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Wilker Tedesco Velozo x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 320159058

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860499-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILKER TEDESCO VELOZO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0860499-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: WILKER TEDESCO VELOZO Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 299, APTO 900, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-200 Promovido(a): Nome: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Endereço: AC Val de Cães, AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 1. Mantenho o dia 07/10/2025 09:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 08 de julho de 2025. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito, respondendo pela 9ª Vara do JECível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061808252881200000135587575 2. IDENTIDADE WILKER Documento de Identificação 25061808252913100000135587577 3 PROCURAÇÃO WILKER Instrumento de Procuração 25061808252938400000135591082 4. DOCS INSTRUEM A INICIAL (2) Documento de Comprovação 25061808252992900000135591084 5. COMPROVANTE PAGAMENTO PIX Documento de Comprovação 25061808253043200000135591085 Despacho Despacho 25062309475254000000135747715 JUNTADA Petição 25070108073022700000136321458 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25070108073035300000136321459 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Heron Rodrigues E Pereira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260851397

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812096-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HERON RODRIGUES E PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TUMA ANTUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JORNADA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0812096-46.2025.8.14.0301 JU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JORNADA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0812096-46.2025.8.14.0301 JUIZ: RAFAEL ALVARENGA PANTOJA DATA: 24 de Abril de 2025, às 10h30. Requerente: HERON RODRIGUES PEREIRA Advogada: Ingrid Tatiana N. R. da Costa Teixeira – PAB/PA 29.391 Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS Preposta: ANA CLARA SOARES DE SOUSA, CPF 081.972.063-17 ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM, Juiz de Direito, constatou-se a presença de todos acima nominados. Tentada a conciliação, restou EXITOSA nos seguintes termos: “A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 04 voucher(s), no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): HERON RODRIGUES E PEREIRA CPF (parte): 006.164.652-03 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9620121571 e-mail (parte): heronrodrigues2@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 04 Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho doméstico operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Rondônia (RO), bem como não é permitido utilizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) autor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do prazo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O voucher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LINHAS AÉREAS, exceto De/Para: Rondônia (RO). O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme descrito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em conformidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) etapas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão incluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços extras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os deslocamentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma comercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permitido o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompanhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitrechos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previamente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efetivar a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, começando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Autor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamente nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima poderá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976.” EM SEGUIDA, O MM.° Juiz (a) proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO E AUDIÊNCIA: Vistos etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, o acordo formalizado nestes autos. Como consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b) do CPC. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, ficando as partes devidamente intimadas neste ato. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO, arquivem-se, sem prejuízo de análise de posterior desarquivamento, caso solicitado por alguma das partes. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo, lavrei o presente termo. Eu, Rafael Alvarenga Pantoja, digitei e subscrevo. JUIZ(A) DE DIREITO: (Assinatura Eletrônica nos termos da Lei). RAFAEL ALVERENGA PANTOJA Juiz de Direito E, para constar, foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado pelo juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas. Eu, Vanderluci Cunha, digitei. Belém, assinado digitalmente.

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Federacao De Karate Do Estado Do Para x Maria Adelia Rocha Dos Santos

ID: 261117608

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807535-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

