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Xinghu Huang x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316176985

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819717-65.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XINGHU HUANG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO

MANDADO

Advogados:

MAURO JOSE CALDAS BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XINGHU HUANG Rua 28 de outubro, nº 161, Bairro Centro, Capanema/PA, CEP. 68700-045, endereço eletrônico huang1682017@gmail.com, telefone (91) 9921-3387 Nome: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 Nome: MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 1-Chamo o feito à ordem e defiro a produção da seguinte prova requerida pela parte ré: a oitiva das testemunhas arroladas. 2-Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o vindouro dia 15.10.2025, às 10:00h; 3-Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato processual designado, devidamente acompanhadas de seus advogados, sob as penas do art. 385, §1º do CPC/2015; 4- Nos moldes do art. 357, § 4º do CPC/2015, concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo o procurador das partes procederem a intimação das testemunhas que arrolarem de acordo com o disposto no art. 455 do CPC/2015. Intime-se. Belém-PA, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível da Capital - TJPA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031113522306800000084050142 Procuração Instrumento de Procuração 23031113522408100000084050143 Carteira de Identidade Xinghu Documento de Comprovação 23031113522444000000084050144 Contrato Social e Alteração Contratual Documento de Comprovação 23031113522478800000084050145 Documento Maridalva - Responsabilidade Documento de Comprovação 23031113522551800000084050146 Comprovantes de Pagamento de Contas de Consumo Documento de Comprovação 23031113522591100000084050147 Comprovantes de Transferência - Conta Corrente Maridalva Cardoso Documento de Comprovação 23031113522710800000084050148 Comprovantes de Transferência - Conta Energy Norte Documento de Comprovação 23031113522785300000084050149 Cheques Rebekh Cardoso Documento de Comprovação 23031113522873200000084050150 Cheques de Terceiros I Documento de Comprovação 23031113522936700000084050151 Cheques de Terceiros II Documento de Comprovação 23031113522991700000084050152 CNPJ Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523044300000084050153 QSA Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523077000000084050154 Optante pelo Simples Nacional Documento de Comprovação 23031113523111700000084050155 Débitos Energy Norte Itaú Documento de Comprovação 23031113523176400000084050156 Cobranças Itaú Documento de Comprovação 23031113523223400000084050157 Serasa Documento de Comprovação 23031113523259500000084050158 Inquérito I Documento de Comprovação 23031113523295100000084050159 Inquérito II Documento de Comprovação 23031113523388200000084050160 Inquerito III Documento de Comprovação 23031113523529400000084050161 Inquérito IV Documento de Comprovação 23031113523621100000084050162 Inquérito V Documento de Comprovação 23031113523729400000084050163 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Petição Petição 23031620395980100000084434120 Certidão Certidão 23032008162750900000084550136 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Habilitação nos autos Petição 23040416124757900000085633980 ITAU UNIBANCO -2023 Substabelecimento 23040416124805900000085633982 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041711492879400000086278018 Conta Processo Documento de Comprovação 23041711492923400000086278021 Boleto 1ª Parcela Documento de Comprovação 23041711492957900000086278025 Comprovante Custas Xinghu Documento de Comprovação 23041711492999800000086279758 Certidão Certidão 23041910232248700000086438919 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Minuta de Acordo Petição 23050510394753400000087332731 Minuta de Acordo - XINGHU HUANG - Assinado Petição 23050510394892400000087332733 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051018151495300000087638182 Petição Petição 23051018161539300000087636052 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051713481802500000088048551 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 COMPROVAÇÃO OBF Petição 23061412190348000000089632260 XINGHU HUANG - petição obf - acordo Petição 23061412190369700000089632262 Diligência Diligência 23070510411127400000090889208 MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Certidão 23070510411158200000090889210 Diligência Diligência 23070510544540700000090891324 Habilitação nos autos Petição 23070511460189300000090898822 Certidão Certidão 23071108373433000000088042862 Petição Petição 23080321074264600000092611270 Petição Petição 23080912151273700000092916603 Certidão Certidão 23091213091229400000094695722 Certidão Certidão 23091213102358000000094697555 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211240299600000095328031 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211253446900000095328037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Termo de Audiência Termo de Audiência 23100311104361300000095911426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313303920100000095929823 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_091325-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23100313303936500000095929824 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313380626200000095930578 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23100313380642600000095932434 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23100313380969700000095932431 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23100313381271400000095932433 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23100313381575100000095932437 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23100313381686200000095932447 Petição Petição 23101021154065300000096289404 alteração contratual para assinatura Documento de Comprovação 23101021154082700000096289409 TAXA JUCEPA - ENERGY Documento de Comprovação 23101021154117400000096289410 foto . contrato enviado Documento de Comprovação 23101021154148700000096289411 Petição Petição 23101111475346600000096324181 Petição Petição 23101622185149000000096538178 Contestação de ilegitimidade passiva e conexão Contestação 23102517284682100000097049398 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102517284729500000097049401 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102517284759600000097049402 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102517284780900000097049403 camisa energy Documento de Comprovação 23102517284802900000097049404 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102517284824200000097049406 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102517284847500000097049407 cartão itau Documento de Comprovação 23102517284870200000097049408 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102517284903000000097049409 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102517284953200000097049410 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102517284997200000097049417 cheques conexos Documento de Comprovação 23102517285032300000097049419 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102517285076100000097049422 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102517285100100000097049424 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102517285123200000097049426 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102517285155800000097051183 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102517285199500000097051194 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285221100000097051202 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285238100000097051210 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102517285261100000097051214 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102517285282800000097051217 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102517285304200000097051218 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102517285329500000097051221 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102517285360300000097051222 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102517285383600000097051223 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102517285404900000097051224 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102517285426700000097051225 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102517285447400000097051226 denuncia Documento de Comprovação 23102517285468300000097051228 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102517285492700000097052179 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102517285520000000097052180 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285549100000097052182 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285570500000097052185 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102517285591300000097052186 edilsson torres Documento de Comprovação 23102517285610700000097052187 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102517285645600000097052189 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102517285682200000097052190 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102517285716100000097052192 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102517285748900000097052193 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102517285768400000097052194 logo energy Documento de Comprovação 23102517285807100000097052195 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102517285826300000097052196 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102517285846000000097052197 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102517285867900000097052199 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102517285886700000097052205 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102517285904200000097052211 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102517285928600000097052212 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102517285949400000097052214 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102517285974600000097052215 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102517290004000000097052217 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102517290035900000097052218 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102517290063700000097052220 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102517290083700000097052222 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102517290114200000097052224 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102517290145100000097052226 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102517290173500000097053329 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290208500000097053330 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102517290234400000097053332 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102517290259900000097053334 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102517290291100000097053335 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102517290327200000097053340 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102517290354800000097053348 