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Processo nº 0812770-72.2025.8.23.0010

ID: 325071248

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812770-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDE GABRIELA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ANDRADE CARLOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA LIMAS SOTHE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0812770-72.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) Ingride Gabriela de Souza PereiraSÉRGIO MATEUS DE LIMA SILVA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 18), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca da alteração do voo contratado pela parte autora: a parte ré reconhece que promoveu a modificação em sua peça de defesa. Ocorre que, apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual decorreu de força maior, bem como que prestou toda a assistência necessária à parte autora, não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação prévia e adequada acerca do atraso do voo da parte demandante, pela dificuldade suportada pela parte autora em obter assistência material, pelo atraso excessivo provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final, bem como pelas despesas materiais imprevistas suportadas. Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque o réu não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a falha na prestação do serviço da parte ré acarretou em danos materiais à parte autora, um vez que o atraso da chegada dos demandantes ao destino final acarretou na perda de uma diária de hotel (EP. 1.9) e na necessidade de realização de um novo contrato de aluguel veicular (EP. 1.10). Os danos materiais relatados pelos demandantes guardam razoabilidade e nexo causal com os fatos, bem como decorreram exclusivamente da falha da parte ré, razão porque referido pedido merece prosperar integralmente. Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: . 23/08/2019, public.: 23/08/2019) A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que o cancelamento injustificado do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, as dificuldades na concessão de assistência material pela parte ré, somados ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de doze horas, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de doze horas, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao Todavia, por força do princípio da valor de dez salários mínimos. adstrição/congruência, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o réu a pagar o R$ 1.145,09 (mil cento e quarenta e cinco reais e nove centavos) valor de à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 04/02/2025 (EP. 1.10), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil;b) CONDENAR o réu a pagar o R$ 20.000,00 (vinte mil reais) valor de para a parte autora a título de danos morais, sendo divididos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, incidindo juros moratórios contados a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0812770-72.2025.8.23.0010

ID: 325071262

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812770-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO MATEUS DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ANDRADE CARLOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA LIMAS SOTHE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0812770-72.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) Ingride Gabriela de Souza PereiraSÉRGIO MATEUS DE LIMA SILVA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 18), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca da alteração do voo contratado pela parte autora: a parte ré reconhece que promoveu a modificação em sua peça de defesa. Ocorre que, apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual decorreu de força maior, bem como que prestou toda a assistência necessária à parte autora, não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação prévia e adequada acerca do atraso do voo da parte demandante, pela dificuldade suportada pela parte autora em obter assistência material, pelo atraso excessivo provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final, bem como pelas despesas materiais imprevistas suportadas. Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque o réu não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a falha na prestação do serviço da parte ré acarretou em danos materiais à parte autora, um vez que o atraso da chegada dos demandantes ao destino final acarretou na perda de uma diária de hotel (EP. 1.9) e na necessidade de realização de um novo contrato de aluguel veicular (EP. 1.10). Os danos materiais relatados pelos demandantes guardam razoabilidade e nexo causal com os fatos, bem como decorreram exclusivamente da falha da parte ré, razão porque referido pedido merece prosperar integralmente. Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: . 23/08/2019, public.: 23/08/2019) A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que o cancelamento injustificado do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, as dificuldades na concessão de assistência material pela parte ré, somados ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de doze horas, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de doze horas, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao Todavia, por força do princípio da valor de dez salários mínimos. adstrição/congruência, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR o réu a pagar o R$ 1.145,09 (mil cento e quarenta e cinco reais e nove centavos) valor de à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 04/02/2025 (EP. 1.10), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil;b) CONDENAR o réu a pagar o R$ 20.000,00 (vinte mil reais) valor de para a parte autora a título de danos morais, sendo divididos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, incidindo juros moratórios contados a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0825865-62.2025.8.10.0001

ID: 321322779

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825865-62.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0825865-62.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0825865-62.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado devido seu desconhecimento da forma válida do contrato, assinado por pessoa idosa e impossibilitada entender os termos do negócio jurídico. A parte requerente pleiteou o desfazimento do negócio jurídico por classificá-lo como nulo, com a condenação da instituição consignante (parte requerida) em danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 332, III (primeira parte), que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, situação fática/jurídica que se adéqua ao caso em comento, senão vejamos. É sabido que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses jurídicas nas ações que buscam a nulidade de negócios de empréstimo consignados: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, a parte requerente afirma na petição inicial que o negócio de empréstimo consignado é nulo, contudo, levantando teses contraditórias, pois, ao mesmo tempo que justifica o desconhecimento do contrato, também fundamenta seu pedido na irregularidade formal na assinatura desse contrato, por ser pessoa analfabeta ou semi-analfabeta (analfabetismo funcional) e, supostamente, não ter condições de entender o seu conteúdo ou o que contratou. Observa-se, pois, que não há tese de fraude na contratação do negócio, mas a invocação de sua nulidade somente pela condição educacional da parte requerente e pelo fato do contrato (supostamente) não obedecer à forma legal de sua validade de que trata o art. 595 do CC, evidenciando a contradição com o desconhecimento do negócio jurídico e aclarando a este juízo, sua tentativa de lançar diversas teses em seu pedidos para arriscar a sorte no julgamento. E, na verdade, uma vez que na petição inicial não há negativa quanto a assinatura (impressão digital para os analfabetos ou de próprio punho "desenhada" para os analfabetos funcionais) ser aposta pela parte requernte, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. E, na verdade, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. Registre-se, por fim, que o descumprimento legal quanto à forma do contrato (art. 595 do CC) exclui apenas a força executiva do termo de contrato, como título executivo extrajudicial, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico firmado e buscado pelo consumidor. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Vencidas estas premissas, verifica-se que a resolução da lide se amolda ao preceito legal do art. 332, III, do CPC (improcedência liminar do pedido), pois as teses invocadas na petição inicial é matéria vencida no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em sua 2ª tese, na forma da jurisprudência que vem se consolidando no E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 332, III, DO CPC. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. VALIDADE RECONHECIDA PELA TESE Nº 02 DO IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATO FIRMADO POR 2 TESTEMUNHAS. ASSINATURA DO FILHO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Não merece reforma a sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda com fulcro no inciso III do art. 332 do CPC, uma vez que a tese principal da autora, ora apelante, é a nulidade do negócio firmado por analfabeto, sem apontar qualquer outro eventual defeito do negócio jurídico e, como cediço, esta e. Corte firmou, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Tese nº 02, que reconheceu ser a pessoa analfabeta plenamente capaz para os atos da vida civil. II. Além do mais, analisando os autos tenho que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato foi assinado por 02 (duas) testemunhas, dentre elas o filho da apelante, o senhor Francisco Iran de Oliveira Sousa, assim como demonstrou a transferência do valor contratado, vez que juntou o TED. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0803730-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0801421-72.2025.8.23.0010

ID: 323369165

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801421-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Laudo Pericial

