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Processo nº 0813243-58.2025.8.23.0010

ID: 327440553

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813243-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYALLA BOTELHO ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

DECISO SANEADORA 081324358. pdf

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0813243-58.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): AYALLA BOTELHO ANDRADE MARTINS REQUERIDO(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT… Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0813243-58.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): AYALLA BOTELHO ANDRADE MARTINS REQUERIDO(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação revisional c/c tutela de urgência” [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) AYALLA BOTELHO ANDRADE MARTINS em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR , todos qualificados nos autos. 02. A parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, notadamente em razão da taxa de juros remuneratórios pactuada (34,75% a.a.), em descompasso com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (25,71% a.a.). 03. Em sede liminar, pleiteou a autora autorização para depósito do valor tido como incontroverso e a suspensão de medidas coercitivas, como busca e apreensão do bem e inscrição em cadastros restritivos de crédito. Requereu também a concessão da gratuidade de justiça. 04. A parte ré apresentou contestação (EP 13), arguindo, em preliminar, a revogação da justiça gratuita concedida à autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, diante da existência de patrimônio e atividade empresarial em nome da demandante. No mérito, defende a validade do contrato e dos encargos pactuados, invocando a legalidade da taxa de juros e a inexistência de desequilíbrio contratual. Requereu o julgamento antecipado da lide e manifestou desinteresse na produção de provas. 05. Em réplica (EP 20), a autora refutou os argumentos da contestação, sustentando a legalidade da gratuidade de justiça com base na presunção do art. 99, §3º, do CPC, e reiterou a necessidade de revisão do contrato com fundamento na função social e equilíbrio contratual. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil. 06. Liminar não concedida. Agravo de Instrumento julgado procedente, reformando a decisão do EP 6, que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Página 2 de 3 07. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. A parte ré manifestou desinteresse na produção de provas. 08. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 09. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 10. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 11. Preliminar Da Revogação da Justiça Gratuita - razão não assiste à parte ré. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, prova concreta capaz de elidir tal presunção, mantém-se, por ora, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, considerando os documentos juntados no EP’s 1.6, 1.7 e 1.8. Afasto a preliminar. 12. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. III – Deliberações 13. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 14. A autora requereu a produção de prova pericial contábil para apuração da abusividade dos encargos contratuais. Todavia, o contrato celebrado entre as partes encontra-se devidamente juntado aos autos e os Página 3 de 3 argumentos centrais da lide dizem respeito à legalidade da taxa pactuada em comparação com os parâmetros médios divulgados pelo Banco Central, cuja verificação pode ser realizada por meio de prova documental. 15. Assim, INDEFIRO, por ora, a realização de prova pericial contábil, por se tratar de matéria essencialmente de direito e de prova documental já constante nos autos, sem prejuízo de posterior reanálise, caso a instrução revele-se insuficiente. 16. Considerando que a controvérsia é predominantemente de direito e que os fatos relevantes se encontram devidamente documentados nos autos, declaro encerrada a fase de instrução, nos termos do art. 355, I, do CPC. 17. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se quanto ao conteúdo da decisão saneadora proferida nos autos, sob pena de preclusão. Findo o referido prazo, sem manifestação, a decisão será considerada estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0823137-58.2025.8.23.0010

ID: 329116803

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823137-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUCIENE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisao Monocratica

Advogados:

MÁRIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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MEMORANDO 4281/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 17 de julho de 2025. DE: SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL PARA: SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL Assunto: AI 9001945-76 Senhor Juiz, Cumprimentando V. Exa., … MEMORANDO 4281/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 17 de julho de 2025. DE: SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL PARA: SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL Assunto: AI 9001945-76 Senhor Juiz, Cumprimentando V. Exa., de ordem do Desembargador Relator, encaminho cópia da decisão, em anexo, exarada nos autos em epígrafe, referente ao processo 0823137-58.2025.8.23.0010 dessa Vara, para conhecimento e providências cabíveis. Respeitosamente. Documento assinado eletronicamente por ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - DIREITO, em 17/07/2025, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2431743 e o código CRC 2012A80A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 4281 (2431743) SEI 0015345-75.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9001945-76.2025.8.23.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 0823137-58.2025.8.23.0010. EUCIENE ALVES DE SOUSA AGRAVANTE: ADVOGADO:OAB 143650N-RJ- MÁRIO JORGE DOS SANTOS TAVARES BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO DES. ALMIRO PADILHA RELATOR: DECISÃO EUCIENE ALVES DE SOUSA, interpôs agravo de instrumento (EP 1.1 - 2º grau), com pedido liminar, contra a decisão (EP 12 - 1º grau) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Boa Vista. A agravante sustenta que (EP 1.1 - 2º grau): a) firmou contrato de financiamento com o agravado em 09/07/2022 para aquisição do automóvel MARCA: CHEVROLET TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: S10 CD EXECUTIVE 4X2 2.8 TB-EL CHASSI: 9BG138SJ09C429335 COR: PRATA ANO FAB/MOD: 2008 / 2009 PLACA JXJ2J81 UF: PP RENAVAM: 00120404958, mediante o pagamento de 48 parcelas mensais no valor de R$ 2.263,61 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos; b) “no ato da contratação, o autor foi surpreendido com a inclusão de taxas abusivas e encargos não informados de forma clara, como registro de contrato, avaliação de bem e IOF cujos valores totalizaram R$ 4.688,07 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos).” (fl.6). c) “Nos últimos meses, diante das dificuldades financeiras enfrentadas, a autora buscou, extrajudicialmente, renegociar as condições contratuais com a ré. Contudo, suas tentativas foram frustradas, evidenciando o descaso da ré com a situação de extrema vulnerabilidade do autor. Ao mesmo tempo, a ré, de forma unilateral, iniciou procedimentos de busca e apreensão do veículo, ameaçando também incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito”. (fl.6); d) ajuizou ação revisional, a fim a fim de restabelecer o equilíbrio contratual Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFB FUEJH HXGRY FXA5D PROJUDI - Recurso: 9001945-76.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 17/07/2025: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: decisão. Decisão (2431749) SEI 0015345-75.2025.8.23.8000 / pg. 2 violado, e “requereu ao juízo a quo a concessão da medida liminar para manutenção da posse do veículo bem como a suspensão de qualquer ato de busca e apreensão até o julgamento final da lide” (fl.6); e) a medida liminar restou indeferida. Requer, ao final: “i. O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.015, I, do CPC, para reformar a decisão interlocutória proferida nos autos originários às fls. 51, deferindo-se a tutela de urgência recursal; ii. Que, em sede de tutela provisória recursal, seja determinada a imediata suspensão de qualquer medida de busca e apreensão relativa ao veículo objeto da lite, determinando a restituição ao agravante, para que mantenha a posse até o julgamento final da lide, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC, e instrumento essencial ao exercício de sua atividade profissional e locomoção de familiar doente; iii. Que seja expressamente vedado o deferimento de qualquer ordem de busca e apreensão em favor da parte agravada, enquanto pendente de julgamento o mérito da presente ação revisional, a fim de prevenir dano grave, de difícil reparação ou irreparável, garantindo-se o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório; iv. Que, na hipótese de entendimento desta Colenda Câmara quanto à aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC), seja desde logo julgado o mérito da ação revisional, com o reconhecimento da abusividade contratual, em especial das taxas de juros superiores à média de mercado, determinando-se a revisão das cláusulas abusivas e o afastamento da mora; v. Que seja determinada a posse do veículo pelo agravante, com a suspensão definitiva de qualquer ato de busca e apreensão, inclusive nos autos da ação nº 0812832-15.2025.8.23.0010, promovida pela instituição agravada; vi. Que, caso já tenha ocorrido a apreensão do veículo, seja determinada a imediata restituição do bem ao agravante, em razão da impenhorabilidade e da ausência de constituição da mora”; Coube-me a relatoria (EP 4 - 2º grau). É o relatório. Decido. Nos termos do inc. I do art. 1.019 do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em se tratando do efeito suspensivo pleiteado (art. 1.019, inc. I, do CPC), é necessário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFB FUEJH HXGRY FXA5D PROJUDI - Recurso: 9001945-76.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 17/07/2025: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: decisão. Decisão (2431749) SEI 0015345-75.2025.8.23.8000 / pg. 3 ressaltar que a sua concessão está condicionada à existência de dois pressupostos: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Conforme o relato, a agravante aduz que a decisão merece reforma, pois restaram caracterizadas diversas abusividades no contrato e que ter seu veículo apreendido seria extremamente gravoso, uma vez que restaria privada de exercer o seu direito ao trabalho e se socorrer seus dependentes doentes. Nesta apreciação, restrinjo-me à análise do pedido liminar. A pretensão deduzida pela agravante objetiva reformar a decisão recorrida para que seja determinada a imediata suspensão de qualquer medida de busca e apreensão relativa ao veículo objeto da lite, determinando a restituição à agravante, para que mantenha a posse até o julgamento final da lide, sendo vedado o deferimento de qualquer ordem de busca e apreensão. Colhe-se da decisão recorrida (EP 12 - 1º grau): “Tutela de urgência Os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência foram previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e consistem em elementos que evidenciem a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo que se traduz na irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação de suspensão de eventuais medidas executórias à retomada de automóvel financiado e suspensão de sua negativação em cadastro de inadimplentes. No caso, os argumentos constantes na inicial, aliados às provas juntadas, ao menos preliminarmente, não revelam probabilidade do direito. Sem qualquer pretensão de antecipar análise meritória do feito, a cobrança de taxas administrativas e tributo no bojo de operações de crédito constitui prática lícita. Por outro lado, o emprego de taxa de juros acima da média de mercado, per se, não caracteriza a abusividade. (destaquei)” Indefiro o pedido de tutela de urgência Em análise perfunctória, própria das medidas liminares, a agravante não comprova de plano as apontadas abusividades contratuais, uma vez que como apontado pelo juízo de piso, a cobrança de taxas administrativas e tributos (notadamente o IOF) nas operações de crédito constitui prática lícita. Neste ponto, cumpre destacar que a própria agravante aduz que foi informada de tais ônus no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFB FUEJH HXGRY FXA5D PROJUDI - Recurso: 9001945-76.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 17/07/2025: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: decisão. Decisão (2431749) SEI 0015345-75.2025.8.23.8000 / pg. 4 ato da contratação, vejamos: “Apesar de ser leiga em questões contratuais, a autora questionou tais cobranças ao intermediário da transação, que se mostrou irredutível, alegando que o crédito só seria concedido mediante a aceitação dos termos impostos.”(fl.6- EP 1- 1º grau). Por fim, a alegação da cobrança de taxa de juros acima da média de mercado não pode ser analisada de maneira isolada das demais peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. . 1. O tribunal reconheceu a RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, fixando, para o presente caso, uma taxa de juros intermediária. 2. A taxa média estipulada pelo BACEN foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, 4. Recurso tomando por base as peculiaridades do caso concreto. especial conhecido e provido”. (STJ, REsp n. 2.173.316/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) , . Por essas razões indefiro o pedido de efeito suspensivo Comunique-se ao juiz da causa. Intime-se a parte agravada, na forma do inc. II do art. 1019 do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos ao Ministério Público de 2º Grau. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 17 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFB FUEJH HXGRY FXA5D PROJUDI - Recurso: 9001945-76.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 17/07/2025: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: decisão. Decisão (2431749) SEI 0015345-75.2025.8.23.8000 / pg. 5

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Processo nº 0820130-58.2025.8.23.0010

ID: 318949165

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820130-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNYFER GOMES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS DA CRUZ PICOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0820130-58.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) CARLOS ALBERTO CORREIA DA SILVA JUNIORJENNYFER GOMES ROCHA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 16), o que faço neste ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, apesar de ser incontroversa a modificação do voo objeto da presente ação, melhor sorte não assiste à autora quanto ao seu pleito reparatório. Com efeito, o conjunto fático e probatório constante dos autos evidenciou que houve alteração programada de voo, em estrita observância ao disposto no artigo 12, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC. É o seu teor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Consoante se observa dos autos, o voo inicialmente contratado foi alterado antecipadamente pela companhia aérea e, conforme se observa da própria narrativa autoral e do EP. 1.11, a modificação foi comunicada à demandante observando-se a antecedência mínima de 72 horas (no caso dos autos, com aproximadamente 30 dias de antecedência). De mais a mais, apesar do alegado inconformismo da parte autora quanto ao cenário da modificação, não há dúvidas de que a empresa ré promoveu com a comunicação obedecendo ao prazo indicado na Resolução pertinente ao tema, bem como a parte demandante anuiu com a modificação, já que lhe era possível pleitear a reacomodação ou o reembolso integral, conforme disposto no artigo 12, § 1º, II, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC. Outrossim, acerca da alegada ausência de assistência material, não se pode olvidar que a parte ré fica dispensada do dever de assistência na ocasião em que o passageiro optar por reacomodação em voo próprio do transportador, conforme a sua conveniência (Art. 27, § 3º, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC). A despeito disto, consta do EP. 1.14 que a parte ré, de boa-fé, ainda ofertou hospedagem e transporte para a parte autora no interstício de espera em Manaus durante o voo de volta. Não há nos autos quaisquer indícios mínimos de prova de que a parte autora que teve negados eventuais pedidos de realocação em datas próximas ao voo inicialmente contratado. Do contrário, o que se observa é que parte ré informou antecipadamente à demandante sobre a modificação e, ao tomar conhecimento disto, optou voluntariamente por voo conforme a sua conveniência, deixando de apresentar aos autos qualquer prova dos transtornos e prejuízos supostamente sofridos. Neste compasso, muito embora o contrato não tenha se concretizado conforme o inicialmente firmado, as posturas adotadas pela parte autora tão logo foi comunicada da modificação do seu voo (com antecedência, vale relembrar) indicam que houve não só anuência, mas expressa opção por voo segundo a sua conveniência, o que afasta, portanto, o dever de indenizar, por força da preservação do princípio da boa-fé contratual (vedação ao comportamento contraditório). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1009028-92.2022.8.26.0037; Relator (a): VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023. Por tais razões, aliadas ao fato de que não há nos autos quaisquer elementos mínimos de prova de transtornos excepcionais ou excessivos suportados pela autora, tenho que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0820130-58.2025.8.23.0010

ID: 318950999

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820130-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0820130-58.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) CARLOS ALBERTO CORREIA DA SILVA JUNIORJENNYFER GOMES ROCHA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 16), o que faço neste ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, apesar de ser incontroversa a modificação do voo objeto da presente ação, melhor sorte não assiste à autora quanto ao seu pleito reparatório. Com efeito, o conjunto fático e probatório constante dos autos evidenciou que houve alteração programada de voo, em estrita observância ao disposto no artigo 12, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC. É o seu teor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Consoante se observa dos autos, o voo inicialmente contratado foi alterado antecipadamente pela companhia aérea e, conforme se observa da própria narrativa autoral e do EP. 1.11, a modificação foi comunicada à demandante observando-se a antecedência mínima de 72 horas (no caso dos autos, com aproximadamente 30 dias de antecedência). De mais a mais, apesar do alegado inconformismo da parte autora quanto ao cenário da modificação, não há dúvidas de que a empresa ré promoveu com a comunicação obedecendo ao prazo indicado na Resolução pertinente ao tema, bem como a parte demandante anuiu com a modificação, já que lhe era possível pleitear a reacomodação ou o reembolso integral, conforme disposto no artigo 12, § 1º, II, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC. Outrossim, acerca da alegada ausência de assistência material, não se pode olvidar que a parte ré fica dispensada do dever de assistência na ocasião em que o passageiro optar por reacomodação em voo próprio do transportador, conforme a sua conveniência (Art. 27, § 3º, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC). A despeito disto, consta do EP. 1.14 que a parte ré, de boa-fé, ainda ofertou hospedagem e transporte para a parte autora no interstício de espera em Manaus durante o voo de volta. Não há nos autos quaisquer indícios mínimos de prova de que a parte autora que teve negados eventuais pedidos de realocação em datas próximas ao voo inicialmente contratado. Do contrário, o que se observa é que parte ré informou antecipadamente à demandante sobre a modificação e, ao tomar conhecimento disto, optou voluntariamente por voo conforme a sua conveniência, deixando de apresentar aos autos qualquer prova dos transtornos e prejuízos supostamente sofridos. Neste compasso, muito embora o contrato não tenha se concretizado conforme o inicialmente firmado, as posturas adotadas pela parte autora tão logo foi comunicada da modificação do seu voo (com antecedência, vale relembrar) indicam que houve não só anuência, mas expressa opção por voo segundo a sua conveniência, o que afasta, portanto, o dever de indenizar, por força da preservação do princípio da boa-fé contratual (vedação ao comportamento contraditório). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1009028-92.2022.8.26.0037; Relator (a): VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023. Por tais razões, aliadas ao fato de que não há nos autos quaisquer elementos mínimos de prova de transtornos excepcionais ou excessivos suportados pela autora, tenho que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0820130-58.2025.8.23.0010

ID: 318951013

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820130-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORREIA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS DA CRUZ PICOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0820130-58.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) CARLOS ALBERTO CORREIA DA SILVA JUNIORJENNYFER GOMES ROCHA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 16), o que faço neste ato. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, apesar de ser incontroversa a modificação do voo objeto da presente ação, melhor sorte não assiste à autora quanto ao seu pleito reparatório. Com efeito, o conjunto fático e probatório constante dos autos evidenciou que houve alteração programada de voo, em estrita observância ao disposto no artigo 12, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC. É o seu teor: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Consoante se observa dos autos, o voo inicialmente contratado foi alterado antecipadamente pela companhia aérea e, conforme se observa da própria narrativa autoral e do EP. 1.11, a modificação foi comunicada à demandante observando-se a antecedência mínima de 72 horas (no caso dos autos, com aproximadamente 30 dias de antecedência). De mais a mais, apesar do alegado inconformismo da parte autora quanto ao cenário da modificação, não há dúvidas de que a empresa ré promoveu com a comunicação obedecendo ao prazo indicado na Resolução pertinente ao tema, bem como a parte demandante anuiu com a modificação, já que lhe era possível pleitear a reacomodação ou o reembolso integral, conforme disposto no artigo 12, § 1º, II, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC. Outrossim, acerca da alegada ausência de assistência material, não se pode olvidar que a parte ré fica dispensada do dever de assistência na ocasião em que o passageiro optar por reacomodação em voo próprio do transportador, conforme a sua conveniência (Art. 27, § 3º, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC). A despeito disto, consta do EP. 1.14 que a parte ré, de boa-fé, ainda ofertou hospedagem e transporte para a parte autora no interstício de espera em Manaus durante o voo de volta. Não há nos autos quaisquer indícios mínimos de prova de que a parte autora que teve negados eventuais pedidos de realocação em datas próximas ao voo inicialmente contratado. Do contrário, o que se observa é que parte ré informou antecipadamente à demandante sobre a modificação e, ao tomar conhecimento disto, optou voluntariamente por voo conforme a sua conveniência, deixando de apresentar aos autos qualquer prova dos transtornos e prejuízos supostamente sofridos. Neste compasso, muito embora o contrato não tenha se concretizado conforme o inicialmente firmado, as posturas adotadas pela parte autora tão logo foi comunicada da modificação do seu voo (com antecedência, vale relembrar) indicam que houve não só anuência, mas expressa opção por voo segundo a sua conveniência, o que afasta, portanto, o dever de indenizar, por força da preservação do princípio da boa-fé contratual (vedação ao comportamento contraditório). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1009028-92.2022.8.26.0037; Relator (a): VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023. Por tais razões, aliadas ao fato de que não há nos autos quaisquer elementos mínimos de prova de transtornos excepcionais ou excessivos suportados pela autora, tenho que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0817996-58.2025.8.23.0010

ID: 276192721

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817996-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANUELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

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COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0817996-58.2025.8.23.0010 Execuç… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0817996-58.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Exequente(s): JONATHAN CESAR FERREIRA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0817996-58.2025.8.23.0010

ID: 276193132

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817996-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANUELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

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COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0817996-58.2025.8.23.0010 Execuç… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0817996-58.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Exequente(s): JONATHAN CESAR FERREIRA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0817996-58.2025.8.23.0010

ID: 276153002

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817996-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANUELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

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COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0817996-58.2025.8.23.0010 Execuç… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0817996-58.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Exequente(s): JONATHAN CESAR FERREIRA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0817996-58.2025.8.23.0010

ID: 276152795

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817996-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANUELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0817996-58.2025.8.23.0010 Execuç… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0817996-58.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Exequente(s): JONATHAN CESAR FERREIRA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0830218-58.2025.8.23.0010

ID: 337617989

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0830218-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK DIAS MACIEL

Rejeição da Denúncia

Advogados:

THAIZE GENEROSO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0830218-58.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, os denunciados ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES foram devidamente notificados para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (EPs 40 e 49), sendo estas apresentadas nos EPs 51 e 52. Nas alegações preliminares a defesa dos denunciados se reservou no direito de apresentar sua defesa completa por ocasião na fase processual das alegações finais ou por memoriais. Este é o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada. Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventada pela defesa. Compulsando os autos, ao contrário do que alega a defesa, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal. Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO, em todos os seus termos A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria em face de ERIK DIAS MACIEL e MATEUS RICARDO OLIVEIRA MENEZES, pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se, com urgência, audiência de instrução, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica. Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador. Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais-secretaria de tecnologia e informação). Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público para esta audiência. Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como das testemunhas arroladas. NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. Não sendo possível o fornecimento do número de telefone das testemunhas, deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores à data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência. No ato da citação/intimação de réu solto o oficial de justiça deverá solicitar que este informe número de telefone atualizado, fazendo constar na respectiva certidão. Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário. Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita. Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas. Altere a classe processual. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/7/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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