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Viviani Cabreira Gaiote Dos Santos x Odonto Belle Ltda

ID: 294361372

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825140-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANI CABREIRA GAIOTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODONTO BELLE LTDA

Despacho

Advogados:

DIEGO COUTINHO NERES

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MATHEUS WANDERLEY PINTO SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0825140-61.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANI CABREIRA GAIOTE DOS SANTOS RÉU: ODONTO BELLE LTDA A Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos". Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Não basta, pois, a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com despesas do processo e honorários advocatícios, sendo necessário para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a comprovação da insuficiência de recursos. Assim, venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, atravésdos seguintes documentos, em até 10(dez) dias, sob pena de indeferimento: a) as declarações do Imposto de Renda (não apenas o recibo) referentes aos dois últimos anos; b) os contracheques referentes aos últimos 3 meses; c) os extratos bancários e extratos do cartão de crédito referentes aos últimos 3 meses. Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): “A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita”. De toda sorte, registra-se que, se a parte se encontra na faixa de isenção do IR, deve acostar, aos autos, como prova, o "print" do site da Receita Federal, ou, em caso de impossibilidade justificada, documentação probatória de sua hipossuficiência. Transcorrido o prazo, certifique-se. Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999. DUQUE DE CAXIAS, 9 de junho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Pietra Souza Dos Santos Correia x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 336737061

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0834937-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PIETRA SOUZA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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LILIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0834937-61.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PIETRA SOUZA DOS SANTOS CORREIA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Justifica-se, no caso sob exame, o deferimento de excepcional medida de tutela previamente à oitiva da parte contrária. As alegações autorais, somadas aos documentos que acompanham à inicial, revelam-se de boa-fé e verossímeis, conforme se pode depreender a partir de uma análise fundada na experiência comum (art. 5º, da lei 9.099/95). A irreparabilidade do dano é evidente, em razão de não ser possível retroagir o tempo durante o qual a parte autora permanece sem poder dispor do líquido vital, não se devendo, pois, tolerar a interrupção do serviço público que por disposição legal deve ser contínuo (art. 22, do CDC), uma vez que essencial à manutenção da vida e à efetivação do postulado maior da dignidade da pessoa humana. Finalmente, a providência pretendida se revela incapaz de provocar qualquer lesão ou perigo de lesão ao direito da Requerida na eventual existência de irregularidades ou débitos, o que podem ser resolvidos e alcançados mediante uso dos meios judiciais cabíveis, sem que isso signifique violação ao devido processo legal ou infringência ao art. 42, do CDC. Mas, ainda que o fosse, e que aqueles se caracterizassem como irreparáveis ou de difícil reparação, decerto não seriam de maior gravidade do que o suportado pelo consumidor privado da água em sua residência. Na irreversibilidade recíproca, sacrifica-se a lesão que mais se poderá suportar, o que reforça a necessidade de restabelecimento da prestação, imediatamente. Pelo brevemente exposto, verificando presentes, em juízo sumário de cognição que a fase processual comporta, os pressupostos legais autorizadores do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a ré restabeleça o serviço fornecimento de água no endereço residencial da parte Autora, no prazo de 1 (um) dia, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente há 20 dias, quando a parte autora deverá comunicar ao juízo o descumprimento contumaz da parte ré. Intime-se pelo OJA de plantão, valendo a presente decisão como mandado. DUQUE DE CAXIAS, 28 de julho de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

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Luciano Francisco Da Fonseca x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 294556255

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825625-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DA FONSECA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Despacho

Advogados:

