesse ministerial (Id. 30940722). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, ante a declaração de hipossuficiência constante dos autos e a ausência de elementos que a infirmem neste momento processual. Quanto ao mérito recursal, o pedido de concessão de efeito suspensivo encontra previsão nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, e exige a demonstração simultânea da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso em análise, entendo que ambos os requisitos encontram-se presentes. O agravante apresenta diploma de curso superior em Optometria, devidamente registrado no Ministério da Educação (ID 29934916), o que lhe confere habilitação formal para o exercício da profissão. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento da ADPF 131 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou que as vedações previstas nos Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas com formação superior reconhecida pelo MEC. No ponto pertinente, a ementa da decisão dispõe: “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Embargos de Declaração e Segundos Embargos de Declaração. Análise conjunta. 3. Nulidade. Ausência de nova abertura de vistas à PGR. Manifestação anterior. Preclusão consumativa. Ausência de Impugnação. Nulidade não configurada. 4. Nulidades. Ausência de manifestação pedido de destaque. Inexistência de direito à manifestação anterior ao julgamento. Impedimento de Ministro. Atuação prévia como Advogado-Geral da União. Processo objetivo. Nulidades não configuradas. 5. Mérito. Optometristas de nível superior. Apelo ao legislador. Contradição. Insuficiência de proteção a direito fundamental. Provimento parcial. Modulação de efeitos. (...) Dessa forma, a mim parece possível e recomendável integrar o acórdão embargado, a fim de se promover a modulação dos efeitos subjetivos, quanto aos optometristas de nível superior, da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, de modo a firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais que ostentem a formação técnica de nível superior. Remanesce, todavia, o que decidido quanto àqueles que não detenham tal qualificação, bem como o apelo a que o legislador minudencie os limites e possibilidade da profissão de optometristas.” (ADPF 131 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021) A decisão agravada fundamentou-se em publicações em redes sociais e em supostos anúncios que, em tese, indicariam prática ilegal da medicina. No entanto, ausente, ao menos neste momento de cognição sumária, prova inequívoca de que o agravante tenha ultrapassado os limites legais da optometria para adentrar área privativa da medicina, sobretudo considerando sua qualificação técnica. Nesse sentido, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte determinou o arquivamento de notícia de fato referente aos mesmos fatos narrados na presente ação civil pública, nos autos do Procedimento nº 0802492-34.2025.8.20.5106, reconhecendo a inexistência de fundamentos jurídicos suficientes para persecução penal ou civil do ora agravante. Tal decisão de arquivamento reforça a tese de que não restou comprovada conduta que extrapole os limites legais da optometria, sobretudo quando exercida por profissional de nível superior regularmente habilitado (Id. 29935524). Diante disso, verifico a plausibilidade do direito invocado e a presença do requisito do fumus boni iuris, pois o agravante se encontra dentro dos limites da legislação que regulamenta a profissão de optometrista com formação superior. Além disso, o perigo na demora está configurado, pois a manutenção da decisão que impõe a paralisação da atividade profissional do agravante causaria danos irreparáveis à sua dignidade e ao seu sustento, sem que haja elementos concretos que justifiquem tal medida extrema. Por todo o exposto, confirmando a liminar anterior, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Juízo Da 1.ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal x Juízo Da 3ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal

ID: 308219090

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0801280-67.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE NATAL

