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Processo nº 0919434-16.2024.8.14.0301

ID: 280076258

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0919434-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0919434-16.2024.8.14.0301 AUTOR: ROSA MARIA SOARES REU: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Rosa Maria Soares em face do Município de Belém, na qual a parte autora pleiteia sua imediata convocação para a posse no cargo de Agente de Combate às Endemias, em razão de sua aprovação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2020 – PMB/SESMA – ACS/ACE. Alega a parte requerente que, embora tenha sido aprovada na 348ª colocação, durante o prazo de validade do certame foram realizadas contratações temporárias para o mesmo cargo, em quantidade superior ao número de vagas inicialmente previstas. Sustenta que tal circunstância configura preterição indevida, conferindo-lhe direito subjetivo à nomeação imediata, especialmente diante da vacância de cargos decorrente de desistências e exonerações de candidatos classificados. EXAMINO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora tenha sido aprovada e concluído o curso de formação previsto no edital, não se verifica, por ora, a existência de direito subjetivo à convocação imediata, uma vez que sua classificação se deu fora do número de vagas originalmente ofertado. Ademais, a análise sobre eventual preterição em decorrência de contratações temporárias exige dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, afirmar de forma inequívoca a ilegalidade ou arbitrariedade administrativa. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, sendo exigível a nomeação apenas nos casos em que comprovada, de forma cabal, a preterição arbitrária ou o desvio de finalidade, o que não se evidencia nos autos. Ademais, o alegado risco de prejuízo decorrente da demora na nomeação, como a perda de tempo de serviço e verbas remuneratórias, não caracteriza perigo de dano concreto e atual, sendo insuficiente para justificar medida de urgência de natureza satisfativa. DISPOSITIVO Diante da ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0917591-16.2024.8.14.0301

ID: 321381668

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0917591-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0917591-16.2024.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de hera… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0917591-16.2024.8.14.0301 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: CLAUDIA MARCIA DO AMARAL VASCONCELLOS, LEANDRA STHEFANY VASCONCELOS BELEM, JOIZA SANTOS BELEM, JOSY MARY AMADOR BELEM, JORGE AMADOR BELEM, JOSE ANTONIO AMADOR BELEM ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: CLAUDIA MARCIA DO AMARAL VASCONCELLOS Endereço: Travessa Décima, 2, (Conjunto Paracuri II), Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-145 Nome: LEANDRA STHEFANY VASCONCELOS BELEM Endereço: Travessa Décima, 2, (Conjunto Paracuri II), Paracuri (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-145 Nome: JOIZA SANTOS BELEM Endereço: Vila de Joanes, Quarta Rua, entre Quinta e Sexta, SN, JOANES, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Nome: JOSY MARY AMADOR BELEM Endereço: Vila de Joanes, Quarta Rua, entre Quinta e Sexta, SN, JOANES, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Nome: JORGE AMADOR BELEM Endereço: Vila de Joanes, Quarta Rua, entre Quinta e Sexta, SN, JOANES, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Nome: JOSE ANTONIO AMADOR BELEM Endereço: Vila de Joanes, Quarta Rua, entre Quinta e Sexta, SN, JOANES, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Advogado(s) do reclamante: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO 4795, 4795, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-250 Advogado(s) do reclamado: JONATAS THANS DE OLIVEIRA VALOR DA CAUSA: 1.412,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 9 de julho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121716170719100000124895579 01. Procuração Claudia Marcia Instrumento de Procuração 24121716170736500000124895602 02. Doc de Identificação - Marcia Documento de Comprovação 24121716170752000000124895603 03. Certidão de Casamento - Jorge Belém X Marcia do Amaral Documento de Comprovação 24121716170769500000124895604 04. Certidão de Obito - Jorge Belém Documento de Comprovação 24121716170789800000124895606 05. Doc de Identificação - Jorge Nascimento Documento de Comprovação 24121716170811000000124895607 Comprovante de residencia - Marcia amaral Documento de Comprovação 24121716170828300000124895608 06. Procuração Leandra Instrumento de Procuração 24121716170845700000124895609 07. Doc de Identificação - Leandra Documento de Comprovação 24121716170867300000124895610 09. Procuração - Joiza Santos Belém Instrumento de Procuração 24121716170891700000124895611 10. Doc de Identificação - Joiza Santos Belém Documento de Comprovação 24121716170930800000124895612 11. Procuração - Jorge Amador Belem Instrumento de Procuração 24121716170956000000124895613 12. Doc de Identificação - Jorge Amador Belém Documento de Comprovação 24121716170978600000124895615 13. Procuração - Josy Mary Amador Belém Instrumento de Procuração 24121716170996700000124895616 14. Doc de Identificação - Josy Mary Amador Belém Documento de Comprovação 24121716171016800000124895620 15. Procuração - Jose Antonio Instrumento de Procuração 24121716171037500000124895622 16. Doc de Identificação - Jose Antonio Amador Belem Documento de Comprovação 24121716171060200000124895623 17. Comprovante de Residencia - Joiza, Josy, Jose Antonio e Jorge Amador Documento de Comprovação 24121716171081300000124895624 Decisão Decisão 25012322435165700000125357387 Certidão Certidão 25012912215044700000126616600 JORGE NASCIMENTO BELEM Documento de Comprovação 25020513565448600000127016784 Decisão Decisão 25020513565521600000127016783 Petição Petição 25021016185790500000127384291 Habilitação nos autos Petição 25022512161580200000128412365 Petição Petição 25022617310392000000128536821 Petição Petição 25030514382709700000128771892 Declaração Inexistencia de bens e únicos herdeiros Documento de Comprovação 25030514382742600000128771895 Certidao de Inexistencia Jorge Belem Documento de Comprovação 25030514382804800000128771893 carta-concessao-beneficio - Claudia Marcia Documento de Comprovação 25030514382834800000128771894 Certidão Certidão 25060512442487800000134749240 Resposta valores de cujus Documento de Comprovação 25070112391156200000136142632 Sentença Sentença 25070112391186800000136142630 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25070718274053700000136752005 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0825829-81.2022.8.20.5001