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAUDO PERICIAL PROCESSO N.º 0801421-72.2025.8.23.0010 22 DE JUNHO DE 2025 RICARDO A ROHNELT -PERITO JUDICIAL Boa Vista - RR 1 Laudo Pericial Grafoscópico. SUMÁRIO 1) Apresentaçã… LAUDO PERICIAL PROCESSO N.º 0801421-72.2025.8.23.0010 22 DE JUNHO DE 2025 RICARDO A ROHNELT -PERITO JUDICIAL Boa Vista - RR 1 Laudo Pericial Grafoscópico. SUMÁRIO 1) Apresentação do processo .......................................................... pag. 2 2) Credenciais ............................................................... pag. 2 3) Objetivo da Perícia ................................................................pag. 2 4) Considerações iniciais ................................................................pag. 2 5) Metodologia ................................................................pag. 4 6) Equipamentos ................................................................pag. 5 7) Peça Padrão ................................................................pag. 5 8) Peças Questionadas ................................................................pag. 5 9) Análise pericial documental .....................................................pag. 6 10) Confronto grafotécnico ...........................................................pag. 7 11) Conclusão. ...............................................................pag.9 12) Quesitos. ...............................................................Pag.10 13) Considerações finais. ...............................................................Pag.13 14) Bibliografia ...............................................................pag.14 2 1)APRESENTAÇÃO DO PROCESSO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVIL – PROJUDI – COMARCA DE BOA VISTA – RR PROCESSO N.º: 0801421-72.2025.8.23.0010 Autor(s): MARIA DA COSTA BARROS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos 2)CREDENCIAIS Ricardo Arnout Rohnelt, Perito Judicial, Pedagogo, CFEP, inscrição de Nº 24 011 700, especialista em Perícia de Documentoscopia, Grafoscopia e Papiloscopia, pós-graduado em Ciência Forense e Perícia Criminal, nomeado nos autos do processo referenciado, legalmente habilitado a realizar Laudo e Perícia Judicial Grafotécnica, após ter concluído seus trabalhos, vem respeitosamente apresentar o devido Laudo Pericial na forma abaixo. 3)OBJETIVO DA PERÍCIA O exame Grafotécnico, tem como finalidade determinar a autoria de uns lançamentos caligráficos em vários documentos. O presente exame pericial, tem como escopo verificar a veracidade ou não das assinaturas questionadas. 4)CONSIDERAÇÕES INICIAIS Durante a realização dos exames foram utilizadas como diretrizes as mais sólidas práticas da perícia documentoscopia. A Documentoscopia é uma área da criminalística que estuda, analisa e investiga, mediante a metodologia e instrumental adequado, todo tipo de documento, visando determinar sua autenticidade ou inautenticidade, neste caso, verificar em que consiste, bem como identificar as possíveis alterações e/ou manipulações, podendo ser dividida em três áreas: I) documentos; II) grafismos; III) mecanografias. 3 Grafoscopia é uma área da Documentoscopia que se presta ao exame de escritos, com o principal objetivo de determinar, a partir da comparação entre os escritos, se foram produzidos pelo mesmo indivíduo. Esta perícia tem como objetivo determinar se a assinatura questionada é igual a assinatura padrão. Através da análise Grafocinética e um confronto das assinaturas descobriremos a veracidade dela. A grafoscopia reverencia grandemente a obra de Edmond Solange Pellat que apresentou em sua obra (1927) os princípios fundamentais: a escrita é indivi- dual e as leis da escrita independem de alfabeto, e as quatro leis fundamentais do grafismo, quais sejam: Primeira lei: O gesto gráfico está sob influência imediata do cérebro. Sua forma não é modificada pelo órgão escritor se este funciona normalmente e se encontra suficientemente adaptado à sua função. Segunda lei: Quando se escreve, o eu estou em ação, mas o sentimento quase inconsciente de que o “eu” age, passa por alternâncias de vigor e de enfraquecimento. Ele está em seu máximo de intensidade onde há um esforço a fazer, e, nos inícios, e em seu mínimo onde o movimento escritural é facilitado pelo impulso adquirido, isto é, nas terminações. Terceira lei: Não se pode modificar voluntariamente em um dado momento sua escrita natural sem registrar no seu traçado a marca do esforço que foi feito para obter a modificação. Quarta lei: O escritor que age em circunstâncias em que o ato de escrever é particularmente difícil traça instintivamente ou as formas de letras que são mais costumeiras, ou letras de formato mais simples, de um esquema fácil de ser construído A identificação de uma autoria gráfica parte do princípio de que cada pessoa desenvolve peculiaridades em sua escrita ao longo da vida, desviando- se parcialmente do modelo que padrão que lhe foi ensinado durante a alfabeti- zação. A escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos e características que possibilitam sua individualização. As características individuais são as qualidades ou atributos pertencentes a um único indivíduo e que, por essa razão, permitem diferenciá-lo dos demais, independentemente de pertencer ou não a algum grupo. As características gráficas são meras manifestações dos hábitos gráficos do escritor. Hábitos gráficos são ações ou sequências de ações rotineiramente executadas por uma pessoa durante o ato de escrever, muitas vezes sem que ela aperceba sua existência. Entende-se por hábito um comportamento específico que é realizado sem a necessidade de pensar ou planejar e que é adquirido gradativamente, ao se repetir com grande frequência uma determinada ação. Portanto, a escrita é uma atividade voluntária (consciente), embora a maioria das ações sejam executadas inconscientemente. Em condições normais, uma pessoa decide quando que escreverá, mas dificilmente atentará 4 para a sequência e o formato das letras que serão produzidos, a forma de ligação, ou sua ausência entre cada par de letras vizinhas, a pressão aplicada na caneta, as proporções dimensionais entre os traços produzidos e método de construção, entre outros detalhes. Como são características comportamentais estão sujeitas a variações, alterações e imitações. O cérebro humano não funciona com a precisão e reprodutibilidade de uma máquina, sendo inevitável que ocorram pequenas imprecisões durante quaisquer atividades por ele coordenadas, gerando assim algumas variações naturais. Para alguém alterar os seus próprios hábitos, ou imite os hábitos de outrem, são necessários três fatores: motivação; conhecimento da existência desses hábitos; e capacidade física e/ou intelectual. Essas peculiaridades dos hábitos gráficos, que são consideradas elementos individualizadores da escrita, podem, em tese, ser imitadas por terceiros ou dissimuladas pelo próprio escritor, seja deliberadamente, seja por mero acaso. Por essa razão, as análises grafoscópicas deve abordar principalmente características pouco perceptíveis e pouco comuns. 5)METODOLOGIA Atualmente a Grafoscopia tem o seu próprio estudo chamado de Grafocinético, que surgiu de uma análise aprofundada do Grafismo, onde analisa-se todos os elementos gráficos do lançamento e é, o método utilizado nessa análise. Antes de qualquer coisa foi realizada uma análise global nos documentos questionados, nessa primeira etapa verificou-se a natureza e a morfologia da escrita questionada: se ela consiste em somente em assinaturas ou textos diversos, se foi produzida em estilo cursivo ou com letras desconectadas, se o seu campo gráfico é restrito ou não. Comparou-se macroscopicamente os escritos questionados e padrões, a fim de verificar se estes últimos são adequados e se atendem aos demais critérios exigidos para um confronto grafoscópico, especialmente quanto a sua quantidade e contemporaneidade. Foram também procurados sinais de raspagens e de acréscimos, e ainda com luz rasante por sulcagens eventualmente gerados, os grafismos se apresentam com homogeneidade quanto ao instrumento escritor (sua tinta), ao estilo da escrita, ao calibre, pressão. Concluída a análise preliminar do documento, foram analisadas separadamente as escritas que serão confrontadas, primeiro os PADRÔES (em azul) e depois as QUESTIONADAS (em vermelho). Dentre as diversas possibilidades, citam-se como exemplos do que pode ser comparado entre cada letra ou porção de escrita: forma, posição e 5 direcionamento do ataque e arremate; halógrafo empregado; método de construção; pressão; calibre; inclinação axial; conexão; andamento gráfico; momentos gráficos; velocidade, valores angulares e curvilíneos; entre outros. 6)EQUIPAMENTOS Em relação as ferramentas e materiais utilizados para os exames o perito fez uso de instrumentos ópticos de ampliação tais como lupas de mão que fornecem aumento de 3x, 10x, 30x, 45x, 60x; microscópio digital com ampliação de 40x até 1000x; luz branca rasante (projeção quase paralela ao plano); além dos programas de WORD e computadores PhotoScape X, ImageJ e IrfanView. 7)PEÇA PADRÃO - A PEÇA PADRÃO SERÁ SEMPRE EM AZUL. 8)PEÇAS QUESTIONADAS - AS PEÇAS QUESTIONADAS SERÃO SEMPRE EM VERMELHO. 6 9) ANÁLISE PERICIAL DOCUMENTAL. Os documentos foram enviados digitalmente, e anexados ao processo. Foram destacadas uma cópia digitalizadas do RG do Sr.ª. Maria da Costa Barros, uma do EP. 14.8 emitida em 07/11/2023, ficaremos com essa cópia como peça padrão, pois ela é um documento oficial do Estado brasileiro. No caso da assinatura questionada, está no EP. 14.3, sobre o nome de contrato Nº 050400155286. Depois de feita a perícia grafotécnica microscopicamente na assinatura destacada acima (com a página respectiva da coleta indicado ao lado), foi constatado que ela possuem um “Hábito gráfico” único, como a escrita é um “gesto gráfico” psicossomático que contém um número mínimo de elementos e características que possibilitam sua individualização, essas características individuais são as qualidades ou atributos pertencentes a um único indivíduo e que, por essa razão, permitem diferenciá-lo dos demais. Podemos destacar os “elementos técnicos grafocinéticos”. Como exemplo, temos as características “genéricas” da escrita: - O calibre (dimensões ou tamanho dos caracteres); - Os espaçamentos gráficos (distância entre as escritas); - O comportamento gráfico (direção e distância da escrita em relação à base); - O alinhamento gráfico (modo da escrita em relação a linha de pauta); - Os valores curvilíneos (são as predominâncias das curvas da escrita). Podemos também destacar as características “genéticas” da escrita, como: - A pressão (força vertical da escrita); - A progressão (força horizontal da escrita) e, - A velocidade (dinamismo empregado pelo escritor). Destacamos também na “genética” a “trajetória” da escrita, exemplos: - Ataques (traço inicial da escrita); - Remates (traço final da escrita); - Momento gráfico (traçado contínuo da escrita); - Mínimo gráfico (modo particular do traçado); - Desenvolvimento (traçado intermediário da escrita) e - Traços complementares (sinais particulares de cada escrita). 7 Abaixo a assinatura destacada do contrato: Pág.3 EP 14.3 10)CONFRONTO GRAFOTÉCNICO Todas as peças em destaque azul, serão a peça padrão e com destaque em vermelho, serão a peça questionada. Para o confronto grafotécnico, foi escolhida uma peça padrão em azul, a cópia digitalizada da identidade do RG da Sr.ª Maria da Costa Barros, uma do EP. 14.8 emitida em 07/11/2023 e para a peça questionada em vermelho, uma assinatura do documento intitulado de contrato Nº 050400155286 do EP 14.3 pag. 3. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 8 Analisando o confronto, (“P”) para a peça padrão e (“Q”) para a questio- nada: 1. – Em relação a letra “M”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da letra; - A construção do “M” na peça “P”, é feito em 2 lançamentos distintos, sendo o segundo lançamento o traço feito abaixo da letra em formato de “u” inverso. Na peça “Q”, a letra “M” também é feita em um lançamento, sendo o lançamento do traço único, demostrando a impressão de letra “M” em quatro gestos gráficos. 2. – A letra “r”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da letra; - A construção do “r” na peça “P”, ela possui um contorno na parte superior da primeira haste demostrando um Mínimo gráfico (modo particular do traçado) em forma da letra “r”. - Na peça “Q”, ela possui um contorno na parte superior da primeira haste. 3. A letra “C”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da letra; - A construção do “C” na peça “P”, é feita em um lançamento, sendo a parte superior do “C” em momento gráfico (traçado contínuo da escrita) em forma circular. - Na peça “Q”, a construção da letra “C”, também é feita em um lançamento, sendo a parte superior do “C” em descendente , momento gráfico (traçado contínuo da escrita) em forma vertical. 4. A sílaba “B”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da sílaba; - A letra “B” na peça “P” e na peça “Q”, a construção e formato da letra “B”, existe traços complementares (sinais particulares de cada escrita) e mínimo gráfico (modo particular do traçado) totalmente divergentes. 9 11)CONCLUSÃO Antes de qualquer coisa foram analisados os documentos e assinaturas, e foi realizado o confronto grafotécnico com as assinaturas coletadas. Após o recebimento da documentação foi realizada uma análise global nos documentos questionados, nessa primeira etapa verificou-se a natureza e a morfologia da escrita questionada: se ela consiste somente em assinaturas ou textos diversos, se foi produzida em estilo cursivo ou com letras desconectadas, se o seu campo gráfico é restrito ou não. Comparou-se macroscopicamente os escritos questionados e padrões, a fim de verificar se estes últimos são adequados e se atendem aos demais critérios exigidos para um confronto grafoscópico, especialmente quanto a sua qualidade e contemporaneidade. Em seguida, examinou-se minuciosamente a escrita padrão, com foco nas características peculiares eventualmente observadas nas escritas questio- nadas, mas também dedicando atenção para os hábitos gráficos do fornecedor do padrão, também macroscopicamente e microscopicamente. A comparação foi realizada inicialmente pelo ataque (início da assinatura) da primeira letra, avançando então pelo sentido em que o traçado foi produzido. Cada característica gráfica considerada no confronto teve sua frequência (ou constância) avaliada na escrita padrão e na questionada, e no remate (final da assinatura), foi constatado características divergentes. O confronto entre as referidas assinaturas revelou diversas características divergentes conforme mostrado nas peças padrão e questionada. Essas divergências indicam que as características gráficas dos escritos questionados são totalmente incompatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas divergências consideradas particularmente significativas. Assim como: - Mínimo gráfico (modo particular do traçado); - Desenvolvimento (traçado intermediário da escrita) e - Traços complementares (sinais particulares de cada escrita). Esse quadro de “divergência grafoscópica” sustenta, com um grau de certeza acima de qualquer dúvida razoável, que a verificação de autenticidade gráfica entre lançamentos “questionados” com os “padrões” coletados do Sr.ª Maria da Costa Barros, NÃO PERTENCEM ao Sr.ª Maria da Costa Barros. 10 A conclusão apresentada enquadra-se no primeiro dos quatro graus de convicção possíveis com a metodologia empregada para esta perícia, que são as seguintes: 1) Máxima (convicção acima de qualquer dúvida razoável). 2) Alta (forte convicção). 3) Moderada (convicção apenas mediana). 4) Nula (quando não é possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões). 12)QUESITOS A. DOS QUESITOS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Pelo Requerente: 1. A assinatura aposta no suposto contrato físico é autêntica, originada do punho da autora, ou apresenta indícios de falsificação (como tremores, hesitações, diferenças de pressão ou outros sinais gráficos de adulteração)? Resposta: Não ,não pertence. 2. Há presença de características técnicas (tais como pressão, velocidade, fluidez e uniformidade do traço) compatíveis ou incompatíveis com a assinatura de uma pessoa analfabeta ou semialfabetizada? Resposta: Sim. 3. As assinaturas coletadas da autora para comparação (material padrão) guardam características gráficas compatíveis ou incompatíveis com a assinatura lançada no documento apresentado pela ré? Resposta: Não. 4. O exame grafotécnico aponta a presença de assinaturas feitas por meios mecânicos (tais como decalque, cópia, transferência gráfica) ou imitação grosseira? Resposta: Imitação. 5. Existem elementos gráficos que indiquem que a assinatura possa ter sido realizada sob indução, assistência ou auxílio de terceiros? Resposta: Não. 11 6. O suporte físico do documento (papel, tinta, sobreposição de assinatura etc.) apresenta características que possam evidenciar a ausência de espontaneidade no ato da assinatura? Resposta: Não. 7. Há indícios de que a assinatura foi aposta em folha em branco, posteriormente preenchida? Resposta: Não. 8. A assinatura objeto da perícia apresenta diferenças substanciais que, tecnicamente, permitam afirmar que ela não corresponde à assinatura genuína da autora? Resposta: Sim. 9. Havendo divergências nas assinaturas, é possível afirmar se essas divergências são incompatíveis com variações normais de assinatura de uma mesma pessoa? Resposta: Não. 10. Quais são, de forma detalhada, os elementos técnicos que fundamentam a conclusão pericial quanto à autenticidade ou falsidade da assinatura? Resposta: Como já foi explicado no laudo... “Depois de feita a perícia grafotécnica microscopicamente na assinatura destacada acima (com a página respectiva da coleta indicado ao lado), foi constatado que ela possuem um “Hábito gráfico” único, como a escrita é um “gesto gráfico” psicossomático que contém um número mínimo de elementos e características que possibilitam sua individualização, essas características individuais são as qualidades ou atributos pertencentes a um único indivíduo e que, por essa razão, permitem diferenciá-lo dos demais. Podemos destacar os “elementos técnicos grafocinéticos”. Como exemplo, temos as características “genéricas” da escrita: - O calibre (dimensões ou tamanho dos caracteres); - Os espaçamentos gráficos (distância entre as escritas); - O comportamento gráfico (direção e distância da escrita em relação à base); - O alinhamento gráfico (modo da escrita em relação a linha de pauta); - Os valores curvilíneos (são as predominâncias das curvas da escrita). Podemos também destacar as características “genéticas” da escrita, como: - A pressão (força vertical da escrita); - A progressão (força horizontal da escrita) e, 12 - A velocidade (dinamismo empregado pelo escritor). Destacamos também na “genética” a “trajetória” da escrita, exemplos: - Ataques (traço inicial da escrita); - Remates (traço final da escrita); - Momento gráfico (traçado contínuo da escrita); - Mínimo gráfico (modo particular do traçado); - Desenvolvimento (traçado intermediário da escrita) e - Traços complementares (sinais particulares de cada escrita).” Considerando a possibilidade de que a assinatura questionada tenha sido colhida por meio eletrônico (tablet, dispositivo digital ou similar), requer-se, ainda, que sejam respondidos os seguintes quesitos complementares: 11. A assinatura objeto da perícia apresenta características técnicas típicas de assinatura realizada em dispositivo eletrônico (tais como ausência de profundidade, uniformidade atípica, traços de baixa pressão)? Resposta: Não. 12. É possível identificar, na assinatura questionada, padrões de execução gráfica que indicam movimentação artificial ou mecânica, típicas de assinatura realizada com caneta digital em tela sensível ao toque? Resposta; Não. 13. Comparando o material padrão (assinaturas em papel) com a assinatura objeto da perícia, quais diferenças técnicas podem ser observadas quanto à pressão, traçado e velocidade de execução? Resposta: Já foi explicado no laudo. 14. A ausência de suporte físico original (papel) prejudica, de alguma forma, a realização da perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura? Resposta: as vezes sim. 15. Diante das condições particulares da autora (idade avançada e analfabetismo), a assinatura eletrônica simples realizada por meio de tablet pode ser considerada suficiente para demonstrar a manifestação livre e consciente da vontade da signatária? Resposta: Não. 13 13)CONSIDERAÇÕES FINAIS. Essas são as declarações que em sua consciência tem o perito a fazer. E por nada mais haver, deu-se por findo o exame solicitado que tudo se lavrou o presente laudo pericial documentoscópico (grafotécnico). Nada mais havendo a declarar, o perito encerra o presente Laudo elabo- rado, totalizando 14 páginas, o qual foi assinado digitalmente. Boa Vista-RR/ 21 de junho de 2025. Ricardo Arnout Rohnelt Perito 14 14)BIBLIOGRAFIA Análise Forense de Documentos - Instrumentos de Escritas Manual e suas Tintas; Magdalena Ezcurra Gondra e Goyo R. Grávalos - 2012 / 1ª ed. - Editora Millennium Análise Grafoscópica de Assinaturas; Samuel Feuherharmel - 2017 / 1º ed - Editora Millennium Documentoscopia - o papel como suporte de documentos; Maria Luiza O. D'Almeida; Mariza Eiko T. Koga; Silvana Manzi Granja - 2015 / 1ª ed. - IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo : IC - Instituto de Criminalística, 2015. Documentoscopia Aspectos Ciêntificos, Técnicos e Jurídicos; Erick Simões C. Silva e Samuel Feuerharmel - 2013 / 1º ed - Editora Millennium Documentoscopia; Lamartine Mendes e Wanira Alburquerque (atualizadora) - 2015 / 4º ed - Editora Millennium Entendo o Laudo Pericial Grafotécnico e a Grafoscopia; Luiz Roberto Falat e Hildebrando Magno Filho - 2020 / 4ª ed. - Editora Juruá Editora Produção de Prova Pericial Grafotécnica no Processo Civil; Luiz Roberto Ferreira Falat - 2019 / 3ª ed. - Editora Juruá Editora Tratado de Documentoscopia - Da falsidade documental; José Del Picchia Filho, Celso Mauro R. Del Picchia, Ana Maura G. Del Picchia - 2016 / 3ª ed. - Editora Pillares

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Processo nº 0801421-72.2025.8.23.0010

ID: 323369168

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801421-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

Laudo Pericial

Advogados:

RIVANIA SARAIVA DE ABREU

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RAFAELA CAVALCANTE CRUZ

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LAUDO PERICIAL PROCESSO N.º 0801421-72.2025.8.23.0010 22 DE JUNHO DE 2025 RICARDO A ROHNELT -PERITO JUDICIAL Boa Vista - RR 1 Laudo Pericial Grafoscópico. SUMÁRIO 1) Apresentaçã… LAUDO PERICIAL PROCESSO N.º 0801421-72.2025.8.23.0010 22 DE JUNHO DE 2025 RICARDO A ROHNELT -PERITO JUDICIAL Boa Vista - RR 1 Laudo Pericial Grafoscópico. SUMÁRIO 1) Apresentação do processo .......................................................... pag. 2 2) Credenciais ............................................................... pag. 2 3) Objetivo da Perícia ................................................................pag. 2 4) Considerações iniciais ................................................................pag. 2 5) Metodologia ................................................................pag. 4 6) Equipamentos ................................................................pag. 5 7) Peça Padrão ................................................................pag. 5 8) Peças Questionadas ................................................................pag. 5 9) Análise pericial documental .....................................................pag. 6 10) Confronto grafotécnico ...........................................................pag. 7 11) Conclusão. ...............................................................pag.9 12) Quesitos. ...............................................................Pag.10 13) Considerações finais. ...............................................................Pag.13 14) Bibliografia ...............................................................pag.14 2 1)APRESENTAÇÃO DO PROCESSO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVIL – PROJUDI – COMARCA DE BOA VISTA – RR PROCESSO N.º: 0801421-72.2025.8.23.0010 Autor(s): MARIA DA COSTA BARROS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos 2)CREDENCIAIS Ricardo Arnout Rohnelt, Perito Judicial, Pedagogo, CFEP, inscrição de Nº 24 011 700, especialista em Perícia de Documentoscopia, Grafoscopia e Papiloscopia, pós-graduado em Ciência Forense e Perícia Criminal, nomeado nos autos do processo referenciado, legalmente habilitado a realizar Laudo e Perícia Judicial Grafotécnica, após ter concluído seus trabalhos, vem respeitosamente apresentar o devido Laudo Pericial na forma abaixo. 3)OBJETIVO DA PERÍCIA O exame Grafotécnico, tem como finalidade determinar a autoria de uns lançamentos caligráficos em vários documentos. O presente exame pericial, tem como escopo verificar a veracidade ou não das assinaturas questionadas. 4)CONSIDERAÇÕES INICIAIS Durante a realização dos exames foram utilizadas como diretrizes as mais sólidas práticas da perícia documentoscopia. A Documentoscopia é uma área da criminalística que estuda, analisa e investiga, mediante a metodologia e instrumental adequado, todo tipo de documento, visando determinar sua autenticidade ou inautenticidade, neste caso, verificar em que consiste, bem como identificar as possíveis alterações e/ou manipulações, podendo ser dividida em três áreas: I) documentos; II) grafismos; III) mecanografias. 3 Grafoscopia é uma área da Documentoscopia que se presta ao exame de escritos, com o principal objetivo de determinar, a partir da comparação entre os escritos, se foram produzidos pelo mesmo indivíduo. Esta perícia tem como objetivo determinar se a assinatura questionada é igual a assinatura padrão. Através da análise Grafocinética e um confronto das assinaturas descobriremos a veracidade dela. A grafoscopia reverencia grandemente a obra de Edmond Solange Pellat que apresentou em sua obra (1927) os princípios fundamentais: a escrita é indivi- dual e as leis da escrita independem de alfabeto, e as quatro leis fundamentais do grafismo, quais sejam: Primeira lei: O gesto gráfico está sob influência imediata do cérebro. Sua forma não é modificada pelo órgão escritor se este funciona normalmente e se encontra suficientemente adaptado à sua função. Segunda lei: Quando se escreve, o eu estou em ação, mas o sentimento quase inconsciente de que o “eu” age, passa por alternâncias de vigor e de enfraquecimento. Ele está em seu máximo de intensidade onde há um esforço a fazer, e, nos inícios, e em seu mínimo onde o movimento escritural é facilitado pelo impulso adquirido, isto é, nas terminações. Terceira lei: Não se pode modificar voluntariamente em um dado momento sua escrita natural sem registrar no seu traçado a marca do esforço que foi feito para obter a modificação. Quarta lei: O escritor que age em circunstâncias em que o ato de escrever é particularmente difícil traça instintivamente ou as formas de letras que são mais costumeiras, ou letras de formato mais simples, de um esquema fácil de ser construído A identificação de uma autoria gráfica parte do princípio de que cada pessoa desenvolve peculiaridades em sua escrita ao longo da vida, desviando- se parcialmente do modelo que padrão que lhe foi ensinado durante a alfabeti- zação. A escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos e características que possibilitam sua individualização. As características individuais são as qualidades ou atributos pertencentes a um único indivíduo e que, por essa razão, permitem diferenciá-lo dos demais, independentemente de pertencer ou não a algum grupo. As características gráficas são meras manifestações dos hábitos gráficos do escritor. Hábitos gráficos são ações ou sequências de ações rotineiramente executadas por uma pessoa durante o ato de escrever, muitas vezes sem que ela aperceba sua existência. Entende-se por hábito um comportamento específico que é realizado sem a necessidade de pensar ou planejar e que é adquirido gradativamente, ao se repetir com grande frequência uma determinada ação. Portanto, a escrita é uma atividade voluntária (consciente), embora a maioria das ações sejam executadas inconscientemente. Em condições normais, uma pessoa decide quando que escreverá, mas dificilmente atentará 4 para a sequência e o formato das letras que serão produzidos, a forma de ligação, ou sua ausência entre cada par de letras vizinhas, a pressão aplicada na caneta, as proporções dimensionais entre os traços produzidos e método de construção, entre outros detalhes. Como são características comportamentais estão sujeitas a variações, alterações e imitações. O cérebro humano não funciona com a precisão e reprodutibilidade de uma máquina, sendo inevitável que ocorram pequenas imprecisões durante quaisquer atividades por ele coordenadas, gerando assim algumas variações naturais. Para alguém alterar os seus próprios hábitos, ou imite os hábitos de outrem, são necessários três fatores: motivação; conhecimento da existência desses hábitos; e capacidade física e/ou intelectual. Essas peculiaridades dos hábitos gráficos, que são consideradas elementos individualizadores da escrita, podem, em tese, ser imitadas por terceiros ou dissimuladas pelo próprio escritor, seja deliberadamente, seja por mero acaso. Por essa razão, as análises grafoscópicas deve abordar principalmente características pouco perceptíveis e pouco comuns. 5)METODOLOGIA Atualmente a Grafoscopia tem o seu próprio estudo chamado de Grafocinético, que surgiu de uma análise aprofundada do Grafismo, onde analisa-se todos os elementos gráficos do lançamento e é, o método utilizado nessa análise. Antes de qualquer coisa foi realizada uma análise global nos documentos questionados, nessa primeira etapa verificou-se a natureza e a morfologia da escrita questionada: se ela consiste em somente em assinaturas ou textos diversos, se foi produzida em estilo cursivo ou com letras desconectadas, se o seu campo gráfico é restrito ou não. Comparou-se macroscopicamente os escritos questionados e padrões, a fim de verificar se estes últimos são adequados e se atendem aos demais critérios exigidos para um confronto grafoscópico, especialmente quanto a sua quantidade e contemporaneidade. Foram também procurados sinais de raspagens e de acréscimos, e ainda com luz rasante por sulcagens eventualmente gerados, os grafismos se apresentam com homogeneidade quanto ao instrumento escritor (sua tinta), ao estilo da escrita, ao calibre, pressão. Concluída a análise preliminar do documento, foram analisadas separadamente as escritas que serão confrontadas, primeiro os PADRÔES (em azul) e depois as QUESTIONADAS (em vermelho). Dentre as diversas possibilidades, citam-se como exemplos do que pode ser comparado entre cada letra ou porção de escrita: forma, posição e 5 direcionamento do ataque e arremate; halógrafo empregado; método de construção; pressão; calibre; inclinação axial; conexão; andamento gráfico; momentos gráficos; velocidade, valores angulares e curvilíneos; entre outros. 6)EQUIPAMENTOS Em relação as ferramentas e materiais utilizados para os exames o perito fez uso de instrumentos ópticos de ampliação tais como lupas de mão que fornecem aumento de 3x, 10x, 30x, 45x, 60x; microscópio digital com ampliação de 40x até 1000x; luz branca rasante (projeção quase paralela ao plano); além dos programas de WORD e computadores PhotoScape X, ImageJ e IrfanView. 7)PEÇA PADRÃO - A PEÇA PADRÃO SERÁ SEMPRE EM AZUL. 8)PEÇAS QUESTIONADAS - AS PEÇAS QUESTIONADAS SERÃO SEMPRE EM VERMELHO. 6 9) ANÁLISE PERICIAL DOCUMENTAL. Os documentos foram enviados digitalmente, e anexados ao processo. Foram destacadas uma cópia digitalizadas do RG do Sr.ª. Maria da Costa Barros, uma do EP. 14.8 emitida em 07/11/2023, ficaremos com essa cópia como peça padrão, pois ela é um documento oficial do Estado brasileiro. No caso da assinatura questionada, está no EP. 14.3, sobre o nome de contrato Nº 050400155286. Depois de feita a perícia grafotécnica microscopicamente na assinatura destacada acima (com a página respectiva da coleta indicado ao lado), foi constatado que ela possuem um “Hábito gráfico” único, como a escrita é um “gesto gráfico” psicossomático que contém um número mínimo de elementos e características que possibilitam sua individualização, essas características individuais são as qualidades ou atributos pertencentes a um único indivíduo e que, por essa razão, permitem diferenciá-lo dos demais. Podemos destacar os “elementos técnicos grafocinéticos”. Como exemplo, temos as características “genéricas” da escrita: - O calibre (dimensões ou tamanho dos caracteres); - Os espaçamentos gráficos (distância entre as escritas); - O comportamento gráfico (direção e distância da escrita em relação à base); - O alinhamento gráfico (modo da escrita em relação a linha de pauta); - Os valores curvilíneos (são as predominâncias das curvas da escrita). Podemos também destacar as características “genéticas” da escrita, como: - A pressão (força vertical da escrita); - A progressão (força horizontal da escrita) e, - A velocidade (dinamismo empregado pelo escritor). Destacamos também na “genética” a “trajetória” da escrita, exemplos: - Ataques (traço inicial da escrita); - Remates (traço final da escrita); - Momento gráfico (traçado contínuo da escrita); - Mínimo gráfico (modo particular do traçado); - Desenvolvimento (traçado intermediário da escrita) e - Traços complementares (sinais particulares de cada escrita). 