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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 338028161

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

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ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Processo nº 0811974-81.2025.8.23.0010

ID: 317094813

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0811974-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 -… 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0811974-81.2025.8.23.0010 DESPACHO O artigo 8º da Resolução nº 354/2020 do CNJ dispõe que: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo." Ademais, o artigo 5º, § 5º, do Provimento nº 2/2023 do TJRR autoriza expressamente a realização de citações por meio de aplicativo de mensagens, desde que assegurada a documentação do ato: "Os mandados judiciais poderão ser cumpridos por intermédio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), devendo o oficial de justiça realizar a captura de tela do contato com a parte, a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos." Assim, diante considerando o insucesso da citação, bem como a regulamentação vigente que autoriza a citação por meio eletrônico, defiro o pedido formulado pela parte autora para que a citação da parte ré seja realizada via WhatsApp, pelo Oficial de Justiça, no número indicado nos autos. O Oficial de Justiça deverá observar as seguintes formalidades: Confirmar a identidade da parte citada durante o contato eletrônico; Capturar a tela do aplicativo de mensagens comprovando o envio e o recebimento da citação; Lavrar certidão detalhada, nos termos do art. 10, II, da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do § 5º do art. 5º do Provimento nº 2/2023 do TJRR. Recordo, oportunamente, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.045.633/RJ, apresentou um panorama histórico e normativo sobre a possibilidade de utilização da citação eletrônica por meio de aplicativos de mensagens . [i] Diante desse contexto jurisprudencial, estabelecido pelo órgão responsável pela interpretação da legislação, condiciono sua validade à ciência clara e inequívoca sobre a ação judicial proposta, o que se dará, neste caso, com a eventual apresentação de contestação ou a habilitação espontânea nos autos. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [i] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. 13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. 14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) (destaquei)

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Processo nº 0812168-81.2025.8.23.0010

ID: 326378057

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812168-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0812168-81.2025.8.23.0010 SENTENÇA Ação de conhecimento proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra ADAUTO ALMEIDA RAMIRO. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A efetivação da citação da parte ré exige que a parte autora: ( ) Indique, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a expedição de 1 diligência de citação e intimação. ( ) Efetue e comprovar o pagamento das despesas dos oficiais de justiça (Lei Estadual nº. 1.157/2016, Tabela C, DJE 6620 de 2 05.02.2020 c/c Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010). . Salvo se beneficiário da justiça gratuita Cumpre ao autor indicar, de forma diligente, o endereço do réu em que pretende a tentativa de citação, efetivar o pagamento das custas de diligência dos oficiais de justiça e apresentar a contrafé da inicial em cartório para fins de expedição do regular mandado de citação. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Compulsando os autos, verifico que, apesar do comando específico e da intimação determinada e clara para que o autor efetivasse a citação do réu, até a presente data, o réu não integra a lide porque o autor não viabiliza o ato citatório, mesmo advertido da extinção dos autos. Torna-se impossível o prosseguimento do feito, sendo necessária a extinção porque a parte autora não informa o endereço da parte ré para expedição do mandado. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. . HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC . POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na . 3. Há de se extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. . EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE FALTA DE CITAÇÃO PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. . RECURSO CONHECIDO E DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DESPROVIDO. 1. A citação é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cabendo ao autor promovê-la. Portanto, não se desincumbindo de tal ônus, a extinção do processo, com .2. Não sendo hipótese de extinção do fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, é medida que se impõe processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. (TJRR – AC 0828265-74.2016.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 13/07/2018, public.: 19/07/2018) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE - CITAÇÃO DO RÉU A PARTE AUTORA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FALAR NOS AUTOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SE QUEDOU INERTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VÁLIDA DO PROCESSO (TJRR – AC 0010.12.720390-8, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 1ª Turma Cível, julg.: 01/03/2018, public.: 06/03/2018, p. 15-16) As teses fixadas nos julgados citados espelham o caso discutido nestes autos, pois, o autor não viabiliza a citação do réu, apesar de intimado e expressamente advertido sobre a extinção da demanda. Nota-se que o caso dos autos não se amolda ao abandono da causa porque a parte autora foi regularmente intimada, procedeu com a leitura regular da intimação, mas a ignorou e não forneceu ao juízo as informações solicitadas para citação da parte ré, de modo que essa inércia da parte autora não configura abandono da causa. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Conforme disposto expressamente nos atos processuais emitidos pelo juízo, o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação. Assim, o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018. O sistema registrou inércia da parte autora e o decurso do prazo. Torna-se impossível o prosseguimento do feito. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. . HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC . POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na . 3. Há de se extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. A extinção do processo ocorre por causa da desídia da parte autora que recebe a intimação específica e clara para promover a citação da parte ré e a ignora, uma vez que não indica o endereço específico para citação nem paga as custas dos oficiais de justiça. DISPOSITIVO JULGO extinto o processo por ausência de pressuposto processual - inc. IV do art. 485 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais de distribuição no 1º grau. Intime Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e arquivem. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0826621-81.2025.8.23.0010

