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Processo nº 0856481-79.2025.8.14.0301

ID: 292458719

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856481-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BOAVENTURA BARBOSA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINVAL BOAVENTURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3239-5452 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0856481-79.2025.8.14.0301 (PJe) REQUERENTE: PRISCILA BOAVENTURA BARBOSA DE FIGUEIREDO REQUERIDO: A. A.. DE ALBUQUERQUE CAFETERIA BELEM LTDA O(A) Dr(a). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 26/03/2026 11:40horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTI4YjdmNDMtMjZmYS00YzAwLTkwMTgtMWM3MTAwOWQwYmMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 5 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 6 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes. Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 7 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53). ENDEREÇOS: Nome: PRISCILA BOAVENTURA BARBOSA DE FIGUEIREDO Endereço: Travessa Timbó, 1269, 1201, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 Belém, 6 de junho de 2025 RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO Analista Judiciário Por ordem da MM. Juíza

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Processo nº 0826411-79.2025.8.14.0301

ID: 311733569

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826411-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTO DAS DUNAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID PANTOJA MACHADO

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SAMILA GUSMAO PEREIRA

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JULIANA PANTOJA MACHADO

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FABIOLA LUISE DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0826411-79.2025.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, observa-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 140884620) que o valor principal da taxa condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou de R$750,00 e R$500,00, constando, ainda, a cobrança de parcelas atrasadas de acordo no valor de R$1.391,00. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial nas quais tais valores foram aprovados e o acordo firmado entre as partes que descumprido. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Ademais, houve a aplicação sobre as parcelas alegadas como inadimplidas de juros, multa e honorários advocatícios. Porém, não constar no art. 19 da convenção condominial juntada no ID140884615 o percentual de juros. É certo que, não cumprida uma obrigação, responde o condômino devedor pelos juros e correção monetária, conforme determina o §1º, do art. 1.336 do Código Civil. Porém não tendo sido estabelecido em convenção o percentual dos juros, os mesmos deverão ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual atualmente é a taxa SELIC, segundo o § 1º do referido artigo, verbis: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Verifica-se, ainda, que pela nova redação dada ao § 1º do dispositivo normativo acima referido, uma vez sendo a aplicada a taxa SELIC, deve-se deduzir ou não se deve aplicar índice de correção monetária previsto no art. 389 do próprio Código Civil, haja vista que a SELIC é um índice que já contém, ao mesmo tempo, juros e correção monetária. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo obrigações que não estão consubstanciadas no título extrajudicial juntado com a petição inicial. Logo, não é uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece o art. 786 do CPC. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: 1) A(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) em R$750,00 e R$500,00. 2) O termo de confissão de dívidas ou o termo de acordo devidamente assinado pelo executado relativo ao valor de R$1.391,00 ou especificar na planilha de débito a que taxas condominiais esse crédito se refere. 3) Novo demonstrativo do débito e indique neste: 2.1) quais são os respectivos encargos a que se referem os demais valores acrescidos ao valor principal de cada parcela alegada como inadimplida; 2.2) aplicação da taxa SELIC;2. 2.3) aplicação de multa; 2.4) os termos inicial e final de incidência da multa e da taxa SELIC. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0864823-79.2025.8.14.0301

ID: 319251987

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864823-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA MARIA PINHEIRO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0864823-79.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO REU: MUNICIPIO DE BELEM, Nome… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0864823-79.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO REU: MUNICIPIO DE BELEM, Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV ALCINDO CACELA 2439, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA pleiteada por ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a implementação do pagamento de abono HPS aos seus vencimentos. Na petição inicial consta pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Narra a inicial que a parte autora é servidor(a) público(a) do município de Belém, não percebendo o abono denominado HPS que alega fazer jus. Requer a concessão da tutela de evidência, para determinar ao réu a implementação da progressão funcional horizontal que alega fazer jus. Nos moldes da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: ‘‘Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental’’. No caso em apreço, trata-se de tutela de evidência, manejada com fundamento no art. 311, do CPC. Em se tratando de tutela provisória, nos moldes do art. 297, parágrafo único, do CPC, esta deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. No caso, a tutela provisória pleiteada pela parte autora encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97: ‘‘Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)’’ Sendo vedada a execução provisória da sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, tal circunstância impede a concessão da tutela provisória, diante da disposição do art. 297, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, respaldado no que preceitua o art. 297, parágrafo único e art. 300, do CPC c/c art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. CITE-SE o réu, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seus representantes legais (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0864823-79.2025.8.14.0301

ID: 320058950

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864823-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA MARIA PINHEIRO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0864823-79.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO REU: MUNICIPIO DE BELEM, Nome… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0864823-79.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO REU: MUNICIPIO DE BELEM, Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV ALCINDO CACELA 2439, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA pleiteada por ISABEL CRISTINA DA SILVA PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a implementação do pagamento de abono HPS aos seus vencimentos. Na petição inicial consta pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Narra a inicial que a parte autora é servidor(a) público(a) do município de Belém, não percebendo o abono denominado HPS que alega fazer jus. Requer a concessão da tutela de evidência, para determinar ao réu a implementação da progressão funcional horizontal que alega fazer jus. Nos moldes da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: ‘‘Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental’’. No caso em apreço, trata-se de tutela de evidência, manejada com fundamento no art. 311, do CPC. Em se tratando de tutela provisória, nos moldes do art. 297, parágrafo único, do CPC, esta deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. No caso, a tutela provisória pleiteada pela parte autora encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97: ‘‘Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)’’ Sendo vedada a execução provisória da sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, tal circunstância impede a concessão da tutela provisória, diante da disposição do art. 297, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, respaldado no que preceitua o art. 297, parágrafo único e art. 300, do CPC c/c art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. CITE-SE o réu, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seus representantes legais (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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Adriano Da Costa Veloso x Maisa Da Silva Pereira

ID: 322450303

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812346-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA COSTA VELOSO

Polo Passivo:

MAISA DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0812346-79.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Acidente de Trânsito] Nome: ADRIANO DA COSTA VELOSO Endereço: Avenid… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0812346-79.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Acidente de Trânsito] Nome: ADRIANO DA COSTA VELOSO Endereço: Avenida Dalva, 609, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-850 Nome: MAISA DA SILVA PEREIRA Endereço: Passagem das Flores, 1076, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-092 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Revelia A ré foi citada na forma prevista no enunciado 5 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje (ID 142229809), mas não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sendo assim, decreto a sua revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995). Passo ao julgamento da lide. Mérito Em virtude da revelia, presumo como verdadeiro o fato de que, no dia 28/10/2024, as partes trafegavam pela avenida Augusto Montenegro, sentido entroncamento, quando a ré, que conduzia motocicleta, mudou de direção ultrapassando o veículo conduzido pelo autor, sem sinalizar previamente a manobra, dando causa ao acidente. Tais fatos, além de presumidos em razão da revelia, são reforçados pelo depoimento da testemunha ouvida na audiência de instrução e julgamento. A pretensão indenizatória por dano material se refere aos danos causados à motocicleta que, conforme nota fiscal de serviços juntada no ID 136942194, corresponde a R$ 3.313,72. Além disso, os fatos acima resumidos também evidenciam a ocorrência de dano moral, cujo quantum fixo em R$ 5.000,00, tendo em vista a capacidade econômica da ré (que presumo ser baixa) e as demais circunstancias expostas, sobretudo o fato de a ré ter dado causa ao acidente ao realizar manobra de forma imprudente, acarretando ao autor ferimentos em uma das pernas, em um dos olhos e no rosto, o que fez com que tivesse de ficar afastado de suas atividades laborais, bem como o fato de a demandada não ter reconhecido sua responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente, compelindo o reclamante a perder tempo útil e produtivo para ressarcir-se do dano que experimentou, tendo de acionar o Poder Judiciário para tanto. Por fim, destaco que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o "magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita" (agravo interno no recurso especial 1.837.473, rel. min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019). Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor (1) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.313,72, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do ajuizamento, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil); e (2) reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde o evento danoso, ocorrido em 4/6/2024 (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); e Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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Banco Rci Brasil S.A x Roseane Do Espirito Santo Lima

ID: 322371686

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0858518-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0858518-79.2025.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Ender… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0858518-79.2025.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Rua Pasteur, 463, 2 andar, Sala 204, Batel, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80250-080 RÉU/ENDEREÇO: Nome: ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA Endereço: Avenida Pedro Miranda (CASA 79), 942, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 DESTINATÁRIO Nome: ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA Endereço: Avenida Pedro Miranda (CASA 79), 942, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A, por advogado constituído de modo escorreito, ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, em face de REU: ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA , com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. Narra a parte autora que celebrou com o requerido um contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição do veículo; que o requerido, contudo, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, encontrando-se em mora no pagamento das prestações vencidas. Relata que a mora foi validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual, faz jus à reintegração na posse do bem alienado, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato. Decido sobre a liminar. Quanto ao pedido de liminar, entendo que merece prosperar. Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado sempre que demonstrado o inadimplemento ou a mora do devedor. Veja-se: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." No caso em tela, subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes. Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004. Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado. O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito. Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios). Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem. Ressalva-se que o prazo para contestação - 15 dias - somente terá início a partir da execução da liminar, nos termos do art. 3., §3., do Dec.-Lei n. 911/69. Expeça-se o necessário. Belém, 2 de julho de 2025. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Capital _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061215433690500000135260344 20036456487 - RCI_Contrato_Inicial_Busca_e_Apreensão Petição 25061215433707100000135260345 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 25061215433739700000135260346 planilhaDeDebito Documento de Comprovação 25061215433769800000135260347 1 - PROCURAÇÃO RCI_2024 Documento de Comprovação 25061215433797500000135260348 2 - Proc. Ad Judicia 133076.2024 - Banco Santander BRASIL S.A. e outras Documento de Comprovação 25061215433833800000135260349 3 - Subs.Proc.RCIBRASIL.M.A.CBARBOSASOCIEDADEINDIVIDUALDEADVOCACIA 2024 Substabelecimento 25061215433888400000135260350 4 - ATA RCI 2022 Documento de Comprovação 25061215433939400000135260351 CONTRATO Documento de Comprovação 25061215434003300000135260352 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25061215434060500000135260354 Motor Consulta Documento de Comprovação 25061215434108500000135260353 20036456487 ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA GUIA IN (1) Documento de Comprovação 25061215434140100000135260355 20036456487 ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA RELATÓRIO CUSTAS (1) Documento de Comprovação 25061215434170400000135260356 20036456487 ROSEANE DO ESPIRITO SANTO LIMA Documento de Comprovação 25061215434194000000135260357 Certidão Certidão 25062312083625700000135785589 contaProcesso (6) Documento de Comprovação 25062312083638600000135785590

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Maristela Do Socorro Neri Correa x Deolirdes De Carvalho Neri

ID: 324979832

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864047-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA

Polo Passivo:

DEOLIRDES DE CARVALHO NERI

Decisão

Advogados:

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

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INGRID DAS NEVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0864047-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: MARISTELA DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0864047-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA Advogado(s) do reclamante: INGRID DAS NEVES MOREIRA, JOAO EUDES DE CARVALHO NERI Nome: MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA Endereço: Rua Jabatiteua, n 313, casa 03, altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 REU: DEOLIRDES DE CARVALHO NERI Nome: DEOLIRDES DE CARVALHO NERI Endereço: Rua Jabatiteua, 313, casa 03, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL 1- Trata-se de Ação de Curatela com pedido liminar de nomeação de curador provisório. a) Analisando os autos verifico que as alegações e documentos apresentados são suficientes para arrimar a medida liminar, pelo que DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA. b) Assim, nomeio MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA como curador(a) provisória de DEOLIRDES DE CARVALHO NERI. devidamente qualificados nos autos. Expeça-se o termo de compromisso de curatela provisória. Int. OBS: Deve o nomeado comparecer neste juízo, no prazo de cinco dias, a fim de assinar o termo de compromisso. OBS: No caso de não terem sido juntados, deve o requerente juntar aos autos os seguintes documentos: Interditando(a): cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento. Requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o(a) interditando(a); original digitalizado de atestado de saúde física e mental; original digitalizado de atestado de idoneidade moral. Ademais junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do(a) interditando(a), sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o(a) interditando(a) tem ou não capacidade parcial o plena conduzir-se na vida civil. 2 - Designo audiência de interrogatório, para o dia 22 /09/ 2025, às 10h30min. Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado. Link de acesso à audiência (Microsoft Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE3OGU5ODktYzExYi00YTA2LWFjMjItOGRiYmVjOGQyZmY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2296084f8e-5709-4f20-ad65-56a4fc8b88cb%22%7d 3 - Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato. 4 - Ciente ao Ministério Público. Int. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070120185985600000136397424 01 INICIAL - SUBS DE CURADOR DA SRA. DEORLIRDES - MARISTELA NERI.docx Petição 25070120190013700000136397425 02 DECLARAÇÃO DE HIPO - MARISTELA NERI Documento de Comprovação 25070120190042900000136397426 02 PROCURAÇÃO - MARISTELA NERI Documento de Comprovação 25070120190077100000136397427 03 DOC DE ID - MARISTELA Documento de Comprovação 25070120190122200000136397428 04 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - MARISTELA Documento de Comprovação 25070120190156300000136400729 05 DOC DE ID - MARCIA CONSUELO Documento de Comprovação 25070120190179200000136400730 06 LAUDO MEDICO - MARCIA CONSUELO Documento de Comprovação 25070120190212700000136400731 07 CERTIDÃO DE ÓBITO - MARCIA C. CARVALHO NERI Documento de Comprovação 25070120190234700000136400732 08 DOC DE ID - DEOLIRDES NERI Documento de Comprovação 25070120190281500000136400733 09 CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO DE DEOLIRDES Documento de Comprovação 25070120190314500000136400734 10 LAUDO MEDICO ATUALIZADO - DEOLIRDES NERI Documento de Comprovação 25070120190349200000136400735 11 DECLARAÇÃO DE CONCORDANCIA COM O PEDIDO - JOAO EUDES Documento de Comprovação 25070120190374800000136400736 PROCESSO DE ORIGEM - 0807007-81.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 25070120190416000000136400737 Despacho Despacho 25070209043141200000136412357 Petição Petição 25070213260701800000136454021 01 PEDIDO DE PROSS DO FEITO - SUBS DE CURADOR DA SRA. DEORLIRDES - MARISTELA NERI.docx Petição 25070213260738000000136454022 Despacho Despacho 25070209043141200000136412357

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Maria Aparecida Monteiro Figueiredo x Banco Bmg Sa

ID: 328812942

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864532-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MONTEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

LEANDRO MORAES DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864532-79.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA MONTEIRO FIGUEIREDO REU: BANC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864532-79.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA MONTEIRO FIGUEIREDO REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA APARECIDA MONTEIRO FIGUEIREDO em face de BANCO BMG S/A. Alega a parte autora que jamais contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré, tendo apenas solicitado empréstimo consignado, mas desde então sofre descontos mensais em sua folha de pagamento a título de “amortização de cartão de crédito”. Sustenta que os débitos ocorrem de forma recorrente, sem identificação de número de parcelas, e que o valor descontado é suficiente apenas para cobrir encargos mensais, tornando a dívida impagável. Afirma estar em situação de superendividamento. Postula, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado, e, ao final, a declaração de nulidade do contrato, com repetição dos valores pagos e indenização por danos morais. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID anexo), bem como documentos comprobatórios de que seus rendimentos mensais líquidos são negativos, diante de descontos que totalizam mais de 114% da sua remuneração. Tal situação revela evidente comprometimento do mínimo existencial, circunstância suficiente para caracterizar a hipossuficiência alegada. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, os documentos juntados aos autos — notadamente os contracheques e faturas — evidenciam a existência de descontos mensais e sucessivos relacionados a cartão de crédito consignado. Ainda que se trate de cognição sumária, típica deste momento processual, os elementos apresentados indicam que a autora pode ter contratado produto diverso daquele que foi efetivamente executado, o que, somado à descrição da dívida como "parcela 001" de forma permanente, pode indicar abusividade. O perigo de dano se traduz na manutenção de descontos mensais que comprometem renda vital da autora, em situação de superendividamento. De outro lado, o periculum in mora está evidenciado pelo risco de irreparabilidade ou de difícil recomposição do prejuízo causado com os sucessivos descontos. Desse modo, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o BANCO BMG S/A se abstenha de realizar novos descontos na folha de pagamento da autora, relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado n° 5163****1411, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DOS DEMAIS PEDIDOS Os demais pedidos serão apreciados quando do julgamento do mérito, após regular instrução do feito. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070314200914800000136525301 DOC 1 RG Documento de Comprovação 25070314200929800000136550916 DOC 2 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25070314200953000000136550917 DOC 3 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25070314200976400000136550918 DOC 4 CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 25070314201020900000136550919 DOC 4.1 EXTRATO DE CONSIGNAÇÕES Documento de Comprovação 25070314201058500000136550920 DOC 4.2 FATURA DO CARTÃO CONSIGNADO_compressed Documento de Comprovação 25070314201105500000136550921 DOC 5 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25070314201269300000136550922 DOC 6.1 CONTA DO CELULAR Documento de Comprovação 25070314201316800000136550923 DOC 6.2 SEGURO Documento de Comprovação 25070314201364900000136550924 DOC 6.3 CONTA DE AGUA Documento de Comprovação 25070314201400200000136550925 DOC 6.4 IPTU Documento de Comprovação 25070314201436700000136550926 DOC 6.5 CONTA DE LUZ Documento de Comprovação 25070314201475900000136550927 DOC 6.6 DESPESAS FILHO Documento de Comprovação 25070314201505600000136550928 DOC 6.7 FUNERÁRIA Documento de Comprovação 25070314201533500000136552829 DOC 6.8 FATURA CARTÃO Documento de Comprovação 25070314201564300000136552830 DOC 6.9 GASTOS REMEDIOS Documento de Comprovação 25070314201594000000136552831

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Processo nº 0823307-79.2025.8.14.0301

ID: 259617714

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823307-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BANPARA

Citação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidad… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO:0823307-79.2025.8.14.0301 AUTOR: GLAUCIA DE HOLANDA BARRETO REU: BANPARA, BANCO BRADESCO S.A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente,Vossa Senhoria está CITADA E INTIMADA a comparecer à Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/10/2025 08:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação. Fica, INTIMADA, ainda, que a referida Audiência se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWMwNzY0MzUtOTY5Zi00YzE0LTg0YzctMzFkZDIyNzgxMDNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91) 99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. 10) O acesso aos documentos do processo poderá ser feito por meio da chave de acesso abaixo. Belém-PA, 23 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: BANPARA e outros Nome: BANPARA Endereço: Av. Presidente Vargas, 251 - Campina, Belém - PA, 66010-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, CEP: 06029- 900, Osasco/SP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032912273850200000130403380 ANÚNCIO DE VENDAS PLATAFORMA ENJOOEI-6 Documento de Comprovação 25032912273884600000130403381 CONVERSA COM GOLPISTA -8 Documento de Comprovação 25032912273911600000130403382 DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA GLAUCIA-5 Documento de Comprovação 25032912273941700000130403383 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO GLAUCIA - 3 Documento de Comprovação 25032912273976400000130403384 PROCURAÇÃO GLAUCIA-4 Documento de Comprovação 25032912274008700000130403385 PROTOCOLO ADMINISTRATIVO BANCO CENTRAL - 15 Documento de Comprovação 25032912274042600000130403386 PROTOCOLO ADMINISTRATIVO BRADESCO - 14 Documento de Comprovação 25032912274071300000130403387 RESPOSTA BANPARÁ -13 Documento de Comprovação 25032912274103100000130403388 TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA R$120 - 9 Documento de Comprovação 25032912274139500000130403389 PROTOCOLO BANPARA Documento de Comprovação 25032912274167500000130403390 MANIFESTAÇÃO - BRADESCO Documento de Comprovação 25032912274196700000130403391 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 25032912274223800000130403392 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042309542985000000131889948

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Cely Mary Agrassar Da Silva e outros x Município De Belém - Semaj

ID: 327168846

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865502-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELY MARY AGRASSAR DA SILVA PAULO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BELéM - SEMAJ

Decisão

Advogados:

LIEGE DE OLIVEIRA AGRASSAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0865502-79.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: PAULO GERALDO DA SILVA, CELY MARY AGRASSAR DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM - SEMAJ DECISÃO Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário c/c pedido de medida liminar, ajuizada por PAULO GERALDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, em que se busca, em síntese, a suspensão dos efeitos do Decreto nº 84.739/2016, especificamente quanto à inclusão do fator de correção referente ao valor de mercado (FCvm) na base de cálculo do IPTU, alegando que tal inclusão resultou em aumento do tributo sem previsão legal. O autor pleiteia a revisão dos valores lançados e a compensação/restituição de valores pagos indevidamente, relativamente ao imóvel identificado sob inscrição, 007/34882/12/08/0690/000/178-50. Com a inicial e respectivo aditamento foram anexados documentos que instruem a demanda. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela provisória de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, também se deve observar o § 3º do referido artigo, que veda a concessão da medida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O autor sustenta a ilegalidade do Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm no cálculo do valor venal dos imóveis, sob o fundamento de que essa majoração representa um aumento indevido da base de cálculo do IPTU, em desrespeito ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o aumento de tributo depende de lei formal. A título de exemplo, cito o entendimento consolidado no RE 648.245/MG, em sede de repercussão geral: “É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.” (RE 648.245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013). No mesmo sentido, a Súmula nº 160 do STJ estabelece: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” No caso, a inclusão do FCvm pelo Decreto Municipal extrapola os limites previstos nas legislações municipais, a exemplo do art. 14 da Lei nº 7.056/1977 e art. 14 da Lei nº 7.934/1998, regulamentados pelo Decreto nº 36.098/1999. Tais normativos estabelecem critérios claros para a apuração do valor venal dos imóveis, sem qualquer menção à possibilidade de introdução de fatores de correção que impliquem na majoração da base de cálculo por decreto. Assim, verifica-se que o Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm, incorreu em flagrante ilegalidade, violando os princípios da estrita legalidade e da reserva de lei formal para instituição ou majoração de tributos, circunstância esta que evidencia a presença da probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano decorre do potencial cobrança irregular de tributos, com impacto significativo sobre a renda da parte autora, especialmente considerando a possibilidade de prejuízo irreparável pela repetição de lançamentos tributários manifestamente ilegais. A suspensão dos efeitos do Decreto não acarreta prejuízo aos cofres públicos, pois a cobrança do IPTU será mantida com base nos critérios legais previamente estabelecidos. Trata-se, portanto, de medida reversível e compatível com a segurança jurídica. Diante do exposto, assim DECIDO: a) DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos termos seguintes: a.1) SUSPENDO os efeitos do Decreto nº 84.739/2016 relativamente ao(s) imóvel(is) apontado(s) na inicial, especificamente quanto à aplicação do FCvm para o cálculo do valor venal do(s) imóvel(is), com a consequente suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários de IPTU lançados nos moldes do referido decreto relativamente ao(s) imóvel(is) objeto do presente feito. a.2) DETERMINO ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à nova emissão de guia de IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, sem a incidência do FCvm, sob pena de multa por exercício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Considerando que a questão de mérito é predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior realização mediante comprovadas necessidade e adequação. INTIME-SE o RÉU para que cumpra a presente decisão, CITANDO-O na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandando de intimação direcionado ao MUNICÍPIO DE BELÉM. Procedida(s) à(s) citação(ões) e decorrido o prazo de contestação, sejam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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