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290377100000097053351 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290409100000097053353 contestação de ilegitimidade passiva Documento de Comprovação 23102517290441700000097053358 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102517290469500000097053361 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102517290498100000097053364 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102517290517900000097053366 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102517290538900000097053370 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102517290576000000097053372 cheque 49 Documento de Comprovação 23102517290621100000097053373 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102517290660000000097053374 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102517290685600000097053375 contestação de ilegitimidade passiva. finalizada Documento de Comprovação 23102517290707100000097053376 contestação - cheques 46-48 Documento de Comprovação 23102517290734500000097053378 inicial ajuizada perante a 5ª vara do jiizaado especial civekl de belém Documento de Comprovação 23102517290766300000097054279 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ato Ordinatório-1 Documento de Comprovação 23102517290795200000097054284 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102517290856200000097054289 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência-1 Documento de Comprovação 23102517290827200000097054285 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290897100000097054291 Contestação Contestação 23102612205200900000097092201 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102612205239800000097092203 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102612205266900000097092207 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102612205288600000097092208 camisa energy Documento de Comprovação 23102612205306600000097092210 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102612205332400000097092211 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102612205353800000097092214 cartão itau Documento de Comprovação 23102612205373900000097092225 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102612205419800000097095180 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102612205475300000097095183 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102612205528900000097095186 cheques conexos Documento de Comprovação 23102612205569700000097095210 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102612205622600000097095213 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102612205647100000097095220 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102612205679800000097095223 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102612205720900000097095224 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102612205768400000097095226 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102612205788800000097097279 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102612205808000000097097281 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102612205831800000097097284 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102612205854000000097097288 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102612205876900000097097291 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102612205901600000097097294 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102612205926200000097097296 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102612205945600000097097301 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102612205969800000097097322 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102612205990500000097098340 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102612210010600000097098372 denuncia Documento de Comprovação 23102612210032700000097099629 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102612210054100000097099630 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102612210078100000097099632 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102612210096800000097099634 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102612210119300000097099637 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102612210142100000097099640 edilsson torres Documento de Comprovação 23102612210160600000097099641 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102612210197600000097099642 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102612210230100000097099643 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102612210256300000097099645 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102612210307800000097099646 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102612210328000000097099648 logo energy Documento de Comprovação 23102612210367200000097099651 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102612210387100000097099657 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102612210408700000097099658 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102612210437900000097099661 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102612210462200000097099667 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102612210482800000097099670 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102612210518800000097099671 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102612210553100000097099674 PETIÇÃO INDICANDO CHEQUES DE TERCEIRO Documento de Comprovação 23102612210592500000097099677 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102612210649300000097099678 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102612210691500000097101481 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102612210729900000097101484 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102612210784300000097101488 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612210841800000097101490 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102612210878800000097101494 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102612210918100000097101496 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102612210959200000097101499 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102612211021900000097101501 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102612211086100000097101503 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612211139300000097101506 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102612211176200000097101510 PROCESSO 0880740-46.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Bruna crsitina Documento de Comprovação 23102612211217900000097101512 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102612211269300000097101514 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102612211324200000097101517 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102612211367900000097101518 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102612211417200000097101521 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211456700000097101523 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211506000000097101524 contestação - cheques 43-47 finalizada Documento de Comprovação 23102612211567100000097101525 contestação - cheques 43-47 Documento de Comprovação 23102612211618600000097102981 ata de audencia -arquivamento dos autos poer ausênncia da parte autora Documento de Comprovação 23102612211665500000097102985 PROCESSO 0825881-92.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-20 Documento de Comprovação 23102612211701800000097102986 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102612211743200000097102987 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102612211819000000097102990 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102612211895100000097102993 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102612211937300000097102994 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102612211978800000097102995 cheque 49 Documento de Comprovação 23102612212023300000097102997 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102612212090200000097102999 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102612212144700000097103000 procuração marcio folha Instrumento de Procuração 23102612212201400000097103003 Petição de juntada de instrumento procuratório Petição 23102616540772000000097132081 procuração maridalva Instrumento de Procuração 23102616540790700000097132082 Petição de revogação de poderes Petição 24020209205745400000101688912 Certidão Certidão 24020610150511100000099130775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24030418161559400000103482577 Denuncia Marcio Folha Documento de Comprovação 24030418161616200000103482578 Resposta - Márcio Henrique Oliveira Folha Gomes Documento de Comprovação 24030418161746300000103485030 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Certidão Certidão 24030612313652600000103626386 Petição Petição 24031117071351500000104010297 Petição de desabilitação Petição 24031209253482600000104157480 Petição Petição 24031411282068800000104371854 procuração especifica para o ato Instrumento de Procuração 24031411282095700000104371859 contestação 0880899-86.2022.8.14.0301, em tramite pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, Documento de Comprovação 24031411282122100000104371861 contrazrazões, bruna cristina cavaleiro mendes Documento de Comprovação 24031411282182300000104371864 Petição Endereço 0828987-50.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 24031411282233900000104371865 petição pelo autor, requerendo a busca por endereço 0822239-14.2022.8.14.0006. Documento de Comprovação 24031411282260200000104371870 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em Documento de Comprovação 24031411282291800000104371875 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença-6 Documento de Comprovação 24031411282315500000104371876 PROCESSO_ 0804171-04.2022.8.14.0301 - - Sentença-4 Documento de Comprovação 24031411282361300000104371877 PROCESSO_ 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência Documento de Comprovação 24031411282384300000104374030 PROCESSO_ 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Diligência Documento de Comprovação 24031411282445700000104374032 PROCESSO_ 0822235-74.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AR Documento de Comprovação 24031411282583000000104374036 PROCESSO_ 0835329-77.2022.8.14.0301 - Sentença-5 Documento de Comprovação 24031411282619500000104374038 PROCESSO_ 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença-2 . 8 vara do juizado Documento de Comprovação 24031411282652000000104374042 Petição de desabilitação Petição 24031815443414800000104615611 Petição Petição 24032209434109800000104895957 Certidão Certidão 24032512345510700000105054679 Decisão Decisão 24052310242245000000108793160 Petição de juntada de agravo de instrumento Petição 24060410032731300000109491521 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE AGRAVO Documento de Comprovação 24060410032755000000109493130 PROCESSO 0809085-73.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809085-73.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24060410032795800000109493136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062409500284800000110926043 Certidão de custas Certidão de custas 24071615163362200000112813278

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Processo nº 0825876-38.2024.8.23.0010

ID: 311481256

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825876-38.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS interpôs apelação cível (EP 67 - 1º grau) contra a sentença (EP 61) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista na “Ação revisional de contrato de mútuo em relação às taxas de juros com pedido de restituição de valores n. 0825876-38.2024.8.23.0010”. O Magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da Requerente. A Apelante alega, em síntese, que: a) realizou seis empréstimos com o banco recorrido, contudo, os contratos são nulos, vez que extrapolam a taxa média do mercado; b) apesar da apelada atender pessoas como nome negativado, não se comprovou nos autos que no momento da contratação essa era a realidade do apelante; c) o nicho de mercado do banco não justifica juros que ultrapassam 5 (cinco) vezes a taxa média do mercado para operação de empréstimo não consignado; d) faz-se necessário limitar os juros à taxa média pratica pelo mercado; e) é imperativo que a restituição do indébito se dê de forma dobrado. Pede, ao final: “(...) a) seja declarada nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios xadas em contrato, a m de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, adequando-os à taxa média de mercado prevista pelo BACEN à época da operação de cada contrato, sendo na modalidade empréstimo pessoal não consignado - série 20742 %a.a. e 25464 %a.m.; b) Seja a nova taxa estabelecida em sentença utilizada como taxa base para a quitação antecipada nos casos de renanciamento, conforme sistema PRICE de amortização; c) que seja também concedido o reexo da limitação dos juros a taxa média de mercado, de forma proporcional, nos pagamentos antecipados (feitos para quitação/renegociação do contrato), conforme Lei 8078/1990, art. 52, § 2º e, ainda, expurgados todos os excessos que reetirem em contratos de renegociação, uma vez que, sendo a dívida do contrato renegociado menor, a renegociação teria sido consequentemente menor; d) Seja a requerida condenada a restituir de forma dobrada o excesso apurado em cada um dos contratos, com base no artigo 42 §1º, do CDC, e recente julgamento do STJ; Excesso que apura o valor de R$ 3.179,45 (três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), quantia esta que deverá ser novamente apurada ao nal do processo, devidamente corrigido pela correção monetária e juros ou, alternativamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer sejam os excessos restituídos de forma simples; e) sejam afastadas as a capitalização dos juros remuneratórios nos contratos em que não tenham autorização expressa do contratante, nos termos da fundamentação supra; f) seja declarada a nulidade da cláusula de inadimplência contratual, a m de que seja afastada a mora, diante da caracterização de abusividade no contrato; g) condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios”. A Apelada apresentou contrarrazões no EP 72 (1º grau) requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Coube-me a relatoria (EP 03 – 2º. Grau). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto R E L A T O R : D E S . A L M I R O P A D I L H A VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação e descaracterização da mora Quanto à abusividade, o Juízo de origem entendeu que ela não foi comprovada e que a instituição financeira demonstrou que a apelante é cliente de alto risco, o que justificaria as taxas contratadas. É certo que as instituições bancárias não estão submetidas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596-STJ). Contudo, como bem assentado pelo Des. Erick Linhares em seu voto que sagrou-se vencedor (à fl. 4): “(...) a estipulação de juros remuneratórios não se afigura totalmente livre, uma vez que esbarra na função social do contrato, na boa-fé objetiva e nos demais princípios da nova ordem contratualista do Direito Civil brasileiro, o qual possui relação intrínseca com as normas protetivas do Direito Consumerista, em atenção ao princípio do diálogo das fontes” (TJRR – AC 0837571-23.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024). Nesse sentido, elenco que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ato contínuo, a tese do Tema Repetitivo nº. 27 do STJ bem sintetiza que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. É sabido que o simples fato de os juros remuneratórios serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade.Para tanto, é necessária uma significativa discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média praticada para as operações de crédito. Nesse sentido: “(...) 5. A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2.022, DJe de 28/9/2022). *** “(...) 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). *** “ (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.424.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). *** “(...) 1. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque-especial), para os quais inexiste disponibilização imediata do crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não enseja por si o a. reconhecimento da abusividade das taxas praticadas no período. Para tanto, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira” (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.051.810/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). *** “(...) 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.276.037/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). *** “3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.244.816/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). A previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a tese do Tema Repetitivo nº. 247 do STJ, que diz: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Pois bem. Ao se utilizar o Sistema de Gerenciador de Séries Temporais do Banco C e n t r a l d o B r a s i l ( d i s p o n í v e l e m : https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarS baseando-se nos “juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”, séries 25464 (%a.m.) e 20742 (%a.a.), é possível constatar os juros praticados pelo mercado na data da contratação dos empréstimos. Vejamos. a. i. ii. b. i. ii. c. i. ii. d. i. ii. e. i. ii. f. i. ii. Contrato nº 1239226210, celebrado em 07/11/2022 juros pactuados: 7,08% a.m.; 129,85% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,23% a.m.; 84,37% a.a. Contrato nº 1229755443, celebrado em 20/04/2022 juros pactuados: 12,33% a.m.; 311,50% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,22% a.m.; 84,19% a.a. Contrato nº 1225647907, celebrado em 24/01/2022 juros pactuados: 9,33% a.m.; 196,03% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,01% a.m.; 79,81% a.a. Contrato nº 1222911877, celebrado em 12/11/2021 juros pactuados: 7,86% a.m.; 151,07% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,23% a.m.; 84,37% a.a. Contrato nº 1239855433, celebrado em 21/11/2022 juros pactuados: 9,16% a.m.; 190,47% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,32% a.m.; 86,35% a.a. Contrato nº 1230737265, celebrado em 11/05/2022 juros pactuados: 9,12 % a.m.; 189,18 % a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,32% a.m.; 86,28% a.a. Logo, o que se constata é que em relação ao Contrato nº 1239226210, os juros a.m pactuados (7,08%) são aproximadamente 1,35 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,23%). Ao passo que os juros a.a pactuados (129,85%) são aproximadamente 1,54 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,37% a.a). No que concerne ao Contrato nº 1229755443, os juros a.m pactuados (12,33%) são aproximadamente 2,36 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,22%). Os juros a.a pactuados (311,50%) são aproximadamente 3,70 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,19% a.a). Já o Contrato nº 1225647907, os juros a.m pactuados (9,33% a.m) são aproximadamente 1,86 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,01%). Os juros a.a pactuados (196,03%) são aproximadamente 2,46 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (79,81% a.a). No Contrato nº 1222911877, os juros a.m pactuados (7,86% a.m) são aproximadamente 1,50 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,23%). Os juros a.a pactuados (151,07%) são aproximadamente 1,79 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,37% a.a). O Contrato nº 1239855433 possui juros a.m pactuados (9,16% a.m) aproximadamente 1,72 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,32%). Os juros a.a pactuados (190,47%) são aproximadamente 2,21 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (86,35% a.a). Acerca do Contrato nº 1230737265, tem-se que os juros a.m pactuados (9,12% a.m) são aproximadamente 1,71 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,32%). Os juros a.a pactuados (189,18%) são aproximadamente 1,79 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (86,28% a.a). Diante disso, nota-se que a conduta da Instituição Financeira foi muito além do limite do razoável e excedeu em demasia as taxas médias de mercado para a época em que os empréstimos de contrato ns. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265. Todavia, na sentença, o julgador reconheceu que os juros remuneratórios contratados excederam a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil. Contudo, entendeu-os justificados, em razão do perfil de alto risco do apelante. Entretanto, entendo que o julgado merece reparo, porquanto patente a abusividade dos juros. É verdadeiro que a instituição financeira apelada atua normalmente com clientes de risco, sendo tal fato incontroverso. Entretanto, ocorre que a instituição financeira não faz negócio apenas com pessoas daquele perfil de risco. Logo, para que percentuais de juros tão altos fossem considerados justificados neste caso concreto, seria obrigatório que a recorrida demonstrasse que a recorrente apresenta um alto risco de inadimplência. É dizer: não basta que a AGIBANK atue (em abstrato) com cliente de risco para que ela possa cobrar juros exorbitantes de toda e qualquer pessoa. Em sede de contestação, o banco apenas juntou cópias dos contratos, o que o apelante fez em sede exordial, limitando-se a prestar informações genéricas. Friso que não se discute aqui o direito da apelada em cobrar juros e multa em razão de inadimplemento, tendo em vista que as partes devem respeitar o princípio do pacta sunt servanda; mas sim, em verdade, busca-se, perquirir se, quando da assinatura dos contratos, comprovou-se ou não que a apelante fazia jus a juros tão elevados. O que justifica os juros altos é a realidade da situação do contratante - o que não foi demonstrado neste caso. Muito embora não se possa utilizar apenas a taxa média como referência para a verificação do excesso, não há no ambiente econômico, social etc., para os meses das assinaturas dos contratos, justificativa para valores visivelmente tão elevados, irrazoáveis e desproporcionais, o que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ) e permite a revisão contratual. Registro que o banco recorrido, embora tenha mencionado, nada comprovou a respeito de eventual risco, de ausência de garantia, de situação econômica na época da assinatura do contrato, de custo da captação dos recursos, para justificar os percentuais cobrados etc; Ou seja, ele não se desincumbiu do ônus imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC. Ainda, salutar rememorar que o reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização descaracteriza a mora, nos termos da tese do Tema Repetitivo do STJ nº. 28. Em relação ao limite dos juros, na hipótese da abusividade e sendo impossível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada (por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos), aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. É o que dizem os enunciados da Súmula nº. 530 do Superior Tribunal de Justiça e da tese do Tema Repetitivo nº. 234, os quais colaciono a seguir de forma respectiva: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” *** “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” Não é esse o caso, tendo em vista que a taxa de juros pactuada foi comprovada pelas partes por meio dos termos contratuais, o que afasta a adoção de apenas um inteiro da taxa média de mercado. A análise do percentual-limite, nessa situação, deve ser feita a partir de fatores, como o custo da captação dos recursos, o valor e o prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, as garantias ofertadas, a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira, análise do perfil de risco de crédito do tomador, a forma de pagamento da operação etc., ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “(...) 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). *** “(...) 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, trecho da ementa do REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, como dito anteriormente, ausente a comprovação da apelante ser classificada como cliente de risco ou qualquer outra justificativa dos juros tão altos, não se figura como razoável impor à consumidora tamanho ônus. Em casos semelhantes, este TJRR manifestou-se pela abusividade da instituição financeira que pactuou juros muito acima daqueles praticados pelo mercado quando não se constatou justificativa econômica ou social para tais taxas serem elevadas e desproporcionais, o que colocou o consumidor em desvantagem excessiva, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO: ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS PACTUADAS SUPERIORES A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO – RECÁLCULO DO NEGÓCIO SEGUNDO O PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ATÉ O CÔMPUTO DO DÉBITO – DEVOLUÇÃO SIMPLES – OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE DO STJ – REPARAÇÃO MORAL NÃO ACOLHIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO – DIVISÃO DOS ÔNUS EM 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A APELADA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A APELANTE ARTS. 85, §2º, E 86 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA (destaquei). (TJRR – AC 0842494-92.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 06/02/2025, public.: 07/02/2025) *** DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o apelante buscava a redução da taxa de juros remuneratórios e a restituição dos valores pagos a maior. 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado, muito superior à taxa média de mercado, é abusiva, e se cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para limitar os juros. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, possibilitando a revisão de cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor. 4. Embora a taxa média de mercado não possa ser o único critério para determinar a abusividade dos juros, é importante observar que, no mês em que o contrato foi assinado, não havia justificativa econômica ou social para taxas tão elevadas e desproporcionais, que colocariam o consumidor em desvantagem excessiva. 5. A taxa de juros remuneratórios deverá ser ajustada para não exceder uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na modalidade contratual à época da pactuação. 6. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, conforme entendimento consolidado. 7. Recurso provido, em parte. Tese de Julgamento: “É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, especialmente quando não há justificativa econômica ou social para taxas tão elevadas e desproporcionais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples.” (TJRR – AC 0837571-23.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024) A partir do que foi exposto, o limite que me parece mais razoável e proporcional é o de uma vez e meia a taxa média de mercado, pois está de acordo com os fatos analisados e condizente com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS COMPROVADOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS” (TJRR – AC 0839120-05.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023). *** “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado. 3. Nos contratos bancários destinados à contratação de empréstimos pessoal não consignado, com recursos livres, pessoas físicas e com desconto direto na conta corrente do consumidor, se o contrato for de recomposição de dívida às séries comparativas da taxa média de mercado do Banco Central que deverá ser utilizada como parâmetro são as de n° 25465 e 20743 e, em sendo contratos novos, às séries comparativas são as de n.º 25464 e 20742, limitando-se os juros em até uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. Descabe a devolução em dobro do indébito, porquanto não resta caracterizada a má-fé da apelada em proceder aos descontos, uma vez que o consumidor reconhece que firmou os contratos” (TJRR – AC 0838052-20.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 15/12/2023). *** “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO N.º 27 STJ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA” (TJRR – AC 0828066-42.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 28/11/2023, public.: 28/11/2023). Em razão disso, a sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios muito acima da média de mercado, devendo as novas taxas se limitarem em até uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas séries 25464 (%a.m.) e 20742 (%a.a.) para os contratos ns. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265. Por dever de lealdade, consigno que os contratos ns. 1239226210 e 1222911877 estão próximos em uma vez e meia em relação à taxa média praticada pelo mercado na época da contratação, não demonstrando, assim abusividade. Repetição do indébito Em relação à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que esse dispositivo exige a demonstração da violação da boa-fé objetiva para a repetição em dobro. Confira-se: “1. A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021)” (STJ, trecho da ementa do AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.984/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Sobre esse assunto, apesar de haver julgamentos sob a minha relatoria de forma distinta, este Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “... inexistindo a efetiva demonstração de má-fe, o adimplemento dos valores devidos pelo apelado deve ocorrer na forma simples” (TJRR – AC 0823064-91.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 27/10/2023, public.: 03/11/2023). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO N.º 27 STJ –DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA” (TJRR – AC 0838655-93.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/10/2023, public.: 27/10/2023). *** “APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS” ( TJRR – AC 0824924-30.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/08/2023, public.: 28/08/2023). Sendo assim, aderindo ao posicionamento, entendo que a restituição da quantia paga a maior deve ocorrer na forma simples. Explico que, embora tenha mencionado esse fato, a Apelante não demonstrou, concreta e especificamente, a violação ao princípio da boa-fé objetiva. Considerando a constatação da abusividade nas taxas de juros neste caso concreto, de acordo com o que está nos autos, e diante da não demonstração da violação da boa-fé objetiva, a repetição do indébito deve ser feita de forma simples, por força do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ademais, considerando os valores efetivamente recebidos pelo apelante, é mister haver compensação, em sede de liquidação de sentença, ocasião na qual se apurará o quantum do indébito a ser restituído na modalidade simples. Do dano moral No tocante ao alegado dano moral, razão não assiste à recorrente. Ainda que as taxas pactuadas estejam eivadas de abusividade, o negócio em comento foi realizado de forma livre e consciente, logo, a situação não extrapola o mero dissabor. Nesta senda, colaciono o entendimento deste TJRR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. “A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração 1. 2. desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). 2. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ). 3. Não foram considerados pela Recorrente, nos cálculos apresentados, os demais encargos contratuais e ela confundiu o Custo Efetivo Total - CET com os juros. 4. Inexistindo uma cobrança abusiva, não é devida a repetição de valores, nem houve dano moral. 5. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (Tema Repetitivo nº. 621). 6. “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023)”. (TJRR – AC 0814237-57.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 23/02/2024, public.: 27/02/2024) Destarte, ausentes eventuais violações à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem da consumidora, conforme dispõem os incisos V e X, do art. 5º, da CFRB/88, a reparação extrapatrimonial não merece prosperar. Sucumbência recíproca De acordo com o caput do art. 86 do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Na situação em apreço, entendo que a proporção adequada seja de 75% (setenta e cinco por cento) para o apelado e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante. DISPOSITIVO Por essas razões, autorizado pelo art. 90 do RITJRR, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, reformando a sentença apenas para julgar parcialmente procedentes: declarar a abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos nsº 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265; limitar a taxa de juros remuneratórios cobradas pela parte apelada nos contratos nsº 2. 3. 4. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265 elencado nos autos, em até uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, na modalidade contratual à época da pactuação, representada pela série nº 20742 para taxa anual e nº 25464 para taxa mensal; Condenar a parte apelada a restituir à parte apelante, de forma simples, a importância cobrada a título de juros remuneratórios que foram pagos a maior, valor este que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º) desde a citação (art. 405, CC), ficando autorizada a compensação dos valores efetivamentes recebidos pela apelante, para fins de se evitar enriquecimento ilícito; Condenar ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados em 12% (doze por cento) do valor da causa, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o apelado e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante, observando-se a gratuidade da justiça concedida na origem à recorrente ao EP 6 (CPC, art. 98, § 3º). É como voto. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto R E L A T O R : D E S . A L M I R O P A D I L H A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eliandreza Batista dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de restituição de valores. A autora alegou que os juros remuneratórios pactuados com o Banco Agibank S.A. em seis contratos de empréstimo pessoal não consignado eram abusivos, por excederem significativamente a taxa média de mercado. Requereu a limitação dos juros, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, afastamento da capitalização dos juros e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados nos seis contratos são abusivos e, em caso afirmativo, estabelecer limite razoável; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior e em que forma; (iii) analisar se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Admite-se a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando comprovada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 27). 2. A ausência de prova de que a autora apresentava risco de crédito elevado impede a justificativa para a cobrança de juros significativamente superiores à média de mercado. 3. Em quatro dos contratos analisados, os juros pactuados ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor, autorizando a limitação proporcional dos encargos. 4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, em virtude da ausência de demonstração de má-fé por parte do banco, nos termos da j u r i s p r u d ê n c i a d o T J R R . 5. Não se reconhece a existência de dano moral, pois o contrato foi firmado livremente e a abusividade verificada não extrapola o mero dissabor, não havendo violação à dignidade ou aos direitos da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . Tese de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando ausente comprovação de risco elevado do contratante. 2. A restituição dos valores pagos a maior em decorrência da abusividade deve ocorrer na forma simples, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira. 3. A pactuação de cláusulas abusivas em contratos bancários não gera, por si só, dano moral indenizável, quando inexistente violação à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 405, 406; CPC, arts. 373, II, 86, 98, § 3º; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 27, 28, 234, 247; Súmula 530 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 1.708.233/PR, AgInt no AREsp 2.417.739/RS, AgInt no AREsp 2.424.720/RS, AgInt no REsp 2.051.810/SC, REsp 1.821.182/RS. TJRR, AC 0842494-92.2023.8.23.0010; AC 0837571-23.2023.8.23.0010; AC 0838052-20.2022.8.23.0010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (julgadores). Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