ID: 329883642

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826621-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ ELYSIO CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0826621-81.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada pelo Estado de Roraima em face de Marciel Pedreiro da Trindade e Samuel Pedreiro da Trindade. Relata que é o legítimo proprietário do imóvel denominado Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, declarado de utilidade pública em 1980 (Decreto nº 60, de 27 de maio de 1980) e subsequentemente transferido ao Estado de Roraima pela União Federal em 2016 (termo de transferência n. 43/2016). Argui que a área possui destinação específica, voltada à implantação e ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza privada nos setores agroindustrial, industrial, comercial, de serviços e direcionados à prestação de serviços públicos ou de relevante interesse público, conforme determina o artigo 4º, do Decreto nº 29.758-E de 21 de dezembro de 2020. Por conseguinte, afirma que as atividades econômicas somente serão exercidas quando autorizadas pelo Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima – CDI. Em que pese a destinação vinculada, observou que os requeridos permanecem ocupando indevidamente a área situada no Lote 03, da Quadra XXV, no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, mesmo após notificação de desocupação. Nesse contexto, o autor requer, liminarmente, a concessão da reintegração de posse, com a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Houve a realização de audiência preliminar, com a presença das partes. É o relato do necessário. Decido. A decisão sobre a concessão de liminar em ações possessórias é regida pelo art. 562 do CPC, que estabelece que a liminar pode ser deferida se evidenciada a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu dentro de ano e dia (art. 558, CPC). Observo que a notificação para desocupação foi realizada fora do prazo estabelecido de ano e dia (ep. 1.1), razão pela qual o pedido deve ser apreciado nos termos do art. 300, do CPC, que trata das tutelas antecipadas em geral. Como se sabe, a tutela provisória de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nos termos do artigo retro, são requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar requerido, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo autor na ação principal. Em outras palavras, para que o autor possa fazer jus a uma tutela cautelar terá de demonstrar que os fatos narrados na inicial são plausíveis. O periculum in mora significa que, para o deferimento da tutela assecuratória, deve haver um risco de dano, perecimento, destruição, desvio, deterioração ou qualquer mutação em pessoas, bens ou provas para a prestação perfeita. Verifico nos presentes autos ambos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Tratando-se do pedido de liminar de reintegração de posse, é essencial considerar os elementos que caracterizam a posse. A decisão sobre a concessão de liminar em ações possessórias é regida pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, que estabelece que a liminar pode ser deferida se evidenciada a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse sentido, o ente público estadual logrou êxito em comprovar sua posse por meio da matrícula do imóvel (ep. 1.1), a turbação, evidenciada pela comunicação de ocupação irregular (ep. 1.8); e a continuação da posse, por meio do relatório situacional (ep. 1.7). Acerca desse assunto, o Decreto nº 29.758-E de 21 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 33.931-E de 10 de março de 2023, estabelece parâmetros rigorosos para a utilização e a destinação dos lotes localizados no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte. Nos termos do art. 4º do referido Decreto: Art. 4º Os lotes referidos no art. 1º serão destinados exclusivamente à implantação e ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza privada nos setores agroindustrial, industrial, comercial, de serviços e direcionados à prestação de serviços públicos ou de relevante interesse público. No presente caso, o ente público demonstrou, prima facie, que os requeridos não possuíam autorização para ocupar o imóvel, nem promoveram administrativamente pedido de implementação de projeto industrial, nos termos do referido decreto. Com efeito, durante a audiência de justificação, ouvido o servidor representante do Estado de Roraima, bem como os requeridos ocupantes do lote, restou assentada a mera detenção de área pública, sem a finalidade comercial. E, embora os requeridos tenham indicado ocupação da área desde os idos de 1999, tratava-se à época de área igualmente pública, pertencente à União, que foi, posteriormente, repassada ao Estado de Roraima com o objetivo de promover o desenvolvimento da indústria local. No mesmo sentido, a ocupação da área sem a devida observância dos procedimentos legais, como no caso em análise, constitui afronta aos termos do Decreto nº 29.758-E. Além dos elementos já destacados, é pertinente considerar o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO . MERA DETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. LEI Nº . 14.216/2021, E DELIBERAÇÃO DO STF NA ADPF 828/DF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar possessória, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção. 2 . No rastro do entendimento oriundo do STJ "a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária". (REsp 1701620/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). 3. Provado o preenchimento dos requisitos legais, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do Estado de Roraima na posse de bem público. 4. O caso em estudo não se enquadra na medida cautelar concedida na ADPF 828 do STF e nem na Lei nº 14.216/21 por não se amoldar a situação em concreto às hipóteses descritas, uma vez que não há evidências que agravante resida no local ou que o utilize para efetivação de qualquer processo de produção visando a sua subsistência e a causa não versa sobre ocupação coletiva ou despejo. (TJ-RR - AgInst: 9002646-76.2021.8.23 .0000, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 20/05/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2022). A jurisprudência reitera que não se pode reconhecer a posse de bens públicos por particulares, sendo qualquer ocupação dessa natureza meramente detentiva e precária. Portanto, alegações de posse efetiva sobre o bem público não encontram respaldo legal, corroborando o direito do Estado de Roraima de requerer a sua reintegração. Nesse sentido, aprovou-se o Enunciado nº 619, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” Em relação ao segundo requisito, o risco da demora também se mostra evidente, visto que a continuação da ocupação ilegal pelo réu pode resultar em dificuldades adicionais para a administração pública gerenciar adequadamente o distrito industrial, potencialmente levando a prejuízos, não apenas ao planejamento urbano, mas também ao meio ambiente e ao desenvolvimento econômico da região. Nessa linha, verificada a existência de legislação vigente, que regula as ocupações do Distrito Industrial, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser estritamente seguidos para a ocupação e uso dos lotes, o pedido de tutela comporta concessão. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse em favor do Estado de Roraima, referente ao imóvel situado no Lote 03, Quadra XXV, do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte. Expeçam-se os mandados de reintegração de posse, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Transcorrido o prazo, defiro desde já, auxílio policial para o seu integral cumprimento, acaso necessário. Citem-se os requeridos para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-os da iminente execução do mandado de reintegração de posse. Cumpra-se com urgência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0826621-81.2025.8.23.0010

ID: 329883652

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826621-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIEL PEDREIRO DA TRINDADE

Decisão

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0826621-81.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada pelo Estado de Roraima em face de Marciel Pedreiro da Trindade e Samuel Pedreiro da Trindade. Relata que é o legítimo proprietário do imóvel denominado Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, declarado de utilidade pública em 1980 (Decreto nº 60, de 27 de maio de 1980) e subsequentemente transferido ao Estado de Roraima pela União Federal em 2016 (termo de transferência n. 43/2016). Argui que a área possui destinação específica, voltada à implantação e ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza privada nos setores agroindustrial, industrial, comercial, de serviços e direcionados à prestação de serviços públicos ou de relevante interesse público, conforme determina o artigo 4º, do Decreto nº 29.758-E de 21 de dezembro de 2020. Por conseguinte, afirma que as atividades econômicas somente serão exercidas quando autorizadas pelo Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima – CDI. Em que pese a destinação vinculada, observou que os requeridos permanecem ocupando indevidamente a área situada no Lote 03, da Quadra XXV, no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, mesmo após notificação de desocupação. Nesse contexto, o autor requer, liminarmente, a concessão da reintegração de posse, com a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Houve a realização de audiência preliminar, com a presença das partes. É o relato do necessário. Decido. A decisão sobre a concessão de liminar em ações possessórias é regida pelo art. 562 do CPC, que estabelece que a liminar pode ser deferida se evidenciada a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu dentro de ano e dia (art. 558, CPC). Observo que a notificação para desocupação foi realizada fora do prazo estabelecido de ano e dia (ep. 1.1), razão pela qual o pedido deve ser apreciado nos termos do art. 300, do CPC, que trata das tutelas antecipadas em geral. Como se sabe, a tutela provisória de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nos termos do artigo retro, são requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar requerido, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo autor na ação principal. Em outras palavras, para que o autor possa fazer jus a uma tutela cautelar terá de demonstrar que os fatos narrados na inicial são plausíveis. O periculum in mora significa que, para o deferimento da tutela assecuratória, deve haver um risco de dano, perecimento, destruição, desvio, deterioração ou qualquer mutação em pessoas, bens ou provas para a prestação perfeita. Verifico nos presentes autos ambos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Tratando-se do pedido de liminar de reintegração de posse, é essencial considerar os elementos que caracterizam a posse. A decisão sobre a concessão de liminar em ações possessórias é regida pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, que estabelece que a liminar pode ser deferida se evidenciada a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse sentido, o ente público estadual logrou êxito em comprovar sua posse por meio da matrícula do imóvel (ep. 1.1), a turbação, evidenciada pela comunicação de ocupação irregular (ep. 1.8); e a continuação da posse, por meio do relatório situacional (ep. 1.7). Acerca desse assunto, o Decreto nº 29.758-E de 21 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 33.931-E de 10 de março de 2023, estabelece parâmetros rigorosos para a utilização e a destinação dos lotes localizados no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte. Nos termos do art. 4º do referido Decreto: Art. 4º Os lotes referidos no art. 1º serão destinados exclusivamente à implantação e ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza privada nos setores agroindustrial, industrial, comercial, de serviços e direcionados à prestação de serviços públicos ou de relevante interesse público. No presente caso, o ente público demonstrou, prima facie, que os requeridos não possuíam autorização para ocupar o imóvel, nem promoveram administrativamente pedido de implementação de projeto industrial, nos termos do referido decreto. Com efeito, durante a audiência de justificação, ouvido o servidor representante do Estado de Roraima, bem como os requeridos ocupantes do lote, restou assentada a mera detenção de área pública, sem a finalidade comercial. E, embora os requeridos tenham indicado ocupação da área desde os idos de 1999, tratava-se à época de área igualmente pública, pertencente à União, que foi, posteriormente, repassada ao Estado de Roraima com o objetivo de promover o desenvolvimento da indústria local. No mesmo sentido, a ocupação da área sem a devida observância dos procedimentos legais, como no caso em análise, constitui afronta aos termos do Decreto nº 29.758-E. Além dos elementos já destacados, é pertinente considerar o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO . MERA DETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. LEI Nº . 14.216/2021, E DELIBERAÇÃO DO STF NA ADPF 828/DF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar possessória, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção. 2 . No rastro do entendimento oriundo do STJ "a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária". (REsp 1701620/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). 3. Provado o preenchimento dos requisitos legais, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do Estado de Roraima na posse de bem público. 4. O caso em estudo não se enquadra na medida cautelar concedida na ADPF 828 do STF e nem na Lei nº 14.216/21 por não se amoldar a situação em concreto às hipóteses descritas, uma vez que não há evidências que agravante resida no local ou que o utilize para efetivação de qualquer processo de produção visando a sua subsistência e a causa não versa sobre ocupação coletiva ou despejo. (TJ-RR - AgInst: 9002646-76.2021.8.23 .0000, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 20/05/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2022). A jurisprudência reitera que não se pode reconhecer a posse de bens públicos por particulares, sendo qualquer ocupação dessa natureza meramente detentiva e precária. Portanto, alegações de posse efetiva sobre o bem público não encontram respaldo legal, corroborando o direito do Estado de Roraima de requerer a sua reintegração. Nesse sentido, aprovou-se o Enunciado nº 619, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” Em relação ao segundo requisito, o risco da demora também se mostra evidente, visto que a continuação da ocupação ilegal pelo réu pode resultar em dificuldades adicionais para a administração pública gerenciar adequadamente o distrito industrial, potencialmente levando a prejuízos, não apenas ao planejamento urbano, mas também ao meio ambiente e ao desenvolvimento econômico da região. Nessa linha, verificada a existência de legislação vigente, que regula as ocupações do Distrito Industrial, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser estritamente seguidos para a ocupação e uso dos lotes, o pedido de tutela comporta concessão. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse em favor do Estado de Roraima, referente ao imóvel situado no Lote 03, Quadra XXV, do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte. Expeçam-se os mandados de reintegração de posse, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Transcorrido o prazo, defiro desde já, auxílio policial para o seu integral cumprimento, acaso necessário. Citem-se os requeridos para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-os da iminente execução do mandado de reintegração de posse. Cumpra-se com urgência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0826621-81.2025.8.23.0010

ID: 329882516

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826621-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL PEDREIRO DA TRINDADE

