Resultados para "0825816-73.2024.8.19.0205" – Página 19 de 21

Amelia Guimaraes Rosa Gomes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 308826414

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842306-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA GUIMARAES ROSA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO FELIX DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842306-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMELIA GUIMARAES ROSA GOMES RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por AMÉLIA GUIMARÃES ROSA GOMES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL), objetivando a devolução dos valores descontados em excesso de forma simples no montante de R$3.927,00 (três mil novecentos e vinte e sete reais), a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no valor de R$7.854,00 (Sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), bem como indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. A preliminar de litispendência arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que os documentos juntados demonstram que a parte autora não ajuizou ação idêntica a que se encontra em trâmite perante 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu sob o n° 0052305-41.2020.8.19.0038, ou seja, como o mesmo pedido e causa de pedir em face do mesmo réu, conforme dispõe o art. 301, §§1° e 2°, do CPC. - As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos contravertidos a ocorrência da efetiva contratação do empréstimo pela autora, a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Cunha Molina x Serbin Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 321588348

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843567-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE CUNHA MOLINA

Polo Passivo:

SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Ato Ordinatório Processo: 0843567-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE CUNHA MOLINA RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., SERBIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Designada ACIJ de forma HÍBRIDA para o dia 17/07/2025 ás 11:20hrs a ser realizada na plataforma TEAMS (de maneira virtual) e no Fórum Regional de Campo Grande/Rj, bloco 4, sala 6, térreo (de maneira presencial). através do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU0ZmYzNGMtZGEzNC00MjVjLTljODEtODcxMDI4YWJiYTE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22d14bd1e8-35cf-4f98-aa4c-55e220afa3a6%22%7d 1. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PODERÁ SER SUPRIDA COM O COMPARECIMENTO DA MESMA EM JUÍZO, para que servidores os auxiliem a participar do ato que poderá ser híbrido, caso exista necessidade de utilização da sala de audiências do Juízo, a ser informada pelo cartório na data do ato para eventuais participantes de forma presencial e que disporá de câmera conectada na audiência remota, sob orientação dos servidores em atuação no Juízo, a fim de suprir eventual hipossuficiência técnica, sempre observando-se os protocolos de saúde para garantir a segurança dos presentes. Assim, a alegada hipossuficiência técnica não será óbice para a não realização do ato. 2. Deve a parte atentar para o fato de que o rol DEVE CONTER todos os elementos exigidos pelo art. 450, do CPC (aplicado analogicamente), ficando o(s) patrono(s) das partes ciente(s), desde já, que deverão proceder a intimação das mesmas, sob pena de perda da prova, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 e no parágrafo 3.o, do artigo 9.o, do Ato CGJ 36/2020, bem como em atenção o princípio da cooperação (art. 6º, do CPC). Frise-se que tal conduta também deve ser praticada pela Defensoria Pública, que deverá manter contato com seus assistidos através dos cadastros feitos pelos mesmos em sua repartição, na hipótese de patrocínio de uma ou mais partes. Esclarecendo que o artigo 186, § 2º do CPC só poderá ser aplicado subsidiariamente, na hipótese COMPROVADA de impossibilidade de comunicação com o assistido através dos funcionários da Defensoria Pública e seus Defensores. 3. Frise-se, ainda, que a audiência se dar de forma virtual ou, até mesmo, híbrida, deverá o patrono fornecer as testemunhas o link da audiência disponibilizado na hipótese de participação, preferencialmente, remota de qualquer dos participantes, em especial dos advogados. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ANA CAROLINA DE BRITO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260926021

