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Processo nº 0812178-45.2023.8.20.5001

ID: 260831303

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812178-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0812178-45.…

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Processo nº 0812178-45.2023.8.20.5001

ID: 260831309

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812178-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0812178-45.…

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Processo nº 0812178-45.2023.8.20.5001

ID: 260831316

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812178-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETTORE RANIERI SPANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0812178-45.…

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Processo nº 0812178-45.2023.8.20.5001

ID: 260831328

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812178-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ETTORE RANIERI SPANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETTORE RANIERI SPANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0812178-45.…

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Processo nº 0872512-45.2023.8.20.5001

ID: 328542796

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0872512-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0872512-45.2023.8.20.5001 Exequente: JOSENILDA ANDREA DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0872512-45.2023.8.20.5001 Exequente: JOSENILDA ANDREA DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822460-45.2023.8.20.5001

ID: 283530553

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0822460-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822460-45.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822460-45.2023.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BOSS MOTORS VEICULOS LTDA - ME REU: FRANCISCO RILDO ALVES FERREIRA DECISÃO BOSS MOTORS VEICULOS LTDA - ME ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de FRANCISCO RILDO ALVES FERREIRA, aduzindo que é detentor do crédito descrito na inicial, conforme comprovado através dos documentos acostados aos autos sem eficácia de título executivo. Em atenção ao despacho proferido nos autos foi expedido mandado de citação para pagamento ou oferecimento de defesa (embargos monitórios), no qual constou a advertência de que o pagamento deveria ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, ser oferecidos embargos. A parte ré foi citada para pagar (Num. 139169320 ). Foi certificado o decurso de prazo sem que o réu, citado, tenha efetuado o pagamento ou oferecido embargos (Num. 142545859). Relatei. Decido. Preceitua o artigo 702, caput, do CPC, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Com efeito, a ausência de pagamento ou a não apresentação dos embargos no prazo legal importa na conversão em título executivo. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no Art. 702, §8º, do CPC, declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado de pagamento em mandado de execução, prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida (proveito econômico), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Após o prazo para recurso, deve a Secretaria proceder à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822460-45.2023.8.20.5001

ID: 283532233

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0822460-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RILDO ALVES FERREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822460-45.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822460-45.2023.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BOSS MOTORS VEICULOS LTDA - ME REU: FRANCISCO RILDO ALVES FERREIRA DECISÃO BOSS MOTORS VEICULOS LTDA - ME ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de FRANCISCO RILDO ALVES FERREIRA, aduzindo que é detentor do crédito descrito na inicial, conforme comprovado através dos documentos acostados aos autos sem eficácia de título executivo. Em atenção ao despacho proferido nos autos foi expedido mandado de citação para pagamento ou oferecimento de defesa (embargos monitórios), no qual constou a advertência de que o pagamento deveria ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, ser oferecidos embargos. A parte ré foi citada para pagar (Num. 139169320 ). Foi certificado o decurso de prazo sem que o réu, citado, tenha efetuado o pagamento ou oferecido embargos (Num. 142545859). Relatei. Decido. Preceitua o artigo 702, caput, do CPC, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Com efeito, a ausência de pagamento ou a não apresentação dos embargos no prazo legal importa na conversão em título executivo. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no Art. 702, §8º, do CPC, declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado de pagamento em mandado de execução, prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida (proveito econômico), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Após o prazo para recurso, deve a Secretaria proceder à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0861551-45.2023.8.20.5001

ID: 280276727

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0861551-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861551-45.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861551-45.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DIVAMAR BEZERRA JACOME TAVARES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc. Intimo a parte autora, por meio de seu representante legal, para no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do julgado, juntando aos autos os cálculos nos exatos termos da sentença/acórdão, se houver obrigação de pagar, com as especificações dos descontos do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidos, ou informar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Decorrido o prazo estipulado sem manifestação da parte intimada, serão os autos arquivados, podendo a parte interessada requerer o seu desarquivamento a qualquer tempo. Em caso de manifestação, intime-se o demandado/devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante. Havendo concordância expressa por parte do executado ou silêncio desse (ausência de manifestação no prazo conferido) a secretaria deverá fazer os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Por outro lado, caso haja discordância por parte do devedor, deverá esse justificar apresentando nova planilha. Nesse caso, deverá a secretaria, findo o prazo de manifestação do executado promover a intimação do exequente para se manifestar em 30 (trinta) dias e, após decorrido esse último prazo, havendo concordância pelo(a) exequente deverá a secretaria fazer conclusão dos autos para homologação dos cálculos; havendo discordância os autos deverão ser remetidos à COJUD. Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021- TJ/RN ou obrigatoriamente por meio de calculadora automática diversa, pois este juízo não tem aceitado cálculos manuais por serem incompatíveis com o microssistema deste juizado especial, mormente em razão da adoção do sistema SISPAG e a necessidade de inserção de dados específicos, ao princípio da eficiência, economia e celeridade processual, predominantes neste âmbito. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0828959-45.2023.8.20.5001

ID: 281534146

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828959-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SADI BONATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828959-45.2023.8.20.5001 EXEQUENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828959-45.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A EXECUTADO: DORGIVAL DIAS DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em face de DORGIVAL DIAS DA SILVA, fundada em título judicial proferido nestes autos, o qual transitou em julgado em 14/03/. Considerando que a parte executada já foi intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias sem que o tenha feito, deverá ser acrescido ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1o do CPC/15. Ressalte-se que os referidos honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, em razão de contrato, não se confundem com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório. Tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 74.204,74 (setenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), que já inclui a multa e os honorários advocatícios, conforme acima indicado. Encontrado dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe e proceda-se a transferência do numerário para a conta judicial à disposição deste juízo e intime- se pelo sistema ou, sendo revel, pela publicação no diário oficial, o(a) executado(a) acerca da referida indisponibilidade, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, devendo a parte executada, se for o caso, comprovar que a indisponibilidade recaiu sobre quantia impenhorável ou excedeu o valor executado. Havendo impugnação à indisponibilidade, retornem os autos conclusos. Não havendo qualquer impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, determinando-se a transferência do montante indisponível para conta bancária vinculada aos presentes autos. Cumpra-se. Natal/RN, 26/05/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0855537-45.2023.8.20.5001

ID: 281537534

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0855537-45.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEAILSON SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE OLIVEIRA CAVALCANTE

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0855537-45.2023.8.20.5001 Exequente: BENOMY SOUZA DE CARVALHO Executada: Instituto de Pr… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0855537-45.2023.8.20.5001 Exequente: BENOMY SOUZA DE CARVALHO Executada: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DESPACHO Vistos etc. Consoante o previsto no Art. 1º, da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intimem-se a(s) parte(s) beneficiária(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem seus dados bancários completos, para fins de liberação do alvará eletrônico: - Banco, agência e número da conta bancária, com o dígito verificador, (informando se conta-corrente ou poupança, com a variação), para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos, conforme expedido no requisitório. Caso a parte autora queira informar conta bancária de terceiros, deverá apresentar expressa autorização, com assinatura de próprio punho, informando o nome, CPF e os dados bancários completos do titular da conta que receberá os créditos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica n.º 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º do Código de Ética da OAB). Cumprida a diligência, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO DE PENHORA ON-LINE. Não cumprida a diligência, arquivem-se os autos, podendo a qualquer momento ser desarquivado. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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