Decisão

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0826621-81.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada pelo Estado de Roraima em face de Marciel Pedreiro da Trindade e Samuel Pedreiro da Trindade. Relata que é o legítimo proprietário do imóvel denominado Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, declarado de utilidade pública em 1980 (Decreto nº 60, de 27 de maio de 1980) e subsequentemente transferido ao Estado de Roraima pela União Federal em 2016 (termo de transferência n. 43/2016). Argui que a área possui destinação específica, voltada à implantação e ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza privada nos setores agroindustrial, industrial, comercial, de serviços e direcionados à prestação de serviços públicos ou de relevante interesse público, conforme determina o artigo 4º, do Decreto nº 29.758-E de 21 de dezembro de 2020. Por conseguinte, afirma que as atividades econômicas somente serão exercidas quando autorizadas pelo Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima – CDI. Em que pese a destinação vinculada, observou que os requeridos permanecem ocupando indevidamente a área situada no Lote 03, da Quadra XXV, no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, mesmo após notificação de desocupação. Nesse contexto, o autor requer, liminarmente, a concessão da reintegração de posse, com a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Houve a realização de audiência preliminar, com a presença das partes. É o relato do necessário. Decido. A decisão sobre a concessão de liminar em ações possessórias é regida pelo art. 562 do CPC, que estabelece que a liminar pode ser deferida se evidenciada a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu dentro de ano e dia (art. 558, CPC). Observo que a notificação para desocupação foi realizada fora do prazo estabelecido de ano e dia (ep. 1.1), razão pela qual o pedido deve ser apreciado nos termos do art. 300, do CPC, que trata das tutelas antecipadas em geral. Como se sabe, a tutela provisória de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nos termos do artigo retro, são requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar requerido, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. O fumus boni iuris está ligado à plausibilidade ou aparência do direito afirmado pelo autor na ação principal. Em outras palavras, para que o autor possa fazer jus a uma tutela cautelar terá de demonstrar que os fatos narrados na inicial são plausíveis. O periculum in mora significa que, para o deferimento da tutela assecuratória, deve haver um risco de dano, perecimento, destruição, desvio, deterioração ou qualquer mutação em pessoas, bens ou provas para a prestação perfeita. Verifico nos presentes autos ambos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Tratando-se do pedido de liminar de reintegração de posse, é essencial considerar os elementos que caracterizam a posse. A decisão sobre a concessão de liminar em ações possessórias é regida pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, que estabelece que a liminar pode ser deferida se evidenciada a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse sentido, o ente público estadual logrou êxito em comprovar sua posse por meio da matrícula do imóvel (ep. 1.1), a turbação, evidenciada pela comunicação de ocupação irregular (ep. 1.8); e a continuação da posse, por meio do relatório situacional (ep. 1.7). Acerca desse assunto, o Decreto nº 29.758-E de 21 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 33.931-E de 10 de março de 2023, estabelece parâmetros rigorosos para a utilização e a destinação dos lotes localizados no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte. Nos termos do art. 4º do referido Decreto: Art. 4º Os lotes referidos no art. 1º serão destinados exclusivamente à implantação e ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza privada nos setores agroindustrial, industrial, comercial, de serviços e direcionados à prestação de serviços públicos ou de relevante interesse público. No presente caso, o ente público demonstrou, prima facie, que os requeridos não possuíam autorização para ocupar o imóvel, nem promoveram administrativamente pedido de implementação de projeto industrial, nos termos do referido decreto. Com efeito, durante a audiência de justificação, ouvido o servidor representante do Estado de Roraima, bem como os requeridos ocupantes do lote, restou assentada a mera detenção de área pública, sem a finalidade comercial. E, embora os requeridos tenham indicado ocupação da área desde os idos de 1999, tratava-se à época de área igualmente pública, pertencente à União, que foi, posteriormente, repassada ao Estado de Roraima com o objetivo de promover o desenvolvimento da indústria local. No mesmo sentido, a ocupação da área sem a devida observância dos procedimentos legais, como no caso em análise, constitui afronta aos termos do Decreto nº 29.758-E. Além dos elementos já destacados, é pertinente considerar o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO . MERA DETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. LEI Nº . 14.216/2021, E DELIBERAÇÃO DO STF NA ADPF 828/DF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar possessória, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção. 2 . No rastro do entendimento oriundo do STJ "a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária". (REsp 1701620/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). 3. Provado o preenchimento dos requisitos legais, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do Estado de Roraima na posse de bem público. 4. O caso em estudo não se enquadra na medida cautelar concedida na ADPF 828 do STF e nem na Lei nº 14.216/21 por não se amoldar a situação em concreto às hipóteses descritas, uma vez que não há evidências que agravante resida no local ou que o utilize para efetivação de qualquer processo de produção visando a sua subsistência e a causa não versa sobre ocupação coletiva ou despejo. (TJ-RR - AgInst: 9002646-76.2021.8.23 .0000, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 20/05/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2022). A jurisprudência reitera que não se pode reconhecer a posse de bens públicos por particulares, sendo qualquer ocupação dessa natureza meramente detentiva e precária. Portanto, alegações de posse efetiva sobre o bem público não encontram respaldo legal, corroborando o direito do Estado de Roraima de requerer a sua reintegração. Nesse sentido, aprovou-se o Enunciado nº 619, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” Em relação ao segundo requisito, o risco da demora também se mostra evidente, visto que a continuação da ocupação ilegal pelo réu pode resultar em dificuldades adicionais para a administração pública gerenciar adequadamente o distrito industrial, potencialmente levando a prejuízos, não apenas ao planejamento urbano, mas também ao meio ambiente e ao desenvolvimento econômico da região. Nessa linha, verificada a existência de legislação vigente, que regula as ocupações do Distrito Industrial, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser estritamente seguidos para a ocupação e uso dos lotes, o pedido de tutela comporta concessão. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse em favor do Estado de Roraima, referente ao imóvel situado no Lote 03, Quadra XXV, do Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte. Expeçam-se os mandados de reintegração de posse, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Transcorrido o prazo, defiro desde já, auxílio policial para o seu integral cumprimento, acaso necessário. Citem-se os requeridos para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-os da iminente execução do mandado de reintegração de posse. Cumpra-se com urgência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0825845-30.2025.8.20.5001

ID: 336707883

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825845-30.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RERISON ROMULO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em síntese, a parte requerente busca a condenação do Estado do Rio Grande do Norte a pagar em pecúnia o valor referente à alimentação dos policiais militares quando designados para o serviço em escalas extraordinárias (diárias operacionais), bem como ao pagamento retroativo dos valores devidos, tendo em vista o período prescricional, dentro do intervalo dos últimos cinco anos A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos comprobatórios, entre eles: comprovantes de escalas de serviço extraordinárias, ficha funcional, ficha financeira, legislação aplicável (Lei Estadual nº 4.630/1976, Decreto nº 31.263/2022, Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN). O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente ausência de interesse quanto ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da restrição imposta pela Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, sustentando que o auxílio-alimentação só seria devido em escalas regulares e operacionais ordinárias. A parte autora apresentou alegações finais, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. O feito não demanda a intervenção do Ministério Público. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes as que constam nos autos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. A preliminar de ausência de interesse no pedido de justiça gratuita não merece acolhimento, visto que, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há custas na tramitação em primeiro grau no Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual o pedido de gratuidade não impacta o deslinde da causa. Pois bem. É ponto incontroverso que a legislação estadual vigente assegura, dentre os direitos do Policial Militar, o direito à alimentação, assim entendida como refeições fornecidas aos policias militares em atividade, conforme art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76. Art. 49 - São direitos dos Policiais-Militares: I - A garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial, nos termos da Constituição. III - A remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: a) a estabilidade, quando Praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) assistência médico hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação de saúde, abrangendo serviços profissionais, médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; f) o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito, até o sepultamento condigno; g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades; (...) Disciplinando a previsão legal, o Executivo estadual do Rio Grande do Norte editou o Decreto nº 31.263/2022, de modo a assegurar o pagamento de auxílio-alimentação aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED): Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). A Portaria Conjunta de que trata o referido decreto é a de nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022. Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação, conforme a previsão contida no inciso II, do Art. 2, do Decreto Estadual nº 31.263, de 03 de janeiro de 2022. Art. 2° O pagamento de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação consiste em benefício de caráter indenizatório, pago diretamente ao policial militar. Parágrafo único. Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento. Cabe, ainda, ressaltar que Portaria Conjunta-SEI nº 2, 04 de abril de 2022, reajustou os valores das refeições dispostos na Portaria Conjunta nº 001/2022, elevando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para R$ 20,00 (vinte reais), senão vejamos: “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas.” (...) Perceba-se que tanto a Lei Estadual nº 4.630/1976 como o Decreto nº 31.263/2022 não fazem nenhuma distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, desde que prestado à Corporação militar ou à disposição da SESED. Nestes termos, há ilegalidade na Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, por restringir o pagamento do direito ao auxílio-alimentação apenas à atividade operacional regular, embora tal restrição não seja compatível com a previsão legal do art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76, que assegura o direito em favor dos policiais militares em atividade. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Recursal do TJ/RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. EXPEDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO MILITAR ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO PRIMÁRIA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de Recurso Inominado, formulado pelo Estado do Rio grande do Norte contra a sentença que concede o auxílio-alimentação ao policial militar, de acordo com a Lei Estadual nº 4.630/76 e o Decreto nº 31.263/22. 2- Inexistente o dano irreparável, rejeita-se o deferimento do efeito suspensivo recursal, segundo o art.43 da Lei nº 9.099/95. 3- Em homenagem ao princípio da hierarquia das normas, a considerada secundária, que tem a simples função regulamentadora, na forma prevista no art. 84, IV, da Constituição Federal, não pode contrariar, extrapolar ou restringir direitos encartados na lei primária. 4- Constatando-se que a Lei Estadual nº 4.630/1976 e seu Decreto regulamentar nº 31.263/2022 não fazem distinção ou ressalva ao pagamento do auxílio-alimentação entre os militares que estão no serviço ordinário ou extraordinário, apresenta-se com o grave vício de legalidade a Portaria Conjunta nº 001/2022/SEPLAN/SESED/PMRN, que, na condição de mero regramento de hierarquia inferior, extrapola a típica função regulamentadora e restringe a concessão da vantagem referida aos agentes da corporação militar no exercício de atividade ordinária ou operacional regular, negando o direito aos que integram as escalas especiais ou as diárias operacionais.5- Recurso conhecido e desprovido.6- Sem custas. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 7- Voto em sintonia com o art.46 da Lei nº9.099/95, segunda parte. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811917-56.2023.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 20/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. do Juiz José Conrado Filho2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0805600-42.2023.8.20.5106ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓRECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCURADOR(A): EDUARDO BARBOSA DE ARAUJORECORRIDO(A): MANOEL MASCARENHAS DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA CRISTYANNY FLORENCIO DA CUNHAJUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Considerando que não há na Lei Estadual nº 4.630/1976, tampouco no Decreto nº 31.263/2022, qualquer distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, inviável que tal restrição seja imposta por meio de Portaria. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Natal/RN, 07 de maio de 2024. JOSÉ CONRADO FILHOJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805600-42.2023.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) No caso concreto, a parte autora comprovou o labor em “escalas extraordinárias” ou “diárias operacionais” em que há a identificação do trabalho extra prestado, sendo devidos os valores não adimplidos a contar da data efetivamente comprovada e verificada a prescrição quinquenal, com os acréscimos legais, além da implantação em contracheque do pagamento do auxílio-alimentação, mesmo quando o requerente estiver de serviço nas “escalas extraordinárias” ou nas “diárias operacionais” de no mínimo 12 (doze) horas. Destaco que a presente decisão se baseia na legislação vigente deste ente federado e no entendimento da Turma Recursal deste Estado, e não em conceitos jurídicos abstratos. Portanto, não há obrigação legal de considerar as consequências práticas da decisão, conforme previsto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: a) na obrigação de fazer de implantar no contracheque da parte autora o pagamento do auxílio-alimentação, mesmo quando a requerente estiver de serviço nas “escalas extraordinárias” ou nas “diárias operacionais” de no mínimo 12 horas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; e b) na obrigação de pagar o auxílio-alimentação, em pecúnia, no período efetivamente comprovado nos autos e não atingido pela prescrição quinquenal, sendo devidas duas refeições para o serviço de 12 horas e três refeições para cada serviço de 24 horas, considerando o valor individual de cada refeição fixado na Portaria nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PM. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95 – Ilara Larissa Dantas Gomes - Juíza Leiga. HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de julho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0821868-81.2025.8.23.0010

ID: 275327352

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821868-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CONCESSO DE BUSCA E APREENSO 082186881.2025

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-… JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0821868-81.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO(s): NAILTON SOUSA DE FREITAS JUNIOR DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela(s) parte(s) requerente(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) GEOZILANDE MELO DE SOUZA, já qualificados nos autos. 02. Alegando a presença dos requisitos legais e deduzindo a sua pretensão em juízo, o requerente anexou aos autos o contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como comprovante de notificação extrajudicial. 03. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 04. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 05. Tenho que o pedido de concessão de busca e apreensão merece guarida, explico. 06. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 2 de 7 sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 07. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 08. Sobre o tema leciona o notável Professor Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial: direito de empresa/Fábio Ulhoa Coelho. – 24. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 348: “(...) 4.1. Alienação fiduciária em garantia JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 3 de 7 Por alienação fiduciária entende-se aquele negócio em que uma das partes (fiduciante), proprietário de um bem, aliena-o em confiança para a outra (fiduciário), a qual se obriga a devolver- lhe a propriedade do mesmo bem nas hipóteses delineadas em contrato. Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim. A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subsequente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. A alienação fiduciária em garantia, introduzida no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais, em 1965 (Lei n. 4.728/65 — LMC), é espécie do gênero alienação fiduciária. Trata-se de contrato instrumental de um mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem. Essa alienação se faz em fidúcia, de modo que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor como depositário e possuidor direto desta. Com o pagamento da dívida, ou seja, com a devolução do dinheiro emprestado, resolve-se o domínio em favor do fiduciante, que passa a titularizar a plena propriedade do bem dado em garantia. Embora seja negócio de larga utilização no financiamento de bens de consumo duráveis, nada impede que a alienação fiduciária em garantia tenha por objeto bem já pertencente ao devedor (STJ, Súmula 28). O objeto do contrato pode ser bem móvel ou imóvel (aplicando-se, nessa última hipótese, os arts. 22 a 33 da Lei n. 9.514/97, que instituiu o sistema de financiamento imobiliário). Quando o contrato tem por objeto bem móvel infungível e é celebrado no âmbito do mercado financeiro ou de capitais ou é destinado a garantir créditos fiscais ou previdenciários, a mora ou o inadimplemento do fiduciante acarreta a pronta exigibilidade das prestações vincendas e possibilita ao fiduciário requerer em juízo a busca e apreensão do bem móvel objeto do contrato. Faculta a lei a venda da coisa pelo credor fiduciário independentemente de leilão, avaliação prévia ou interpelação do devedor. Justifica-se essa prerrogativa em virtude de titularizar o credor o domínio resolúvel da coisa dada em garantia — que, aliás, se consolida no patrimônio do credor se não houver, no prazo legal, a emenda da mora pelo devedor fiduciante. Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 4 de 7 fiduciante poderá pagar todo o valor devido em razão do contrato de mútuo garantido (e não somente emendar a mora) e, com isso, receber de novo a posse do bem e passar a titularizá-lo livre de ônus. Se o bem móvel infungível não for encontrado na posse do fiduciante, a busca e apreensão pode transformar-se, a pedido do fiduciário, em ação de depósito. “(...)” 09. Ao disciplinar o instituto da Alienação Fiduciária, estabelece o Decreto-lei 911/69: Art. 3.º - O proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou inadimplemento do devedor. 10. Nesse sentido, tendo o autor satisfeito os requisitos legais, inclusive mediante a comprovação de notificação extrajudicial, a concessão da medida initio litis constitui medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR CONCEDIDA - APLICAÇÃO DO §1º, ARTIGO 3º, DA LEI 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - I. Em ação de busca e apreensão decorrente da inadimplência do devedor quanto ao contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a liminar deve ser concedida na forma do §1º, artigo 3º do o Decreto-Lei 911, alterado pela Lei 10.931/04. II. A observância da nova norma se impõe em obediência ao princípio constitucional da legalidade, garantindo-se que a posse e propriedade do veículo sejam consolidadas ao credor fiduciário, caso o devedor não pague o valor da dívida no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. III. Se o pedido for ao final julgado improcedente, poderá o devedor pleitear multa e perdas e danos, na forma dos parágrafos 6º e 7º do artigo 56, da Lei 10.931/04. IV. Recurso provido.- (TJDFT - AGI 20060020081024 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Benito Tiezzi - DJU 15.02.2007 - p. 79). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 5 de 7 11. Como se vê, portanto, conjugando o que se extrai da inicial (e dos documentos a ela acostados), tem-se ser possível, necessária, a concessão da tutela provisória de urgência de caráter incidental para buscar e apreender o veículo indicado na inicial, motivo pelo qual fica, desde já, deferida nos moldes requeridos, com as seguintes determinações. III - DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a concessão da medida initio litis, a fim de que reste concretizada a busca e apreensão do bem descrito na exordial. 13. Para tanto, nomeio como fiel depositário o representante legal da parte autora nesta comarca, que deverá ser intimado do encargo, bem como deverá manter e conservar o veículo nesta capital, até o transcurso do prazo para purgar a mora. 14. Além disso, ficará o fiel depositário advertido que não poderá ser dada nenhuma destinação ao bem, nem qualquer forma de alienação, sem expressa autorização judicial, até o fim do prazo da purgação da mora. 15. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 6 de 7 Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Pagamento das custas processuais; ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Recolha a(s) diligência(s) do Sr(a) Oficial(a) de Justiça; 16. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de busca e apreensão e citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, por oficial de justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, ou contestar em 15 (quinze) dias (art. 3.º, parágrafos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 911/69). 17. Não sendo cumprida, retornem-me os autos conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial, no campo de DECISÃO INICIAL. 18. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 --- e-mail: 4civelresidual@tjrr.jus.br Página 7 de 7 do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0805572-81.2025.8.23.0010