MARIA ADELIA ROCHA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO

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DJALMA LEITE FEITOSA FILHO

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0807535-09.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO - OAB PA1… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0807535-09.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO - OAB PA15670-A. AGRAVADO: MARIA ADELIA ROCHA DOS SANTOS. ADVOGADO: GISELLE SARATY DE OLIVEIRA - OAB PA9699. ADVOGADO: GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO - OAB PA15450-B. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ASSOCIATIVO. FEDERAÇÃO DESPORTIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA GERAL E DE SEUS EFEITOS. ELEIÇÃO CONJUNTA DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO. VIOLAÇÃO A NORMAS ESTATUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a suspensão da Assembleia Geral da Federação de Karatê do Estado do Pará, bem como dos efeitos de eventuais deliberações, ante indícios de descumprimento do estatuto no processo eleitoral. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a legalidade da decisão que suspendeu a realização da assembleia da federação desportiva, à luz da exigência estatutária de eleição conjunta dos cargos diretivos, incluindo membros do TJD, em escrutínio único. III – RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada encontra respaldo no art. 28, alínea "b", do Estatuto da FKEPA, que exige a realização conjunta das eleições para presidente, vice-presidente, conselho fiscal e Tribunal de Justiça Desportiva. A tentativa de realizar a eleição dos membros do TJD em momento posterior viola as regras estatutárias. Ausência de fumus boni iuris em sede de agravo de instrumento. Medida liminar adequadamente deferida para resguardar a regularidade do processo eleitoral. IV – DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO PARÁ, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos do ação comum cível n.º 0805015-46.2025.8.14.0301, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a realização da Assembleia Geral da entidade, designada para o dia 31/01/2025, bem como os efeitos de eventuais deliberações já realizadas, ante indícios de irregularidades no cumprimento do estatuto da federação. Em suas razões (Id. 26220763), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão que suspendeu a realização da Assembleia Geral da Federação de Karatê do Estado do Pará é ilegal e desproporcional, pois teria sido proferida com base em alegações genéricas e sem a devida demonstração de prejuízo concreto. Argumenta que a escolha dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) poderia ser feita em momento posterior à eleição da nova diretoria, não havendo obrigatoriedade de que ocorra na mesma assembleia. Alega, ainda, que a suspensão do processo eleitoral compromete a autonomia administrativa da entidade, além de causar insegurança jurídica e prejuízo à continuidade da gestão esportiva da Federação. Por tais razões, requer a revogação da decisão agravada e o regular prosseguimento da eleição. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. Verifico que o presente processo versa sobre as eleições realizadas para os cargos de presidência, vice-presidência e conselho fiscal da Federação de Karatê do Estado do Pará (FKEPA). Houve impugnação administrativa do pleito, sob o argumento de que teria havido violação ao Estatuto da entidade, especialmente quanto à exigência de que a eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), bem como de seus respectivos suplentes, ocorresse conjuntamente com a eleição do presidente e do vice-presidente. O recurso administrativo foi parcialmente acolhido, sendo determinada a inclusão de candidatos ao Conselho Fiscal nas chapas concorrentes. Contudo, no que se refere à eleição dos membros do TJD, o pedido de impugnação de uma das chapas por ausência dos candidatos ao tribunal de justiça desportiva, foi indeferido. Irresignada com a exclusão dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva da composição das chapas concorrentes, a chapa adversa ingressou com ação judicial requerendo, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da Assembleia Geral da Federação de Karatê do Estado do Pará (FKEPA) ou, subsidiariamente, na hipótese de já realizada, a anulação das deliberações adotadas quanto à eleição dos membros diretivos. O juízo de primeiro grau, por meio da decisão de Id. 135955450, acolheu o pedido liminar e determinou a suspensão da Assembleia Geral convocada para o dia 31/01/2025, consignando que, caso a assembleia já tivesse ocorrido por ocasião do cumprimento da decisão, restariam suspensos os efeitos de todas as deliberações adotadas durante o referido ato. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Não obstante as alegações do agravante, entendo que o presente agravo de instrumento não comporta provimento, conforme passo a expor. Compulsando os autos, verifico que o Estatuto da Federação de Karatê do Estado do Pará, em seu Art. 28, b, dispõe que: Art. 28 - Compete a Assembléia Geral: a) Reunir-se, ordinariamente, na segunda quinzena de janeiro, para julgar as contas da Presidência, em face do parecer do Conselho Fiscal e aprovar o relatório de atividades relativo ao exercício anterior, e, extraordinariamente, quando convocada; b) Eleger, ordinariamente, no mesmo período, por escrutínio secreto, o Tribunal de Justiça Desportiva e respectivos suplentes; o Presidente e o vice-presidente da Federação; O conselho fiscal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução por só uma vez. [...] Conforme se depreende do teor do art. 28, alínea "b", do Estatuto da Federação, as eleições destinadas à composição dos cargos diretivos da entidade, incluindo o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho Fiscal e do Tribunal de Justiça Desportiva, bem como seus respectivos suplentes, devem ser realizadas no mesmo período e por meio de escrutínio único e secreto. Tal previsão estatutária evidencia que a escolha dos integrantes do Tribunal de Justiça Desportiva devem ocorrer simultaneamente à eleição dos demais órgãos diretivos, no âmbito de uma única Assembleia Geral, não sendo admitida sua realização de forma separada ou posterior, sob pena de violação às normas estatutárias que regem o processo eleitoral da entidade. Portanto, o agravante não demonstra a presença do fumus boni iuris, requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 300 do CPC. Isso porque a decisão agravada está em conformidade com o Estatuto da Federação, que exige a realização conjunta das eleições para todos os cargos diretivos, inclusive os membros do Tribunal de Justiça Desportiva. Assim, não há plausibilidade jurídica suficiente nas alegações do agravante para justificar a suspensão da decisão recorrida. Nesses termos, sendo ausentes um dos pressupostos, o indeferimento da tutela RECURSAL é a medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE FACHADA. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A REFORMA DA UNIDADE FOI COMUNICADA E AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A COLOCAÇÃO DE VIDROS NA SACADA E COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS NÃO ALTEROU A ESTÉTICA DO EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO UNILATERAL DO AUTOR/AGRAVADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE MANIFESTOU ESTAR EM DESACORDO COM A VONTADE DA MAIORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, A SABER: A PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONSTITUIÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA - Acórdão nº 179.789, Relatora Desª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, publicado no DJe em, 28/09/2017) ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão ora vergastada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 25 de abril de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Maria Das Gracas Cabral Souza x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 327758077