DENISE KAROLYN DE BARROS

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JOSE MATHEUS SALES LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0825625-61.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO FRANCISCO DA FONSECA RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A. A Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos". Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Não basta, pois, a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com despesas do processo e honorários advocatícios, sendo necessário para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a comprovação da insuficiência de recursos. Assim, venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, atravésdos seguintes documentos, em até 10(dez) dias, sob pena de indeferimento: a) as declarações do Imposto de Renda (não apenas o recibo) referentes aos dois últimos anos; b) os contracheques referentes aos últimos 3 meses; c) os extratos bancários e extratos do cartão de crédito referentes aos últimos 3 meses. Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): “A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita”. De toda sorte, registra-se que, se a parte se encontra na faixa de isenção do IR, deve acostar, aos autos, como prova, o "print" do site da Receita Federal, ou, em caso de impossibilidade justificada, documentação probatória de sua hipossuficiência. Transcorrido o prazo, certifique-se. Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999. DUQUE DE CAXIAS, 9 de junho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Josue Hotz Da Costa x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 301175767

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828438-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE HOTZ DA COSTA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0828438-61.2025.8.19.0021 - Distribuído em13/06/2025 14:25:17 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSUE HOTZ DA COSTA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A 1. Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. Trata-se de ação proposta pela parte Autora, visando a suspensão das cobranças não reconhecidas. Verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela da urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da medida. A plausibilidade do direito alegado está na natureza da relação jurídica controvertida, a impor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo relevante destacar a notoriedade da ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos e demais operações bancárias. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pelos descontos para amortização de dívida, não reconhecida pelo Autor, que lhe comprometerão renda e subsistência. Assim, enquanto houver discussão acerca da legitimidade do contrato não reconhecido, razoável a suspensão requerida. Isto posto, defiro a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, na forma do art. 300 e 301 do CPC, com o consequente envio de ofício para o Banco Réu, para que cesse os descontos mensais no benefício previdenciário o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada desconto efetuado. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 16 de junho de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alexsandro Dos Reis De Souza e outros

ID: 324184153

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810784-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS ( 101189 ) RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DOS REIS DE SOUZA CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FRETIAS HEDERSON CLAURINDO DA SILVA PIRES JOSÉ RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR LUCILENE SANTOS DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA FRAGA TIAGO GONÇALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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DENIS DE OLIVEIRA VENANCIO

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FABRICIO FRANCO DE FREITAS

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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ANDREZA DOS SANTOS DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0810784-61.2025.8.19.0021 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS ( 101189 ) RÉU: TIAGO GONÇALVES DOS SANTOS, LUCILENE SANTOS DE OLIVEIRA, HEDERSON CLAURINDO DA SILVA PIRES, ALEXSANDRO DOS REIS DE SOUZA, RAFAEL DA SILVA FRAGA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FRETIAS, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelas defesas dos denunciados CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FREITAS e HEDERSON CLAURINDO DA SILVA PIRES. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pleito defensivo. No que tange ao pedido de revogação de prisão, em que pese o esforço das combatentes defesas, entendo que razão não lhes assiste. Com efeito, desde a prolação da decisão que decretou a segregação cautelar dos acusados, não foi apresentada qualquer alteração no quadro fático narrado a justificar a alteração da combatida decisão. Todos os elementos, outrora avaliados, permanecem hígidos, razão pela qual a PRISÃO PREVENTIVA já decretada DEVE SER MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. Não bastasse isso, urge esclarecer que, conforme assentada orientação dos Tribunais Superiores, a comprovação isolada de condições pessoais favoráveis ao indiciado não representa a garantia necessária e suficiente para a supressão da cautela restritiva, pois devem ser sopesadas com os demais elementos constantes dos autos, sendo que, no caso concreto, conforme já externado, tal análise revela não ser recomendável a soltura dos mesmos. Sendo assim, vê-se que a manutenção da segregação cautelar dos indiciados se mostra necessária a fim de assegurar a ordem pública, haja vista o grave crime imputado aos mesmos, sendo certo, ainda, que tais condutas vem impactando diretamente nos costumes e na tranquilidade sociais, já que colocam em polvorosa a comunidade onde os fatos ocorreram, fato que vêm abalando a confiança da população nas autoridades constituídas. Desta forma, acolho os argumentos ministeriais retro, fazendo-os partes das razões de decidir, em fundamentação por referência, admitida pelo STF (RE 172292/SP e RE 179557/SP), reporto-me aos termos da decisão que decretou a prisão preventiva e mantenho a custódia cautelar dos denunciados, indeferindo, via de consequência, os pleitos liberatórios defensivos. Anote-se. Publique-se. Intime-se. Sem prejuízo, certifique-se acerca da citação e apresentação de resposta pelos acusados ALEXSANDRO DOS REIS DE SOUZA, HEDERSON CLAURINDO DA SILVA PIRES, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, RAFAEL DA SILVA FRAGA e TIAGO GONÇALVES DOS SANTOS. DUQUE DE CAXIAS, 11 de julho de 2025. ANDRE LUIZ DUARTE COELHO Juiz Titular

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Vanessa Dos Santos Madalena x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda

ID: 324420971

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832898-91.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MADALENA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

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CAMILA TAVARES DE SA BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0832898-91.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DOS SANTOS MADALENA RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Apensem-se os presentes autos aos de nº0832900-61.2025.8.19.0021. 3 - Analisando os fatos e documentos acostados aos autos, verifica-se que a presente ação versa sobre inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito. De acordo com o item 4 do Aviso nº 93/2011 do TJ, as ações deste tipo devem ser reunidas, caso o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, mesmo que os réus sejam diversos, para se evitar decisões conflitantes ensejadas pelo enunciado da Súmula nº 385 do STJ. Diante do exposto, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível e 2ª Vara Cível, ambos desta Comarca, solicitando o envio dos processos 0832902-31.2025.8.19.0021 e 0832905-83.2025.8.19.0021, respectivamente, a fim de evitar decisões conflitantes. 4 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora com o objetivo de obter a exclusão imediatade seu nome dos cadastros de inadimplentes mantidos pelo réu, sob a alegação de negativação indevida. A parte autora alega que, ao consultar sua pontuação de crédito por meio de aplicativo, foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão de um débito no valor de R$ 531,48, referente ao contrato nº 0000000244571946que ela afirma não reconhecer. É breve o relatório. Decido. Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC/15. O lançamento do nome da autora em rol de devedores acarreta enormes prejuízos, pois impede de realizar contratos que impulsionam a vida em nossa sociedade, que à evidência impõe a celebração de diversos contratos em especial os de natureza creditícia. Além disso, verifica-se a inexistência de prejuízo à ré ante a reversibilidade da medida, sendo certo que a regularidade das cobranças será decidida no final da lide, conforme o artigo 300, §3º do NCPC. Ante o exposto, presente os pressupostos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que seja expedido ofício aos órgãos de proteção ao crédito informados na inicial determinando a imediata baixa nos apontamentos negativos do nome da parte autora em seus cadastros que tenham ocorrido por determinação da empresa ré. Cite-se e intime-se. DUQUE DE CAXIAS, 10 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

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Iolanda Rodrigues Dos Santos x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 275373325

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823491-61.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0823491-61.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgênciaformulado por IOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., visando o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica em sua residência, que a ré se abstenha de promover a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão das faturas de energia elétrica questionadas neste feito, bem como a revisão imediata das contas emitidas a partir de fevereiro de 2025. A autora alega que vem recebendo, nos últimos meses, cobranças manifestamente excessivas e incompatíveis com seu padrão de consumo de energia elétrica, situação que gerou graves prejuízos financeiros e emocionais, culminando inclusive com a suspensão do fornecimento de energia. É breve o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direitoe o perigo de danoou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direitoestá evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram um aumento atípico nas faturas de consumo de energia, sem que tenha havido alteração relevante no padrão de uso relatado pela autora. O perigo de danoé notório, considerando-se a essencialidade do serviço de energia elétrica, indispensável à dignidade da pessoa humana, sendo inadmissível sua interrupção enquanto pendente de discussão judicial sobre a legalidade das cobranças. Além disso, a possível negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito poderá acarretar prejuízos de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTEa tutela de urgência para: Determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente às faturas de energia elétrica questionadas neste processo, até ulterior deliberação judicial; Determinar que a ré restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento de energia elétricano imóvel da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00. Indefiro, por ora, o pedido de revisão imediata das contas emitidas, devendo tal pleito aguardar a devida instrução e manifestação da parte ré, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A parte autora está obrigada a pagar as faturas mensais do consumo incontroverso, sob pena de considerar-se lícito o eventual corte de energia por inadimplência do usuário do serviço público, conforme previsto na Lei 8987/95. Cumpra-se por OJA DE PLANTÃO. Cite-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de maio de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