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0801280-67.2025.8.20.0000 Polo ativo Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Públic… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0801280-67.2025.8.20.0000 Polo ativo Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Advogado(s): Polo passivo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CRITÉRIO TEMPORAL DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 286, II, DO CPC POR POSTERIORIDADE DA AÇÃO EXTINTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SORTEADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência cível instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (suscitante) e o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (suscitado), visando dirimir controvérsia quanto à prevenção e à competência para processar e julgar execução individual de sentença coletiva proposta por servidor estadual contra o Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando diferenças remuneratórias decorrentes do piso nacional do magistério. O Juízo da 3ª Vara, inicialmente sorteado, declinou da competência com fundamento no art. 286, II, do CPC, ao considerar a existência de processo anterior extinto sem resolução de mérito. O Juízo da 1ª Vara, ao receber os autos, suscitou o conflito, argumentando que o processo tido como prevento foi ajuizado em data posterior à ação em exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar qual juízo é competente para julgar execução individual de sentença coletiva quando há ação extinta anteriormente sem resolução de mérito; e (ii) definir se a data de ajuizamento posterior da ação extinta inviabiliza a aplicação da regra de distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 59 do CPC. Sendo a ação em trâmite na 3ª Vara distribuída em 13/05/2022 e a ação extinta na 1ª Vara ajuizada apenas em 14/06/2022, a prevenção recai sobre o juízo da 3ª Vara. A aplicação do art. 286, II, do CPC exige a existência anterior da ação extinta em relação à nova demanda. Inexistente essa anterioridade fática, não se justifica a distribuição por dependência. A alegada necessidade de centralização das execuções individuais de sentença coletiva para prevenir fraudes e pagamentos em duplicidade, embora relevante sob a ótica da gestão judiciária, não constitui critério legal de fixação de competência, conforme jurisprudência consolidada do STJ nos Temas 480 e 537. A execução individual de sentença coletiva pode ser proposta de forma autônoma no foro do domicílio do beneficiário, sendo válida a distribuição livre entre os juízos com competência material, desde que não haja litispendência ou recebimento em duplicidade. O TJRN firmou entendimento no sentido de que a exclusão da via coletiva e a opção válida pela execução individual afastam a incidência do art. 286, II, do CPC, não se configurando repropositura indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A prevenção se estabelece com a data da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 59 do CPC. A regra do art. 286, II, do CPC somente se aplica quando a ação extinta for anteriormente ajuizada. A execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída livremente, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 59 e 286, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Competência nº 0804819-41.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves; TJRN, Conflito de Competência nº 0803343-65.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota; TJRN, Conflito de Competência nº 0804049-48.2025.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade, sem opinamento ministerial, julgar procedente o presente conflito para reconhecer a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL proposto pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA contra o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ambos da Comarca de Natal, com o objetivo de dirimir controvérsia quanto à prevenção e à competência para processar e julgar pedido individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Alega o Juízo suscitado que o feito de origem (processo nº 0830367-08.2022.8.20.5001), ajuizado por CELIAN CARLOS MAIA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, busca o cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0801191-95.2012.8.20.0001. Referido cumprimento de sentença objetiva o pagamento de valores correspondentes à diferença entre o vencimento base pago e o piso nacional dos professores, conforme legislação específica, considerando as progressões e promoções já efetivadas. Em sua manifestação, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, inicialmente sorteado para apreciação do feito, declinou da competência e determinou a redistribuição do processo à 1ª Vara da Fazenda Pública, com base no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, argumentando que o mesmo pedido já havia sido formulado anteriormente em outro processo (nº 0839353-48.2022.8.20.5001), ajuizado perante a 1ª Vara e extinto sem resolução de mérito. Segundo este juízo, a nova demanda, por tratar do mesmo pedido, deveria ser distribuída por dependência ao juízo anterior. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, ao receber os autos, suscitou o conflito negativo de competência. Afirmou que, conforme os registros processuais, o feito de origem foi ajuizado em 13/05/2022, ao passo que o processo considerado prevento pelo juízo suscitado (nº 0839353-48.2022.8.20.5001) foi distribuído somente em 14/06/2022, ou seja, posteriormente. Ressaltou que não é logicamente possível considerar prevento um juízo em relação a um processo ainda inexistente no momento do ajuizamento da nova ação. Assim, por aplicação dos artigos 59 e 286, II, do CPC, defendeu ser competente o juízo originário, isto é, o da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Notificado a prestar informações, o Juízo da 3ª Vara, por meio de ofício, reiterou a importância da centralização das execuções individuais de sentenças coletivas para evitar fraudes e duplicidade de execuções, apresentando como exemplo um caso paradigmático da autora Francisca Jeruza de Oliveira Silva, que obteve pagamentos em duplicidade decorrentes de três processos distintos fundados na mesma sentença coletiva. Argumentou que, por experiência no Núcleo de Ações Coletivas, observou-se a multiplicação de pedidos idênticos em diferentes varas, o que compromete a regularidade processual e evidencia a necessidade de centralização para impedir o “juízo por conveniência”. Sustentou que a reapresentação do pedido, mesmo com protocolização anterior ao processo extinto, deve ser redistribuída por dependência, conforme o art. 286, II, do CPC, considerando-se a extinção sem resolução de mérito da demanda anterior. Por fim, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela ausência de necessidade de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª e da 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de ação individual de cumprimento de sentença coletiva proposta por Celian Carlos Maia contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando ao pagamento de diferenças salariais reconhecidas em sentença proferida na ação coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001. A controvérsia gira em torno da definição do juízo competente para o processamento da referida execução individual, tendo em vista a existência de ação anterior com objeto semelhante, ajuizada posteriormente e extinta sem resolução de mérito. Conforme se extrai dos autos, a ação individual de execução foi ajuizada em 13/05/2022, sendo regularmente distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública. Posteriormente, foi proposta, em 14/06/2022, outra ação com objeto idêntico, distribuída à 1ª Vara, a qual foi extinta sem resolução de mérito. Diante disso, o Juízo da 3ª Vara declinou da competência com base no art. 286, II, do CPC, enquanto o Juízo da 1ª Vara suscitou o presente conflito, invocando a regra do art. 59 do CPC. A análise do caso impõe observância estrita às normas de competência processual e ao princípio do juiz natural, segundo o qual a fixação da competência jurisdicional deve ocorrer com base em critérios objetivos, previamente estabelecidos em lei. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, a prevenção se estabelece no momento da distribuição da petição inicial. A ação distribuída à 3ª Vara possui data anterior àquela ajuizada na 1ª Vara, motivo pelo qual o juízo prevento é, inequivocamente, o da 3ª Vara. Quanto à invocação do art. 286, II, do CPC, que prevê a distribuição por dependência quando houver anterior processo extinto sem resolução de mérito, cumpre salientar que tal regra pressupõe anterioridade fática da ação extinta em relação à nova demanda. No caso concreto, a ação extinta foi ajuizada após a que ora se discute, o que torna inaplicável o referido dispositivo legal. De igual modo, a alegação de necessidade de centralização das execuções individuais como mecanismo para coibir fraudes ou pagamentos duplicados, embora relevante sob o ponto de vista da Administração, não encontra respaldo legal como critério de fixação da competência. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos Temas 480 e 537, consagrou a autonomia da execução individual da sentença coletiva, permitindo, inclusive, que seja proposta no foro do domicílio do beneficiário, afastando qualquer vinculação ao juízo da ação coletiva originária ou ao da execução coletiva. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem assim, reiteradamente, decidindo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DA VIA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SORTEADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em face de decisão da 3ª Vara da mesma Comarca, nos autos da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0856265-86.2023.8.20.5001. A decisão impugnada aplicou o art. 286, II, do CPC, reconhecendo conexão por identidade de partes, causa de pedir e pedido, ante a existência de anterior execução coletiva extinta sem julgamento do mérito. O Suscitante defende que, havendo opção válida pela execução individual com exclusão da via coletiva, não se aplica o referido dispositivo, sendo cabível a distribuição livre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva, quando a parte exequente opta pela via autônoma após ser excluída da execução coletiva anteriormente ajuizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a opção da parte pela execução individual, após sua exclusão da via coletiva, afasta a vinculação ao juízo que processou a ação coletiva. Não há litispendência nem bis in idem quando há manifestação inequívoca de vontade pela execução individual e inexistência de recebimento de valores na via coletiva. A distribuição da ação de execução individual deve observar a regra do sorteio entre os juízos com competência material, não sendo cabível a vinculação por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 480 e 537, consolidou o entendimento de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva podem ser ajuizadas no domicílio do beneficiário, afastando a exigência de ajuizamento no mesmo juízo da ação coletiva originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A exclusão da parte da execução coletiva autoriza a propositura autônoma de execução individual, afastando a aplicação do art. 286, II, do CPC. A execução individual de sentença coletiva deve ser distribuída livremente, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Não há litispendência nem repropositura indevida quando a parte não recebeu valores na execução coletiva e manifesta opção pela via individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; 286, II; 516, II. CDC, arts. 93 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; STJ, Tema 480; TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira; TJRN, Conflito de Competência nº 0804819-41.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves; TJRN, Conflito de Competência nº 0803092-47.2025.8.20.0000, Rel. Desª. Sandra Elali. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803343-65.2025.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU DO JUÍZO EM QUE PROCESSADA A EXECUÇÃO COLETIVA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos das 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Execução nº 0850021-78.2022.8.20.5001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o Juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução individual, diante da exclusão da parte exequente da via coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte entende que a execução de sentença individual não vincula o Juízo prolator da sentença ou da execução coletiva. Não há litispendência ou bis in idem quando o beneficiário de sentença coletiva opta por promover a execução individual, desde que não haja pagamento em duplicidade.A opção pela via individual, por meio de advogado constituído, não implica distribuição por dependência, devendo prevalecer o critério da distribuição livre. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A opção da parte exequente pela execução individual, com a devida exclusão da via coletiva, autoriza a distribuição livre do cumprimento de sentença, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Normas relevantes: CPC, arts. 66, II, 286, II, 516, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, Tema 480; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804819-41.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Tribunal Pleno, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (suscitante) e o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (suscitado), nos autos do cumprimento de sentença proposto por exequente que, após desistir de execução coletiva em curso, propôs demanda individual com base no mesmo título judicial coletivo. 2. O Juízo suscitado alegou existência de repropositura vedada pelo art. 286, II, do CPC, ao passo que o Juízo suscitante defendeu a legitimidade da execução individual, por ausência de litispendência e autonomia da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva, por parte que desistiu de execução coletiva anterior, implica violação ao princípio da prevenção e atrai o regime de distribuição por dependência previsto no art. 286, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ reconhece a autonomia da execução individual de sentença coletiva, permitindo seu ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário, sem vinculação ao juízo da ação coletiva. 5. A desistência da parte nos autos do cumprimento coletivo homologada por juízo diverso não gera dependência processual nem impede a tramitação de nova execução individual, especialmente quando ausente risco de recebimento em duplicidade. 6. Prevalece o entendimento firmado no Tema 480/STJ e no julgamento do REsp 1.243.887/PR, segundo o qual não se aplica a regra da dependência do art. 286, II, do CPC às execuções individuais fundadas em sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: “1. A execução individual de sentença coletiva proposta após desistência da execução coletiva anteriormente ajuizada não está sujeita à distribuição por dependência, salvo se houver previsão legal expressa nesse sentido. 2. O juízo competente para processar e julgar o cumprimento individual é o do foro do domicílio do exequente, conforme jurisprudência consolidada do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, II, e 98, § 2º, I; CDC, arts. 93 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 29.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.628.586/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 19.02.2025; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Des.ª Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, j. 26.01.2024. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804049-48.2025.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) No mesmo sentido: Conflito de Competência nº 0805384-05.2025.8.20.0000, Des. Cláudio Santos, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2025, publicado em 26/05/2025; Conflito de Competência nº 0805310-48.2025.8.20.0000, Desª. Lourdes Azevedo, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2025, publicado em 19/05/2025; Conflito de Competência nº 0804055-55.2025.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2025, publicado em 04/05/2025; Conflito de Competência nº 0803092-47.2025.8.20.0000, Des. Sandra Elali, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2025, publicado em 16/04/2025 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que recebeu o feito por distribuição regular e em momento anterior, sendo, portanto, o juízo prevento nos termos da lei. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Valdiney Araujo De Carvalho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 309309755