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817140-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CABRAL SOUZA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0817140-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA DAS GRACAS CABRAL SOUZA Endereço: CLAUDIO BORDALO, 400, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66123-130 Promovido(a): Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV. NOVE DE JULHO, 3228, SALA 404, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 1. Mantenho o dia 17/03/2026 11:00 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 10 de março de 2025. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito, respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030610172011100000128803997 RECLAMAÇÃO MARIA X BINCLUB Petição 25030610172027000000128804010 IDENTIDADE E COMP. RESID. Documento de Comprovação 25030610172070500000128804009 DOCUMENTO PROCON Documento de Comprovação 25030610172113400000128804008 EXTRATOS BANCÁRIO Documento de Comprovação 25030610172178500000128804011 Petição Petição 25030610395555100000128806167 PROTOCOLO Documento de Comprovação 25030610395575900000128806168 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0828392-46.2025.8.14.0301

ID: 259784213

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828392-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAMUNSSILDA MARIA SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0828392-46.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RAMUNSSILDA MARIA SANTOS MIRAND… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0828392-46.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RAMUNSSILDA MARIA SANTOS MIRANDA Endereço: Travessa Vileta - de 2735/2736, 3340, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-346 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAVESSA PADRE PRUDÊNCIO, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REQUERIDO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza , 100, Parque Jabaquar, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 1830, Vila Nova Conce, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 2041, de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conce, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO E INTIMAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO/MANDADO 1. Defiro a gratuidade. Registre-se. 2. Do pedido de tutela de evidência. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PLEITO LIMINAR ajuizada por RAMUNSSILDA MARIA SANTOS MIRANDA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO BMG SA, BANCO C6 S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a autora que firmou contratos de operações de crédito pessoal junto às requeridas (Banco Itaú, Banco BMG, Banco C6 e Banco Santander) com descontos diretos em folha de pagamento dos benefícios previdenciários da autora. Pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinada: (i) a suspensão imediata da exigibilidades das parcelas vincendas dos contratos bancários; (ii) a proibição de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) que as parcelas vincendas sejam provisoriamente recalculadas com base na taxa média de mercado e (iv) a preservação do mínimo existencial da autora, impedindo qualquer descontos ou débito automático. É o relatório. Decido. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. No caso dos autos, observo que o requisito periculum in mora encontra-se ausente, eis que, a suposta lesão ao requerente iniciou-se, respectivamente, nos anos de 2018 e 2022 (ID 141414034/ ID 141414027/ ID 141414024), sendo a presente ação proposta apenas em abril de 2025, fato que, por si só, afasta o referido requisito para deferimento da tutela pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294 e 300, do CPC, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela provisória antecipada. Ressalto ainda que a presente decisão é preliminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 3. Da citação. 3.1. Cite-se a parte requerida, na modalidade eletrônica, nos endereços eletrônicos cadastrados no sistema PJE para oferecer CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 5º (quinto) dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (art. 335, III c/c art. 231, IX, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3.2. Fica advertida a parte requerida que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 dias (art. 246, §1º-A, CPC). 3.3. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica, em ato contínuo, determino a citação da parte requerida pelos correios (art. 246, §1º-A, CPC), na pessoa de sua representante legal, nos endereços indicados na petição inicial, para oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, III c/c art. 231, I), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3.4. Fica advertida a parte requerida que em sede de contestação deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica (CPC, art. 246, §1º-B). 3.5. A ausência de confirmação no prazo legal, sem justa causa, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% do valor da causa (CPC, art. 246, § 1º-C). 3.6. Infrutífera a citação pelos correios, intime-se a parte autora, para manifestar interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). 5. Da audiência de conciliação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, sem prejuízo de que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** BMG RAMUNISSILDA MARIA SANTOS MIRANDA Documento de Comprovação 25041621343300000000131693501 CAIXA ECONOMICA RAMUNSSILDA MARIA S MIRANDA Documento de Comprovação 25041621343300000000131693502 INSS RAMUNSSILDA MARIA S MIRANDA Documento de Comprovação 25041621343300000000131693503 BANCO ITAU RAMUNSSILDA MARIA S MIRANDA Documento de Identificação 25041621343300000000131693504 RAMUNSSILDA PDF ASSINADO Documento de Comprovação 25041621343300000000131693505 RESPOSTA DO OF ITAÚ Documento de Comprovação 25041621343300000000131693506 carta resposta Documento de Comprovação 25041621343300000000131693507 contrato Documento de Comprovação 25041621343300000000131693508 crédito consignado Documento de Comprovação 25041621343300000000131693509 cédula de crédito Documento de Comprovação 25041621343300000000131693510 SGS Sistema Gerenciador de Séries Temporais RAMUNSSILDA Documento de Comprovação 25041621343300000000131693511 RAMUNSSILDA PETICAO INICIAL X DIVERSOS BANCOS DPPA Petição Inicial 25041621343300000000131693512 RAMUNSSILDA ITAU 2 Documento de Comprovação 25041621343300000000131693513 RAMUNSSILDA ITAU Documento de Identificação 25041621343300000000131693514 RAMUNSSILDA ITAU 3 Documento de Identificação 25041621343300000000131693515 RAMUNSSILDA HIPO Documento de Comprovação 25041621343300000000131693516 SGS Sistema Gerenciador de Séries Temporais RAMUNSSILDA Documento de Comprovação 25041621343300000000131693517 RAMUNSSILDADE CONTRATO 2 Documento de Comprovação 25041621343300000000131693518 HIPOSS Documento de Comprovação 25041621343300000000131693519 CART IDENT Documento de Identificação 25041621343300000000131693520 COMP RESI Documento de Comprovação 25041621343300000000131693521 202412111551128749 Faturas Documento de Comprovação 25041621343300000000131693522 202412111551125624 Carta Documento de Comprovação 25041621343300000000131693523 202412111551127655 Contrato parte 2 Documento de Comprovação 25041621343300000000131693524 202412111551126405 Contrato parte 1 Documento de Comprovação 25041621343300000000131693525 GED RAMUNSSILDA X DIVERSOS BANCOS REVISIONAL JUROS Petição Inicial 25041621343300000000131693500 GED RAMUNSSILDA EMENDA A INICIAL DANOS MORAIS DPPA Petição 25041708574300000000131705487 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

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Processo nº 0826161-46.2025.8.14.0301

ID: 256395080

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826161-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA JUCA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID RHAYLA JUCA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0826161-46.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: IRACEMA JUCA RIBEIRO Endereço: Travessa Humaitá, 2292, apartamento 1604., Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-047 Reclamado: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Trata-se de revisão contratual c/c obrigação de fazer ajuizada por IRACEMA JUCÁ RIBEIRO em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. Alega a autora que firmou contratos de empréstimo consignado com a instituição requerida nos valores de R$180.004,08 e R$27.989,94, com descontos mensais realizados diretamente em seu contracheque, parcelas nos valores de R$3.045,83 e R$503,27, respectivamente. Argumenta que os descontos são excessivos, onerando demasiadamente sua vida financeira, fato que está comprometendo sua subsistência. Nos pedidos, requer a procedência da ação para reconhecer o superendividamento e limitar os descontos ao percentual máximo de 23% de sua remuneração líquida. Decido. Inicialmente, em que pesem os argumentos da autora, observo que os contratos são imprescindíveis para verificação do valor da causa e, consequentemente, da confirmação da competência dos juizados especiais para processamento e julgamento da presente ação. Os contratos apontam os valores de R$180.004,08 e R$27.989,94, ultrapassando o teto previsto na Lei nº.9.099/95. Ainda que tal ponto fosse ultrapassado vislumbro a incompetência do juizado para processar a ação em razão de envolver pedido de renegociação de dívida, o que atrai a necessidade de analisar o pedido com base na Lei nº.14.181/21. Trazemos alguns julgados recentes sobre a incompetência dos juizados especiais em relação às ações de superendividamento em razão da complexidade do rito especializado. Recurso Inominado nº 1011092-49.2023.8.11 .0040. Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso. Recorrente: VALDINHA PINTO DO NASCIMENTO. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S .A. Data do Julgamento virtual: 06 a 09/04/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9 .099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativo previsto no art. 3º da Lei 9.099/95 . 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011092-49 .2023.8.11.0040, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14 .181/2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis. Extinção do feito. Inteligência do art. 51, II, da Lei nº . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10181559320218260003 SP 1018155-93 .2021.8.26.0003, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto . Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/10/2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO . PROCEDIMENTO COMPLEXO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de empréstimos e demais operações de crédito, de forma que limitem-se a 35% do valor dos seus proventos, e os danos morais que aduz estarem configurados na espécie - Passo ao mérito - A chamada Lei do Superendividamento trouxe a possibilidade de o consumidor superendividado repactuar suas dívidas em juízo, mediante a apresentação de proposta de plano de pagamento a ser discutido em audiência presidida por conciliador, com a participação de todos os credores - A lei trouxe, ainda, regramento específico para o procedimento, prevendo consequências ao credor faltante - A par disso, na eventualidade de não resultar exitosa a conciliação em relação a alguns dos credores, estabelece o art. 104-B a possibilidade de o consumidor solicitar ao juiz a instauração de processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e, neste caso, em havendo necessidade, poderá ser nomeado administrador para elaborar o plano de pagamento - Neste contexto, a despeito da viabilidade jurídica do pedido, fica clara a incompetência dos juizados especiais para seu processamento, haja vista a complexidade do procedimento estabelecido que, pode, repita-se, culminar com a nomeação de administrador para a elaboração de plano de pagamento, providência esta incompatível com o procedimento estatuído pela Lei nº . 9.099/95 - Conclui-se, pois, que o procedimento especial criado para o processo de superendividamento não se coaduna com o rito sumaríssimo aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, o que enseja a extinção do feito, conforme preceitua o art. 51, II, da Lei nº. 9 .099/95 - Diferentemente, todavia, do processo civil comum ( CPC, art. 113, § 2º), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos deverão ser extintos, e não remetidos para o juízo competente - Em conformação com essas evidências e ante a incontornável incompatibilidade decorrente da impossibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Sem custas e honorários, dada a exegese a contrario sensu do art. 55 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-AM - RI: 04282594620238040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2023) A autora peticionou solicitando a limitação do percentual do desconto mensal em seus proventos, diligência indissociável da renegociação dos contratos. Assim, entendo pela incompetência do Juizado Especial para conhecer, processar e julgar a presente demanda, em razão da complexidade da causa. Diante dos pedidos da requerente não há como preservar a competência deste juizado. Para atender o pleito da autora seria necessário o levantamento das parcelas vencidas e vincendas de cada contrato, a avaliação dos contracheques. Além disso, o deferimento de limitação de descontos geraria, automaticamente, a reprogramação de pagamento de todas as operações de crédito, reforçando a complexidade da causa. Assim, a matéria se mostra complexa com a necessidade de análise contábil e realização de cálculos, serviço que este juízo não dispõe. A solução da lide depende do domínio de dados técnicos e realização de cálculos, área de conhecimento estranha à formação desta magistrada. Isto Posto, considerando que a competência deste Juizado especial Cível se encontra expressamente prevista no artigo 3º, da Lei nº.9.099 declaro a incompetência deste Juizado pela inadmissibilidade do rito e extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3º c/c 51, II da Lei n°. 9.099/95. Intime-se a autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, 11 de abril de 2025. Márcio Teixeira Bittencourt Juiz de Direito respondendo pela 3ª vara do juizado especial cível conforme Portaria nº 1476/2025-GP Juiz de Direito respondendo pela 10ª vara do juizado especial cível conforme Portaria nº 1552/2025-GP

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Processo nº 0825870-51.2022.8.15.0001

ID: 307722756

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-51.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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DANIEL DALONIO VILAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Advogado(s): Daniel Dalonio Vilar Filho – OAB/PB 10.822-A Embargado(s): Tecnocenter Materiais Médicos Hospitalares Ltda Advogada: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência em ação de cobrança fundada em notas fiscais, sob o argumento de omissão quanto à identificação dos recebedores das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais utilizadas como base da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo restringir-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a matéria relativa à comprovação da entrega das mercadorias, consignando que as notas fiscais juntadas aos autos estavam acompanhadas de comprovantes de recebimento, preenchendo o ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ reafirma que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas na legislação processual (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 12.8.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado inviabiliza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.08.2024; TJMG, ApCiv 1.0000.24.170052-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 11.07.2024; TJSP, ApCiv 1021967-46.2020.8.26.0564, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 24.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra a decisão de Id. 34411563, a qual negou provimento a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Alega a parte recorrente que a fundamentação do referido acórdão incorreu, em síntese, em omissão quanto a apreciação da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais. Contrarrazões nos autos (Id. 34828113). Feito não remetido ao Ministério Público, tendo em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva interferir como fiscal da ordem jurídica, consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração, pois o recurso integrativo não se prestar a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. Verifica-se que a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, a qual se deu mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aliás, ficou expressamente consignado no Acórdão embargado que: “Trata-se de ação de cobrança fundada em notas fiscais, na qual a Magistrada a quo entendeu serem, em sua maior parte, devidas, ante a comprovação dos fatos constitutivos do direito através das assinaturas de recebimento das mercadorias. Considerando a prova dos autos, entendo que, de fato, a parte autora se desincumbiu a contento do seu ônus probatório em relação às notas fiscais objetos de cobrança, uma vez que existem provas de que as mercadorias nelas descritas foram efetivamente entregues à parte ré. Portanto, ao exigir o pagamento pelo preço supostamente contratado, que está inscrito nas notas fiscais emitidas pela parte autora, ao mesmo tempo se comprovou a efetiva entrega dos bens alegadamente adquiridos pela parte ré, nos exatos termos destacados na sentença: “Percebe-se que a ação de cobrança prospera quanto ao valor de R$ 203.596,08 (duzentos e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e oito centavos), referente ao fornecimento de materiais hospitalares, fórmulas e suplementos alimentares, devidamente entregues para a empresa promovida, que deveriam ter sido pagos através das Notas Fiscais de nº 18984, 19064, 19208, 17.591, 17849, 17937, 18181, 18293, 18400, 18586, 18608 e 18789, com vencimento nas datas constantes nos títulos mencionados, cujo valor deve ser devidamente corrigido, através dos parâmetros legais). Nesse sentido, assiste razão à Magistrada, pois além das notas fiscais, há confirmação da entrega da mercadoria constante das notas, o que está em linha com o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 373, I, sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência dos demais tribunais somente indica o não pagamento se as referidas notas estiverem desacompanhadas de demonstração da entrega de mercadorias e/ou da prestação de serviços, nos seguintes termos: Cobrança – Duplicatas transmitidas à autora através de endosso translativo – Títulos desprovidos de aceite e desacompanhados de demonstração da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços – Ônus da endossatária de comprovação do fato constitutivo do direito alegado – Artigo 373, inciso I, do CPC – Inexistência de lastro negocial que caracteriza vício formal intrínseco – Nulidade das duplicatas – Reconhecimento – Não aplicação do princípio da abstração – Precedentes jurisprudenciais – Mitigação dos efeitos da revelia – Artigo 345, incisos III e IV, do CPC – Improcedência dos pedidos – Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Ré revel vitoriosa – Descabimento – Sentença reformada neste tocante. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1021967-46.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) (Destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, quando se verifica que, nas razões de recurso, a parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença. - Tratando-se de cobrança de notas fiscais sem aceite, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria. - Não se desincumbindo a parte autora da prova de seu crédito, é de rigor a improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170052-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) (Destaques nossos) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na Sentença para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É o voto.” Assim, conclui-se ter sido o processo julgado de forma fundamentada, mediante análise pormenorizada dos fatos e argumentos apresentados. Nessa mesma linha de raciocínio, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos dispostos no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III. Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer da irresignação. IV - Constatada a existência de erro material passível de correção de ofício, sem alteração do resultado de julgamento, a teor do art. 494, I, do Estatuto Processual, deve-se retificar a decisão. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. VI - A decisão embargada registrou que não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) (Destaques nossos) Desse modo, totalmente destituída de pertinência a mencionada formulação, porquanto não se ajusta aos estritos limites de atuação dos Embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento:. Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. João Pessoa, 17 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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Jose Carlos Dos Santos x Banco Master S.A.

ID: 305728967

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Decisão

Advogados:

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

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Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: JOSE CARLOS DOS SANTOS Endereço: Passagem A, 82, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-010 Promovi… Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: JOSE CARLOS DOS SANTOS Endereço: Passagem A, 82, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-010 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: BANCO MASTER S.A. Endereço: ATLANTICA, 1130, ANDAR: 12 PARTE;, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/10/2025 08:30 HORAS. O pedido que justifica a tutela de urgência, salvo melhor juízo, deveria vir demonstrando a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pretendida, de modo que oferecesse ao juízo, condições de formar o convencimento sobre probabilidade do direito da parte autora, bem como, a necessidade da concessão da medida para a utilidade do processo. Nesse sentido, a parte autora não traz aos autos provas aptas à demonstração da probabilidade de seu direito, deixando, portanto, de demonstrar a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, bem como, em uma primeira análise, não identifico urgência na concessão da medida, tendo em vista que os descontos têm sido efetuados desde dezembro de 2023, conforme informado na inicial, e apenas agora a parte autora ajuizou ação impugnando-os, o que também será melhor apreciado com o transcurso do contraditório, necessários à concessão da tutela de urgência. Por outro lado, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que, na ocasião da tutela jurisdicional definitiva, será apreciado o pedido de restituição de valores, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência requerida. 1 – Mantenho audiência acima designada. Intime-se as partes para comparecer a audiência acima designada. Cite-se a parte reclamada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 23 de junho de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062017534725300000135716610 2 RG Documento de Identificação 25062017534752900000135716611 3 PROCURACAO Instrumento de Procuração 25062017534776200000135716612 4 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ECONOMICA Documento de Comprovação 25062017534800600000135716613 5 Comprovante de Residência Atualizado Documento de Comprovação 25062017534822900000135716614 6 DECLARACAO_DE_RESIDENCIA_ Assinado Documento de Comprovação 25062017534844200000135716615 7 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO REGINALDO DOS SANTOS Documento de Comprovação 25062017534870700000135716616 8 BOLETIM_DE_OCORRENCIA Documento de Comprovação 25062017534892800000135716617 9 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO Documento de Comprovação 25062017534922200000135716618 10 EXTRATO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25062017534947800000135716620 11 CARTÃO CNPJ BANCO MASTER Documento de Comprovação 25062017534976700000135716622 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0861178-46.2025.8.14.0301

ID: 305847721

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: JOSE CARLOS DOS SANTOS Endereço: Passagem A, 82, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-010 Promovi… Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: JOSE CARLOS DOS SANTOS Endereço: Passagem A, 82, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-010 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: BANCO MASTER S.A. Endereço: ATLANTICA, 1130, ANDAR: 12 PARTE;, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/10/2025 08:30 HORAS. O pedido que justifica a tutela de urgência, salvo melhor juízo, deveria vir demonstrando a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pretendida, de modo que oferecesse ao juízo, condições de formar o convencimento sobre probabilidade do direito da parte autora, bem como, a necessidade da concessão da medida para a utilidade do processo. Nesse sentido, a parte autora não traz aos autos provas aptas à demonstração da probabilidade de seu direito, deixando, portanto, de demonstrar a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, bem como, em uma primeira análise, não identifico urgência na concessão da medida, tendo em vista que os descontos têm sido efetuados desde dezembro de 2023, conforme informado na inicial, e apenas agora a parte autora ajuizou ação impugnando-os, o que também será melhor apreciado com o transcurso do contraditório, necessários à concessão da tutela de urgência. Por outro lado, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que, na ocasião da tutela jurisdicional definitiva, será apreciado o pedido de restituição de valores, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência requerida. 1 – Mantenho audiência acima designada. Intime-se as partes para comparecer a audiência acima designada. Cite-se a parte reclamada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 23 de junho de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062017534725300000135716610 2 RG Documento de Identificação 25062017534752900000135716611 3 PROCURACAO Instrumento de Procuração 25062017534776200000135716612 4 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ECONOMICA Documento de Comprovação 25062017534800600000135716613 5 Comprovante de Residência Atualizado Documento de Comprovação 25062017534822900000135716614 6 DECLARACAO_DE_RESIDENCIA_ Assinado Documento de Comprovação 25062017534844200000135716615 7 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO REGINALDO DOS SANTOS Documento de Comprovação 25062017534870700000135716616 8 BOLETIM_DE_OCORRENCIA Documento de Comprovação 25062017534892800000135716617 9 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO Documento de Comprovação 25062017534922200000135716618 10 EXTRATO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25062017534947800000135716620 11 CARTÃO CNPJ BANCO MASTER Documento de Comprovação 25062017534976700000135716622 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0861178-46.2025.8.14.0301

ID: 305847743

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Decisão

Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: JOSE CARLOS DOS SANTOS Endereço: Passagem A, 82, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-010 Promovi… Processo: 0861178-46.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: JOSE CARLOS DOS SANTOS Endereço: Passagem A, 82, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-010 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: BANCO MASTER S.A. Endereço: ATLANTICA, 1130, ANDAR: 12 PARTE;, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22021-000 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/10/2025 08:30 HORAS. O pedido que justifica a tutela de urgência, salvo melhor juízo, deveria vir demonstrando a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pretendida, de modo que oferecesse ao juízo, condições de formar o convencimento sobre probabilidade do direito da parte autora, bem como, a necessidade da concessão da medida para a utilidade do processo. Nesse sentido, a parte autora não traz aos autos provas aptas à demonstração da probabilidade de seu direito, deixando, portanto, de demonstrar a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, bem como, em uma primeira análise, não identifico urgência na concessão da medida, tendo em vista que os descontos têm sido efetuados desde dezembro de 2023, conforme informado na inicial, e apenas agora a parte autora ajuizou ação impugnando-os, o que também será melhor apreciado com o transcurso do contraditório, necessários à concessão da tutela de urgência. Por outro lado, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que, na ocasião da tutela jurisdicional definitiva, será apreciado o pedido de restituição de valores, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência requerida. 1 – Mantenho audiência acima designada. Intime-se as partes para comparecer a audiência acima designada. Cite-se a parte reclamada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 23 de junho de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062017534725300000135716610 2 RG Documento de Identificação 25062017534752900000135716611 3 PROCURACAO Instrumento de Procuração 25062017534776200000135716612 4 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ECONOMICA Documento de Comprovação 25062017534800600000135716613 5 Comprovante de Residência Atualizado Documento de Comprovação 25062017534822900000135716614 6 DECLARACAO_DE_RESIDENCIA_ Assinado Documento de Comprovação 25062017534844200000135716615 7 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO REGINALDO DOS SANTOS Documento de Comprovação 25062017534870700000135716616 8 BOLETIM_DE_OCORRENCIA Documento de Comprovação 25062017534892800000135716617 9 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO Documento de Comprovação 25062017534922200000135716618 10 EXTRATO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25062017534947800000135716620 11 CARTÃO CNPJ BANCO MASTER Documento de Comprovação 25062017534976700000135716622 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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