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830181-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TAVARES DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE J… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0830181-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CURADOR ESPECIAL: Em segredo de justiça, DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 240 ) A parte autora informa, por meio da petição de index 185459608, que houve cumprimento parcial da tutela deferida pelo juízo. Narra que dia 02/04/2025, uma profissional do CAPS compareceu à residência do Sr. Jorge e o encaminhou ao Hospital Rocha Faria (Campo Grande/RJ), sendo que dia 04/04/2025, transferiram o mesmo para o Hospital Rafael de Paula Souza (Curicica). Observa-se por meio das conversas de whatsapp de index 185459608 (fls. 02/03), que dr. Douglas, médico Responsável pelo sr. Jorge entrou em contato com a autora Graciele (filha do sr. Jorge), informando-a de que o réu estava para ir embora do Hospital por se encontrar estável. Neste sentido, observa-se que a tutela foi parcialmente cumprida, na medida em que o juízo determinou a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA do réu, bem como a adoção das providências necessárias para execução das medidas previstas no plano terapêutico do Sr. Jorge. Sequer houve comprovação por parte dos réus nos autos, acerca da realização de exames necessários à obtenção da real condição psiquiátrica do sr. Jorge, a fim de se adotar um plano terapêutico e acompanhamento por equipe médica psicossocial, consoante preconizado pela Portaria nº 3.088, do Ministério da Saúde. Verifica-se, ainda, que quando da execução da medida (index 183304743), no dia 18/03/2025, a funcionária do CAPS sequer realizou contato com a advogada dos autores e família do réu, conforme determinado pelo juízo no index 170513588 e, ainda, apresentou parecer técnico, sem qualquer embasamento, sugerindo ao juízo o acolhimento noturno do réu. Portanto, a tutela não foi cumprida nos termos da decisão proferida por este juízo. Desta forma, DEFIRO o pedido de index 185459608, para: 1)DETERMINAR que os réus realizem Avaliação Interdisciplinar completa, devendo emitir laudo circunstanciado sobre o quadro clínico do réu Jorge Francisco da Guia, a ser realizado por equipe técnica especializada, no prazo de 5 (cinco) dias. 2)DETERMINAR que os réus apresentem cópia integral do prontuário médico do Sr. Jorge Francisco da Guia, no prazo de cinco dias, incluindo todos os exames clínicos e psicológicos eventualmente realizados desde sua internação até a presente data. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001

ID: 259807621

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825816-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: WILTON DE OLIVEIRA SILVA, IGOR RODRIGUES MACHADO DE FREITAS PEREIRA, 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais. O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Havendo o devido recolhimento das custas, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio De Souza Del Bosco x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314232254

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUZA DEL BOSCO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA DEL BOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE SOUZA DEL BOSCO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração, Id 138367691, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Quanto ao mérito do presente recurso, assiste razão ao embargante, eis que se observa lacuna com relação às astreintes fixadas para a obrigação de fazer, concedidas no Id 102502876 a título de tutela antecipada de urgência. O mecanismo de multa coercitiva se presta a compelir o devedor ao cumprimento de obrigações específicas, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação e contendo prazo razoável deve ser determinado para o cumprimento do preceito. Neste caso concreto, o obrigação constituída à ré, embora não lhe seja atribuição exclusiva conforme assinalado em sentença, faz incidir sobre si dever de cooperação para eliminação dos galhos de árvore que avançam sobre a rede elétrica. No decorrer do processo, mais especificamente na determinação Id 114504047, ficou clara a obrigação de tomada de providências, as quais a ré permanece inerte em cumprir, mesmo com o encerramento da instrução e pronunciamento judicial de mérito. Logo, dou provimento aos embargos de declaração, em que dispositivo de sentença necessita consolidar as astreintes nas quais a ré incorre, passando a vigorar com a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1- CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA Id 102502876, tornando-a definitiva. 2- CONDENAR A RÉ a providenciar a poda da copa e galhos da amendoeira na residência do autor, por toda a extensão que ultrapassar o muro divisório para o logradouro público, no prazo de 15 dias, sob pena de ser configurado ato atentatório à Dignidade da Justiça, na forma do art. 77, IV e §§ 2º e 5º do CPC, com valor assinalado em R$ 5.000,00, e sem prejuízo da multa que houver incorrido até aqui na forma do item 1 supra. 3- PAGAR a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente a contar da publicação desta sentença. Diante da sucumbência da parte ré, suportará esta as custas e honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrada no ato da assinatura digital. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais". A presente passa a integrar a sentença Id 123633676, revogando-a no que for contrário. Intimem-se. , 30 de junho de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio De Souza Del Bosco x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314232255