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809785-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEY ARAUJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO INBURSA S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA

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GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0809785-47.2025.8.20.0000 Agravante: VALDINEY ARAUJO DE CARVALHO Agravados: Banco BMG S/A e outros Relator: Juiz Convocado João Pordeus Processo de origem nº 0801939-39.2025.8.20.5121 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, intentado por VALDINEY ARAUJO DE CARVALHO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, nos autos do processo nº 0816586-11.2025.8.20.5001,por si movida em desfavor do Banco BMG S/A e outros, indeferiu a antecipação de tutela vindicada na exordial. Irresignada, a parte promovente persegue reforma do édito judicial a quo. Alega em suas razões recursais, em síntese, que não restam quaisquer dúvidas acerca dos dois requisitos que possibilitam a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que: a) “A verossimilhança deriva da provada situação de completo superendividamento do Autor, na medida em que o quadro de dívidas e renda (doc. 14) demonstra cristalinamente que é impossível a existência digna do Autor com os débitos que incidem sobre sua renda”; b) “o perigo da demora decorre do fato de que o grau de superendividamento atual do Autor não lhe permite fazer frente ao seu mínimo existencial. Com efeito, não é justo e nem razoável que se espere até o final tramitar desta Ação para que a dignidade do Autor seja restabelecida.”; c) a audiência conciliatória não deve ser considerada como um impedimento para a proteção imediata dos direitos do consumidor-devedor. Ao final, pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso. No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. De acordo com o que preceitua a regra insculpida no art. 1.019, inciso I, c/c o art. 932, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir suspensividade ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]” Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, do diploma processual em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Por oportuno, esclareço que, em se tratando de agravo de instrumento, sua análise limitar-se-á, nesse momento processual, tão somente aos requisitos imprescindíveis à concessão do efeito recursal pretendido, na forma do parágrafo acima, quais sejam, a existência concreta de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantido o indeferimento exarado na origem, bem assim a demonstração de probabilidade dos fundamentos levantados na insurgência, consubstanciada na possibilidade concreta de êxito recursal. No caso concreto, em cognição inicial, observo que os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, nesta instância recursal, não se fazem presentes. A pretensão antecipatória, a meu sentir, implicaria em atropelo do rito procedimental trazido pela Lei 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, cuja inobservância ensejaria a nulidade processual, porquanto o deferimento da medida liminar deve ser concedida após a realização da audiência de conciliação prevista no §2º do artigo 104-A do CDC. A disciplina trazida nos arts. 104-A e 104-B do diploma legal dispõe sobre a necessidade de prévia realização de audiência conciliatória e, em caso de não transação, a possibilidade de instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório subjacente: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas." Portanto, além da prova inequívoca da condição de superendividamento, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a indispensável observância do rito próprio do processo de repactuação de dívidas nos termos dos artigos referidos. Assim, a possibilidade da antecipação jurisdicional pretendida somente se viabiliza quando frustrada a conciliação pela rejeição ao plano de pagamento apresentado pela parte autora, ensejando, a partir de então, a instauração de “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” (artigo 104-B, CDC). Ao que consta nos autos de origem, já foi determinado o aprazamento da conciliação prévia, razão pela qual inviável a antecipação do efeito pretendido em desconformidade com o procedimento previsto. Em reforço aos argumentos acima expostos, a finalidade inaugurada pela inovação legislativa é a obtenção de uma solução consensual para a situação de endividamento relatada pela parte agravante, não sendo possível ao Judiciário, a meu sentir, acolher medidas unilateralmente indicadas pelo devedor, notadamente em sede de tutela provisória de urgência, desconsiderando todo o rito processual específico trazido pela lei. Nesses termos, esta Corte de Justiça já decidiu acerca da temática: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807314-29.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023) (Grifos acrescidos) Assim, nesta via recursal, seria prematuro dar provimento ao efeito liminar pretendido, por afrontar a necessária instrução processual no primeiro grau de jurisdição, infirmando-se a probabilidade da tese recursal defendida. No mais, sendo imprescindível a conjugação dos pressupostos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, ausente a probabilidade de êxito recursal, deixo de analisar a possibilidade de “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória recursal. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0809785-47.2025.8.20.0000

ID: 309313683

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809785-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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SERGIO SCHULZE

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RODRIGO SCOPEL

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PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA

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GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0809785-47.2025.8.20.0000 Agravante: VALDINEY ARAUJO DE CARVALHO Agravados: Banco BMG S/A e outros Relator: Juiz Convocado João Pordeus Processo de origem nº 0801939-39.2025.8.20.5121 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, intentado por VALDINEY ARAUJO DE CARVALHO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, nos autos do processo nº 0816586-11.2025.8.20.5001,por si movida em desfavor do Banco BMG S/A e outros, indeferiu a antecipação de tutela vindicada na exordial. Irresignada, a parte promovente persegue reforma do édito judicial a quo. Alega em suas razões recursais, em síntese, que não restam quaisquer dúvidas acerca dos dois requisitos que possibilitam a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que: a) “A verossimilhança deriva da provada situação de completo superendividamento do Autor, na medida em que o quadro de dívidas e renda (doc. 14) demonstra cristalinamente que é impossível a existência digna do Autor com os débitos que incidem sobre sua renda”; b) “o perigo da demora decorre do fato de que o grau de superendividamento atual do Autor não lhe permite fazer frente ao seu mínimo existencial. Com efeito, não é justo e nem razoável que se espere até o final tramitar desta Ação para que a dignidade do Autor seja restabelecida.”; c) a audiência conciliatória não deve ser considerada como um impedimento para a proteção imediata dos direitos do consumidor-devedor. Ao final, pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso. No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. De acordo com o que preceitua a regra insculpida no art. 1.019, inciso I, c/c o art. 932, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir suspensividade ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]” Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, do diploma processual em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Por oportuno, esclareço que, em se tratando de agravo de instrumento, sua análise limitar-se-á, nesse momento processual, tão somente aos requisitos imprescindíveis à concessão do efeito recursal pretendido, na forma do parágrafo acima, quais sejam, a existência concreta de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantido o indeferimento exarado na origem, bem assim a demonstração de probabilidade dos fundamentos levantados na insurgência, consubstanciada na possibilidade concreta de êxito recursal. No caso concreto, em cognição inicial, observo que os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, nesta instância recursal, não se fazem presentes. A pretensão antecipatória, a meu sentir, implicaria em atropelo do rito procedimental trazido pela Lei 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, cuja inobservância ensejaria a nulidade processual, porquanto o deferimento da medida liminar deve ser concedida após a realização da audiência de conciliação prevista no §2º do artigo 104-A do CDC. A disciplina trazida nos arts. 104-A e 104-B do diploma legal dispõe sobre a necessidade de prévia realização de audiência conciliatória e, em caso de não transação, a possibilidade de instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório subjacente: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas." Portanto, além da prova inequívoca da condição de superendividamento, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a indispensável observância do rito próprio do processo de repactuação de dívidas nos termos dos artigos referidos. Assim, a possibilidade da antecipação jurisdicional pretendida somente se viabiliza quando frustrada a conciliação pela rejeição ao plano de pagamento apresentado pela parte autora, ensejando, a partir de então, a instauração de “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” (artigo 104-B, CDC). Ao que consta nos autos de origem, já foi determinado o aprazamento da conciliação prévia, razão pela qual inviável a antecipação do efeito pretendido em desconformidade com o procedimento previsto. Em reforço aos argumentos acima expostos, a finalidade inaugurada pela inovação legislativa é a obtenção de uma solução consensual para a situação de endividamento relatada pela parte agravante, não sendo possível ao Judiciário, a meu sentir, acolher medidas unilateralmente indicadas pelo devedor, notadamente em sede de tutela provisória de urgência, desconsiderando todo o rito processual específico trazido pela lei. Nesses termos, esta Corte de Justiça já decidiu acerca da temática: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807314-29.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023) (Grifos acrescidos) Assim, nesta via recursal, seria prematuro dar provimento ao efeito liminar pretendido, por afrontar a necessária instrução processual no primeiro grau de jurisdição, infirmando-se a probabilidade da tese recursal defendida. No mais, sendo imprescindível a conjugação dos pressupostos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, ausente a probabilidade de êxito recursal, deixo de analisar a possibilidade de “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória recursal. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0811337-47.2025.8.20.0000

ID: 314527609

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811337-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITEVALDO ANTONIO MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK JHONATHAN PEREIRA MUNCAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AGLAILTON DA SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0811337-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ITEVALDO ANTÔNIO MENDES SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0811337-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ITEVALDO ANTÔNIO MENDES SILVA Advogado: FRANCISCO AGLAILTON DA SILVA DO NASCIMENTO, ERICK JHONATHAN PEREIRA MUNCAO AGRAVADOS: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por ITEVALDO ANTÔNIO MENDES SILVA, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A (processo nº 0811011-41.2025.8.20.5124), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara de Parnamirim, que indeferiu a tutela de urgência. Alega que, embora seja militar aposentado, encontra-se em estado de superendividamento, comprometendo mais de 62% de sua renda líquida com descontos de empréstimos consignados, o que o impede de garantir sua própria subsistência. Sustenta que a decisão recorrida se baseou na Medida Provisória 2.215-10/2001, que autoriza descontos de até 70% da remuneração bruta de militares, desconsiderando, no entanto, a aplicação da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.181/2021, que visam assegurar o mínimo existencial ao consumidor superendividado, inclusive aos servidores militares. Defende que o indeferimento da liminar foi equivocado, pois restou demonstrada a probabilidade do direito, com documentos que evidenciam a condição de hipossuficiência e a ausência de margem consignável, bem como o perigo de dano, diante da grave restrição econômica vivenciada. Alega, ainda, que a conduta dos bancos, especialmente do BANCO DAYCOVAL, foi temerária ao conceder crédito mesmo com inexistência de margem disponível, em afronta ao princípio do crédito responsável e ao Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela de urgência, com limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida do agravante, suspensão das cobranças excedentes e das medidas restritivas, tudo com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento foi ajuizada com fundamento nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Eis o texto legal: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Os artigos foram incluídos no CDC no Capítulo V, que trata da conciliação no superendividamento, por meio das alterações promovidas pela Lei nº 14.181/21. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. Portanto, acertada a decisão agravada ao indeferir a tutela provisória, por ser necessária a prévia discussão entre o consumidor e os credores quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Ademais, consolidou-se no STJ o posicionamento de somente admitir a limitação de margem consignável em percentual da remuneração aos empréstimos com pagamento por meio de consignação em folha. Os mútuos com pagamento por débito em conta corrente ou outra forma de quitação não estão abrangidos por tal restrição, tendo em vista haver prévia anuência do tomador do empréstimo para sua efetivação. É o que define a tese jurídica fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Os contracheques anexados na inicial demonstram que os descontos facultativos consignados não ultrapassam a margem de 70% da remuneração bruta do agravante, limite estabelecido pelo art. 14, § 3º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que admite o comprometimento de até 70% (setenta por cento) da remuneração bruta do militar das Forças Armadas para a realização dos descontos obrigatórios e o pagamento das despesas autorizadas, tal como os empréstimos consignados em folha. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 2ª Vara Cível de Parnamirim. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0811337-47.2025.8.20.0000