7 Abaixo a assinatura destacada do contrato: Pág.3 EP 14.3 10)CONFRONTO GRAFOTÉCNICO Todas as peças em destaque azul, serão a peça padrão e com destaque em vermelho, serão a peça questionada. Para o confronto grafotécnico, foi escolhida uma peça padrão em azul, a cópia digitalizada da identidade do RG da Sr.ª Maria da Costa Barros, uma do EP. 14.8 emitida em 07/11/2023 e para a peça questionada em vermelho, uma assinatura do documento intitulado de contrato Nº 050400155286 do EP 14.3 pag. 3. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 8 Analisando o confronto, (“P”) para a peça padrão e (“Q”) para a questio- nada: 1. – Em relação a letra “M”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da letra; - A construção do “M” na peça “P”, é feito em 2 lançamentos distintos, sendo o segundo lançamento o traço feito abaixo da letra em formato de “u” inverso. Na peça “Q”, a letra “M” também é feita em um lançamento, sendo o lançamento do traço único, demostrando a impressão de letra “M” em quatro gestos gráficos. 2. – A letra “r”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da letra; - A construção do “r” na peça “P”, ela possui um contorno na parte superior da primeira haste demostrando um Mínimo gráfico (modo particular do traçado) em forma da letra “r”. - Na peça “Q”, ela possui um contorno na parte superior da primeira haste. 3. A letra “C”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da letra; - A construção do “C” na peça “P”, é feita em um lançamento, sendo a parte superior do “C” em momento gráfico (traçado contínuo da escrita) em forma circular. - Na peça “Q”, a construção da letra “C”, também é feita em um lançamento, sendo a parte superior do “C” em descendente , momento gráfico (traçado contínuo da escrita) em forma vertical. 4. A sílaba “B”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da sílaba; - A letra “B” na peça “P” e na peça “Q”, a construção e formato da letra “B”, existe traços complementares (sinais particulares de cada escrita) e mínimo gráfico (modo particular do traçado) totalmente divergentes. 9 11)CONCLUSÃO Antes de qualquer coisa foram analisados os documentos e assinaturas, e foi realizado o confronto grafotécnico com as assinaturas coletadas. Após o recebimento da documentação foi realizada uma análise global nos documentos questionados, nessa primeira etapa verificou-se a natureza e a morfologia da escrita questionada: se ela consiste somente em assinaturas ou textos diversos, se foi produzida em estilo cursivo ou com letras desconectadas, se o seu campo gráfico é restrito ou não. Comparou-se macroscopicamente os escritos questionados e padrões, a fim de verificar se estes últimos são adequados e se atendem aos demais critérios exigidos para um confronto grafoscópico, especialmente quanto a sua qualidade e contemporaneidade. Em seguida, examinou-se minuciosamente a escrita padrão, com foco nas características peculiares eventualmente observadas nas escritas questio- nadas, mas também dedicando atenção para os hábitos gráficos do fornecedor do padrão, também macroscopicamente e microscopicamente. A comparação foi realizada inicialmente pelo ataque (início da assinatura) da primeira letra, avançando então pelo sentido em que o traçado foi produzido. Cada característica gráfica considerada no confronto teve sua frequência (ou constância) avaliada na escrita padrão e na questionada, e no remate (final da assinatura), foi constatado características divergentes. O confronto entre as referidas assinaturas revelou diversas características divergentes conforme mostrado nas peças padrão e questionada. Essas divergências indicam que as características gráficas dos escritos questionados são totalmente incompatíveis entre elas. Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas divergências consideradas particularmente significativas. Assim como: - Mínimo gráfico (modo particular do traçado); - Desenvolvimento (traçado intermediário da escrita) e - Traços complementares (sinais particulares de cada escrita). Esse quadro de “divergência grafoscópica” sustenta, com um grau de certeza acima de qualquer dúvida razoável, que a verificação de autenticidade gráfica entre lançamentos “questionados” com os “padrões” coletados do Sr.ª Maria da Costa Barros, NÃO PERTENCEM ao Sr.ª Maria da Costa Barros. 10 A conclusão apresentada enquadra-se no primeiro dos quatro graus de convicção possíveis com a metodologia empregada para esta perícia, que são as seguintes: 1) Máxima (convicção acima de qualquer dúvida razoável). 2) Alta (forte convicção). 3) Moderada (convicção apenas mediana). 4) Nula (quando não é possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões). 12)QUESITOS A. DOS QUESITOS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Pelo Requerente: 1. A assinatura aposta no suposto contrato físico é autêntica, originada do punho da autora, ou apresenta indícios de falsificação (como tremores, hesitações, diferenças de pressão ou outros sinais gráficos de adulteração)? Resposta: Não ,não pertence. 2. Há presença de características técnicas (tais como pressão, velocidade, fluidez e uniformidade do traço) compatíveis ou incompatíveis com a assinatura de uma pessoa analfabeta ou semialfabetizada? Resposta: Sim. 3. As assinaturas coletadas da autora para comparação (material padrão) guardam características gráficas compatíveis ou incompatíveis com a assinatura lançada no documento apresentado pela ré? Resposta: Não. 4. O exame grafotécnico aponta a presença de assinaturas feitas por meios mecânicos (tais como decalque, cópia, transferência gráfica) ou imitação grosseira? Resposta: Imitação. 5. Existem elementos gráficos que indiquem que a assinatura possa ter sido realizada sob indução, assistência ou auxílio de terceiros? Resposta: Não. 11 6. O suporte físico do documento (papel, tinta, sobreposição de assinatura etc.) apresenta características que possam evidenciar a ausência de espontaneidade no ato da assinatura? Resposta: Não. 7. Há indícios de que a assinatura foi aposta em folha em branco, posteriormente preenchida? Resposta: Não. 8. A assinatura objeto da perícia apresenta diferenças substanciais que, tecnicamente, permitam afirmar que ela não corresponde à assinatura genuína da autora? Resposta: Sim. 9. Havendo divergências nas assinaturas, é possível afirmar se essas divergências são incompatíveis com variações normais de assinatura de uma mesma pessoa? Resposta: Não. 10. Quais são, de forma detalhada, os elementos técnicos que fundamentam a conclusão pericial quanto à autenticidade ou falsidade da assinatura? Resposta: Como já foi explicado no laudo... “Depois de feita a perícia grafotécnica microscopicamente na assinatura destacada acima (com a página respectiva da coleta indicado ao lado), foi constatado que ela possuem um “Hábito gráfico” único, como a escrita é um “gesto gráfico” psicossomático que contém um número mínimo de elementos e características que possibilitam sua individualização, essas características individuais são as qualidades ou atributos pertencentes a um único indivíduo e que, por essa razão, permitem diferenciá-lo dos demais. Podemos destacar os “elementos técnicos grafocinéticos”. Como exemplo, temos as características “genéricas” da escrita: - O calibre (dimensões ou tamanho dos caracteres); - Os espaçamentos gráficos (distância entre as escritas); - O comportamento gráfico (direção e distância da escrita em relação à base); - O alinhamento gráfico (modo da escrita em relação a linha de pauta); - Os valores curvilíneos (são as predominâncias das curvas da escrita). Podemos também destacar as características “genéticas” da escrita, como: - A pressão (força vertical da escrita); - A progressão (força horizontal da escrita) e, 12 - A velocidade (dinamismo empregado pelo escritor). Destacamos também na “genética” a “trajetória” da escrita, exemplos: - Ataques (traço inicial da escrita); - Remates (traço final da escrita); - Momento gráfico (traçado contínuo da escrita); - Mínimo gráfico (modo particular do traçado); - Desenvolvimento (traçado intermediário da escrita) e - Traços complementares (sinais particulares de cada escrita).” Considerando a possibilidade de que a assinatura questionada tenha sido colhida por meio eletrônico (tablet, dispositivo digital ou similar), requer-se, ainda, que sejam respondidos os seguintes quesitos complementares: 11. A assinatura objeto da perícia apresenta características técnicas típicas de assinatura realizada em dispositivo eletrônico (tais como ausência de profundidade, uniformidade atípica, traços de baixa pressão)? Resposta: Não. 12. É possível identificar, na assinatura questionada, padrões de execução gráfica que indicam movimentação artificial ou mecânica, típicas de assinatura realizada com caneta digital em tela sensível ao toque? Resposta; Não. 13. Comparando o material padrão (assinaturas em papel) com a assinatura objeto da perícia, quais diferenças técnicas podem ser observadas quanto à pressão, traçado e velocidade de execução? Resposta: Já foi explicado no laudo. 14. A ausência de suporte físico original (papel) prejudica, de alguma forma, a realização da perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura? Resposta: as vezes sim. 15. Diante das condições particulares da autora (idade avançada e analfabetismo), a assinatura eletrônica simples realizada por meio de tablet pode ser considerada suficiente para demonstrar a manifestação livre e consciente da vontade da signatária? Resposta: Não. 13 13)CONSIDERAÇÕES FINAIS. Essas são as declarações que em sua consciência tem o perito a fazer. E por nada mais haver, deu-se por findo o exame solicitado que tudo se lavrou o presente laudo pericial documentoscópico (grafotécnico). Nada mais havendo a declarar, o perito encerra o presente Laudo elabo- rado, totalizando 14 páginas, o qual foi assinado digitalmente. Boa Vista-RR/ 21 de junho de 2025. Ricardo Arnout Rohnelt Perito 14 14)BIBLIOGRAFIA Análise Forense de Documentos - Instrumentos de Escritas Manual e suas Tintas; Magdalena Ezcurra Gondra e Goyo R. Grávalos - 2012 / 1ª ed. - Editora Millennium Análise Grafoscópica de Assinaturas; Samuel Feuherharmel - 2017 / 1º ed - Editora Millennium Documentoscopia - o papel como suporte de documentos; Maria Luiza O. D'Almeida; Mariza Eiko T. Koga; Silvana Manzi Granja - 2015 / 1ª ed. - IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo : IC - Instituto de Criminalística, 2015. Documentoscopia Aspectos Ciêntificos, Técnicos e Jurídicos; Erick Simões C. Silva e Samuel Feuerharmel - 2013 / 1º ed - Editora Millennium Documentoscopia; Lamartine Mendes e Wanira Alburquerque (atualizadora) - 2015 / 4º ed - Editora Millennium Entendo o Laudo Pericial Grafotécnico e a Grafoscopia; Luiz Roberto Falat e Hildebrando Magno Filho - 2020 / 4ª ed. - Editora Juruá Editora Produção de Prova Pericial Grafotécnica no Processo Civil; Luiz Roberto Ferreira Falat - 2019 / 3ª ed. - Editora Juruá Editora Tratado de Documentoscopia - Da falsidade documental; José Del Picchia Filho, Celso Mauro R. Del Picchia, Ana Maura G. Del Picchia - 2016 / 3ª ed. - Editora Pillares

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Processo nº 0820627-72.2025.8.23.0010

ID: 276006805

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820627-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TÉCNOLOGIA LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL ALVES NESPOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone:… 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0820627-72.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TÉCNOLOGIA LTDA representado(a) por Rafael Alves Nespolo Executado(s): J R HS DA SILVA OLIVEIRA JOSE RITCHA HS DA SILVA OLIVEIRA MARIA RAQUEL DA SILVA ARAUJO DECISÃO o Cartório acerca do recolhimento das custas processuais ou se a parte CERTIFIQUE-SE Exequente pleiteou a concessão de justiça gratuita. Caso a parte Exequente não tenha pleiteado justiça gratuita, tampouco tenha adimplido as custas processuais, esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, a fim de se evitar o indeferimento da peça exordial. Caso a parte Autora tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita: a) Sendo pessoa física, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; b) nos termos da Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Sendo pessoa jurídica, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda (ou outro documento correspondente), balanço patrimonial, comprovação de gastos, balancetes comerciais dos últimos 6 (seis) meses, comprovação do faturamento bruto dos últimos 6 (seis) meses, aportes e recebimentos financeiros, de cartões de créditos, , ou, demais receitas, dentre outros fintechs , ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Caso não tenha sido juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito a supradita planilha, com , a fim de se evitar o indeferimento a indicação específica dos índices de correção e juros aplicados da peça inicial. Não sendo cumprida pela parte Exequente quaisquer das disposições anteriores, o Cartório e para o campo “Sentença”. CERTIFIQUE-SE FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS Atendidas as determinações quanto ao pedido da justiça gratuita, FAÇAM-SE OS AUTOS para o campo “Decisão Inicial” para análise do supradito pedido. CONCLUSOS Caso a parte Exequente tenha adimplido as custas processuais ou seja deferida a justiça gratuita, bem como promovida a juntada da planilha do crédito exequendo atualizado, CITE-SE pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, atualizada até a data do efetivo pagamento, a fim de se evitar a penhora de bens. No mesmo ato, a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (CPC, art. 914), os quais deverão ser distribuídos diretamente pela parte Executada, por dependência e em apartado, tudo nos termos e na forma do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se também ao Executado que, em reconhecendo o crédito do Exequente no prazo para embargos, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Ressalte-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do CPC. Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Caso a parte Executada não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço, , , a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e, , a realização da citação em desde que haja pedido neste sentido DEFIRO endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS . CONCLUSOS Admitido o processamento da execução, , seja DEFIRO, a pedido da parte Exequente expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC). Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, , desde já, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de DEFIRO a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já com o acréscimo dos honorários fixados nesta Decisão. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem . Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e , a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos . autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do . CPC , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde DEFIRO já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o . sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 32. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0821597-72.2025.8.23.0010

ID: 323576151

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0821597-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER MEDEIROS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0821597-72.2025.8.23.0010 Sentença Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Xavier Medeiros de Castro, contra ato coator do Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, Coronel Francisco das Chagas Lisboa Júnior, consistente na instauração da Sindicância nº 267/CORREGEPM/2024. Relata que, após compartilhar mensagem em grupo de WhatsApp institucional sobre operação da Polícia Federal, foi alvo de ofensas e ameaças por parte do então Comandante do CPC, Cel. Lisboa, fatos que foram formalmente denunciados em procedimento disciplinar. No mesmo dia em que foi nomeado Subcomandante-Geral, o oficial teria arquivado o procedimento instaurado contra si e, em seguida, instaurado sindicância contra o impetrante pelos mesmos fatos. Alega que o instaurador encontrava-se legalmente impedido por ser diretamente envolvido e denunciado nos autos, o que comprometeria a legalidade e imparcialidade do procedimento. Requer a nulidade da sindicância instaurada no processo administrativo e o envio dos autos à Corregedoria-Geral e ao Ministério Público para apuração dos fatos. Custas recolhidas no ep. 9. Liminar concedida no ep. 11. O órgão ministerial manifestou desinteresse no feio (ep. 27). O ente público apresentou manifestação no ep. 22, na qual defende a legalidade da sindicância instaurada, sustentando que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo do ato, por se tratar de matéria inserida na esfera discricionária da Administração Pública. Aduz que a sindicância seguiu os trâmites legais e que eventual nulidade dependeria da demonstração de prejuízo efetivo, o que não teria ocorrido. Ao final, requer a denegação da segurança. O Estado de Roraima juntou, no ep. 29.2, o Ofício nº 91/2025/PMRR, no qual a Polícia Militar esclarece que, embora a sindicância tenha sido instaurada pelo então Subcomandante-Geral, os atos subsequentes estão a cargo de sindicante designado e serão decididos pelo atual Subcomandante-Geral. Reitera que o procedimento seguiu os parâmetros legais e regulamentares. É o relato necessário. Decido. A controvérsia dos autos reside na legalidade da instauração da sindicância disciplinar contra o impetrante por autoridade que, à época, figurava como parte diretamente interessada na apuração, por ter sido formalmente denunciada nos autos por conduta relacionada aos mesmos fatos. O ponto central, portanto, é verificar se a instauração do procedimento por agente nessa condição compromete a validade do feito. No caso dos autos, verifico que ficou devidamente comprovado nos autos que a sindicância disciplinar foi instaurada por autoridade que detinha interesse direto no deslinde dos fatos apurados, circunstância que afronta de modo evidente os princípios constitucionais da imparcialidade, da moralidade administrativa e do devido processo legal. Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.784/1999, é vedada a atuação de agente público que figure como interessado na causa administrativa, o que inclui hipóteses de participação prévia nos fatos investigados ou de existência de conflito de interesses. A instauração do processo disciplinar por autoridade nessas condições compromete sua validade desde a origem. É certo que a condução de procedimentos disciplinares insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Todavia, essa discricionariedade não é absoluta e encontra limites nos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. Quando demonstrada a existência de vício insanável, como no caso de impedimento legal da autoridade instauradora, cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade. Nessas hipóteses, não se trata de reavaliar o mérito do ato administrativo, mas de assegurar que o procedimento observe as garantias fundamentais, especialmente a imparcialidade na condução e decisão do feito. Assim, estando comprovada a nulidade da sindicância por violação a tais princípios, revela-se legítima a intervenção judicial para resguardar o devido processo legal. Afigura-se inequívoco que o vício de origem decorrente da instauração de procedimento disciplinar por autoridade impedida compromete a higidez de todo o feito, tornando-o nulo o processo administrativo. A legalidade do processo administrativo não se resume à observância de ritos formais, mas exige imparcialidade dos agentes que nele atuam, sob pena de violação direta aos princípios do devido processo legal e da moralidade administrativa. Vejamos, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça que, em caso análogo: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR ORIUNDO DE DENÚNCIA DE SERVIDORA QUE POSTERIORMENTE ATUA COMO MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTERESSE EVIDENCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE . ARTIGO 18, DA LEI N.º 9.784/1999. OCORRÊNCIA . 1. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e se sujeita a rigorosas exigências legais, nos termos das Leis nsº 8.112/90 e 9.784/99, que, entre outras disposições, prevêem as hipóteses de suspeição e impedimento dos servidores que nele atuarão . 2. Por isso, servidores que participaram na fase de investigação anterior ao PAD, não podem atuar na sua fase decisória porque contaminam a imparcialidade, nos termos do artigo 150, da Lei nº 8.112/90. 3 . Dessa forma, é nulo o Processo Administrativo Disciplinar, que concluiu pela aplicação da pena de demissão ao servidor processado, quando a servidora denunciante, posteriormente atuou como membro da comissão formada para apurar as denúncias que fez. 4. Segurança concedida para anular a Portaria n.º 275, de 23 de outubro de 2009, do Ministro de Estado da Previdência Social . (STJ - MS: 15048 DF 2010/0027395-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/03/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2014). No caso concreto, está suficientemente demonstrado que a sindicância foi instaurada por autoridade cuja imparcialidade estava comprometida, por ser diretamente interessada nos fatos apurados. Como visto, o então Subcomandante-Geral da PMRR havia sido formalmente denunciado pelo impetrante pelas mesmas condutas que, posteriormente, serviram de base para a instauração do procedimento disciplinar. Trata-se de típica situação de impedimento, prevista no art. 18 da Lei nº 9.784/1999, que veda a atuação de autoridade com interesse direto ou indireto no feito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR ORIUNDO DE DENÚNCIAS DE DEPUTADO ESTADUAL QUE POSTERIORMENTE ATUA COMO AUTORIDADE JULGADORA.INTERESSE DIRETO EVIDENCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.ARTIGO 18 DA LEI N.º 9.784/1999. OCORRÊNCIA. 1. O Processo Administrativo Disciplinar se sujeita a rigorosas exigências legais e se rege por princípios jurídicos que condicionam a sua validade, dentre as quais a da isenção dos agentes públicos que nele tem atuação 2. Uma vez demonstrado o interesse da autoridade julgadora na condução do processo administrativo e no seu resultado, seja interesse direto, seja o interesse indireto, o fato do denunciante ter julgado os denunciados configura uma ofensa ao princípio da imparcialidade, caracterizando vício insanável no ato administrativo objeto da impetração. 3. Procurador federal que opina no sentido da nulidade do processo administrativo, e posteriormente é designado para presidir a Comissão instaurada para apurar os mesmos fatos e indiciados,resulta na contrariedade ao postulado da imparcialidade da Administração Pública. 4. Segurança concedida. (MS nº 14959/DF, MANDADO DE SEGURANÇA nº 2010/0006425-2, Relator (a) Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/04/2011). ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR DEFLAGRADO POR PORTARIA EMITIDA POR UM DOS INVESTIGADOS, QUE TAMBÉM DESIGNOU OS MEMBROS DA COMISSÃO DISCIPLINAR. INADMISSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 9.784/99. INVESTIGADOS OUVIDOS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, SEM COMPROMISSO DA VERDADE. INIDONEIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E IMPESSOALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O Processo Administrativo Disciplinar se sujeita a rigorosas exigências legais e se rege por princípios jurídicos de Direito Processual, que condicionam a sua validade, dentre os quais a da isenção dos Servidores Públicos que nele tem atuação; a Lei 9.784/99 veda, no seu art. 18, que participe do PAD quem, por ostentar vínculos com o objeto da investigação, não reveste as indispensáveis qualidades de neutralidade e de isenção. 4. Ordem que se defere, para anular a Portaria 300, de 23 de dezembro de 2008, do Ministro do Estado da Fazenda, determinando o restabelecimento da aposentadoria do impetrante, garantidos os proventos e direitos inerentes à aposentadoria desde a data de sua cassação, sem prejuízo da instauração de outro procedimento punitivo, se couber, conceder a segurança /Segurança concedida para anular a Portaria. (MS 14233/DF, MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009/0055244-0, Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, Dje 30/06/2010). Tais precedentes reforçam que o controle judicial sobre a legalidade do procedimento é não apenas cabível, mas necessário, sempre que constatada a violação de garantias fundamentais no âmbito administrativo. Presente, pois, o direito líquido e certo, convenço-me pela concessão da segurança. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, concedo a segurança, confirmando integralmente a liminar deferida no ep. 11.1, para declarar a nulidade da Sindicância nº 267/CORREGEPM/2024, instaurada por autoridade legalmente impedida, com a consequente invalidação da Portaria nº 2027/PMRR/QCG/CORREGEPM/SCA e de todos os atos subsequentes praticados no referido procedimento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Se houver interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, para processamento e julgamento do recurso (art. 1.010, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). Concedida a segurança, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Com o retorno e nada mais havendo, arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0820627-72.2025.8.23.0010

ID: 276217980

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820627-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TÉCNOLOGIA LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL ALVES NESPOLO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone:… 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0820627-72.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TÉCNOLOGIA LTDA representado(a) por Rafael Alves Nespolo Executado(s): J R HS DA SILVA OLIVEIRA JOSE RITCHA HS DA SILVA OLIVEIRA MARIA RAQUEL DA SILVA ARAUJO DECISÃO o Cartório acerca do recolhimento das custas processuais ou se a parte CERTIFIQUE-SE Exequente pleiteou a concessão de justiça gratuita. Caso a parte Exequente não tenha pleiteado justiça gratuita, tampouco tenha adimplido as custas processuais, esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, a fim de se evitar o indeferimento da peça exordial. Caso a parte Autora tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita: a) Sendo pessoa física, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; b) nos termos da Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Sendo pessoa jurídica, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda (ou outro documento correspondente), balanço patrimonial, comprovação de gastos, balancetes comerciais dos últimos 6 (seis) meses, comprovação do faturamento bruto dos últimos 6 (seis) meses, aportes e recebimentos financeiros, de cartões de créditos, , ou, demais receitas, dentre outros fintechs , ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Caso não tenha sido juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito a supradita planilha, com , a fim de se evitar o indeferimento a indicação específica dos índices de correção e juros aplicados da peça inicial. Não sendo cumprida pela parte Exequente quaisquer das disposições anteriores, o Cartório e para o campo “Sentença”. CERTIFIQUE-SE FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS Atendidas as determinações quanto ao pedido da justiça gratuita, FAÇAM-SE OS AUTOS para o campo “Decisão Inicial” para análise do supradito pedido. CONCLUSOS Caso a parte Exequente tenha adimplido as custas processuais ou seja deferida a justiça gratuita, bem como promovida a juntada da planilha do crédito exequendo atualizado, CITE-SE pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, atualizada até a data do efetivo pagamento, a fim de se evitar a penhora de bens. No mesmo ato, a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (CPC, art. 914), os quais deverão ser distribuídos diretamente pela parte Executada, por dependência e em apartado, tudo nos termos e na forma do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se também ao Executado que, em reconhecendo o crédito do Exequente no prazo para embargos, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Ressalte-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do CPC. Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Caso a parte Executada não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço, , , a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e, , a realização da citação em desde que haja pedido neste sentido DEFIRO endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS . CONCLUSOS Admitido o processamento da execução, , seja DEFIRO, a pedido da parte Exequente expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC). Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, , desde já, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de DEFIRO a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já com o acréscimo dos honorários fixados nesta Decisão. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem . Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e , a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos . autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do . CPC , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde DEFIRO já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o . sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 32. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0820627-72.2025.8.23.0010

ID: 276217981

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820627-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TÉCNOLOGIA LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL ALVES NESPOLO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone:… 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0820627-72.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TÉCNOLOGIA LTDA representado(a) por Rafael Alves Nespolo Executado(s): J R HS DA SILVA OLIVEIRA JOSE RITCHA HS DA SILVA OLIVEIRA MARIA RAQUEL DA SILVA ARAUJO DECISÃO o Cartório acerca do recolhimento das custas processuais ou se a parte CERTIFIQUE-SE Exequente pleiteou a concessão de justiça gratuita. Caso a parte Exequente não tenha pleiteado justiça gratuita, tampouco tenha adimplido as custas processuais, esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, a fim de se evitar o indeferimento da peça exordial. Caso a parte Autora tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita: a) Sendo pessoa física, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; b) nos termos da Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Sendo pessoa jurídica, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda (ou outro documento correspondente), balanço patrimonial, comprovação de gastos, balancetes comerciais dos últimos 6 (seis) meses, comprovação do faturamento bruto dos últimos 6 (seis) meses, aportes e recebimentos financeiros, de cartões de créditos, , ou, demais receitas, dentre outros fintechs , ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Caso não tenha sido juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito a supradita planilha, com , a fim de se evitar o indeferimento a indicação específica dos índices de correção e juros aplicados da peça inicial. Não sendo cumprida pela parte Exequente quaisquer das disposições anteriores, o Cartório e para o campo “Sentença”. CERTIFIQUE-SE FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS Atendidas as determinações quanto ao pedido da justiça gratuita, FAÇAM-SE OS AUTOS para o campo “Decisão Inicial” para análise do supradito pedido. CONCLUSOS Caso a parte Exequente tenha adimplido as custas processuais ou seja deferida a justiça gratuita, bem como promovida a juntada da planilha do crédito exequendo atualizado, CITE-SE pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, atualizada até a data do efetivo pagamento, a fim de se evitar a penhora de bens. No mesmo ato, a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (CPC, art. 914), os quais deverão ser distribuídos diretamente pela parte Executada, por dependência e em apartado, tudo nos termos e na forma do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se também ao Executado que, em reconhecendo o crédito do Exequente no prazo para embargos, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Ressalte-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do CPC. Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Caso a parte Executada não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço, , , a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e, , a realização da citação em desde que haja pedido neste sentido DEFIRO endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS . CONCLUSOS Admitido o processamento da execução, , seja DEFIRO, a pedido da parte Exequente expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC). Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, , desde já, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de DEFIRO a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já com o acréscimo dos honorários fixados nesta Decisão. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem . Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e , a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos . autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do . CPC , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde DEFIRO já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o . sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 32. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Lourdete Gomes Lima x Estado De Roraima

ID: 278281739

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801033-72.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDETE GOMES LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

THIAGO SOARES TEIXEIRA

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Z MARIO (SUB) JOSE RODRIGUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801033-72.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. . Decido O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Passo à análise do mérito. O pedido é parcialmente procedente, explico. O(A)autor(a)Lourdete Gomes Limaajuizou a presente Ação de Cobrança de Verbas Rescisóriasem face do Estado de Roraima, alegando que, em decorrência de sua contratação temporária e das sucessivas renovações entre 2016a 2024, teria direito ao pagamento de 13º salário proporcional,férias + 1/3 constitucional, dos períodos entre2020a 2024, valores que não foram quitados. O Estado de Roraima apresentou contestação sustentandoa nulidade dos contratos desde a origem e a ausência de direitos pleiteados com fundamento no Tema 916 do STF. Pois bem, a(o)(s)requerente(s)não foraminvestidospor meio de concurso público, mas sim contratada(o) (s)para suprir a demanda Estadual no cargo de professor(a)(s), conforme documentos juntados aos autos (Ep. 1.5). Ao que tudo indica, esta contratação se deu por prazos determinados e para atendimento de finalidades específicas, já que, conforme consta, o requerente apenas atuou como professor(a)(s), mediante regime jurídico especial administrativo. Trata-se, portanto, de relação administrativa e não de vínculo empregatício. A natureza jurídica da vinculação entre servidor público, contratado temporariamente, não se assemelha aos regidos pela CLT, tampouco àqueles vinculados através de estatuto, pois são contratos de natureza, estritamente, jurídico-administrativa. Destaca-se, que o(a)requerido(a)reconheceu o trabalho realizado pela(o)(s)requerente(s), pelo período indicado na petição inicial, daí estabelecendo o vínculo, conquanto não tenha prestado concurso público para tanto. Eventual irregularidade não pode gerar prejuízo a(ao)servidor(a), notadamente se, como acontece no caso vertente, de boa-fé. Sobre isso, já se decidiu que: "Admitida a inconstitucionalidade da norma de regência pelo C. Órgão Especial, e não havendo razão para apartar-se de tal entendimento consolidado nesta Corte, decorre a invalidade do contrato celebrado entre o autor, ora apelante, com a Administração Pública. Os efeitos patrimoniais do ato fulminado pela nulidade devem ser respeitados na medida da boa-fé do contratante e da vedação do enriquecimento ilícito,sempre à luz da responsabilidade patrimonial da administração pelos atos que pratica conforme a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Neste sentido é a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, pra que nos casos em que a invalidação do ato infirma relação jurídica na qual se engajou o interessado com a efetivação de atividade dispendiosa, não pode sofrer um dano injusto e nem a administração locupletar- se, se agiu de boa-fé e não concorreu para a nulidade." (Apel. 0049009-49.2012.8.26.0053, rel. des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal). No que diz respeito ao âmbito Estadual, disciplina a Lei 323/2001, alterada pela Lei nº 807/2011, as hipóteses que justificam a contratação temporária: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos dispostos em funções, cargos e carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo de que dispõe a Administração Estadual, em especial para a execução dos seguintes serviços: I - assistência à situação de calamidade pública e estado de emergência; II - combate a surtos epidêmicos ou de qualquer outra natureza; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; V - atividades finalísticas da saúde; e VI - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (NR) VII - falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; (AC) VIII - necessidade de implantação imediata de um novo serviço. (AC). Desta forma, a(o)(s)autor(o)(s) foicontratada(o)(s)por tempo determinado para exercer o cargo de professor(a) Estadual, conforme preceitua o art. 2º, III, da Lei nº 323/2011. Frisa-se, que o art. 4º, II, da mesma Lei “no caso do inciso III do art. 2º, por doze meses”, determina que os contratos do trabalho não podem ultrapassar o período de 12 meses. Nesse contexto, considerando que foram realizadas reiteradas renovações de contratos com os autores, desvirtuando assim o regramento estadual, logo, aplica-se a presente demanda o Tema de repercussão geral 551 (RE 1066677/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, relator para acordão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 22.5.2020, publicado em 1º. 7.2020): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim, destaca-se que a Suprema Corte estabeleceu que a contratação foi válida, mas devido a sucessão de prorrogações além do prazo, configurou-se o desvirtuamento da contratação temporária. Por fim, em relação ao FGTS a título de esclarecimento, não há de se pleitear o seulevantamento, pois as contratações temporárias foram consideradas válidas. Tal direito em relação ao FGTS, encontra amparo no Tema de repercussão geral 916do STF, quanto a circunstância determinante de contrato apenas nulo. Nesse contexto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) Portanto, considerando o conjunto probatório juntado aos autos, denota-se que o pleito de recebimento das verbas rescisórias merece prosperar em relação as férias + 1/3 constitucional, dos períodos entre2020a 2024), conforme documentação juntada aos autos(Ep. 1.5). Em relação ao 13º salário, adocumentação acostada aos autos comprova que a parte autora recebeu integralmente as parcelas da gratificação natalina nos exercícios de 2020 e 2022. Em 2020, foram pagas a 1ª parcela em abril, no valor de R$ 834,55, e a 2ª parcela em dezembro, no valor de R$ 1.669,09, totalizando R$ 2.503,64. Em 2022, a 1ª parcela foi paga em junho no valor de R$ 890,00, e a 2ª parcela em novembro no valor de R$ 1.780,00, totalizando R$ 2.670,00. Também foi quitada a 2ª parcela da gratificação de 2021, em novembro, no valor de R$ 741,67, e a 2ª parcela de 2023, paga em dezembro, no valor de R$ 987,90. Em relação ao exercício de 2024, já consta o pagamento da 1ª parcela em abril, no valor de R$ 987,90, sendo a 2ª parcela ainda não vencida até o encerramento do exercício em análise. Contudo, verifica-se que não há nos autos registros do pagamento da 1ª parcela da gratificação natalina de 2021, 1ª parcela referente ao exercício de 2023, ambas tradicionalmente pagas no primeiro semestre de cada exercício, bem como a 2º parcela do exercício de 2024. Ausente comprovação documental da quitação desses valores, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das mencionadas parcelas, nos valores proporcionais à base remuneratória vigente à época ANTE O EXPOSTO, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido daautorapara condenar o ESTADO DE RORAIMA ao pagamento das verbas rescisórias (férias + 1/3 constitucional entre os anos de 2020a 2024) e (1º parcela da gratificação natalina dos anos de 2021 e 2023, bem como a 2ª parcela de 2024), desde que ainda não pago, observando-se qualquer prescrição quinquenal. Porderradeiro, declaro o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Determino ainda, que a Contadoria do TJRR no momento de eventual execução, atualize e revise a metodologia das planilhas apresentadas nos autos, não se restringindo tão somente aos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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