Resultados para "0825849-79.2024.8.19.0038" – Página 19 de 19

Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Edilson Goncalves Nascimento e outros

ID: 274961914

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-95.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EDILSON GONCALVES NASCIMENTO MARCIO SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO DE SOUSA BENJAMIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – R… VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0825849-95.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou os acusados MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes insculpidos nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e art. 180, do CP. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...) Consta da peça inquisitorial que, no dia 11/12/2024, por volta de 06h00min, policiais militares efetuaram o cumprimento de mandados de busca e apreensão deferido nos autos de nº 0824213-94.2024.8.14.0401, em que foi deflagrada a Operação Muralha, objetivando o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, diante do recebimento de informações relatadas através de levantamento de local de venda de entorpecentes, com checagens de diligências de campo, em que fora constado grande fluxo de entrada e saída de supostos usuários de drogas, tendo sido apurado que a residência situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, era utilizada para armazenamento de drogas, enquanto que a residência situada na Trav. Enéas Pinheiro, nº 1131, bairro Marco, era utilizada para a venda dos entorpecentes. Na ocasião do cumprimento dos mandados, foram apreendidas na residência de MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, vulgo “GAGO”, situada na Av. Visconde de Inhaúma, nº 1723, bairro Pedreira, 01 (um) pote de cor preta contendo aproximadamente 130g de substância esbranquiçada porosa, acondicionada em um saco plástico transparente, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, aproximadamente 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, 90g de substância pastosa amarelada, acondicionada em um saco plástico verde, a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em espécie, 01 (um) rolo de papel filme e 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, Galaxy A32, cor branco, IMEI 1: 353269428532760, IMEI 2: 359226418532766. Na residência do denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, vulgo “DUIGA”, foram apreendidas 03 (três) petecas, sendo 02 (duas) de substância pastosa esbranquiçada, acondicionadas em pedaços de saco plástico transparente, amarradas com linha azul, 01 (uma) substância petrificada amarelada, acondicionada em um pedaço de saco plástico transparente, 02 (duas) tesouras e 01 (um) tubo de linha cor azul, marca Gabrielinha. Diante disso, os denunciados foram conduzidos à Seccional da Pedreira, e o material apreendido foi submetido a exame pericial, sendo constatado tratar-se de droga, conforme laudo de exame toxicológico – Definitivo (em anexo). Na DEPOL, o denunciado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO negou a prática do crime de tráfico de drogas, declarando ser usuário de entorpecentes e que foram encontradas consigo 02 (duas) petecas de pasta base de cocaína e 01 (uma) porção pequena de “oxi”, as quais não foram adquiridas com Márcio. Já o denunciado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, reservou-se ao direito de permanecer em silêncio. Diante de tal circunstância, a autoridade policial adotou as providências pré-processuais cabíveis, não restando alternativa senão a propositura da competente ação penal. (...)”. (sic). Laudo toxicológico definitivo – ID 138239678. Decisão determinando a notificação dos réus – ID 138389489. Defesa preliminar dos réus – ID 138683330. Recebimento da denúncia - ID 139541394. Audiência de instrução – ID’s 142667697, 142667711, 142667712, 142667713, 142667714 e 142667716. Alegações finais, em forma de memoriais, do Ministério Público e da Defesa - ID’s 142978142, 143182991 e 143177845. Vieram-me os autos conclusos para este provimento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsado detidamente os autos, extrai-se que a materialidade do crime resta comprovada pelo conjunto probatório apresentado, mormente pelo laudo toxicológico definitivo constante do ID 138239678. Quanto à autoria do delito imputado aos réus MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e EDILSON GONÇALVES NASCIMENTO, não existem dúvidas no que toca à mesma, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo MP, DANDARA ASSUNÇÃO DE AZEVEDO, FÁBIO BRAZ LEÃO e MAYCON WENDEL FAVACHO DE OLIVEIRA, todos policiais civis, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma firme, segura e convincente, declararam, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede inquisitorial, em síntese, as prisões dos réus resultaram do cumprimento de mandados de busca e apreensão, provenientes da “Operação Muralha”, que visava combater o tráfico de drogas ilícitas. Ressaltaram, as testemunhas policiais, que foram até à residência do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e, após a realização das buscas no imóvel, foi encontrada uma certa quantidade de drogas ilícitas, linhas, sacos plásticos, bem como uma quantia em dinheiro. Ato contínuo, se deslocaram até a residência do réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, tendo sido encontrado em poder do mesmo uma pequena quantidade de drogas ilícitas. Os réus, em juízo, negaram a prática do crime, alegando que seriam usuários, bem como que as drogas ilícitas apreendidas com os mesmos seriam para consumo pessoal. Pois bem, não há dúvidas acerca da autoria delitiva, porquanto os elementos de informação colhidos na fase inquisitorial foram plenamente confirmados em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhum motivo para rechaçar tais elementos. É consabido que o depoimento do servidor público, no uso de suas atribuições, merece credibilidade, sendo que a defesa não obrou provar qualquer atitude facciosa dos servidores públicos ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 156, do CPP. Aliás, seria um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função pública e depois negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Assim, o depoimento de servidores públicos constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. PROVA ORAL REALIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS HARMÔNICAS ENTRE SI. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. In casu, a prova oral colhida também foi realizada sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a indicada violação ao art. 155 do Diploma Processual Penal. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte Superior o de que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. 3. "O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborado em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade" (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe de 29/9/2015.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100133767 (TJ-RR) Data de publicação: 17/07/2013. PENAL. ART. 349-A. APARELHO DE CELULAR E CARREGADORES ENCONTRADOS EM POSSE DO RÉU, QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, DURANTE REVISTA, AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE 1º GRAU ABSOLUTÓRIA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL CIVIL A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. CARREGADORES PRESOS AO JOELHO DO RÉU POR FITA ADESIVA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado cumpre pena há onze anos pela prática dos crimes de homicídio, tráfico de drogas e estupro, num total de trinta e quatro anos, estando, atualmente, em regime semi-aberto, ou seja, está acostumado às regras de conduta do regime prisional. 2. A testemunha Jamerson Soares de Melo, agente carcerário, afirmou que viu os dois carregadores presos à perna do réu, amarrados com fita adesiva, e que no momento da apreensão, o réu assumiu a propriedade dos objetos (fl. 69). 3. O depoimento do servidor público merece credibilidade, a não ser quando apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra, e desde que não defenda interesse próprio, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. 4. Não há, pois, como admitir que o réu tenha levado o aparelho e carregadores "por engano". A forma como os carregadores foram encontrados demonstra a premeditação e o intuito de burlar a revista realizada quando do retorno ao estabelecimento prisional. 5. O apelado não logrou êxito no intento por fato alheio à sua vontade, pois foi surpreendido logo no momento da revista, antes de ingressar, efetivamente, no estabelecimento prisional. De efeito, o crime foi tentado. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente um inocente. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram que, investigando denúncia, detiveram o apelante, porque ele estaria traficando drogas. Com ele encontraram buchas de crack, confirmando a denúncia que ele se dirigia a determinado local, para traficar as drogas. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70076452705, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018). (TJ-RS - ACR: 70076452705 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 07/03/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2018). Com relação ao réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, não há dúvidas de que o crime ganha enquadramento no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006. A grande quantidade de drogas apreendida em seu poder (281,4 gramas e quatro decigramas) deixa evidente que se destinava ao tráfico de drogas, sendo incompatível com um mero usuário. Insta salientar que o injusto penal previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, como “transportar”, “adquirir”, “trazer consigo”, “guardar”, “vender”, “entregar a consumo ou fornecer drogas”, conforme a simples leitura do art. 33, caput, da Lei n.°11.343/06. Prescinde-se, também, que haja na espécie prova acerca da eventual mercancia da droga encontrada com o réu, segundo robusta jurisprudência, inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I – O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II – O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010). APELAÇÃO CRIME Nº 1507822-5, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ERALDINO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, L. 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS CONTUNDENTES A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PALAVRAS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA. I - "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 02/12/2013). II - O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 13.02.2014).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.507.822-5Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1507822-5 - Campo Largo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.09.2016)(TJ-PR - APL: 15078225 PR 1507822-5 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 29/09/2016, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1902 13/10/2016). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - MODALIDADE DE MANTER EM DEPÓSITO - DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA - AUTORIA E `MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes)." (grifo nosso) (STJ, 5ª Turma - REsp 846.481/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06.03.2007, DJ 30.04.2007 p. 340). (TJ-PR - ACR: 6881654 PR 0688165-4, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2010, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 495). Assevere-se, ainda, que, mesmo a condição de usuário, não obsta o reconhecimento do delito de tráfico de “drogas”, segundo firme jurisprudência sobre o tema. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. REESTRUTURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os elementos de prova acostados aos autos, notadamente as declarações das testemunhas, autorizam a edição de édito condenatório, sendo que pequenas incongruências detectadas em depoimentos não se mostram suficientes a afastarem a convicção condenatória. II - Promove-se a reestruturação da pena aplicada ao recorrente, adequando-a as diretrizes do art. 59 do CP. (TJ-MG - APR: 10471150109992001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data de Publicação: 19/03/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO COMPROMETEM O EIXO CENTRAL DA NARRATIVA. IMPOSSIBILIADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.340/2006. TRÁFICO PRÓXIMO À QUADRA DE ESPORTES. MAJORANTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA RELATIVA À NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARACTERIZADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não merece prosperar o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de drogas quando as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar a difusão ilícita da substância entorpecente (traficância) por parte dos recorrentes, ainda mais quando é possível verificar que tratava-se de local que, de fato, simulava um escritório para venda de drogas, com clara caracterização de mercancia de entorpecentes por parte dos acusados (...) 3. Pequenas contradições entre a versão apresentada na fase inquisitorial e a externada em juízo pelas testemunhas não comprometem o conjunto probatório quando o eixo central da narrativa é mantido e as incongruências se limitam a questões marginais e justificáveis pelo transcurso do tempo. Precedentes. (...) Mantidos os demais termos da sentença. (TJ-DF 07072559520208070001 DF 0707255-95.2020.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE FAZEM A AUTORIA DELITIVA RECAIR SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA - ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR IDÊNTICO DELITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCARACTERIZAM A NARCOTRAFICÂNCIA OCASIONAL - REPRIMENDA CORPORAL INCÓLUME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APR: 00287986320178240023 Capital 0028798-63.2017.8.24.0023, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 21/08/2018, Segunda Câmara Criminal). Já com relação ao réu EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, as provas colhidas não permitem tipificar sua conduta no crime de tráfico. O fato ganha enquadramento no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. De todo o quadro dos autos se extrai que o acusado estava de posse da droga, contudo se trata de apenas 4,9g (quatro gramas e nove decigramas) de substância entorpecente (cocaína), não havendo nenhuma prova concreta de que o réu estaria comercializando tais entorpecentes. Sendo assim, o caminho a trilhar é o da desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, na forma estabelecida no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, eis que não restou minimamente comprovada a traficância. Ademais, deve ser declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento, já que o réu está preso desde o dia 11/12/2024, ou seja, 05 (meses) meses e 10 (dez) dias, pena bem mais grave do que qualquer uma que lhe poderia ser impingida pela prática do delito de uso de substância entorpecente. Por fim, quanto ao crime tipificado no art. 180, do CP, acredita-se que tenha sido incluído na denúncia por equívoco, já que não trás descrição de tal crime. Além disso, durante a instrução não foi produzida nenhuma prova sobre a autoria e materialidade de tal crime. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: 3.1) CONDENAR o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; 3.2) DESCLASSIFICAR a conduta atribuída ao acusado EDILSON GONCALVES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para o delito tipificado no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, e reconhecer EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito de uso de substância entorpecente, pelo cumprimento; 3.3) ABSOLVER OS RÉUS pelo crime tipificado no art. 180, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosar a pena do réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS quanto ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: a.1) Circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB (1ª fase): I - Culpabilidade: diversa da culpabilidade alhures mencionada, que se traduz como elemento do crime ou pressuposto da aplicação da pena. Conforme a teoria adotada pelo direito penal brasileiro, esta se relaciona à censura da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no fato em análise. Nesse caso, entendo que a reprovabilidade é inerente ao tipo penal, razão pela qual deixo de valorá-la; II - Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais. Logo, não há o que se valorar. III - Conduta social: como não há dados concretos sobre esta circunstância, tenho-a por neutra; IV - Personalidade: não há elementos para analisar a personalidade do acusado; V - Motivos: entendo que os motivos são os inerentes ao tipo, obter lucro fácil em detrimento da saúde de terceiros, razão pela qual não podem ser consideradas; VI - Circunstâncias do crime: encontram-se relatadas nos autos, também entendo que não há o que valorar; VII - Consequências do crime: não houve maiores consequências, pelo que deixo de valorá-las; VIII - Natureza e quantidade da substância entorpecente (circunstâncias judiciais preponderantes, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 11.343/06): consta do laudo toxicológico definitivo de ID 138239678, que foi apreendida em posse do réu a substância entorpecente do tipo “cocaína”, droga com alto potencial viciante e destrutivo, reconhecidamente mais lesiva que outras substâncias entorpecentes como a própria cannabis sativa, razão pela qual há a necessidade de um maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA: MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E A QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE – COCAÍNA – PENA EXASPERADA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBRDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1388412 SP 2013⁄0184546-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21⁄10⁄2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04⁄11⁄2014), é possível a utilização do art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 em dois estágios da dosimetria, desde que a qualidade e natureza da droga seja utilizada numa das fases e a quantidade do produto em outra. No caso em testilha, a utilização da qualidade da droga (cocaína), de alto poder viciante e destrutivo, na primeira etapa permite a exasperação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, enquanto que a vedação ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos pode ser fundamentada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, que no caso atingiu a monta de 190 (cento e noventa) papelotes, que pesam ao todo 214,5g (duzentos e catorze gramas e cinco decigramas). Alterada a pena, deve ser também readequado o regime de início de cumprimento, a qual deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, sendo inviável mantê-lo em regime menos gravoso, já que, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, o período de sua prisão provisória não permite alterar o regime aqui imposto. Como a pena aplicada foi superior a quatro anos, não pode o recorrido ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP), tão pouco com a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00234192720138080024, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 06/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2015). A quantidade da substância ou produto será utilizada na terceira fase, razão pela qual deixo de considerá-la neste momento, com o fito de se evitar bis in idem. Considerando que existe uma circunstância judicial (natureza da substância entorpecente) que pesa contra o acusado, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase): Em sede de 2ª fase da dosimetria legal da pena, não verifico a presença de nenhuma circunstância agravante e nenhuma atenuante, portanto, permanece a pena 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Na terceira fase, não observo nenhuma causa de aumento de pena. Entretanto, verifico presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da substancial quantidade da droga ilícita apreendida em posse do réu, qual seja, 281,4 g da substância conhecida como “cocaína”, reduzo a pena anteriormente fixada no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 05 anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS (23,6 KG DE MACONHA). REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM REGISTROS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INIDONEIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. (STJ - AgRg no AREsp: 2355837 DF 2023/0154927-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023). d) Valor do dia multa: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. e) Regime inicial O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o quantum de pena aplicada será o semiaberto (artigo 33, §2º, “b”, do CP). f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Incabíveis tais benefícios, diante do quantum em que foi fixada a pena. g) Situação prisional. Como o acusado foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, concedo o direito de responder a eventual recurso em liberdade. h) Disposições gerais: 1. Expeça-se alvará de soltura em favor de EDILSON GONCALVES NASCIMENTO e MÁRCIO SILVA DOS SANTOS. 2. Intime-se: a) pelo sistema PJE, o representante do Ministério Público; b) pelo diário de justiça nacional eletrônico, o advogado constituído; c) por mandado, os acusados; 3. Para efeito da Lei nº 12.736/11, visando a detração da pena ora aplicada ao acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, destaco que o sentenciado se encontra preso provisoriamente desde o dia 11/12/2024, razão pela qual deve ser detraído de sua pena o montante de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Contudo, tal circunstância, por ora, não altera o regime prisional inicial dos sentenciados, de modo que tal procedimento há de ser realizado pelo juízo da execução competente, que avaliará os critérios objetivos e subjetivos para as devidas progressões de regime no momento oportuno. 4. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, por não ter sido requerido na inicial. 5. Condeno o acusado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS nas custas processuais. Caso não sejam recolhidas, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa. 6. Havendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 6.1. ficam cassados os direitos políticos do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral. 6.2. comunicar o Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 6.3. Com relação aos bens apreendidos: 6.3.1 No que concerne ao aparelho celular apreendido com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS, oficie à Secretaria ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se é servível. Na hipótese de ser considerado servível, determino o perdimento em favor da União (FUNAD), pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63 e parágrafos, da Lei n.º 11.343/06. Sendo inservíveis, determino a destruição e o descarte do mesmo. 6.3.2 Determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos: rolo de papel filme, pedaço de saco plástico transparente; duas tesouras; tubo de linha cor azul marca gabrielhinha. 6.3.3. Decreto a perda, em favor da União (FUNAD), da quantia apreendida (R$ 200,00), com o réu MÁRCIO SILVA DOS SANTOS; 6.3.4. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda a destruição da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei n.º 11.343/06; 6.4. expedir guia de recolhimento definitivo em desfavor do apenado MÁRCIO SILVA DOS SANTOS e encaminhe-a a Vara de Execuções; 6.5. cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos. Belém/PA, data registrada no sistema. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Adrian Luiz Pereira Da Silva e outros

ID: 322952042

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053033-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADRIAN LUIZ PEREIRA DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU WESLLEY DOMINGOS TEIXEIRA

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053033-26.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053033-26.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Ação: 0861836-79.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00573519 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ADRIAN LUIZ PEREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: WESLLEY DOMINGOS TEIXEIRA Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0053033-26.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ADRIAN LUIZ PEREIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORRÉU: WESLLEY DOMINGOS TEIXEIRA ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, E ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de writ destinado ao reconhecimento de constrangimento ilegal atribuído a Juízo que jamais chegou a ser provocado a respeito da arguição de excesso de prazo da custódia cautelar do Paciente. Portanto, cumpre rejeitar liminarmente a presente ordem. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a necessidade de avaliação originária, pela instância de base, da questão posta em debate, se constitui requisito de admissibilidade da via, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância e violação de competência constitucional (RHC 81.284/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). Com efeito, a supressão de instância inequivocamente afronta o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, no Eg. STF: HC 107.053-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/04/11; HC 107.415, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.11; HC 104.674-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.03.11; HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.11. Não discrepa a jurisprudência do Eg. STJ, verbis: "(...) ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, pois não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas, sob pena de incursão em indevida supressão de instância" (STJ, Rel. Min. Sebastião Reis, 6ª T., HC 470704/MG, julg. em 03.12.2019). Na espécie, inexistindo qualquer decisão do Juízo singular acerca do requerimento formulado pela defesa do Paciente, a presente arguição per saltum caracteriza de evidente supressão de instância, o que é inadmissível. Ressalte-se, de toda sorte, que se extrai dos autos que o Paciente, juntamente com comparsa e adolescente infrator, veio a ser preso em flagrante em área dominada pelo Comando Vermelho, em diligência policial que resultou na apreensão de 75g de maconha (repartidos em 143 embalagens individuais), 480g de cocaína e 13g de crack, uma arma de fogo calibre .38, municiada (com 05 munições), além de um rádio comunicador sintonizado na frequência do tráfico local e um telefone celular. A peça acusatória, que deflagra o processo de origem, traz o seguinte relato: "1º FATO: No dia 07 de setembro de 2024, por volta de 10h, na Rua Mercúrio, n° 310 bairro Jardim Paraíso, nesta Comarca, os denunciados, em comunhão e desígnios entre si, com o adolescente infrator MANOEL MESSIAS ARRUDA GOMES, e com outro elemento, não identificado, tinham em depósito e traziam consigo, de forma compartilhada, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de mercancia, 75 g (setenta e cinco gramas, peso bruto total) de erva seca e prensada, com coloração acastanhada, distribuída por 160 (cento e sessenta) embalagens de dois diferentes tipos, ambos confeccionados com filme plástico incolor, formando pequeno embrulho, a saber: A1 - 57 g (cinquenta e sete gramas) em 143 (cento e quarenta e três) embalagens semelhantes entre si, encontradas junto à um retalho de papel com a inscrição "ADRIAN"; e A2 - 18 g (dezoito gramas) em 17 (dezessete) embalagens semelhantes entre si, ostentando ainda etiqueta adesiva com as inscrições "CPX GRÃO PARÁ 5", e também junto à um retalho de papel com a inscrição "WESLLEY", 480 g (quatrocentos e oitenta gramas, peso bruto total) de material pulverulento de coloração branca, distribuído por 256 (duzentas e cinquenta e seis) embalagens, a saber: B1 - 226 g (duzentos e vinte e seis gramas) em 160 (cento e sessenta) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno frasco de plástico de formato tubular, incolor ou de cor amarela ou de cor rosa, dotado de tampa própria de encaixe; B2 - 208 g (duzentos e oito gramas) em 72 (setenta e duas) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno frasco de plástico de formato cilíndrico, incolor, dotado de tampa própria de encaixe; B3 - 24 g (vinte e quatro gramas) em 13 (treze) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno frasco de plástico de formato cilíndrico, dotado de tampa própria de encaixe, que por sua vez encontrava-se contido em pequeno saco de plástico de cor preta, fechado por dobraduras e grampo metálico, apresentando retalho de papel, anexado através do grampo que auxilia o fechamento, com as inscrições "CPX DA BAIXADA GRÃO PARÁ PÓ DE R$10 RESPEITA O CRIME C.V C.V"; e B4 - 22 g (vinte e dois gramas) em 11 (onze) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno frasco de plástico de formato cilíndrico, dotado de tampa própria de encaixe, que por sua vez encontrava-se contido em pequeno saco de plástico de cor preta, fechado por dobraduras e grampo metálico, apresentando retalho de papel, anexado através do grampo que auxilia o fechamento, com as inscrições "CPX DA BAIXADA GRÃO PARÁ PÓ DE R$10 RESPEITA O CRIME C.V C.V" e 13 g (treze gramas, peso bruto total) de material pulverulento de coloração parda, compactado em pequenos fragmentos sem formato específico, distribuído por 36 (trinta e seis) embalagens semelhantes, constituídas de pequeno saco de plástico incolor, fechado por dobraduras e grampo metálico, restando tais substâncias, reconhecidas pelos Laudos de Exame de Entorpecente e/ou Psicotrópico, acostados em id. 142770932 como Maconha (Cannabis Sativa L.), Cocaína (pó) e Cocaína (crack) respectivamente. 2º FATO: Desde data que não se sabe ao certo precisar até o dia 07 de setembro de 2024, os denunciados, de forma livre e consciente, associaram-se entre si, a indivíduos não identificados e ao adolescente em conflito com a lei MANOEL MESSIAS ARRUDA GOMES, todos integrantes da facção criminosa autodenominada Comando Vermelho (C.V), que domina o tráfico de drogas no local, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nesta Comarca, mais precisamente na localidade conhecida como "Grão Pará". Cumpre salientar que o crime de associação ao tráfico, descrito acima, foi praticado com o emprego de arma de fogo, como meio de intimidação difusa ou coletiva, visando assegurar os pontos de venda de droga estabelecidos pela facção criminosa, conforme Auto de Apreensão de ID. 142380079. Ademais, tanto o crime de tráfico quanto o de associação para tal fim envolveram o adolescente MANOEL MESSIAS ARRUDA GOMES, nascido em 24/09/2006, conforme guia de apreensão de adolescente infrator de id. 142380958. Conforme consta dos autos, no dia dos fatos, os policiais militares receberam denúncias de transeuntes informando que elementos, pertencentes à facção criminosa autodenominada "Comando Vermelho", estavam comercializando drogas na Rua Mercúrio, no bairro Jardim Paraíso, Nova Iguaçu/RJ. Após o recebimento da notícia, os agentes se dirigiram até a localidade a fim de averiguar as informações fornecidas. Ao chegarem na interseção da Rua Mercúrio com a Rua Plutão, os policiais avistaram quatro indivíduos em atitude suspeita e tentaram realizar um cerco tático para realizar a abordagem, entretanto, um dos elementos, ao perceber a presença da polícia, dispensou uma bolsa no chão e se evadiu do local. Logo em seguida, a equipe policial conseguiu realizar a abordagem aos denunciados e ao adolescente em conflito com a lei Manoel Messias. Durante a revista pessoal, os agentes localizaram com o indiciado WESLLEY, 17 (dezessete) trouxas de maconha, 11 (onze) sacolas de cocaína, R$24,00 (vinte quatro reais) em dinheiro, guardados em um saco plástico, além de um celular. Na sequência, com o acusado ADRIAN, foi encontrada uma sacola plástica com 143 (cento e quarenta e três) trouxas de maconha, um rádio comunicador sintonizado na frequência do tráfico local e um telefone celular. Além disso, o adolescente infrator Manoel Messias carregava consigo 13 (treze) papelotes de cocaína, R$ 7,00 (sete reais) em espécie, além de um celular. Posteriormente, os agentes arrecadaram a bolsa dispensada pelo individuo não identificado e localizaram uma arma de fogo, calibre .38, n°. Série: 685326, municiada com 05 (cinco) munições, 72 (setenta e dois) pinos de cocaína, 160 (cento e sessenta) sacolés de cocaína e 36 (trinta e seis) papelotes de crack. Na oportunidade, tanto os denunciados quanto o adolescente em conflito com a lei confessaram informalmente para os policiais que trabalhavam para o tráfico de drogas local, exercendo a função de "vapor". É importante salientar que a operação policial foi registrada pela câmera corporal dos agentes que realizaram a prisão e apreensão dos envolvidos. As circunstâncias e local da prisão, a apreensão de diversificada e elevada quantidade de drogas, com inscrição de facção de drogas, arma de fogo e o rádio comunicador evidenciam não só o crime de tráfico, mas igualmente o de associação para tal fim." Conforme se extrai dos trechos destacados (negrito ausente no original) há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se da leitura do decreto prisional que o Juízo da Custódia apontou a periculosidade do Paciente, evidenciada na gravidade em concreto do delito, como fundamento básico da imposição de segregação compulsória, para garantia da ordem pública: "A respeito dos fatos, extrai-se do procedimento que os policiais realizavam patrulhamento de rotina, quando receberam uma denúncia de transeuntes de venda de entorpecentes na localidade conhecida como extensão do Grão Pará, razão pela qual se deslocaram ao local informado e visualizaram os custodiados, juntamente com o adolescente MANOEL MESSIAS ARRUDA GOMES. Em abordagem e revista, com Weslley, foram apreendidos 17 trouxas de maconha, 11 sacolés de cocaína e R$24,00, em espécie, acondicionado em saco plástico. Com Adrian, foram encontrados 143 trouxas de maconha e 01 rádio comunicador ligado na frequência do tráfico local da facção Comando Vermelho, acondicionado em saco plástico. Com Manoel, foram encontrados 13 papelotes de cocaína e R$7,00 em espécie acondicionado em saco plástico. Manoel se evadiu do local e também deixou uma bolsa para trás, na qual foram encontrados um revólver cal.38, 72 pinos de cocaína, 160 sacolés de cocaína e 36 papelotes de crack. A droga apreendida totalizou 75g de maconha, 480g de cocaína, pó, e 13g de cocaína, crack." Como se nota, as circunstâncias da prisão indicam, no momento, que os custodiados, junto com o adolescente, estavam no local para mediante prévia divisão de tarefas exercerem a traficância. Diante do contexto acima, tenho que o custodiado foi capturado em situação fática que se enquadra à hipótese flagrancial descrita no inciso I do art. 302 do CPP. Passo à análise da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, a Constituição Federal assegura, dentre outros direitos e garantias, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). Cuida-se da presunção de inocência, princípio reitor do processo penal. Em uma de suas dimensões, a presunção de inocência funciona como regra de tratamento ao longo do processo, não permitindo que o acusado seja equiparado ao culpado. Como consequência, a prisão preventiva deve ser o último instrumento a ser utilizado (CPP, art. 282, §6º), reservado para os casos mais graves, sob as balizas do art. 312 do CPP, quando não se mostrarem adequadas e suficientes as demais medidas cautelares. No caso, a prova da materialidade e os suficientes indícios de autoria decorrem da situação flagrancial, aferido a partir de um juízo de cognição sumária, destacando-se o auto de apreensão, o laudo de exame de entorpecentes e as declarações prestadas nos autos. Por sua vez, o perigo gerado pela liberdade dos custodiados decorre da elevada gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas - 75g de maconha, 480g de cocaína, pó, e 13g de cocaína, crack - de arma de fogo, municiada, e da prática do crime em companhia de adolescente. Portanto, a periculosidade dos custodiados, evidenciada na gravidade em concreto do delito, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, que não pode ser velado, neste momento, por nenhuma outra medida cautelar constritiva de liberdade, nada impedindo, por motivo óbvio, que o Juízo Natural faça nova análise da questão em destaque. Quanto à alegação defensiva de que a prisão cautelar é desproporcional, não é possível realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao custodiado, tampouco concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefa própria do juízo natural por ocasião do julgamento de mérito da ação penal (AgRg no HC n. 913.536/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgRg no HC n. 917.567/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 799.358/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Consigne-se que condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, como no caso em exame (...)". O decreto prisional é incensurável, porque se encontra caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema, exatamente como elucida o Juízo de piso; o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, na medida em que a conduta do Paciente extrapola os limites objetivos do tipo penal envolvido e evidencia, ao menos para fins de prisão preventiva, modus operandi a justificar a sua conservação. De fato, a gravidade concreta do crime é fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, como no caso concreto, pois se baseia em dados colhidos da conduta praticada, que revelam uma periculosidade hábil a ensejar uma atuação do Estado, cerceando a sua liberdade para fins de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No ponto, cumpre ponderar que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 35 ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei nº 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122872 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PUBLIC 19-11-2014; HC 108100, STF Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, PUBLIC 03-12-2013). Portanto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, pois "a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar" (STF - HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). Com efeito, "quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (STF HC Nº 97.688/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 27/11/09). A propósito, "a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (STF - HC N. 212647 AGR, RELATOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022, DJE 10/1/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta" (HC N. 219565 AGR, RELATOR MINISTRO NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/11/2022, DJE 23/11/2022). Nesse mesmo sentido: "Deve-se considerar também o perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 18/05/2007). "Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Preventiva (CPP, art. 312). Alegada falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência. Gravidade em concreto da conduta e a real periculosidade dos agravantes que legitimaram, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. Inexistência de inovação dos fundamentos justificadores da medida extrema. Regimental não provido. 1. As circunstâncias da prática criminosa narradas no título prisional, que demonstraram sua gravidade em concreto e a real periculosidade dos agravantes, legitimaram, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo que se falar em inovação dos fundamentos justificadores da medida extrema. 2. Consoante a consolidada jurisprudência da Corte, "quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade" (HC nº 111.244/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/6/12). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 127403 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. É idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado. 2. O Superior Tribunal de Justiça limitou-se a trazer a lume circunstâncias já referidas pelas instâncias ordinárias, as quais, aliás, estão corroboradas pelo Auto de Prisão em Flagrante e pela denúncia juntados aos autos pela própria impetrante. Assim, não procede a alegação de que a instância superior desbordou dos fundamentos originariamente explicitados pelo juízo de primeira instância. 3. Habeas corpus denegado." (STF - HC 124223 RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, JUGADO EM 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-228 DIVULG 19-11- 2014 PUBLIC 20-11-2014). "(...) quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (STF HC Nº 97.688/MG, PRIMEIRA TURMA, RELATOR O MINISTRO AYRES BRITTO, DJE DE 27/11/09). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023). Em igual direção, ainda: AgRg no RHC n. 195.967/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 29/5/2024; AgRg no HC n. 902.041/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 29/5/2024; AgRg no HC n. 889.182/GO, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 22/5/2024; e AgRg no RHC 167.672/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/5/2024. Assim, da própria dinâmica delitiva imputada ao Paciente, flagrado na posse de arma municiada, rádio comunicador sintonizado na frequência utilizada pela organização criminosa que explora o tráfico ilícito no local, bem como a expressiva quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos, em contexto indiciário de organização criminosa armada (Comando Vermelho), se extrai a sua periculosidade, o que constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar. Neste mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: "(...) Em tema de prisão preventiva, a orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal é de que o risco de reiteração delitiva integra o escopo da ameaça à ordem pública, e deve ser extraído de particularidades afetas à execução criminosa ou à gravidade concreta da conduta, desde que revelem, sob óptica prospectiva, a especial periculosidade do agente.´ (STF - HC 208205 AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-109 DIVULG 03-06-2022 PUBLIC 06-06-2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELA INTERESTADUALIDADE. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 5. O Tribunal de origem consignou que as decisões precedentes demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando a periculosidade do recorrente, evidenciada na gravidade concreta dos fatos imputados e pelo modus operandi, uma vez que, em tese, "integrava complexa e estruturada associação voltada ao tráfico de drogas, que envolvia três estados da federação -São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo -e contava com a participação de oito agentes. De acordo com a prova dos autos, o paciente era responsável pelo transporte de elevada quantidade de entorpecentes entre o interior do estado de São Paulo e o município de Manhuaçu -MG" (e-STJ fl. 622). 6. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 162.221/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. EXCESSO PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo (...). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 162.760/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Inequívoco, nessas condições, que a necessidade da medida extrema se evidencia pela necessidade de se interromper ou diminuir sua atuação do Paciente como agente difusor da substância espúria, enquadrando-se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Neste mesmo sentido, no Eg. STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, somado à quantidade da droga apreendida (aprox. 1,26 kg de maconha), o histórico criminal do recorrente (que possui condenações transitadas em julgado) revela o risco de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 84.468/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJ 29/08/2017). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ILEGALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO INDICIADO. NULIDADE DA PROVA. LEITURA DE CONVERSAS EM APLICATIVO NO CELULAR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARE DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. As questões atinentes à ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, diante da ausência de prévia oitiva do acusado, à nulidade das provas obtidas pela leitura de conversas em aplicativo instalado no celular do paciente e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram examinadas no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao ressaltar a grande quantidade de entorpecentes apreendidos - cerca de 3 kg de maconha -, a denotar o envolvimento do réu com a prática habitual de delitos de tal natureza. 4. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.5. Ordem denegada. (STJ - HC 383.625/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017,DJe 25/05/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1,623 quilogramas de maconha -, o que somado ao fato de o réu responder a outros processos criminais, demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e trabalho lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Ainda que se reconheça que o Tribunal a quo teria acrescentado fundamento ao decreto prisional exarado em primeiro grau - ao afirmar, com base nas informações prestadas pelo Magistrado de piso, de que o recorrente responde a outras ações penais pela prática do mesmo delito -, constata-se que a sua segregação subsiste em razão da necessidade de resguardar a ordem pública, motivação que já havia sido utilizada pelo Juízo Singular e que se mostra idônea para justificar a imposição da constrição antecipada, como já explanado acima. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.980 - RJ (2017/0195887-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja em razão de indícios de que o recorrente integra estruturada organização criminosa, voltada para o tráfico de drogas interestadual, seja pela quantidade, variedade e potencialidade lesiva das drogas apreendidas (460 g de maconha e 20 g de cocaína), circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes. III - A jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido. (RHC 105.602/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). Além de afinar-se com a jurisprudência, o decreto prisional harmoniza-se, ainda, com a doutrina, que orienta que a prisão preventiva pode ser ordenada "para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública", "quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa", deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012). Nessas circunstâncias, logicamente é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Diante deste panorama, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese" (STF AgRg no HC n. 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Neste mesmo sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Na hipótese, o recorrente é acusado de, com auxílio de outro corréu, ter desferido vários socos na região do crânio da vítima, a qual, impossibilitada de se defender diante do alto nível de embriaguez, teria caído no chão e batido a cabeça na calçada. A vítima ainda teria conseguido correr, mas foi alcançada pelos agressores, que continuaram a agredi-la até cair desfalecida. O motivo do delito seria ciúmes pelo fato de a vítima estar conversando em um bar com a ex-namorada do recorrente. 4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 5. Recurso não provido." (RHC 92.459/PR, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/02/2018, DJE 26/02/2018). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito e no suposto modo de execução da conduta. Consta dos autos que o Acusado, valendo-se da proximidade com a Vítima, por ser o companheiro de sua avó, praticou contra a criança que, à época dos fatos, contava com apenas sete anos de idade, diversos atos libidinosos, submetendo a Ofendida a um cenário de terror, que subsistiu por vários meses. 3. Presente o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que após o primeiro período da suposta prática de atos libidinosos contra a criança, como deixou de ser o companheiro da avó da Ofendida, o Acusado passou a perseguir a Vítima no local em que estudava, estabelecendo contato com ela, proferindo comentários com tom intimidador e apresentando propostas para a prática de novos atos sexuais. Além disso, o Acusado obteve o número do telefone celular da Ofendida e lhe enviou mensagens de cunho sexual e fotos, inclusive narrando os fatos supostamente ocorridos. 4. A restrição cautelar da liberdade do Acusado também é necessária para a garantia da integridade física e psicológica da Ofendida, pois, após o último contato que o Acusado estabeleceu com a Vítima, esta cogitou atentar contra a própria vida. 5. A renitência do Acusado em perseguir a Vítima e praticar novos crimes evidencia que os pressupostos da prisão cautelar são contemporâneos. 6. A alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, não justifica a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade. 7. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 8.Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 9. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 714.706/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART. 932 DO CPC E PELO RISTJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. FUGA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 7. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 162.064/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta que o crime fora praticado e sua reiteração, considerando, no caso concreto, que supostamente o paciente, teria praticado, reiteradamente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal em desfavor de suas sobrinhas, que possuem 4 e 10 anos de idade. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 4. Possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, pois não houve flagrante e, após a conclusão de atos essenciais que sucederam a denúncia, e após manifestação do Ministério Público, houve a representação pela prisão preventiva, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados. 6. Agravo regimental não provido. (AGRG NO RHC N. 157.067/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/3/2022, DJE DE 25/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.112/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Vem a ser, precisamente, neste contexto, que merece ser analisada a arguição de coação ilegal por excesso de prazo, sustentada na impetração; ou seja, tomando-se por parâmetro a prática delituosa imputada ao Paciente. Pondere-se, a este respeito, que o somatório das penas mínimas cominadas é elevado, aspecto que deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. Neste sentido, a doutrina: "A natureza do delito e a pena a ele cominada, enquanto critérios da razoabilidade de duração do processo, representam, em essência, o critério da proporcionalidade. Processos que tenham por objeto delitos mais graves e, consequentemente, apenados mais severamente, poderão durar mais tempo do que outros feitos por delitos de pequena gravidade." (Direito Processual Penal no prazo razoável - Aury Lopes Jr. E Gustavo Badaró - Lúmen Júris - p. 56). Além disso, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (súmula 52 do eg. STJ). Neste mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E TRÊS TENTATIVAS). DECISÃO MONOCRÁTICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÕES. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada, porquanto já foi processada a primeira fase do processo que resultou na sentença de pronúncia. Ainda, já foi julgado o recurso em sentido estrito pelo Tribunal revisor e, no momento, o feito aguarda a o cumprimento das últimas diligências para concluir a segunda fase do rito processual que se encerra com o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. Recomendações: (i) reavaliação da efetiva necessidade da prisão preventiva; (ii) celeridade no cumprimento das últimas diligências pendentes; e (iii) designação de data para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. (AgRg no HC 723452 / RJ , Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, Dje 14/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA PARTICIPAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. PREJUÍZO AUSENTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. PANDEMIA DA COVID-19. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. convém registrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 3. Na hipótese, não está demonstrado o suposto prejuízo sofrido pelo acusado, pois, o corréu, em seu interrogatório, negou a participação do ora recorrente nos fatos. Assim, em nenhum momento o corréu atribuiu a autoria do delito ao acusado ou apresentou qualquer elemento que pudesse ser utilizado em seu desfavor, tendo a pronúncia se baseado em outras provas colhidas na fase judicial. 4. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 5. Sob tal contexto, embora o recorrente esteja cautelarmente segregado há mais de 2 anos, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se sobretudo a o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri. Ademais, incide o enunciado dos Súmulas 21 e 52 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução" e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo", não havendo razões para superá-las. 6. Consigne-se ainda que, em razão das medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de força maior. 7. Conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 8. Na hipótese, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito. Segundo consta, o recorrente "e o comparsa teriam invadido a residência da vítima Daniela e efetuado disparos de arma de fogo, de surpresa, mediante recurso que dificultou as defesas das vítimas, por motivo fútil (ligado aos ciúmes e inconformismo de ANDERSON com o fim do relacionamento com a vítima Daniela"). 9. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 10. No que pertine à alegação de ausência de contemporaneidade, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 164789 / GO , Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, Dje 14/3/2022). Ressalte-se não ser o caso de mitigação do entendimento jurisprudencial cristalizado na referida súmula, porque se extrai dos autos que o Paciente foi preso em flagrante em 07 de setembro de 2024 e a autoridade apontada coatora sempre impulsionou o processo de origem com a necessária celeridade, tanto é assim que em 13 de novembro de 2024 foi concluída a Audiência de Instrução e Julgamento. Somente não foi possível a entrega da prestação jurisdicional pela necessidade de se juntar aos autos as imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas nos uniformes dos policiais militares que efetivaram a prisão do Paciente, já requisitadas. Por isso, é inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois este somente configura, nos termos de pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de "mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). Com efeito, não havendo notícia de desídia ou ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, estando encerrada a instrução criminal e próxima a entrega da prestação jurisdicional, não se cogita de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Finalmente, note-se que também sustenta a impetração que a ilegalidade decorreria do decurso de prazo superior a noventa dias sem a observância pela autoridade impetrada do disposto no parágrafo único do artigo 316 do CPP. Todavia, a douta autoridade apontada coatora sequer foi provocada à revisão da prisão preventiva, não decorrendo de sua omissão, nessas condições, qualquer ilegalidade. No ponto, registre-se que em decisão datada de 15/10/2020 o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Suspensão de Liminar nº 1395 concedida no HC nº 191836 fixou o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único do CPP não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos, verbis: "O Tribunal, por maioria, referendou a decisão em Suspensão de Liminar, com a consequente confirmação da suspensão da decisão proferida nos autos do HC 191.836 até o julgamento do writ pelo órgão colegiado competente, determinando-se a imediata prisão de A.O.M, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a possibilidade de Presidente cassar individualmente decisão de um integrante do Tribunal. O Ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da Suspensão e, vencido, ratificou a liminar. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 15.10.2020." Observa-se que o dispositivo legal não transmudou a prisão preventiva em temporária, de sorte que não se cogita de sua automática perda de validade por decurso de prazo, como sugere a impetração. Conclui-se, de todo o exposto, não ser o caso de reconhecimento de ofício de qualquer constrangimento ilegal. Consequentemente, uma vez que a autoridade apontada coatora jamais tenha sido instada a examinar a questão invocada no presente mandamus, este Tribunal não é competente para julgá-la originalmente, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Por isso, conforme inicialmente ressaltado, a impetração está a merecer rejeição liminar na forma do artigo 663 do CPP, que prevê: "As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que habeas corpus deva ser indeferido in limine", nos termos do artigo 667 do CPP e 133, inciso XIII, "j" do RITJRJ que confere esta competência ao relator, além do estabelecido na legislação processual e de organização judiciária. Por sua vez, o art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP, estabelece como incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma linha, o RITJRJ, no art.133, XIII, "j", dispõe que "compete ao relator, além do estabelecido na legislação processual e noutras leis especiais decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, com entendimento firmado em incidente de assunção de competência, com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, com jurisprudência dominante acerca do tema ou quando confrontar". Além da expressa disposição legal, a orientação jurisprudencial pacificada nas Cortes Superiores é no sentido de que "quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte". Precedente: AI nº 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13" (RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publicado em 10/02/2015); "não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal" (AgInt no REsp n. 1.841.420/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). Assim, com fulcro no artigo 133, XIII do RITJRJ e artigo 663 do CPP, indefiro in limine o presente Habeas Corpus. Dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Remerson Sergio Ribeiro Freire

ID: 277601147

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0863388-79.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

REMERSON SERGIO RIBEIRO FREIRE

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE OLIVEIRA MAIATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0863388-79.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: REMERSON SERGIO RIBEIRO FREIRE RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de REMERSON SERGIO RIBEIRO FREIRE, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, II, §2º-A, I, por 04 vezes, do artigo 180, caput, do artigo 311, §2º, III, estes do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA, todos na forma do artigo 69, do CP, por conta dos fatos narrados na denúncia (ID. 149590031). A denúncia veio instruída com o Auto de Prisão em Flagrante (ID. 143849693); Registro de Ocorrência nº 054-13048/2024 (ID. 143849693); Auto de Apreensão (ID. 143849695, 143849697); Auto de Entrega (ID. 143850153, 143850158, 143850159, 143850160); Termos de Declaração de Vítima e Testemunhas (ID. 143849696, 143849698, 143849699, 143856827, 143856828); Auto de Reconhecimento de Pessoa (ID. 143850161, 143850162, 143850163); Cópia do Registro de Ocorrência nº 058-10077/2024 (ID. 143850174); Guia de Apreensão de Adolescente Infrator (ID. 143850173); Decisão do Flagrante (ID. 143850176). Juntado do Laudo de Exame de Corpo Delito de Integridade Física (ID. 143934826). Assentada da Audiência na Central de Custódia em 17/09/2024, momento em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID. 144307999). Denúncia recebida em 14/10/2024, momento em que ratificada a custódia cautelar (ID. 149712659). Resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID. 152846162). Ratificado o recebimento da denúncia, momento em que mantida a custódia cautelar (ID. 153312770). Audiência de instrução e julgamento realizada em 27/11/2024 (ID. 159204173), ocasião na qual foram colhidos os depoimentos das vítimas e testemunhas presentes, realizado o reconhecimento pessoal positivo do réu, homologada a desistência das partes ausentes, bem como interrogado o acusado, por meio de registro audiovisual. Juntada de cópia do processo nº 0123935-35.2024.8.19.0001, referente a apuração do ato infracional praticado por adolescente infrator apreendido com o réu (ID. 171291735, 171292594). Pedido de revogação da prisão preventiva pela Defesa do réu (ID. 175244396), com manifestação contrária do Ministério Público (ID. 176108832). Decisão ratificando a custódia cautelar (ID. 178090635). Juntada do Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo (ID. 181080491). Alegações finais por memoriais apresentadas pelo Ministério Público (ID. 181885372), na qual pugnou, em síntese, pela procedência da pretensão punitiva estatal para condenar o acusado na pena prevista para o artigo 157, §2º, II, §2º-A, I, por 04 vezes, artigo 180, caput, do artigo 311, §2º, III, estes do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA, todos na forma do artigo 69, do CP. Pedido de informação nos autos de Habeas Corpus (ID. 182493089), com informações prestadas pelo juízo (ID. 182896930). Alegações finais por memoriais apresentada pela Defesa (ID. 184168660), na qual pugnou, preliminarmente, pela nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, em dissonância da norma processual penal (artigo 226, CPP). No mérito, pela absolvição do réu por estar provado que o réu não concorreu com a infração penal (artigo 386, IV, CPP) e/ou por insuficiência probatória (artigo 386, VII, CPP). Subsidiariamente, em caso de condenação, pelo afastamento das causas especiais de aumento de pena pelo concurso de agentes (artigo 157, §2º, II, CP) e emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º-A, I, CP), pelo reconhecimento do crime continuado (artigo 71, CP), pela aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da menoridade, aplicação de regime prisional menos gravoso, concessão do direito de recorrer em liberdade e isenção das custas processuais. Folha de Antecedentes Criminais (ID. 184595228). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a analisar a questão preliminar arguida pela Defesa do réu (ID. 184168660) para a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, supostamente em dissonância da norma processual penal prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), o que viabilizaria, via de consequência, a absolvição do acusado em aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. De acordo com ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhou-se a compreensão de que o reconhecimento pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase extrajudicial apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp nº 2.111.999/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Nessa toada, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo (AgRg no AREsp nº 2.482.023/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024). Por outro lado, quando a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, tem se entendido pelo distinguishing com relação aos acórdãos paradigmas das Turmas do STJ, uma vez que as instâncias ordinárias contam com as declarações das testemunhas e provas indiciárias para robustecer o arcabouço probatório (AgRg no HC nº 895.960/PR, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). Logo, quando o reconhecimento fotográfico não constituir o único elemento de prova, sendo apenas um dentre outros elementos que subsidiam a denúncia, resta possível a continuidade da ação penal, até para se perquirir e identificar outros elementos indiciários aptos a fundamentar eventual condenação. Em análise aos elementos indiciários produzidos durante o inquérito policial e ratificados em juízo, verifica-se que, poucos minutos após os fatos, as vítimas MATEUS, JONATHAN e LEONARDO teriam se dirigido para a 54ª Delegacia de Polícia para prestar depoimentos sobre o ocorrido (ID. 143849696, 143856827, 143856828). Na ocasião, foram informados que o réu estava hospitalizado devido a ferimentos por projetis de arma de fogo, momento em que foi preso em flagrante delito com os bens das vítimas (ID. 143849695, 143849697). Em seguida, as vítimas reconheceram pessoalmente o acusado, sem qualquer dúvida, como um dos autores do roubo ocorrido momentos antes (ID. 143850161, 143850162, 143850163). Na presente hipótese, as provas dos autos não recaem, tão somente, pelo reconhecimento pessoal efetuado pelas vítimas na fase inquisitiva, mas também por outras circunstâncias do caso concreto, como (A) o fato de a guarnição policial, em patrulhamento, ter recebido, via rádio Maré Zero, as características de suspeitos de delitos na condução de motocicletas praticando roubos na região, vindo, na sequência, a receber informações para comparecer ao Hospital do Joca devido a entrada de dois elementos baleados por projetis de arma de fogo, ora o acusado e o adolescente infrator identificado no presente procedimento, que na ocasião admitiram a prática de roubo à transeuntes (ID. 143849698, 143849699); (B) o fato de, durante a abordagem policial, terem sido localizados com o réu a moto utilizada no crime e os bens subtraídos das vítimas (ID. 143849695, 143849697), tanto que foram entregues aos legítimos proprietários em sede policial (ID. 143850153, 143850158, 143850159, 143850160); (C) o fato de o réu ter sido preso em flagrante delito, uma vez que interceptados instantes após os fatos, e na posse da res furtivae, tendo, em seguida, sido reconhecido pessoalmente pelas vítimas (ID. 143850161, 143850162, 143850163), quando indicaram, ainda, de que forma teria se dado a participação de cada um dos indivíduos na prática delitiva (ID. 143849696, 143856827, 143856828); e (D) o fato de ter sido colhido o depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante (ID. 143849698, 143849699). Frise-se que todos os elementos indiciários produzidos em sede policial foram ratificados durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando, inicialmente, foram apresentadas as características físicas do acusado pelas vítimas, que, em seguida, realizaram o reconhecimento pessoal positivo do réu perante autoridade judicial, com observância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP (ID. 159204173). Desse modo, no que diz respeito à aduzida impossibilidade de condenação fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, extrai-se do aventado que eventual condenação não tem como único fundamento elementos colhidos em sede policial, mas também por demais provas produzidas na fase judicial, notadamente, o reconhecimento pessoal e depoimentos das vítimas e testemunhas, circunstâncias que afastam qualquer violação ao artigo 155 do CPP. Precedente do STJ: AgRg no AREsp nº 2.789.926/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. Com efeito, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição (AgRg no HC nº 851.668/GO, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 27/11/2023, DJe 29/11/2023). Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPACIDADE DA VÍTIMA INDIVIDUALIZAR O AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no art. 226 do CPP, foram apresentados outros elementos informativos e probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. 2. No caso dos autos, diferente do que aponta a defesa, a vítima reconheceu o agravante, tanto na fase policial como em juízo, de forma firme e coerente, em consonância com as demais provas produzidas nos autos, como o depoimento judicial do policial e a confissão extrajudicial do próprio agravante. 3. "(...) O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" (AgRg no HC n. 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp nº 2.135.356/MG, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 30/5/2023, DJe 5/6/2023). Assim, REJEITO a nulidade suscitada. Passo à análise do mérito. DOS CRIMES DE ROUBO - ART. 157 DO CÓDIGO PENAL A materialidade do delito restou demonstrada pelo Registro de Ocorrência nº 054-13048/2024 (ID. 143849693); Auto de Apreensão (ID. 143849695, 143849697); Auto de Entrega (ID. 143850153, 143850158, 143850159, 143850160); Cópia do Registro de Ocorrência nº 058-10077/2024 (ID. 143850174); Guia de Apreensão de Adolescente Infrator (ID. 143850173); Cópia do processo nº 0123935-35.2024.8.19.0001 (ID. 171291735, 171292594); Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo (ID. 181080491). A autoria do acusado restou igualmente demonstrada pelos documentos supramencionados corroborados pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID. 143849693); Auto de Reconhecimento de Pessoa (ID. 143850161, 143850162, 143850163); Termos de Declaração de Vítimas e Testemunhas (ID. 143849696, 143849698, 143849699, 143856827, 143856828); realizados em sede policial e, de forma uniforme e consistente, ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório. Pelo depoimento da vítima MATEUS DE OLIVEIRA DA SILVA, prestado em Juízo, foi dito: “que estava passando de motocicleta com seu primo, a vítima Jonathan da Silva. Ao entrarem na Rua Azaléa, passaram por Leonardo, que realizava uma corrida de moto pelo aplicativo Uber. Logo depois, avistaram 03 (três) motocicletas vindo em sua direção: uma vermelha e preta, esta pertencente à vítima Norberto, e duas douradas. Havia 03 (três) indivíduos nas motos, sendo que o quarto ocupava a garupa de uma delas. O réu conduzia uma das motocicletas e apontou uma arma para o depoente. Em seguida, o passageiro da garupa desceu e abordou tanto Mateus quanto seu primo Jonathan. Pouco depois, Leonardo, que vinha em sua motocicleta, também foi abordado, e os assaltantes levaram a chave de seu veículo. Um dos criminosos assumiu a direção da moto do depoente e roubou os celulares dele e de seu primo. Na sequência, os assaltantes ainda abordaram um carro. Esclareceu que estava conduzindo uma motocicleta Twister de cor cinza e seu primo estava na garupa. Explicou que foram abordados por quatro pessoas que ocupavam três motocicletas. O acusado REMERSON estava na motocicleta dourada e chegou apontando uma arma de fogo. Logo após, as outras motocicletas se aproximaram. O adolescente infrator estava na garupa de outra motocicleta e portava uma mochila. Foi ele quem pediu os celulares das vítimas, que foram prontamente entregues. Em seguida, Leonardo passou pelo local e também foi abordado, sendo levados seu celular e a chave da sua motocicleta. Quanto aos bens que foram subtraídos, respondeu que teve seu telefone celular modelo iPhone e sua motocicleta subtraídos. Declarou que não presenciou o roubo da motocicleta de Norberto, pois os roubadores já chegaram no local pilotando a moto dessa vítima. Soube do roubo porque chegou na 58ª DP e o encontrou na fila para registrar o boletim de ocorrência. Esclareceu que foi avisado sobre a captura do roubador aproximadamente meia hora após o fato. Soube que uma das motocicletas, uma dourada, não foi recuperada. Conseguiu recuperar sua motocicleta, que estava com marca de sangue. Norberto contou ao depoente que foi abordado na via principal, perto de uma árvore, pelo mesmo grupo e que também foi ameaçado com uma arma de fogo.” Pelo depoimento da vítima JONATHAN DA SILVA, prestado em Juízo, foi dito: “que, na data do fato, foi abordado por três motocicletas, uma dourada, uma preta e uma vermelha. Vieram dois roubadores que o abordaram com uma arma de fogo. Um dos indivíduos estava na garupa de uma das motocicletas e o abordou diretamente, tomou a direção da motocicleta do seu primo. Após, os roubadores se evadiram no sentido de Belford Roxo. Explicou que foi abordado por quatro assaltantes em 03 (três) motocicletas. Da única motocicleta ocupada por 02 (duas) pessoas, desceu o adolescente infrator que tomou a moto de Mateus e os seus telefones celulares. Esclareceu que um dos roubadores, o da motocicleta dourada, foi quem chegou primeiro para garantir que ninguém iria passar no local. Os demais chegaram em seguida. Todos estavam juntos e foram embora juntos. Respondeu que viu 02 (duas) armas de fogo durante a abordagem. Acrescentou que os roubadores levaram a chave da motocicleta de um rapaz que passou pelo local. Declarou que o adolescente infrator foi quem pegou a motocicleta dele e de Mateus. Soube que Norberto foi abordado anteriormente na Luiz de Lemos, onde levaram sua motocicleta vermelha, que foi utilizada no roubo.” Pelo depoimento da vítima LEONARDO DA SILVA FRANÇA, prestado em Juízo, foi dito: “que estava transitando na Avenida Azaléa indo buscar um passageiro. Recorda-se que passaram por ele Mateus e Jonathan, ultrapassando-o. Quando os dois chegaram na parte mais escura da via, vieram 03 (três) indivíduos em motocicletas. Os homens renderam Mateus e Jonathan. Depois, renderam o depoente. Os sujeitos estavam armados e ordenaram a entrega dos bens das vítimas. Em seguida, o adolescente infrator recolheu o telefone celular e a chave da motocicleta do depoente, enquanto o réu REMERSON apontava a arma de fogo para as vítimas. Os roubadores se apossaram da motocicleta de Mateus e se evadiram. Explicou que foi abordado por três motocicletas, sendo que uma delas era ocupada por dois indivíduos. No total, eram 04 (quatro) roubadores. O adolescente infrator ocupava a garupa da motocicleta dourada. O réu REMERSON ocupava outra motocicleta dourada e empunhava uma arma de fogo. Havia outro roubador armado, vestindo uma camisa do Flamengo, que ficou dando apoio enquanto os pertences eram subtraídos. Esse último não foi capturado pela polícia. Do depoente, levaram um telefone celular e a chave da sua motocicleta, que foi recuperada em seguida. Após o roubo, o depoente registrou a ocorrência pela internet e pediu para o seu cunhado ligar para o telefone que foi subtraído. Quem atendeu o seu telefone foi um policial que estava atendendo uma ocorrência no hospital e pediu para que o depoente comparecesse à 54ª DP. Que isso aconteceu após 30 minutos do fato criminoso. Respondeu que, na delegacia, conversou com a vítima Norberto, proprietário da motocicleta vermelha, que foi utilizada no roubo. Narrou que Norberto teve a moto roubada um pouco antes, pelo mesmo grupo, que também utilizou arma de fogo. Afirmou que não teve dúvidas quanto ao reconhecimento do réu e do adolescente infrator. Pelo depoimento da testemunha FELIPE ANDRADE NUNES DE CARVALHO, prestado em Juízo, foi dito: “que estava em patrulhamento em Belford Roxo, quando a sala de operações informou que havia 02 (dois) indivíduos baleados no Hospital do Joca. Quando os policiais chegaram na unidade de saúde, verificaram que, dentre os bens que foram apreendidos com os indivíduos, havia uma mochila e telefones celulares. O depoente indagou os sujeitos sobre a propriedade dos celulares. Inicialmente, os indivíduos não falaram nada. Narrou que os roubadores já eram conhecidos por estarem praticando assaltos diariamente em Andrade de Araújo, atravessando a linha do trem para Nova Iguaçu e voltando, repetidamente. Após a prisão deles, as ocorrências naquela região diminuíram. Declarou que não sabe como os roubadores foram baleados. Quando o depoente chegou no hospital, eles já estavam recebendo atendimento. No local, informaram o depoente que um homem, também ferido por disparo de arma de fogo, teria deixado os sujeitos no hospital para receberem atendimento e depois teria fugido. Sobre os bens que estavam em posse dos roubadores, explicou que, num primeiro momento, não falaram nada, mas, após, confessaram que estavam praticando roubos. Ainda no hospital, apareceram as vítimas, que fizeram o reconhecimento dos criminosos. Não se recorda o resultado da pesquisa sobre a origem das motocicletas. Sobre o reconhecimento, afirmou que as vítimas reconheceram o acusado e o adolescente infrator. A respeito de Norberto, afirmou que ele também os reconheceu.” Pelo depoimento da testemunha FÁBIO DA COSTA QUINTANILHA, prestado em Juízo, foi dito: “que estava com o colega na viatura quando receberam informações sobre indivíduos em motocicletas que estariam realizando assaltos a transeuntes. Saíram em diligências, mas não os encontraram. Em seguida, receberam outra informação dando conta que 02 (dois) indivíduos teriam dado entrada no Hospital do Joca, feridos por disparos de arma de fogo. Os policiais chegaram no hospital, indagaram os sujeitos sobre os ferimentos e eles responderam que teriam participado de uma contenda. Momentos depois, os agentes da lei verificaram que eles estavam com uma bolsa contendo celulares e a chave de uma motocicleta. Os policiais percorreram a parte exterior do hospital e encontraram a motocicleta suja de sangue. Não soube responder como o acusado e o adolescente deram entrada no hospital. Respondeu que os telefones celulares estavam tocando direto. Os policiais atenderam e falaram com os donos dos celulares, que foram chamados para comparecimento na delegacia de polícia. Recorda-se que havia um adolescente envolvido na ocorrência, sendo um dos baleados. Respondeu que se recorda da vítima Norberto, que era proprietário da motocicleta vermelha. Declarou que as vítimas reconheceram o acusado e o adolescente infrator, bem como as suas motocicletas”. Em sede de interrogatório prestado em Juízo, o réu REMERSON SERGIO RIBEIRO FREIRE exerceu o direito constitucional de se manter em silêncio. Em virtude de todo o exposto, os depoimentos das vítimas MATEUS, JONATHAN e LEONARDO e das testemunhas FELIPE e FÁBIO produzidas durante o inquérito e ratificados em juízo se mostram coerentes e harmônicos, estando em consonância com as demais provas existentes, de modo a merecer total credibilidade. Nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, para evitar publicidade por transeuntes, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com detalhes como ocorreu o delito e especialmente quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento pessoal realizado em sede policial e em juízo, bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais, confirmados durante a instrução criminal. Nesse sentido, é a pacificada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Ressalta-se, ainda, que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). (...) (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1681146/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgamento 06/10/2020, DJe 15/10/2020). No mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. (...) Pretensão absolutória que não encontra eco no caderno de provas angariado aos autos, estando a autoria e a materialidade comprovadas satisfatoriamente, até porque réu e vítima já se conheciam anteriormente. Como pacificado na jurisprudência, em sede de crimes patrimoniais, a palavra da vítima é vital, tanto na narrativa, quanto na identificação dos autores do injusto, o que, na hipótese de que se trata, efetivou-se de forma suficiente. Precedentes. (...)" (APELAÇÃO 0010450-40.2018.8.19.0010 - Des(a). ANDRE RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL - Julgamento 16/12/2021). Nesse aspecto, em juízo, as vítimas MATEUS e JONATHAN narram com detalhes o ocorrido, mencionando que, no dia dos fatos, ao trafegarem juntos na condução da motocicleta Twister cor cinza, entraram na Rua Azaléa em Nova Iguaçu, quando 04 (quatro) elementos em (três) motocicletas anunciaram o assalto com emprego de arma de fogo e subtraíram os respectivos aparelhos celulares e a motocicleta das vítimas. Na ocasião, narraram que o acusado REMERSON estava na motocicleta dourada apontando uma arma de fogo em direção às vítimas, enquanto o adolescente infrator estava na garupa de outra motocicleta e portava uma mochila, sendo o responsável por pegar os bens das vítimas. Por sua vez, a vítima LEONARDO afirmou em juízo que, enquanto iniciava uma corrida de moto por aplicativo, passou pelas vítimas MATEUS e JONATHAN, que foram roubadas por um grupo de 04 (quatro) elementos em 03 (três) motos, quando, em seguida, também foi abordado por eles, que subtraíram seu aparelho celular e a chave da sua motocicleta. Na oportunidade, afirmou que compareceu até a 54ª DP, por terem os policiais encontrado o réu e o adolescente infrator, quando encontrou, na ocasião, as vítimas MATEUS e JONATHAM, e todos reconheceram pessoalmente o acusado REMERSON como um dos autores do crime patrimonial ocorrido momentos antes. Embora a Defesa do réu aponte como insuficiente o decreto condenatório que se funde exclusivamente nas palavras das vítimas, forçoso observar que existem nos autos outros elementos aptos a confirmar a condenação, como o reconhecimento pessoal positivo do réu em juízo e os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, logo após os fatos, momento em que, durante a abordagem policial, foram encontramos com o réu os pertences da vítima, os quais foram entregues ao legítimo proprietário, conforme Auto de Apreensão (ID. 143849695, 143849697); Auto de Entrega (ID. 143850153, 143850158, 143850159, 143850160). Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento pessoal do réu em juízo foi realizado em consonância com o artigo 226, I, II, do CPP e Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Inicialmente, em entrevista prévia, as vítimas MATEUS, JONATHAM e LEONARDO apresentaram as características físicas do réu. Pela primeira vítima, foi informado que o réu era rapaz magro, de pele mais clara do que a sua e com olhos claros, sendo que, embora durante o roubo estivesse escuro, foi abordada de frente pelo réu, que utilizava um capacete com a parte frontal aberta, o que lhe permitiu visualizar seu rosto, apesar da baixa luminosidade. Por sua vez, a segunda vítima afirmou que foi abordado por dois elementos, sendo o réu um homem branco e alto, que lhe apontou uma arma de fogo, enquanto o adolescente era mais baixo e com reflexos loiros nos cabelos, não tendo dúvidas em reconhecer o réu tanto no hospital quanto em juízo. Por fim, a terceira vítima narrou que o adolescente era moreno e com reflexos nos cabelos e o réu tinha pele mais clara, de estatura superior à do adolescente, com altura semelhante à sua, estimada entre 1,76m e 1,80m, sendo afirmado que, no momento do crime, embora o réu utilizasse um capacete, a parte frontal do equipamento estava levantada, de modo que não teve dúvidas em reconhece-lo por ter tido contato físico próximo com ele no momento do roubo. Em seguida, o réu foi colocado ao lado de outros 02 (dois) nacionais, com características similares de acordo com o pessoal disponível no momento do reconhecimento, ocasião na qual as vítimas MATEUS, JONATHAM e LEONARDO apontaram expressamente o acusado REMERSON (placa nº 02) como um dos autores do roubo, narrando a participação pormenorizada do acusado na empreitada criminosa em audiência realizada em 27/11/2024 (ID. 159204173). Frise-se que, a fim de garantir a legalidade do procedimento e resguardar o direito de defesa, todo o procedimento, desde a entrevista prévia até a declaração do grau de convencimento das vítimas, foi gravado em áudio e vídeo para eventual disponibilização às partes, caso solicitado, a teor do que dispõe o artigo 5º, §1º, da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somado a este fato, a partir do depoimento das testemunhas FELIPE e FÁBIO em juízo, verifica-se que, durante patrulhamento, receberam informes, via Maré Zero, acerca das características de suspeitos na condução de motocicletas praticando roubos na região, vindo, na sequência, a receber informações para comparecer ao Hospital do Joca devido a entrada de dois elementos baleados por projetis de arma de fogo, ora o acusado e o adolescente infrator identificado no presente procedimento, que na ocasião admitiram a prática de roubo à transeuntes (ID. 143849698, 143849699). Frise-se que, durante a abordagem policial, foram localizados com o réu a moto utilizada no crime e os bens subtraídos das vítimas (ID. 143849695, 143849697), tanto que foram entregues aos legítimos proprietários em sede policial (ID. 143850153, 143850158, 143850159, 143850160), momento em que realizada a prisão do réu em flagrante delito (ID. 143849693). Oportuno observar que o simples fato de, dentre as testemunhas, conter policiais responsáveis pela captura do réu não torna nulo os depoimentos, ainda mais quando se apresentam harmoniosos e coerentes entre si. É preciso que a Defesa aponte motivos reais e concretos que demonstrem a invalidade das declarações, o que não ocorreu no caso, a incidir, portanto, o enunciado nº 70 da súmula do TJRJ, in verbis: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Registre-se, neste ponto, que a jurisprudência é pacífica quanto a validar os depoimentos dos policiais, que não devem ser desacreditados, tão-somente, pelo fato de atuarem como agentes da lei no momento da prisão. Decerto, “extrapolar-se-ia os limites da razoabilidade dar credibilidade aos agentes da lei, para promoverem investigações, diligências e prisão em flagrante e, em seguida, desconsiderar ou negar crédito a seus testemunhos, em juízo, sem qualquer fundamentação fático-jurídica” (TJRJ – Apelação nº 0020276-10.2020.8.19.0014, Oitava Câmara Criminal, Relator Des (a). ELIZABETE ALVES AGUIAR, julgamento 14/08/2024). Segundo pacífica jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, inexiste óbice na condenação lastreada nos depoimentos dos agentes policiais, que realizaram a prisão em flagrante de acusado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU UMA MOTOCICLETA, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DE RECLUSÃO E DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CPP, CONSTITUINDO-SE EM PREJUÍZO AO RÉU. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU O ACUSADO EM JUÍZO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR "CULPABILIDADE", A CORREÇÃO MATERIAL DO AUMENTO REALIZADO NA TERCEIRA FASE E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE Nº 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CPP, APENAS QUANDO FOR NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO ACUSADO. CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS PARA A PROVA DA AUTORIA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO. NA PRIMEIRA FASE, O SENTENCIANTE FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR "CULPABILIDADE". NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA. MANTIDA A SANÇÃO DIANTE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, AS REPRIMENDAS FORAM AUMENTADAS EM 1/3, UMA VEZ QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. A SANÇÃO FINAL TOTALIZA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, Á RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DO QUANTUM DE PENA FIXADO, O REGIME INICIAL DEVE SER ALTERADO PARA O SEMIABERTO, ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS. ARTIGOS 59, 33 §2º, ALÍNEA "B", AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA, BEM COMO ALTERANDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.” (TJRJ – Apelação Criminal nº 0815080-95.2023.8.19.0054 – Quarta Câmara Criminal - Relator Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 20/02/2025). Nesse contexto, deve ser afastada a tese defensiva para absolvição do réu por não ter concorrido com a infração penal (artigo 386, IV, CPP) e/ou por insuficiência probatória (artigo 386, VII, CPP), uma vez que as provas existentes nos autos constituem elementos suficientes para a condenação do acusado, porquanto comprovam a materialidade e a autoria do delito, com base nas palavras seguras e firmes das vítimas MATEUS, JONATHAN e LEONARDO e das testemunhas FELIPE e FÁBIO confirmadas em juízo, não tendo sido produzida qualquer prova nos autos capaz de diminuir a força de suas declarações ou afetar-lhes a veracidade, a teor do que dispõe os artigos 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal. Por outro lado, em relação a vítima NORBERTO, ouvida apenas em sede policial (ID. 149590032), foi narrado que, após ser abordada na rua Luiz de Lemos em Nova Iguaçu, 04 (quatro) elementos em 02 (duas) motocicletas subtraíram sua motocicleta, cor vermelha, utilizando-a em novos roubos praticados posteriormente. Contudo, tais alegações não foram confirmadas em juízo, notadamente pela vítima por não ter sido encontrada e ter sido homologada a desistência de sua oitiva em AIJ realizada em 27/11/2024 (ID. 159204173). Embora as vítimas MATEUS, JONATHAN e LEONARDO tenham afirmado que encontraram o nacional NORBERTO na Delegacia de Polícia, quando esta confirmou o delito no qual foi vítima, verifica-se que as primeiras não presenciaram os fatos praticados em desfavor da última, tampouco foram indicados outros elementos de prova que vincule especificamente o réu REMERSON ao roubo praticado em desfavor de NORBERTO, restando, assim, duvidosa a autoria delitiva para a condenação do acusado apenas neste crime em comento. De fato, há nos autos o auto de entrega do aparelho celular pertencente à vítima NORBERTO (ID. 143850158), mas não há relato seguro de que o réu REMERSON tenha praticado o crime patrimonial mais grave (roubo) em face da referida vítima, notadamente pelos relatos do ofendido em sede policial não terem indicado quaisquer indícios de autoria delitiva do réu (ID. 149590032), tampouco porque não foi juntado o auto de reconhecimento pessoal desta vítima em sede policial. Pode até ser que o réu tenha praticado o apontado crime patrimonial em face da vítima NORBERTO, conforme apontado na exordial acusatória, porém para que o juízo possa proferir uma sentença condenatória exige-se a confirmação, de maneira sólida e segura, dos fatos narrados na inicial, o que não ocorreu no caso em tela. A Constituição da República adotou expressamente no artigo 5º, LVII, o princípio da presunção de inocência. Trata-se, portanto, de verdadeiro direito fundamental do acusado. A adoção de tal princípio traz diversas consequências práticas, dentre elas, a inversão do ônus probatório, de modo que no processo penal, todo ônus da prova recai sobre o Ministério Público. Efetivamente, é cediço que, no processo penal, exige-se que a certeza da autoria, e não a mera probabilidade de certeza. Não se devem confundir indícios, que são circunstâncias conhecidas e provadas no processo, com meras presunções. Estas, em verdade, são conclusões lógicas com base na experiência. Caberia, assim, ao Ministério Público trazer elementos capazes de descredenciar ou afastar as provas produzidas pela Defesa, o que não ocorreu no caso dos autos, devendo, portanto, o acusado REMERSON ser absolvido do crime de roubo supostamente praticado em face da vítima NORBERTO, em razão da fragilidade probatória para a imputação deste delito. Não obstante, quanto à consumação delitiva do crime de roubo praticado contra MATEUS, JONATHAN e LEONARDO, verifica-se que restou consumado, ante a inversão da posse, mediante grave ameaça, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, nos exatos termos do enunciado nº 582 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, forçoso apontar que o réu se apossou da res furtiva concernente à motocicleta e aos aparelhos celulares das vítimas, recuperados posteriormente por elas longe do local dos fatos e por ocasião da prisão em flagrante do réu, conforme documentos juntados aos autos (ID. 143849695, 143849697, 143850153, 143850158, 143850159, 143850160). Não é outro o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos do decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Posteriormente, a Terceira Sessão aprovou a Súmula 582, com a mesma redação. 3. Se a Corte Estadual reconheceu ter havido a inversão da posse da res furtivae - a qual, inclusive, saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, pois o paciente foi abordado próximo ao local dos fatos, ainda com o bem subtraído em sua posse -, e, por consectário, a consumação do crime de roubo, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no HC 626.836/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, J. 09/12/2020, DJe 14/12/2020). Nesse sentido, é a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO UTILIZADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA PARA AMBOS DELITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. (...) Não prospera o pleito defensivo de reconhecimento da tentativa de ambos os crimes de roubo. A prova coligida aos autos não deixa qualquer dúvida no sentido de que o Apelante somente foi abordado por policiais militares quando já se encontravam afastado da primeira vítima, na posse de seus bens. Dessa forma, verifica-se que houve a inversão da posse e, segundo o atual entendimento dos tribunais superiores acerca do momento consumativo do crime de roubo, a inversão da posse é o quanto basta para a consumação do delito. Este entendimento encontra-se agora consubstanciado no enunciado nº. 582 da súmula do STJ. Confira-se: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Imputação feita na denúncia de um crime tentado e outro consumado. Reconhecido o concurso formal próprio de delitos, aplicando-se o índice de 1/6 previsto no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. Redimensionamento da pena. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFFENSIVO." (TJRJ - Apelação 0180195-74.2020.8.19.0001, 7ª Câmara Criminal, Rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto, J. 10/06/2021, DJe. 14/06/2021). De modo similar, a causa especial de aumento pelo concurso de agentes (artigo 157, §2º, II, do CP) restou demonstrada pelo depoimento das vítimas em juízo, que confirmaram a participação de 04 (quatro) elementos em 03 (três) motocicletas na empreitada criminosa, sendo categóricas e harmônicas a participação do réu REMERSON como o responsável por pilotar um das motos de cor dourada e portar uma arma de fogo ao anunciar o assalto. Tais alegações restam confirmadas pelos depoimentos das testemunhas policiais que, em juízo, afirmaram que encontraram o réu na companhia de um adolescente, ambos baleados em atendimento na unidade hospitalar, momento em que, em revista pessoal, foram encontradas duas motocicletas e diversos aparelhos celulares pertencentes às vítimas, dos quais, parte deles foram entregues aos respectivos titulares, conforme Auto de Entrega (ID. 143850153, 143850158, 143850159, 143850160). Assevera-se, inclusive, que o adolescente JOÃO VITOR também respondeu por ato infracional análogo aos crimes narrados no presente feito (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo), tendo sido a representação, ao final, julgada procedente para aplicar medida socioeducativa de semiliberdade, perante a Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 0123935-35.2024.8.19.0001 (ID. 171291735, 171292594). Para o Superior Tribunal de Justiça “(...) para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto a vítima como a testemunha foram uníssonas em afirmar que havia dois integrantes na prática delitiva (HC 169.151/DF, Sexta Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 02/08/2010). Assim, não merece respaldo o apelo defensivo para o afastamento da majorante pelo concurso de agentes. Outrossim, deve ser reconhecida a causa especial de aumento pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º-A, I, do CP). Com efeito, o pleito defensivo para o afastamento desta majorante não merece qualquer credibilidade, uma vez que, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida, a sua presença foi confirmada pelas vítimas MATEUS, JONATHAN e LEONARDO, que relataram, em juízo, a presença de, pelo menos, duas armas de fogo, ressaltando que o réu REMERSON, enquanto conduzia um das motos de cor dourada, também portava uma arma de fogo ao anunciar o assalto. Com efeito, o simples fato de não ter sido apreendida a arma de fogo utilizada durante a empreitada criminosa não possui o condão de afastar a referida majorante, dado que há relatos seguros da vítima a comprovar a existência da causa de aumento de pena. Nesse sentido é o enunciado nº 380 da súmula do TJRJ, in verbis: "Não se mostra necessária a apreensão e exame da arma de fogo para comprovar a circunstância majorante no delito de roubo, desde que demonstrado seu emprego por outros meios de prova." Não é outro o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2°-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2°-A do Código Penal. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a utilização de arma desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de violência, porém não permite o reconhecimento da majorante de pena, uma vez que está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, dada a sua ineficácia para a realização de disparos. Todavia, "se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal." (HC n. 96.099/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 05/06/2009). Na espécie, caberia ao paciente demonstrar que a arma era desprovida de potencial lesivo, o que não ocorreu na situação narrada na inicial (EREsp n. 961.863/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, DJe de 6/4/2011). III - De toda sorte, reitere-se que a Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização da arma de fogo na prática delituosa. Com efeito, restando comprovado o uso da arma de fogo por outros meios de prova, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°-A, inciso I, do Código Penal, sendo prescindível sua apreensão e perícia, mesmo diante da égide da Lei n. 13.654/2018. Nesse diapasão: HC n. 508.924/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/06/2019; AgRg no HC n. 473.117/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/02/2019; HC n. 369.630/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/10/2016; e HC n. 214.150/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/2/2016. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 665.770/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 24/9/2021). Portanto, do conjunto probatório dos autos extrai-se que o acusado REMERSON, em concurso de pessoas e com grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si ou para outrem, bens de titularidade das vítimas MATEUS, JONATHAN e LEONARDO, conforme descrito no Procedimento nº 054-13048/2024, de modo que delineados todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador previsto no artigo 157, §2º, II, §2º-A, I, por 03 (três) vezes, do Código Penal. Por fim, insta ainda acentuar que o comportamento típico, empreendido pelo acusado, também se mostrou ilícito e culpável, ante a inexistência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva, conforme exposição de mérito, devendo, para tanto, responder penalmente pelo ocorrido. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ART. 180 DO CÓDIGO PENAL A materialidade do delito restou demonstrada pelo Registro de Ocorrência nº 054-13048/2024 (ID. 143849693); Auto de Apreensão (ID. 143849695, 143849697); Auto de Entrega (ID. 143850153, 143850158, 143850159, 143850160); Cópia do Registro de Ocorrência nº 058-10077/2024 (ID. 143850174); Guia de Apreensão de Adolescente Infrator (ID. 143850173); Cópia do processo nº 0123935-35.2024.8.19.0001 (ID. 171291735, 171292594); Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo (ID. 181080491). A autoria do acusado restou igualmente demonstrada pelos documentos supramencionados corroborados pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID. 143849693); Auto de Reconhecimento de Pessoa (ID. 143850161, 143850162, 143850163); Termos de Declaração de Vítimas e Testemunhas (ID. 143849696, 143849698, 143849699, 143856827, 143856828); realizados em sede policial e, de forma uniforme e consistente, ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório. Conforme declarações acima transcritas, os depoimentos das testemunhas MATEUS, JONATHAN, LEONARDO, FELIPE e FÁBIO produzidas durante o inquérito e ratificados em juízo se mostram coerentes e harmônicos, estando em consonância com as demais provas existentes, de modo a merecer total credibilidade. O crime de receptação tem como pressuposto a prática de crime anterior (tipo objetivo), sendo imprescindível a prova de sua ocorrência. Nesse aspecto, o Ministério Público logrou demonstrar a procedência criminosa do veículo apreendido: motocicleta Honda, cor dourada, ano 2024, Chassi 9C2NC6110RR010828, que ostentava a placa inidônea SRS-2F02, quando a identificação regular era a placa SRE0C87 (ID. 143849697), periciada por Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo (ID. 181080491), sendo este produto de crime, conforme Registro de Ocorrência nº 058-10077/2024, lavrado pela 58ª Delegacia de Polícia (ID. 143850174). Em análise do elemento subjetivo do tipo, restou comprovado o dolo direto do agente. Nesse sentido, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência são uníssonas em afirmar que a apreensão da coisa objeto de crime em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e impondo-se ao elemento flagrado a apresentação de justificativa inequívoca para aquela situação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (...) Dolo específico exigido para o delito de receptação dolosa que é de difícil comprovação. A prévia ciência da ilicitude da res é passível de ser deduzida através de sérios indícios e da própria atitude do réu. Precedentes nesta Colenda Câmara Criminal. Agente que é surpreendido na posse de uma coisa produto de crime assume o ônus de demonstrar sua boa-fé, no caso, o apelante não desconfiar que o veículo onde se encontrava era de procedência ilícita, do que não se desincumbiu a defesa (...). Posse injustificada da res gera a presunção de responsabilidade do agente pela prática de tal delito a demonstrar que recebeu/adquiriu o bem de modo lícito e, não havendo provas neste sentido, cabe ao Juízo utilizar-se das circunstâncias do caso concreto a fim de verificar a existência do dolo. Precedentes no STJ. Prova robusta a demonstrar ter o ora apelante agido com o dolo próprio da espécie descrito no tipo do artigo 180 caput Código Penal. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MA0NTÉM. (TJRJ – Apelação Criminal nº 0129227-11.2018.8.19.0001 – Terceira Câmara Criminal – Relator Des(a). PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/05/2024). Ademais, cabe ressaltar que a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, em crime de receptação, pode ser extraída da própria conduta do agente e dos fatos e circunstâncias que envolveram a infração. É um delito que se caracteriza até por prova indiciária. Para entendimento doutrinário e jurisprudencial mais abalizado sobre o tema, quando encontrada a coisa proveniente de crime na posse do agente, ante a presunção de sua responsabilidade penal, cabe a ele provar que não sabia que a coisa é produto de crime, o que não se verificou na espécie. Sob esse aspecto, os depoimentos de MATEUS, JONATHAN e LEONARDO, vítimas do crime de roubo também apurado no presente feito, são uníssonos e coesos quanto a afirmar que o réu REMERSON estava na condução da motocicleta de cor dourada no momento da empreitada criminosa, sendo evidente a ciência na proveniência ilícita do veículo por ele, notadamente quando, posteriormente, com o acusado foi encontrada a res furtiva, conforme relato dos policiais FELIPE e FÁBIO em sede policial e em juízo. De fato, tais afirmações são corroboradas pelo Auto de Apreensão (ID. 143849695, 143849697) e Termos de Declaração de Vítimas e Testemunhas (ID. 143849696, 143849698, 143849699, 143856827, 143856828), realizados em sede policial e ratificados em juízo. Oportuno observar que o simples fato de, dentre as testemunhas, conter policiais responsáveis pela captura do réu não torna nulo os depoimentos, ainda mais quando se apresentam harmoniosos e coerentes entre si. É preciso que a Defesa aponte motivos reais e concretos que demonstrem a invalidade das declarações, o que não ocorreu no caso, a incidir, portanto, o enunciado nº 70 da súmula do TJRJ, in verbis: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Registre-se, neste ponto, que a jurisprudência é pacífica quanto a validar os depoimentos dos policiais, que não devem ser desacreditados, tão-somente, pelo fato de atuarem como agentes da lei no momento da prisão. Decerto, “extrapolar-se-ia os limites da razoabilidade dar credibilidade aos agentes da lei, para promoverem investigações, diligências e prisão em flagrante e, em seguida, desconsiderar ou negar crédito a seus testemunhos, em juízo, sem qualquer fundamentação fático-jurídica” (TJRJ – Apelação nº 0020276-10.2020.8.19.0014, Oitava Câmara Criminal, Relator Des (a). ELIZABETE ALVES AGUIAR, julgamento 14/08/2024). Nesse contexto, deve ser afastada a tese defensiva para absolvição do réu por insuficiência de provas (artigo 386, VII, do CPP), uma vez que as provas existentes nos autos constituem elementos suficientes para a condenação do acusado, porquanto comprovam a materialidade e a autoria do delito, com base nas palavras seguras e firmes das vítimas e testemunhas confirmadas em juízo, não tendo sido produzida qualquer prova nos autos capaz de diminuir a força de suas declarações ou afetar-lhes a veracidade, a teor do que dispõe os artigos 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal. Quanto à consumação delitiva, o crime de receptação restou consumado, uma vez que, por se tratar de crime material, consuma-se no lugar onde se efetivou a aquisição do bem obtido por meio de ilícito anterior. Nesse sentido, durante patrulhamento, policiais obtiveram êxito em encontrar o veículo produto de crime patrimonial antecedente na unidade hospitalar em que o acusado recebia atendimento médico, quando, em seguida, os policiais vieram a capturar o réu em flagrante delito. Portanto, do conjunto probatório dos autos extrai-se que o réu adquiriu e conduziu produto de crime antecedente, em proveito próprio ou alheio, ciente da origem criminosa da motocicleta, de modo que delineados todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador previsto no artigo 180, do Código Penal. Por fim, insta ainda acentuar que o comportamento típico, empreendido pelo acusado, também se mostrou ilícito e culpável, ante a inexistência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva, conforme exposição de mérito, devendo, para tanto, responder penalmente pelo ocorrido. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ART. 311 DO CÓDIGO PENAL A materialidade do delito restou demonstrada pelo Registro de Ocorrência nº 054-13048/2024 (ID. 143849693); Auto de Apreensão (ID. 143849695, 143849697); Auto de Entrega (ID. 143850153, 143850158, 143850159, 143850160); Cópia do Registro de Ocorrência nº 058-10077/2024 (ID. 143850174); Guia de Apreensão de Adolescente Infrator (ID. 143850173); Cópia do processo nº 0123935-35.2024.8.19.0001 (ID. 171291735, 171292594); Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo (ID. 181080491). A autoria do acusado restou igualmente demonstrada pelos documentos supramencionados corroborados pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID. 143849693); Auto de Reconhecimento de Pessoa (ID. 143850161, 143850162, 143850163); Termos de Declaração de Vítimas e Testemunhas (ID. 143849696, 143849698, 143849699, 143856827, 143856828); realizados em sede policial e, de forma uniforme e consistente, ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório. Conforme declarações acima transcritas, os depoimentos das testemunhas MATEUS, JONATHAN, LEONARDO, FELIPE e FÁBIO produzidas durante o inquérito e ratificados em juízo se mostram coerentes e harmônicos, estando em consonância com as demais provas existentes, de modo a merecer total credibilidade. Conforme prova oral colhida em juízo, verifica-se que o réu REMERSON, no momento da crime de roubo apurado neste feito, estava na condução da motocicleta Honda, cor dourada, ano 2024, Chassi 9C2NC6110RR010828, apreendida por ocasião de sua prisão em flagrante (ID. 143849693, 143849697), que posteriormente descobriu-se ser produto de crime anterior, conforme registrado no Procedimento nº 058-10077/2024, lavrado pela 58ª Delegacia de Polícia (ID. 143850174). Em consulta ao banco de dados pertinente, verificou-se que a motocicleta Honda, cor dourada, continha a placa inidônea SRS-2F02, quando a identificação regular era a placa SRE0C87 (ID. 143849697), conforme periciada por Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo (ID. 181080491). De fato, tais alegações são corroboradas por Termos de Declaração de Vítimas e Testemunhas (ID. 143849696, 143849698, 143849699, 143856827, 143856828), realizados em sede policial e ratificados em juízo. Oportuno observar que o simples fato de, dentre as testemunhas, conter policiais responsáveis pela captura do réu não torna nulo os depoimentos, ainda mais quando se apresentam harmoniosos e coerentes entre si. É preciso que a Defesa aponte motivos reais e concretos que demonstrem a invalidade das declarações, o que não ocorreu no caso, a incidir, portanto, o enunciado nº 70 da súmula do TJRJ, in verbis: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Registre-se, neste ponto, que a jurisprudência é pacífica quanto a validar os depoimentos dos policiais, que não devem ser desacreditados, tão-somente, pelo fato de atuarem como agentes da lei no momento da prisão. Decerto, “extrapolar-se-ia os limites da razoabilidade dar credibilidade aos agentes da lei, para promoverem investigações, diligências e prisão em flagrante e, em seguida, desconsiderar ou negar crédito a seus testemunhos, em juízo, sem qualquer fundamentação fático-jurídica” (TJRJ – Apelação nº 0020276-10.2020.8.19.0014, Oitava Câmara Criminal, Relator Des(a). ELIZABETE ALVES AGUIAR, julgamento 14/08/2024). Diante de tais circunstâncias, e atentando-se, ainda, às regras de experiência comum, dúvidas não remanescem de que o acusado tinha pleno conhecimento, prévio e inequívoco, sobre a ilicitude da conduta por si praticada, incidindo o dolo direto do delito aqui apurado, sob a modalidade “adulterar”, a teor do que dispõe o artigo 311, §2º, III, do CP. Nesse contexto, deve ser afastada a tese defensiva para absolvição do réu por insuficiência probatória (artigo 386, VII, do CPP), eis que as provas existentes nos autos constituem elementos suficientes para a condenação do réu, porquanto comprovam a materialidade e a autoria do delito, com base nas palavras seguras e firmes das testemunhas confirmadas em juízo, não tendo sido produzida qualquer prova nos autos capaz de diminuir a força de suas declarações ou afetar-lhes a veracidade, a teor do que dispõe os artigos 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal. Quanto à consumação delitiva, o delito de adulteração de sinal identificador é crime material, na qual demanda a efetiva adulteração, remarcação ou supressão do chassi ou sinal identificador de veículo automotor. Nesse sentido, o acusado conduzia e transportava motocicleta com a placa de identificação adulterada, conforme relato seguro de testemunhas prestados em sede policial e confirmado em juízo. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DAS TAXAS DE ESTADIA DO VEÍCULO APREENDIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Réu condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II, três vezes, na forma do art. 70, e artigo 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, aplicando-se o concurso material de crimes, resultando em uma pena de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de multa e indenização às vítimas. 2. Consta que as vítimas foram abordadas quando se encontravam no interior de um automóvel no bairro do Cachambi, e que o réu era o responsável por conduzir a motocicleta Honda CG 160, com a placa coberta por um saco preto, manteve vigilância preventiva, atuando como piloto de fuga e proferindo ameaças de morte, enquanto seu comparsa exigia a entrega dos pertences das vítimas, em poder de simulacro de arma de fogo. Uma das vítimas, Giovana, reagiu ao assalto, desarmando o comparsa, que empreendeu fuga e levou toda a res furtiva, exceto o relógio que foi encontrado mais a frente. 3. Recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa, objetivando liminarmente a imediata restituição da motocicleta, com isenção das taxas. No mérito, pleiteia a atipicidade da conduta prevista no art. 311 do CP com a absolvição, e subsidiariamente, seja aplicado o princípio da consunção, com a absorção do delito do art. 311 pelo crime do art. 157 do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. a) preliminar: isenção das taxas de estadia da motocicleta no órgão público; b) atipicidade do delito previsto no art. 311 do CP; c) definir se a cobertura da placa da motocicleta configuraria adulteração significativa do sinal identificador do veículo ou se trata de infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro; d) definir se é aplicável o princípio da consunção, uma vez que o crime de adulteração de sinal de identificação do veículo estaria absorvido pelo roubo, dado o concurso de delitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Preliminarmente, defere-se a isenção das taxas da estadia da motocicleta. Como se sabe, a questão é tratada pelo artigo 271 e §§ do CTB que diz que a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas como remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, não fazendo menção a respeito dos veículos recolhidos por ordem judicial, o que leva a conclusão que a referida Lei compreende somente aqueles casos em que as apreensões decorrem de infrações administrativas, situação diversa do caso em concreto. Precedentes desta Colenda Câmara. 6. Quanto à autoria do crime de roubo não há discussão, pois está claramente demonstrada nos autos, sobretudo pela própria circunstância de flagrante, além dos depoimentos das vítimas, que corroboram de maneira decisiva a participação do acusado no delito. 7. O recurso visa tão somente a absolvição por atipicidade da conduta prevista no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, e de forma subsidiária, a aplicação do princípio da consunção. 8. No caso, restou demonstrada a materialidade do delito, assim como a autoria delituosa, estando presente o dolo de agir, uma vez que o réu tinha a intenção deliberada de ocultar ou dificultar a identificação do veículo, em razão do roubo que iria cometer com seu comparsa. 9. Além disso, o apelante é o proprietário da motocicleta, e como tal lhe é cobrado um maior nível de responsabilidade sobre as condições do veículo que utiliza, especialmente as condições em que a placa se encontrava, e sendo assim, a afirmativa de que desconhecia que a placa da motocicleta estava escondida não encontra guarida. 10. No caso, a supressão da identificação do veículo não se trata de uma infração meramente administrativa, mas sim de uma conduta criminosa, que visa impossibilitar a identificação. A infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, embora relevante em termos administrativos, não seria capaz de abarcar a gravidade do ato praticado pelo apelante, que vai além das sanções administrativas, configurando um crime que atenta contra a ordem pública e a segurança no trânsito. 11.Dessa forma, entendo que a tipificação penal prevista no artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal é adequada e proporcional ao comportamento do apelante, não sendo mais apropriada a infração administrativa do Código de Trânsito Brasileiro. 12. No que tange ao pleito de aplicação do princípio da consunção, sob o argumento de que o suposto crime de adulteração da placa da motocicleta seria absorvido pelo crime de roubo, com o qual estaria relacionado de forma instrumental, entendo que não prospera. Ainda que a adulteração tenha visado facilitar o sucesso do roubo, o crime de adulteração do sinal identificador é autônomo e preserva a sua tipicidade própria, já que, em si, ele representa um atentado à ordem pública e à segurança do trânsito. 13. Daí, a adulteração da placa não pode ser absorvida pelo roubo, pois, além de não se tratar de um meio indispensável para a realização do delito, afeta outros bens jurídicos, como a fé pública e a segurança pública, não sendo, portanto, subsumido ao roubo. IV – DISPOSITIVO. 14.Manutenção da condenação nos exatos termos da sentença. Recurso parcialmente provido tão somente para determinar a isenção das taxas de estadia da motocicleta apreendida, e cuja devolução já foi deliberada pelo Juízo sentenciante. (...) (Apelação Criminal nº 0847815-15.2024.8.19.0001 – Sétima Câmara Criminal - Relator Des(a). JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 30/01/2025). Portanto, do conjunto probatório dos autos extrai-se que o acusado transportou e/ou conduziu, em proveito próprio, veículo automotor com placa de identificação adulterado, de modo que delineados todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador previsto no artigo 311, §2º, III, do CP. Por fim, insta acentuar que o comportamento típico, empreendido pelo acusado, também se mostrou ilícito e culpável, ante a inexistência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva, conforme exposição de mérito, devendo, para tanto, responder penalmente pelo ocorrido. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 A materialidade do delito restou demonstrada pelo Registro de Ocorrência nº 054-13048/2024 (ID. 143849693); Auto de Apreensão (ID. 143849695, 143849697); Auto de Entrega (ID. 143850153, 143850158, 143850159, 143850160); Cópia do Registro de Ocorrência nº 058-10077/2024 (ID. 143850174); Guia de Apreensão de Adolescente Infrator (ID. 143850173); Cópia do processo nº 0123935-35.2024.8.19.0001 (ID. 171291735, 171292594); Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo (ID. 181080491). A autoria do acusado restou igualmente demonstrada pelos documentos supramencionados corroborados pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID. 143849693); Auto de Reconhecimento de Pessoa (ID. 143850161, 143850162, 143850163); Termos de Declaração de Vítimas e Testemunhas (ID. 143849696, 143849698, 143849699, 143856827, 143856828); realizados em sede policial e, de forma uniforme e consistente, ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório. Conforme declarações acima transcritas, os depoimentos das testemunhas MATEUS, JONATHAN, LEONARDO, FELIPE e FÁBIO produzidas durante o inquérito e ratificados em juízo se mostram coerentes e harmônicos, estando em consonância com as demais provas existentes, inclusive com o depoimento do adolescente infrator JOÃO VITOR, perante a Vara de Infância e Juventude desta comarca, nos autos do processo nº 0123935-35.2024.8.19.0001 (ID. 171291710, 171291735, 171292594), de modo a merecer total credibilidade. Do entendimento dominante das Cortes Superiores e desse Eg. Tribunal de Justiça, depreende-se a natureza formal do crime previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, basta a comprovação da participação do adolescente no delito cometido pelo imputável, sendo irrelevante que já esteja corrompido e/ou apresente má índole. Prescindível, inclusive, a Folha de Antecedentes Infracionais do adolescente ou a inclusão de diversas anotações por atos infracionais. Nesse sentido, a controvérsia foi solucionada em sede de Recurso Representativo da controvérsia pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.127.954/DF: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Célio Adriano de Oliveira e Anderson Luiz de Oliveira Rocha, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores." Ressalta-se, ainda, o posicionamento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 500, que assim dispõe: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." Com efeito, os depoimentos das testemunhas são coerentes e harmônicos, ao atestar a presença de adolescente nas práticas delitivas descritas nos autos, estando em consonância com as demais provas existentes, especialmente com as declarações prestadas em sede policial e ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Assevera-se, inclusive, que o adolescente JOÃO VITOR também respondeu por ato infracional análogo aos crimes narrados no presente feito (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo), tendo sido a representação, ao final, julgada procedente para aplicar medida socioeducativa de semiliberdade, perante a Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 0123935-35.2024.8.19.0001 (ID. 171291735, 171292594). Sob esse aspecto, a versão defensiva de ausência de dolo justificada na remota hipótese de o réu não saber da menoridade do adolescente não merece qualquer credibilidade, não encontrando respaldo probatório nos autos, a configurar, tão somente, versão de autodefesa, o que afasta qualquer alegação de erro de tipo para descaracterizar o crime em comento. De modo similar, deve ser afastada eventual tese defensiva no sentido de que o adolescente, já corrompido, teria induzido o réu maior e capaz a praticar o delito, notadamente quando, na verdade, o tipo em questão tutela a formação da personalidade do menor de 18 (dezoito) anos e não o discernimento do acusado maior e capaz em incidir na empreitada criminosa. De fato, a inserção do crime de corrupção de menores no Estatuto da Criança e do Adolescente, efetivada pela Lei nº 12.015/2009, teve por objetivo a aplicação do princípio da proteção integral da criança e do adolescente contra a desvirtuação moral destes, que se constitui em um processo paulatino e, por outro lado, também reversível, razão pela qual se mostra ofensivo ao bem jurídico tutelado qualquer contributo à inclusão ou permanência de menor - cujo senso de moralidade ainda não se encontra plenamente desenvolvido - no caminho pernicioso da marginalidade. Nesse contexto, deve ser afastada a tese defensiva para absolvição do réu por insuficiência probatória (artigo 386, VII, do CPP), eis que as provas existentes nos autos constituem elementos suficientes para a condenação do réu, porquanto comprovam a materialidade e a autoria do delito, com base nas palavras seguras e firmes das testemunhas confirmadas em juízo, não tendo sido produzida qualquer prova nos autos capaz de diminuir a força de suas declarações ou afetar-lhes a veracidade, a teor do que dispõe os artigos 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal. Por outro lado, deve ser reconhecida a causa especial de aumento de pena pela infração cometida pelo réu junto com o adolescente ser delito considerado de natureza hedionda, conforme rol previsto no artigo 1º, II, “b”, da Lei nº 8.072/1990 c/c artigo 157, §2º-A, I, do CP (artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/1990). Em leitura atenta da denúncia (ID. 149590031) constata-se que “(...) o denunciado REMERSON, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente infrator JOÃO VITOR TEIXEIRA ARAÚJO e com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo e palavras de ordem (...)”. De fato, conforme prova oral e documental colhida em sede policial e em juízo, resta confirmada a prática do delito de roubo com emprego de arma de fogo, considerando que o réu REMERSON, enquanto conduzia um das motos de cor dourada, também portava uma arma de fogo ao anunciar o assalto, sendo a função do adolescente tomar a res furtiva das vítimas. Para tanto, embora o Ministério Público tenha narrado a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, não incluiu expressamente a apontada majorante (artigo 244-B, §2º, do ECA) na conclusão da peça inicial acusatória. Assim, procede-se a EMENDATIO LIBELLI, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, para reconhecer a supramencionada causa especial de aumento de pena. Desse modo, promove-se a simples retificação do juízo de tipicidade, valendo-se diretamente da explícita narrativa fática veiculada pela denúncia (ID. 149590031), isso porque, em tais casos, sabe-se que o julgador pode, por intermédio do instituto da emendatio libelli (artigo 383 do CPP), transmudar a definição jurídica moldada pelo dominus litis na denúncia, já que o réu se defende dos fatos a ele atribuídos e não de sua capitulação jurídica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, INCISOS II, V E VII, ART. 158, CAPUT, E, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-'B', § 1°, DA LEI N. 8.069/1990. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A HIPÓTESE FÁTICA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 244-B, § 2.º, DA LEI N. 8.069/1990. DOSIMETRIA. PENAS-BASES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL DE INCREMENTO PUNITIVO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELA PRÁTICA DO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA E PELA EXTORSÃO COM A MESMA CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. CRITÉRIO QUALITATIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 244-B, § 2.º, da Lei n. 8.069/1990, - o crime cometido em concurso com menor de idade é hediondo ou equiparado a hediondo - não afronta o princípio da congruência entre a acusação e a sentença condenatória, pois dispensa a específica capitulação na inicial acusatória, bastando que a sua hipótese fática esteja descrita, o que ocorreu, in casu. (...)” (AgRg no HC nº 827.684/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). Nesse sentido, é a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: “Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, além do injusto de corrupção de menores, em concurso material. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, invocando supostas "irregularidades no reconhecimento realizado em sede policial", e por considerar que a prova advém "exclusivamente" de elementos colhidos em sede de inquérito policial. Sem prejuízo, argui a nulidade da sentença em relação a emendatio libelli promovida pela instância de base, quando do reconhecimento da majorante do art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90. (...) Arguição de nulidade em relação à emendatio libelli promovida pela instância de base, quando do reconhecimento da majorante do art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90 (indução à prática de crime hediondo), que não merece prosperar. Narrativa fática apresentada na denúncia da qual é perfeitamente possível inferir a incidência da sobredita causa de aumento, eis que imputa ao Réu a prática de crime hediondo na companhia de um adolescente. Nessa linha, ainda que a denúncia tenha enquadrado os fatos na modalidade simples do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), certo é que o reconhecimento da majorante decorre de simples adequação típica, sem ensejar qualquer alteração dos fatos descritos, razão pela qual se mostra desnecessário eventual aditamento da denúncia. Firme orientação do STJ enfatizando que "o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, podendo o magistrado dar-lhes nova classificação jurídica ao prolatar a sentença ou mesmo o acórdão em segundo grau de jurisdição". (...) Terceiro estágio do delito de corrupção de menores que sofreu acréscimo de 1/3, por força da majorante do parágrafo 2º do art. 244-B, do ECA. (...)” (Apelação Criminal nº 0007644-87.2020.8.19.0066 – Terceira Câmara Criminal – Relator Des(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO - Julgamento: 02/05/2023). Portanto, do conjunto probatório dos autos extrai-se que o acusado corrompeu o adolescente JOÃO VITOR, menor de 18 (dezoito) anos, a praticar com ele outros delitos, conforme narrado no Procedimento nº 054-13048/2024 corroborado por prova oral em juízo, de modo que delineados todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador previsto no artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/1990. Insta acentuar que o comportamento típico, empreendido pelo réu também se mostrou ilícito e culpável, ante a inexistência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva, conforme exposição de mérito, devendo, para tanto, responder penalmente pelo ocorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu REMERSON SERGIO RIBEIRO FREIRE, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, §2º, II, §2º-A, I, por 03 (três) vezes, artigo 180, caput, artigo 311, §2º, III, estes do Código Penal, e artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/1990 - ECA, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena. DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES DE ROUBO (VÍTIMAS MATEUS, JONATHAN E LEONARDO) Em atenção aos crimes de roubo imputados ao réu, os quais foram perpetrados em face de três vítimas, verifica-se que foram praticados em contexto fático similar, apresentando semelhante identidade de aspectos, a impor o mesmo juízo de reprovabilidade, de modo que será realizada a dosimetria conjunta destes delitos para evitar repetições desnecessárias. Em atenção às balizas delineadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade própria do delito, nada tendo a valorar; antecedentes: não constam anotações na FAC do réu (ID. 184595228), sendo, portanto, primário e portador de bons antecedentes, nada tendo a valorar; conduta social e personalidade do agente: não há nos autos elementos que permitam a valoração dessas circunstâncias, nada tendo a valorar; motivos: se constitui pela obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, nada tendo a valorar; circunstâncias: desfavoráveis, uma vez que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, porém, as duas causas especiais de aumento de pena serão analisadas na terceira fase da dosimetria, nada tendo a valorar nesta etapa; consequências: a conduta do réu não transcende ou extrapola as consequências naturais do tipo, sendo ausente contexto de violência excessiva que tenha causado abalo psicológico às vítimas, nada tendo a valorar; comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito, nada tendo a valorar. Assim, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base para o acusado em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, para cada um dos crimes. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias agravantes. Presente, contudo, a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do CP), considerando a data de nascimento em 17/07/2005 (ID. 184595228) e a data dos fatos em 14/09/2024 (ID. 143849694), contando o réu com 19 (dezenove) anos de idade na prática delitiva, a atenuar a pena intermediária em 1/6 (um sexto) para o acusado, a qual, contudo, deixo de aplicar, haja vista a impossibilidade de a pena ficar abaixo do mínimo legal, conforme disposto no enunciado nº 231 de Súmula do STJ, ratificado no julgamento do REsp nº 1.117.068/PR e REsp nº 1.117.073/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Temas 190 e 191). Assim, mantenho a pena intermediária para o acusado em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, para cada um dos crimes. Na terceira fase da dosimetria, não concorrem causas especiais ou gerais de diminuição da pena. Presentes, contudo, duas causas especiais de aumento de pena pelo concurso de pessoas (artigo 157, §2º, II, do CP) e emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º-A, I, do CP). Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite que eventual fração de aumento da pena do concurso de pessoas, incidente na terceira fase da dosimetria, seja absorvida pela fração de 2/3 (dois terços) concernente ao emprego de arma de fogo. No entanto, é possível a aplicação cumulativa das supramencionadas majorantes quando, a partir de motivação concreta e suficiente, as circunstâncias da prática delitiva demonstram a maior gravidade do crime, de forma a justificar a aplicação cumulada das frações de aumento do roubo, com base nas alterações provenientes da Lei nº 13.654/2018 (AgRg no REsp nº 2.053.209/SE, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Assim, a fundamentação idônea para a majoração da pena pode se basear em aspectos qualitativos das majorantes e nas circunstâncias particulares dos crimes" (AgRg no AgRg no REsp nº 1.978.028/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse sentido, nos termos do disposto no enunciado nº 443 da Súmula da jurisprudência dominante do C. STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”, cabendo, portanto, ao magistrado valorar qualitativamente as causas de aumento de pena, porventura, existentes. Com efeito, dando concretude ao referido enunciado com respaldo na jurisprudência pátria, no caso no caso do concurso de agentes, deverá ser valorado o número de pessoas que participaram da empreitada criminosa, o que, por si só, já comprova amaior reprovabilidade da ação e a gravidade concreta dos fatos para justificar o afastamento do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. Afastado o artigo 68, parágrafo único, do CP, a incidência das majorantes será dará de forma cumulativa. Em observância ao enunciado nº 443 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, a determinação do quantum de aumento deverá observar o critério qualitativo, sendo a fração de aumento extraído da própria razão de ser da majorante. Neste sentido, no caso do concurso de agentes, o critério a ser adotado é o número de agentes, de modo que quanto maior o número de agentes em comparsaria, mais reprovável é a conduta. Considerando o grande número de pessoas envolvidas no roubo, pelo menos 04 (quatro) agentes, sendo este número bem superior à normalidade prevista para a referida majorante, qual seja, 02 (duas) pessoas, resta demonstrado o maior desvalor da ação e a gravidade concreta dos fatos, a justificar o aumento da pena em 3/8 (três oitavos), razão pela qual fixo a pena para o réu em 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, para cada um dos crimes. Outrossim, diante do emprego de arma de fogo, utilizado para causar grave temor à vítima, aumento, ainda, a pena em 2/3 (dois terços), a incidir sucessivamente, sobre a pena acima dimensionada. Assim, fixo a pena para o réu em 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, para cada um dos crimes. Diante da pena acima dimensionada, deve ser reconhecido o CONCURSO FORMAL entre os crimes de roubo apurados neste feito (artigo 157, §2º, II, §2º-A, I, do CP), uma vez que praticados mediante uma única ação do réu, no mesmo contexto fático, contra o patrimônio de 03 (três) patrimônios de vítimas distintas (MATEUS, JONATHAN e LEONARDO), de modo que deve ser aplicada a pena de um deles, por serem iguais, aumentada de 1/6 (um sexto) até ½ (metade), consoante ao disposto no artigo 70, caput, do Código Penal. Nesse aspecto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Assim, a fração de aumento de 1/6 decorre da prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC nº 421.419/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22/4/2019). Desse modo, considerando que foram apurados o cometimento de 03 (três) infrações pelo réu, a pena do crime mais grave deve ser exasperada em 1/5 (um quinto) pelo concurso formal. Assim, em observância ao disposto no artigo 70 do Código Penal, fica o réu condenado à pena de 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 63 (SESSENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, este com fulcro no artigo 72 do CP. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Em atenção às balizas delineadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade própria do delito, nada tendo a valorar; antecedentes: não constam anotações na FAC do réu (ID. 184595228), sendo, portanto, primário e portador de bons antecedentes, nada tendo a valorar; conduta social e personalidade do agente: não há nos autos elementos que permitam a sua valoração, nada tendo a valorar; motivos: se constitui pela obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, nada tendo a valorar; circunstâncias: desfavoráveis, uma vez que o réu se utilizava de veículo produto de crime anterior para o fim de cometer outros ilícitos patrimoniais, conforme delito de roubo apurado no presente feito, o que demonstra a maior gravidade dos fatos a partir do modus empregado pelo acusado, a justificar o aumento em 1/6 (um sexto) da pena base (Precedente TJRJ – Apelação Criminal nº 0014110-30.2022.8.19.0001 – Oitava Câmara Criminal – Relator Des(a). Gilmar Augusto Teixeira - Julgamento: 22/11/2023); consequências: são próprias do tipo, nada tendo a valorar; comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito, nada tendo a valorar. Assim, analisadas individualmente as circunstâncias judiciais, sendo desfavoráveis as circunstâncias do delito, aumento a pena no patamar de 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base para o réu em 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias agravantes. Presente, contudo, a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do CP), considerando a data de nascimento em 17/07/2005 (ID. 184595228) e a data dos fatos em 14/09/2024 (ID. 143849694), contando o réu com 19 (dezenove) anos de idade na prática delitiva, a atenuar a pena intermediária em 1/6 (um sexto) para o acusado, observando-se a impossibilidade de a pena ficar abaixo do mínimo legal, conforme disposto no enunciado nº 231 de Súmula do STJ, ratificado no julgamento do REsp nº 1.117.068/PR e REsp nº 1.117.073/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Temas 190 e 191). Assim, fixo a pena intermediária para o acusado em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que torno definitiva ante a inexistência de causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena na terceira fase da dosimetria. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO Em atenção às balizas delineadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade própria do delito, nada tendo a valorar; antecedentes: não constam anotações na FAC do réu (ID. 184595228), sendo, portanto, primário e portador de bons antecedentes, nada tendo a valorar; conduta social e personalidade do agente: não há nos autos elementos que permitam a valoração dessas circunstâncias, nada tendo a valorar; motivos: já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, nada tendo a valorar; circunstâncias: ínsita ao tipo, nada tendo a valorar; consequências: gravosas, mas próprias do tipo, nada tendo a valorar; comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito, nada tendo a valorar. Assim, analisadas individualmente as circunstâncias judiciais, sendo estas favoráveis, fixo a pena-base para o réu em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias agravantes. Presente, contudo, a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do CP), considerando a data de nascimento em 17/07/2005 (ID. 184595228) e a data dos fatos em 14/09/2024 (ID. 143849694), contando o réu com 19 (dezenove) anos de idade na prática delitiva, a atenuar a pena intermediária em 1/6 (um sexto) para o acusado, a qual, contudo, deixo de aplicar, haja vista a impossibilidade de a pena ficar abaixo do mínimo legal, conforme disposto no enunciado nº 231 de Súmula do STJ, ratificado no julgamento do REsp nº 1.117.068/PR e REsp nº 1.117.073/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Temas 190 e 191). Assim, mantenho a pena intermediária para o acusado em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que torno definitiva ante a inexistência de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição da pena na terceira fase da dosimetria da pena. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES Em atenção às balizas delineadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifica-se que o réu agiu com culpabilidade própria do delito, nada tendo a valorar; antecedentes: não constam anotações na FAC do réu (ID. 184595228), sendo, portanto, primário e portador de bons antecedentes, nada tendo a valorar; conduta social e personalidade do agente: não há nos autos elementos que permitam a valoração dessas circunstâncias; motivos: já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, nada tendo a valorar; circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a valorar; consequências são próprias do tipo, nada tendo a valorar; comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito, nada tendo a valorar. Assim, analisadas individualmente as circunstâncias judiciais, sendo estas favoráveis, fixo a pena-base para o réu em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias agravantes. Presente, contudo, a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, do CP), considerando a data de nascimento em 17/07/2005 (ID. 184595228) e a data dos fatos em 14/09/2024 (ID. 143849694), contando o réu com 19 (dezenove) anos de idade na prática delitiva, a atenuar a pena intermediária em 1/6 (um sexto) para o acusado, a qual, contudo, deixo de aplicar, haja vista a impossibilidade de a pena ficar abaixo do mínimo legal, conforme disposto no enunciado nº 231 de Súmula do STJ, ratificado no julgamento do REsp nº 1.117.068/PR e REsp nº 1.117.073/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Temas 190 e 191). Assim, mantenho a pena intermediária para o acusado em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Na terceira fase da dosimetria, não concorrem causas especiais ou gerais de diminuição da pena. Presentes, contudo, causa especial de aumento de pena pela infração cometida pelo réu junto com o adolescente ser delito considerado de natureza hedionda, consoante ao previsto no artigo 1º, II, “b”, da Lei nº 8.072/1990 c/c artigo 157, §2º-A, I, do CP (artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/1990), de modo que aumento a pena no patamar legal fixo de 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena para o acusado em 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Deve ser reconhecido o concurso material entre os crimes de roubo (artigo 157, §2º, II, §2º-A, I, do CP), receptação (artigo 180, caput, do CP), adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, §2º, III, do CP) e corrupção de menores (artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/1990), punidos a título de reclusão, uma vez que resultantes de desígnios autônomos, praticado mediante mais de uma conduta, com momentos consumativos distintos e em face de bens jurídicos diversos, notadamente quando o crime de corrupção de menores se consuma com o prévio ajuste entre o indivíduo maior e o adolescente para o cometimento de crimes. Neste sentido, trago à colação a inteligência do julgado deste Eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. Sentença que condenou o acusado à pena de 06 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, por ofensa aos artigos 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69 do Código Penal. Inconformada, a Defesa interpôs o presente recurso de apelação, através do qual busca a absolvição do apelante por insuficiência probatória e não comprovação da efetiva corrupção do menor. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de furto e a exclusão da majorante referente ao emprego de arma de fogo. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. Absolvição inviável. Materialidade e autoria do crime de roubo restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Depoimento da vítima que, somado às demais provas dos autos, possui grande importância e merece total credibilidade, sendo certo que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente, como no presente caso. Apelante que, além de ter sido preso em flagrante na posse do telefone da vítima minutos após a subtração, foi inequivocamente reconhecido pela lesada tanto em sede distrital, como em juízo. Causas de aumento mantidas. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da majorante, quando o depoimento da vítima aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes do STJ. Incabível a desclassificação para o crime de furto. Crime sido cometido em concurso de agentes, emprego de ações e palavras intimidatórias, além de uso de arma de fogo. Delito de corrupção de menores igualmente configurado. Crime formal que, para sua caracterização, não é necessária a comprovação de que o agente tenha contribuído concretamente para a depravação e perversão do adolescente. Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria inalterada. Inviável o reconhecimento do concurso formal. Crimes praticados são violadores de bens jurídicos distintos e possuem momentos consumptivos diversos, de modo que são delitos autônomos, sendo correta a aplicação da regra do cúmulo material. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.” (Apelação Criminal nº 0004302-67.2017.8.19.0068 – Quarta Câmara Criminal – Relator Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - Julgamento: 03/10/2023). Ainda que se discuta se os crimes de roubo e corrupção de menores foram praticados por meio de uma ou duas ações, devendo ser aplicada a regra do concurso material ou formal, mesmo que se admita apenas uma conduta, nenhuma alteração ocorrerá no quantum final da pena, porquanto em se tratando de concurso formal impróprio pelos desígnios autônomos, aplica-se o princípio do cúmulo material (artigo 70, caput, parte final, do CP), devendo se operar a soma das penas de cada um dos delitos. Assim, em observância ao disposto no artigo 69 e 72 do Código Penal, as penas dos crimes de roubo, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores, punidos a título de reclusão, deverão ser somadas, passando o acusado REMERSON SERGIO RIBEIRO FREIRE a ficar definitivamente condenado a pena de 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 83 (OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. VALOR DIA MULTA De acordo com o artigo 49, §§ 1º e 2º do Código Penal, ante a inexistência de dados acerca da condição econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo mensal, vigente ao tempo do crime e atualizado quando por ocasião de sua execução. REGIME PRISIONAL Em atenção ao artigo 387, §2º, do CPP, o tempo da custódia cautelar é irrelevante para fins de fixação de regime, considerando o quantum da pena fixado e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade de reclusão, nos termos dos artigos 33, §2º, “a”, do CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA / SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Impossível mostra-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal, ou a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77 do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 04 (quatro) e 02 (dois) anos, respectivamente, ressaltada, ainda, pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme artigo 44, I, III, e artigo 77, caput, II, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, verifica-se que o réu permaneceu preso durante toda instrução processual, não havendo qualquer alteração fática e/ou jurídica que justifique a revogação da prisão preventiva nesta fase processual, permanecendo íntegros os motivos expostos na decisão constante nos autos (ID. 144307999, 149712659, 153312770, 178090635), os quais adoto como razão de decidir a fim de evitar repetições desnecessárias. Desse modo, MANTENHO a custódia cautelar do acusado. Expeça-se CES Provisória. DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, DEIXO DE FIXAR a indenização mínima às vítimas, na medida em que para fixação do valor devido faz-se necessária a formulação expressa do pedido na denúncia, com a indicação do valor e instrução específica, sob pena de violação aos princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa. DECRETO a perda, em favor da União, dos veículos e aparelhos celulares apreendidos e periciados (ID. 143849695, 143849697, 181080491), na forma do artigo 91, II, “a” e “b” do CP, ressalvado os bens já entregues aos legítimos proprietários (ID. 143850153, 143850158, 143850159, 143850160). Oficie-se. Certifique-se. CONDENO o réu ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo, possível isenção, ser apreciada por ocasião da fase de execução, nos termos do enunciado nº 74 da súmula do TJRJ. Transitada em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe. Expeça-se carta de execução de sentença. Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Oficie-se ao Instituto de Identificação Felix Pacheco (IIFP). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado (TRE-RJ) para fins do artigo 15, III, da Constituição da República. Intimem-se as vítimas, na forma do artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem baixa, até o integral cumprimento da pena. P.R.I.C. NOVA IGUAÇU, 29 de abril de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 183 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes