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Maria Socorro Fernandes Vieira x Banco Do Brasil S.A

ID: 331994893

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825873-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA

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FRANCISCO MARTINS ALVES NETO

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GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA

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EMERSON FILGUEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825873-08.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825873-08.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA Advogado(s): EMERSON FILGUEIRA MOURA, GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA, FRANCISCO MARTINS ALVES NETO, LETICIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FILGUEIRA MOURA Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROGRAMA PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e julgou improcedente o pedido de revisão dos valores depositados no Programa PASEP, bem como de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil; (ii) se o termo inicial da prescrição é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme estabelecido pelo art. 205 do Código Civil e pela tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP. No caso concreto, a parte autora tomou ciência dos prejuízos em julho de 2010, tendo o prazo prescricional se encerrado em julho de 2020. A ação foi proposta apenas em novembro de 2024, estando consumada a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional aplicável às ações relacionadas ao PASEP é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.06.2021; TJRN, Apelação Cível 0808609-75.2019.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 08.03.2024; TJRN, Apelação Cível 0800885-41.2020.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, j. 24.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA SOCORRO FERNANDES VIEIRA em face de sentença proferida no ID 31267157, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mossoró/RN, que, em sede de AÇÃO REVISIONAL DE VALORES REFERENTE AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou improcedente o pleito inicial. A parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, porém a exigibilidade ficou suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC. Em suas razões recursais de ID 31267162, a parte após breve resumo dos fatos apelante, aduz que ao tempo da sua aposentadoria não tinha conhecimento sobre os desfalques em sua conta PASEP e nem dos baixos rendimentos de sua conta gerenciada pelo Banco do Brasil. Afirma que o “prazo prescricional começa a fluir no momento do conhecimento da violação do direito, de modo a se assegurar o princípio da boa-fé, que deve reger as relações comerciais.” Destaca que “Especificamente sobre o caso em comento, a Corte Cidadã não se furtou de decidir sobre a discussão jurídica ao julgar o Tema 1.150 (Repercussão Geral), ratificando que o prazo prescricional é decenal e que só começa a ser contado a partir da ciência dos desfalques na conta vinculada do PASEP.” Explica que “o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, o qual aconteceu apenas quando a Apelante recebeu os extratos do PASEP e verificou os valores contidos, em 25 de junho de 2024.” Salienta que “O termo inicial (dies a quo) para contagem do referido prazo é a data de recebimento dos extratos PASEP e dos extratos de microfilmagem, onde é possível se verificar, à despeito da difícil interpretação dos documentos mencionados, o prejuízo causado a autora, parte notoriamente hipossuficiente.” Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões alegando que a ocorrência da prescrição nesses casos é uma tese consolidada na jurisprudência, em virtude do julgamento do Tema 1150/STJ. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Ausência de manifestação do Ministério Público. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre o pleito de correção dos valores depositados na instituição financeira apelada a título de PASEP. Antes de adentrarmos no mérito, cumpre analisar suas prejudiciais. Inicialmente, constata-se a ocorrência da prescrição decenal suscitado pelo recorrido. Acerca do prazo prescricional, a matéria foi objeto análise no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça em que restou firmada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Destaque acrescido). Desta feita, ao contrário do alegado pela parte apelante, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta bancária. Assim, o direito ao recebimento de valores integrais surgiu com a aposentadoria. No caso concreto, conforme observado nos autos, existe prova de que a parte autora recebeu (sacou) todos os valores da conta PASEP em julho de 2010, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão. Destarte, a parte autora teria até julho de 2020 para propor a presente ação e somente o fez em novembro de 2024, estando, pois, a prescrição consumada. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” - O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso.- Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova.- O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor (APELAÇÃO CÍVEL 0808609-75.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” - O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso. - Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova. - O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor (APELAÇÃO CÍVEL 0800885-41.2020.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024 – Realce proposital). Desta forma, não há o que se falar em reforma da sentença, devendo ser a mesma mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Leidiane Simoes x Bradesco Saude S A

ID: 293773913

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808122-45.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SIMOES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

EMANUELLA DA CUNHA BARROS

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ANA CAROLINE FERREIRA BRAGANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808122-45.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE SIMOES RÉU: BRADESCO SAUDE S A Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que era beneficiária de plano mantido junto à ré, tendo solicitado o cancelamento dos serviços em janeiro de 2025. Narra que a ré não teria promovido a rescisão de imediato, em razão da previsão de aviso prévio de 60 dias. O período acarretou cobranças, o que reputa abusivo. Contestação, onde, em resumo, alega que a exigência de aviso prévio é válida e encontra-se contratualmente prevista. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora. De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso presente, defende a ré sua conduta e as cobranças em questão com base em disposição contratual. Todavia, sabe-se que a referida cláusula seguiu a orientação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, que dispunha sobre o prazo para rescisão imotivada dos contratos de plano de saúde coletivo, e a respectiva notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que, o referido dispositivo foi anulado pela própria ANS, por meio da Resolução Normativa n. 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pela Justiça Federal, conforme se transcreve abaixo: “A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse diapasão, a subsistência de cláusula contratual nos mesmos termos do artigo revogado acaba por violar direitos consumeristas, eis que impõe onerosidade excessiva ao contratante, ao obrigá-lo à manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, violando a sua liberdade contratual. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em redação genérica e abrangente do princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico do contrato, declara a nulidade de obrigações contratuais abusivas, iniquas, que “coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ALÉM DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM 13/04/2021, TENDO A RÉ IMPOSTO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO, O QUE CULMINOU NA COBRANÇA DA QUANTIA TOTAL DE R$7.757,51, SENDO ABUSIVA A PRÁTICA ADOTADA PELA RÉ, CONFORME A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, QUANDO EVIDENTE QUE UMA DELAS, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À OUTRA¿. A IDEIA DE QUE O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES DEVE SER FLEXIBILIZADA EM FACE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, DA LEALDADE CONTRATUAL E DA PROBIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA EM SUA CLÁUSULA 23.2.1 A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA, APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 MESES, DESDE QUE RESPEITADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009/ANS FOI ANULADO PELA RN/ANS N. 455, DE 30/03/2020, QUE CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DAQUELE DISPOSITIVO POR VIOLAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E PERMITIR À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. DEVEM SER REPUTADAS NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS DE FIDELIDADE OU AVISO PRÉVIO, QUANDO A RESILIÇÃO É SOLICITADA PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, HAJA VISTA QUE TAIS AVENÇAS COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E OFENDEM A BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (0000650-70.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO- Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 24/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) “Recurso nº: 0015583-93.2021.8.19.0063 Recorrentes: ?REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A VOTO Alega o autor, resumidamente, que é cliente do réu há 6 (seis) anos, entretanto, em função da insatisfação do plano contratado, em 06/10/2021 solicitou o seu cancelamento. Aduz, que foi informado que para o prosseguimento da solicitação era necessário o cumprimento de algumas exigências, incluindo a continuação do pagamento do plano por mais 60 (sessenta) dias, conforme constante de cláusula contratual, o que fez pelo período indicado, mas não obteve êxito no cancelamento do contrato, pois o réu continuou a efetuar cobranças após o prazo acima. Assim, REQUER: a concessão de tutela antecipada de urgência o cancelamento do contrato referente ao plano Odontológico, no valor de R$ 125,44, e que a ré se abstenha de negativar o nome do autor. Pede, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados ao longo da demanda, bem como indenização por danos morais suportados. Em sua defesa (fls. 63/79), a parte ré alega, em síntese, ausência de ato ilícito por ela praticado, visto que a demandada somente agiu em cumprimento ao contrato pactuado entre as partes. Afirma, que não recepcionou o pedido de cancelamento do autor, não tendo este comprovado nos autos tal pedido junto ao réu. Relata, que o contrato foi suspenso por falta de pagamento. Que, não há que se falar em rescisão automática no momento da solicitação, pois há cláusula contratual que determina que a parte que solicitar a rescisão imotivadamente, deve cumprir o prazo de aviso prévio de 60 dias. Pede a improcedência dos pedidos. Sentença de fls. 178/179, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Recurso da parte autora (fls. 185/202), sustentando a tese da inicial, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões apresentada às fls. 21/224. É o breve relatório. Decido. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2° e 3° e seu §2°, todos da Lei 8078/90. Dentro deste contexto normativo, convém rememorar que aos fornecedores cabe a informação prévia e clara sobre os termos do negócio, proporcionando a transparência no que toca ao real intuito das obrigações assumidas pelo aderente. No caso trazido à juízo, a parte autora alega que tentou cancelar o plano de saúde contrato, sendo negado o cancelamento imediato pela parte ré, ao argumento de prazo de carência de 60 (sessenta) dias previsto em cláusula contratual. Inicialmente, registre-se que a Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0034386-45.2019.8.19.0209, decidiu que a matéria já foi devidamente controvertida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5151, decidida em grau de apelação pela III Turma Especializada (Administrativo e Cível) do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, entendendo que: "A conclusão naquele julgamento ficou coberto pelos efeitos da coisa julgada material, assim ementado (fls. 419): "ADMNINISTRATIVO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - ABUSIVIDADE" Em abril último o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral para as instâncias ordinárias (RE 1101937, tema 1075), declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1.985 e ampliou os efeitos da coisa julgada formada nas ações civis públicas, que deve ser para todos (erga omnes) e ultrapartes, independentemente e além da competência territorial do órgão judicial que proferiu a decisão. Dessarte a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal quanto à matéria controvertida tem eficácia contra todos na integralidade do território nacional e deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais.". Nesse passo, conforme a decisão supracitada, foi declarado abusivo o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS que assim dispunha: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Com base na decisão da Ação Civil Pública acima citada, o referido parágrafo único foi anulado pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Vejamos: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Considerou-se, com razão, que a cobrança da multa coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando a boa-fé objetiva e a equidade, estabelecendo vantagem excessiva à fornecedora do serviço. A norma restringe o direito de livre escolha do consumidor, obrigando-o a manter o pagamento de mensalidades, sem a devida contraprestação, mesmo após o decurso do prazo de fidelidade, o que se afigura manifestamente indevido. Nesse passo, a sentença merece ser reformada para acolher o pedido de cancelamento imediato do contrato referente à assistência odontológica, objeto da demanda com seus consectários lógicos. O dano material, entretanto, não pode ser acolhido, visto que, em sede de juizado especial cível, inadmissível a prolação de decisão ilíquida, conforme previsto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, nesta questão, podendo o autor, após a devida liquidação, e com os devidos pagamentos, requerer o dano material em demanda própria. (...) Assim, VOTO em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, com todas as vênias, reformar a sentença de fls. 178/179 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a recorrida a: (i) cancelar o plano de saúde odontológico do recorrente, objeto da demanda, sem ônus, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do acórdão, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado; (...). Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUIZ RELATOR (0015583-93.2021.8.19.0063 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Julgamento: 18/05/2022 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0135647-27.2021.8.19.0001 RECORRENTE: DE BOM & DE BOM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECORRIDO: SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 304/307 que julgou improcedentes os pedidos. Parte autora que alega que realizou contrato de plano de saúde coletivo empresarial junto à parte ré março de 2017; que solicitou a rescisão do contrato em maio de 2020, porém, a parte ré impõe o cumprimento do aviso prévio de 60 dias como condição para o cancelamento, tendo realizado a cobrança e negativação nos meses subsequentes ao pedido. Defesa que alega que não deve ser responsabilizada, uma vez que o contrato entabulado entre as partes foi cumprido sem qualquer irregularidade. Sentença que merece reforma. Exigência de aviso prévio por parte dos usuários de planos coletivos que era amparada no artigo 17 da Resolução nº 195/2009. Decisão em sede de ação civil pública (Processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) que considerou nula a exigência, desse modo proscrevendo as cláusulas contratuais que imponham o aviso prévio à operadora. Direito da autora, por conseguinte, à desconstituição da dívida e à exclusão do cadastro restritivo. Dano moral in re ipsa na inclusão em cadastro restritivo. Responsabilidade civil que se reconhece. Razoabilidade da quantia de R$8.000,00 a título de indenização. Recurso conhecido e parcialmente provido para desconstituir o débito referente às parcelas vencidas em 27.05 e 29.06.2020, bem como para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00 monetariamente corrigida desta data e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Oficie-se aos cadastros restritivos indicados para a retirada dos dados da parte autora do cadastro. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 05/07/2022. José Guilherme Vasi Werner Juiz Relator (0135647-27.2021.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO Juiz(a) JOSÉ GUILHERME VASI WERNER - Julgamento: 05/07/2022 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) Portanto, assiste razão a parte autora quando pede que se declare a inexistência do débito relativo aos meses subsequentes ao pedido de cancelamento do plano de saúde, que se deu em 17/01/2025. Quanto aos danos morais, todavia, sem razão a parte autora, já que não se constata qualquer desdobramento mais gravoso, somente mera cobrança indevida, até porque não consta dos autos comprovação de negativação ou de qualquer outro desdobramento mais gravoso. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de declarar rescindido o contrato e indevidas as cobranças a título de aviso prévio, devendo a ré a se abster de negativar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa em caso de descumprimento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.I. Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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