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Processo nº 0825893-67.2024.8.10.0000

ID: 310299764

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0825893-67.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DIEGO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIA VIANA NETA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº.:0825893-67.2024.8.10.0000 Requerentes: Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Sa… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de junho de 2025 DESAFORAMENTO PROCESSO Nº.:0825893-67.2024.8.10.0000 Requerentes: Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Santos Advogada: Antônia Viana Neta de Lima, OAB/MA 11.861 Re querido: Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. PARENTES DA VÍTIMA COM INFLUÊNCIA NA REGIÃO. PRONUNCIADOS QUE RECEBEM AMEAÇA E BRIGA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. FALTA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E POPULAÇÃO DA CIDADE. CONFIGURADO. 1 – Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desaforamento de julgamento para outra comarca é medida de excepcionalidade, quando a regra é da competência em razão do lugar, devendo ocorrer quando: o interesse de ordem pública o reclamar; houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; houver dúvida quanto à segurança do réu. É justamente o que acontece aqui, onde comprovado o risco de quebra à imparcialidade, bem como à segurança dos próprios réus, testemunhas, integrantes do Conselho de Sentença e população da cidade. 2 – No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Elementos de existência de toda uma atmosfera negativa que impõe a mudança do local de julgamento. 3 - Pedido de Desaforamento deferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, deferir o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para a Comarca de São Luís/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de Desaforamento apresentado pela defesa de Pablo Diego Carvalho de Sousa e Williams Bruno Barbosa dos Santos, com fundamento no art. 427,da Lei Adjetiva Penal, reclamando necessária a medida porque existente a probabilidade real parcialidade dos membros do Tribunal do Júri (Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Helena/MA), em relação aos pronunciados Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa. Narra, em síntese, que tramitado regularmente o feito, os acusados acima nominados foram pronunciados, restando designada Sessão do Tribunal do Júri para do dia 30/10/2024, no Fórum da Comarca da Santa Helena/MA. Aduz, então, necessidade de mudança do julgamento para outra Comarca com melhores condições de segurança ao fundamento de que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas. Assevera, ainda, possível enfrentamento de facções criminosas que pode afetar o interesse público da cidade e causar insegurança a sua realização do júri na comarca em comento, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Argumenta ter tido notícias de pessoas ameaçando os envolvidos no delito. Faz digressões sobre a segurança e imparcialidade dos jurados e segurança na Comarca e pede: “Ante o exposto, e no mais que fora destacado, requer se digne Vossa Excelência, Eminente Relator, de conceder medida liminar/cautelar ou, caso assim o entenda, a tutela de urgência, no sentido da imediata suspensão dos efeitos da decisão em anexo, e, consequentemente, da sessão designada para o dia 30/10/2024 (art. 427, §2º, CPP e art. 621, §1º, RITJMA10), até o julgamento de mérito do presente pedido de desaforamento.” (Sic; Grifamos; Id 40499539 - Pág. 4). A inicial veio com documentos (Id 40499 540 ao Id 40499 544). O pleito fora distribuído à Presidência desta Casa que determinou a redistribuição a uma das Câmara Criminais (Id 40549741 - Pág. 1). Deferi o pedido de liminar (Id 40589429 - Págs. 1-4), para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri. O juízo presta informações a afirma que as defesas demonstram concordância com a transferência do julgamento, juntando as declarações (Id 43862896-Págs. 1; Id 43862919 - Pág. 2; Id 43862932 - Págs. 2-6). Parecer a douta Procuradoria-Geral de Justiça da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda no seguinte sentido: “Face o exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e PROVIMENTO do presente incidente de desaforamento do julgamento em referência, do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Helena – MA para a Capital, que apresenta melhores condições de segurança, a fim que seja resguardada a imparcialidade dos jurados e testemunhas envolvidas no respectivo caso.” (Id 43541435-Págs. 1-7). É o que merecia relato. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Conforme já havia destacado, são três pedidos de desaforamento envolvendo o julgamento do Proc. 0800596-92.2021.8.10.0055, conforme pode ser visto no Sistema Pje de Segundo Grau (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0825893-67.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), todos eles apontando eventual comprometimento do Conselho de Sentença e segurança dos jurados e acriminados, até por conta do possível envolvimento de facções e ameaças. Até por uma questão de coerência nos Desaforamentos anteriores, determinei a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, onde deferi o pleito de liminar (Id 40592829 - Págs. 1-4). Aqui, constato ser caso de confirmação dessa decisão para transferência do julgamento. Assevero que Desaforamento é medida judicial excepcional de extrema delicadeza porque alteradora de competência, conforme o diz GUILHERME DE SOUSZA NUCCI, em sua obra TRIBUNAL DO JÚRI, editora RT (2008), págs. 106/7: “É a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência, para o desaforamento, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, dependendo da situação.”. No presente caso, resta apontado nos autos que uma das vítimas era filho de dois ex-vereadores da cidade de Turilândia/MA, que fica menos de 02 (dois) quilômetros da Comarca, sendo pessoas influentes e bastante conhecidas, lado outro, ainda existem notícias de possível enfrentamento de facções criminosas que poderia afetar o interesse público da cidade e causar insegurança na realização do júri, mormente quando, o processo, na primeira fase, tramitou todo na capital do Estado do Maranhão e três dos quatro acusados ainda estão presos na capital. Consta, ainda, nos autos, notícias de pessoas ameaçando um dos presos (Robson do Nascimento Sarges réu que já pediu Desaforamento em outro Proc. 0825819-13.2024.8.10.0000), no sentido de que, quando saísse, as contas seriam ajustadas. As informações dadas em outros Desaforamentos envolvendo os mesmos fatos indicados na origem (Procs. 0825819-13.2024.8.10.0000; 0826000-14.2024.8.10.0000), ainda apontam pleitos feitos por outros acriminados como Robson do Nascimento Sarges, Pablo Diego Carvalho de Sousa, Williams Bruno Barbosa dos Santos e Daniel Silva Sousa e pelo próprio Ministério Público Estadual, no sentido de que existe dúvida fundada sobre a parcialidade do júri, devendo o julgamento ser transferido para outra comarca. Aqui, temos delito de grande repercussão local até por conta da influência dos familiares da vítima, população relativamente pequena, dentro do contexto de briga de facções, fatores que podem comprometer a segurança dos acusados e dos próprios jurados. Nesse contexto, a imparcialidade dos jurados estaria posta em xeque (CPP; artigo 427) e as informações do juízo de origem destaca essa percepção. Diante disso, aqui, não temos meros temores genéricos de testemunhas ou causídicos, muitas vezes frutos de conjecturas e não comprovados, mas verdadeiro receio concreto do próprio julgador na origem, por ser ele a pessoa mais próxima da assembleia dos acontecimentos. Nesse caso, as testemunhas e os eventuais integrantes do Conselho de Sentença teriam justo receio de participar do julgamento. É dizer, o risco é concreto não só quanto à quebra de imparcialidade, mas à própria segurança das testemunhas, jurados e população da cidade, não se tratando de mera suspeita, mas adequação aos critérios objetivos consignados nos artigos 427 e 428 da Lei Adjetiva Penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o art. 427 do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. 2. Estando o juiz da causa mais próximo das partes e da própria comunidade julgadora, tem maior sensibilidade para aferir os detalhes e os problemas que envolvem o processo, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, suas informações alcançam enorme relevância para a apreciação do pedido em tela, podendo muito bem aferir o peso de possível parcialidade do Tribunal do Júri ( HC 307.963/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 490467 PE 2019/0021493-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) (Grifamos). DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. COMARCA PEQUENA. REPERCUSSÃO DO DELITO. EFEITO NA POPULAÇÃO. POLICIAL MILITAR NA POSIÇÃO DE ACUSADO. O fato de o crime ter repercussão midiática; a circunstância de que, mesmo passados seis anos desde o delito, ele continua sendo assunto recorrente na Comarca; a existência de elementos no sentido de que a sociedade demonstra sua indignação com o ocorrido e o receio que tem dos acusados, que são policiais militares; e o fato de a Comarca de origem contar com população relativamente pequena são indicativos de que a imparcialidade do Tribunal do Júri encontra-se comprometida, de modo a justificar o desaforamento do julgamento. PEDIDO DEFERIDO. (TJ-SC - Desaforamento de Julgamento: 00030226220198240000 Araquari 0003022-62.2019.8.24.0000, Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 11/02/2020, Segunda Câmara Criminal) (Grifamos) Diante dessa percepção, o desaforamento, em hipóteses assim, não reclama plena certeza de que venham os fatos narrados a ocorrer, mas tão somente o risco, a possibilidade de que venham, eles, a obstar o pacífico desenrolar dos trabalhos: “nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima.” (STJ, HC 414.018/SE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJeem 23/08/2018) Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando aponta a relevância dos argumentos levantados bem como, a existência de verossimilhança dos fatos apresentados, devendo-se resguardar a integridade do julgamento que se encontra em sério risco: “(…) Com efeito, no presente caso, o fato do crime ter sido de grande repercussão social, a existência da influência dos parentes de uma das vítimas na região e o fato da comarca de origem contar com população relativamente pequena, são indicativos da possível parcialidade do Júri Popular, além da clara possibilidade de ameaça à segurança dos acusados, intimidação das testemunhas, levando em consideração que o contexto dos crimes foram em decorrência da rivalidade entre facções.(…)” (Id 43541435 - Pág. 4). O pedido deve ser deferido nos termos em que apresentados para que o julgamento na Ação Penal seja transferido para Comarca distante onde esses elementos não existam: “Posteriormente, com as informações do juízo “a quo” e manifestação do Ministério Público, se dignem os Eminentes Desembargadores integrantes desta colenda Câmara Criminal, reconhecendo as garantias da Imparcialidade do Julgador, do Devido Processo Legal e da Plenitude de Defesa, em julgamento de mérito, para determinarem o desaforamento julgamento para a capital, onde não subsistem os motivos ensejadores do presente pedido. (Grifamos; Id 40499539 - Pág. 5). O Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA é o mais indicado e estruturado para promover o julgamento. Concedo o benefício da justiça gratuita (CPC; art. 98), por não ter os requerentes condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da presente via e defiro o pedido de Desaforamento para transferir o julgamento para Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. É como voto. São Luís, 16 de junho de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0034313-11.2025.8.19.0000

ID: 308805142

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0034313-11.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUÃ DOS SANTOS MESQUITA JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

Habeas Corpus

Advogados:

LEONARDO DA SILVA MIRANDA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0034313-11.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0034313-11.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0819805-61.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00360372 IMPTE: LEONARDO DA SILVA MIRANDA OAB/RJ-142852 PACIENTE: CAUÃ DOS SANTOS MESQUITA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Paciente preso em flagrante preventivamente por suposta ofensa ao artigo 33, caput, e 35 c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006. Não assiste razão ao paciente em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. Medida cautelar suficientemente fundamentada nas decisões proferidas, de onde se extraem as circunstâncias concretas do evento, com a identificação da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para assegurar a ordem pública e resguardar a aplicação da lei penal. Denúncia que narra a prisão em flagrante do Paciente em localidade dominada por facção criminosa, na posse dei) 291g (duzentos e noventa e um gramas) de Cannabis Sativa L (maconha) acondicionada em 84 embalagens plásticas, fechadas por plástico PVC de diversos tamanhos, contendo as inscrições "FQQ AV. B R$ 5 CV"; ii) 597g (quinhentos e noventa e sete gramas) de cloridrato de cocaína, acondicionados individualmente em 147 tubos, em localidade dominada por facção criminosa, circunstâncias essas q plásticos do tipo Eppendorf, fechados com auxílio de adesivos, contendo as inscrições "MELHOR GESTÃO CV FORTÃO PÓ DE 10 CV FAZ QUEM QUER AV. B"; e iii) 78g (setenta e oito gramas) de cocaína na forma de pedra de Crack, acondicionados individualmente em 155 embalagens plásticas do tipo "sacolés", fechados com auxílio de adesivos, contendo as inscrições "FQQ AV. B CRACK 10 CV". Além disso, foram apreendidas na posse do apenado um rádio transmissor, uma arma de fogo e seis munições intactas, circunstâncias essas que impõem maior cautela. As alegações relacionadas à negativa de autoria do Paciente, que estaria se deslocando para estabelecimento comercial quando foi abordado, diz respeito ao mérito da causa e requer uma análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do Habeas corpus. Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Não há violação ao princípio da proporcionalidade ou homogeneidade entre a prisão cautelar e a sanção final, porquanto a conduta do agente e as circunstâncias do crime serão apreciadas por ocasião da sentença, em conformidade com os ditames legais. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, foi DENEGADA A ORDEM, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

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Amil Assistência Medica Internacional x Renato Cruz Mendes

ID: 300378074

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047533-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

RENATO CRUZ MENDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047533-76.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047533-76.2025.8.19.0000 Assunto: Leito de enfermaria / leito oncológico / Internação/Transferência Hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0824170-61.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00510137 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: RENATO CRUZ MENDES ADVOGADO: LUIS CARLOS DA CUNHA CRUZ OAB/RJ-102699 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DECISÃO: DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047533-76.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL AGRAVADO: RENATO CRUZ MENDES RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. DECISÃO Com efeito, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Agravado em face da Agravante, onde alega que, sua filha (Laura Ramos Mendes), que conta com dois meses e vinte dias de vida, encontrava-se internada no Hospital de Clínicas Mario Lioni, desde 21/05/2025, em razão de apresentar bronquiolite. Para sua recuperação, Laura necessitava de cuidados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme relatório médico acostado com a inicial, para garantir a estabilidade de seu quadro clínico e evitar o agravamento de sua condição de saúde. Contudo, a Agravante negou a continuidade de sua internação em UTI, sob a alegação de carência contratual ainda não cumprida pela beneficiária. No caso dos autos, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável, advém do Laudo Médico acostado no index 194530797, o qual afirma a necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). É notório que a operadora de plano de saúde deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos artigos 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei 9.656/1998, nos prazos previstos no artigo 3º da Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. In casu, trata-se de caso de emergência ou urgência, a respectiva autorização deverá ser feita de forma imediata, em sentido semelhante ao que já dispõe o artigo 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998. O perigo da demora, consubstanciava-se no fato de que a ausência de cobertura do plano poderia causar risco de vida a menor. Por fim, cumpre frisar que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do artigo 300, §3º, do CPC, uma vez que eventual sentença de improcedência não impedirá que a ré se utilize dos meios inerentes de cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos, bem como com a suspensão do fornecimento do serviço. Isso posto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2025. Marilia de Castro Neves Vieira Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

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