Resultados para "0825813-12.2025.8.12.0001" – Página 19 de 19

Processo nº 0812136-12.2025.8.12.0001

ID: 258065084

Tribunal: TJMS Órgão: 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812136-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO JORGE DUARTE DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA LUIZA DE AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Kamila Luiza de Amorim (OAB 29087/MS) Processo 0812136-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jairo Jorge Duarte de Rezende - ATENTO à emenda fl.44, anote-se o valor da causa, sen… ADV: Kamila Luiza de Amorim (OAB 29087/MS) Processo 0812136-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jairo Jorge Duarte de Rezende - ATENTO à emenda fl.44, anote-se o valor da causa, sendo desnecessário o desentranhamento requerido. DEFIRO o parcelamento das custas em seis vezes. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I). Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal. INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º). Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial. Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Sem prejuízo, observa-se mídia que foi protocolada à fl. 36, devendo à Serventia promover a sua exportação, e disponibilização do arquivo nos autos. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817665-12.2025.8.12.0001

ID: 277257322

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817665-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL COBRANçAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YUKIO FUJIEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Yukio Fujieda (OAB 336811/SP) Processo 0817665-12.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Central Cobranças e Eventos Ltda - Decisão f. 21-23-....Fortes nestas razões,… ADV: Rafael Yukio Fujieda (OAB 336811/SP) Processo 0817665-12.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Central Cobranças e Eventos Ltda - Decisão f. 21-23-....Fortes nestas razões, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na inicial, ante ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 do CPC. Do Prosseguimento do Feito 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4. No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5. Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6. Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7. Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8. Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0930767-12.2025.8.12.0001

ID: 256900881

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0930767-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. A.

Intimação

Advogados:

ARLEI DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Arlei de Freitas (OAB 18290/MS) Processo 0930767-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: V. C. A. - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) termo de assentada de… ADV: Arlei de Freitas (OAB 18290/MS) Processo 0930767-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: V. C. A. - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) termo de assentada de fls. 128-129 e do despacho de fl. 131, notadamente para que apresente suas alegações finais no prazo legal: "Aberta a audiência, as partes requereram a realização da audiência por videoconferência. A seguir, foi(ram) colhido(s), por gravação de áudio e vídeo, o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) presente(s) PM Dario da Silva Czernisz e PM Matheus Dias Dorneles, bem como o interrogatório do réu. O Ministério Público ofereceu alegações finais orais, nos seguintes termos: "Vinicius Carvalho Alves foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo fato de que no dia 30 de janeiro de 2025, por volta da meia noite, na Rua Macaubas, Jardim Nhanha, trazia consigo 10 porções e maconha, totalizando 