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Luciene Barbosa Da Silva x Carrefour Banco

ID: 314532197

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814236-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR BANCO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO DE SOUZA GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0814236-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE BARBOSA DA SILVA RÉU: CARREFOUR BANCO LUCIENE BARBOSA DA SILVA ajuizou ação em face de Banco CSF S/A, narrando, em síntese, que: é titular do cartão de crédito 5300.XXXX.XXXX.6701 administrado pela parte Ré; recebeu a fatura com vencimento no dia 20.03.2023 no valor de R$ 1.283,96 e realizou pagamentos de R$ 500,00 em 19.03.2023, R$ 338,00 no dia 20.03.2023 e R$ 450,00 no dia 25.03.2023, sendo este último pagamento realizado 5 dias após o vencimento da fatura; recebeu a fatura do mês seguinte, com vencimento em 20.04.2023 e percebeu que o saldo remanescente de R$ 445,96 foi parcelado para as faturas seguintes em 8 parcelas de R$ 102,13, o que totaliza R$ 817,04; contatou a Ré requerendo o cancelamento do parcelamento, posto que já havia realizado a quitação do valor total da fatura e foi informada de que não seria possível o cancelamento. Assim, requereu o cancelamento do referido parcelamento realizado pela Ré; a repetição dobrada do indébito referente às parcelas cobradas nas faturas do cartão da Autora, no valor de R$ 1.634,08; a compensação dos danos morais experimentados, pelo pagamento da quantia de R$ 20.000,00. Petição inicial e documentos no index 120756190. Deferida a gratuidade de justiça no index 120756190. Contestação e documentos no index 121690318, na qual o Réu pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido, alegando, em síntese, que o parcelamento do saldo remanescente tem previsão contratual e em resolução do Banco Central, ocorrendo de forma automática; não há danos morais passíveis de serem indenizados. Às partes, em provas, no index 161840620. Réplica no index 163847285. A parte Ré manifestou desinteresse na produção de outras provas no index 171408932. É o relatório. Passo a decidir. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça concedida à Autora, um vez que, em que pese seja relativa a presunção de veracidade da afirmação de pobreza, devendo ser comprovado o direito ao gozo do benefício quando determinado pelo Juízo, nesta impugnação nada foi comprovado ou indicado que pudesse infirmar o teor da mesma. Prevalece a preservação ao direito de acesso à justiça, direito esse assegurado pela Constituição Federal àqueles indivíduos considerados necessitados, na forma no art. 98 do CPC, condição na qual se insere a parte impugnada. No mérito, trata-se de relação jurídica de consumo regida pela Lei n.º 8078/90, pois a parte Autora se subsume ao conceito de consumidor por equiparação dos serviços prestados pelo Réu, fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Em sede de relação de consumo, a legislação estatuiu o critério objetivo para configurar a responsabilidade do fornecedor, conforme se extrai do artigo 14, operando a própria lei a inversão do ônus da prova, pois somente resta excluída a responsabilidade do fornecedor nos casos de comprovação de inexistência do defeito, de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A Autora afirma ter experimentado cobranças indevidas relacionadas a parcelamento de débito que não requereu, por já ter adimplido com os respectivos pagamentos, o que gerou danos, cuja reparação pretende. A Ré, por sua vez, sustenta a ausência de conduta a ensejar responsabilidade civil, por ter agido no exercício regular do direito, por expressa previsão contratual e cumprimento do disposto na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. Portanto, o fato controvertido nos autos se cinge ao parcelamento de saldo remanescente de cartão de crédito, cujo pagamento foi realizado, integralmente, 5 dias após o vencimento da fatura. A veracidade da narrativa da Autora acerca da negativa do cancelamento do parcelamento realizado pela Ré, fato que não foi impugnado na peça de defesa apresentada, acha-se confirmada pela prova documental, da qual se extrai os lançamentos questionados. Sob este aspecto, acostou a Autora em index 120756196 a fatura com vencimento em 20.03.2023, no valor de R$ 1.283,96 e a subsequente, com vencimento em 20.04.2023, na qual se verificam os pagamentos narrados na petição inicial, bem como o lançamento da 1ª de 8 parcelas, a título de parcelamento automático, no valor de R$ 102,13. Considerando que a relação jurídica em comento se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o critério objetivo de responsabilidade civil do fornecedor, caberia à Ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei n.º 8.078/90, ônus processual do qual não se desincumbiu. O adimplemento integral do saldo remanescente da fatura, realizado 5 dias após o respectivo vencimento e bem antes do fechamento da fatura subsequente revela ser descabido o parcelamento e absolutamente desvantajoso para o cliente, haja vista a possibilidade de ser facilmente computado pela parte Ré e acrescido da mora pelos dias de atraso. A Resolução BACEN nº 4.549/2017 tem por objetivo o financiamento de saldo devedor do cartão de crédito mediante o oferecimento de condições mais vantajosas para o consumidor, não eximindo a administradora de informar seu cliente e obter sua anuência para o parcelamento, conduta que não foi observada e demonstrada nos presentes autos. Em consequência, levando-se em conta a tese de fato negativo sustentada pelo consumidor, vislumbro que a parte Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela Autora, devendo prevalecer a narrativa do consumidor, que goza de presunção de boa-fé, nos termos do art. 4º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, verifica-se a falha na conduta da Ré, ao realizar indevido parcelamento de débito, já adimplido, com acréscimo de juros, fato que pode conduzir o consumidor a um endividamento desnecessário, o que termina por antagonizar a mens legis. Vislumbra-se, assim, a ocorrência de falha na prestação dos serviços, em que o Réu faltou com o dever de diligência que lhe cabia, configurando-se os requisitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O parcelamento deve ser cancelado, com a devolução dobrada dos valores pagos a esse título, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente o engano justificável. Resta indagar acerca da configuração de danos morais indenizáveis, conforme suscita a parte Autora. A conduta da Ré causou aborrecimentos à Autora que ultrapassam a normalidade, causando-lhe angústias e frustrações decorrentes da violação da sua honra objetiva e da sua integridade psicológica, consistentes na realização de cobranças indevidas lançadas em parcelamento de débito já adimplido. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Saliente-se que não constam dos autos comprovação de negativação indevida do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito. Neste caso, reputo justa e razoável a fixação da compensação do dano moral experimentado no patamar de R$ 4.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parteo pedido formulado por Luciene Barbosa da Silva em face de Banco CSF S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENARa Ré no cancelamento dos débitos objetos da presente ação, relativos às parcelas lançadas na fatura do cartão de crédito da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada cobrança em descumprimento comprovada nos autos pela Autora; 2) CONDENARa Ré na devolução dobrada dos valores comprovadamente pagos em relação aos débitos aqui cancelados, incidindo correção monetária desde cada pagamento e juros legais a partir da citação, na forma da lei, observado o art. 509, § 2, do CPC; 3) CONDENARa Ré na compensação dos danos morais, pelo pagamento da quantia de R$ 4.000,00, com correção monetária desde a presente e juros legais a partir da citação. Condeno a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Francisco Trugilho Filho x Alvaro Carvalho Luquez e outros

ID: 263132529

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0831017-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TRUGILHO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO CARVALHO LUQUEZ BRUNA QUINTANILHA MOURA DILTON CESAR PORTO MARTINS FABIO DOS SANTOS CABRAL

Sentença

Advogados:

LEONARDO LEAL GONCALVES

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FRANCIENE LOPES TRUGILHO

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JOCIGENES LOPES DA SILVA TRUGILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0831017-67.2024.8.19.0004 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: FRANCISCO TRUGILHO FILHO RÉU: FABIO DOS SANTOS CABRAL, DILTON CESAR PORTO MARTINS, BRUNA QUINTANILHA MOURA, ALVARO CARVALHO LUQUEZ Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO TRUGILHO FILHO em face de FABIO DOS SANTOS CABRAL, DILTON CESAR PORTO MARTINS, BRUNA QUINTANILHA MOURA e ALVARO CARVALHO LUQUEZ narrando o autor que éproprietário do imóvel situado na Rua Carlos Gianeli, nº 413, Loja 1, bairro Boaçu, São Gonçalo/RJ, conforme matrícula anexada aos autos. Afirma que, em 29 de janeiro de 2024, firmou com o primeiro réu contrato de locação comercial pelo prazo de 24 meses, com início em 10 de fevereiro de 2024 e término previsto para 10 de fevereiro de 2026, sendo estipulado o valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês. Sustenta que, desde o mês de agosto de 2024, o locatário deixou de adimplir os aluguéis e demais encargos previstos contratualmente. Aponta que, já a partir de março de 2024, houve sucessivos atrasos no pagamento dos aluguéis, o que ensejou reiteradas notificações extrajudiciais ao locatário e ao fiador, sem, contudo, obter solução. Em 16 de setembro de 2024, promoveu o protesto de título referente a dois meses de aluguéis em aberto, com os encargos contratuais e acessórios, no valor de R$ 3.852,58. Em 26 de setembro de 2024, notificou extrajudicialmente o locatário, exigindo o pagamento de R$ 4.703,60, valor já acrescido de multa contratual, despesas cartorárias e honorários advocatícios. Posteriormente, em 4 de outubro de 2024, encaminhou boleto bancário atualizado, totalizando a quantia de R$ 6.478,27, que também restou inadimplida. Alega, ainda, que o locatário infringiu cláusula contratual ao transferir a posse do imóvel, sem autorização do locador, para terceiros não contratantes, os quais passaram a exercer posse direta sobre o bem a partir de 10 de junho de 2024. Tal conduta foi confessada pelo próprio locatário em resposta à notificação extrajudicial, encaminhada ao autor em 21 de outubro de 2024.Aduz que acláusula contratual em questão veda expressamente a cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel sem autorização por escrito do locador. Prevê, ainda, penalidade equivalente a três vezes o valor do aluguel vigente à época da infração, além de eventuais perdas e danos.Ressalta o autor que, ao longo de mais de três meses, tentou comunicação com o locatário, que apenas respondeu com promessas genéricas de regularização da dívida, sem, contudo, apresentar qualquer solução concreta. Informa também que, ao tentar contato no endereço locado, foi atendido por terceira pessoa, que se identificava como gerente, negando responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e orientando que as cobranças fossem direcionadas ao locatário.O fiador também foi notificado extrajudicialmente diversas vezes, mas não respondeu às tentativas de cobrança, chegando a bloquear o contato com o locador e sua advogada.Por fim, menciona o autor que o locatário informou, em sua resposta extrajudicial, que ajuizou demanda perante a 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, registrada sob o nº 0827917-07.2024.8.19.0004, mas que tal fato não obsta a propositura da presente ação, diante do inadimplemento contratual e da infração contratual grave verificada.Diante do exposto, o autor pleiteia a decretação do despejo dos ocupantes do imóvel, a rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus ao pagamento dos valores inadimplidos e da penalidade contratual por infração. Deferida a gratuidade de justiça ao autor sob id 153878206. A contestação do 1º réu, locatário (FÁBIO), e 2º réu, fiador (DILTON), foi apresentada conjuntamente sob id 161775631. Sustentam a existência de promessa verbal de compra e venda do ponto comercial, firmada entre o locatário e os terceiros ocupantes do imóvel (3º e 4º réus), afirmando que tal negócio transferiu a posse do bem e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Alegam que o autor tinha conhecimento prévio da negociação entre as partes, o que se evidenciaria pelas cobranças dirigidas diretamente à terceira ré, Sra. Bruna, a partir de julho de 2024. Defendem que, diante do descumprimento do acordo por parte dos terceiros, e considerando a ciência do autor quanto à cessão informal da posse, eventual responsabilidade pelo inadimplemento contratual deve ser atribuída exclusivamente aos 3º e 4º réus, e não aos contestantes. Certificado sob id 171604420 que 3º e 4º réus não apresentaram contestação. Sob id 172253934 os dois primeiros réus declaram interesse em prova oral, documental e pericial nas mensagens trocadas. Réplica sob id 174043142, na qual o autor refuta as alegações dos 1º e 2º réus (locatário e fiador), especialmente a tese de falta de interesse processual, afirmando jamais ter autorizado ou reconhecido os 3º e 4º réus como legítimos locatários, mas apenas como ocupantes irregulares, introduzidos no imóvel sem sua anuência por escrito, em violação direta ao contrato de locação. Sustenta que a tentativa dos primeiros réus de atribuir ciência e consentimento tácito ao autor é infundada, e se baseia em suposições e distorções. Esclarece que os boletos foram enviados aos terceiros apenas em razão da inadimplência persistente dos réus principais e da presença física dos ocupantes no imóvel, que se apresentavam como funcionários ou gerentes, jamais como locatários formais. Alega, ainda, que os 1º e 2º réus estão desviando o foco da lide ao trazerem fatos estranhos à demanda, como discussões paralelas entre os réus em outra ação judicial, sem relevância para o inadimplemento contratual que originou a presente demanda. Reitera que os réus não apresentaram qualquer prova de que a cessão da posse foi autorizada pelo autor, limitando-se a alegações infundadas e documentos irrelevantes. Argumenta que o contrato de locação continua válido, sendo os primeiros réus os únicos responsáveis pelos débitos e pela desocupação do imóvel. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação dos réus ao pagamento integral dos débitos locatícios, a concessão da liminar de desocupação do imóvel, e a condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, não havendo outras provas a produzir na forma do art.355, I do CPC Inicialmente, cumpre reconhecer a revelia dos 3º e 4º réus, BRUNA QUINTANILHA MOURA e ALVARO CARVALHO LUQUEZ, ante a ausência de apresentação de contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (id 171604420). Aplica-se, portanto, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial em relação a esses réus, nos termos do art. 344 do CPC. Passo à análise do mérito. Restou incontroverso que o autor é legítimo proprietário do imóvel objeto da presente demanda, e que celebrou com o 1º réu, FÁBIO DOS SANTOS CABRAL, contrato de locação comercial com prazo determinado de 24 meses, com início em 10/02/2024 e término previsto para 10/02/2026, pelo valor mensal de R$ 1.500,00. Ficou também demonstrado que, a partir de março de 2024, o locatário passou a atrasar os pagamentos, vindo a inadimplir integralmente os aluguéis e encargos a partir de agosto de 2024, conforme comprovantes de notificações e boletos juntados aos autos. Tais fatos não foram efetivamente infirmados na contestação apresentada por Fábio e pelo fiador, DILTON CESAR PORTO MARTINS. Ademais, é incontroverso — inclusive por confissão do próprio locatário — que houve a transferência da posse do imóvel a terceiros, sem autorização expressa do locador, em afronta à cláusula contratual que veda a cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel sem a anuência escrita do proprietário. A alegada promessa verbal de venda do ponto comercial não possui respaldo jurídico válido para afastar a irregularidade, tampouco transfere aos terceiros a responsabilidade pelos encargos da locação, especialmente em razão da ausência de qualquer vínculo jurídico direto com o autor. Trata-se, portanto, de infração contratual grave, suficiente para justificar a resolução do contrato de locação, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), e a consequente decretação do despejo dos ocupantes do imóvel. Quanto à alegação de que o autor tinha ciência da presença dos terceiros no imóvel, tal fato não supre a exigência contratual de autorização expressa para cessão da posse. O envio de boletos aos ocupantes configura mera tentativa de recebimento dos valores devidos, sem que isso implique novação ou concordância tácita. Importa consignar que a ação mencionada pelo locatário, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, não interfere no deslinde da presente demanda, que versa sobre inadimplemento contratual e violação das cláusulas pactuadas, matérias distintas e independentes. Dessa forma, resta caracterizada a inadimplência contratual e a infração às cláusulas do contrato de locação, o que impõe a procedência do pedido de rescisão contratual, despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos, encargos e multa contratual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para:1) Declarar a rescisão do contrato de locação comercialfirmado entre as partes em razão de infração contratual grave, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.245/91;2) Decretar o despejo de todos os réus, inclusive dos ocupantes BRUNA QUINTANILHA MOURA e ALVARO CARVALHO LUQUEZ, do imóvel situado na Rua Carlos Gianeli, nº 413, Loja 1, bairro Boaçu, São Gonçalo/RJ, devendo desocupá-lo voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de desocupação compulsória (arts. 5º e 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91);3) Reconhecer a revelia e presumir como verdadeiros os fatos articulados na inicial em relação aos réus BRUNA QUINTANILHA MOURA e ALVARO CARVALHO LUQUEZ, por ausência de contestação (art. 344 do CPC);4) Condenar os réus FÁBIO DOS SANTOS CABRAL (locatário) e DILTON CESAR PORTO MARTINS (fiador), solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, bem como da multa contratual prevista em caso de cessão irregular da posse, nos valores atualizados apontados na inicial, com incidência de correção monetária e juros de mora desde cada vencimento, a serem apurados em liquidação de sentença;5) Condenar os réus FÁBIO DOS SANTOS CABRAL e DILTON CESAR PORTO MARTINS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 29 de abril de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Marcos Antonio Magalhaes Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 257867630

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805991-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MAGALHAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RUBENS NATARIO TOSTES ALVIM

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JHONATAN PAULA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0805991-67.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO MAGALHAES RODRIGUES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência jurídica c/c indenizatória proposta por MARCOS ANTONIO MAGALHÃES RODRIGUESem face de BANCO BMG S.A, que percebeu uma redução no valor de seu benefício previdenciário e, ao analisar o respectivo extrato de pagamento, constatou a incidência de descontos mensais no importe de R$ 89,09 desde fevereiro de 2019, relativos a um empréstimo consignado vinculado a um cartão de crédito. Alega jamais ter contratado ou utilizado qualquer serviço de cartão de crédito junto à parte ré. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgênciaque a ré se abstenha de realizar novos descontos em seu benefício. No mérito, a confirmação da tutela, a declaração de nulidade do contrato,a restituição em dobro de todos os valores descontados,bem como a indenização por danos morais. Petição inicial devidamente instruída com documentos no ID 105680029. Decisão de ID 106936767 concedendo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela de urgência requerida e determinando a citação. Contestação com documentos no ID 114044334 na qual, preliminarmente, alega que a procuração outorgada ao patrono da autora encontra-se desatualizada, bem como sustenta inépcia da inicial, em razão da apresentação de comprovante de endereço igualmente desatualizado. Alega, ainda, carência da ação, sob o fundamento de que não teria havido reclamação prévia na esfera administrativa. Na prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, aduz que houve regular contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora junto à instituição financeira, mediante a assinatura do respectivo termo de adesão. Assim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica no ID 169334662. Instadas as partes em provas, a parte autora requer a produção de prova oral e a parte ré informa que não há provas a produzir. Vieram os autos conclusos para a sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cumpre salientar que, à luz da disposição do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, em regra, decidir quais as diligências necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. Portanto, o feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, não se mostra razoável o requerimento de apresentação de instrumento procuratório atualizado. Isso porque o Código de Processo Civil não estabelece qualquer prazo de validade para o instrumento de mandato, sendo certo que, à luz do artigo 105 do CPC, a procuração outorgada com poderes gerais para o foro confere ao advogado legitimidade para a prática de todos os atos processuais, excetuando-se apenas aqueles que exigem cláusula especial, não havendo qualquer exigência legal quanto à atualização do referido documento. Do mesmo modo, não se acolhe a preliminar de carência de ação, suscitada diante de suposta ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de pretensão resistida e do não esgotamento da via administrativa para a solução da controvérsia. O interesse de agir, por óbvio, não depende do esgotamento da via administrativa, sob pena de se subverter o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Sobre o tema, transcreve-se o seguinte ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem 1 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.” Igualmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial por documento de residência desatualizado, uma vez que se observa que a parte autora atendeu ao disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme demonstrado no ID 105680034. Quanto às prejudiciais de mérito, rejeito-as. Primeiramente, não há que se falar em decadência, uma vez que a presente demanda trata de pretensão fundada em direito subjetivo, de natureza condenatória, o que atrai a aplicação do prazo prescricional, e não decadencial. Em segundo lugar, a pretensão deduzida decorre de relação jurídica de trato sucessivo, cujas obrigações se renovam periodicamente. Assim, incide a regra da prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos, contados retroativamente a partir da data da citação, não havendo que se falar em prescrição quanto a esse período. Passa-se à análise do mérito. O caso envolve relação de consumo, tornando-se aplicáveis as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, dentre os quais a responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. No casodos autos, a parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2019, em razão de um contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Sustenta, contudo, que jamais contratou, utilizou ou sequer recebeu o referido cartão. Verifica-se, portanto, que a parte ré ofereceu ao autor uma modalidade de empréstimo consignado viabilizado por meio de saque em cartão de crédito, cujos encargos financeiros são mais elevados do que aqueles habitualmente aplicados nos empréstimos consignados convencionais. Diante disso, não se pode afirmar que a parte autora estava plenamente ciente das cláusulas contratuais invocadas pela ré, pois sua intenção era a celebração de um contrato consignado convencional, e não a adesão a um cartão de crédito consignado. Além disso, as faturas do cartão de crédito (ID 114044339 / ID 114044342 / ID 114044343 / ID 114044346 / ID 114044348 / ID 114044349) demonstram que o referido cartão nunca foi utilizado para compras e que o autor tem arcado com o pagamento mínimo, o que gera a incidência de encargos pelo não pagamento integral das faturas, atribuindo um caráter definitivo à dívida. Dessa forma, nota-se que a maneira como a instituição financeira informou os termos da avença não é clara, ferindo o direito básico do consumidor à informação adequada, consagrado no art. 6º, III do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” É essencial que o consumidor seja informado de forma transparente, clara e objetiva sobre os termos do contrato, permitindo-lhe optar conscientemente entre a contratação de um empréstimo por meio de saque em cartão de crédito, que notoriamente possui juros elevados, ou um contrato de mútuo consignado, cujos encargos e condições de financiamento são mais vantajosos. Nessa linha, necessário observar o teor do art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Assim, a ausência de um termo final para o cumprimento da obrigação configura uma vantagem excessiva em favor da instituição financeira, em evidente desequilíbrio contratual, o que torna essa disposição nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, que a forma de execução do contrato leva o consumidor a acreditar que o valor descontado em seu contracheque corresponde à quitação das parcelas do empréstimo, uma vez que os débitos são realizados mensalmente e em valor fixo, o que compromete a clareza e transparência da relação contratual, dificultando a compreensão exata dos termos pactuados. Portanto, restou caracterizado o defeito na prestação do serviço, o que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados, consoante o disposto no §1º do art. 37, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, este se revela presumido, uma vez que a instituição financeira se aproveitou da hipossuficiência técnica do consumidor para impor-lhe um contrato excessivamente oneroso, em clara violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. O valor da indenização deve corresponder, outrossim, a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação dos constrangimentos sofridos. Acresce realçar o caráter pedagógico/punitivo da condenação a indenizar o dano moral causado, a traduzir eficiente mecanismo de prevenção, além de proceder à compensação pecuniária do dano, na medida em que busca inibir a reiteração de uma prática, que tem seu desvalor potencializado pelo fato de violar valores fundamentais da pessoa, como o são a sua personalidade e bem-estar. Assim, o arbitramento da verba compensatória, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOSpara: 1) DECLARARa nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e DETERMINAR que a dívida original seja recalculada como se fosse um contrato de empréstimo consignado, em todos os seus aspectos, considerando-se a taxa média de mercado; 2) CONDENARo réu, caso os valores não sejam suficientes para a quitação do contrato, a RESTITUIRem dobro os valores irregularmente descontados da parte autora, com juros e correção monetária a contar de cada desconto, devendo oautor acostar seus comprovantes de provento/pensão demonstrando a ocorrência e a data dos descontos, e fornecer planilha da composição do débito; 3) CONDENARao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a títulos de danos morais, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 15 de abril de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

ID: 290973193

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825876-96.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0825876-96.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL– ART. 157,§ 2º, II, VII E §2º-A, I DO CPB RÉU: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA V… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0825876-96.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL– ART. 157,§ 2º, II, VII E §2º-A, I DO CPB RÉU: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA VÍTIMA: ELINALDO GOMES DE SOUSA SENTENÇA: A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo art. 157, §2º, II, VII e §2º-A, I do CPB. Narra à denúncia em síntese, conforme Id 91323237: “No dia 29 de setembro de 2021, por volta das 05h10, na Rua do Cajueiro, Residencial Nova Vida, nº 50, bairro Andiroba, São Luís/MA, o ora denunciado, em comunhão de desígnios com vários indivíduos não identificados, com vontade e consciência, subtraiu, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo e brancas, diversos bens pertencentes à vítima Elinaldo Gomes de Sousa, tais como: um ventilador; uma televisão, marca Samsung, de 40 polegadas; uma bicicleta; um aparelho celular, Samsung J7 Prime; um aparelho celular, Samsung A21S; uma motocicleta, marca Honda Broz 150, placa OJD 2764; bem como a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e a carteira com documentos pessoais de Mateus Gomes da Silva (BO Nº 206617/2021). Na ocasião, o ofendido Elinaldo e familiares encontravam-se em sua residência, quando foram rendidos por cerca de dez assaltantes, portando armas de fogo e brancas, os quais, mediante grave ameaça, subtraíram os bens acima relacionados.O ofendido reconheceu um dos assaltantes, MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, ora denunciado, pois ele já havia morado no mesmo bairro da vítima, declinando sua alcunha (“Mateuzinho”) e o nome de sua genitora (Marinilde). Segundo relatado pelo ofendido, o denunciado apontou uma arma de fogo para as suas costas e depois para sua cabeça, além de haver colocado a arma de fogo na cabeça do seu filho, à época, de 13 (treze) anos. Em sede policial, o ofendido reconheceu, através de fotografias, o ora denunciado, conhecido como “Mateuzinho”.(...)” Auto de Reconhecimento Fotográfico à p. 4 da mov. 66869250. A prisão preventiva do acusado foi decretada, conforme decisão nos autos da Representação de nº 0852658-77.2021.8.10.0001 (apenso), em 30/11/2021, e somente foi cumprida em 26/03/2025. A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2025, conforme decisão de Id 92371898. O(A) acusado(a) foi citado(a) conforme certidão de Id 145818166, e apresentou resposta à acusação, através de Defensoria Pública, conforme Id 146605658. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme Id 146621855. Na data designada para audiência, conforme Id 147763508. Procedeu-se a oitiva da vítima. O representante do Ministério Público desistiu da oitiva do irmão da vítima, bem como a defesa. Procedeu-se o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido. As partes requereram que apresentação de alegações finais fossem por meio de memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público, em suas alegações finais, conforme Id 149721525, ratificou os termos da denúncia, fez um relato e análise do processo, justificou seu ponto de vista e ao final pugnou pela improcedência do pedido contido na Denúncia, com a consequente absolvição do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II e VII, e §2º-A, I, do Código Penal. A defesa do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, em sede de alegações finais, através da Defensoria Pública, conforme Id 150362389, pugnou pela ABSOLVIÇÃO do acusado, diante daausência de pretensão acusatória, tendo em visto o pedido do Ministério Público pela absolvição, devendo-se respeitar o sistema acusatório; e pela insuficiência do acervo probatório, visto que a palavra da vítima é prova isolada, desacompanhada de outros elementos probatórios, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância ao princípio in dubio pro reo. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade e autoria delitiva NÃO encontram-se consubstanciada nas provas submetidas ao contraditório judicial, assim vejamos: A vítima ELINALDO GOMES DE SOUSA, conforme se extrai do Id 147775437, em síntese declarou “que quando estava saindo pelo quintal, olhou para a rua de baixo e viu vários indivíduos parados mais adiante. Que de imediato pensou que não eram pessoas do bairro, pois conhecia quase todas as pessoas do local. Que entrou em casa de novo, fechou o portão e os indivíduos, pouco depois, quebraram o portão e entraram na casa. Que sua esposa começou a ligar para a mãe e para a polícia, mas ninguém atendia. Que era por volta de 5h10. Que os indivíduos entraram e saíram levando tudo. Que seu irmão Matheus também estava na casa, que tinha vindo do interior para tirar uns documentos. Que os indivíduos apontaram a arma para seu irmão. Que eram cerca de 8 a 10 indivíduos. Que chegou a reconhecer Matheus, conhecido como “Matheusinho”, porque ele já havia morado no bairro, mas na época já não morava lá. Que subtraíram uma motocicleta, ventilador, bicicleta, roupas, televisão, celulares e outros itens.Que quebraram a porta da casa. Que a maioria dos indivíduos estavam armados, com arma de fogo e facas. Que até o momento apenas a moto havia sido recuperada, cerca de 4 ou 5 meses depois. Que ela estava com pneu furado, sem retrovisor, com problema na chave. Que a motocicleta foi encontrada por uma moradora na Vila Magril. Que acredita que tenha falado, na delegacia, que reconheceu “Matheusinho”. Que lhe mostraram fotos na Delegacia do São Raimundo. Que o indivíduo que viu na data da audiência é “Matheusinho”, que ele está um pouco diferente, engordou. Que chegaram e derrubaram a porta. Que os indivíduos perguntaram sobre o cunhado de Elinaldo, que o nome é Jeremias. Que Jeremias pertencia ao Bonde dos 40. Que depois que perguntaram sobre Jeremias, invadiram e foram pegando os objetos. Que falaram que não fariam nada com declarante. Que sua mulher entrou em pânico. Que “Matheusinho” e sua família moravam no bairro”. (Grifado) No interrogatório do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, conforme se extrai do Id 147775437, em síntese disse “que a acusação não é verdadeira. Que não participou dos fatos. Que Elinaldo deve estar confundindo-o. Que não sabia que estava sendo acusado desses fatos. Que não conhece Elinaldo. Que acredita que Elinaldo o está acusando em razão do cunhado dele ser seu inimigo. Que já tentaram lhe matar, que lhe balearam. Que sua mãe saiu do bairro, que sua família foi expulsa de lá. Que é o cunhado de Elinaldo que está mandando lhe acusar. Que pertence ao PCM. Que o cunhado de Elinaldo é do Bonde dos 40. Que era do bairro de Elinaldo, que não era envolvido, mas que tinha um irmão que era usuário e acabou devendo drogas. Que em razão disso precisou mudar de bairro, que é outra facção, que precisou fazer isso para sobreviver. Que o cunhado de Elinaldo é conhecido como “GG”. Que nunca fez nenhum mal para esse cunhado, mas que a facção dele está atentando contra sua vida. Que o cunhado de Elinaldo está envolvido em várias mortes. Disse que não passa tanta necessidade na sua casa, que não tem precisão de roubar. Que ir com 10 pessoas roubar a casa de quem nem tem tantos bens é um absurdo, que com certeza esse ocorrido deve ser briga de facção lá do bairro mesmo. Que “GG” tem vários inimigos. Que nunca viu essa pessoa que está o acusando. Que saiu do bairro porque estavam tentando contra sua vida”. Denota-se dos autos, que a pretensão punitiva estatal repousa, essencialmente, no reconhecimento realizado pela vítima na fase policial e em juízo, apontando o réu como um dos autores do crime de roubo majorado. Contudo, tal elemento de prova, por si só, revela-se insuficiente para embasar um decreto condenatório, eis que desacompanhado de qualquer outro elemento probatório que o corrobore. Não foram encontradas com o acusado quaisquer bens subtraídos, tampouco armas ou objetos utilizados na execução do delito. Ademais, nenhuma testemunha ocular do fato foi ouvida em juízo, nem mesmo do irmão da vítima que estaria com a vítima no momento da ação delituosa. O reconhecimento pessoal da vítima, ainda que realizado sob as formalidades legais, permanece prova isolada, desprovida de suporte em demais elementos objetivos ou testemunhais, contrariando, assim, a orientação do art. 155 do Código de Processo Penal, que veda a condenação baseada unicamente em elementos não produzidos sob o crivo do contraditório ou não corroborados em juízo. Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que o reconhecimento do acusado, desacompanhado de outras provas, sobretudo em casos de ausência de apreensão do bem e inexistência de testemunhas presenciais, não autoriza a condenação, por não oferecer a certeza exigida em matéria penal. Nesse sentido, veja-se: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Preliminar. Nulidade do reconhecimento. Suscita a defesa a nulidade do reconhecimento realizado, por inobservância ao disposto no art. 226 do CPP. Tese defensiva que envolve valoração de provas e se confunde com o mérito do recurso. Mérito. Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de certeza, essencial a uma condenação criminal. Em que pese se reconheça a importância da palavra da vítima em crimes como o da espécie, no caso em concreto, a identificação efetuada pela ofendida, por meio fotográfico, na sede policial, não revela segurança necessária a contar como único meio de prova a imputar a autoria criminosa ao acusado, pois não corroborada de forma satisfatória em juízo. Vítima que realizou dois procedimentos de reconhecimento, por fotografia, não tendo logrado êxito em reconhecer ninguém na primeira oportunidade. Na segunda vez, cerca de dois meses após a ocorrência do crime, identificou, também por fotografia e na Delegacia, o acusado como sendo um dos autores do delito, em circunstâncias que geram dúvidas quanto à isenção de tal ato. Além disso, em juízo, sequer mencionou características físicas que a levaram a identificá-lo. Os bens recuperados e restituídos a ela na Delegacia de Polícia não foram apreendidos com o acusado. Ausentes provas suficientes de que o acusado tenha praticado o crime que lhe foi imputado, deve ser proclamada a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e nos termos do princípio in dubio pro reo. APELO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50054477220218210005, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 16-08-2024) (Grifado) Ademais, é bem de ver que o art. 155 do Código de Processo Penal – com redação dada pela Lei n° 11.690, de 09 de junho de 2008, prescreve que o magistrado “formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Sobrelevam-se, no ponto, o postulado do devido processo legal e seus consectários lógico-jurídicos, quais sejam: os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LV, CF). Como é sabido, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e não do inciso I, do mesmo dispositivo” (RJDTACRIM). “Aplicação do princípio `in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, `a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´. Deram parcial provimento. Unânime” (RJTJERGS 177/136). “A absolvição só deve basear-se no n° IV do art. 386 do CPP nos casos em que não militem contra o réu sequer indícios e presunções, que mais não são senão conjeturas de inequívoca razoabilidade, deduzidas do contexto fático” (RT, 526/325). Frisa-se que os elementos probatórios dos autos não são firmes e claros para fundamentar a prolação de uma sentença condenatória, o que, destaque-se, já foi sobejamente expendido. Cabível, pois, in casu, o princípio in dubio pro reo, por essa razão acolho a tese da acusação e da defesa. Como é cediço, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com as alegações finais das partes e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA , nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, por essa razão revogo a sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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