ID: 314529112

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811337-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0811337-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ITEVALDO ANTÔNIO MENDES SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0811337-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ITEVALDO ANTÔNIO MENDES SILVA Advogado: FRANCISCO AGLAILTON DA SILVA DO NASCIMENTO, ERICK JHONATHAN PEREIRA MUNCAO AGRAVADOS: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por ITEVALDO ANTÔNIO MENDES SILVA, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A (processo nº 0811011-41.2025.8.20.5124), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara de Parnamirim, que indeferiu a tutela de urgência. Alega que, embora seja militar aposentado, encontra-se em estado de superendividamento, comprometendo mais de 62% de sua renda líquida com descontos de empréstimos consignados, o que o impede de garantir sua própria subsistência. Sustenta que a decisão recorrida se baseou na Medida Provisória 2.215-10/2001, que autoriza descontos de até 70% da remuneração bruta de militares, desconsiderando, no entanto, a aplicação da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.181/2021, que visam assegurar o mínimo existencial ao consumidor superendividado, inclusive aos servidores militares. Defende que o indeferimento da liminar foi equivocado, pois restou demonstrada a probabilidade do direito, com documentos que evidenciam a condição de hipossuficiência e a ausência de margem consignável, bem como o perigo de dano, diante da grave restrição econômica vivenciada. Alega, ainda, que a conduta dos bancos, especialmente do BANCO DAYCOVAL, foi temerária ao conceder crédito mesmo com inexistência de margem disponível, em afronta ao princípio do crédito responsável e ao Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela de urgência, com limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida do agravante, suspensão das cobranças excedentes e das medidas restritivas, tudo com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento foi ajuizada com fundamento nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Eis o texto legal: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Os artigos foram incluídos no CDC no Capítulo V, que trata da conciliação no superendividamento, por meio das alterações promovidas pela Lei nº 14.181/21. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. Portanto, acertada a decisão agravada ao indeferir a tutela provisória, por ser necessária a prévia discussão entre o consumidor e os credores quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Ademais, consolidou-se no STJ o posicionamento de somente admitir a limitação de margem consignável em percentual da remuneração aos empréstimos com pagamento por meio de consignação em folha. Os mútuos com pagamento por débito em conta corrente ou outra forma de quitação não estão abrangidos por tal restrição, tendo em vista haver prévia anuência do tomador do empréstimo para sua efetivação. É o que define a tese jurídica fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Os contracheques anexados na inicial demonstram que os descontos facultativos consignados não ultrapassam a margem de 70% da remuneração bruta do agravante, limite estabelecido pelo art. 14, § 3º da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, que admite o comprometimento de até 70% (setenta por cento) da remuneração bruta do militar das Forças Armadas para a realização dos descontos obrigatórios e o pagamento das despesas autorizadas, tal como os empréstimos consignados em folha. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 2ª Vara Cível de Parnamirim. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0805129-47.2025.8.20.0000

ID: 317558408

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805129-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima San… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima Santos Advogado: Dr. Genivando da Costa Alves Agravado: Município de Carnaúba dos Dantas Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Clécio Ricardo de Lima Santos, em face da Decisão (Id 144544937, do processo originário) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, na Ação de Desapropriação (0000082-95.2002.8.20.0109), ajuizada pelo Município de Carnaúba dos Dantas, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos pela parte ora agravante. Em suas razões, a parte agravante aduz que a desapropriação do seu imóvel iniciou em 27/09/2002, com base nos Decretos nº 25/2002 e 26/2002, declarando a utilidade pública das áreas. Sustenta que laudos iniciais avaliaram as áreas em R$ 3.052,50 (Área I) e R$ 1.266,08 (Área II), totalizando uma indenização de R$ 4.318,58, depositada em 20/11/2002 em conta-poupança. Assevera que contestou o valor da indenização e um perito judicial reavaliou as áreas em R$ 11.152,13 (19/12/2005) e que a sentença determinou a complementação do depósito em R$ 6.833,55, confirmada pelo TJRN em 21/11/2010. Ressalta que na fase de cumprimento de sentença (20/08/2014), o valor complementar foi atualizado para R$ 11.478,20, com expedição de precatório ainda pendente de pagamento. Alega que aquele depósito inicial de R$ 4.318,58, feito em 2002, foi indevidamente utilizado para outro processo, resultando em saldo zerado na conta original. E que em 20/09/2017, o Juiz reconheceu o erro e determinou a transferência de R$ 4.599,80 (saldo de outra conta, originário de R$ 1.172,34 em 1996) para o processo, mas esse valor é significativamente inferior ao depósito original corrigido. Enfatiza que em 10/10/2024, a Juíza extinguiu a execução e autorizou o levantamento do depósito substituto, no valor de R$ 4.599,80, rejeitando os Embargos Declaratórios que apontavam a diferença entre o valor disponível e o devido. Defende que sofreu prejuízo devido a erro judicial, pois o depósito substituto (R$ 4.599,80, de 2016) não reflete o valor original de 2002 corrigido, considerando a diferença de 14 anos, bem como que a Justiça deve complementar o valor devido, já que o erro na liberação do depósito inicial não pode prejudicá-lo, especialmente com o precatório ainda pendente. Ao final, requer justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para determinar que se apure o valor a ser complementado pelo Poder Judiciário em decorrência do erro havido no crédito a ser resgatado, ocasionado pela utilização do depósito originário para pagamento de outro processo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31195467). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão impugnada possui natureza de sentença, eis que encerrou a fase de execução do processo, devendo ser combatida, portanto, pelo recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do Recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Com efeito, mister ressaltar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da sentença, de maneira que deve ser impugnada por meio de Apelação e não por Agravo de Instrumento. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. Recurso inadequado. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração passa a integrar a sentença, sendo cabível apelação. Erro grosseiro que obsta a fungibilidade. Recurso não conhecido.” (TJSP – AI nº 2318000-38.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Pedro Baccarat – 36ª Câmara de Direito Privado – j. em 14/12/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. EQUÍVOCO NA INDICAÇAO DA NATUREZA DO DECISUM NO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. Da dicção do caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que o agravo de instrumento somente pode ser interposto contra decisões interlocutórias. 2. Em se tratando de sentença, o recurso cabível é a apelação cível, consoante a regra inserta no caput do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 3. Considerando o caráter integrativo dos embargos de declaração, a decisão que resolve a questão suscitada pelo embargante, passa a integrar o próprio decisum embargado. 4. Em decorrência de seu caráter integrativo, em se tratando de embargos de declaração opostos contra sentença, eventual discordância da parte embargante contra a decisão exarada pelo d. Magistrado de primeiro grau deve ser manifestada em apelação cível. 5. Eventual equívoco no cadastramento da natureza do decisum no sistema PJE se mostra irrelevante no caso concreto, uma vez que é de comezinho conhecimento o caráter integrativo da decisão relativa a embargos de declaração, não havendo justificativa plausível para o desconhecimento desta circunstância. 6. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJDFT – AgInt nº 0732018-95.2022.8.07.0000 – Relatora Desembargadora Carmen Bittencourt – 1ª Turma Cível – j. em 08/02/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI nº 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que julga Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga Embargos Declaratórios interposto em face de sentença que extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo. Publique-se. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz convocado Cícero Macedo Relator

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Processo nº 0805129-47.2025.8.20.0000

ID: 317557329

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805129-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO RICARDO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVANDO DA COSTA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima San… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima Santos Advogado: Dr. Genivando da Costa Alves Agravado: Município de Carnaúba dos Dantas Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Clécio Ricardo de Lima Santos, em face da Decisão (Id 144544937, do processo originário) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, na Ação de Desapropriação (0000082-95.2002.8.20.0109), ajuizada pelo Município de Carnaúba dos Dantas, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos pela parte ora agravante. Em suas razões, a parte agravante aduz que a desapropriação do seu imóvel iniciou em 27/09/2002, com base nos Decretos nº 25/2002 e 26/2002, declarando a utilidade pública das áreas. Sustenta que laudos iniciais avaliaram as áreas em R$ 3.052,50 (Área I) e R$ 1.266,08 (Área II), totalizando uma indenização de R$ 4.318,58, depositada em 20/11/2002 em conta-poupança. Assevera que contestou o valor da indenização e um perito judicial reavaliou as áreas em R$ 11.152,13 (19/12/2005) e que a sentença determinou a complementação do depósito em R$ 6.833,55, confirmada pelo TJRN em 21/11/2010. Ressalta que na fase de cumprimento de sentença (20/08/2014), o valor complementar foi atualizado para R$ 11.478,20, com expedição de precatório ainda pendente de pagamento. Alega que aquele depósito inicial de R$ 4.318,58, feito em 2002, foi indevidamente utilizado para outro processo, resultando em saldo zerado na conta original. E que em 20/09/2017, o Juiz reconheceu o erro e determinou a transferência de R$ 4.599,80 (saldo de outra conta, originário de R$ 1.172,34 em 1996) para o processo, mas esse valor é significativamente inferior ao depósito original corrigido. Enfatiza que em 10/10/2024, a Juíza extinguiu a execução e autorizou o levantamento do depósito substituto, no valor de R$ 4.599,80, rejeitando os Embargos Declaratórios que apontavam a diferença entre o valor disponível e o devido. Defende que sofreu prejuízo devido a erro judicial, pois o depósito substituto (R$ 4.599,80, de 2016) não reflete o valor original de 2002 corrigido, considerando a diferença de 14 anos, bem como que a Justiça deve complementar o valor devido, já que o erro na liberação do depósito inicial não pode prejudicá-lo, especialmente com o precatório ainda pendente. Ao final, requer justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para determinar que se apure o valor a ser complementado pelo Poder Judiciário em decorrência do erro havido no crédito a ser resgatado, ocasionado pela utilização do depósito originário para pagamento de outro processo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31195467). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão impugnada possui natureza de sentença, eis que encerrou a fase de execução do processo, devendo ser combatida, portanto, pelo recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do Recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Com efeito, mister ressaltar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da sentença, de maneira que deve ser impugnada por meio de Apelação e não por Agravo de Instrumento. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. Recurso inadequado. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração passa a integrar a sentença, sendo cabível apelação. Erro grosseiro que obsta a fungibilidade. Recurso não conhecido.” (TJSP – AI nº 2318000-38.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Pedro Baccarat – 36ª Câmara de Direito Privado – j. em 14/12/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. EQUÍVOCO NA INDICAÇAO DA NATUREZA DO DECISUM NO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. Da dicção do caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que o agravo de instrumento somente pode ser interposto contra decisões interlocutórias. 2. Em se tratando de sentença, o recurso cabível é a apelação cível, consoante a regra inserta no caput do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 3. Considerando o caráter integrativo dos embargos de declaração, a decisão que resolve a questão suscitada pelo embargante, passa a integrar o próprio decisum embargado. 4. Em decorrência de seu caráter integrativo, em se tratando de embargos de declaração opostos contra sentença, eventual discordância da parte embargante contra a decisão exarada pelo d. Magistrado de primeiro grau deve ser manifestada em apelação cível. 5. Eventual equívoco no cadastramento da natureza do decisum no sistema PJE se mostra irrelevante no caso concreto, uma vez que é de comezinho conhecimento o caráter integrativo da decisão relativa a embargos de declaração, não havendo justificativa plausível para o desconhecimento desta circunstância. 6. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJDFT – AgInt nº 0732018-95.2022.8.07.0000 – Relatora Desembargadora Carmen Bittencourt – 1ª Turma Cível – j. em 08/02/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI nº 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que julga Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga Embargos Declaratórios interposto em face de sentença que extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo. Publique-se. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz convocado Cícero Macedo Relator

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Processo nº 0807166-47.2025.8.20.0000

ID: 335639349

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807166-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807166-47.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSEFA RANYELLE SILVA Advogado(s): G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807166-47.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSEFA RANYELLE SILVA Advogado(s): GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Limitação de descontos condicionada à prévia tentativa de conciliação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração da parte agravante em ação de repactuação de dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a viabilidade de antecipação da limitação dos descontos aos percentuais pleiteados, independentemente da audiência de conciliação. III. Razões de decidir 3. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento, introduzida pela Lei nº 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor, tem como princípio norteador a conciliação entre devedor e credores, com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor (arts. 104-A e 104-B do CDC). Contudo, a suspensão ou limitação dos descontos de forma unilateral e antecipada somente é prevista nos casos de ausência injustificada de credores à audiência de conciliação, conforme o §2º do art. 104-A do CDC, o que não se verifica neste momento processual. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por JOSEFA RANYELLE SILVA, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e outros (processo nº 0825778-65.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 8ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega que: “aufere renda líquida mensal de R$ 4.298,70 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos)”; “tem R$ 3.368,36 (três mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) comprometidos mensalmente com empréstimos consignados e débitos automáticos, o que representa 78,4% de sua renda líquida — patamar que, por si só, já compromete gravemente o seu mínimo existencial e fere a própria essência do que se entende por dignidade da pessoa humana”; “O valor remanescente — cerca de R$ 930,34 (novecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) — é insuficiente para custear os compromissos ordinários que qualquer cidadão brasileiro precisa enfrentar para sua manutenção básica e digna”; “A decisão agravada também incorre em interpretação excessivamente formalista do art. 104-A do CDC, ao concluir que a limitação de descontos somente poderia ser discutida no contexto de uma audiência conciliatória com os credores. Tal entendimento desconsidera que, para além do rito previsto para a repactuação de dívidas, a própria lei do superendividamento reconhece a necessidade de tutela jurisdicional prévia e urgente quando o comprometimento da renda compromete a própria existência digna do consumidor, como no caso presente”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para: “Autorizar o Agravante a depositar em juízo o valor mensal de R$ 1.504,55 (mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente a 35% de sua renda líquida mensal, determinar, portanto, a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes; Impor à parte Agravada o dever de abster-se de incluir o nome do Agravante em cadastros de inadimplência (SPC, SERASA, SCR ou similares), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Egrégio Tribunal;”. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita o que desde já defiro. Indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento foi ajuizada com fundamento nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Eis o texto legal: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Os artigos foram incluídos no CDC no Capítulo V, que trata da conciliação no superendividamento, por meio das alterações promovidas pela Lei nº 14.181/21. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. Acertada a decisão agravada ao indeferir a tutela provisória, porquanto necessária a prévia discussão entre o consumidor e os credores quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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