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Processo nº 0823895-86.2025.8.14.0301

ID: 281506363

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823895-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO RAMOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA Processo: 0823895-86.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: RENATO CARDOSO RAMOS Endereço: AVENIDA MARQUES DE HERVAL, 881, APTO 401, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66085-314 Advogado: RENATO CARDOSO RAMOS OAB: PA26167 Endereï¿½o: desconhecido RECLAMADO: Nome: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Endereço: DOUTOR CARDOSO DE MELO, 1184, ANDAR 2, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04548-004 Advogado: FABIO RIVELLI OAB: SP297608-A Endereço: R. Dr. Renato Paes de Barros, 618, 1º e 5º, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04530-000 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO De ordem, visando à celeridade, o presente processo foi incluído na Jornada de audiências UNAs, que ocorrerá durante a Semana Estadual de Conciliação. Desta forma, Certifico que a audiência UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) (foi) (re)designada (pelo sistema no ato do protocolo da ação) para o dia 31/07/2025 09:00 horas (e) ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS, devendo as partes seguirem as orientações abaixo indicadas: ADVERTÊNCIAS: 1. Esta audiência será VIRTUAL (aplicativo TEAMS) na Sala de Audiências virtual cujo link de acesso será (ou já foi) disponibilizado no PJe. 2. A Sala de Audiências (virtual) pode ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência. 3- A indicação de e-mail da parte ou advogado para recebimento do link também é importante como outra forma de garantir acesso à Sala de Audiência virtual, podendo-se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe. 4- Contato disponível no dia da audiência: (91) 98116-3930 (LIGAR), o que não implica suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito. 5- Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 6- Na audiência será tentada a conciliação na data já designada e não havendo acordo, logo em seguida será instrução. 7- As partes deverão comunicar qualquer mudança de endereço. 8- A ausência da requerida gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial (revelia). 9- A ausência da parte requerente acarretará a extinção do PROCESSO. 10. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

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Processo nº 0857748-86.2025.8.14.0301

ID: 321446953

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857748-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0857748-86.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos para análise de pedido de formulado pela parte autora, para que a ré realize a devolução ao acesso do perfil @cherrybox_presentes na plataforma Instagram. Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer que a empresa requerida proceda com a imediata devolução de acesso ao seu perfil na rede social INSTAGRAM, plataforma gerida pelo demandado FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Porém, tal verossimilhança não se apresenta extreme de dúvidas, eis que as provas apresentadas não demonstram, de forma inequívoca, que o autor respeitou as diretrizes de utilização da plataforma requerida. Porém, resta demonstrada a probabilidade do direito da reclamante, pois no documento de ID 147601954, verifica-se que o perfil do demandante foi suspenso por violar as “direitos resguardados a terceiros”, sem especificar quais seriam estes direitos, prejudicando o próprio direito do demandante se defender e/ou apresentar justificativas. O perigo de dano também se mostra presente, posto que a parte autora, que utilizava sua conta na rede social para atividades profissionais, assiste impotente a solicitações fraudulentas realizadas em seu nome, enquanto sua conta está suspensa/desativada por motivos que sequer foram devidamente esclarecidos. Há, portanto, necessidade de esclarecer os motivos que levaram a suspensão do perfil da autora na rede social demandada, porém, não é razoável que a reclamante suporte a inutilização de sua conta pessoal durante o decorrer do processo. Desse modo, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada, sendo que, caso se verifique na resposta da ré que o autor realmente violou diretrizes da comunidade, poderá a presente decisão ser revista e poderá o autor responder por eventuais prejuízos causados com o deferimento da liminar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e determino que a reclamada promova, no prazo de 02 (dois) dias, a devolução e/ou reativação do acesso ao perfil/conta objeto desta demanda no INSTAGRAM para a parte autora, devendo apresentar o reclamado justificativas idôneas caso não seja possível realizar tal medida; Em caso de descumprimento das determinações acima, estipulo multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da possibilidade de majoração, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0857748-86.2025.8.14.0301

ID: 321446959

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857748-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VIANA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA LUISA NUNES VARELLA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0857748-86.2025.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos para análise de pedido de formulado pela parte autora, para que a ré realize a devolução ao acesso do perfil @cherrybox_presentes na plataforma Instagram. Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer que a empresa requerida proceda com a imediata devolução de acesso ao seu perfil na rede social INSTAGRAM, plataforma gerida pelo demandado FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Porém, tal verossimilhança não se apresenta extreme de dúvidas, eis que as provas apresentadas não demonstram, de forma inequívoca, que o autor respeitou as diretrizes de utilização da plataforma requerida. Porém, resta demonstrada a probabilidade do direito da reclamante, pois no documento de ID 147601954, verifica-se que o perfil do demandante foi suspenso por violar as “direitos resguardados a terceiros”, sem especificar quais seriam estes direitos, prejudicando o próprio direito do demandante se defender e/ou apresentar justificativas. O perigo de dano também se mostra presente, posto que a parte autora, que utilizava sua conta na rede social para atividades profissionais, assiste impotente a solicitações fraudulentas realizadas em seu nome, enquanto sua conta está suspensa/desativada por motivos que sequer foram devidamente esclarecidos. Há, portanto, necessidade de esclarecer os motivos que levaram a suspensão do perfil da autora na rede social demandada, porém, não é razoável que a reclamante suporte a inutilização de sua conta pessoal durante o decorrer do processo. Desse modo, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada, sendo que, caso se verifique na resposta da ré que o autor realmente violou diretrizes da comunidade, poderá a presente decisão ser revista e poderá o autor responder por eventuais prejuízos causados com o deferimento da liminar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e determino que a reclamada promova, no prazo de 02 (dois) dias, a devolução e/ou reativação do acesso ao perfil/conta objeto desta demanda no INSTAGRAM para a parte autora, devendo apresentar o reclamado justificativas idôneas caso não seja possível realizar tal medida; Em caso de descumprimento das determinações acima, estipulo multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da possibilidade de majoração, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0860658-86.2025.8.14.0301

ID: 307899086

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860658-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MARQUES MONTEIRO GUEDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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DIEGO QUEIROZ GOMES

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MARCELO FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0860658-86.2025.8.14.0301 Nome: JULIO MARQUES MONTEIRO GUEDES Endereço: Alameda Presidente Médici, 34, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-025 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Processo nº 0856778-86.2025.8.14.0301

ID: 298987535

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856778-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE GOMES BERGMANN FORTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSWALDO FERNANDES NAZARETH NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856778-86.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEPHANIE GOMES BERGMANN FORTES Nome: STEPHAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856778-86.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEPHANIE GOMES BERGMANN FORTES Nome: STEPHANIE GOMES BERGMANN FORTES Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 1043, 1001, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 REU: TELEFONICA BRASIL S/A Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: 136, VIELA C, QUADRA F44, SETOR SUL, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-280 Após análise dos autos, constata-se que há pedido inicial de gratuidade ainda não apreciado, nem a citação da Requerida. Sendo assim, para dar prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte Autora para que prove a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após o transcurso do prazo para manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. BELÉM/PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060616545899200000134853718 procuracao-vivo-oswaldo Instrumento de Procuração 25060616545926900000134857299 CNH-Stephanie Documento de Identificação 25060616545940900000134857287 comprovante-residencia Documento de Comprovação 25060616545958700000134857288 hipossuficiencia-vivo Documento de Comprovação 25060616545973600000134857296 carteira-trabalho Documento de Comprovação 25060616545985800000134857285 Certidão-casamento Documento de Comprovação 25060616545998800000134857286 CTPSContratosDigitais_396.990.978-33_04-06-2025 Documento de Comprovação 25060616550018500000134857289 1. Anatel Solicitação-202202214735562 Documento de Comprovação 25060616550035600000134857280 BEO-Ocorrencia_Registrada_0000159511_2022 Documento de Comprovação 25060616550113100000134857281 BEO-Ocorrencia_Registrada_0000161486_2022 Documento de Comprovação 25060616550126900000134857283 bo159511_2022 Documento de Comprovação 25060616550143800000134857284 email vivo 20_01_22 Documento de Comprovação 25060616550161200000134857290 email vivo 21_01_22 Documento de Comprovação 25060616550181100000134857291 email vivo 22_01_22 feit por mim para não cancelar Documento de Comprovação 25060616550202600000134857292 email Vivo 22_01_22 Documento de Comprovação 25060616550221600000134857293 email vivo feito por mim 21_02_22 Documento de Comprovação 25060616550241200000134857294 Email Vivo Documento de Comprovação 25060616550263000000134857295 Protocolos vivo ABRIL Documento de Comprovação 25060616550278300000134857300 outros documentos- Stephanie-VIVO Documento de Comprovação 25060616550293100000134857297 _1_1_Grav_Stephanie Documento de Comprovação 25060616550334200000134857301 _1_1_Grav_Stephanie1 Documento de Comprovação 25060616550399600000134857302

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Processo nº 0829715-86.2025.8.14.0301

ID: 295650350

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829715-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA

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THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA Processo: 0829715-86.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: SHIRLEY MARIA ATAIDE DIAS DA SILVA Endereço: Rua Tiradentes, 720 AP 203, ED Felipe Padroni, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Nome: SILVANI ATAIDE DIAS Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 269, AP 306, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-100 Advogado: THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA OAB: PA27865 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA OAB: PA29960 Endereço: Vila Hortênsia, 4300, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-110 RECLAMADO: Nome: VM VIAGENS E TURISMO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 431, Loja 01, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, DIFÍCIO CASTELLO BRANCO OFFICE PARK TORRE JOTOBÁ, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO De ordem, visando à celeridade, o presente processo foi incluído na Jornada de audiências UNAs, que ocorrerá durante a Semana Estadual de Conciliação. Desta forma, Certifico que a audiência UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) (foi) (re)designada (pelo sistema no ato do protocolo da ação) para o dia 16/09/2025 10:00 horas (e) ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS, devendo as partes seguirem as orientações abaixo indicadas: ADVERTÊNCIAS: 1. Esta audiência será VIRTUAL (aplicativo TEAMS) na Sala de Audiências virtual cujo link de acesso será (ou já foi) disponibilizado no PJe. 2. A Sala de Audiências (virtual) pode ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência. 3- A indicação de e-mail da parte ou advogado para recebimento do link também é importante como outra forma de garantir acesso à Sala de Audiência virtual, podendo-se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe. 4- Contato disponível no dia da audiência: (91) 98116-3930 (LIGAR), o que não implica suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito. 5- Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 6- Na audiência será tentada a conciliação na data já designada e não havendo acordo, logo em seguida será instrução. 7- As partes deverão comunicar qualquer mudança de endereço. 8- A ausência da requerida gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial (revelia). 9- A ausência da parte requerente acarretará a extinção do PROCESSO. 10. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

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Processo nº 0829715-86.2025.8.14.0301

ID: 295650351

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829715-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA

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THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA Processo: 0829715-86.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: SHIRLEY MARIA ATAIDE DIAS DA SILVA Endereço: Rua Tiradentes, 720 AP 203, ED Felipe Padroni, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Nome: SILVANI ATAIDE DIAS Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 269, AP 306, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-100 Advogado: THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA OAB: PA27865 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA OAB: PA29960 Endereço: Vila Hortênsia, 4300, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-110 RECLAMADO: Nome: VM VIAGENS E TURISMO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 431, Loja 01, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, DIFÍCIO CASTELLO BRANCO OFFICE PARK TORRE JOTOBÁ, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO De ordem, visando à celeridade, o presente processo foi incluído na Jornada de audiências UNAs, que ocorrerá durante a Semana Estadual de Conciliação. Desta forma, Certifico que a audiência UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) (foi) (re)designada (pelo sistema no ato do protocolo da ação) para o dia 16/09/2025 10:00 horas (e) ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS, devendo as partes seguirem as orientações abaixo indicadas: ADVERTÊNCIAS: 1. Esta audiência será VIRTUAL (aplicativo TEAMS) na Sala de Audiências virtual cujo link de acesso será (ou já foi) disponibilizado no PJe. 2. A Sala de Audiências (virtual) pode ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência. 3- A indicação de e-mail da parte ou advogado para recebimento do link também é importante como outra forma de garantir acesso à Sala de Audiência virtual, podendo-se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe. 4- Contato disponível no dia da audiência: (91) 98116-3930 (LIGAR), o que não implica suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito. 5- Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 6- Na audiência será tentada a conciliação na data já designada e não havendo acordo, logo em seguida será instrução. 7- As partes deverão comunicar qualquer mudança de endereço. 8- A ausência da requerida gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial (revelia). 9- A ausência da parte requerente acarretará a extinção do PROCESSO. 10. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

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Processo nº 0829715-86.2025.8.14.0301

ID: 295650357

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829715-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI ATAIDE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA

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THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA Processo: 0829715-86.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: SHIRLEY MARIA ATAIDE DIAS DA SILVA Endereço: Rua Tiradentes, 720 AP 203, ED Felipe Padroni, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Nome: SILVANI ATAIDE DIAS Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 269, AP 306, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-100 Advogado: THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA OAB: PA27865 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA OAB: PA29960 Endereço: Vila Hortênsia, 4300, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-110 RECLAMADO: Nome: VM VIAGENS E TURISMO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 431, Loja 01, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, DIFÍCIO CASTELLO BRANCO OFFICE PARK TORRE JOTOBÁ, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO De ordem, visando à celeridade, o presente processo foi incluído na Jornada de audiências UNAs, que ocorrerá durante a Semana Estadual de Conciliação. Desta forma, Certifico que a audiência UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) (foi) (re)designada (pelo sistema no ato do protocolo da ação) para o dia 16/09/2025 10:00 horas (e) ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS, devendo as partes seguirem as orientações abaixo indicadas: ADVERTÊNCIAS: 1. Esta audiência será VIRTUAL (aplicativo TEAMS) na Sala de Audiências virtual cujo link de acesso será (ou já foi) disponibilizado no PJe. 2. A Sala de Audiências (virtual) pode ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência. 3- A indicação de e-mail da parte ou advogado para recebimento do link também é importante como outra forma de garantir acesso à Sala de Audiência virtual, podendo-se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe. 4- Contato disponível no dia da audiência: (91) 98116-3930 (LIGAR), o que não implica suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito. 5- Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 6- Na audiência será tentada a conciliação na data já designada e não havendo acordo, logo em seguida será instrução. 7- As partes deverão comunicar qualquer mudança de endereço. 8- A ausência da requerida gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial (revelia). 9- A ausência da parte requerente acarretará a extinção do PROCESSO. 10. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

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Processo nº 0829715-86.2025.8.14.0301

ID: 295650362

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829715-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARIA ATAIDE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA

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THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br / Whatsapp: 98116-3930 Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA Processo: 0829715-86.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: SHIRLEY MARIA ATAIDE DIAS DA SILVA Endereço: Rua Tiradentes, 720 AP 203, ED Felipe Padroni, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Nome: SILVANI ATAIDE DIAS Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 269, AP 306, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-100 Advogado: THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA OAB: PA27865 Endereï¿½o: desconhecido Advogado: MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA OAB: PA29960 Endereço: Vila Hortênsia, 4300, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-110 RECLAMADO: Nome: VM VIAGENS E TURISMO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 431, Loja 01, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, DIFÍCIO CASTELLO BRANCO OFFICE PARK TORRE JOTOBÁ, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO De ordem, visando à celeridade, o presente processo foi incluído na Jornada de audiências UNAs, que ocorrerá durante a Semana Estadual de Conciliação. Desta forma, Certifico que a audiência UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) (foi) (re)designada (pelo sistema no ato do protocolo da ação) para o dia 16/09/2025 10:00 horas (e) ocorrerá em sala virtual através do aplicativo TEAMS, devendo as partes seguirem as orientações abaixo indicadas: ADVERTÊNCIAS: 1. Esta audiência será VIRTUAL (aplicativo TEAMS) na Sala de Audiências virtual cujo link de acesso será (ou já foi) disponibilizado no PJe. 2. A Sala de Audiências (virtual) pode ser acessada por qualquer computador, notebook, tablet ou celular, sendo responsabilidade das partes o ingresso e permanência. 3- A indicação de e-mail da parte ou advogado para recebimento do link também é importante como outra forma de garantir acesso à Sala de Audiência virtual, podendo-se indicar e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe. 4- Contato disponível no dia da audiência: (91) 98116-3930 (LIGAR), o que não implica suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade dos advogados atuantes no feito. 5- Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto. Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 6- Na audiência será tentada a conciliação na data já designada e não havendo acordo, logo em seguida será instrução. 7- As partes deverão comunicar qualquer mudança de endereço. 8- A ausência da requerida gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial (revelia). 9- A ausência da parte requerente acarretará a extinção do PROCESSO. 10. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

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Processo nº 0853674-86.2025.8.14.0301

ID: 295313617

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853674-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARá

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0853674-86.2025.8.14.0301 AUTOR: JOAO CARLOS MOTA BEZERRA REU: Estado do Pará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a conclusão da análise do seu processo administrativo, conforme documento protocolado há mais de um ano sem conclusão. DECIDO. Cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há mais de um ano, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre auxilio acidente. Nessa conjuntura, entende-se em sede de cognição precária que é cabível a antecipação da tutela vindicada ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Considerando o tempo do requerimento na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma aparentemente irregular ao demorar mais de um ano sem qualquer resposta plausível, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos da fundamentação, para determinar que a parte reclamada proceda à conclusão do processo administrativo da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. Intime(m)-se o(s) Requerido(s) para cumprir(em) a presente decisão, CITANDO-O(S) na mesma oportunidade para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo de 30 (trinta) dias a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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