1.210kg. Apurou-se que no dia dos fatos a Polícia Militar estava realizando patrulhamento no Jardim Nhanha, e viram duas pessoas em frente a um imóvel, um deles estava com uma motocicleta e conseguiu evadir-se, sendo abordado o denunciado, e com ele foi encontrado porções de maconha. A materialidade delitiva encontra-se positivada no Laudo Definitivo de Exame em Substância Entorpecente encartado aos autos às fls. 78/82 que é conclusivo no sentido de que a substância apreendida trata-se de maconha, entorpecente incluídos na Portaria nº 344 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12/05/1998, portanto, proibida em todo território nacional, de acordo com a Lei nº 6.368/76.No que toca a autoria, temos que a mesma é certa e deve ser imputada na pessoa do réu, embora ao ser interrogado negou a prática do crime, disse que a droga não lhe pertence, que estava dormindo quando foi abordado pela polícia, que os policiais vasculharam a casa, e que encontraram 10g de maconha que seria para seu uso pessoal, e que um dos policiais retornou com uma bolsa e falou que pertencia ao denunciado. O Policial Militar Dário da Silva e Matheus Dias Dorneles, quando prestaram depoimentos em juízo, confirmaram os fatos narrados na denúncia, e disseram que estavam realizando rondas no bairro, quando viram duas pessoas em frente a um imóvel, e uma das pessoas conseguiu evadir-se com uma motocicleta, sendo sido abordado o denunciado, e em poder do denunciado foi encontrado algumas porções de maconha, e o denunciado disse que estava realizando a comercialização da droga no momento da abordagem, e na varanda do imóvel foi encontrado uma balança de precisão, mais entorpecentes e diversos envelopes plásticos.No que concerne à pretensão absolutória, concluiu-se que pelo farto acervo de provas constante nos autos, notadamente diante do auto de apreensão da droga em poder do denunciado, e pelos depoimentos dos policiais, que confirmaram os fatos narrados na denúncia, ficaram suficientes provados a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes.Outrossim, é pacífica na jurisprudência, no sentido de que o depoimento dos policiais tem valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes de quaisquer indícios de motivos pessoais para incriminação injustificada dos denunciados.Portanto, pelas provas ora produzidas temos que a conduta do denunciado se amolda ao tipo descrito pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pois, o denunciado trazia consigo um tablete de maconha.Para configurar o tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 basta que a conduta do denunciado corresponda a um dos verbos nucleares do tipo, quais sejam: Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a conduta do denunciado em trazer consigo porções de maconha substância que causa dependência física e química, se ajusta ao tipo penal acima transcrito.Diante da análise dos fatos e das provas integrantes dos autos, pugna o Ministério Público pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial acusatória, isso para que seja o acusado Vinicius Carvalho Alves CONDENADO nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06". A Defesa requereu a apresentação de alegações finais por memoriais. Em seguida, pelo MM. Juiz, foi proferido o seguinte despacho: 1. Ofereça a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, memoriais (CPP, art. 403, § 3º). 2. Fique o acusado ciente que, se não apresentar memoriais no prazo, ser-lhe-a nomeado Defensor Dativo. Presentes intimados. Presentes intimados. Termo assinado apenas pelo Magistrado, em razão da ausência do certificado digital por MP e Defesa, nos termos do art. 10, do Provimento nº 305 de 16 Janeiro de 2014. NADA MAIS. Eu, Gabriel Gonçalves de Souza Bernardes, assistente de gabinete, digitei."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001