ID: 328765941

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825829-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825829-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825829-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS Advogado(s): PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 6.419/2013. MARCO INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA A CADA DOIS ANOS. REGRAS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO DIANTE DO CONTEXTO NORMATIVO POSTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.641/2024 QUE RECONDUZIU OS SERVIDORES À DENOMINAÇÃO ORIGINAL DE FISCAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, RATIFICANDO O DIREITO À PROGRESSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA CONFORME ART. 397 DO CC E ART. 3º DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. O Município de Natal ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Natal contra sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0825829-81.2022.8.20.5001, em ação proposta por Naomi Suassuna dos Santos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o enquadramento funcional da autora no Nível VII do cargo de Agente de Mobilidade, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação exposta na sentença. Nas razões recursais (Id. TR 18393847), o Município de Natal sustenta: (i) a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 6.419/2013, por afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, na medida em que promoveu provimento derivado inconstitucional ao permitir a transposição de servidores para carreira diversa, sem prévia aprovação em concurso público específico; (ii) a inexequibilidade da decisão, tendo em vista a existência de sentença judicial nos autos da ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta nº 0800522-76.2011.8.20.0001, que determinou a imediata devolução dos servidores não concursados aos seus cargos de origem; (iii) a afronta à Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que veda a investidura de servidor público, sem concurso, em cargo diverso daquele para o qual fora originalmente aprovado. O recorrente, ao final, pugna pela declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.419/2013 e pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais. A parte autora, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. A controvérsia reside em analisar o pleito progressão funcional por tempo de serviço, com base na Lei Complementar Municipal nº 6.419/13, bem como ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, com os devidos reflexos e acrescidos de juros de mora. Importa destacar que a Lei Complementar Municipal nº 6.419/2013, procedeu com a unificação das carreiras dos agentes de trânsito e fiscais de transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, bem como reajuste de sua matriz remuneratória. Consoante o seu artigo 20, o enquadramento na carreira de Agente de Mobilidade observará o tempo de efetivo serviço, efetuando-se as progressões a que os servidores faziam jus sob a égide da Lei 4.108/92 (ainda em vigor para as carreiras municipais não contempladas com plano de cargos e carreira próprio), até a data da sua publicação, dispensada avaliação de desempenho considerando-se para cada 2 (dois) anos um nível a ser alcançado. O artigo 22 afirma que a lei entrará em vigor na data da publicação, portanto, ante a teoria do tempus regit actum, o servidor estava enquadrado na situação pleiteada desde 11 de dezembro de 2013 (Diário Oficial do Município nº 2.665, de 11 de dezembro de 2013), uma vez que não há nenhuma disposição na lei mandando fazer o enquadramento em outra data nem tampouco condicionando-o a fazê-lo apenas ao término de curso de capacitação. Pois bem, quanto à progressão funcional dos servidores em relação ao anexo II da referida Lei ocorre padrões e níveis, vislumbra-se que poderá ocorrer de três formas diferentes: a) por tempo de serviço; b) por capacitação; c) por grau de formação. Em relação à progressão por tempo de serviço, a mesma aduz no seu art. 6º que a progressão por tempo de serviço ocorrerá de dois em dois anos, passando de um Nível ao subsequente no mesmo Padrão. Já sobre a progressão por grau de formação, o art. 8º determina que a passagem do servidor do Padrão A para o mesmo Nível no Padrão B possui como requisito o Ensino Médio Completo. Contudo, é preciso considerar que, em relação aos servidores antigos, que foram enquadrados na nova carreira de agente de mobilidade, a contagem dos 2 (dois) anos deverá levar em conta não mais a data em que o agente tomou posse pela primeira vez, mas sim a data em que deveria ter sido enquadrado na nova carreira. Nesse sentido e, tendo em vista que, conforme já visto, que o enquadramento deveria ter ocorrido assim que publicada a lei, isto é, em 11 de dezembro de 2013, este deve ser o marco para as futuras progressões por tempo de serviço, que deverão ocorrer a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 6º, da Lei nº 6.419/2013. No caso sob análise, a parte autora comprovou através da ficha funcional (Id. 18393832) e do processo administrativo (Id. 18393834) juntados aos autos, que ingressou na Administração Pública em 23/11/2009, de maneira que, em abril de 2014, nos termos do artigo 20 sobredito, foi enquadrado no Padrão B, Nível III, do cargo de agente de mobilidade. Por sua vez, em razão da publicação da Portaria nº. 460/2022 -A.P., de 23 de março de 2021, o Recorrido encontra-se atualmente no Padrão C, Nível III (Id.18393836). Sendo assim, quanto ao pedido exordial, considerando-se a legislação de regência, o direito do autor à progressão por tempo de serviço a um novo nível surgiu quando completou 2 (dois) anos de serviço no nível, isto é, a partir de 23/11/2015 deveria ter progredido ao Nível IV; em 23/11/2017, deveria ter progredido ao Nível V; em 23/11/2019, deveria ter progredido ao Nível VI e, em 23/11/2021, ao Nível VII. Portanto, conclui-se que a parte recorrente fez jus à progressão por tempo de serviço requerida, nos termos fixados pela sentença objurgada. Não merece respaldo o argumento de inconstitucionalidade material da LM nº 6.419/2013 trazido pela recorrida, sob o argumento que propiciou aproveitamento de um cargo para outro sem concurso público. Ora, é relevante destacar que, com as alterações trazidas pela LM nº 7.041/2020, as atribuições do antigo “Fiscal de Transportes”, que doravante passou a se chamar “Agente de Mobilidade”, passaram a ser as mesmas. Ademais, conforme extraído dos Autos n° 0800034-70.2024.8.20.0000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800034-70.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Tribunal Pleno, Julgado em 13/09/2024, Publicado em 17/09/2024) ¹ foi publicada pelo Município de Natal, a Lei nº 7.641, de 12 de janeiro de 2024 ² que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN, a qual revogou expressamente a transformação dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transportes da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB. Vejamos: "Art. 16. Parágrafo único. Os 200 (duzentos) cargos de Fiscal de Transporte Coletivo, criados pela Lei Municipal nº 5.712, de 18 de janeiro de 2006, transformados em cargos de Agentes de Mobilidade Urbana pela Lei Municipal nº 6.419, de 20 de novembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 7.041, de 26 de junho de 2020, passam a ser novamente denominados de cargos de Fiscal de Transporte Coletivo, sendo restabelecidas as atribuições para as quais os servidores foram concursados e que se encontram ratificadas no artigo 5º desta Lei.” Além disso, em seu artigo 10º c/c artigo 16º, dispõe acerca da progressão por tempo de serviço: Art. 10. O crescimento e desenvolvimento funcional do servidor nesta carreira dar-se-á pela Progressão por Tempo de Serviço. Parágrafo único. A Progressão por Tempo de Serviço será automática, ocorrerá de 2 (dois) em 2 (dois) anos, e consiste na passagem do servidor de um nível para os subsequentes, conforme o Anexo I desta Lei. (…) Art. 16. Ficam enquadrados todos os servidores estatutários de Fiscal de Transporte Coletivo, estabelecidos por esta Lei, e será levado em conta seu tempo de serviço público, efetuando-se a progressão a que fizerem jus, independentemente de avaliação. Diante do exposto, voto por negar provimento às razões recursais, mantendo a sentença combatida por seus próprios fundamentos. Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se, de ofício, a alteração das disposições do decisum recorrido no tocante à incidência de juros de mora e correção monetária. Assim, considerando que o crédito em questão se sujeita à apuração mediante simples cálculo aritmético, os juros de mora deverão incidir a partir da data do inadimplemento, e não do momento da citação válida do réu, em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores a serem pagos em favor do autor, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0838924-16.2024.8.14.0301

ID: 305565758

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0838924-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARTE DOS SANTOS VASQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARTE DOS SANTOS VASQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0838924-16.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: AUTOR: DARTE DOS SANTOS VASQUES RECLAMADO(A): Nome: ANGELA SUELI OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Avenida Arterial 5-B, 20b, Porta.Com, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-882 SENTENÇA Em suma, alega o autor ter contratado os serviços da reclamada para a confecção de suas portas HDF com caixilho em madeira Cupiúba, com dobradiças e fechadura, tendo efetuado o pagamento de R$ 780,00, em 15/04/2023, contudo, a reclamada não entregou o produto, motivo pelo qual requer a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Citada (id 123227969) a reclamada não compareceu à audiência e nem justificou a ausência, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95. Os documentos que acompanharam a inicial indicam que o autor contratou os serviços oferecidos pela reclamada, tendo efetuado o pagamento do valor. Assim, inequívoca a celebração do contrato e o inadimplemento da parte requerida, em razão da incidência dos efeitos materiais da revelia. Desse modo, em virtude da presunção de veracidade acima citada, impõe-se o acolhimento do pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo autor. A compensação por danos morais, porém, é indevida, porquanto o dano moral, como esclarece Diogo Leonardo Machado de Melo, “(...) é todo e qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, ou, pensando num conceito positivo como se verá nos comentários aos arts. 927 e 944 , representativo de uma lesão integrante a um bem da personalidade, ou, em termos mais simples, é a agressão à dignidade humana.” (NANNI, Giovanni Ettore (coord.). Comentários ao Código Civil - Direito Privado Contemporâneo. Edição do Kindle. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pos. 10563). Apesar dos compreensíveis aborrecimentos narrados pela parte requerente, verifica-se que houve mero descumprimento contratual pela parte requerida, não se vislumbrando que o inadimplemento da obrigação assumida contratualmente tenha gerado abalo a qualquer direito da personalidade da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 780,00, com correção monetária a contar do desembolso (15/04/2023) e juros de mora a contar da citação, a serem calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 3. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. 4. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescendo-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. 5.1 Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. 5.1.1 Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. 4.2 Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0842513-16.2024.8.14.0301

ID: 303695690

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842513-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0842513-16.2024.8.14.0301… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0842513-16.2024.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: HELCI CELSO RODRIGUES DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, quando da interposição do recurso de APELAÇÃO de ID. 26856943, acostou um boleto e um comprovante de pagamento referente ao preparo (ID. 26856944 e ID. 26856945). Todavia, os referidos documentos não atendem integralmente as providências do art. 1.007, do CPC e dos artigos 9º, §1º e art. 10º da Lei Estadual 8.328/2015, vez que não identificam o número do processo de origem, as partes e tampouco o tipo de custas efetivamente pagas. Para esse fim, a parte recorrente deve proceder a juntada do documento denominado: “relatório de conta do processo”, providência que é ônus da recorrente, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, in verbis: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 10. Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do processo e o respectivo boleto: I – Autenticado mecanicamente; ou II – Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira. Destarte, o demonstrativo acima referenciado é documento essencial para fins de comprovação do preparo, tendo em vista que além de identificar os valores a serem pagos, informa o número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. É pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no sentido de que a ausência do mencionado relatório de contas importa na deserção do recurso, conforme é possível citar, exemplificativamente, o aresto abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. COMPROVANTE DO PREPARO RECURSAL DESACOMPANHADO DA CONTA DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve o recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção, consoante inteligência do art. 511 CPC/73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento nº 005/2002 da C.G.J./TJPA 2. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação, o que inclui o relatório da conta do processo, emitido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, sem o qual não há como aferir se os valores informados e pagos mantêm relação com a apelação interposta. 3. O relatório da conta do processo é documento indispensável para demonstrar os valores das custas judiciais a serem pagas, além de identificar o número do processo e o boleto bancário gerado. 4. Agravo interno conhecido e improvido. 5. À unanimidade. (2016.05141272-20, 169.758, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, publicado em 2017-01-10) (Destaquei) Ante o exposto, INTIME-SE o recorrente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 932, parágrafo único e art. 1.007, §4º, ambos do CPC, promova o recolhimento do referido preparo em dobro, colacionando toda a documentação necessária para tanto, nos termos da fundamentação, sob pena de deserção. P.R.I.C. Após, retornem-me os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0873941-16.2024.8.14.0301

ID: 298691757

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873941-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0873941-16.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIAUATA III Endereço: CURUZU, 452, PED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0873941-16.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIAUATA III Endereço: CURUZU, 452, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 RÉU: Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: AV TAVARES BASTOS, 1046, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-006 FINALIDADE: Citar o réu. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAUIATA III em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA, sob alegação de que, a partir do ano de 2020, o condomínio passou a ser alvo de cobranças exponencialmente elevadas e injustificadas nas contas de água, culminando em valores que, no ano de 2023, ultrapassaram o dobro da média histórica de consumo dos anos anteriores (2018 e 2019). Relata-se, ainda, que, mesmo após a troca do hidrômetro, realizada em janeiro de 2024, os valores das faturas permaneceram em patamar excessivo e incompatível com a estrutura do condomínio, composto por 60 unidades habitacionais, sem áreas de lazer ou consumo atípico, notadamente em comparação com os condomínios vizinhos Mauaita I e II, de características idênticas. Alega-se tentativa frustrada de solução administrativa, inclusive com a intervenção do Ministério Público, e risco iminente de suspensão do fornecimento de água e esgoto, situação que, segundo sustenta o Autor, compromete a dignidade dos moradores, majoritariamente idosos. Postula, assim, a concessão de tutela de urgência para (i) impedir a suspensão do serviço essencial; (ii) fixar valor provisório de cobrança mensal com base na média histórica anterior ao aumento abrupto; e (iii) impedir inscrição em cadastros de inadimplentes. Decido. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que, a parte requerente não comprovou fazer jus ao benefício. Reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Com fundamento no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e informacional do Requerente e da verossimilhança das alegações. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos apresentados, que evidenciam forte desproporcionalidade entre os valores históricos de consumo e os montantes atualmente exigidos, sem justificativa objetiva. A verossimilhança também decorre da incoerência entre valores cobrados e posteriormente renegociados com descontos consideráveis, o que fragiliza a credibilidade das medições e evidencia falha na prestação do serviço. O periculum in mora está presente diante da ameaça de corte no fornecimento de água – serviço essencial à dignidade da pessoa humana e saúde pública, notadamente em condomínio com crianças e idosos. A irreversibilidade da medida é inexistente, por se tratar de prestação contínua que pode ser compensada a posteriori. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para: DETERMINAR que a Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água e esgoto ao Condomínio Requerente (matrícula nº 20990837), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até posterior deliberação; FIXAR, a título de valor mensal provisório, quantia equivalente à média histórica de R$ 4.558,94 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a ser paga pelo Autor até decisão de mérito, sem prejuízo de posterior compensação ou complementação conforme apurado em instrução. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Intime-se a parte ré para cumprimento da presente decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, 12 de junho de 2025. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Assinado eletronicamente por ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO 12/06/2025 15:28:59 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 250612152859 PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL E ANEXO APONTO A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO Petição Inicial Todas as Petições Todas as decisões Todos os despachos

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Processo nº 0851146-16.2024.8.14.0301

ID: 257597461

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0851146-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

D H L COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO LANOA COSENZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0851146-16.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: D H L COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: PADRE EUTIQUIO, 2927, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66045-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: SINGULAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Passagem São Pedro, 43, Res. Castanheira, Qd 08, Lote 08, Sala B, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-320 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc.; Compulsando os autos, verifica-se no ID 128139549 que fora exarada decisão determinando que a parte demandante emendasse a sua petição inicial a fim de que a sua petição inicial pudesse ser admitida como ação de execução de título executivo extrajudicial, haja vista não ter demonstrado todos os requisitos legais exigidos para esse tipo de demandada. No ID 131054023, a parte demandante emendou a petição inicial, tendo requerido que esta demanda fosse convertida em ação de cobrança e que fossem iniciados os procedimentos de um processo em fase de conhecimento. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não tendo a parte demandante juntado os documentos necessários para comprovar que o documento alegado como título executivo possui todos os requisitos legais, não há como a presente ação ter prosseguimento como execução de título extrajudicial. Por outro lado, o princípio da economia processual, o qual é um dos critérios informadores da jurisdição dos juizados especiais cíveis (art. 2º da Lei 9099/1995), não recomenda que a demandada seja extinta sem resolver o litígio e nem, consequentemente, que essa resolução seja postergada para outro processo envolvendo as mesmas partes e tendo a mesma causa de pedir. Além disso, a parte demandada ainda não fora citada, sendo perfeitamente possível a requerida conversão. Em igual entendimento temos jurisprudência de um dos mais respeitáveis tribunais de justiça do Brasil, conforme comprova a ementa do julgado abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. É inadmissível a conversão, de ofício, ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual, porquanto a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme a ementa do REsp 1.129.938/PE. No entanto, in casu, a citação da parte executada não fora perfectibilizada, razão pela qual é possível realizar a conversão do feito em ação monitória, pelo princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077314649, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077314649 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 26/06/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2018) [grifo nosso]. Ante ao todo exposto, defiro o pedido de emenda da inicial feito no ID 131054023 e CONVERTO A PRESENTE DEMANDA EM AÇÃO COGNITIVA DE COBRANÇA . Em consequência, delibero o seguinte: a) Determino que a secretaria desta vara faça a respectiva modificação da classe processual desta ação nos autos do processo junto ao sistema PJE; b) Determino a expedição de mandado de citação dos termos da inicial e da respectiva emenda juntada aos autos e, também, de intimação da parte demandada para participar de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, cuja data deve ser agendada pela secretaria desta vara para o primeiro dia mais próximo desimpedido da pauta, observadas as formalidades legais; c) Feito o agendamento da audiência acima referida, deve a secretaria desta vara também proceder a intimação da parte demandante por meio do seu advogado constituído nos autos, observadas igualmente as formalidades legais desse ato. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

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Processo nº 0863950-16.2024.8.14.0301

ID: 292110294

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0863950-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863950-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENATO ALAN MARINHO BORGES Nome: RENATO ALAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863950-16.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENATO ALAN MARINHO BORGES Nome: RENATO ALAN MARINHO BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 REQUERIDO: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Nome: BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES Endereço: Passagem Bom Jesus II, 55, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-155 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, em face da sentença de ID. Num. 140035514. Alega o embargante a existência de ERRO MATERIAL na sentença, uma vez que, CONSTA NA SENTENÇA: “...Houve o PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, tendo como requerente e pretenso curador o Sr. RENATO ALAN MARINHO BORGES, e como interditando, BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, filho do peticionante. No entanto, pela simples análise da sentença, vê-se que há ERRO MATERIAL visto que, o pedido de curatela se refere ao Sr RENATO ALAN MARINHO BORGES e não à ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, como professa a sentença, vejamos: ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....” É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do NCPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, de modo que, por certo, a complementação da decisão, e, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, assiste razão ao pleito do embargante. Isso porque o art. 1.022, III do NCPC permite a revisão da sentença, por meio de embargos de declaração, para correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido, a sentença proferida, declara que “… Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados na inicial. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....”. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos, e, no mérito, ACOLHO-OS, determino a seguinte retificação na redação da referida decisão ID. 27044028, na parte dispositiva: ONDE CONSTA: “… Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados na inicial. “...ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), ANA CAROLINE DOS SANTOS BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....”. PASSE A CONSTAR: “… Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, ajuizada por RENATO ALAN MARINHO BORGES, em face de BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, já qualificados na inicial. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) BRENER DAVI DOS SANTOS BORGES, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), RENATO ALAN MARINHO BORGES, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código.....”. A PRESENTE DECISÃO É PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DAQUELA DECISÃO. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA JUIZ (A) DE DIREITO ASSINADO ELETRONICAMENTE J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Adil Dos Santos Ruivo e outros x Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 278396347

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0914487-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADIL DOS SANTOS RUIVO EVERALDO HERCULANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. MONACO VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA TAVARES

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WALDER EVERTON COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0914487-16.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADIL DOS SANTOS RUIVO, EVERALDO HERCULANO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0914487-16.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADIL DOS SANTOS RUIVO, EVERALDO HERCULANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., MONACO VEICULOS LTDA Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Endereço: AV. CONTORNO , Nº 3455, 3.455, Avenida Contorno 3455, PAULO CAMILO, BETIM - MG - CEP: 32669-900 Nome: MONACO VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 02, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 DECISÃO Defiro o pedido da petição de id. 140864565 Defiro que seja alterado o tópico dos pedidos na inicial para que seja incluído aos pedidos já existentes a obrigação dos Réus a entregarem uma nova VAN em definitivo aos Requerentes caso não ocorra os devidos reparos em definitivo no automóvel, uma vez que, desde a sua compra em novembro de 2023 o mencionado bem passou mais tempo na oficina do que rodando a serviços dos pleiteantes. Defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. De acordo com jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta CâmaraCível processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX26.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado (s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES AGRAVADO: THAYNAN COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI e outros Advogado (s):JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULO QUE APRESENTOU DEFEITO AINDA NO PRAZO DE GARANTIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Ademais, a responsabilidade civil no caso em tela é objetiva, embora esteja evidente a culpa das demandadas, devendo-se aplicar o artigo 14, § 1º e incisos da Lei Consumerista, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Determinado liminarmente, para que os Réus entreguem o automóvel no prazo máximo de 10 dias em perfeita condição para o uso que se destina que é o de fazer viagens longas para o interior. Executada a medida liminar, CITE-SE o réu, no endereço indicado na inicial, para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, cujos prazos serão contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não sendo contestada a ação serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). BELEM/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital FK SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120517222135900000124180352 cnh adil Documento de Comprovação 24120517222170100000124180355 PROCURAÇÃO ADIL Instrumento de Procuração 24120517222209700000124180356 Procuração Everaldo Instrumento de Procuração 24120517222273000000124180357 CNH EVERALDO Documento de Identificação 24120517222301000000124180359 exibir-faturas Documento de Comprovação 24120517222335800000124180361 CRLV fiat ducato Documento de Comprovação 24120517222360800000124180364 O.S - 118747 - EVERALDO HERCULANO DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 24120517222391700000124180365 declaração sindicato rendimentos Documento de Comprovação 24120517222420000000124180367 Comprovante valor da passagem Documento de Comprovação 24120517222449200000124180369 Comprovantes de pagamento VAN Agosto setembro e novembro 2024 Documento de Comprovação 24120517222480800000124180370 Comprovante de pagamento VAN Outubro de 2024 Documento de Comprovação 24120517222513500000124180372 Contrato Adil e Everaldo aluguel VAN FIAT DUCCATO Documento de Comprovação 24120517222540800000124180375 Boletos financiamento VAN Documento de Comprovação 24120517222587400000124182882 Autorização Arcon Documento de Comprovação 24120517222627300000124182887 Despacho Despacho 25011511422112900000125729993 Despacho Despacho 25011511422112900000125729993 Petição Petição 25021017412425700000127392043 boleto pagamento custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25021017412439000000127392051 Certidão Certidão 25022013563833700000128122777 Petição Petição 25040914325398200000131193107 documento de liberação da VAN fevereiro 2025 Documento de Comprovação 25040914325428200000131193108 video mostra alerta no painel de controle um dia após saira da oficina Documento de Comprovação 25040914325463100000131193111

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Processo nº 0878209-16.2024.8.14.0301

ID: 317272306

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0878209-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0878209-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: FELICIA MARIA NERI DA SILVA REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A VALOR DO DÉBITO: R$ … DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0878209-16.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: FELICIA MARIA NERI DA SILVA REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A VALOR DO DÉBITO: R$ 3.275,79 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), atualizado até 04/07/2025 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID: 147729432 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA de ID: 147729433 Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Portaria 01/2013 - 9ªVJEC¹, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5253, de 26/04/2013, paginas 105/106, intime-se o(a) executado(a) a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme planilha de cálculo (ID1), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta intimação consumada, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, fica a parte Executada advertida que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, Agência (026), sob pena de ser considerado não realizado, a qual poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95). Caso a parte queira promover a atualização do débito informado acima, desde que, observados os parâmetros estabelecidos na sentença ou acórdão, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Havendo necessidade a parte ou seu advogado poderá entrar em contato com esta vara presencialmente ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail 9jecivelbelem@tjpa.jus.br, WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) ou Balcão Virtual, por meio do link: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Belém, 4 de julho de 2025. Andrea Melo de Mendonça Oliveira – Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092517293383400000119677787 Doc. 01 - Procuração e documentos pessoais Instrumento de Procuração 24092517293420100000119677788 Doc. 02 - Transferência bancária Documento de Comprovação 24092517293476000000119677790 Doc. 03 - Necessidades pessoais Documento de Comprovação 24092517293509700000119677791 Doc. 04 - Chat Documento de Comprovação 24092517293545200000119677792 Doc. 05 - Acesso bloqueado Documento de Comprovação 24092517293635200000119677793 Doc. 06 - E-mail encerramento de conta Documento de Comprovação 24092517293664200000119677794 Doc. 07 - E-mail e resposta BACEN Documento de Comprovação 24092517293700100000119677795 Petição Petição 24100312103466400000120167790 PROCURAÇÃO E ATOS - 99 PAY Substabelecimento 24100312103483100000120167793 Decisão Decisão 24100813585391500000120561342 Decisão Decisão 24100813585391500000120561342 AR Identificação de AR 24102108331236700000121327545 AR Identificação de AR 24102108331244300000121327546 Petição Petição 24102222525762300000121519775 Comprovante Documento de Comprovação 24102222525793000000121519776 Certidão Certidão 25021011253076300000127345687 Certidão Certidão 25021011253076300000127345687 CIÊNCIA Petição 25022810562573800000128663579 Certidão Certidão 25032111350774100000129860705 Contestação Contestação 25051919273565600000133540887 CARTA DE PREPOSIÇÃO - PAIM Instrumento de Procuração 25051919273607300000133540888 Procuração Viseu Cível - Assinada Instrumento de Procuração 25051919273638300000133540889 SUBSTABELECIMENTO - PAIM Substabelecimento 25051919273675500000133540890 AGE 99PAY IP - Alteração de endereço_03_09_24 Instrumento de Procuração 25051919273708600000133540891 99Pay -Termos e Condições Documento de Comprovação 25051919273742100000133540894 App 99Pay - Política de Privacidade Documento de Comprovação 25051919273777500000133540895 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052210302953500000133764300 0875209-08.2024.8.14.0301-20250522_101245-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052210302969900000133764322 Sentença Sentença 25052213084693300000133790874 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25052213344704700000133796634 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070110515956600000136345465 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070110524293800000136345471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070110524293800000136345471 Cumprimento de Sentença - Felícia Petição 25070411011685300000136603275 liquidacao-de-sentenca-Felicia Documento de Comprovação 25070411011716500000136603276 Certidão Certidão 25070412260123200000136620982 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: ¹ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5253/2013 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2013

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