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUZA DEL BOSCO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA DEL BOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0803118-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE SOUZA DEL BOSCO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração, Id 138367691, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Quanto ao mérito do presente recurso, assiste razão ao embargante, eis que se observa lacuna com relação às astreintes fixadas para a obrigação de fazer, concedidas no Id 102502876 a título de tutela antecipada de urgência. O mecanismo de multa coercitiva se presta a compelir o devedor ao cumprimento de obrigações específicas, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação e contendo prazo razoável deve ser determinado para o cumprimento do preceito. Neste caso concreto, o obrigação constituída à ré, embora não lhe seja atribuição exclusiva conforme assinalado em sentença, faz incidir sobre si dever de cooperação para eliminação dos galhos de árvore que avançam sobre a rede elétrica. No decorrer do processo, mais especificamente na determinação Id 114504047, ficou clara a obrigação de tomada de providências, as quais a ré permanece inerte em cumprir, mesmo com o encerramento da instrução e pronunciamento judicial de mérito. Logo, dou provimento aos embargos de declaração, em que dispositivo de sentença necessita consolidar as astreintes nas quais a ré incorre, passando a vigorar com a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1- CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA Id 102502876, tornando-a definitiva. 2- CONDENAR A RÉ a providenciar a poda da copa e galhos da amendoeira na residência do autor, por toda a extensão que ultrapassar o muro divisório para o logradouro público, no prazo de 15 dias, sob pena de ser configurado ato atentatório à Dignidade da Justiça, na forma do art. 77, IV e §§ 2º e 5º do CPC, com valor assinalado em R$ 5.000,00, e sem prejuízo da multa que houver incorrido até aqui na forma do item 1 supra. 3- PAGAR a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente a contar da publicação desta sentença. Diante da sucumbência da parte ré, suportará esta as custas e honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrada no ato da assinatura digital. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais". A presente passa a integrar a sentença Id 123633676, revogando-a no que for contrário. Intimem-se. , 30 de junho de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalgisa De Abreu Marins x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276624906

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810878-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALGISA DE ABREU MARINS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANO BESER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0810878-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADALGISA DE ABREU MARINS RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Adalgisa de Abreu Marins em face de Itau Consignado S.A, tendo as partes transacionaram, conforme consta na movimentação de n.º 176656762. As partes, de forma livre e consciente, ajustaram os seguintes termos para composição definitiva do litígio: i) O réu compromete-se a pagar à parte autora a quantia total de R$ 28.746,00 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais), em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data do protocolo da minuta, mediante depósito em conta bancária de titularidade do autor. Do montante, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) destinam-se à parte autora e R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais) ao seu patrono, a título de honorários advocatícios. ii) O inadimplemento no prazo acordado acarretará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, a ser suportada pela parte ré. iii) Efetivado o pagamento, a parte autora confere quitação plena, geral, irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 320 do Código Civil, nada mais podendo reclamar, a qualquer título, inclusive a respeito de danos morais, materiais ou qualquer outra decorrência dos fatos e fundamentos constantes na inicial. Conforme se verifica na movimentação de n.º 179669092, o Itau Consignado S.A juntou aos autos o comprovante de pagamento, cumprindo integralmente a obrigação assumida nos termos do acordo celebrado. Verifico que as partes estão regularmente representadas, sendo o objeto da transação lícito e disponível, circunstâncias que autorizam a homologação da composição. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino a dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acordo foi celebrado antes da sentença, o que autoriza a exoneração das partes quanto ao referido encargo. Tendo em vista a manifestação expressa das partes no sentido do encerramento do feito, declaro o trânsito em julgado da presente decisão, dispensada nova intimação nesse ponto. Nos termos do art. 229-A, § 1º, I, da Consolidação Normativa, intimem-se as partes para ciência, advertindo-se que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314321539

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813012-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RAFAEL FOGACIA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0813012-73.2024.8.19.0205 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça e Em segredo de justiça ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, aduzindo que não desejam mais o liame conjugal, conforme emenda à inicial de ID 200300708. Informaram que da união adveio o nascimento de três filhas, sendo uma falecida, outra atingiu a maioridade civil e a menor, Alice, nascida em 02/08/2016; que as questões referentes à guarda, à visitação e aos alimentos devidos à filha menor serão discutidas em ações próprias; que os cônjuges renunciam ao direito de alimentos. Por fim, disseram que que o casal adquiriu os seguintes bens: a) apartamento na Av. Manuel Caldeira de Alvarenga nº 1501, bloco 1 – apto. 203, Campo Grande; b) automóvel Renault Sandero, placa KYX8871; e c) automóvel Volkswagen Gol, placa RMD7F91; que a partilha dos bens se dará oportunamente em ação própria. Requereram, assim, a homologação do acordo, decretando o divórcio do casal e voltando o cônjuge virago a usar seu nome de solteira. A inicial veio instruída com os documentos de ID 114641805 a 114641833. Emenda à inicial no ID 200300708, informando que as questões referentes à filha menor e a partilha dos bens serão discutidas em ações próprias. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que deixo de remeter os autos ao Ministério Público, tendo em vista a ausência de interesse de incapaz e interesse público, conforme disposto no artigo 698 do CPC. Como é cediço, com o advento da Emenda Constitucional n° 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, §6°, da CRFB, torna-se dispensável a observância de todo e qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio, bastando, para esse fim, a simples manifestação de vontade de um - ou de ambos os cônjuges, como ocorre in casu - de não mais permanecer enlaçados maritalmente. Desta forma, diante da livre e consciente manifestação de vontade expressa na inicial e na emenda de ID 200300708, bem como a desnecessidade de dilação probatória, impõe-se a decretação do divórcio. As partes acordaram, ainda, que a partilha dos bens e as questões referentes à filha menor serão objeto de ações próprias. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC e na Lei 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO de ID 200300708 e DECRETO o DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge-mulher voltar a usar o nome de solteira: Amanda dos Santos Mota. Os bens serão partilhados posteriormente. Condeno os requerentes nas despesas processuais. Após o trânsito em julgado, serve a presente como mandado para averbação no registro civil competente, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira e que há bens a serem partilhados. Proceda-se na forma do Aviso 154/2021. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Arte Rosario x Felipe Nascimento De Oliveira

ID: 336916363

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0812915-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ARTE ROSARIO

Polo Passivo:

FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812915-73.2024.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ARTE ROSARIO RÉU: FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTE DO ROSARIO promove ação monitória em face de FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, visando à constituição de título executivo judicial, em função do não pagamento de cotas condominiais e despesas constantes na planilha do ev. 08, totalizando o valor de R$ 3.600,11. Determinada a expedição de mandado de pagamento no ev. 18, o réu foi regularmente citado no ev. 27. Revelia decretada no ev. 33. No ev. 35, o autor requereu o julgamento do feito com a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Decido. O feito comporta pronto julgamento, incidindo o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. A pretensão autoral visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento. A ação monitória tem como finalidade abreviar a formação de título executivo, posto à disposição do credor de soma de dinheiro, de coisa fungível ou bem móvel, desde que comprovado por prova escrita, permitindo assim que o credor possa requerer a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa para a satisfação de seu direito. O documento que aparelha a ação monitória é aquele que, desprovido de eficácia executiva, seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória, devendo originar-se do devedor ou de terceiro, conforme se verifica no ev. 10. Por sua vez, a parte ré, regularmente citada, não apresentou embargos monitórios, o que enseja a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e CONSTITUO, de pleno direito, em desfavor da parte ré, o título executivo judicial no valor de R$ 3.600,11 (três mil e seiscentos reais e onze centavos), montante a ser corrigido monetariamente, com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescido de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data da atualização da planilha (18/04/2024), considerando que, sobre a quantia histórica em aberto, a parte autora já fez incidir os consectários da mora até a referida data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do título constituído, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

50.383.150 Amanda Rodrigues Trajano Vieira x Empresa Brasileira De Solda Eletrica S A Ebse

ID: 338697457

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0831248-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

50.383.150 AMANDA RODRIGUES TRAJANO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THASSIA BITENCOURT PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831248-73.2024.8.19.0205 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: 50.383.150 AMANDA RODRIGUES TRAJANO VIEIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE AMANDA RODRIGUES TRAJANO VIEIRA promove ação monitória em face de EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A., visando à constituição de título executivo judicial, em função do não pagamento das obrigações assumidas por meio do contrato de venda, da nota fiscal relacionada na exordial. A dívida representada pela nota faturada e não adimplida totaliza o valor atualizado de R$ 14.780,54. Com a inicial vieram os documentos no ev. 02/17. Determinada a expedição de mandado de pagamento no ev. 20. Certidão atestando o decurso "in albis" do prazo conferido para pagamento ou oposição de embargos monitórios no ev. 23. No ev. 27, o autor requereu o julgamento do feito com a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Decido. Considerando não ter a parte ré ofertado resposta, decreto sua revelia, presumindo verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais encontram respaldo nos documentos juntados aos autos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo (ev. 10), de modo que a ação monitória é pertinente. Por sua vez, a parte ré, regularmente citada, não se manifestou nos autos, o que enseja a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Considerando a higidez dos documentos que dão lastro à Monitória, e a ausência de qualquer legítima escusa quanto ao pagamento da dívida, deve ser acolhido o pleito autoral, uma vez que a parte ré não logrou desconstituir o alegado na exordial, na forma prevista no art. 373, II, do CPC Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no 487, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 13.054,20 (treze mil e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), montante a ser corrigido monetariamente, com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescido de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data do vencimento da dívida (art. 397 do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do título constituído, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 209 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes