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Processo nº 0863592-17.2025.8.14.0301

ID: 319039849

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0863592-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0863592-17.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: JULIO SERGIO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0863592-17.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: JULIO SERGIO DA SILVA RIBEIRO REU: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV) e outros, Nome: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV) Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO LIMINAR JÚLIO SERGIO DA SILVA RIBEIRO, já qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados. Relata o impetrante que, no dia 06/06/2025, solicitou por meio do processo administrativo nº 2025/2308629 o recebimento de proventos retroativos e reembolsos. Afirma que apresentou os documentos necessários e suficientes para que lhe fosse deferido o pleito. Contudo, alega que permanece aguardando a conclusão do processo administrativo, que até o momento não teve nenhuma movimentação. Ressalta que é doente e inválido para qualquer trabalho, pois é cardiopata grave, e necessita de seus proventos para a sua subsistência e para arcar com os custos de uma cuidadora. Assevera que a todos é assegurada a razoável duração do processo, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Diante disso, requer a concessão da segurança para que seja determinada a conclusão do processo administrativo nº 2025/2308629, no prazo de 30 dias. Pleiteia medida de urgência para antecipar os efeitos da tutela almejada. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos específicos de admissibilidade, recebo a inicial e passo a analisar o pedido liminar. Cuidam os autos de mandado de segurança em que almeja liminarmente o impetrante a conclusão do pedido administrativo de pagamento retroativo de benefício, em trâmite no IGEPREV, pois apresentado em 06/03/2025 e até o momento não foi concluído. Sustenta que a demora para a conclusão do procedimento administrativo é desarrazoada e vem lhe causando prejuízos financeiros. Vejamos. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, conforme o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora), caso persista o ato impugnado. Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença. Trata-se na espécie de medida acauteladora de possível direito do Impetrante. Sua concessão, como dito alhures, somente é autorizada se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade e se a eficácia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito do Impetrante. Portanto, a liminar em Mandado de Segurança não visa o prejulgamento da lide, mas sim avaliar apenas os requisitos que justificam sua concessão. Nesta oportunidade o exame se restringe ao juízo de probabilidade, ou seja, do fumus boni iuris, além da necessária demonstração da existência de um risco de dano que possa vir a prejudicar a eficácia da tutela pretendida ao final. Entretanto, no caso em análise, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. Apesar das alegações do impetrante quanto à violação do direito postulado, não restou demonstrado perigo de dano concreto que possa comprometer a efetividade da tutela pretendida ao final do processo. Não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a concessão imediata da medida, especialmente considerando a natureza da demanda e a sua concisa instrução. A urgência necessária à concessão da liminar não foi devidamente evidenciada nos autos. Assim, tendo em vista que os requisitos para a medida antecipatória devem ser atendidos de forma concomitante, a denegação do pedido liminar se impõe como medida adequada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.72). 2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). 3. Na hipótese dos autos, contudo, ausente se revela o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral se limita à integração da impetrante ao Quadro de Pessoal da AGU, providência passível de cumprimento mesmo após eventual concessão da ordem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 22.665/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019) A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que “o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente". (AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). ISTO POSTO, INDEFIRO a medida liminar, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Intime-se ainda o IGEPREV, na pessoa seu representante legal, dando-lhe ciência da presente ação, para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, a exemplo da intimação, bem como outros que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

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Processo nº 0821979-17.2025.8.14.0301

ID: 336749997

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0821979-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIMENTEL FERREIRA SAMIO PIMENTEL FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIE REGINA TEIXEIRA

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JOAO PAULO BENTES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821979-17.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCELO PIMENTEL FERREIRA INTERESSADO: SAMIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821979-17.2025.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCELO PIMENTEL FERREIRA INTERESSADO: SAMIO PIMENTEL FERREIRA Nome: MARCELO PIMENTEL FERREIRA Endereço: Rua Tiradentes, 63, apt 402, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Nome: SAMIO PIMENTEL FERREIRA Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1316, apt 702, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 REQUERIDO: MARIZE PIMENTEL FERREIRA Nome: MARIZE PIMENTEL FERREIRA Endereço: Rua Tiradentes, 63, apt 402, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARCELO PIMENTEL FERREIRA, em face do (a) Sr. (a) MARIZE PIMENTEL FERREIRA, já qualificados na inicial. O (s) requerente (s) informa (m) que a (o) interditando é portador (a) de enfermidade (s) que a (o) torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, juntando documentos para comprovar o alegado, especialmente o (s) laudo (s) médicos, assinados por médicos especialistas, indicando ser a (o) curatelada (o) portador (a) de CID 10 F02 ( Demência em outras doenças classificadas em outra parte ), vide ID 139606852. Concedida a curatela provisória, com expedição do Termo de Compromisso, realizada a audiência de interrogatório e oitiva do requerente, em seguida os autos foram encaminhados a Defensoria Pública na qualidade de Curador Especial, onde foi apresentada contestação, pugnando pela total improcedência do pedido de Curatela. Em seguida, o Ministério Público, manifestou-se pela decretação da interdição definitiva de MARIZE PIMENTEL FERREIRA, ID 147872248. A inicial encontra-se instruída com os documentos necessários. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Em 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterando e revogando diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, repercutindo em vários institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. O artigo 3º, do Código Civil, antes do advento da Lei 13.146/2015, tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. (grifo nosso). Todos os incisos do artigo 3º, do Código Civil, foi revogado pela Lei 13.146/2015, sendo que o seu caput passou a prever apenas os menores de 16 (dezesseis) anos como absolutamente incapazes. Assim, não existe mais, após o advento da Lei 13.146/2015, no sistema de direito privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, conforme dispõe o seu artigo 6º, in verbis: “Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (grifo nosso). Como conseqüência, não há que se falar mais em interdição por incapacidade absoluta no nosso sistema civil brasileiro. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil. As pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, portadoras de enfermidade mentais, conforme o caso, podem ser consideradas relativamente incapazes, conforme dispõe o artigo 4º, III, do Código Civil, in verbis: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” A estas pessoas de que trata o inciso III, do artigo 4º, do Código Civil, estão sujeitas a curatela, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Código, om a redação dada pela Lei 13.146/2015, assim dispõe: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” Assim, face às alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.146/2015, reconhecida a enfermidade mental, a depender do grau de comprometimento da sua capacidade intelectiva, deve ser a mesma considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil que a mesma pode ou não praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo curador. O escopo da interdição é proteger a pessoa interditada e conferir segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência. No caso em análise, que o (a) interditando (a) foi avaliado (a) e diagnosticado (a), com CID 10 F02, pelo (s) Perito (s) / Médico (s) Dr. (a) MELINA SOUZA DA COSTA FILGUEIRAS PEREIRA (CRM/PA 8717) conforme LAUDO de ID 139606852, desta forma, resta comprovado técnica e juridicamente que deve ser impedida de praticar, por si, os atos da vida civil que importe na assunção de obrigações para si, seus herdeiros e dependentes, podendo fazê-los com a representação do (a) curador (a). ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, comungando com o parecer do Ministério Público, DECLARO a incapacidade relativa do (a) interditando (a) MARIZE PIMENTEL FERREIRA, e, com fundamento no artigo 4º, III, do Código Civil, decreto-lhe a interdição, nomeando-lhe curador (a) o (a) senhor (a), MARCELO PIMENTEL FERREIRA, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Código; Fica o (a) interditado (a) impedido (a) de praticar pessoalmente, sem representação dos curadores, todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros, para si, seus herdeiros e dependentes. O (s) curador (es), ora nomeado (s), devera (m) comparecer na secretaria o Juízo a fim de prestar (em) o compromisso de bem e fielmente exercer (em) o encargo, firmando o competente termo; O (s) curador (es) tem poderes para REPRESENTAR o interditando nos ATOS DA VIDA CIVIL, podendo receber salário / benefícios / pensões, inclusive realizar movimentação bancária nas referidas contas. Fica vedado ao (s) curador (es) movimentar contas poupanças, vender, permutar e onerar bens imóveis e móveis do interditado. Ditas restrições devem constar nos termos de curatela. Expeça-se Mandado de Registro da presente Interdição e Curatela, a fim de que o Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil Comarca promova o cumprimento ao artigo 92, Lei 6.015/73; Expeça-se mandado (s) de averbação para constar no registro de nascimento ou casamento da interditada que foi decretada a interdição e nomeado curadora (s) mesma (s); Oficie-se a Receita Federal informando sobre a (s) interdição e curatela (s), da (s) interditada (s). Caso seja (m) eleitora (s), expeça-se oficio ao Cartório Eleitoral comunicando da sentença que decretou interdição e curatela, da (s) interditada (s). Custas pelo autor, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, cumprida a decisão, arquive-se em definitivo, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se em conformidade com o art.755, §3º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Após, com o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA; LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz (a) de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO, OFÍCIO, EDITAL. (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Crislene Moraes Da Veiga x Banco Intermedium Sa

ID: 300477051

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0858839-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISLENE MORAES DA VEIGA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Decisão

Advogados:

CRISLAN MORAES DA VEIGA

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Processo: 0858839-17.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CRISLENE MORAES DA VEIGA Endereço: Passagem Frederico Françês, 248, Pedreira, BELéM - PA - CEP: … Processo: 0858839-17.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CRISLENE MORAES DA VEIGA Endereço: Passagem Frederico Françês, 248, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-250 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: BANCO INTERMEDIUM SA Endereço: AV. CONTORNO, 777, NÃO INFORMADO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-051 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/10/2025 11:30 HORAS. Trata-se de pedido liminar para que a parte reclamada providencie o estorno de valor supostamente descontado indevidamente da conta da parte autora. Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifica-se que as alegações da parte autora não se mostram suficientes para a concessão da liminar neste instante, visto que a questão dos autos depende de dilação probatória e do devido contraditório. Por outro lado, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que, na ocasião da tutela jurisdicional definitiva, será apreciado o pedido de restituição de valores, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência requerida. Intime-se as partes da presente decisão. 1 – Mantenho audiência acima designada. Intime-se as partes para comparecer a audiência acima designada. Cite-se a parte reclamada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 12 de junho de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061315280701000000135341651 01 - PETIÇÃO CRISLENE MORAES Petição 25061315280714200000135341652 02 - Procuração Crislene Instrumento de Procuração 25061315280737700000135341653 03 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25061315280760000000135341654 04 - Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 25061315280784900000135341655 05 - Comprovantes Documento de Comprovação 25061315280808100000135341656 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Antonio Edson Martins Araujo x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 333551841

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809854-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0809854-17.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: ANTONIO EDSON MARTINS ARAUJO Endereço: Travessa São Francisco II, 134, Quadra 04, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-215 Reclamado: Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Quadra Setor Comercial(SCS), 240, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, movida por ANTONIO EDSON MARTINS ARAUJO em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Alega o autor que é beneficiário do INSS e foi surpreendido com descontos mensais realizados pela requerida. Argumenta que não realizou a transação e não autorizou os descontos. Esclarece que os descontos vem sendo realizados há, pelo menos, dois anos, iniciando no valor de R$26,04 e, atualmente, lançado no valor de R$42,50. A parte requerida não compareceu à audiência de instrução e julgamento, mesmo tendo sido devidamente citada. É o breve relatório, conforme autoriza o art.38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. O art. 20 da Lei 9.099/95 diz: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No caso sub examine, a requerida não se fez presente e a Lei dos Juizados Especiais adotou o critério da presença ou ausência em audiência para a configuração ou não do estado de revelia. O comparecimento pessoal das partes à audiência de conciliação, instrução e julgamento é imperativo e obrigatório, conforme preceituado pelos artigos 20 e 23 da Lei nº. 9.099/95 c/c Enunciado 20 do FONAJE. Considerando-se válida a citação postal entregue no endereço da parte demandada e recebida por pessoa identificada, consoante o pacificado pelo Enunciado 05 do FONAJE. Especificamente, no caso dos autos, verifico que a requerida foi devidamente citada, mas não se fez presente em audiência, decreto-lhe a REVELIA. Uma vez decretada à revelia, em se tratando de matéria de cunho patrimonial, operam-se os seus efeitos, consistentes na presunção de veracidade da matéria de fato contida na exordial, nos termos do artigo 344, bem como artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. No mérito, cumpre destacar que não é o caso de aplicação do CDC, como requer a parte autora, tendo em vista que não se trata de relação de consumo. É clara a aplicabilidade das regras do Código Civil ao presente caso, pois se trata de relação entre particulares, associado e associação. O autor comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica da requerida. Ressalto que não se poderia exigir da parte autora a produção de prova negativa, no sentido de demonstrar que não solicitou participar a associação. Assim, caberia à reclamada comprovar que o autor é associado e que tal transação ocorreu de forma regular, o que, consequentemente, validaria os descontos mensais ocorridos nos proventos da requerente. A parte requerida, na qualidade de revel, não se desincumbiu do ônus de comprovar ter sido o contrato celebrados pela autora, impõe-se o entendimento de inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos tratados na inicial, decorrentes do contrato indicado na inicial, bem como, entendo pela restituição de valores descontados indevidamente do benefício da autora. Pontuo que, sendo os descontos indevidos, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O art. 42 do CDC e seu parágrafo único se refere a cobranças indevidas realizadas contra o consumidor, tendo um objetivo de caráter pedagógico e inibidor no sentido de evitar que o consumidor seja coagido a efetuar pagamento que sabe não serem devidos, desde que, devidamente, comprovados na fase de cumprimento de sentença. Quanto à indenização por dano moral, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando à existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O ato lesivo praticado pela ré decorrente da inscrição indevida impõe a mesma o dever de reparar o dano. Logo, configurada a responsabilidade civil da reclamada, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ela e o fato lesivo, impõe-se a ré o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor do ofendido, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado ao prejudicado. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observado o cunho social da Lei nº. 9.099/95, os fatos acima apresentados, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, 01 - Defiro a tutela de urgência pleiteada nos autos, determinando que a parte requerida, suspenda, no prazo de 10 dias, a cobrança das mensalidades lançadas no benefício previdenciário do autor sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, sob pena de multa de R$100,00 por ato de inadimplemento até o limite de R$3.000,00 a ser revertido em favor da autora. 02 – No mérito, torno definitiva a tutela deferida nos autos e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I do CPC para (i) cancelar os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” e condenar a requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER a (ii) a restituir em dobro, a parte autora, a quantia paga indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, dos exercícios de fevereiro de 2023 a janeiro de 2025 e ainda as vencidas antes da sentença desde que devidamente comprovadas na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da data do pagamento indevido (devendo-se individualizar cada parcela para fins de atualização) e (iii) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta data e acrescido de juros de 1% a contar do primeiro desconto indevido. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contados da intimação consumada para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC c/c 52, III da Lei nº.9.099/95. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos. DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314051297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0825859-71.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO POST MORTEM com pedido de tutela de urgência, proposta por Em segredo de justiça VALENTE, em face dos herdeiros de CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS, quais sejam, Em segredo de justiça e MATEUS PORTUGAL DA SILVA VALENTE. Aduz, em síntese, que passou a relacionar-se como de cujus em junho de 2019 e constituíram moradia conjunta em agosto de 2019, quando deixou um imóvel locado no Fonseca, para ficar em Petrópolis, onde o falecido residia, e tendo negociado a entrega do imóvel alugado em novembro, passou a residir direto na Rua Duque de Caxias 817 em Petrópólis, juntamente com o de cujus, passado a ter uma união pública e notória com o objetivo de constituir família. Em agosto de 2022 casaram-se pela lei civil. Averba que da união ou casamento não advieram filhos, e que o falecido não deixou filhos menores, tendo os bens deste sido adquiridos antes da união estável. Aduz que está desempregada, cuida de um neto desde o seu nascimento e sem residência fixa, já que a casa em que residia com o falecido foi herdada pelos filhos maiores dele. Aduz, ainda, que está tentando obter a pensão por morte, mas o INSS reconheceu a dta da união em agosto de 2022 e não agosto de 2019, e considerando somente o tempo do casamento, limitou o recebimento da pensão a apenas 04 meses. Requer o reconhecimento da união estável, anterior ao casamento, para que possa fazer jus aos benefícios legais. Pede a tutela de urgência para que seja o INSS compelido a continuar pagando o benefício diante do seu caráter alimentar. Instruem a inicial os documentos de id. 69745170/ 69755914. Decisão que defere a JG à autora em id. 71071581. O Ministério Público em id. 71674773 pelo seu desinteresse na demanda. Decisão que indefere a antecipação da tutela requerida em id. 71712727. Informação sobre a interposição de Agravo de Instrumento em id. 73289722. Devidamente citados e intimidados em id. 112246930 e 112242195, os réus mantiveram-se inertes, conforme certidão de id. 120259209. Decretação da revelia dos réus em id. 120308095. Em provas, a autora em id. 122238835. Aberta audiência, fora inquirida testemunha, conforme ata de id. 154717407. Alegações finais da autora em id. 155936671. Os réus não apresentaram alegações finais, conforme certidão de id. 200329081. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente destaque-se que o acórdão contido no ID 117268483 negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A união estável é a convivência entre duas pessoas alicerçadas na vontade dos conviventes de caráter notório e estável, visando a constituição de família. Na verdadeira união estável, os conviventes têm o animusde constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente tratamento e consideração com deveres de solidariedade e fidelidade. A autora alega ter vivido em união estável com CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS desde agosto de 2019 até o seu falecimento, em 08/01/2023, estando ao seu lado em todos os momentos, inclusive, no leito de morte, sendo a convivência pública, notória e com o fim de constituir família. A lei não exige tempo mínimo para que haja o reconhecimento da união estável, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Também não há exigência de prole comum, tampouco que os companheiros vivam sob o mesmo teto (Enunciado 382 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). No entanto, outros elementos devem estar presentes para que se possa reconhecer a entidade familiar, quais sejam existência de relacionamento duradouro, público e contínuo em que o casal viva como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente (REsp 474.962/SP, 4ª Turma/STJ, j. em 23/09/2003). A proteção jurídica é da união em que os companheiros vivem em comum por tempo prolongado, sob o mesmo teto ou não, mas com aparência de casamento, ou seja, onde há a presença de um núcleo familiar Apesar de intimados, os réus deixaram de manifestar-se, seja confirmando o exarado na inicial ou impugnando os argumentos autorais. No entanto, quando se tratar de direito indisponível, a revelia não produz o efeito da confissão ficta, é o que diz o artigo 345, ambos do CPC, in verbis: " Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;” É comumente árdua a tarefa do julgador na análise de questões relacionadas à prova da união estável, porque cada caso apresenta nuances próprias, que podem se aproximar mais ou menos dos balizadores, quais sejam, a constância, a publicidade, o tratamento exterior, o tratamento entre o casal, planos comuns, renda comum aplicada na economia doméstica, coabitação, prole, despesas comuns, mútua assistência, cotidiano estável, dentre outros aspectos da vida ordinária dos casais. No caso em questão é incontroverso que a autora e o de cujusmantiveram um relacionamento, advindo desde, inclusive, o casamento. Incursionando pela prova documental temos pela parte autora, a seguinte documentação: fotos do casal em viagens e algumas junto da família, recibos de compras registrados no nome da autora e no endereço do obituado, o printscreen de uma troca de mensagens, comprovante de dependência do plano de saúde da autora pelo obituado e declarações de testemunhas. Passando à análise da prova oral, esta compreendeu o depoimento da autora e de 03 testemunhas. A primeira testemunha, Maria Odete, narra que frequentava a casa de um padre, que este era pai adotivo do falecido. Que conheceu a autora em 2019 em uma das visitas feitas ao padre, no entanto voltou a encontrá-la somente em 2023, ocasião em que a autora já se encontrava casada com o de cujus. A segunda testemunha, Fernanda, narra que conheceu o casal quando estes começaram a relacionar-se, em 2019. Aponta que a autora fora morar com ode cujuslogo após o início do relacionamento, ficando junto desde até seu falecimento. A terceira testemunha, Eduardo, narra que conhece a autora devido a prestação de serviços desta em sua residência. Informa que conheceu o falecido em razão do relacionamento com a autora. Que a autora foi residir com o de cujusno ano de 2019, permanecendo ao seu lado até o falecimento. As fotos do casal embora não possuam data, dão conta de que havia relacionamento amoroso anteriormente ao casamento ano de 2022. Embora essa prova isoladamente não tenha força probante suficiente para assegurar a existência da affectio maritalis, sendo conjugada com a prova testemunhal, torna-se um elemento a ser seriamente considerado como indicador da união com intuito de família. Não se pode perder de vista que o casal comprou um par de alianças em ouro na qual inscreveram a data 16/08/2019, marco da vida comum. Esse singelo gesto contribui grandemente para a tese autoral, uma vez que as alianças de ambos, foram gravadas com a data específica, que representa um evento importante na vida do casal, um enlace, como é usual e de costume em nossa cultura, tornado factível que tal data fosse a data em que decidiram dividir suas vidas. Há que se ponderar quanto a esta prova que o gesto de comprarem as alianças e gravarem nelas a data 16/08/2019, relembra o mesmo ritual do matrimônio religioso, e além disso foi praticado por um casal com idades maduras, com filhos adultos. Há, ainda, a prova documental representada pelas notas fiscais em nome da autora, que demonstram a aquisição por ela, de bens domésticos para o lar, endereçados à residência do falecido, qual seja, rua Duque de Caxias, nº 817, na cidade de Petrópolis), (ID 69749241) Acresce em favor da tese autoral o fato de que o falecido ter incluído a autora como sua dependente no plano de saúde ao qual filiou-se em 09.11.2020, ou seja, antes do casamento ( ID 69749215), bem como o fato de que a autora matriculou o neto Giovanne Moreira Holanda, no Colégio Estadual Cardoso Fontes. situado em Petrópolis, na data de 29/01/2021, indicando estivesse residindo no município antes do casamento. ( ID 69749217). Deve ser ponderado neste caso em concreto que, apesar da convivência more uxório, seguida do matrimônio, ter sido limitada a poucos anos, foram observados elementos de conjugalidade, como coabitação e mútua assistência. Em razão da prova coligida, notadamente a documental e testemunhal, além da ausência de resposta dos réus, a tese autoral logrou ser comprovada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a união estável de Em segredo de justiça VALENTE e o falecido CLAUDIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS no período de 16.08.2019 a 16/01/2022, data em que contraíram matrimônio. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa I-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se NITERÓI, 30 de junho de 2025. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular

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Marco Antonio De Souza Teixeira x Security Carr Ltda - Me

ID: 305546550

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804907-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SECURITY CARR LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RYVIANNE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0804907-17.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARCO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA Endereço: Rua Lauro Sodré, 11, entre 25 de Agosto e São João, Terra Firme, B… Processo: 0804907-17.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARCO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA Endereço: Rua Lauro Sodré, 11, entre 25 de Agosto e São João, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-291 Promovido(a): Nome: SECURITY CARR LTDA - ME Endereço: Avenida João Paulo II, 724, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MARCO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA em desfavor de 4 RODAS VEÍCULOS - EIRELI. Em sua peça vestibular (id.: 135512339), o promovente narra ter adquirido um veículo Chevrolet Prisma, placa QEI-4047, em 14 de junho de 2022, da requerida, com parte do valor financiado junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Alega que, após 11 meses, sem condições de arcar com o financiamento, procurou a promovida para negociar o repasse do bem, entregando o veículo em 06 de junho de 2023, sob a promessa de que uma funcionária da loja, Sra. Camila Lemos da Glória, assumiria as parcelas. Sustenta que, após um período de pagamentos regulares, a Sra. Camila repassou o veículo a um terceiro, Sr. Deivid Henrique Figueira Costa Barros, que não efetuou os pagamentos, resultando em parcelas em atraso, instauração de ação de busca e apreensão e acúmulo de débitos de IPVA e multas de trânsito. Diante desse panorama, o promovente formulou pedido de tutela provisória de urgência para que a promovida realizasse a imediata transferência da titularidade do financiamento e da propriedade do veículo, assumindo todos os encargos desde 06 de junho de 2023, ou, alternativamente, a devolução imediata do veículo sem ônus. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da ré à obrigação de fazer (transferência e assunção dos débitos retroativos) ou à devolução do veículo, e pela indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Houve determinação para que a parte reclamada se manifestasse sobre o pedido de tutela de urgência (id.: 136676499). Após diversas tentativas de citação e intimação (IDs: 136720228, 138158540, 138944539, 138953801, 140171437, 140363066, 140365980, 141428254, 141821792, 141821794), a promovida foi devidamente citada e intimada, conforme AR juntado aos autos (id. 145643317). A tutela provisória de urgência foi indeferida em decisão datada de 04 de abril de 2025 (id. 140480867), sob o fundamento da ausência de perigo de dano, dado o lapso temporal decorrido desde os fatos. A promovida apresentou contestação (id. 146071713), em que, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e o não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o repasse do veículo à Sra. Camila e, posteriormente, ao Sr. David, foi um arranjo particular do promovente, com conhecimento de sua filha, sem qualquer interferência da empresa após a introdução inicial. Afirmou que a conduta do Sr. Jairo, proprietário da loja, foi de boa-fé, apenas intermediando a apresentação das partes. Alegou, ainda, que o veículo não se encontra em sua posse e que os transtornos vividos pelo autor configuram mero aborrecimento, rechaçando a pretensão indenizatória por danos morais e pugnando pela improcedência integral dos pedidos autorais. A audiência una foi realizada em 11 de junho de 2025 (id. 146030601), com a presença de ambas as partes. Não houve acordo. O promovente não estava acompanhado de advogado. As partes não requereram a produção de prova oral adicional. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. A pretensão autoral, consubstanciada nos pedidos de obrigação de fazer para transferência de titularidade de financiamento e propriedade do veículo, assunção de dívidas e indenização por danos morais, demanda uma análise detida das circunstâncias fáticas e do arcabouço jurídico aplicável. É imperioso examinar a natureza da relação jurídica estabelecida, a posse do bem, a existência de gravames e a legitimidade das partes envolvidas para, então, aferir a responsabilidade da parte promovida. Da delimitação fática e contratual da relação jurídica entre as partes e a essência da alienação fiduciária Em uma análise aprofundada dos documentos acostados aos autos, constata-se que o cerne da controvérsia reside na transação subsequente à compra e venda original do veículo. Inicialmente, o promovente, Marco Antonio de Souza Teixeira, adquiriu o veículo Chevrolet Prisma, placa QEI-4047, da empresa 4 RODAS VEÍCULOS - EIRELI, em 14 de junho de 2022. Este negócio jurídico foi formalizado por meio de um "Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Seminovos" (id. 135512341). É crucial notar que parte substancial do valor do veículo, especificamente R$ 57.200,00, foi objeto de um contrato de financiamento com a instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (id. 135512341, Cláusula 4ª). Esta modalidade de financiamento, como largamente sabido no direito brasileiro, implica na constituição de uma alienação fiduciária sobre o bem, conferindo à instituição financeira a propriedade resolúvel do veículo e a posse indireta, enquanto o devedor fiduciante (no caso, o promovente) detém a posse direta e a propriedade do domínio útil, sujeita à condição resolutiva do adimplemento integral do contrato. Tal fato é corroborado pela "Consulta Veicular Detalhada" (id. 135512350) e pelo "Documento do Veículo" (id. 135512343), que expressamente indicam a existência do gravame de alienação fiduciária em favor do banco Aymoré. A controvérsia, entretanto, não surge da compra e venda inicial, mas dos eventos que se sucederam à alegada impossibilidade do promovente de continuar arcando com as parcelas do financiamento. O promovente alega ter retornado à promovida em 06 de junho de 2023, entregando o veículo ao Sr. Jairo A. Silva, proprietário da 4 Rodas Veículos, para que este auxiliasse na busca por alguém que pudesse assumir o financiamento. A "Declaração de Entrega" (id. 135512344) corrobora este ponto, afirmando que o veículo foi entregue "por livre e espontânea vontade sem ônus, para que eu [Jairo] ajude a encontrar uma pessoa que tenha condição financeira de continuar pagando o financiamento pois o Sr. Marco está impossibilitado de continuar pagando". Esta declaração, assinada por Marco Antonio e Jairo A. Silva, é um documento de fundamental importância para a compreensão da natureza do relacionamento subsequentemente estabelecido. Ela não configura uma recompra ou uma rescisão formal do contrato original com a 4 Rodas Veículos, mas sim um ato de auxílio ou intermediação por parte do Sr. Jairo para mitigar os problemas financeiros do promovente. A partir desse momento, o relato do promovente indica que a Sra. Camila Lemos da Glória, funcionária da loja, passou a deter a posse do veículo e a efetuar os pagamentos por cerca de 10 meses (id. 135512342 – Parcelas Pagas). Posteriormente, o veículo teria sido repassado para o Sr. Deivid Henrique Figueira Costa Barros (id. 135512349 - Ocorrência Policial, e id. 135512348 - Anúncio OLX), o que levou ao acúmulo de parcelas em atraso, resultando na ação de busca e apreensão movida pela Aymoré (id. 135512347) e na acumulação de multas e IPVA (id. 135512350, id. 135512345). O ponto crucial a ser observado é que a relação jurídica estabelecida após 06 de junho de 2023, entre o promovente, a Sra. Camila e o Sr. Deivid, mediada apenas pela apresentação inicial do Sr. Jairo, desvirtua-se da responsabilidade originária da empresa 4 Rodas Veículos. O contrato de compra e venda original (id. 135512341) expressamente prevê na Cláusula 8ª, Parágrafo Segundo, que "Contrato de Financiamento realizado entre o COMPRADOR e o Agente Financeiro ou Consórcio é AUTÔNOMO e DESVINCULADO deste presente instrumento de compra venda, sujeitando-se, portanto, às suas cláusulas apenas ao COMPRADOR e Agente Financeiros, ou Consórcio, e somente a estes cabem as responsabilidades sobre os indexadores ou critérios de atualização monetária do valor que foi financiado". Embora esta cláusula se refira ao financiamento inicial, ela reforça a autonomia da relação de financiamento e a limitação da responsabilidade da vendedora do veículo. O que ocorreu depois foi uma cadeia de repasses de posse que não contou com a formalização ou anuência da vendedora ou, mais importante, da instituição financeira. Da Impossibilidade Jurídica e Fática de Transferência da Propriedade do Veículo e da Titularidade Do Financiamento O pedido principal do autor versa sobre a obrigação da promovida de efetuar a transferência da titularidade do financiamento e da propriedade do veículo. Contudo, tal pretensão esbarra em intransponíveis óbices jurídicos e fáticos, tornando-a inviável. Da Natureza da Alienação Fiduciária e o Gravame O veículo em questão está gravado com alienação fiduciária em favor da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., conforme exaustivamente comprovado pelos documentos acostados aos autos (id. 135512343 - Documento do Veículo, id. 135512350 - Consulta Veicular Detalhada). A alienação fiduciária é um contrato complexo, regido primordialmente pela Lei nº 4.728/65 e pelo Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do qual o fiduciante (comprador, neste caso, o promovente) transmite a propriedade resolúvel de um bem ao fiduciário (instituição financeira) em garantia de um débito. A propriedade plena do bem permanece com a instituição financeira até a quitação integral do financiamento, momento em que o gravame é baixado e a propriedade se consolida em nome do fiduciante. Conforme o artigo 1.361 do Código Civil, "A propriedade fiduciária, de que trata o Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código, constitui-se com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Imóveis. [...] § 1º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto e o credor possuidor indireto da coisa. § 2º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna-se, desde o momento de sua aquisição, de pleno direito, propriedade fiduciária". A transferência da propriedade do veículo, portanto, só pode ocorrer após a total liquidação da dívida e a consequente baixa do gravame. Sem a quitação do financiamento, o veículo não pertence ao promovente em sua plenitude dominial, impossibilitando a sua livre disposição. A 4 Rodas Veículos, enquanto mera revendedora, não possui a capacidade legal de promover a transferência de um bem que está sob o domínio fiduciário de uma instituição financeira, tampouco de assumir um financiamento alheio sem a expressa anuência da credora. Da Essencialidade da Anuença da Instituição Financeira. A instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. é a legítima proprietária fiduciária do veículo. Qualquer alteração na titularidade do financiamento, bem como na propriedade do bem, demandaria sua expressa anuência. Ocorre que o banco Aymoré sequer é parte neste processo judicial (0804907-17.2025.8.14.0301). Uma sentença proferida nestes autos não teria o condão de vincular uma parte que não integrou a lide, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. A ausência da instituição financeira no polo passivo da demanda e sua consequente falta de consentimento inviabilizam completamente a concretização da obrigação de fazer pleiteada pelo promovente. Compelir a promovida a assumir um financiamento perante um terceiro alheio à lide seria impor-lhe uma obrigação inexequível e ilícita, pois implicaria na assunção de um débito sem a concordância do credor. Da Ausência de Posse da Ré sobre o Bem Adicionalmente, os autos revelam que o veículo não se encontra mais na posse da ré 4 RODAS VEÍCULOS - EIRELI. A própria narrativa do promovente e os documentos juntados atestam que o veículo foi, primeiramente, entregue à Sra. Camila Lemos da Glória e, posteriormente, repassado ao Sr. Deivid Henrique Figueira Costa Barros (id. 135512349 - Ocorrência Policial). O "Anúncio OLX" (id. 135512348) demonstra que o veículo estava sendo ofertado por David. Mais relevante ainda, o veículo é objeto de uma ação de Busca e Apreensão (Processo 0875427-36.2024.8.14.0301, id. 135512347) promovida pelo banco Aymoré contra o próprio Marco Antonio de Souza Teixeira. A perda da posse da promovida sobre o bem, que não está sob seu domínio ou controle, inviabiliza a determinação de sua "devolução" como pedido alternativo do promovente. A obrigação de fazer de entregar coisa certa, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, pressupõe que o devedor tenha a posse ou a propriedade do bem. Não sendo esse o caso, e estando o veículo sob a custódia de terceiros e submetido a outro processo judicial específico para sua retomada pela financeira, a promovida está materialmente impossibilitada de cumprir tal determinação judicial. Da Inexistência de Responsabilidade da Ré pelas Dívidas Posteriores ao Repasse e Impossibilidade de Definição do Responsável pelas Infrações. O promovente busca imputar à 4 Rodas Veículos a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento em atraso, do IPVA e das multas de trânsito, desde a data de 06 de junho de 2023. Entretanto, a análise dos fatos e do contrato demonstra que tal imputação carece de fundamento jurídico. Das Parcelas do Financiamento em Atraso. Conforme já elucidado, a "Declaração de Entrega" (id. 135512344) evidencia que a entrega do veículo ao Sr. Jairo, proprietário da promovida, ocorreu "por livre e espontânea vontade sem ônus, para que eu ajude a encontrar uma pessoa que tenha condição financeira de continuar pagando o financiamento". Este documento não formaliza uma rescisão contratual com a 4 Rodas Veículos, nem uma nova compra e venda por parte da empresa, mas sim uma intermédio informal, uma tentativa de auxílio ao promovente em suas dificuldades financeiras. O Sr. Jairo, ao apresentar a Sra. Camila, agiu na qualidade de facilitador de um acordo que se desenrolou fora da esfera de responsabilidade comercial da revendedora de veículos. A Sra. Camila, e posteriormente o Sr. Deivid, assumiram a posse do veículo e, segundo a própria narrativa autoral e a contestação, efetuaram pagamentos por um período. A inadimplência posterior desses terceiros decorreu de sua própria incapacidade de honrar com o compromisso informalmente assumido, não de qualquer ato ou omissão da 4 Rodas Veículos que configure descumprimento contratual ou ilícito civil. A responsabilidade pelo financiamento, legalmente, continua sendo do promovente, Marco Antonio de Souza Teixeira, perante a instituição financeira, que, como já mencionado, sequer integra a presente lide. A pretensão de transferir a responsabilidade do financiamento para a promovida, sem a anuência da credora fiduciária e sem uma base contratual sólida, configura uma tentativa de se eximir de uma obrigação que lhe é pessoal e intransferível sem as formalidades legais e contratuais adequadas. Das Infrações de Trânsito e do Imposto Anual (IPVA) No que concerne às infrações de trânsito (id. 135512345) e ao débito de IPVA (id. 135512350), a situação é similar. Embora o promovente permaneça como proprietário registral do veículo, os documentos indicam que o bem esteve em posse de terceiros (Camila e David) durante o período em que as infrações foram cometidas e o IPVA se tornou devido. A "Consulta Veicular Detalhada" (id. 135512350) e a "Ocorrência Policial" (id. 135512349) apontam para a complexidade da cadeia de posse. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece que a responsabilidade pelas infrações é do proprietário ou do condutor, a depender da natureza da infração e da possibilidade de identificação do condutor. No caso em tela, havendo uma cadeia de repasse de posse informal, torna-se impossível imputar à promovida a responsabilidade pelas infrações cometidas ou pelo não pagamento do IPVA, pois ela não detinha a posse direta e o controle sobre o veículo. Ademais, a definição do responsável por essas infrações requer apuração da autoria, o que é inviável no âmbito desta ação sem a participação direta dos supostos infratores (Camila e David), que não são partes no presente processo. A responsabilidade pela regularização da propriedade do veículo e dos débitos a ele inerentes recai sobre o proprietário registral e sobre quem efetivamente usufruiu do bem, não podendo ser transferida a quem apenas intermediou, de forma precária e informal, um repasse de posse. Da Ausência de Configuração de Dano Moral Imputável à Ré O pedido de indenização por danos morais formulado pelo promovente (R$ 5.000,00) fundamenta-se na angústia e nos transtornos decorrentes da situação do veículo, das cobranças e da ação de busca e apreensão. Contudo, para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito perpetrado pela parte demandada, de um nexo causal entre a conduta e o dano, e de que o sofrimento experimentado pela vítima transcenda o mero aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade. No presente caso, conforme aprofundadamente analisado, a atuação da promovida se deu nos limites de uma intermediação informal e de boa-fé para auxiliar o promovente em sua dificuldade financeira. A "Declaração de Entrega" (id. 135512344) é clara ao indicar o papel de auxílio da 4 Rodas Veículos. Os eventos subsequentes, como o atraso nos pagamentos do financiamento, o repasse do veículo a terceiros e a consequente ação de busca e apreensão, foram desencadeados pela impossibilidade do promovente de honrar seu compromisso financeiro e pelos arranjos informais de posse que ele mesmo orquestrou ou dos quais teve conhecimento e aquiesceu. A promovida não praticou qualquer ato ilícito que configurasse violação dos direitos da personalidade do autor. A frustração do promovente, por mais compreensível que seja, decorre de uma cadeia de eventos em que sua própria iniciativa de buscar um "repasse" informal, sem as cautelas e formalidades legais, e a subsequente inadimplência de terceiros por ele introduzidos na posse do bem, são fatores determinantes. O sofrimento alegado, embora possa existir, não pode ser imputado à conduta da promovida, que não agiu com negligência, imprudência, imperícia ou má-fé em seu papel de vendedora ou de mera intermediadora de um contato. Eventuais dissabores e aborrecimentos, por mais indesejáveis que sejam, não são suficientes para caracterizar o dano moral passível de reparação. A jurisprudência pátria é uníssona em afastar a indenização por dano moral em situações que não configuram ofensa grave à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, limitando-se a meros percalços da vida em sociedade. A situação em tela, decorrente da má-execução de um acordo particular entre o promovente e terceiros, não se enquadra nas hipóteses de abalo moral severo, especialmente considerando a ausência de ato ilícito atribuível diretamente à promovida. Não se pode penalizar a parte ré por desdobramentos de acordos informais que não contou com sua participação formal ou aprovação expressa. Desta forma, a pretensão indenizatória carece de amparo, pois não restou configurado o nexo de causalidade entre qualquer conduta ilícita da promovida e o alegado dano moral. Da Rejeição dos Pedidos Iniciais Considerando todo o exposto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial se impõe como única solução jurídica razoável e fundamentada. O pedido de obrigação de fazer, seja para a transferência da titularidade do financiamento, seja para a transferência da propriedade do veículo, mostra-se fática e juridicamente impossível de ser cumprido pela promovida, ante a existência de alienação fiduciária em favor de terceiro não integrante da lide e a ausência de posse do bem por parte da requerida. A pretensão alternativa de devolução do veículo também é inexequível, uma vez que o bem está em posse de terceiro e é objeto de ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira. A responsabilidade pelos débitos de financiamento, IPVA e multas não pode ser transferida à promovida, uma vez que decorrem da inadimplência de terceiros que detinham a posse do veículo por força de um arranjo informal iniciado pelo próprio promovente, e não de qualquer ato ou omissão da empresa. A titularidade do financiamento e a responsabilidade registral do veículo permanecem com o autor, até a formalização da quitação da dívida e a baixa do gravame, o que está fora da alçada da 4 Rodas Veículos. Por fim, não há que se falar em condenação por danos morais, pois os transtornos narrados pelo promovente não foram causados por conduta ilícita da promovida, mas sim por desdobramentos de acordos informais e da situação financeira do próprio autor e dos terceiros envolvidos no repasse do veículo. Ante o exposto, com abse na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MARCO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA em face de 4 RODAS VEÍCULOS - EIRELI, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 22 de junho de 2025. CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém DR

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Alisson Tadeu Da Silva Cunha x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 314654963

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0864077-17.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON TADEU DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

LUCAS DAVID SOUSA BATISTA

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SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0864077-17.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ALISSON TADEU DA SILVA CUNHA Endereço: Rua Santarém, 48, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66… Processo: 0864077-17.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: ALISSON TADEU DA SILVA CUNHA Endereço: Rua Santarém, 48, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-210 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 949, 26 e 27 andar, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30/10/2025 09:00 HORAS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ALISSON TADEU DA SILVA CUNHA, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual o autor alega, em síntese, que teve sua conta abruptamente bloqueada, sendo que a motivação do bloqueio não poderia ser divulgada pela reclamada. determinado o desbloqueio da conta do autor na plataforma digital da demandada, em até 48 (quarenta e oito) horas, propiciando o desenvolvimento da atividade laboral de subsistência do autor, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este Juízo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil; Em sede liminar, requer o desbloqueio de sua conta na plataforma digital. É o breve relatório. Passo à análise do pedido liminar. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são descritos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, que exige a conjugação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes. Em relação à probabilidade do direito, o autor alega que o bloqueio de seu perfil na plataforma Uber fora indevido. No entanto, não há nos autos prova inequívoca de que o bloqueio foi realmente indevido. A Uber pode ter suas próprias políticas internas em relação à taxa de cancelamento de corridas, e o autor, ao se cadastrar na plataforma, aderiu a essas políticas. Além disso, a reativação imediata do perfil do autor na plataforma Uber pode causar prejuízos à Uber, caso se constate, ao final do processo, que o bloqueio foi justificado. Dessa forma, entendo que é necessária uma análise mais aprofundada das alegações das partes, com a produção de provas, para que se possa decidir sobre a legalidade do bloqueio do perfil do autor. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, por entender que a pretensão liminar se confunde com o mérito da demanda, sendo necessária a instrução processual para melhor análise das questões controvertidas. Tendo em vista que a causa de pedir da presente reclamação envolve uma relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Mantenho a audiência designada. 1 – Mantenho a audiência designada acima. Cite-se o reclamado e intimem-se ambas as partes, com as advertências de praxe, para comparecer à audiência designada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 2 de julho de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070123185940000000136403126 01. CNH Digital Documento de Identificação 25070123185967600000136403127 02. Antecedentes Criminais Documento de Comprovação 25070123185996100000136403128 03. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25070123190022700000136405129 04. Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25070123190047500000136405130 05. Procuração Instrumento de Procuração 25070123190083400000136405131 06. Conta Bloqueada Documento de Comprovação 25070123190129700000136405132 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0814887-18.2025.8.14.0000

ID: 338821824

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814887-18.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS

Decisão

Advogados:

RAQUEL BENTES CORREA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814887-18.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB PA11… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814887-18.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB PA11270-A AGRAVADO: ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS ADVOGADA: RAQUEL BENTES CORREA - OAB PA012955 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EVENITY (ROMOSOZUMABE). IDOSO. OSTEOPOROSE SEVERA. ADMINISTRAÇÃO INJETÁVEL. USO AMBULATORIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o fornecimento do medicamento Evenity (Romosozumabe) a idoso diagnosticado com osteoporose grave, mediante prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se é válida a imposição judicial de custeio de medicamento não previsto expressamente no rol da ANS e prescrito para uso ambulatorial por médico assistente, à luz da regulamentação da saúde suplementar e da jurisprudência dos tribunais superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exclusão contratual de medicamentos é lícita apenas quando se trata de uso domiciliar sem cobertura obrigatória. No caso, trata-se de fármaco injetável com administração sob supervisão profissional, o que configura uso ambulatorial, cuja cobertura é obrigatória. A prescrição médica deve ser respeitada, sobretudo diante da gravidade do quadro clínico e da idade do paciente. Precedentes do STJ admitem mitigação do rol da ANS em hipóteses semelhantes, não sendo ilegal a imposição judicial do custeio em tais condições. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0863301-17.2025.8.14.0301, deferiu liminar para determinar à operadora agravante o fornecimento do medicamento Evenity (Romosozumabe), conforme prescrição médica. Em suas razões (Id. 28531792, fls. 1-10) o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada impôs obrigação indevida, ao compelir a operadora a custear o fornecimento do medicamento Evenity (Romosozumabe), prescrito para tratamento de osteoporose em regime off label, ou seja, em desconformidade com as indicações aprovadas pela Anvisa e fora do rol de cobertura obrigatória da ANS. Argumenta que o referido fármaco não possui comprovação técnica quanto à sua eficácia e segurança para o quadro clínico do autor, não havendo respaldo contratual nem legal para sua cobertura, conforme previsto na Lei nº 9.656/1998 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Alega, ainda, que a negativa de cobertura decorreu de avaliação técnica de junta médica e que eventual imposição judicial de custeio configura risco à saúde do beneficiário, bem como ofensa à regulação da saúde suplementar. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, passo a análise do mérito do recurso. Não obstante as razões do agravante, o presente recurso não comporta provimento. Consta dos autos de origem o laudo e o relatório médico de ID 147277547, no qual o médico assistente prescreve ao paciente, idoso de 82 anos, diagnosticado com osteoporose, abaixamento ósseo em dorso lombar e fratura vertebral em T9, o uso do medicamento Evenity (Romosozumabe) 90 mg/ml. Quanto à forma de administração, o referido laudo é claro ao indicar que o fármaco será ministrado por via injetável, o que exige a aplicação sob supervisão de profissional de saúde, conforme corroborado por informações técnicas sobre o medicamento constantes no site da ANS. Em relação ao fornecimento de medicamentos por parte do Plano de Saúde, o C. STJ decidiu que é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, desde que não sejam antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o Rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, bem como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. (…) (STJ; AgInt-AgInt-REsp 1.977.989; Proc. 2021/0402473-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 23/06/2023). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)"(AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.933.209/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). A partir da interpretação a contrário sensu dos referidos precedentes, conclui-se que, tratando-se de medicamento de uso não domiciliar, ou seja, de administração ambulatorial ou hospitalar ou sob supervisão do profissional de saúde, é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, porquanto se insere no âmbito do próprio tratamento médico e da assistência contratada, sendo indevida sua exclusão sob fundamento de ausência no rol da ANS. Dessa forma, à luz do laudo médico que expressamente indica a administração injetável do fármaco sob acompanhamento profissional, não há que se falar em exclusão de cobertura contratual, revelando-se indevida a negativa de custeio do medicamento por parte da operadora do plano de saúde. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). [...] (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Nome, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar caso análogo envolvendo o fornecimento do medicamento Evenity (Romosozumabe), afastou a pretensão da operadora de plano de saúde de se eximir do custeio da medicação, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura quando se trata de medicamento de uso ambulatorial ou de medicação assistida. (STJ - AREsp: 2472279, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 02/04/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROMOSOZUMABE. TRATAMENTO ASSOCIADO DE OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA. ROL TAXATIVO DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS. RESOLUÇÃO N. 465/ANS. INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA RECONHECIDA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CARACTERIZADA. RISCO DE DANO GRAVE. INTEGRIDADE FÍSICA DA AGRAVADA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08196650220238140000 21474193, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma de Direito Privado). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 28 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0814887-18.2025.8.14.0000

ID: 338821826

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814887-18.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814887-18.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB PA11… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814887-18.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB PA11270-A AGRAVADO: ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS ADVOGADA: RAQUEL BENTES CORREA - OAB PA012955 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EVENITY (ROMOSOZUMABE). IDOSO. OSTEOPOROSE SEVERA. ADMINISTRAÇÃO INJETÁVEL. USO AMBULATORIAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o fornecimento do medicamento Evenity (Romosozumabe) a idoso diagnosticado com osteoporose grave, mediante prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se é válida a imposição judicial de custeio de medicamento não previsto expressamente no rol da ANS e prescrito para uso ambulatorial por médico assistente, à luz da regulamentação da saúde suplementar e da jurisprudência dos tribunais superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exclusão contratual de medicamentos é lícita apenas quando se trata de uso domiciliar sem cobertura obrigatória. No caso, trata-se de fármaco injetável com administração sob supervisão profissional, o que configura uso ambulatorial, cuja cobertura é obrigatória. A prescrição médica deve ser respeitada, sobretudo diante da gravidade do quadro clínico e da idade do paciente. Precedentes do STJ admitem mitigação do rol da ANS em hipóteses semelhantes, não sendo ilegal a imposição judicial do custeio em tais condições. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de ROSOMIRO FELIX SALDANHA DE VASCONCELOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0863301-17.2025.8.14.0301, deferiu liminar para determinar à operadora agravante o fornecimento do medicamento Evenity (Romosozumabe), conforme prescrição médica. Em suas razões (Id. 28531792, fls. 1-10) o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada impôs obrigação indevida, ao compelir a operadora a custear o fornecimento do medicamento Evenity (Romosozumabe), prescrito para tratamento de osteoporose em regime off label, ou seja, em desconformidade com as indicações aprovadas pela Anvisa e fora do rol de cobertura obrigatória da ANS. Argumenta que o referido fármaco não possui comprovação técnica quanto à sua eficácia e segurança para o quadro clínico do autor, não havendo respaldo contratual nem legal para sua cobertura, conforme previsto na Lei nº 9.656/1998 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Alega, ainda, que a negativa de cobertura decorreu de avaliação técnica de junta médica e que eventual imposição judicial de custeio configura risco à saúde do beneficiário, bem como ofensa à regulação da saúde suplementar. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, passo a análise do mérito do recurso. Não obstante as razões do agravante, o presente recurso não comporta provimento. Consta dos autos de origem o laudo e o relatório médico de ID 147277547, no qual o médico assistente prescreve ao paciente, idoso de 82 anos, diagnosticado com osteoporose, abaixamento ósseo em dorso lombar e fratura vertebral em T9, o uso do medicamento Evenity (Romosozumabe) 90 mg/ml. Quanto à forma de administração, o referido laudo é claro ao indicar que o fármaco será ministrado por via injetável, o que exige a aplicação sob supervisão de profissional de saúde, conforme corroborado por informações técnicas sobre o medicamento constantes no site da ANS. Em relação ao fornecimento de medicamentos por parte do Plano de Saúde, o C. STJ decidiu que é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, desde que não sejam antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o Rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, bem como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. (…) (STJ; AgInt-AgInt-REsp 1.977.989; Proc. 2021/0402473-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 23/06/2023). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)"(AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.933.209/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). A partir da interpretação a contrário sensu dos referidos precedentes, conclui-se que, tratando-se de medicamento de uso não domiciliar, ou seja, de administração ambulatorial ou hospitalar ou sob supervisão do profissional de saúde, é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, porquanto se insere no âmbito do próprio tratamento médico e da assistência contratada, sendo indevida sua exclusão sob fundamento de ausência no rol da ANS. Dessa forma, à luz do laudo médico que expressamente indica a administração injetável do fármaco sob acompanhamento profissional, não há que se falar em exclusão de cobertura contratual, revelando-se indevida a negativa de custeio do medicamento por parte da operadora do plano de saúde. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). [...] (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Nome, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar caso análogo envolvendo o fornecimento do medicamento Evenity (Romosozumabe), afastou a pretensão da operadora de plano de saúde de se eximir do custeio da medicação, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura quando se trata de medicamento de uso ambulatorial ou de medicação assistida. (STJ - AREsp: 2472279, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 02/04/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROMOSOZUMABE. TRATAMENTO ASSOCIADO DE OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA. ROL TAXATIVO DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS. RESOLUÇÃO N. 465/ANS. INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA RECONHECIDA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CARACTERIZADA. RISCO DE DANO GRAVE. INTEGRIDADE FÍSICA DA AGRAVADA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08196650220238140000 21474193, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma de Direito Privado). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 28 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0811574-22.2025.8.15.0000

ID: 316899248

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0811574-22.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOCELIO JAIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0811574-22.2025.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0811574-22.2025.8.15.0000 – 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de João Pessoa RELATOR: Carlos Neves Franca Neto, Juiz convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho RECORRENTE: Ana Leda Rodrigues Cantalice ADVOGADO: Jocélio Jairo Vieira (OAB/PB 5.672) RECORRIDO: Magda Maria Ramos da Silva Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento criminal, com pedido de liminar, autuado como Recurso em Sentido Estrito, interposto por Ana Leda Rodrigues Cantalice, contra decisão proferida pelo 2º Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 0804885-67.2025.8.15.2002, que revogou as medidas protetivas de urgência inicialmente concedidas em favor da recorrente. Alega, a recorrente, que a agravada, sua sogra, Magda Maria Ramos da Silva, está a coagir de todas as formas, tendo intensificado agressões verbais e ameaças de acusações falsas. Menciona que a recorrida abriu outro processo de medida protetiva (nº 0804771-31.2025.8.15.2002) contra o sogro (Teodósio Cantalice Trindade Neto) e o esposo da recorrente (Derick Victor Ramos Cantalice), com o objetivo de tomar uma casa construída pelo casal na propriedade em comum. A recorrente afirma estar abalada psicologicamente, fazendo uso de medicamentos, e com medo de sofrer agressão física. A recorrida teria diagnóstico psiquiátrico de bipolaridade. Sustenta, a inicial, que o caso configura violência psicológica, conforme o art. 7º, II, da Lei Maria da Penha, e, portanto, as medidas protetivas de urgência devem ser mantidas para preservar sua integridade física e psicológica. A recorrente requer, a concessão de tutela de urgência para proibir a recorrida de se aproximar e manter contato com a recorrente e seus familiares, bem como de frequentar os mesmos lugares. Informa ainda que o procedimento criminal não seguiu seu curso normal, tendo o juiz revogado as medidas protetivas sem realizar audiência de instrução ou ouvir as partes e testemunhas, o que, em seu entendimento, causaria nulidade do processo por cerceamento de defesa, violando os artigos 400, 401 e 402 do Código de Processo Penal. O Douto Magistrado do 2º Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de João Pessoa prestou informações anexadas ao Id 35574082. Colacionou aos autos documentos, Ids 35419817/35419819/35419821/35419823, e 35419825/35419827. É o que importa relatar. DECIDO Pois bem. Considerando que a decisão que defere ou indefere medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, tem natureza interlocutória, e não definitiva, já que pode ser modificada ou substituída a qualquer tempo, entendo que deve ser atacável, de fato, por agravo de instrumento, na sua modalidade “criminal”, em consonância com o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 11.340/06, c/c o art. 1.015, do Código de Processo Civil. Assim, atentando-se, sobremaneira, ao princípio da fungibilidade, e embora não conste nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, conheço do presente recurso como “Agravo de Instrumento Criminal”, por ser o recurso adequado à espécie, ainda que fique registrado no sistema PJE como Recurso em Sentido Estrito. Nesse sentido, já existem precedentes da jurisprudência pátria no sentido de que a concessão de medida protetiva, com fulcro na Lei Maria da Penha, demanda a interposição de agravo de instrumento criminal para questionar a decisão. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. - A Lei Maria da Penha, ao dispor sobre as medidas protetivas, visa justamente à proteção imediata da mulher, parte mais frágil da relação familiar, possuindo esse caráter preventivo para evitar que fique desamparada e suscetível aos mais diversos tipos de agressão. Por isso, são dispensadas provas cabais para conferir-lhe a proteção da lei. -In casu, a situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão judicial recorrida encontra-se devidamente fundamentada, lastreada nas declarações da vítima. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0825859-54.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Câmara Criminal, juntado em 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRESENÇA DE LAUDO TRAUMATOLÓGICO QUE CORROBORA COM A OFENSA FÍSICA. DESPROVIMENTO. - A Lei Maria da Penha, ao dispor sobre as medidas protetivas, visa justamente à proteção imediata da mulher, parte mais frágil da relação familiar, possuindo esse caráter preventivo para evitar que fique desamparada e suscetível aos mais diversos tipos de agressão. Por isso, são dispensadas provas cabais do quanto alegado pela vítima para conferir-lhe a proteção da lei. -In casu, a situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida. Ao contrário do que afirma o agravante, a decisão judicial recorrida encontra-se devidamente fundamentada, lastreada nas declarações da vítima e laudo traumatológico que atesta a existência da ofensa física. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA, a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0813589-95.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Câmara Criminal, juntado em 13/11/2024) Feito o juízo de admissibilidade acima, passo, então, ao exame do pedido de tutela de urgência, visto a agravante requerer o restabelecimento das medidas protetivas de urgência revogadas. Analisando atentamente o fólio processual, conclui-se que os fundamentos expendidos, vislumbrados à luz dos documentos trazidos à colação, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a possibilidade de prejuízo irreparável, em caso de, ao final, ser concedido o direito. Foram solicitadas informações ao Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital (evento 35574082), que esclareceu: “No dia 18 de março do corrente ano, ID 109434601, a promovente ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE, ora agravante, ingressou neste juízo, através de advogado habilitado, com uma Ação Cominatória Criminal com Tutela de Urgência em desfavor de MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE, sua sogra. A agravante requereu, em suma, a concessão de medidas protetivas de urgência contra a sogra, alegando que a promovida tem causado constrangimento à promovente de todas as formas e de estar sofrendo agressões verbais, ao ponto de a promovida haver telefonado para ela e dizer que fará diversas acusações falsas, no intuito de prejudicá-la. Requereu a promovente a fixação de medida protetiva de urgência para determinar à promovida não se aproximar dela e seus familiares a uma distância de menos de quinhentos metros e de manter qualquer contato com a promovente e seus familiares. Requereu, ainda, a citação da promovida, a gratuidade judicial, a produção de provas e a procedência do pedido. Na decisão do ID 109571721, observou-se que o pedido formulado pela autora nesta “ação cominatória” consistia em medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11340/2006. Nesta primeira análise, este Juízo deferiu as seguintes medidas protetivas requeridas por ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE em desfavor de MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE: "Proibição de manter contato com a vítima, seu marido e a filha deles; e Proibição de aproximar-se a menos de quinhentos metros da vítima, seu marido e a filha destes." (...) Na decisão do ID 112620259, incialmente se destacou que, no caso particular dos autos, há outra cautelar, n. 0804771-31.2025.8.15.2002, em que MAGDA MARIA RAMOS CANTALICE solicitou medidas protetivas contra TEODÓSIO CANTALICE TRINDADE NETO e DERICK VICTOR RAMOS CANTALICE, seu ex-marido e seu filho, esse último casado com a requerente destas medidas protetivas ANA LEDA RODRIGUES CANTALICE. Analisando-se detidamente os dois processos, considerando todos os documentos e petições juntadas, observou-se que não se trata, em nenhum dos dois, de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Conforme destacado na decisão supra mencionada, o fator de desavença familiar é claro: o exercício da posse de um bem imóvel. Sendo assim, nesta segunda análise, este Juízo entendeu que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção das medidas protetivas de urgência com amparo na lei 11.340/2006. Deste modo, revogou as medidas protetivas outrora concedidas, entendendo-se que não se tratava de questão afeta ao gênero da parte requerente, como impõe o art. 5 da Lei 11.340/2006, mas conflito a ser dirimido pelo Juízo comum, não estando ameaçadas a sua integridade física, psicológica ou patrimonial em razão de ser mulher. Em arremate, advertiu-se, que este Juízo não estaria negando a existência de contenda entre as partes ou entrando no mérito de tal disputa, podendo e devendo, a parte, caso entenda necessário, buscar o auxílio do Poder Judiciário, mas no juízo comum.”. Cumpre destacar, por oportuno, que a concessão de tutela de urgência é cabível desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido. É que, nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente a violação do direito aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno. No presente caso, o Juízo a quo expressamente afirmou, ao revogar as medidas protetivas, que "não se trata, em nenhum dos dois processos, de violência doméstica ou familiar contra a mulher". Fundamentou sua decisão na inexistência de questão afeta ao gênero da requerente para a aplicação da Lei Maria da Penha, considerando a desavença como um conflito patrimonial sobre a posse de um bem imóvel. A Lei nº 11.340/2006, visa principalmente coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para sua aplicação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que a violência seja motivada por questões de gênero ou que a vulnerabilidade da vítima decorra de sua condição feminina, resultando em dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial. Neste juízo preliminar, embora a recorrente alegue sofrimento psicológico e medo, a análise do juízo de primeiro grau sobre os dois processos — o da recorrente e o movido pela recorrida contra seu ex-marido e filho (esposo da recorrente) — apontou que a origem do conflito é predominantemente patrimonial. O registro do boletim de ocorrência que embasou as medidas protetivas em favor da recorrente ocorreu no dia seguinte ao conhecimento das medidas protetivas deferidas contra seu esposo e sogro. Além disso, há uma declaração da filha da recorrida que confirma outro endereço para a mãe e que as medidas protetivas seriam utilizadas para obter vantagem financeira ligada ao imóvel. Ademais, a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da revogação das medidas protetivas sem a realização de audiência de instrução, não configura fumus boni iuris para fins de liminar. A revogação das medidas protetivas, por sua própria natureza, não obsta o prosseguimento da ação penal nem a produção de provas, caso o juízo entenda que o processo deve tramitar no juízo comum, conforme indicado na decisão de origem. Dessa forma, em que pese o respeito às alegações da recorrente, não se vislumbra, neste momento processual e em sede de análise perfunctória, a flagrante ilegalidade na decisão que revogou as medidas protetivas que justifique a concessão da liminar. A decisão atacada foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, que concluiu pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso concreto, em harmonia com o entendimento de que a referida lei não se aplica a desavenças familiares de natureza patrimonial que não estejam relacionadas à vulnerabilidade de gênero. Ante todo o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram presentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. A cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 2 de julho de 2025. Carlos Neves Franca Neto Juiz convocado - Relator

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