ID: 334300019

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805572-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0805572-81.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DESPESAS EMERGENCIAIS EM PARTE COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em razão do extravio temporário de bagagem em voo doméstico operado pela companhia aérea ré. A bagagem, que continha itens pessoais e material esportivo necessário à participação do autor em seletiva atlética, foi extraviada no trecho Boa Vista/RR – Goiânia/GO, sendo restituída após três dias. O autor pleiteia ressarcimento de despesas emergenciais no valor de R$ 1.508,91 e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o extravio temporário de bagagem enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais; (ii) verificar se há comprovação das despesas emergenciais e dos prejuízos à esfera íntima do autor que justifiquem a reparação pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). O extravio temporário da bagagem constitui falha na prestação do serviço, impondo à companhia aérea o dever de ressarcir as despesas emergenciais comprovadamente realizadas enquanto o passageiro se encontrava fora de seu domicílio, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC (arts. 32 e 33). Dentre os documentos apresentados, uma das notas fiscais indicam despesas condizentes com necessidades imediatas decorrentes do extravio, sendo legítima a condenação ao pagamento de R$ 53,00 a título de danos materiais. 4. 1. A configuração de dano moral exige demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor. O mero extravio temporário de bagagem, sem outros elementos específicos e idôneos que evidenciem sofrimento psicológico relevante ou frustração de legítimas expectativas, não enseja reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo por extravio temporário de bagagem é objetiva, impondo o dever de ressarcimento pelas despesas emergenciais comprovadamente realizadas pelo consumidor fora de seu domicílio. 2. A reparação por danos morais exige demonstração de abalo relevante à esfera íntima do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024), 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 355, I; 85, § 2º; 98, § 3º; 1.010; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 32 e 33. SENTENÇA César Henrique Pinheiro Rodrigues (representado por seu genitor) interpõe a presente ação judicial contra Azul Linhas Aéreas S.A. Narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Boa Vista/RR – Goiânia/GO, com embarque agendado para o dia 22/12/2024, visando participar de seletiva esportiva em clube da cidade de destino. Relata que a bagagem despachada, contendo vestimentas, itens de higiene e, especialmente, o uniforme e chuteiras indispensáveis à sua participação no evento, foi extraviada pela companhia aérea. Descreve que, diante da ausência da mala no momento do desembarque, o pai do menor buscou auxílio junto à Requerida, que se limitou a informar que a bagagem seria enviada posteriormente, sem previsão de entrega nem suporte emergencial. Aponta que foi compelido a adquirir, de forma imediata, novos itens essenciais, o que gerou despesas no valor de R$ 1.508,91. Indica ainda que o episódio ocasionou intenso abalo emocional, com prejuízo à preparação e ao desempenho do menor no teste, comprometendo suas expectativas esportivas e afetando seu bem-estar psicológico. Sustenta a responsabilidade objetiva da ré e o dever indenizatório pelos prejuízos sofridos. Reclama a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.508,91, decorrentes dos gastos emergenciais com roupas, calçados e itens de higiene, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada (ep. 10), ré apresentou contestação na qual defende que os fatos apresentados pelo autor não configuram irregularidade indenizável, já que a bagagem foi devolvida três dias após o desembarque, dentro do prazo legal previsto pela Resolução nº 400/2016 daANAC(art. 32, §2º, inciso I) – ep. 14. Argumenta que a responsabilidade civil em contratos de transporte aéreo deve ser apreciada à luz do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), o qual exige a comprovação do danoe de seu nexo com a conduta da companhia, afastando a presunção automática do dano moral (art. 251-A, CBA). Pondera que não há prova de que o autor tenha sofrido qualquer abalo psicológico concreto, ou que tenha sido privado de itens indispensáveis, de modo que o pedido de dano moral não se sustenta — trata-se de mero dissabor cotidiano, incapaz de justificar reparação pecuniária. Defende, quanto aos danos materiais, que não há documentos que comprovem gastos efetivos no valor de R$ 1.508,91, e que a condenação representaria enriquecimento ilícito, já que os itens retornaram ao seu patrimônio. Aponta, ainda, que agiu conforme a boa-fé objetiva, prestando todas as informações e tomando as medidas cabíveis para localizar e devolver a bagagem, sem qualquer violação aos deveres contratuais ou legais. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, informaram não pretender outras além das já apresentadas (ep. 25 e 26). Manifestação do Ministério Público no ep. 27. É orelatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que, em caso de extravio de bagagem de passageiros, deverá promover a restituição no prazo de 7 dias nos casos de voo doméstico, sem prejuízo do dever de ressarcimento por eventuais despesas que o passageiro que se encontra fora de seu domicílio necessitar fazer: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. […] Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. […] No caso dos autos, o extravio da bagagem da parte autora, assim como a sua posterior restituição, constituem fatos incontroverso, endossados pelo termo de recebimento de bagagem do ep. 1.8, no terceiro dia após o extravio. A restituição da bagagem, entretanto, não elide o dever de ressarcimento das despesas que o requerente necessitou realizar em razão do extravio, estando fora de seu domicílio. À comprovação das despesas ao atendimento de suas necessidades imediatas o autor apresentou recibos e notas fiscais no ep. 1.7. Quanto aos recibos das páginas 1 e 2, não constituem prova idônea à comprovação das despesas, pelo que os respectivos valores devem ser desconsiderados do montante indenizatório. No tocante às notas fiscais, apenas a despesa indicada na página 5, com itensde higiene pessoal e calçado, possui relação direta com as necessidades imediatas decorrentes do extravio da bagagem (que, como descrito na inicial, continha “uniforme, chuteiras oficiais e demais itens indispensáveis para seu ”) desempenho no evento esportivo . As demais (despesas com joias, alimentaçãoe outras não identificáveis) não comportam indenização, visto que a mala foi restituída. Por fim, a parte autora afirma que a finalidade da viagem era participar de competição esportiva, mas não apresenta nenhum elemento a corroborar sua afirmação, pelo que também há de ser afastada indenização pelo valor à aquisição de uma bola especificado no ep. 1.7, página 6. Assim, a parte tem direito a indenização por danos materiais no valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) indicado na nota fiscal do ep. 1.7, página 5. Quanto aos danos morais, não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a existência de abalo anímico indenizável. A ocorrência de extravio temporário de bagagem, por si só, não enseja reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que evidenciem repercussões relevantes na esfera íntima do passageiro. No caso concreto, a parte autora não logrou demonstrar minimamente tais repercussões. A alegação de que o extravio teria prejudicado seu desempenho em competição esportiva, embora mencionada, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que comprove sua efetiva participação, a natureza do evento, a relação entre o ocorrido e eventual frustração de expectativas legítimas, tampouco os prejuízos emocionais que tenham excedido os limites de dissabores (infelizmente) comuns à vida em sociedade moderna. Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), corrigido monetariamente a contar do efetivo desembolso ( 24/12/2024),aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação (10/03/2025), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 1 Pela sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Processo nº 0805572-81.2025.8.23.0010

ID: 334300024

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805572-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE PINHEIRO RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR JACKSON SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0805572-81.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DESPESAS EMERGENCIAIS EM PARTE COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em razão do extravio temporário de bagagem em voo doméstico operado pela companhia aérea ré. A bagagem, que continha itens pessoais e material esportivo necessário à participação do autor em seletiva atlética, foi extraviada no trecho Boa Vista/RR – Goiânia/GO, sendo restituída após três dias. O autor pleiteia ressarcimento de despesas emergenciais no valor de R$ 1.508,91 e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o extravio temporário de bagagem enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais; (ii) verificar se há comprovação das despesas emergenciais e dos prejuízos à esfera íntima do autor que justifiquem a reparação pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). O extravio temporário da bagagem constitui falha na prestação do serviço, impondo à companhia aérea o dever de ressarcir as despesas emergenciais comprovadamente realizadas enquanto o passageiro se encontrava fora de seu domicílio, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC (arts. 32 e 33). Dentre os documentos apresentados, uma das notas fiscais indicam despesas condizentes com necessidades imediatas decorrentes do extravio, sendo legítima a condenação ao pagamento de R$ 53,00 a título de danos materiais. 4. 1. A configuração de dano moral exige demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor. O mero extravio temporário de bagagem, sem outros elementos específicos e idôneos que evidenciem sofrimento psicológico relevante ou frustração de legítimas expectativas, não enseja reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo por extravio temporário de bagagem é objetiva, impondo o dever de ressarcimento pelas despesas emergenciais comprovadamente realizadas pelo consumidor fora de seu domicílio. 2. A reparação por danos morais exige demonstração de abalo relevante à esfera íntima do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024), 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 355, I; 85, § 2º; 98, § 3º; 1.010; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 32 e 33. SENTENÇA César Henrique Pinheiro Rodrigues (representado por seu genitor) interpõe a presente ação judicial contra Azul Linhas Aéreas S.A. Narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Boa Vista/RR – Goiânia/GO, com embarque agendado para o dia 22/12/2024, visando participar de seletiva esportiva em clube da cidade de destino. Relata que a bagagem despachada, contendo vestimentas, itens de higiene e, especialmente, o uniforme e chuteiras indispensáveis à sua participação no evento, foi extraviada pela companhia aérea. Descreve que, diante da ausência da mala no momento do desembarque, o pai do menor buscou auxílio junto à Requerida, que se limitou a informar que a bagagem seria enviada posteriormente, sem previsão de entrega nem suporte emergencial. Aponta que foi compelido a adquirir, de forma imediata, novos itens essenciais, o que gerou despesas no valor de R$ 1.508,91. Indica ainda que o episódio ocasionou intenso abalo emocional, com prejuízo à preparação e ao desempenho do menor no teste, comprometendo suas expectativas esportivas e afetando seu bem-estar psicológico. Sustenta a responsabilidade objetiva da ré e o dever indenizatório pelos prejuízos sofridos. Reclama a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.508,91, decorrentes dos gastos emergenciais com roupas, calçados e itens de higiene, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada (ep. 10), ré apresentou contestação na qual defende que os fatos apresentados pelo autor não configuram irregularidade indenizável, já que a bagagem foi devolvida três dias após o desembarque, dentro do prazo legal previsto pela Resolução nº 400/2016 daANAC(art. 32, §2º, inciso I) – ep. 14. Argumenta que a responsabilidade civil em contratos de transporte aéreo deve ser apreciada à luz do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), o qual exige a comprovação do danoe de seu nexo com a conduta da companhia, afastando a presunção automática do dano moral (art. 251-A, CBA). Pondera que não há prova de que o autor tenha sofrido qualquer abalo psicológico concreto, ou que tenha sido privado de itens indispensáveis, de modo que o pedido de dano moral não se sustenta — trata-se de mero dissabor cotidiano, incapaz de justificar reparação pecuniária. Defende, quanto aos danos materiais, que não há documentos que comprovem gastos efetivos no valor de R$ 1.508,91, e que a condenação representaria enriquecimento ilícito, já que os itens retornaram ao seu patrimônio. Aponta, ainda, que agiu conforme a boa-fé objetiva, prestando todas as informações e tomando as medidas cabíveis para localizar e devolver a bagagem, sem qualquer violação aos deveres contratuais ou legais. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, informaram não pretender outras além das já apresentadas (ep. 25 e 26). Manifestação do Ministério Público no ep. 27. É orelatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que, em caso de extravio de bagagem de passageiros, deverá promover a restituição no prazo de 7 dias nos casos de voo doméstico, sem prejuízo do dever de ressarcimento por eventuais despesas que o passageiro que se encontra fora de seu domicílio necessitar fazer: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. […] Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. […] No caso dos autos, o extravio da bagagem da parte autora, assim como a sua posterior restituição, constituem fatos incontroverso, endossados pelo termo de recebimento de bagagem do ep. 1.8, no terceiro dia após o extravio. A restituição da bagagem, entretanto, não elide o dever de ressarcimento das despesas que o requerente necessitou realizar em razão do extravio, estando fora de seu domicílio. À comprovação das despesas ao atendimento de suas necessidades imediatas o autor apresentou recibos e notas fiscais no ep. 1.7. Quanto aos recibos das páginas 1 e 2, não constituem prova idônea à comprovação das despesas, pelo que os respectivos valores devem ser desconsiderados do montante indenizatório. No tocante às notas fiscais, apenas a despesa indicada na página 5, com itensde higiene pessoal e calçado, possui relação direta com as necessidades imediatas decorrentes do extravio da bagagem (que, como descrito na inicial, continha “uniforme, chuteiras oficiais e demais itens indispensáveis para seu ”) desempenho no evento esportivo . As demais (despesas com joias, alimentaçãoe outras não identificáveis) não comportam indenização, visto que a mala foi restituída. Por fim, a parte autora afirma que a finalidade da viagem era participar de competição esportiva, mas não apresenta nenhum elemento a corroborar sua afirmação, pelo que também há de ser afastada indenização pelo valor à aquisição de uma bola especificado no ep. 1.7, página 6. Assim, a parte tem direito a indenização por danos materiais no valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) indicado na nota fiscal do ep. 1.7, página 5. Quanto aos danos morais, não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a existência de abalo anímico indenizável. A ocorrência de extravio temporário de bagagem, por si só, não enseja reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que evidenciem repercussões relevantes na esfera íntima do passageiro. No caso concreto, a parte autora não logrou demonstrar minimamente tais repercussões. A alegação de que o extravio teria prejudicado seu desempenho em competição esportiva, embora mencionada, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que comprove sua efetiva participação, a natureza do evento, a relação entre o ocorrido e eventual frustração de expectativas legítimas, tampouco os prejuízos emocionais que tenham excedido os limites de dissabores (infelizmente) comuns à vida em sociedade moderna. Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), corrigido monetariamente a contar do efetivo desembolso ( 24/12/2024),aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação (10/03/2025), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 1 Pela sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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