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Bruna Nazare Mota Assis x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 339221632

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7068015-07.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NAZARE MOTA ASSIS

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7068015-07.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: BRUNA NAZARE MOTA ASSIS ADVOGADO DO REQUERENTE: JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS, OAB nº RO10212 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA BRUNA NAZARÉ MOTA ASSIS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência contra 123 MILHAS VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Aduz que adquiriu 3 passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL” para o trecho Porto Velho/RO x Salvador/BA, no valor de R$ 2.748,00 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais). A viagem seria realizada em 26/11/2023 com data de retorno no dia 31/11/2023. No entanto, a demandada cancelou as passagens, e não ressarciu nem reembolsou os autores. Dessa forma, postularam a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em emitir os bilhetes de passagens aéreas nos voos inicialmente contratados ou, subsidiariamente, restituir a quantia de R$ 2.748,00 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais) e pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a cada autor. Juntou documentos. A demandada contestou (ID 100708990). Referiu estar em processo de recuperação judicial, discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Neste tópico, sem razão à requerida 123 VIAGENS E TURISMO. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. MÉRITO Analisando a controvérsia, verifica-se não ter havido emissão das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. De fato, o descumprimento do pacote “PROMO” é notório, o que a própria ré admite ao descrever que o produto não performou como esperado, causando impacto financeiro que inclusive conduziu à empresa a buscar a recuperação judicial. Tal situação configura uma violação significativa da confiança depositada pelos consumidores, o que justifica o rompimento contratual e a solicitação de reembolso em dinheiro (pedido subsidiário). No que se refere ao mérito relacionado à restituição dos valores, a parte autora conseguiu demonstrar de maneira satisfatória o pagamento de R$ 2.748,00 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais) à empresa ré, destinado à aquisição de passagens aéreas (ida e volta) para o trecho Porto Velho/RO – Salvador/BA, através da plataforma de vendas de passagens aéreas 123 MILHAS (ID 98462355), estabelecendo, assim, o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora se reconheça os inegáveis transtornos enfrentados pela parte demandante em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não é suficiente para configurá-los. É imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque, a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Adicionalmente, é importante salientar que os danos morais possuem natureza compensatória, e não podem ser concedidos com mera finalidade punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. Não bastasse isso, é certo que a demandada justificou o descumprimento contratual por conta da recuperação judicial. Inexiste prova em sentido contrário. Ademais, não se pode ignorar a situação pela qual a requerida atravessa, não conseguindo, por aspectos operacionais e financeiros, cumprir a integralidade dos compromissos assumidos. A entender que a autora merece reparação pecuniária pela contratação não cumprida, a imensa gama de consumidores também terá o mesmo direito. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BRUNA NAZARÉ MOTA ASSIS para o fim de CONDENAR a requerida 123 MILHAS VIAGENS E TURISMOS LTDA a restituir a quantia de R$ 2.748,00 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Nick Deleon Nascimento Macena x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 314794737

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7053452-08.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICK DELEON NASCIMENTO MACENA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7053452-08.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: NICK DELEON NASCIMENTO MACENA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA NICK DELEON NASCIMENTO MACENA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Assevera que adquiriu passagem promocional “PROMO FLEXÍVEL” para o trecho Manaus/AM x Lisboa, no valor de R$ 1.958,15 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos). A viagem seria realizada em 14/11/2023 com data de retorno no dia 29/11/2023. No entanto, a demandada cancelou as passagens, e não ressarciu nem reembolsou a parte autora. Dessa forma, postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.958,15 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. A demandada contestou (ID 97210653). Referiu estar em processo de recuperação judicial, discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. Requereu o litisconsórcio passivo necessário com a companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). No tocante ao pedido de suspensão do processo, sem razão à requerida. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. Quanto à preliminar enfocada na contestação – litisconsórcio passivo necessário – sob argumentação de que a responsabilidade pelas alterações e regras de reembolso/remarcação seria da companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS, do mesmo modo tenho que não deve ser admitida, haja vista que a relação jurídica principal foi firmada entre a parte autora e a requerida (123 Milhas), que atuou como vendedora e fornecedora direta do serviço. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do CDC, a responsabilidade entre os fornecedores de um mesmo serviço é solidária. Portanto, não há necessidade de litisconsórcio passivo com a companhia aérea, podendo a parte consumidora acionar qualquer um dos responsáveis pelo serviço defeituoso. Passo a análise do mérito. Analisando a controvérsia, verifica-se não ter havido emissão das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. De fato, o descumprimento do pacote “PROMO” é notório, o que a própria ré admite ao descrever que o produto não performou como esperado, causando impacto financeiro que inclusive conduziu à empresa a buscar a recuperação judicial. Tal situação configura uma violação significativa da confiança depositada pelos consumidores, o que justifica o rompimento contratual e a solicitação de reembolso em dinheiro. No que se refere ao mérito relacionado à restituição dos valores, a parte demandante conseguiu demonstrar de maneira satisfatória o pagamento de R$ 1.958,15 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) à empresa ré, destinado à aquisição de uma passagem aérea para o trecho Manaus/AM x Lisboa (ID 95295381), estabelecendo, assim, o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora se reconheça os inegáveis transtornos enfrentados pela parte autora em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não é suficiente para configurá-los. É imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque, a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Adicionalmente, é importante salientar que os danos morais possuem natureza compensatória, e não podem ser concedidos com mera finalidade punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. Não bastasse isso, é certo que a demandada justificou o descumprimento contratual por conta da recuperação judicial. Inexiste prova em sentido contrário. Ademais, não se pode ignorar a situação pela qual a requerida atravessa, não conseguindo, por aspectos operacionais e financeiros, cumprir a integralidade dos compromissos assumidos. A entender que a autora merece reparação pecuniária pela contratação não cumprida, a imensa gama de consumidores também terá o mesmo direito. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NICK DELEON NASCIMENTO MACENA em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.958,15 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso (01/02/2023), pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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Nick Deleon Nascimento Macena x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 314795273

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7053452-08.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICK DELEON NASCIMENTO MACENA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7053452-08.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: NICK DELEON NASCIMENTO MACENA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA NICK DELEON NASCIMENTO MACENA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Assevera que adquiriu passagem promocional “PROMO FLEXÍVEL” para o trecho Manaus/AM x Lisboa, no valor de R$ 1.958,15 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos). A viagem seria realizada em 14/11/2023 com data de retorno no dia 29/11/2023. No entanto, a demandada cancelou as passagens, e não ressarciu nem reembolsou a parte autora. Dessa forma, postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.958,15 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. A demandada contestou (ID 97210653). Referiu estar em processo de recuperação judicial, discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. Requereu o litisconsórcio passivo necessário com a companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). No tocante ao pedido de suspensão do processo, sem razão à requerida. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. Quanto à preliminar enfocada na contestação – litisconsórcio passivo necessário – sob argumentação de que a responsabilidade pelas alterações e regras de reembolso/remarcação seria da companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS, do mesmo modo tenho que não deve ser admitida, haja vista que a relação jurídica principal foi firmada entre a parte autora e a requerida (123 Milhas), que atuou como vendedora e fornecedora direta do serviço. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do CDC, a responsabilidade entre os fornecedores de um mesmo serviço é solidária. Portanto, não há necessidade de litisconsórcio passivo com a companhia aérea, podendo a parte consumidora acionar qualquer um dos responsáveis pelo serviço defeituoso. Passo a análise do mérito. Analisando a controvérsia, verifica-se não ter havido emissão das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. De fato, o descumprimento do pacote “PROMO” é notório, o que a própria ré admite ao descrever que o produto não performou como esperado, causando impacto financeiro que inclusive conduziu à empresa a buscar a recuperação judicial. Tal situação configura uma violação significativa da confiança depositada pelos consumidores, o que justifica o rompimento contratual e a solicitação de reembolso em dinheiro. No que se refere ao mérito relacionado à restituição dos valores, a parte demandante conseguiu demonstrar de maneira satisfatória o pagamento de R$ 1.958,15 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) à empresa ré, destinado à aquisição de uma passagem aérea para o trecho Manaus/AM x Lisboa (ID 95295381), estabelecendo, assim, o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora se reconheça os inegáveis transtornos enfrentados pela parte autora em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não é suficiente para configurá-los. É imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque, a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Adicionalmente, é importante salientar que os danos morais possuem natureza compensatória, e não podem ser concedidos com mera finalidade punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. Não bastasse isso, é certo que a demandada justificou o descumprimento contratual por conta da recuperação judicial. Inexiste prova em sentido contrário. Ademais, não se pode ignorar a situação pela qual a requerida atravessa, não conseguindo, por aspectos operacionais e financeiros, cumprir a integralidade dos compromissos assumidos. A entender que a autora merece reparação pecuniária pela contratação não cumprida, a imensa gama de consumidores também terá o mesmo direito. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NICK DELEON NASCIMENTO MACENA em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.958,15 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso (01/02/2023), pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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Bruno Tavares Dos Santos x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 261470452

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5204003-14.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO FERNANDES DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARINHO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5204003-14.2023.8.13.0024 AUTOR: BRUNO TAVARES DOS SANTOS CPF: 013.922.936-18 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Bruno Tavares dos Santos ajuizou a presente ação em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, narrando, em síntese, que em julho de 2022, motivado pela publicidade da ré, adquiriu passagens aéreas de ida e volta no trecho São Paulo/SP para Paris/FR, com datas de ida em 08/11/2023 e volta em 30/11/2023, pelo valor total de R$ 1.762,82 (mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos). O autor relata que foi surpreendido pela comunicação da ré informando que as passagens não seriam mais emitidas, oferecendo como única alternativa a solicitação de um voucher. Aduz que a ré posteriormente protocolou pedido de recuperação judicial. O autor destaca que se programou para a viagem juntamente com uma amiga, tendo já reservado hospedagem e outras passagens para viajar para outro país. Diante do cancelamento e para não perder os demais gastos já efetuados, o autor afirma que teve que adquirir novas passagens em outro trecho, Belo Horizonte/MG para Berlim/Alemanha, pelo valor de R$ 4.980,81 (quatro mil novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos). Em razão dos fatos, o autor busca a tutela jurisdicional para que a ré seja condenada a devolver o valor pago pelas passagens canceladas (R$ 1.762,82), bem como a pagar o valor gasto com as novas passagens (R$ 4.980,81), totalizando R$ 6.743,63 (seis mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) a título de danos materiais. Adicionalmente, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a 30 salários mínimos, qual seja, R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), sustentando que a conduta da ré causou angústia e frustração que ultrapassam o mero dissabor. Fundamenta sua pretensão na legislação consumerista, especialmente nos artigos 6º, VIII, 18, § 1º, 30, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 186 do Código Civil e 5º, X da Constituição Federal. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em virtude do deferimento de seu pedido de recuperação judicial (processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024), bem como em razão do ajuizamento de ação civil pública (nº 0827017-78.2023.8.15.0001). Sustenta que o deferimento da recuperação judicial implica a suspensão de ações e medidas que importem em execução antecipada de sentença, e que a ação civil pública, por tratar de macro-lide, impõe a suspensão das ações individuais, conforme temas repetitivos do STJ. No mérito, a ré afirma que a resolução dos pacotes PROMO ocorreu de forma antecipada devido a uma delicada situação econômica, que a levou a requerer a recuperação judicial. Atribui a crise a circunstâncias de mercado adversas e alheias à sua vontade, como o aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para emissão de passagens e a desvalorização de cada ponto, o que tornou a emissão dos bilhetes excessivamente onerosa. Invoca a aplicação da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva, previstas nos artigos 317 e 478 do Código Civil, para justificar a impossibilidade de cumprimento do contrato na forma pactuada. Alega que agiu de boa-fé ao oferecer a restituição dos valores mediante voucher com atualização superior à prática de mercado, buscando uma forma menos onerosa e lesiva para ambas as partes. Quanto aos danos morais, defende sua inexistência, argumentando que o mero descumprimento contratual não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de situação vexatória ou abalo a direito extrapatrimonial, o que, em sua visão, não ocorreu nos autos. Menciona a "banalização do dano moral" e a existência de "litigância predatória" em face da empresa. Requer a improcedência de todos os pedidos iniciais e, alternativamente, caso haja procedência, que o cumprimento de sentença seja suspenso nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05. Pede o afastamento da revelia em virtude de força maior pelo não comparecimento em audiência e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares e questões prejudiciais suscitadas pela parte ré. No que tange à alegada falta de interesse de agir, sob o argumento de que a ré ofereceu voucher como forma de reembolso, verifica-se que a pretensão autoral não se limita à mera devolução de valores, mas abrange também a reparação por danos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens e danos morais pela frustração da viagem. Ademais, a oferta de voucher, nos termos em que foi apresentada pela ré (parcelado e com restrições, conforme alegado pelo autor e não refutado especificamente pela ré), não se equipara à restituição integral e imediata em dinheiro, direito assegurado ao consumidor em caso de descumprimento da oferta, nos termos do art. 35, III, do CDC. Portanto, subsiste o interesse processual do autor em buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação integral dos danos sofridos. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial da ré e do ajuizamento de ação civil pública, é imperioso destacar que a presente demanda individual busca a apuração e liquidação de um crédito decorrente de relação de consumo específica, cujo valor ainda não se encontra determinado. Conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações que demandarem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem se processando. A suspensão determinada pelo juízo da recuperação judicial, nos termos do stay period, incide sobre as execuções e ações que visam a constrição patrimonial da empresa recuperanda, a fim de preservar o patrimônio e garantir o tratamento igualitário dos credores no âmbito do plano de recuperação. Contudo, a fase de conhecimento, que visa apenas a constituição e liquidação do crédito, não é, em regra, afetada pela recuperação judicial. Apenas após a formação do título executivo judicial, com a liquidação do crédito, é que este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos e ao plano de pagamento. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte nos autos da recuperação judicial (Id. 10111690115, p. 15-25) ressalvou expressamente que as ações que demandarem quantia ilíquida não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Portanto, a presente ação, que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, valores que dependem de decisão judicial para sua liquidação, deve prosseguir até a prolação da sentença. No que concerne à alegação de suspensão em virtude da ação civil pública, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no Tema nº 60 no sentido de que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva", a aplicação irrestrita de tal tese pode, em certos casos, prejudicar o consumidor que busca a reparação de danos individuais específicos e já delineados. A ação individual, neste contexto, possui objeto e causa de pedir próprios, distintos da amplitude da ação coletiva, e o consumidor tem a faculdade de optar pela via processual que melhor atenda aos seus interesses, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão automática da ação individual, sem análise das peculiaridades do caso concreto e do estágio processual, poderia resultar em demora excessiva na resolução da lide individual, em detrimento dos direitos do consumidor. Ademais, a própria ré, em sua petição de Id. 10431922617, colaciona julgados do STJ que, ao tratarem da competência do juízo recuperacional para atos de constrição, implicitamente reconhecem a possibilidade de prosseguimento das ações de conhecimento em outros juízos até a fase de liquidação. Assim, considerando que a presente ação se encontra em fase de conhecimento e busca a liquidação de um crédito individual, não há óbice legal ou jurisprudencial que imponha sua suspensão neste momento. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços de turismo prestados pela ré, que se enquadra no conceito de fornecedor. A responsabilidade da ré, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso em tela, a ré confessa em sua contestação que não emitiu as passagens aéreas adquiridas pelo autor, alegando dificuldades financeiras e a onerosidade excessiva do contrato em virtude de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários no mercado de turismo. Contudo, a alegação de onerosidade excessiva e a invocação da Teoria da Imprevisão ou da Onerosidade Excessiva, previstas nos artigos 317 e 478 do Código Civil, não se aplicam irrestritamente às relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, II, estabelece que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito. As variações de mercado, o aumento de preços de passagens ou a desvalorização de milhas aéreas são riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela ré, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam fortuito interno. Tais riscos não podem ser transferidos ao consumidor, parte vulnerável na relação. A ré, ao oferecer pacotes promocionais com datas flexíveis e preços atrativos, assumiu o risco de eventuais flutuações no mercado que pudessem impactar a viabilidade financeira da operação. A imprevisibilidade alegada pela ré, na verdade, refere-se a um risco previsível e inerente ao seu modelo de negócio, não se configurando como evento extraordinário e imprevisível capaz de afastar sua responsabilidade perante o consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afastar a aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva em relações de consumo quando o evento alegado como imprevisível constitui risco inerente à atividade do fornecedor. Conforme ementa colacionada pela própria parte autora em sua impugnação (Id. 10434534839, p. 2): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO E TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). 2. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo ressaltou, explicitamente, que não pode ser reconhecida a imprevisão na hipótese vertente, em virtude de o recorrente ter pleno conhecimento do cenário da economia nacional, tendo, inclusive, subscrito diversos aditivos contratuais após os momentos de crise financeira, razão pela qual não seria possível propugnar pelo imprevisto desequilíbrio econômico-financeiro. 3. Nesse diapasão, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer eventual onerosidade excessiva ou imprevisão, com o consequente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1316595 SP 2012/0062578-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2017)" A ré, ao não emitir as passagens, descumpriu a oferta veiculada e o contrato firmado com o autor. Nos termos do artigo 30 do CDC, a oferta obriga o fornecedor e integra o contrato. Diante do descumprimento da oferta, o artigo 35 do CDC confere ao consumidor a faculdade de escolher, alternativamente, entre exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso dos autos, o autor optou pela rescisão do contrato e pela restituição dos valores pagos, cumulada com indenização por perdas e danos (materiais e morais). A ré, ao oferecer apenas um voucher parcelado, impôs unilateralmente uma forma de reembolso não prevista em lei e que não atende ao direito do consumidor à restituição imediata em dinheiro. Tal conduta configura prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva. O autor pleiteia a restituição do valor pago pelas passagens canceladas (R$1.762,82) e o ressarcimento do valor gasto com a aquisição de novas passagens (R$4.980,81), totalizando R$6.743,63 a título de danos materiais. O valor pago pelas passagens canceladas (R$1.762,82) é incontroverso e deve ser restituído ao autor em decorrência da rescisão do contrato por culpa da ré, nos termos do art. 35, III, do CDC. Contudo, o pedido de ressarcimento do valor gasto com a aquisição de novas passagens (R$4.980,81) não encontra amparo legal no contexto da opção pela rescisão contratual. O artigo 35 do CDC oferece alternativas ao consumidor diante do descumprimento da oferta. Ao escolher a rescisão, o consumidor tem direito à restituição da quantia paga e a perdas e danos. As perdas e danos, neste caso, referem-se aos prejuízos diretamente decorrentes do descumprimento, como eventuais gastos adicionais comprovados para mitigar o dano (o que poderia incluir a diferença de preço, mas o modelo adotado limita a restituição ao valor original em caso de rescisão). No entanto, a opção pela rescisão e restituição visa retornar às partes ao status quo ante, desfazendo o negócio. O ressarcimento integral do valor de uma nova passagem, em trecho e data distintos, mesmo que adquirida para viabilizar a viagem original, extrapola os limites da restituição e das perdas e danos no contexto da rescisão, aproximando-se mais de uma forma de cumprimento forçado da obrigação, que seria outra alternativa do art. 35 do CDC, não cumulável com a rescisão. Portanto, o dano material a ser ressarcido limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço não prestado, qual seja, R$1.762,82. No que concerne aos danos morais, a ré argumenta que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, a situação vivenciada pelo autor vai além do simples inadimplemento. A ré, de forma unilateral e sem oferecer alternativa viável de reembolso imediato em dinheiro, cancelou passagens aéreas que faziam parte de um planejamento de viagem internacional, que incluía outros gastos já realizados com hospedagem e passagens para outro país. A frustração de uma viagem de lazer, especialmente internacional e planejada com antecedência, gera transtornos, angústia e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A incerteza quanto à realização da viagem, a necessidade de adquirir novas passagens em caráter de urgência e por valor significativamente superior, e a dificuldade em obter o reembolso adequado dos valores pagos configuram danos à esfera extrapatrimonial do consumidor, passíveis de indenização. O dever de indenizar por danos morais decorre da violação a direitos da personalidade, conforme previsto nos artigos 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. No presente caso, a conduta da ré, ao frustrar o planejamento de viagem do autor e não oferecer uma solução adequada e imediata, causou-lhe inegável abalo emocional e sofrimento, configurando o dano moral. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no sentido de reconhecer o dano moral em casos de cancelamento de voos e pacotes de viagem, especialmente quando há frustração do planejamento e ausência de assistência adequada ao consumidor. Conforme ementa colacionada pela parte autora em sua impugnação (Id. 10434534839, p. 5): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO SEM PRÉVIO AVISO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O cancelamento de voo, sem aviso prévio e assistência ao consumidor, enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar pelos danos moral e material sofridos pelos consumidores - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com atenção para as circunstâncias do fato, condições pessoais das partes e seguindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação.(TJ - MG - AC: 50002908920218130701, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023)" A alegação da ré de "banalização do dano moral" e "litigância predatória" não encontra respaldo nos autos. A busca pela reparação de danos sofridos em decorrência de um serviço contratado e não prestado constitui exercício regular de direito pelo consumidor. A ré não apresentou qualquer prova concreta de conduta antiética ou predatória por parte dos procuradores do autor ou de que a presente ação se enquadre em tal prática. A existência de múltiplas ações contra a ré é consequência direta de sua própria conduta em cancelar unilateralmente inúmeros contratos, atingindo centenas de consumidores. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento ilícito. Levando em conta as peculiaridades do caso concreto, a frustração de uma viagem internacional planejada, os transtornos causados pela necessidade de reorganização da viagem e a conduta da ré em não oferecer uma solução adequada, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e cumpre o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, a mera existência de processo de recuperação judicial não implica, por si só, a presunção de hipossuficiência para fins de recolhimento de custas processuais em outras demandas. A ré é uma empresa de grande porte, com expressiva movimentação financeira, e não demonstrou nos autos sua incapacidade atual de arcar com as despesas processuais. Ademais, em caso de eventual recurso, a análise do pedido de justiça gratuita caberá à Turma Recursal, conforme praxe nos Juizados Especiais. No que se refere ao pedido de afastamento de eventual multa por descumprimento de liminar, verifica-se que não houve a concessão de tutela provisória de urgência nos autos, tampouco a imposição de astreintes. Portanto, o pedido é prejudicado pela ausência de objeto. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: Declarar rescindido o contrato de compra de passagens aéreas firmado entre as partes, referente ao trecho São Paulo/Paris, sem ônus para o autor. Condenar a parte ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, a restituir à parte autora, BRUNO TAVARES DOS SANTOS, o valor de R$ 1.762,82 (mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais. Sobre tal valor, deverá incidir correção monetária calculada com base na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desembolso (julho de 2022), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após 30/08/2024, a atualização monetária ocorrerá pelos índices do IPCA, e os juros moratórios deverão incidir pela Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da Lei Estadual nº 14.905/2024. Condenar a parte ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar ao autor, BRUNO TAVARES DOS SANTOS, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais. Tal valor deverá ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei Estadual nº 14.905/2024, a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios, contados a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês até 30/08/2024 e, após essa data, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei Estadual nº 14.905/2024. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual a presente sentença é líquida. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré será examinado pela Egrégia Turma Recursal em caso de interposição de recurso, devendo a parte interessada reiterá-lo em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5204003-14.2023.8.13.0024 AUTOR: BRUNO TAVARES DOS SANTOS CPF: 013.922.936-18 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Glaucia Maria Castelo Branco De Oliveira x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 328834717

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7065412-58.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DE TASSIA RODRIGUES ARAUJO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7065412-58.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: GLAUCIA MARIA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: PAULA DE TASSIA RODRIGUES ARAUJO FERREIRA, OAB nº RO13589 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 S E N T E N Ç A GLAUCIA MARIA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Relata que adquiriu, por meio de pedido único de nº 35971804071, quatro passagens aéreas promocionais da categoria “PROMO FLEXÍVEL”, para o trecho Porto Velho/RO x Fortaleza/CE, pelo valor total de R$ 3.986,64 (três mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 996,66 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) o valor correspondente à sua passagem individual. Verbera que a viagem seria realizada em 15/09/2023, com data de retorno no dia 23/09/2023. Menciona, outrossim, que foi surpreendida com a comunicação da empresa requerida de que o seu embarque não aconteceria, pois os produtos da categoria “PROMO – passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” estariam suspensos temporariamente. Dessa forma, postulou a condenação da ré ao pagamento de R$ 996,66 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos, correspondente ao montante despendido com a aquisição de sua passagem a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Requereu assistência judiciária gratuita e juntou documentos. A Requerida 123 VIAGENS E TURISMO, contestou (ID 100704022). Preliminarmente, requereu a suspensão da presente ação em razão de estar em processo de recuperação judicial, discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Reportou, outrossim, que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Neste tópico, sem razão à requerida 123 VIAGENS E TURISMO. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. MÉRITO Analisando a controvérsia, verifica-se não ter havido emissão das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. De fato, o descumprimento do pacote “PROMO” é notório, o que a própria ré admite ao descrever que o produto não performou como esperado, causando impacto financeiro que inclusive conduziu à empresa a buscar a recuperação judicial. Tal situação configura uma violação significativa da confiança depositada pelos consumidores, o que justifica o rompimento contratual e a solicitação de reembolso em dinheiro. No que se refere ao mérito relacionado à restituição dos valores, a parte autora conseguiu demonstrar de maneira satisfatória o pagamento de R$ 3.986,64 (três mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)(ID 97921167, 97921166, 97921168) à empresa ré, destinado à aquisição de quatro passagens aéreas para o trecho Porto Velho/RO x Fortaleza/CE, sendo R$ 996,66 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) o valor correspondente à sua passagem individual, estabelecendo, assim, o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora se reconheça os inegáveis transtornos enfrentados pela autora em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não é suficiente para configurá-los. É imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque, a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Adicionalmente, é importante salientar que os danos morais possuem natureza compensatória, e não podem ser concedidos com mera finalidade punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. Não bastasse isso, é certo que a demandada justificou o descumprimento contratual por conta da recuperação judicial. Inexiste prova em sentido contrário. Ademais, não se pode ignorar a situação pela qual a requerida atravessa, não conseguindo, por aspectos operacionais e financeiros, cumprir a integralidade dos compromissos assumidos. A entender que a autora merece reparação pecuniária pela contratação não cumprida, a imensa gama de consumidores também terá o mesmo direito. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ADIANTAMENTO DE VOO . O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7026845-55.2023 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 04/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70268455520238220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 04/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por GLAUCIA MARIA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA., para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais/perdas e danos no valor de R$ 996,66 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do §2º, art. 1.026, CPC. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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Miguel De Oliveira x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325231010

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028277-02.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA.

Conclusão

Advogados:

FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO WILLIAN MARCENGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob nº 0028277- 02.2023.8.16.0001 de ação de cancelamento de compra de passagens aéreas c/c reparação de danos e pedido de tutela de urgência em que é autor MIGUEL DE … Vistos e examinados estes autos sob nº 0028277- 02.2023.8.16.0001 de ação de cancelamento de compra de passagens aéreas c/c reparação de danos e pedido de tutela de urgência em que é autor MIGUEL DE OLIVEIRA e requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. I - R E L A T Ó R I O 1. MIGUEL DE OLIVEIRA, inicialmente qualificado, ajuizou demanda de cancelamento de compra de passagens aéreas c/c reparação de danos e pedido de tutela de urgência em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, também inicialmente qualificadas, sustentando que, em 30/04/2023, adquiriu um pacote de viagem de passagens aéreas disponibilizado pela 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda com destino a cidade de Lisboa – Portugal, com data de partida em 02/09/2024 e retorno em 18/09/2024, no valor total de R$ 3.551,28 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), gerando o pedido n. 29771614601, bem como que pagou seguro especial que dá o direito de cancelamento do negócio jurídico e ressarcimento de valores pagos. Assevera que o valor total da compra foi de R$ 3.551,28, cujo montante foi parcelado em 12x de R$ 295,94 no cartão de crédito de titularidade do autor vinculado ao 2º réu, com bandeira Mastercard (3º requerida), sendo que a primeira parcela da aquisição foi inserta na fatura com vencimento no dia 09/06/2023 e as demais prestações nas faturas subsequentes.Ocorre, todavia, que em 20/08/2023 foi surpreendido com a notícia de que 123 Milhas, repentinamente, suspendeu a emissão de bilhetes de todas as viagens da categoria promocional no período de setembro/2023 a dezembro/2023, além de dias depois ter ingressado com pedido de recuperação judicial, sacramentando o anúncio formal da crise financeira que paira sobre 1ª ré. Assim, sustenta ser quase certeira inexecução do serviço contratado e a dificuldade de obter a devolução dos valores que virão a ser adimplidos através das parcelas creditadas em seu cartão de crédito. Diante disso, passou a diligenciar perante as rés o cancelamento da compra das passagens aéreas, todavia, sem êxito até a presente data. Com relação ao Itaú (2º réu), aduz que ingressou com pedido administrativo para cancelamento da compra parcelada em 28/08/2023, cujo prazo para resposta era de 05 dias úteis, mas, ultrapasso o r. lapso, não houve conclusão da análise e tampouco foi concretizada a promessa de emissão da fatura sem a despesa contestada, sem olvidar, ainda, que contraditoriamente lhe foi informado que só obteria solução ao pleito em até 90 dias e que este deveria quitar integralmente a atual fatura (setembro/2023) com a parcela discutida sob pena de incidir em encargos moratórios, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Dessa forma, pleiteia, em síntese: (a) a concessão dos efeitos da tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas do pacote de viagem adquirido; (b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova; (c) o cancelamento do negócio jurídico, determinando o ressarcimento dos valores pagos em relação à primeira ré e o cancelamento definitivo dos lançamentos das parcelas de setembro/2023 a junho/2024 em face da segunda e terceira requerida; (d) condenação das rés ao pagamento de dano moral, na seguinte forma: Primeira Requerida: R$ 3.551,28 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos); Segunda Requerida: R$ 2.663,46 (dois mil, seiscentos esessenta e três reais e quarenta e seis centavos) e; Terceira Requerida: R$ 2.663,46 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos). Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais, com a condenação das demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.23). 2. A decisão de mov. 12.1 concedeu a antecipação de tutela pretendida para o efeito de determinar que o 2º e 3º requeridos suspendam a cobrança das parcelas vincendas de R$ 295,94 cada, referente à compra parcelada de passagens aéreas perante a 123 Milhas (1ª ré) (valor total de R$ 3.551,28, em 12x de R$ 295,94), lançadas no cartão de crédito n. 5536 **** **** 0631 de titularidade do autor, a partir da fatura com vencimento em 09/09/2023, até ulterior deliberação, bem como que, em relação à fatura de setembro/2023, já expirada, possibilitem o pagamento com a exclusão da r. prestação da compra contestada. 3. Devidamente citada, a ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA apresentou contestação (mov. 30.1), asseverando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que não é emissora ou administradora de cartões, tampouco possui ingerência sobre as transações efetuadas com cartões, não mantendo qualquer relação, direta ou indireta, com o consumidor. No mérito, defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer – tutela de urgência, o descabimento do pleito de indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Pugnou pela total improcedência da demanda. 4. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A apresentou contestação (mov. 34.1), defendendo preliminarmente, descabimento do pedido liminar para cumprimento pelo emissor e litisconsórcio passivo necessário, diante da necessidade de integração do polo passivo pela credenciadora Cielo.No mérito aduziu, em síntese, (a) o procedimento de chargeback por Desacordo Comercial – 123 Milhas; (b) da decisão judicial que suspendeu os estornos de passagens áreas e pacotes de viagens; (c) existência de duas cadeias de consumo distintas – ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido pela parte autora; (d) chargeback não aberto – Ausência dos requisitos para abertura do chargeback – inexiste descumprimento contratual (compra futura) e; (e) ausência de danos indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda e juntou documentos (movs. 34.2 a 34.4). 5. Apresentada impugnação às contestações (movs. 39.1 e 40.1). 6. A decisão de mov. 59.1 indeferiu o pedido do réu Itaú Unibanco Holding S. A para inclusão de Cielo como litisconsorte passivo necessário. 7. A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou contestação (mov. 81.1), arguindo, preliminarmente, acerca da sua recuperação judicial e da necessidade de suspensão do processo, diante dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. No mérito, defendeu, em suma: (a) dos serviços prestados pela 123 Milhas – Pacotes Promo; (b) da modalidade de aquisição junto ao mercado de milhas; (c) da onerosidade excessiva no Código Civil e inviabilidade da emissão dos pedidos promo; (d) inexistência de danos morais diante do mero descumprimento contratual e a ausência de comprovação dos danos; (e) da preservação da empresa e da atividade empresarial; (f) deferimento da justiça gratuita e; (g) necessidade de afastamento da multa por eventual descumprimento da medida liminar diante da justa causa para descumprimento. Pleiteou, ao final, pela improcedência da pretensão exordial. Juntou documentos (mov. 81.2 a 81.4).8. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 85.1). 9. Apresentada impugnação à contestação (mov. 87.1), foi lançada decisão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deferindo a inversão do ônus da prova (mov. 89.1). 10. Intimadas as partes para especificação de provas, as requeridas Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, 123 Viagens e Turismo Ltda e o autor informaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado (movs. 92.1, 93.1 e 96.1), enquanto o réu Itaú Unibanco Holding S.A requereu a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor (mov. 94.1). 11. Reconheceu-se, na sequência, hipótese de julgamento antecipado (mov. 99.1), vindo, em seguida, os autos conclusos. 12. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 13. Cuida-se de ação de cancelamento de compra de passagens aéreas c/c reparação de danos e pedido de tutela de urgência em que é autor MIGUEL DE OLIVEIRA e requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. 14. O feito comporta julgamento antecipado, conforme deliberado no mov. 99.1. Outrossim, devidamente enfrentadas as teses de incidência doCódigo de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova no pronunciamento proferido no mov. 89.1, bem como o pedido de litisconsórcio passivo necessário (mov. 59.1), desmerecendo, assim, novo exame. 15. A ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda se confunde com o mérito do pedido, razão pela qual com este será decidida. 16. Postula a requerida 123 Viagens e Turismo Ltda concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista a recuperação judicial que está sujeita, não dispondo de recursos suficientes para arcar com custas processuais. Tendo em conta a crítica situação da requerida perante seus credores, em situação pública nacional, que impactou diretamente na sua reputação e credibilidade, abalando sua atividade comercial, sendo a recuperação judicial por si só indício de estado de insolvência, defiro a justiça gratuita em favor da ré 123 Viagens e Turismo Ltda. Anote-se. 17. Quanto a arguida necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, diante do ajuizamento de cinco Ações Civis Públicas (n. 5187301-90.2023.8.13.0024, n. 0846489-49.2023.8.12.000, n. 0827017-78.2023.8.15.0001, n. 1115603-95.2023.8.26.0100 e n. 0911127- 96.2023.8.19.0001), bem como pela requerida 123 Viagens e Turismo Ltda estar em recuperação judicial, tal não merece prosperar, tendo em vista que o ajuizamento de ação coletiva não induz à litispendência para as ações individuais em que a parte autora não detém crédito líquido a ser habilitado no Juízo Recuperacional, de modo a ser válido o andamento do feito, nos moldes do art. 6º, §1º da Lei n. 11.101/2005. 18. No mérito, incontroversa a aquisição pelo demandante de passagem aérea comercializada pela requerida 123 Viagens e Turismo Ltda, saindo de Curitiba – Brasil para Lisboa – Portugal, no dia 02/09/2024 e retorno 18/09/2024,no valor total de R$ 3.551,28, cujo montante foi parcelado em 12x de R$ 295,94 no cartão de crédito de titularidade do autor vinculado ao 2º réu (Itaú), com bandeira Mastercard (3º requerida), sendo que a primeira parcela da aquisição foi inserta na fatura com vencimento no dia 09/06/2023 e as demais prestações nas faturas subsequentes. De igual modo, verifica-se que, após o pedido de recuperação judicial e anúncio da 123 Milhas do cancelamento de todas as compras, o autor pugnou junto a primeira requerida o cancelamento da sua compra e devolução dos valores, bem como a suspensão da cobrança das parcelas vincendas junto a segunda requerida, contudo, sem lograr êxito. Com efeito, é evidente que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, § 2°, do CDC, sendo que, ao tratar do dever de indenizar, a base da responsabilidade é objetiva, ou seja, considera-se a “Teoria do Risco do Negócio”, sendo assim, o agente que exerce determinada atividade, deve assumir os riscos inerentes ou aqueles que dela decorrem. Neste aspecto, importante ressaltar o disposto no art. 6º do CDC, o qual assegura os direitos básicos do consumidor, dentre eles, o inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, e artigo 14 que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem, incontestável que desde 18/08/2023 vem sendo amplamente divulgado na mídia nacional que a 123 Milhas suspendeu a emissão de passagens dos pacotes PROMO de setembro/2023 a dezembro/2023, além de ser de conhecimento notório que em 31/08/2023 foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da 123 Milhas. Insta consignar que foi amplamente divulgado namídia que a ré não cumprirá com os contratos da linha PROMO e que a própria ré comunicou, em seu sítio eletrônico, a impossibilidade de cumprimento dos negócios jurídicos vinculados ao produto, esclarecendo que os valores pagos pelos consumidores seriam restituídos na forma de crédito, mediante emissão de vouchers. Tais circunstâncias, por certo, denotam a grande probabilidade de que o serviço aéreo adquirido pelo autor não seria prestado pela ré e evidencia a dificuldade de obter a devolução dos valores que foram adimplidos referente à compra através das parcelas creditadas em seu cartão de crédito. Das justificativas apresentadas pela ré 123 Viagens e Turismo Ltda em sede de contestação, verifica-se que se limitam ao risco do negócio, visto que o aumento do volume de passageiros após o arrefecimento da pandemia e a elevação do preço das passagens aéreas são circunstancias que se encontram dentro da previsibilidade do negócio, não sendo aptos a justificar o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela ré, tampouco a repassar ao consumidor os riscos decorrentes da atividade econômica e do modelo do negócio implementado. Outrossim, nos termos previstos no art. 35, III, do CDC, em caso de inadimplemento contratual, é direito do consumidor obter a restituição imediata da quantia paga e, nesse aspecto, importante salientar que a disponibilização de voucher como única forma de devolução do valor pago é abusiva, vez que o reembolso em forma de crédito não ressarce efetivamente ao consumidor, somente atendendo aos interesses comerciais da ré, pois compele o consumidor a adquirir novas passagens e pacotes por ela comercializados, tendo em vista que referido crédito somente poderá ser utilizado no site da empresa. Dessa forma, frustrado o negócio por responsabilidade exclusiva de 123 milhas, de rigor o cancelamento do negócio jurídico, com a condenação da ré 123 Viagens e Turismo Ltda na restituição integral da quantia efetivamente paga pelo autor em razão da compra do pacote de viagem, que totaliza R$ 887,82 (oitocentos eoitenta e sete reais e oitenta e dois centavos) (valor referente a soma das três parcelas pagas nas faturas de junho, julho e agosto de 2023, tendo em vista que as demais foram suspensas, conforme determinado em sede de antecipação de tutela), devidamente corrigidos. 19. No que pertinente a responsabilidade do Itaú Unibanco Holding S.A e Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, fato é que o autor adquiriu o pacote de viagem junto a primeira requerida por meio do cartão de crédito de sua titularidade vinculado ao segundo réu (Itaú), com bandeira Mastercard (terceiro requerido) e, quando tomou conhecimento acerca do cancelamento das passagens, passou a diligenciar perante as rés o cancelamento da compra parcelada, contudo sem êxito. Ficou demonstrado que o autor, em 28/08/2023, ingressou com pedido administrativo junto ao Banco Itaú para cancelamento da compra parcelada (movs. 1.6 a 1.8), constando nas informações sobre o protocolo que, enquanto não houvesse resposta ao pleito, o consumidor poderia desconsiderar o valor da despesa contestada para realizar o pagamento da fatura, contudo, conforme denota-se dos áudios de atendimentos pelo SAC do réu (movs. 1.9 a 1.12), há uma discrepância de informações sobre o pedido administrativo em andamento e o óbice em conferir ao autor a possibilidade de pagamento da fatura sem a despesa contestada. Nesse cenário, conforme estabelece o art. 54-G, do CDC, nos casos de parcelamento e cobrança por meio de cartão de crédito, em situações envolvendo eventos futuros e incertos, é vedado às instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito realizar ou proceder ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia. Dessa forma, considerando a notória situação de descumprimento da obrigação contratual envolvendo a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, ora requerida, perante os consumidores, é imperativa a aplicação daredação do dispositivo legal supracitado, a fim de que sejam suspensas as cobranças por meio de cartão de crédito das parcelas remanescentes relativas à aquisição dos produtos não entregues aos clientes, que foram devidamente contestadas, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura. Neste aspecto, devidamente contestada a transação pelo autor da compra realizada em cartão de crédito, sendo notificada a administradora sobre a desavença, é vedada a manutenção do valor na fatura seguinte, caracterizando a impertinência da manutenção das cobranças por parte das requeridas e, diante da pretensão resistida, são partes legitimas no feito acerca da obrigação de fazer já deferida em sede de antecipação de tutela. 20. Por fim, quanto ao dano moral almejado pelo requerente, o intento não floresce. Considerando ser assente o entendimento de que, via de regra, o inadimplemento contratual não ocasiona, por si só, abalo moral, pelo que eventual exceção deve ser cabalmente demonstrada. Vale dizer, não se configura na hipótese o dano moral in re ipsa. Nesse viés se orienta o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais em razão de indevido pagamento de juros progressivos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. 2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.934.093/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) – grifou-se.Essa é exatamente a hipótese dos autos, eis que não restou configurada situação de transtorno excepcional, efetivo desassossego, ou mácula moral capaz de justificar o pleito indenizatório, ainda que reconhecida a responsabilidade da primeira requerida em devolver os valores efetivamente pagos referente ao pacote de passagens aéreas e da segunda e terceira requeridas em cancelar a cobrança das parcelas nas faturas do cartão de crédito, tendo em conta não se vislumbrar ofensa à honra e boa fama do autor, ou incomodo concreto. Nesse sentido, a questão dos autos configura situação que não extrapola, por si só, o mero dissabor decorrente das relações negociais cotidianas, não havendo provas dos alegados abalos morais sofridos pelo autor. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO LATERAL DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE NATUREZA MISTA DO IMÓVEL (RESIDÊNCIA E COMERCIAL). PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM QUE OS DANOS ATINGIRAM TÃO SOMENTE A RESIDÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESMORONAMENTO POR INFILTRAÇÃO DE ÁGUA- HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM O DANO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001136-17.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.08.2020) Destarte, ante ausência de constrangimento moral pelas consequências eminentemente patrimoniais da abusividade reconhecida, descabidoo pleito de reparação civil do dano moral aventado. I I I - D I S P O S I T I V O 21. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) a pretensão inicialmente formulada por MIGUEL DE OLIVEIRA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, para o efeito de: a) Cancelar o negócio jurídico firmado entre o autor e a primeira demandada, condenando a ré 123 Viagens e Turismo Ltda – Em Recuperação Judicial ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 887,82 (oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento de cada parcela (movs. 1.13 a 1.15) até a citação (16/02/2024 – mov. 68.1), quando então o valor deverá passar a sofrer a incidência mensal da SELIC (que congrega juros de mora e correção); b) Em relação aos réus Itaú Unibanco Holding S.A e Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, confirmar e tornar definitiva a liminar deferida (mov. 12.1), para reconhecer o direito do autor ao cancelamento da cobrança das parcelas vincendas de R$ 295,94 cada, referente à compra parcelada de passagens aéreas, lançadas no cartão de crédito n. 5536 **** **** 0631 de titularidade do autor, a partir da fatura com vencimento em 09/09/2023. 22. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 30% pelo requerente, 50% por 123 Viagens e Turismo Ltda – Em Recuperação Judicial, e 20% por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, observando ser a ré 123 Viagens e TurismoLtda – Em Recuperação Judicial beneficiária da assistência judiciária. Por fim, fixo verba advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, da Lei Adjetiva Civil, atentando-se para a distribuição sucumbencial supra, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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Alana Silva De Assuncao e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 339219811

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7066855-44.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALANA SILVA DE ASSUNCAO MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALANA SILVA DE ASSUNCAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7066855-44.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALANA SILVA DE ASSUNCAO, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS DOS AUTORES: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO10829, ALANA SILVA DE ASSUNCAO, OAB nº RO11072 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 SENTENÇA ALANA SILVA DE ASSUNÇÃO e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SOUZA ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Asseveram que adquiriram 4 passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL” para o trecho Porto Velho/RO x Fortaleza/CE, no valor de R$ 963,53 (novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos). A viagem seria realizada em 10/03/2024 com data de retorno no dia 18/03/2024. No entanto, os autores tomaram ciência que os bilhetes aéreos da referida tarifa promocional não poderiam ser emitidos em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial da ré. Dessa forma, postularam a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em emitir os bilhetes de passagens aéreas nos voos inicialmente contratados ou, subsidiariamente, restituir a quantia de R$ 963,53 (novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) e pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a cada autor. Juntaram documentos. A demandada contestou (ID 99935992). Referiu estar em processo de recuperação judicial, discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID 121089883). É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Neste tópico, sem razão à requerida 123 VIAGENS E TURISMO. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. MÉRITO Analisando a controvérsia, verifica-se não ter havido emissão das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. De fato, o descumprimento do pacote “PROMO” é notório, o que a própria ré admite ao descrever que o produto não performou como esperado, causando impacto financeiro que inclusive conduziu à empresa a buscar a recuperação judicial. Tal situação configura uma violação significativa da confiança depositada pelos consumidores, o que justifica o rompimento contratual e a solicitação de reembolso em dinheiro (pedido subsidiário). No que se refere ao mérito relacionado à restituição dos valores, os autores conseguiram demonstrar de maneira satisfatória o pagamento de R$ 963,53 (novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) à empresa ré, destinado à aquisição de passagens aéreas (ida e volta) para o trecho Porto Velho/RO – Fortaleza/CE, através da plataforma de vendas de passagens aéreas 123 VIAGENS (ID 98223758), estabelecendo, assim, o fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora se reconheça os inegáveis transtornos enfrentados pelos autores em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não é suficiente para configurá-los. É imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque, a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Adicionalmente, é importante salientar que os danos morais possuem natureza compensatória, e não podem ser concedidos com mera finalidade punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. Não bastasse isso, é certo que a demandada justificou o descumprimento contratual por conta da recuperação judicial. Inexiste prova em sentido contrário. Ademais, não se pode ignorar a situação pela qual a requerida atravessa, não conseguindo, por aspectos operacionais e financeiros, cumprir a integralidade dos compromissos assumidos. A entender que a autora merece reparação pecuniária pela contratação não cumprida, a imensa gama de consumidores também terá o mesmo direito. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALANA SILVA DE ASSUNÇÃO e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SOUZA para o fim de CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA a restituir a quantia de R$ 963,53 (novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Sherlles Lima Nunes x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 299795822

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274478-47.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SHERLLES LIMA NUNES

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHERLLES LIMA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0274478-47.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor: JULIA HELLEN SOUSA PINHEIRO Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JULIA HELLEN SOUSA PINHEIRO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., qualificados nos autos, visando à restituição de valores pagos por passagens aéreas não disponibilizadas e à reparação dos danos extrapatrimoniais suportados, nos termos dispostos na proeminal de id. 123884390. Alega a parte autora que adquiriu em 24 de fevereiro de 2023 com destino para o Rio de Janeiro com previsão de embarque em 8 fevereiro a 18 fevereiro de 2024, pelo valores de R$ 1.191,96 + R$ 1.191,96 + R$ 893,97, totalizando R$ 3.277,89 (três mil duzentos setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente aos pedidos nº 27483788661, 23842201251,38000765571 e em 31 de março de 2023, realizou novas aquisições de passagens com destino a Roma com embarque previsto para o 04 maio de 2025, com volta a Fortaleza em 15 maio de 2025, no valor total de R$ 1.801,44 + R$ 1.162,00 (voucher que foi aplicado como cupom de desconto que já possuía com a empresa), registrado no pedido nº 6745818811. Relata que tentou receber sem sucesso a quantia paga e, a ausência da devolução do valor mencionado causou no Autor desgastes emocionais além do mero aborrecimento, o que confere-lhe, à luz da legislação e jurisprudência pátrias, o direito ao recebimento de danos morais, frente à sua caracterização. Requer os benefícios da justiça gratuita e, por final, por ocasião dos danos morais sofridos e da falha na prestação do serviço, condenação em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mais ao ressarcimento em espécie do valor pago pelo pacote no montante R$ 6.241,33 (seis mil e duzentos quarenta e um reais e trinta e três centavos), devidamente atualizada, acrescido de juros e correção monetária e demais cominações de estilo; Acompanhou a inicial com os documentos de ids. 123884391 / 123884387. Emprestou à causa, para efeitos meramente processuais, o valor de R$ 11.241,33 (onze mil duzentos quarenta e um reais e trinta e tres centavos). Despacho de admissibilidade ao id. 123882000, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte promovida. A ré apresentou contestação (Id. 123884376), alegando, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo em face da recuperação judicial da demandada, bem como motivo pelo fato necessidade de suspensão do processo, em face do ajuizamento de ações civis públicas nas comarcas de BeloHorizonte/MG (Processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (Processo nº0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (Processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), SãoPaulo/SP (Processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (Processo nº0911127-96.2023.8.19.0001), nas quais foram deferidas antecipação de tutela e falta de interesse de agir; No mérito, aduz que presta serviço de intermédio de compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes por meio de seu website; o pacote promo, suspenso e objeto da ação, é um dos produtos lançados pela empresa e não representava percentual relevante da operação e, apesar da boa-fé dos gestores, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação; o projeto foi impactado pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto,, bem como defendeu-se afirmando não haver defeito na prestação do serviço, a configuração da onerosidade excessiva, que se refere ao desequilíbrio econômico da empresa a refletir nos contratos firmados após sua formação, bem como a legalidade da devolução por voucher, a inexistência de dano moral Roga pelo indeferimento da medida liminar, a concessão da gratuidade judicial e a improcedência dos pedidos autorais e colacionou documentos (ids. 123884377 / 123884379). A parte autora apresentou réplica (Id. 126207172) rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Despacho ao. id. 129692855, intimando as partes para manifestarem a possibilidade de composição e interesse em produzir prova, manifestando-se o autor pelo julgamento da ação (id. 132533794), o qual fora acolhido tal postulado, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC. (id 149633304). É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Da Suspensão do Processo Preliminarmente, destaco ainda, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), o que ora rechaço sob o pálio no que pertine à suspensão ante a existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, bem como ainda, o manejo da ação pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, assim indefiro o pedido de suspensão do processo. DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR No respeitante ao questionamento da representativa da falta de interesse de agir autoral, no caso sub oculi, não antevejo empecilho admitir o trânsito da presente ação em face da ausência do requisito interesse de agir processual, notadamente no que se refere à necessidade da medida requestada, sem necessária manejo de atos de cunho administrativos para interpor a ação. É que ao meu ver a demandante postulou a ação, posto que é lhe facultado interpor a ação que reputar devida, escolhendo o rito processual permitido na legislação e preenchendo as condições da ação. A dicção do art. 5° da CF, in verbis, dispõe que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", também denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou ainda de princípio do livre acesso ao Judiciário, deve ser interpretado de maneira cuidadosa, pois este preceito constitucional visa impedir que através de qualquer norma legal o legislador venha a impedir que o Poder Judiciário fique impedido de analisar determinadas matérias (Pedro Lenza. Direito Constitucional. 2005, p 490.). Este entendimento é a manifestação cristalina de que o acesso ao Judiciário não seja obstaculizado, não sofra óbices. Assim, presente uma ameaça ou violado um direito, de um lado teremos o prejudicado interessado, que exercerá o seu direito de propor a ação perante o Estado-Juiz, e este, provocado, sai da inércia, ficando com a incumbência de aplicar a lei (abstrata e genérica) ao caso concreto suscitado pelo prejudicado. Neste talante, a utilidade do provimento pode ser verificada pela necessidade da atividade jurisdicional, e pela adequação do procedimento e do provimento desejados, como no caso pautado. Assim, não antevejo a ausência de interesse de agir, motivo pelo qual desacolho a preliminar em questão. Do Mérito Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte ré, haja vista que a empresa se encontrar em recuperação judicial. O cerne da presente demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 CDC. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC". Em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo. Destaco ainda, como acima enfocado, que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública não impedem que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, restando indeferido o pedido de suspensão do processo. No caso, restou demonstrado que houve inadimplemento total da obrigação contratada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que, de forma unilateral e arbitrária, cancelou as passagens aéreas contratadas, limitando-se a oferecer vouchers parciais e com restrições - prática que configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, III, CDC). A ré descumpriu o contrato ao não fornecer os serviços nos moldes acordados. Ademais, ao impor a devolução dos valores por meio de vouchers fracionados, violou o direito básico do consumidor à escolha da forma de ressarcimento, nos termos do art. 35, III, do CDC: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta [...], o consumidor poderá, alternativamente: [...] III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A demandada encontra-se em recuperação judicial, tornando impossível cumprir a obrigação de fazer pretendida, cabível, portanto, o pedido alternativo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo daí sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria ajusta expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento:01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra de passagem aérea . Pedido de mudança de data em tempo hábil. Cancelamento da passagem indevida. Valor da indenização mantido. Recurso conhecido e desprovido . I. Caso em exame 1. Apelação autoral contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a existência de ato ilícito, condenando as empresas promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 422,87) e danos morais (R$ 3.000,00) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III . Razões de decidir 3. A autora informou que no dia 22.11.2022 adquiriu um pacote de passagens aéreas com a 123 Milhas pelo valor de R$ 422,87 (fl . 25). No dia 18.03.2023 a passagem foi emitida pela empresa GOL, com a designação de data de ida 19 .06.2023 e volta 28.06.2023 . Contudo, por questões profissionais, suas férias passaram a ser de 21.06.2023 a 30.06 .2023, de modo que a autora buscou as empresas para a alteração da data de ida. 4. No dia 07.05 .2023 a requerente abriu um chamado com a 123 Milhas que informou que a não utilização da passagem de ida acarretaria no automático cancelamento a passagem de volta (fls. 40-43). Como visualizou a dificuldade de solução com as duas empresas e visando não perder as suas férias, adquiriu novas passagens aéreas, efetuando o pagamento total de R$ 780,97. 5 . No caso dos autos, o juízo de origem constatou a existência dos danos morais, em razão do ato ilícito, sendo devida somente a análise do quantum indenizatório. 6. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. 7 . Considerando a situação posta em julgamento, o juízo a quo fixou a indenização utilizando o método bifásico, ponderando as tentativas de solução por parte da consumidora, bem como a declaração da Dra. Laila de Oliveira Lourencini Ferro, CRP 06/180107, informando que a autora faz acompanhamento psicológico desde 01.06.2023 (fl . 59). 8. Considerando todo o contexto fático, verifica-se que a autora informou que aufere 1 salário-mínimo e o valor aplicado na origem corresponde a 2 vezes a sua renda, sendo inclusive 7 vezes superior ao reembolso, razão pela qual o quantum de R$ 3.000,00 parece-me razoável e proporcional ao dano sofrido . IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora(TJ-CE - Apelação Cível: 02011086120238060154 Quixeramobim, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) Pontualizo que restou comprovado que a autora contratou e pagou os serviços de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas, tendo a promovida justificado a impossibilidade material de cumprimento do contrato, em razão da inviabilidade financeira de aquisição dos bilhetes nos preços atualmente praticados pelas empresas de aviação, admitindo, portanto, o inadimplemento contratual. Ademais, toda oferta realizada pela empresa é vinculativa, descumprindo a promovida a regra insculpida no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a propaganda vincula o fornecedor. Ademais, a promovida não logrou êxito em demonstrar que houve qualquer tentativa de reduzir os danos causados aos consumidores. Neste contexto, não resta dúvida acerca do dano material e transtornos experimentados pela autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados, através do pacote promocional ofertado pela promovida. A forma como a demandada conduziu o contrato, cancelando a viagem unilateralmente, sem disponibilizar o reembolso em espécie e, ainda, deixando de cumprir a obrigação assumida a partir da emissão dos vouchers, certamente causou grande prejuízo a promovente, com evidente frustração de suas expectativas de viagem de férias. Assim, deve, por conseguinte, haver a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Noutra vertente, não merece qualquer respaldo deste Juízo a alegação da Promovida na qual teria havido onerosidade excessiva no contrato, resultando na aplicação da Teoria da Imprevisão. Ora, para que ocorra a aplicação da referida teoria é necessário que haja a superveniência de um acontecimento imprevisível. Entretanto, percebe-se da própria leitura da contestação, que as situações relatadas pela Promovida, tais como, erros na condução dos negócios, adversidades do mercado, alteração dos preços das passagens, aumento do valor da gasolina, falha da assessoria técnica, inflação, oscilações de preços no mercado de turismo, são fatos completamente previsíveis e inerentes ao risco da atividade exercida pela empresa, não servindo, pois, como situações extraordinárias a ponto de configurarem hipóteses de caso fortuito ou de força maior. Dos danos materiais O dano material está configurado pela comprovação do pagamento de R$ 6.241,33 (seis mil e duzentos quarenta e um reais e trinta e três centavos) (Ids. 123884388, 123884386 e 123884387), sem a devida contraprestação por parte da ré. Incide, portanto, a regra dos arts. 14 e 20, II, do CDC, autorizando a restituição integral do valor, ou seja o valor despendido. Dos danos morais Por fim, reconheço a ocorrência de dano moral, pois a viagem em destaque possuía relevante valor sentimental, de modo que o contratempo com o cancelamento do voo gerou abalo que superou o mero aborrecimento, em que a autora experimentou significado desconforto e tivera sua viagem frustrada, além da evidente falha na prestação de serviço da requerida e configura ofensa à esfera moral do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionandos e a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica da autora do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, que a promovida é uma empresa de grande porte do mercado de viagens e milhagem; sob esses parâmetros, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a requerente, o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido e valor que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, função pedagógica e compensatória, conforme o art. 944 do Código Civil. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados: JULGO PROCEDENTE a presente Ação em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a restituir à autora a quantia de R$ 6.241,33 (seis mil e duzentos quarenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data da compra - efetivo prejuízo (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por se tratar de relação contratual.; Condenar ainda, a empresa ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação em prol da parte autora (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC Publique-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 6 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Isis Bruna Gomes Pacheco x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 317176803

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7056493-80.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISIS BRUNA GOMES PACHECO

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO DIEGO MARTINS COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7056493-80.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ISIS BRUNA GOMES PACHECO ADVOGADOS DO AUTOR: JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO127640A Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: LUIS FELIPE SILVA FREIRE, OAB nº DF37008 S E N T E N Ç A ISIS BRUNA GOMES PACHECO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Assevera que adquiriu passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL” para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, no valor total de R$ 772,85. A viagem seria realizada em período de férias com data de embarque em 16/10/2023 e retorno no dia 30/10/2023. Diante da notícia, desembolsou nova quantia referente a aquisição de novas passagens, na quantia de R$ 1.741,30, pugnando pela restituição de ambas as quantias, assim como a condenação da ré à compensação por danos morais em R$ 2.514,15. Juntou documentos. A demandada contestou (ID 120156488), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir, pois o valor postulado pela parte concernente à passagem não emitida, já se encontra em rol de credores para pagamento. Referiu estar em processo de recuperação judicial discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias adversas de mercado. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES SUSPENSÃO PROCESSUAL Não obstante o presente feito ter enfrentado a suspensão processual pelo período determinado nos autos da recuperação judicial, tenho que não existe mais, neste momento, óbice ao prosseguimento para a entrega da tutela jurisdicional. O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tais teses, no entanto, não guarda relação com os presentes autos, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). A entrega de sentença de mérito apenas testificará o direito da parte, cabendo a ela reclamar eventual recebimento de crédito pelas vias autorizadas, de acordo com a lei vigente. O art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, mas não dispõe sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Portanto, indefiro qualquer pedido que se incline à suspensão processual. MÉRITO Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). Inicialmente anoto que a análise de eventual concessão da justiça gratuita se dará em momento oportuno, qual seja, em caso de eventual interposição de recurso inominado. No caso em exame, a requerida não trouxe elementos a infirmar a falha da prestação de serviço e restou incontroverso o cancelamento da promoção e da emissão dos bilhetes aéreos adquiridos pela autora. A respeito, não houve impugnação específica (ID 103049702). A requerida admitiu, ainda, que houve suspensão das emissões de passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL”, lançando argumentos relativos à delicada situação econômica pela qual passa, bem como sobre o aumento dos valores das passagens aéreas, redução da pontuação de milha e aumento do combustível utilizado pelas companhias aéreas, fatos que, todavia, não são imprevisíveis e configuram mero risco da atividade, a ser suportado pelo fornecedor. A autora, por seu turno, adquiriu e pagou por passagem que não foi emitida, sem que a requerida tenha demonstrado qualquer justificativa plausível para o cancelamento unilateral do pacote promocional adquirido pelo consumidor, nem tampouco tenha restituído o valor pago pelo serviço não prestado. Assim, de rigor, a ordem de reembolso dos valores pagos pela passagem que não foi emitida (R$ 772,85 – ID 96005530). E, no caso concreto, a ré deve arcar, ainda, com a diferença do valor (R$ 968,45) que a autora teve que despender para adquirir uma passagem de terceiro e, assim, manter sua viagem nas mesmas datas, conforme devidamente comprovado através do documento juntado no ID 96005539. Com efeito, trata-se de relação de consumo em que houve defeito na prestação do serviço fornecido pela ré à autora. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso concreto, é claro no sentido de que havendo vício de qualidade que torne o serviço impróprio ao consumo (como ocorreu com a não emissão da passagem na data contratada), pode o consumidor exigir, à sua escolha, “a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos” (art. 20, III). Daí porque deve a ré restituir o valor pago pela autora e mais a diferença por ela despendida para adquirir outra passagem para a mesma ocasião. Nesse sentido: Apelação Cível. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Aquisição de novas passagens. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo na chegada ao destino final. Dano Moral e dano material. Configuração. Quantum indenizatório. É devida a restituição do valor pago por passagem não utilizada em razão de cancelamento pela companhia aérea, bem como a devolução da diferença da quantia desembolsada para a aquisição de novo bilhete, porquanto decorrente de falha na prestação de serviço. […]. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008168-08.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2023 (TJ-RO – APELAÇÃO CÍVEL: 70081680820228220002, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 29/09/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional - Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por “voucher” recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de “voucher” para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não deixou de viajar e nem comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-SP – Apelação Cível: 10918155520238260002 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 14/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA E DA INTERMEDIADORA MAXMILHAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. OFERTA DE REACOMODAÇÃO EM VOO COM SAÍDA APROXIMADAMENTE 15 DIAS DEPOIS DA DATA ORIGINALMENTE PREVISTA. INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES 400 E 556 DA ANAC E DA LEI N. 14.034/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPRA, PELO PASSAGEIRO, DE NOVA PASSAGEM PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E DA DIFERENÇA DO PREÇO ENTRE A PASSAGEM ORIGINALMENTE ADQUIRIDA E DA NOVA PASSAGEM. SEGUNDA PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR PREÇO 3 VEZES MAIOR. COMPRA QUE SOMENTE FOI NECESSÁRIA EM RAZÃO DA FALHA PERPETRADA PELAS RÉS. REEMBOLSO QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DO VOO CANCELADO (ART. 3º DA LEI N. 14.034/2020). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001127-29.2021.8.16.0191 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR – J. 06.05.2022) (TJ-PR – RI: 00011272920218160191 Curitiba 0001127-29.2021.8.16.0191 (Acórdão), Relator.: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2022). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA DE PROVA EXTEMPORÂNEA (CPC, ART. 435). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE DESACOMPANHADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA DE NOVA PASSAGEM PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E DA DIFERENÇA DO PREÇO ENTRE A PRIMEIRA PASSAGEM ORIGINALMENTE ADQUIRIDA E DA SEGUNDA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. […]. (TJ-PR 00326995920238160182 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024). Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora desconfortável a situação a que se sujeitou a autora, não se revela suficiente para a caracterização do dano moral, que se configura como lesão de um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a intimidade, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação ao ofendido. Com efeito, na hipótese específica dos autos, o cancelamento da emissão das passagens, embora repentino e injustificado, não impediu a parte autora de viajar, conforme programado (observado que o dano material a respeito deve ser integralmente reparado, conforme acima decidido), não extrapolando o mero inadimplemento contratual e aborrecimento cotidiano, ausente elementos a indicar ofensa à honra ou à esfera psíquica da autora, que não alegou nem comprovou consequências outras daí derivadas. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ISIS BRUNA GOMES PACHECO em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais/perdas e danos nos valores de R$ 772,85 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 968,45 (novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com correção monetária a partir do desembolso (16/05/2023 e 31/08/2023, respectivamente) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros, a partir da citação, pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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Laudiceia Nascimento De Souza Silva x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 317376362

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7057453-36.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA NASCIMENTO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ALVES FIDELIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7057453-36.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LAUDICEIA NASCIMENTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: PRISCILA ALVES FIDELIS, OAB nº RO10211 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REQUERIDO: LUIS FELIPE SILVA FREIRE, OAB nº DF37008 S E N T E N Ç A LAUDICEIA NASCIMENTO DE SOUZA SILVA ajuizou ação indenizatória por descumprimento do contrato cumulada com tutela de urgência contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Relata que adquiriu passagem promocional ”PROMO FLEXÍVEL“ para viagem a trabalho com sua “parceira de negócios”, referente ao trecho Porto Velho/RO x São Paulo/SP, em um único pedido nº 42553481991, no valor de R$ 455,17 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) pelas 2 passagens, totalizando o valor de R$ 910,35 (novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos). Verbera que a viagem seria realizada em 20/11/2023, com data de retorno no dia 23/11/2023. Menciona, outrossim, que em agosto de 2023 foi surpreendida com a comunicação da empresa requerida de que o seu embarque não aconteceria, pois os produtos da categoria “PROMO – passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” estariam suspensos temporariamente. Requer, em antecipação de tutela, a emissão dos bilhetes contratados, sob pena de multa diária em caso de inadimplência. Ao final, requer a confirmação da tutela ou subsidiariamente a restituição do valor de R$ 455,17 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), correspondente ao montante despendido com a aquisição de sua passagem, devidamente atualizado. Postula, também, indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. A Requerida 123 VIAGENS E TURISMO, contestou (ID 120168033). Preliminarmente, requereu a suspensão da presente ação em razão de estar em processo de recuperação judicial, conforme autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Alegou, ainda, a existência de diversas ações civis públicas ajuizadas em seu desfavor, postulando, por isso, a suspensão do processo com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no (Tema 60). Suscitou, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Ao final, reiterou o pedido de suspensão do feito e, caso assim não se entenda, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Neste tópico, sem razão à requerida 123 VIAGENS E TURISMO. De fato, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses à hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Indefiro, em face dessas considerações, o pedido vertido à suspensão do processo. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir/ausência de pretensão resistida não prospera, eis que não é necessário que a parte autora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. No mais, o binômio necessidade/adequação foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte da requerida. MÉRITO Analisando a controvérsia, verifica-se não ter havido emissão das passagens, devolução de valores pagos ou reagendamento. De fato, o descumprimento do pacote “PROMO” é notório, o que a própria ré admite ao descrever que o produto não performou como esperado, causando impacto financeiro que inclusive conduziu à empresa a buscar a recuperação judicial. Tal situação configura uma violação significativa da confiança depositada pelos consumidores, o que justifica o rompimento contratual e a solicitação de reembolso em dinheiro (pedido subsidiário). Outrossim, considerando que foi deferido o processamento da recuperação judicial da requerida com a suspensão das execuções e dos bloqueios de seus ativos, deverá incidir o §1º do art. 84 do CDC, uma vez que havendo impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, deve ser admitida a sua conversão em perdas e danos, no caso o reembolso do valor pago pela passagem (R$ 455,17)(ID 96227719). Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora se reconheça os inegáveis transtornos enfrentados pela autora em razão do cancelamento das passagens e da falta de reembolso, considero que tal situação, por si só, não é suficiente para configurá-los. É imprescindível a comprovação de que houve efetivo abalo aos atributos da personalidade em decorrência dos eventos, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Até porque, a tentativa de resolução administrativa da questão, a fim de que providenciasse a parte ré a devolução dos valores despendidos com a aquisição de passagem aérea, ao que tudo indica, não teve maiores repercussões sobre o cotidiano da autora. Adicionalmente, é importante salientar que os danos morais possuem natureza compensatória, e não podem ser concedidos com mera finalidade punitiva, uma vez que não há respaldo legal para a imposição de sanção patrimonial em virtude de danos morais. Não bastasse isso, é certo que a demandada justificou o descumprimento contratual por conta da recuperação judicial. Inexiste prova em sentido contrário. Ademais, não se pode ignorar a situação pela qual a requerida atravessa, não conseguindo, por aspectos operacionais e financeiros, cumprir a integralidade dos compromissos assumidos. A entender que a autora merece reparação pecuniária pela contratação não cumprida, a imensa gama de consumidores também terá o mesmo direito. É bom que fique claro que algumas obrigações contratuais, dependendo das consequências decorrentes, podem gerar danos extrapatrimoniais. Mas não todas. A mera compra de bilhete e a superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação, com prazo bastante anterior ao momento da viagem, não determina a existência de dano moral in re ipsa. Nenhum fato relevante é citado pela autora, salvo o evidente e reconhecido descumprimento contratual. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ADIANTAMENTO DE VOO . O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7026845-55.2023 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 04/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70268455520238220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 04/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LAUDICEIA NASCIMENTO DE SOUZA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA., para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais/perdas e danos no valor de R$ 455,17 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do §2º, art. 1.026, CPC. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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