ID: 260954861

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA VARELA REU: ESTER MARIA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual ajuizada por MARIA HELOISA VARELA, representada por ALI - Administração de Imóveis Ltda., em face de ESTER MARIA DA CRUZ, visando a rescisão do contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Pedro de Souza, 141, Condomínio Residencial Solar Portal do Potengi, Bloco B, apartamento 403, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-160, o despejo da locatária e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Narra a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a parte ré em 12/08/2024, com prazo de 12 meses, findando em 11/08/2025, estabelecendo o valor mensal atual do aluguel em R$ 900,00, com vencimento todo dia 12 de cada mês. Alega que a demandada se encontra inadimplente com o pagamento do aluguel vencido em 12/04/2025, bem como dos acessórios da locação, quais sejam, CAERN, GÁS e COSERN. Em razão do alegado inadimplemento, a parte autora manifesta seu desinteresse na continuidade da locação e busca a rescisão contratual por culpa da locatária, com a consequente desocupação imediata do imóvel. Apresentou planilha de débito (ID 149231332) indicando um montante total devido de R$ 5.843,77, incluindo o aluguel vencido, acessórios, multa contratual e honorários advocatícios. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja expedida ordem de desocupação imediata do imóvel. No mérito, pediu: (I) rescisão do contrato de locação por culpa da ré; (II) confirmar a medida de despejo; (III) condenar a ré ao pagamento do aluguel vencido em 14 de abril de 2025 e acessórios ao contrato (CAERN, COSERN, GÁS) e vincendos, até que ocorra a restituição do imóvel, multa, acessórios e encargos contratuais decorrentes do descumprimento de cláusulas do contrato avençado, cujo valor atual compreende o monte de R$ 5.843,77. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora busca a desocupação liminar do imóvel locado, com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e encargos. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu artigo 59, § 1º, diversas hipóteses de concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Dentre essas hipóteses, destaca-se o inciso IX, que autoriza a concessão da liminar em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato não esteja garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou exonerada sem a apresentação de nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias. Cita-se a norma: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a própria planilha de débito apresentada pela parte autora (ID 149231332) faz menção expressa à existência de "FIADOR(A): FLAVIO SILVA LEITE". Tal informação sugere, em uma análise preliminar, que o contrato de locação em questão está garantido por fiança, uma das modalidades de garantia locatícia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Ainda que assim não seja, o contrato faz expressa menção a existência de caução, fato que também obsta a concessão de liminar de despejo (ID n° 149231331, p.3) Com efeito, a existência de garantia no contrato de locação, a priori, afasta a aplicação da hipótese de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. A ratio da norma é permitir a desocupação rápida do imóvel nos casos em que o locador não possui outra forma de se ressarcir dos valores devidos, o que não ocorre quando há uma garantia idônea, como a fiança. Embora a petição inicial alegue o inadimplemento e a infração contratual como fundamentos para o despejo, a desocupação liminar em contratos garantidos por fiança não encontra amparo direto no rol taxativo do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Outrossim, a concessão de uma medida tão drástica como o despejo liminar, que implica na retirada compulsória do locatário do imóvel que lhe serve de moradia, exige a observância rigorosa dos requisitos legais e a ponderação dos interesses em conflito. Em casos de inadimplemento em contratos com garantia, a lei processual civil e a própria Lei do Inquilinato preveem mecanismos para a defesa do locatário, como a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. A concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte ré, em uma hipótese não expressamente contemplada pela lei especial, poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da aparente existência de garantia no contrato de locação, conforme indicado na planilha de débito acostada aos autos e no próprio contrato, a hipótese legal para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, não se mostra configurada neste momento processual. A análise mais aprofundada da questão da garantia e do efetivo inadimplemento demandam a instauração do contraditório e a possibilidade de a parte ré apresentar sua defesa e, se for o caso, purgar a mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel. Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Sargento Hércules x Aldo Descarbonize Soluções S.A e outros

ID: 292270638

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810681-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SARGENTO HéRCULES

Polo Passivo:

ALDO DESCARBONIZE SOLUçõES S.A DIONY HENRIQUE RODRIGUES OLIVERIO ECO ENERGY MS ENERGIA SOLAR LTDA JANETE RODRIGUES DE OLIVERIA

Intimação

Advogados:

JULIANO DA SILVA UMAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano da Silva Umar (OAB 28929/MS) Processo 0810681-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Residencial Sargento Hércules - Réu: Aldo Descarbonize Soluções S.a, Diony Henrique Ro… ADV: Juliano da Silva Umar (OAB 28929/MS) Processo 0810681-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Residencial Sargento Hércules - Réu: Aldo Descarbonize Soluções S.a, Diony Henrique Rodrigues Oliverio, Eco Energy Ms Energia Solar Ltda, Janete Rodrigues de Oliveria - Decisão de fls. 157/160: 1. Em regra o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é autuado em apartado e suspende o processo principal. Exceção a esta regra é quando é apresentado na petição inicial, ocasião em que devem ser citadas as pessoas indicadas na desconsideração. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer onde o condomínio Requerente alega que os Requeridos alienaram um sistema de geração de energia fotovoltaica porém não o entregaram e, ainda desapareceram. Afirma que o grande número de ações contra os Requeridos indicam a prática de estelionato, comprovando ainda que a empresa foi encerrada irregularmente e os sócios se apropriaram do dinheiro dos clientes. Em caráter de tutela de urgência pedem o arresto de bens no valor de R$ 39.461,00, o que pode ser deferido, pois de fato há um grande número de ações promovida em face dos Requeridos no judiciário local, inclusive pela não entrega dos equipamentos adquiridos. A tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, a parte deve demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, ao ponto do magistrado se convencer da verossimilhança das alegações apresentadas. Deve-se observar ainda, a impossibilidade de concessão de medida que se torne irreversível, gerando prejuízos que não possam ser reparados sem grande dificuldade. Pois bem. Nos presentes autos, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, eis que o perigo de dano é evidente, com a não entrega dos equipamentos. Do mesmo modo está presente a probabilidade do direito, diante da aquisição (fls. 65-95 e nota fiscal de fls. 98) e pagamento (fls. 96-97) por produtos não entregues. Assim sendo, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a realização de bloqueio Sisbajud nas contas de todos os Requeridos mencionados na inicial, ainda que sua participação no processo ainda esteja sujeita à análise posterior do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. ACOMPANHE O CARTÓRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARCELADAS. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015. Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Fica desde já a parte Requerida ciente que, em caso de pedido de Justiça Gratuita em seu favor, não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que comprove(m) sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários etc, sob pena de imediato indeferimento. O mesmo serve para as associações (quando for parte), nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e, os julgados do TJMS, sob pena de indeferimento. 6. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 7. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 8. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 9. Caso a parte deseje realizar a juntada de Vídeos ou Áudios como prova, deverá realizar sua juntada no ato do peticionamento eletrônico no eSaj, que admite a juntada deste tipo de arquivo. Os links externos não serão admitidos como prova produzida nos autos, eis os arquivos neles dispostos podem ser externamente e facilmente manipulados, apagados e substituídos por quem os compartilha ou até mesmo por terceiros. Além disso, o art. 11, §5º, da Lei nº 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, estabelece que documentos que não puderem ser digitalizados e juntados ao processo eletrônico devem ser apresentados ao cartório, reforçando a necessidade de anexação direta. Com há forma adequada para sua juntada eletrônica no portal eSaj, nada justifica a apresentação de links externos, que serão absolutamente desconsiderados nestes autos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825813-65.2024.8.15.0000

ID: 327648537

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERES RAMOS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A EMBARGADO: ROBERES RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A e GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB19460-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão prolatada em Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva. O recorrente alega omissão e obscuridade do julgado, quanto à aplicação de juros remuneratórios e moratórios, necessidade de prévia liquidação, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pleiteando efeitos modificativos e prequestionadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos temas suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada e suficiente todas as matérias alegadas, inclusive com expressa menção aos Temas 887, 891, 685 e 302, firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos juros remuneratórios e moratórios e da correção monetária nos expurgos do Plano Verão. A decisão também abordou a necessidade de liquidação prévia da sentença, com base na complexidade dos cálculos, e determinou sua conversão em liquidação por arbitramento, com fundamento na efetividade processual. Quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que a questão encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença que já os fixou nos autos originários. A pretensão recursal busca, sob o rótulo de omissão e obscuridade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A ausência de vício formal no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que com fins prequestionadores, conforme interpretação da jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação que enfrenta adequadamente as questões essenciais do processo supre a exigência constitucional do dever de motivação, mesmo que não trate individualmente de todos os argumentos das partes. A rejeição de embargos declaratórios é medida cabível quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (Id. 34689283) que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, ajuizada por Roberes Ramos de Almeida. Em suas razões recursais (Id. 34852383), sustenta o recorrente que o acórdão padece de omissão e obscuridade, porquanto deixou de se manifestar, de forma clara e precisa, acerca dos juros remuneratórios e moratórios, da necessidade de prévia liquidação, dos índices de atualização aplicáveis e da incidência de honorários advocatícios. Requereu, por esses motivos, o acolhimento dos Embargos com a atribuição de efeitos modificativos e prequestionatórios. Em contrarrazões (id. 35030198), o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Analisando as razões recursais, denota-se que as alegações da Embargante pretendem reabrir a discussão sobre o exame do Acórdão proferido, não revelando a existência das falhas indicadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo o caso de rejeição dos aclaratórios. Com efeito, o aresto embargado examinou as matérias submetidas à sua apreciação, consignando, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da tese firmada nos Temas 887 e 891 do Supremo Tribunal Federal, determinando que as execuções, tanto individuais quanto coletivas, observem os índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro do mesmo ano. Assim tratou a questão o acórdão embargado: Outrossim, acerca dos juros remuneratórios e sobre a base de cálculo para correção monetária plena do débito, colhem-se as teses firmadas nos seguintes nos Temas 887 e 891: Tema 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Desse modo, as execuções individuais e coletivas devem observar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e do índice de 10,14% para fevereiro de 1989. Outrossim, apurado o montante devido, de fato, via de regra, deve ser deduzido o valor efetivamente pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa, sendo que a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária de responsabilidade do Banco do Brasil. (...) Em relação aos juros de mora, aplicou-se o tema 685 da Suprema Corte. Veja-se: Semelhantemente, quanto aos juros de mora, extrai-se do Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Seguindo, em relação à necessidade de liquidação prévia, assim expôs o tema o acórdão combatido: (...) A necessidade de liquidação se justifica porque, ainda que dentro de um juízo de cognição sumária, é possível concluir-se que os cálculos não se mostram simples de forma suficiente a justificar o não envio dos autos à contadoria judicial, notadamente se considerada a celeuma instaurada ao longo de vários anos em torno da forma de incidência dos índices de correção e dos juros aplicáveis, o que vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das teses firmadas nos Temas referidos em linhas volvidas. Ressalvo, contudo, que, já tendo a parte exequente apresentado extrato de Conta Poupança nº 200.052.006-X, de sua titularidade, em que consta a existência de saldo contemporâneo ao Plano Verão (id. 26459569, p. 12), além de memória de cálculos ao id. 26459569, pp. 13-16, não havendo fatos novos a serem considerados, deve ser convertido o feito executivo em liquidação por arbitramento, apenas em readequação de trâmite, em homenagem à efetividade, à celeridade, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados e à primazia da decisão de mérito. (...) Sobre os índices de atualização aplicáveis ao caso concreto, tratou-se da seguinte maneira: De se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a indexação dos saldos de poupança referente ao Plano Verão, de acordo com o Tema 302: Tema 302. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 489, II do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o dever de fundamentar suas decisões. Tal exigência, contudo, não implica a obrigatoriedade de enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes, sendo suficiente que a motivação adotada enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de substratos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010) De se consignar, por fim, que, compulsando os autos de origem, é possível verificar que foram opostos sucessivos embargos de declaração por ambas as partes contra a decisão recorrida. Em análise dos recursos de ids. 84502478 e 84745085, o magistrado rejeitou os aclaratórios (id. 91734633). Posteriormente, o pretor acolheu os embargos opostos por Roberes Ramos (id. 102365198), apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da execução (id. 109093039). E, por fim, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (id. 110327974), mantendo incólume a decisão anterior (id. 112220574). Considerando que a decisão de id. 109093039 não alterou a conclusão do julgamento primeiramente agravado, o recurso de agravo de instrumento foi processado e julgado independentemente de ratificação, na forma do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em omissão, porquanto o aresto embargado deu-se no sentido de reconhecer a necessidade de liquidação do valor executado, ou seja, medida que antecede a análise acerca da fixação daquela verba. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, manifestando inconformismo com o desfecho desfavorável à sua pretensão. No entanto, a via dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera insatisfação da parte vencida. Por fim, saliente-se que, mesmo com o propósito de se prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição dos embargos. Com essas considerações, por não haver no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996057. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806898-12.2025.8.12.0001

ID: 258130822

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0806898-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

C. T. L. N. G. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA CELENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 16514A/MS), José Paulo Dorneles Japur (OAB 77320/RS), Márcia Regina Celentano (OAB 157366/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 27131A/PA), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 16514A/MS), José Paulo Dorneles Japur (OAB 77320/RS), Márcia Regina Celentano (OAB 157366/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 27131A/PA), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Rafael Brizola Marques (OAB 76787/RS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR) Processo 0806898-12.2025.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C. T. L. , N. G. C. L. - Vistos, 1. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente proposta por CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.697.591/000-45, com deferimento do pedido de antecipação do stay period às fl. 225/235 e declaração da essencialidade dos bens descritos às fl. 09/10 através da decisão proferida às fl. 1443/1447. Emenda à inicial às fl. 1693/1751, informando que a empresa CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA está atualmente com o nome de NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA LTDA. Realizada constatação prévia (fl. 2094/ 2217), pela empresa Brizola e Japur Administração Judicial, requereu a AJ a emenda da inicial para inclusão das seguintes empresas, em litisconsórcio ativo necessário: - CAPPELLETTO INTERMEDIAÇÕES LOGÍSTICA LTDA, CNPJ n. 50.799.153/0001-37; - TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ n. 28.975.052/0001-00; - TRANSPORTADORA RODOMS LTDA, CNPJ n. 25.402.516/0001-93; - PERPÉTUO SOCORRO LOGÍSTICA E CARGA LTDA, CNPJ n. 45.201.929/0001-17; e - NOVUS GESTÃO CAPPELLETTO LTDA, CNPJ n. 51.316.527/0001-60. Apresentada nova emenda à inicial (fl. 2219/2254), não houve a inclusão no polo ativo apenas da empresa PERPÉTUO SOCORRO LOGÍSTICA E CARGA LTDA, sob o argumento de que a empresa é da ex-companheira do Sr. Eder Marcos Cappelletto, onde possui relação comercial com a empresa Nova Rota, na qualidade de subcontratada. Em complementação à constatação prévia apresentada, a AJ apresentou novas considerações às fl. 2802/2822, pugnando pela inclusão da empresa Perpétuo Socorro Logística e Carga Ltda. Pois bem. Apesar da alegação do Grupo Autor de que a empresa Perpétuo Socorro não faz parte do conglomerado de empresas, tenho que referida empresa deve ser incluída no polo ativo. Relata a AJ em seu parecer de fl. 2115/2136, que a empresa Perpétuo Socorro aparenta estar vinculada à estrutura do Grupo Cappelletto, com a utilização das instalações e veículos. Afirma, ainda, que referida empresa anteriormente estava registrada com a denominação de Logística Cappelletto Ltda, sob a gestão de Eder Marcos Cappelletto, tendo sua razão social sido alterada para o nome atual apenas em novembro de 2024. Importante transcrever parte do parecer da AJ de fl. 2802/2822, onde demonstra a evidente confusão patrimonial entre a Perpétuo Socorro e a demais empresas do Grupo: Afirma ainda que em consulta ao cadastro da empresa Perpétuo Socorro junto à Receita Federal consta o endereço eletrônico do Sr. Eder Cappelletto e o telefone do Grupo Cappelletto, consoante de verifica às fl. 2808. Também foram constatadas transações bancárias entre a Perpétuo Socorro e a Nova Rota, consoante extrato de fl. 2809, além das demais empresas do Grupo após a aludida transferência de cotas para a ex-companheira do Sr. Eder Cappelletto (fl. 2809/2810). Apresentou a AJ, ainda, os extratos bancários do Grupo Cappelletto comprovando centenas de transações bancárias da alto valor entre todas as empresas e a Perpétuo Socorro (fl. 2810/2811). Diante dessa realidade fática, afigura-se obrigatória a formação de litisconsórcio ativo necessário, com a inclusão da empresa PERPÉTUO SOCORRO LOGÍSTICA E CARGA LTDA. na Recuperação Judicial. A exclusão imotivada de sociedade que integra o núcleo central da operação econômica enseja tratamento desigual entre credores impactados por uma mesma crise e compromete a viabilidade do plano de soerguimento coletivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.001.535/SP) autoriza o juízo a determinar a inclusão de litisconsortes necessários no polo ativo, sempre que verificada confusão patrimonial e disfunção societária materialmente relevante – caso dos autos. Assim, acolho a emenda à inicial de fl. fl. 2219/2254 para incluir no polo ativo as empresas - CAPPELLETTO INTERMEDIAÇÕES LOGÍSTICA LTDA, CNPJ n. 50.799.153/0001-37; TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ n. 28.975.052/0001-00; TRANSPORTADORA RODOMS LTDA, CNPJ n. 25.402.516/0001-93; e NOVUS GESTÃO CAPPELLETTO LTDA, CNPJ n. 51.316.527/0001-60. Determino a intimação do Grupo Cappelletto para inclusão no polo ativo, a empresa PERPÉTUO SOCORRO LOGÍSTICA E CARGA LTDA, CNPJ n. 45.201.929/0001-17, nos termos do artigo 69-J da Lei 11.101/05, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. 2. Intimem-se as Requerentes para complementar os documentos elencados nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, cuja ausência inviabiliza o regular processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias: • Certidão Criminal emitida pelo Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul para as Requerentes CAPPELLETTO INTERMEDIAÇÕES LOGÍSTICA LTDA., TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA., TRANSPORTADORA RODOMS LTDA. e NOVUS GESTÃO CAPPELLETTO LTDA., conforme art. 48, IV, da LRF; • Balanço patrimonial para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, além do balanço especial elaborado para apresentação do pedido de Recuperação Judicial, para as Requerentes CAPPELLETTO INTERMEDIAÇÕES LOGÍSTICA LTDA, • TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA., TRANSPORTADORA RODOMS LTDA. e NOVUS GESTÃO CAPPELLETTO LTDA., por força do art. 51, II, a, da LRF; • Exclusivamente para Requerente NOVA ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., o relatório gerencial de fluxo de caixa para os anos de 2022, 2023 e 2024 subscrito por profissional habilitado, nos termos do art. 51, II, d, da LRF; • Demonstração de resultados acumulados para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 para as Requerentes CAPPELLETTO INTERMEDIAÇÕES LOGÍSTICA LTDA., TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA., TRANSPORTADORA RODOMS LTDA. e NOVUS GESTÃO CAPPELLETTO LTDA., por força do art. 51, II, b, da LRF; • Certidão de protesto emitida por todas as Requerentes, em todas as Comarcas em que possuem atividade, conforme art. 51, VIII, da Lei 11.101/2005; • Relação, subscrita pelas Devedoras, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que figuram como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados, vide art. 51, IX, da LRF; • Relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante para todas as Requerentes, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei, nos termos do art. 51, XI, da Lei 11.101/2005; • Exclusivamente para a Requerente TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES, a Certidão/Extrato Municipal de débitos tributários, pela dicção do art. 51, X, da LRF; • Exclusivamente para a Requerente TRANSPORTADORA RODOMS, a Certidão/Extrato sobre os débitos tributários estaduais, consoante art. 51, X, da LRF; • Relação de credores completa retificada, contemplando todas as dívidas sujeitas e não sujeitas à Recuperação Judicial, em atenção às incongruências identificadas nas colunas “NATUREZA” e “CLASSIFICAÇÃO”, além da necessidade de discriminação sobre a origem do crédito e regime de vencimentos, nos termos do art. 51, III, da LRF. • TODOS os documentos referentes a empresa Perpétuo Socorro Logística e Carga Ltda 3. Às fl. 1693/1751 e 2219/2254, foram reiterados pelas Autoras os pedidos de antecipação dos efeitos do stay period e de extensão da blindagem patrimonial aos bens essenciais à atividade empresária, com retificação da lista de fl. 09/10, complementados às fl. 1918/2038, além de noticiado o ajuizamento de duas ações de busca e apreensão no mês de abril, demandando deste Juízo novas definições sobre o tema em sede de cognição sumária. Inicialmente, quanto à proteção dos bens, revogo a decisão de fls. 1443/1447 e adoto as conclusões do Laudo de Constatação Prévia (fls. 2097/2159), declarando essenciais os bens elencados pelo perito no relatório de essencialidade mais recente juntado aos autos às fl. 2207/2209, nos termos do art. 6º, § 7º-A, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Considerando o cenário de estresse financeiro e o escoamento do prazo definido da decisão de fls. 225/235, DEFIRO a antecipação dos efeitos do stay period por mais 30 dias, contados a partir da publicação desta decisão no DJe, ou até a definição sobre o processamento (ou não) da Recuperação Judicial, o que vier primeiro. Registro que se trata de antecipação dos efeitos da Recuperação Judicial e que o período será descontado após eventual deferimento do processamento para fins de contagem legal do prazo de 180 dias de blindagem. Observados a determinação de atos constritivos em juízos diversos e a essencialidade de parte dos bens objeto das ações de busca e apreensão, através da competência conferida pelo art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005, determino a suspensão dos atos expropriatórios em face dos seguintes bens: • RWG 8C20, Caminhão trator DAF XF 530 A FTT 6x4, 23/23; • RWG 9A70, Semi-reboque Rodotrem Basculante Diant, 23/23 ; • RWG 9A61, Reboque Dolly, 23/23; • RWG 9A58, Semi-reboque Rodotrem Basculante Diant, 23/23; • RWG 9A72, Reboque Dolly, 23/23; • SLZ 6H40 Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 23/24; • SLZ 6H49, Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 23/24; • SLZ 6H45, Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 23/24; • SLZ 6H44, Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 24/24; • SLZ 7J29, Cavalo mecânico DAF XF FTT 530HP EURO6, 24/24; • SMB 6F34, Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 24/24; • SMB 9H36, Cavalo mecânico DAF XF FTT 530HP EURO6, 24/24; • SMB 9H80, Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 24/24; e • SMC 1J65, Cavalo mecânico DAF XF FTT 530HP EURO6, 24/24. Determino a expedição de ofícios aos Juízos da 2ª e 3ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, ações de busca e apreensão (autos n.º 0010786-54.2025.8.16.0019 e 0010787-39.2025.8.16.0019), comunicando que os bens são essenciais à atividade do grupo e que todas as medidas constritivas estão suspensas. Ressalta-se que qualquer ato de constrição deve passar pelo crivo deste juízo recuperacional, razão pela qual, salvo melhor juízo, o bem apreendido deve ser restituído à recuperanda, caso já tenha sido apreendido. Registra-se que tutela provisória pode ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, mediante a apresentação de novos elementos. 4. Afirma a parte Autora, às fl. 1723/1736, que após o dia 10 de fevereiro de 2025, os Bancos Bradesco e Daycoval efetuaram uma série de bloqueios em suas contas, totalizando R$ 803.326,49 (oitocentos e três mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos). Os valores deveriam ser devolvidos (“destravados”), uma vez que seriam créditos sujeitos à Recuperação Judicial, indevidamente retidos após o deferimento da antecipação dos efeitos do stay period. Após a antecipação dos efeitos do stay period, a empresa NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA LTDA. passou a fruir dos benefícios da blindagem patrimonial, a qual impede a constrição judicial ou extrajudicial de bens da devedora por credores sujeitos à Recuperação Judicial. Oficiadas as Casas Bancárias para apresentação dos pactos que autorizariam tais constrições (fl. 2057/2061), o Banco Daycoval se manifestou às fl. 2737/2745 e trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário n.º 104243-4 (fl. 2779/2790) e Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia de Títulos de Crédito e de Direitos Creditórios (fls. 2791/2800). Cada pacto representa, individualmente, dívida superior a R$ 1 milhão, superando, em muito, os valores alegadamente constritos de R$ 568.147,74. No mesmo sentido, foram identificadas cláusulas de cessão fiduciária de direitos creditórios, o que autoriza a restrição bancária. Ainda, cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o recebível não é bem de capital essencial a ensejar as proteções excepcionais do art. 6º, § 7º-A, c/c 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, sendo legítimas as constrições realizadas pelas instituições financeiras, desde que no limite das garantias pactuadas. Nesse sentido, o julgamento do AgInt no AREsp n.º 1.942.555/RJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Nesse contexto, em cognição sumária, resta afastada a probabilidade de direito necessária ao deferimento da medida de “destrava bancária” via tutela de urgência (art. 300 do CPC), sob a ótica dos elementos à disposição do Juízo. Assim, indefiro o pedido urgente com relação às travas bancárias efetuadas pelo Banco Daycoval. No tocante ao Banco Bradesco, sua intimação ocorreu apenas na data de 10/04/2025, pelo que ainda se aguarda retorno sobre os contratos firmados para decisão. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 188 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes