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Eduardo Jose Queiroz Schaeppi x Carrefour Comercio E Indústria Ltda

ID: 275257920

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0839020-75.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE QUEIROZ SCHAEPPI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

ERIK JOSE COUTINHO SCHAEPPI

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DIEGO JOSE COUTINHO SCHAEPPI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0839020-75.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO JOSE QUEIROZ SCHAEPPI RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333979254

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0844355-75.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LISANGELA ROCHA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0844355-75.2024.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro JG. Anote-se onde couber 2) Fixo os provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre férias, 13º salário, gratificações, verbas rescisórias, PIS/PASEP, a ser pago mediante desconto em folha de pagamento, com depósito na conta corrente da representante legal do autor. Cumpre ressaltar que os alimentos não incidirão sobre eventual gratificação a título de participação nos lucros, tendo esse Magistrado mudado a sua posição para se filiar à jurisprudência consolidada do Egrégio STJ. Confira-se a título de exemplo, o seguinte julgado: REsp 1872706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021. Oficie-se. 3) Na ausência de vínculo empregatício, a pensão será de 6 (seis) salários mínimos vigente nacional, paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente. Expeçam-se ofícios ao empregador e à instituição bancária, se for o caso. 4) Designo Sessão Inicial de mediação para o dia 20/10/2025, às 11:00 horas, que será realizada pelo núcleo especializado existente neste Fórum Regional (CEJUSC), de forma presencial. 5) Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, por Oficial de Justiça (estando desde já autorizada a citação eletrônica por meio do WhatsApp em prol da celeridade e efetividade) , a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ. 6) Cientifique-se a parte ré de que, caso não haja composição após encerramento da última sessão de mediação ou não compareça à Sessão designada, dessa data se iniciará o prazo de 15 dias úteis para oferecimento da contestação (art. 335, inciso I, do CPC). 7) Cumpridos os itens acima, ciência ao MP, anotando a sua intervenção no sistema. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Juízo De Direito Da 1ª Juizado Especial De Fazenda Pública Da Comarca Da Capital x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291922847

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014166-61.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL MARIA EDUARDA ARAUJO CUNHA FREITAS REP/P/S/MÃE MICHELE DA SILVA RAUJO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

KARINA DE ANDRADE COUTINHO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0014166-61.2025.8.19.0000 Assunto: Cadeira … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0014166-61.2025.8.19.0000 Assunto: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar / Fornecimento de insumos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0821754-75.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00138056 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MARIA EDUARDA ARAUJO CUNHA FREITAS REP/P/S/MÃE MICHELE DA SILVA RAUJO ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE COUTINHO OAB/RJ-228548 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, COM BASE NO ARTIGO 2º, §4º DA LEI 12.153/2010 C/C ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL 5781/2010, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência suscitado pelo 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital com a 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que declinou da competência a favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, sob o fundamento de que a competência dos juizados é absoluta para as ações relativas à saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Se existe caráter patrimonial nas demandas que envolvam saúde, tornando necessária a fixação adequada do valor da causa, o que implicaria diretamente na competência dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas demandas que visam o fornecimento de medicamento de uso contínuo, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, calculado na forma do art. 292, § 2º, do CPC, a afastar a competência dos juizados especiais fazendários, à vista do disposto no art. 2°, §2°, da lei n° 12.153/09.4. Competência limitada pelo valor da causa, que nos Juizados Especiais não pode ultrapassar 60 salários-mínimos. 5. Aplicação do Enunciado 47, do CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de Competência conhecido e desprovido.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, §2º; L. nº 12.153/2009; art. 2º, §2º; Aviso Conjunto TJ/COJES nº 21/2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, conheceu-se do conflito de competência e deu-se provimento, declarando competente o juízo suscitado da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital,nos termos do voto do Relator.

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Condominio One Offices x Claudia Camargo Numa De Oliveira e outros

ID: 276759919

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822142-75.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ONE OFFICES

Polo Passivo:

CLAUDIA CAMARGO NUMA DE OLIVEIRA PEDRO BETTENCOURT MULLER

Despacho

Advogados:

JAQUELINE ALVES RODRIGUES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0822142-75.2024.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ONE OFFICES EXECUTADO: PEDRO BETTENCOURT MULLER, CLAUDIA CAMARGO NUMA DE OLIVEIRA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO ONE OFFICES em face de PEDRO BETTENCOURT MULLER e CLAUDIA CAMARGO NUMA DE OLIVEIRA. As partes informam que a obrigação oriunda do título executivo extrajudicial foi objeto de transação (art. 840 do CC) extrajudicial e requerem 'homologação' da mesma. É o relatório. Decido. A transação (art. 840 do CC) consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas e recíprocas, como ocorre nos casos em que há parcelamento da dívida, modificação de prazos de pagamento, acréscimos de juros, pactuação de pena convencional para hipótese de descumprimento etc. A transação pactuada em processo que tramita em fase de conhecimento implica homologação e prolação de sentença de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Isso não ocorre, porém, em fase de cumprimento de sentença e em execução de título extrajudicial, relações processuais no curso das quais a celebração de transação não implica homologação de espécie alguma, mas sim extinção do módulo executivo ou do processo de execução com fundamento no art. 924 do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Em outras palavras, não existe previsão no CPC de que se homologue transação em sede de execução, criando-se um novo título executivo. Por outro lado, existe a possibilidade de apenas suspender-se a relação processual executiva por convenção das partes, com fundamento no 921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC, sendo que tal suspensão haverá de ser pelo prazo máximo de 6 meses nos exatos termos do parágrafo 4º do art. 313 do mesmo Código. Nesse caso - registre-se - se o acordo vier a ser descumprido haverá prosseguimento com base no título executivo originário (não na transação), evidentemente abatidos os pagamentos parciais que o executado vier a efetuar no período da suspensão. Assim sendo, digam as partes se pretendem apenas a suspensão do processo por até 6 meses (921 do CPC c.c. 313, inciso II, do CPC), sendo certo que tal petição haverá de ser conjunta, ou seja, exequente e executado deverão praticar o ato processual representados pelos respectivos procuradores Sendo assim, intime-se a parte autora para regularizar seu requerimento, nestes termos, no prazo de 10 dias, ou, se desejar, requerer a desistência da ação. Ciente que caso requeira a suspensão, o réu deverá vir aos autos regulamente representado, devidamente assistido por advogado que NÃO seja o mesmo advogado do autor. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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Eugenio Impieri e outros x Condominio Do Edificio Barra Square Shopping Center e outros

ID: 257619549

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002837-52.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO IMPIERI JOSEPH HENRI EL MANN SANDRA DA COSTA PASSOS VILMAR DE CASTRO STRAUB

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER LUCIA NORONHA RIBEIRO DA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VIVIANE MALLET DOS SANTOS D'AVILA DA SILVA

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JOSE MAURICIO PAIVA MAQUIEIRA

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ANÁLIA DE SOUZA RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILGUEIRAS

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002837-52.20… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002837-52.2025.8.19.0000 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0803421-75.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00030013 AGTE: VILMAR DE CASTRO STRAUB AGTE: EUGENIO IMPIERI AGTE: JOSEPH HENRI EL MANN AGTE: SANDRA DA COSTA PASSOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILGUEIRAS OAB/RJ-221542 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER AGDO: LUCIA NORONHA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: ANÁLIA DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ-235901 ADVOGADO: JOSE MAURICIO PAIVA MAQUIEIRA OAB/RJ-144031 ADVOGADO: VIVIANE MALLET DOS SANTOS D'AVILA DA SILVA OAB/RJ-145642 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONDOMINIAL. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.CASO EM EXAMEDECISÃO (INDEX 143873355, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DOS AUTORES PUGNANDO POR TUTELA RECURSAL E, NO MÉRITO, NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR OU GRUPO DE PESSOAS, PARA ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO RÉU.RAZÕES DE DECIDIRÉ certo que a concessão ou não da antecipação da tutela é tema que se encarta nos limites do arbítrio do julgador, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos legais.O primeiro desses requisitos diz respeito à necessidade de prova inequívoca do direito alegado, suficientemente robusta, que possa formar juízo de quase certeza, capaz de proporcionar a concessão da medida.Deve estar presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que ocorre quando o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final do processo. O risco deve ser concreto e iminente, sendo o dano irreversível quando a demanda tratar de violação de direitos não patrimoniais, tais como vida, saúde, integridade física etc.Dessa forma, não se verifica, a esta altura, comprovação do fumus boni juris.Com efeito, a matéria requer dilação probatória, haja vista se tratar de pedido para afastar a segunda Suplicada da administração do Condomínio Réu, por supostas práticas de irregularidades na gestão condominial.Isto posto, o afastamento supracitado em requerimento liminar, somente deve ser determinado com base em provas suficientes de sua necessidade.Assim sendo, observa-se que o conjunto probatório ainda é insuficiente para se aferir a probabilidade do direito.Em verdade, as alegações trazidas pelos Demandantes para impugnar a decisão interlocutória dizem respeito ao mérito, razão pela qual sua apreciação necessita de dilação probatória.Atente-se que a apreciação da tutela antecipada decorre de cognição sumária, não cabendo, neste momento, a instauração de fase probatória, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Neste cenário, não estão presentes, na hipótese, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.Por fim, cabe salientar que este Egrégio Tribunal de Justiça já pacificou posicionamento na Súmula n. 59, da Jurisprudência Predominante, o que não ocorreu, no caso em tela.DISPOSITIVORECURSO DOS SUPLICANTES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606716

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Ementa

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606717

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOHNE BATISTA BRAGA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES

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MORGANA LIMA SERENO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Luiz Miguel Oliveira Do Carmo Rep/P/S/Genitora Ana Vitoria Alves De Oliveira x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 291760347

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002016-48.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL OLIVEIRA DO CARMO REP/P/S/GENITORA ANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS

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SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002016-48… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002016-48.2025.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0820299-75.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00023144 AGTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA DO CARMO REP/P/S/GENITORA ANA VITORIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-218807 ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS OAB/RJ-210981 AGDO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que anulou certidão de intimação expedida por Oficial de Justiça, realizada por meio eletrônico, para cumprimento de obrigação de fazer, sob o fundamento de que não houve intimação pessoal, conforme exigido pelo art. 246 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se a intimação eletrônica realizada por Oficial de Justiça, com confirmação de recebimento, equivale à intimação pessoal exigida para a cobrança de astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ.III.RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é parcialmente conhecido, pois o pedido de bloqueio de ativos financeiros não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto.4.A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, conforme Súmula nº 410 do STJ. 5.A Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 6º, dispõe que as intimações feitas por meio eletrônico aos cadastrados no sistema são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.6.Embora não esteja comprovado que o endereço eletrônico utilizado para a intimação corresponda ao cadastrado no sistema oficial, a ré confirmou, por meio eletrônico, o recebimento da intimação e reconheceu que aquele endereço corresponde ao seu canal de comunicação para recebimento de ordens judiciais. 7.Essa manifestação expressa caracteriza ciência inequívoca da intimação, o que supre eventual falha na identificação prévia do endereço cadastrado, tornando válida a intimação para fins de exigência das astreintes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Tese de julgamento: 1.O recurso de agravo de instrumento que trata de pedido não apreciado na origem não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 2.A ciência inequívoca da intimação por meio eletrônico, confirmada expressamente pela parte como sendo o endereço correto para recebimento de comunicações judiciais, torna válida a intimação para fins de aplicação de astreintes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, 270, 275; Lei nº 11.419/06, art. 5.º, § 6.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 410; TJRJ, AI 0049585-50.2022.8.19.0000, Des. Mafalda Lucchese, j. 26/01/2023; TJRJ, AI 0042876-62.2023.8.19.0000, Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 28/08/2023. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi conhecido em parte e, nesse aspecto, deu-se provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Tales Da Silva Lobo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 295546233

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824761-75.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TALES DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0824761-75.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TALES DA SILVA LOBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALES DA SILVA LOBO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II TALES DA SILVA LOBO propôs ação de uso indevido de dados c/c indenizatória em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando que suas dívidas prescritas teriam sido divulgadas indevidamente pela Ré em sua plataforma de negociação de débitos, denominada "Serasa Limpa Nome". Requereu a procedência do pedido. Petição inicial instruída comos documentos ids. 130883309 a 130883322 e 133797141 a 133797139. Contestação ofertada no id. 133989332, com os documentos de ids. 133989336 a 134205306, sustentado que o Autor teria firmado contrato com o banco BRADESCO eSANTANDER, que dívida reclamada teria advindo de contraprestação da avença firmada e inadimplida e que não teria havido negativação em nome doAutor, realizada pela Ré, nem cobrança indevida. Alegou que teria agido no exercício regular do seu direito. Aduziu, também, a ausência de extrato de negativação válido fornecido pelo Autor. Requereu a improcedência do pedido. Decisão id.140925828, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Recurso de Agravo de Instrumento no id. 154565156, com acórdão deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Réplica no id. 162122498. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória, cumulada com ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, consubstanciadas em negativação indevida do nome doAutor por dívidas já prescritas. Não assiste razão aoAutor. Reclamou oAutora que o Réu indevidamente inseriu seu nome na plataforma digital do SERASA LIMPA NOME, referente a dívidas prescritas, circunstância que impede a negativação. Ao contrário do afirmado peloAutor, não houve negativação de seu nome. Conforme comprovado pelas cópias de telas do computador apresentadas em id. 130883322, o nome doAutor está inserido no campo “dívida atrasada”, que não se enquadra no conceito de negativação, conforme esclarecimento constante da plataforma do SERASA LIMPA NOME, de consulta pública. Ademais, a dívida prescrita é uma obrigação natural, cujo pagamento não se pode exigir judicialmente, mas, se ocorrer de maneira espontânea, é irrevogável, legitimando, assim, a utilização, pelo Réu, de ferramentas, que não restrinjam o direito do consumidor devedor, como a plataforma SERASA LIMPA NOME, para tentar negociar o correspondente pagamento. Ressalta-se que o Autor não apresentou prova da negativação de seu nome, capaz de lhe retirar o direito de crédito na praça, cujo ônus lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. E a circunstância de ser consumidor não exonera o Autor do ônus de provar os fatos que alegam ter ocorrido, conforme Súmula 330 do Tribunal de Justiça Fluminense. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno oAutor a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade da sucumbência doAutor, em decorrência da gratuidade de justiça deferida, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Antonio Mendes Ferrari Rep/P/S/Pai Fábio Siqueira Ferrari e outros x American Airlines Inc

ID: 321841961

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827841-89.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES FERRARI REP/P/S/PAI FÁBIO SIQUEIRA FERRARI FABIO SIQUEIRA FERRARI LUCAS MENDES FERRARI REP/P/S/PAI FÁBIO SIQUEIRA FERRARI MARIA CLARA MENDES FERRARI REP/P/S/PAI FÁBIO SIQUEIRA FERRARI TATIANA MENDES FERRARI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Apelação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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SOLON BENAYON DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827841-89.2024.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827841-89.2024.8.19.0001 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0827841-89.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00444840 APELANTE: FABIO SIQUEIRA FERRARI APELANTE: TATIANA MENDES FERRARI APELANTE: LUCAS MENDES FERRARI REP/P/S/PAI FÁBIO SIQUEIRA FERRARI APELANTE: ANTONIO MENDES FERRARI REP/P/S/PAI FÁBIO SIQUEIRA FERRARI APELANTE: MARIA CLARA MENDES FERRARI REP/P/S/PAI FÁBIO SIQUEIRA FERRARI ADVOGADO: SOLON BENAYON DA SILVA OAB/RJ-043556 APELADO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral em virtude do atraso do voo e extravio de bagagem, bem como o de ressarcimento de tarifa de escolha de assento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de fortuito externo a afastar a obrigação da ré de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Possibilidade de condenação a indenização por dano moral ocasionado em transporte aéreo internacional à luz do dever reparatório esculpido na Constituição da República e disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Tratados Internacionais limitadores da responsabilidade que prevalecem sobre o CDC somente no que tange à fixação do valor da condenação por danos materiais.4. Condições climáticas adversas não comprovadas. Conjunto probatório insuficiente. 5. Companhia aérea que reconhece que o atraso também se deveu à necessidade de descanso da tripulação (crew rest), o que caracteriza fortuito interno.6. Eventos previsíveis e inerentes à atividade de transporte aéreo, não excludente de responsabilidade.7. Dano moral que decorre da frustração da legítima expectativa dos autores de serem transportados no dia e nas condições acordadas.8. Obrigação da ré de ressarcir o valor da tarifa para escolha de assentos, uma vez que se não fosse o atraso imprevisto, estaria mantida a localização dos assentos na forma previamente contratada.IV. DISPOSITIVO.9. Provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos autorais, condenando a ré ao ressarcimento do valor de R$ 123,94 e de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, acrescida de juros e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 636.331 (Tema 210); RE com Agravo (ARE) 766.618; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0801093-75.2024.8.19.0209, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025; Apelação Civil nº 0846629-88.2023.8.19.0001, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes, Sexta Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025; Apelação Cível nº 0813027-70.2023.8.19.0207, Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.

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